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Processo nº 5101143-61.2025.8.13.0024

ID: 327276583

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5101143-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5101143-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS CPF: 056.064.976-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo ao relato sucinto dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em síntese, que é servidor público inativo, exercendo o cargo de Policial Militar do Estado de Minas Gerais e que, desde o ano de 2020, o réu vem descontando o importe de 9,5% a 10,5% de seus proventos de aposentadoria recebida mensalmente, sob o fundamento de autorização legal da Lei 13.954/2019, a qual modificou o artigo primeiro da Lei 3.765/60, a fim de instituir descontos sob as pensões militares em vigor, com o que não concorda. Discorre acerca do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 177, cuja repercussão geral foi reconhecida, onde restou declarada a inconstitucionalidade da referida Lei, sob o entendimento de que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos Militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Liminarmente, requer a concessão da tutela de urgente para reduzir a contribuição previdenciária de 10,5% para 8% do benefício. Por derradeiro, pugna pela procedência dos pedidos para que o promovido se abstenha de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como seja condenado a restituir todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. Regularmente citado, o réu apresentou contestação conjunta no ID 10474081761, tendo o autor impugnado. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o relato do necessário. Passo à análise do mérito. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar – Ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Passo para análise do mérito. II.2 – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência parcial do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso em espeque, a parte autora comprova por meio dos contracheques de ID. 10438996987, que, mesmo após 1º de janeiro de 2023, os réus continuaram a realizar descontos à título de contribuição previdenciária com alíquota de 10,5%, ao contrário do que restou determinado no julgamento do Tema 1.177. Por conseguinte, a parte autora tem direito à restituição dos valores descontados após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8%, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, sendo a parcial procedência dos pedidos exordiais a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença, atendendo-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 28/04/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 28/04/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5101143-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS CPF: 056.064.976-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 2000352-13.2025.8.13.0000

ID: 278114122

Tribunal: TJMG Órgão: 02ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000352-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YGOR MIRANDA MYRRHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000352-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão AGRAVANTE : LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA … Agravo de Instrumento Nº 2000352-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão AGRAVANTE : LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA MYRRHA (OAB MG134009) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Lenilda Mendes Miranda Myrrha , em face da decisão de evento 1 (fls. 25), proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte , que indeferiu o pedido de liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor de ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de MG (IPSEMG) – Belo Horizonte . Pelas razões recursais de evento 1, a agravante sustenta, em síntese, ser viúva de servidor estadual aposentado falecido em 2013, o qual, à época, já havia recebido a primeira parcela da Gratificação Complementar por Produtividade (GCP), prevista no art. 66 da Lei Estadual nº 20.748/2013, fazendo jus à sua integralidade. Afirma que, embora a primeira parcela tenha sido incorporada aos proventos do instituidor antes do óbito, as parcelas subsequentes não foram consideradas no cálculo da pensão, violando direito adquirido da pensionista, com reflexos nos adicionais por tempo de serviço. Aduz que o indeferimento da liminar se baseou na ausência de demonstração dos requisitos da EC 47/2005, especialmente quanto à idade e ao tempo de contribuição, mas ressalta que a GCP possui natureza remuneratória e não depende do cumprimento desses requisitos, conforme reconhecido por este Tribunal em Incidente de Assunção de Competência. Registra que a GCP foi instituída em vida do instituidor da pensão, com implementação escalonada nos exercícios de 2013 a 2015, e que, por possuir natureza remuneratória, deve ser incorporada integralmente aos proventos da pensionista, conforme reconhecido por este Tribunal em Incidente de Assunção de Competência. Assevera que, sendo idosa e dependente exclusivamente da pensão, a omissão da parcela remuneratória compromete sua subsistência, gerando prejuízo alimentar mensal relevante. Por entender que a decisão agravada desconsidera direito adquirido e afronta a natureza alimentar da verba, sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal, diante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade do direito. Alega que a decisão atacada, que indeferiu o pedido de liminar, é equivocada, pois deixa de considerar que a gratificação foi instituída integralmente ainda em vida do instituidor da pensão, sendo sua implementação escalonada mera medida administrativa que não afeta o direito da pensionista à sua incorporação total nos proventos. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar ao IPSEMG o recálculo da pensão por morte, com a incorporação dos valores previstos nos incisos II e III do art. 66 da Lei Estadual nº 20.748/2013, seus reflexos e correção monetária. Preparo de evento 1 (fls. 24 e 39). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, conheço do recurso interposto. De acordo com o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Por sua vez, o art. 300 do referido diploma processual dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o assunto, é a lição de Humberto Theodoro Júnior : Efeitos do agravo de instrumento. Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: ‘os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso’ (art. 995). No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I). Na lei anterior havia uma especificação de vários casos de presunção de risco de dano grave, como a prisão civil, a adjudicação e remição de bens e o levantamento de dinheiro sem caução idônea (art. 558 do CPC/1973). O Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá dificuldade maior em configurar o motivo de suspensão. O regime atual parece confiar ao relator a prudente averiguação de maior ou menor risco no caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmo que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora . Para que o efeito suspensivo seja dado, terá o agravante de formular requerimento ao relator, o qual poderá ser incluído na petição do agravo ou em peça separada. A liminar em questão é ato da exclusiva competência do relator que, de plano, a concederá, ou não, ao despachar a petição do agravante (art. 1.019, caput ). O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . (Curso de direito processual civil, 48. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 1.045). Em inferior instância, o M.M. Juiz de Direito houve por indeferir o pedido de liminar, sob o seguinte argumento: Volvendo aos autos, em análise preliminar, observa-se que a aposentadoria do ex-servidor se deu em 06.10.1990, com base no art. 36, III, “a”, da Constituição Estadual (Evento 1, documento 3), que, em sua redação original, vigente ao tempo do ato, apenas exigia "trinta e cinco anos de serviço" para a aposentadoria voluntária com proventos integrais. No entanto, não restou demonstrado o cumprimento do requisito de 35 anos de contribuição, tampouco a idade mínima de 60 anos, o que afasta à hipótese do RE 603.580/RJ. Destaca-se que o fato de a aposentadoria do ex-segurado ter se efetivado antes das EC n. 41/2003 e 47/2005 não afasta a incidência da norma de transição ao caso dos autos, uma vez que, se tal regra é estendida àqueles que ainda não se aposentaram, com mais razão deve ser aplicada aos que já se encontravam aposentados quando de sua entrada em vigor, tendo em vista o princípio da isonomia. Na espécie, em análise perfunctória dos autos e dos documentos que o instruem, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, a antecipação de tutela consiste em medida de urgência que pressupõe risco de dano anormal e substancial de tal sorte que não pode esperar pela jurisdição definitiva, sob pena de comprometimento do direito subjetivo nela almejado. No caso, não se perfaz o risco de dano anormal e substancial a autorizar a interferência do Poder Judiciário, nesse momento sumário de cognição, para que haja a incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) e reflexos. Não se nega o possível transtorno decorrente da espera pela prestação definitiva da jurisdição, mas tal circunstância é insuficiente para a excepcional concessão da antecipação de tutela, sendo apenas o dano irreparável ou mesmo de difícil reparação causado pela demora do curso normal do processo a causa idônea à concessão da medida de urgência pretendida. Ademais, sem prejuízo de decisão diversa por ocasião do julgamento do mérito recursal, considerada a controvérsia existente nos autos, revela-se necessária uma análise mais aprofundada das questões debatidas, inclusive a oitiva da parte contrária. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até o julgamento definitivo pela Turma Julgadora. Intime-se a parte agravada na forma e para os fins previstos no art. 1.019, II do CPC. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Raony Guimaraes Goncalves x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 328557386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058851-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAONY GUIMARAES GONCALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058851-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAONY GUIMARAES GONCALVES CPF: 075.576.316-50 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Assunto: Companhia aérea. Atraso de voo. Pedido de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por RAONY GUIMARAES GONCALVES em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., sob o argumento de que adquiriu passagem aérea da Ré, sob o código localizador UIFOGB, para o trajeto Porto Seguro/BA – São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, com embarque previsto para o dia 01.02.2025. O primeiro voo, LA 4613, partiria de Porto Seguro/BA às 05h35, com chegada prevista em São Paulo/SP às 07h33. O segundo voo, LA 3190, sairia de São Paulo/SP às 11h20, com chegada em Belo Horizonte/MG às 12h40. Alega que no trecho São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, após o embarque e acomodação de todos os passageiros, foi identificado problema de manutenção na aeronave, o que impediu a decolagem no horário previsto. Afirma que o voo decolou apenas às 14h20, chegando em Confins/MG (Belo Horizonte) às 15h29, causando atraso significativo que comprometeu seus compromissos pessoais. Aduz que apesar de emitir Declaração de Contingência, a ré não prestou a devida assistência nem forneceu informações precisas e assistência durante o tempo de espera. Diante disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a inversão do ônus da prova. Contestação no ID nº 10478329347. Impugnação à contestação no ID nº 10478329347. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10480458649), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais e a inexistência de prejuízo às partes, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora adquiriu passagem aérea da Ré, sob o código localizador UIFOGB, para o trajeto Porto Seguro/BA – São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, com embarque previsto para o dia 01.02.2025. O primeiro voo, LA 4613, partiria de Porto Seguro/BA às 05h35, com chegada prevista em São Paulo/SP às 07h33. O segundo voo, LA 3190, sairia de São Paulo/SP às 11h20, com chegada em Belo Horizonte/MG às 12h40. Alega que no trecho São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, após o embarque e acomodação de todos os passageiros, foi identificado problema de manutenção na aeronave, o que impediu a decolagem no horário previsto. Afirma que o voo decolou apenas às 14h20, chegando em Confins/MG (Belo Horizonte) às 15h29, causando atraso significativo que comprometeu seus compromissos pessoais. Aduz que apesar de emitir Declaração de Contingência, a ré não prestou a devida assistência nem forneceu informações precisas e assistência durante o tempo de espera. Em contestação, a parte promovida sustenta inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de que o atraso do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, consistente na necessidade de manutenção emergencial da aeronave. Aduz, por fim, que a parte autora não comprovou os danos alegadamente sofridos. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que exclui, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova robusta nos autos da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. As questões de problemas técnicos, mecânicos e operacionais, manutenção não programada da aeronave, reajuste/alteração de malha aérea, atraso de tripulação, atendimento a passageiros, se enquadram nas hipóteses de fortuito interno, pois inerentes à atividade econômica de transporte aéreo, desenvolvida pela empresa ré. Neste âmbito, frisa-se que a própria promovida afirma que o atraso do voo ocorreu por necessidade de manutenção da aeronave. Todavia, em que pese o atraso do voo inicialmente contratado ser fato incontestável; não há nos autos prova de que o atraso na chegada ao destino final tenha sido superior a 04 (quatro) horas. Dessa forma, não há como acolher a argumentação da parte autora de que sofreu danos morais automaticamente. Em consulta ao sistema VRA da ANAC (Histórico de Voos), tem-se que o voo LA 3190, de São Paulo/SP para Belo Horizonte/MG, possuía partida prevista às 11h20, do dia 01.02.2025, e chegada prevista às 12h40; contudo, teve partida real às 14h14 e chegada real às 15h28. Logo, o atraso final na chegada foi de 03 (três) horas e 28 (vinte e oito) minutos. Ademais, embora o promovente alegue que sofreu prejuízos devido ao atraso do voo, tem-se que não produziu prova robusta nesse sentido (ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, I do CPC). Vigem, no ordenamento jurídico, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, conforme diplomas legais que regulam o tráfego aéreo, inexiste o dever de indenizar nos casos em que o atraso da viagem (cancelamento, atraso ou alteração de rota de voo) mostra-se inferior a 04 (quatro) horas, segundo o entendimento de que, apesar dos transtornos e aborrecimentos vivenciados pelos passageiros, trata-se de prazo razoável, passível de acontecer em virtude da malha aérea existente e das particularidades da atividade de transporte aéreo em si. Na hipótese dos autos, o atraso (inferior a quatro horas) não gera, por si só, lesão aos direitos da personalidade dos consumidores, pois a despeito de se tratar de situação desconfortável e inoportuna, não alcança o condão de amparar possível indenização. Considera-se que os atrasos inferiores a 04 (quatro) horas incidem num limite do tolerável e devem ser “previstos” como possíveis de ocorrer pelos consumidores. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO POR TEMPO INFERIOR A QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. I - Ao dever de reparar, impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que a falta de demonstração de um desses requisitos obsta a condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - O atraso de voo por tempo inferior a 4 (quatro) horas, por si só, sem outras consequências gravosas ao passageiro, não configura ofensa aos direitos da personalidade, cabendo-lhe demonstrar o dano efetivamente suportado. III - Ausente a demonstração dos efetivos prejuízos suportados, o ocorrido configura mero aborrecimento ou dissabor. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.174908-4/001 – RELATOR DES. JOÃO CANCIO – DATA DO JULGAMENTO 21/05/2024 – DATA DA PUBLICAÇÃO 21/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VÔO - TEMPO INFERIOR A 4 HORAS - RESOLUÇÃO DA ANAC - ATRASO ACEITÁVEL - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL NÃO DEMONSTRADOS. Conforme normatização da ANAC, o período inferior a 4 (quatro) horas de atraso e consequente espera por parte do passageiro é considerável aceitável. O atraso de voo por prazo inferior a 4 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização por danos morais, mormente quando há demonstração nos autos de prestação de assistência pela empresa aérea durante o período de espera. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.077834-4/001 – RELATOR DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS – DATA DO JULGAMENTO 19/10/2022 – DATA DA PUBLICAÇÃO 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VÔO DOMÉSTICO. ATRASO INFERIOR A 04 HORAS. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O atraso de voo doméstico por curto período de tempo não caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, tratando-se de acontecimento cotidiano e que não supera o razoável, tolerável e previsível, apesar de indesejável. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.15.012317-8/001 – RELATOR DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA – DATA DO JULGAMENTO 13.02.2019 – DATA DA PUBLICAÇÃO 22.02.2019) Portanto, na atual legislação que vigora sobre esse tema, o atraso de voo até 04 (quatro) horas não gera, por si só, dano moral. Para que haja o dever de indenizar, necessária a presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço pela parte ré), o nexo de causalidade e o dano experimentado, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. In casu, não houve comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, neste particular. Para que se configure o dano moral, faz-se necessário que as circunstâncias do caso concreto demonstrem a efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, imagem, reputação ou honra vivenciada com os fatos narrados; o que não ocorreu no presente caso. Isto é, o consumidor tem o ônus de provar que, em decorrência do atraso ou cancelamento do voo inferior a 04 (quatro) horas, suportou efetivamente prejuízo extrapatrimonial, que ultrapassou meros dissabores. Quanto ao dano moral propriamente dito (natureza subjetiva), não há que se falar em inversão do ônus da prova. Inegável o aborrecimento com o fato relatado nos autos; porém, não há como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais, uma vez que não comprovou que o atraso na chegada ao seu destino final foi superior a 04 (quatro) horas, nem demonstrou a efetiva violação à sua dignidade, honra ou imagem capaz de ensejar indenização por dano moral. Ausente prova do dano em si, resta não configurada a responsabilidade civil. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1009877-61.2025.8.13.0024

ID: 300949194

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009877-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009877-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 ADVOGADO(A) : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 (OAB MG058760) DECISÃO Vistos. 1 - Relatório Trat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009877-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 ADVOGADO(A) : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 (OAB MG058760) DECISÃO Vistos. 1 - Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos com Pedido de Liminar ajuizada por SILVANA EPIFÂNIO DE ARAÚJO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão de compras supostamente fraudulentas lançadas em seu cartão de crédito digital, nos valores de R$6.000,00 e R$5.300,00, com vencimentos previstos para 11/06/2025 e 11/07/2025, respectivamente. A requerente alega que, após receber contato de suposto atendente do Banco do Brasil, foram realizadas compras não autorizadas em seu cartão. Dirigiu-se à agência, onde constatou a abertura de cartões de crédito digitais sem sua autorização e contestou as compras, que foram negadas pelo banco. A requerente enfatiza que não conhece os supostos vendedores e não realizou as compras. Síntese do necessário. Decido. 2 - Fundamentação A análise dos elementos trazidos aos autos, em sede de cognição sumária, revela a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito da requerente é substancialmente demonstrada pelos fatos narrados e pelos documentos que acompanham a petição inicial. A narrativa da fraude, com a utilização de técnicas de engenharia social que se valeram de supostas comunicações oficiais do próprio Banco do Brasil via WhatsApp, aliada à imediata reação da requerente ao buscar a agência, bloquear o cartão, alterar senhas e registrar o Boletim de Ocorrência, confere verossimilhança às suas alegações de que não realizou as compras e foi vítima de um golpe. A negativa do Banco em acatar a contestação, sem apresentar justificativa plausível diante de um cenário tão claro de fraude, reforça a plausibilidade do direito invocado pela consumidora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra patente. As parcelas das compras fraudulentas, no montante de R$5.650,00 cada, estão programadas para vencer em 11/06/2025 e 11/07/2025. Considerando que a requerente é aposentada e aufere renda inferior a dois salários mínimos, a cobrança e eventual débito desses valores em sua conta ou a manutenção do bloqueio no limite de seu cartão de crédito representam um risco iminente de comprometimento de sua subsistência e de sua capacidade de honrar outras despesas essenciais. Assim, a espera pelo desfecho da demanda principal, sem a concessão da medida liminar, poderia acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação à requerente, que se veria compelida a arcar com débitos que alega não ter contraído, em detrimento de sua já limitada capacidade financeira. A urgência da medida é inegável, pois o pagamento das parcelas, uma vez efetivado, tornaria a reversão da situação muito mais complexa e gravosa para a parte autora. 3 - Dispositivo Diante do exposto, e considerando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerente. Assim, determino ao BANCO DO BRASIL S/A que proceda à imediata suspensão das cobranças referentes às compras supostamente realizadas em nome de RAQUEL LUCIA (R$6.000,00) e ANTÔNIO ELIANO PEREIRA (R$5.300,00), impedindo que quaisquer valores relativos a essas transações sejam debitados da conta ou do limite de crédito da requerente, SILVANA EPIFÂNIO DE ARAÚJO, nas datas de 11/06/2025 e 11/07/2025, ou em qualquer outra data. Fixo multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo de majoração ou alteração posterior, caso se mostre insuficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial. Intime-se o requerido da tutela deferida. Defiro o pedido de justiça gratuita à requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos anexado aos autos. Quanto ao andamento processual: 1. A Secretaria deve proceder com o cumprimento das citações e intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 2. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) pelo correio, com aviso de recebimento, na forma dos arts. 246, § 1º-A, I e 247, caput, do CPC, salvo se: for um dos casos elencados no art. 247, I, II, III, IV e V do CPC; ou for hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias). Por meio do ato citatório, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimadas para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 dias – com termo inicial de acordo com art. 335, III do CPC –, devendo informar sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se que, caso não contestada a petição inicial, a(s) parte(s) ré(s) será(ão) considerada(s) revel(is), podendo intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontre (arts. 344 a 346 do CPC). 2.1. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da(s) parte(s) ré(s), caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.2. Frustrada a citação por correio, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, observados os arts. 250 e 252 do CPC, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.3. Havendo suspeita de ocultação da parte ré e tendo o oficial de justiça comparecido no domicílio do citando por 2 vezes, situação que deve ser certificada pelo oficial de justiça, CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) por mandado com hora certa, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC. 2.3.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por mandado com hora certa, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.4. Verificadas as hipóteses do art. 256 do CPC, DEFIRO a citação por edital, observados os requisitos do art. 257 do CPC. 2.4.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por edital, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3. Havendo manifestação de ambas as partes sobre desinteresse na composição consensual, ou silente(s) a(s) parte(s) ré(s) sobre o tema, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, §4º, do CPC. 3.1. Caso a(s) parte(s) ré(s) requeira(m) expressamente a tentativa de composição consensual na contestação, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC; oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a pessoa de seu(s) advogado(s) para comparecimento na mencionada audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1.1. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 3.1.2. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 4. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Se não configurada a hipótese do art. 338 do CPC, prossiga-se com o cumprimento do próximo item. 4.1. Caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 dias, realizar(em) alteração da petição inicial com a substituição do réu. 4.2. Nos termos do parágrafo único, do art. 338, do CPC, realizada a substituição, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso de o valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em um salário-mínimo (art. 85, §5º, CPC). 4.3. Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) impugnação. Inexistente reconvenção, cumpra-se o próximo subitem. 4.3.1. Após apresentada a contestação pela(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s)/reconvinte(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. 4.4. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção e inexistindo a documentação a seguir discriminada, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) sua última declaração de imposto de renda acompanhada da carteira de trabalho, do contracheque ou do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda (DIPJ, ECF ou obrigação tributária acessória similar), bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Inexistindo pedido de justiça gratuita feito pela(s) parte(s) ré(s), cumpra-se o próximo item. 5. Caso a(s) parte(s) ré(s) sejam regularmente citadas, porém não contestem a ação, venham os autos conclusos para verificação da incidência dos efeitos da revelia (arts. 344 a 346, 348 e 349, do CPC). Se inexistir revelia no processo, cumpra-se o próximo item. 6. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias: (1) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando detalhadamente a necessidade e utilidade de cada prova requerida com relação a qual alegação fática se queira prova, sob pena de preclusão e indeferimento; (2) informar se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, § 1º, e 379, III, todos do CPC), no mesmo prazo. 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas venham os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355 do CPC, venham os autos conclusos. P.I.C.C.

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Marcos Antonio Maciel x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 300778190

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010750-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MACIEL

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Decisão

Advogados:

ILAN MACHTYNGIER

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PEDRO JOSE DA SILVA NETO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1010750-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARCOS ANTONIO MACIEL ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA SILVA NETO (OAB MG117407) REQUERIDO : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1010750-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARCOS ANTONIO MACIEL ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA SILVA NETO (OAB MG117407) REQUERIDO : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A) : ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DANOS MORAIS proposta por MARCOS ANTONIO MACIEL em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - UNIMED FERJ, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL. Liminar deferida parcialmente em evento 9, determinando o fornecimento do tratamento cirúrgico (ressecção do tumor, com mandibulectomia marginal + esvaziamento cervical radical + reconstrução com retalho miocutâneo + traqueostomia), na forma prescrita pela médica assistente. Na oportunidade, determinou-se a exclusão da Unimed BH e Unimed Nacional do polo passivo da lide. O autor, por sua vez, apresentou embargos declaratórios em evento 16, pugnando pela manutenção da Unimed BH no polo passivo da lide, bem como que as rés autorizem os tratamentos necessários ao autor. Em nova manifestação em evento 19, o autor informa que realizou a cirurgia através do SUS, bem como requer a extensão da tutela para fornecimento de FONOAUDIOLOGIA (REABILITAÇÃO ORAL E DE DECANULAÇÃO) e FISIOTERAPIA (PARA REABILITAÇÃO MOTORA E RESPIRATÓRIA), bem como seguimento médico com tratamento oncológico com as equipes de Cirurgia de cabeça e pescoço, Oncologia Clinica e Radioterapia, conforme prescrição médica. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou para corrigir erro material. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos (infringentes), quando a correção do vício conduzir à alteração do julgado. No caso dos autos, reposicionando-me de entendimento anterior, assiste razão ao embargante. Embora a decisão tenha acolhido a preliminar de ilegitimidade com fundamento na autonomia das cooperativas, é certo que os elementos trazidos aos autos demandam uma apreciação mais acurada da relação entre as rés, especialmente quanto à prestação de serviços por intermédio da Unimed-BH e da eventual atuação da Unimed Nacional na gestão do plano. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre as cooperativas Unimed quando há intercâmbio de serviços, utilização recíproca de rede assistencial e atuação coordenada perante o consumidor, independentemente da personalidade jurídica individual: “Apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes.” (AgInt no AREsp 2.046.508/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/12/2022) “Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas...” (AgInt no AREsp 2.041.068/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/04/2023) Os documentos colacionados indicam que houve efetiva atuação da Unimed BH na assistência à parte autora, sendo posteriormente suspensa, o que reforça a aparência de unicidade do sistema e a expectativa legítima de continuidade da cobertura. Portanto, reconhece-se a omissão da decisão embargada quanto à análise da solidariedade decorrente da estrutura funcional do sistema Unimed. Suprido o vício, impõe-se a modificação da decisão, com o reconhecimento da legitimidade passiva das rés Unimed Nacional e Unimed BH. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a legitimidade passiva das rés UNIMED NACIONAL e UNIMED BELO HORIZONTE, determinando o regular prosseguimento do feito em relação a ambas. Passo à análise quanto ao pedido de extensão da liminar, para fornecimento de Fonoaudiologia e Fisioterapia domiciliar. Vejamos o que consta do relatório médico em evento 19: “Trata-se de paciente supracitado com diagnóstico de CEC em área retromolar à direita. Paciente submetido em 13/05/2025 a Pelveglossomandibulectomia + esvaziamento cervical radical à direita + reconstrução com retalho miocutâneo + traqueostomia. Resultado de anatomopatológico evidenciando: Carcinoma de células escamosas, moderadamente diferenciado, ulcerado. Profundidade de invasão: 21,0 mm. Invasão neoplásica linfovascular: presente. Invasão neoplásica perineural: presente. Margem cirúrgica profunda comprometida, margens cirúrgicas laterais livres Mandíbula: Carcinoma de células escamosas invasivo em osso lamelar e partes moles adjacentes. Metástase de carcinoma de células escamosas em 01 linfonodo (01/35) cervical direito, com extensão extranodal Paciente evoluindo com fístula em região de cavidade oral, sem possibilidade de dieta via oral. Confeccionada gastrostomia por via cirúrgica em 27/05/2025. Paciente avaliado pela fonoaudiologia, apresentando broncoaspiração, sem possibilidade de decanulação no momento. Avaliado pela radioterapia e oncologia clínica, sendo necessário seguimento com radioterapia e quimioterapia. Paciente em programação de alta hospitalar, sendo necessário acompanhamento multidisciplinar: Solicitamos Home care para cuidados domiciliares e seguimento Fonoaudiologia para reabilitação oral e de decanulação. Nutrição para acompanhamento nutricional e orientações Fisioterapia para reabilitação motora e respiratória. referentes a dieta enteral - Enfermagem especializada em curativos para seguimento de ferida/fístula em região cervical Além disso, paciente deverá ter seguimento médico com as equipes de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, oncologia clínica e radioterapia.” Pois bem, conforme já evidenciado na decisão em evento 9, o réu suspendeu os atendimentos médicos (evento 1 ANEXO16 e ANEXO8). Notório que, ao ser beneficiário/usuário de um plano de saúde, em princípio, pretende a parte, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluído aí não apenas a realização de consultas, mas o atendimento de urgência e a realização de cirurgias e tratamentos, englobando este procedimento todos os serviços necessários à sua efetivação. Assim, sendo a finalidade do tratamento domiciliar, busca melhor qualidade de vida e convivência da paciente com seus familiares, em substituição a evidente internação em nosocômio caso não tenha o tratamento adequado. Feitas tais considerações, vislumbro estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito, diante do comprovado quadro clínico da requerente, que, sem dúvidas, inspira cuidados, bem como nítido é também o perigo de dano, haja vista o risco de risco de morte do paciente. Assim sendo, resta pertinente o pedido de atendimento domiciliar da paciente por meio de fonoaudiologia e fisioterapia motora e respiratória, conforme necessidade da paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços, nos termos do relatório médico de evento 19 RELT2. No mesmo sentido, também demonstrada a necessidade de acompanhamento médico com as equipes de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, oncologia clínica e radioterapia, conforme relatório citado acima. Por isso, comprovada a urgência médica quanto ao tratamento reclamado, é devida a concessão da liminar pretendida. Neste sentido a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. 5. (...) 6. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (AgInt no AgInt no REsp 2071979 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0151007-6 - T4 - QUARTA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REL. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 29/04/2024 - DJe 02/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE - TRATAMENTO "HOME CARE" - FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM 24H - FRALDAS - CADEIRA DE BANHO - CAMA HOSPITALAR - CADEIRA DE RODAS - INSUMOS NECESSÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR PELO DOMICILIAR - FORNECIMENTO DE INSUMOS - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). - Decisão reformada. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405717-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, para determinar que a ré forneça ao requerente atendimento domiciliar consistente em fonoaudiologia e fisioterapia motora e respiratória, conforme necessidade do paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços, bem como garantir o acompanhamento médico com as equipes de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, oncologia clínica e radioterapia, conforme relatório médico em evento 19 RELT2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta determinação, sob pena de incidência da multa diária já arbitrada na decisão em evento 9. Intime-se a parte requerida para acatamento da presente decisão, com urgência. No mais, considerando o deferimento da extensão da tutela de urgência, renovo o prazo para apresentação de defesa pela parte ré. P.I.

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Leonardo Giovanini Marques x Emh Eletromecanica E Hidraulica Ltda

ID: 282959816

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004348-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GIOVANINI MARQUES

Polo Passivo:

EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA

Decisão

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES

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ADRIANO CAMPOS CALDEIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1004348-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LEONARDO GIOVANINI MARQUES ADVOGADO(A) : TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG104634) EMBARGADO : EMH ELETROMECANICA E HIDRAUL… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1004348-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LEONARDO GIOVANINI MARQUES ADVOGADO(A) : TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG104634) EMBARGADO : EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) DECISÃO Vistos. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por LEONARDO GIOVANINI MARQUES em face de EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA , distribuídos por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0638488-03.1999.8.13.0024, em trâmite neste juízo. Narra o embargante, em síntese, na petição inicial constante do Evento 1, INIC1, que é terceiro adquirente de boa-fé de uma cota do Minas Tênis Clube (MTC), a qual foi objeto de constrição nos autos do processo principal. Sustenta que a aquisição ocorreu com base na Resolução do Conselho nº 2101 do MTC (Evento 1, DOCDIVERSOS3), visando ao planejamento familiar, uma vez que os executados no feito principal, Sr. Euler Pedro Marques e Sra. Regina Lucia Giovanini Marques (seus sogros), são idosos e dependem economicamente do embargante, que arca com todas as despesas relativas à referida cota. Afirma, ainda, que não havia qualquer restrição anotada sobre a cota quando de sua aquisição e que desconhecia a existência da execução movida pela embargada contra os executados. Argumenta que, diante da sua condição de terceiro de boa-fé e da ausência de registro da penhora, não há que se falar em fraude à execução. Cita jurisprudência que entende corroborar sua tese. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinada a imediata suspensão das medidas constritivas que recaem sobre a cota do MTC. Ao final, pugna pela procedência dos embargos para desconstituir definitivamente a penhora. A inicial veio acompanhada de procuração (Evento 1, PROC2) e documentos (Evento 1, DOCDIVERSOS3). Foi comprovado o recolhimento das custas iniciais (Evento 6, CERTRIAGRET1, Página 2). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar (Evento 7). É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. O referido diploma legal estabelece, ainda, em seu artigo 678, que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso vertente, o embargante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade de tutela antecipada, visando à suspensão dos atos expropriatórios que recaem sobre a cota do Minas Tênis Clube. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Analisando os elementos trazidos aos autos em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito do embargante ( fumus boni iuris ) encontra-se evidenciada, ao menos em análise perfunctória, pelos argumentos e documentos apresentados na inicial. O embargante alega ter adquirido a cota do MTC de boa-fé, antes que sobre ela recaísse qualquer anotação de restrição judicial decorrente do processo executivo principal. Fundamenta sua aquisição na Resolução do Conselho nº 2101 do MTC (Evento 1, DOCDIVERSOS3), que, em seu artigo 1º, inciso IV, alínea 'b', prevê a possibilidade de o ascendente com mais de 70 anos, dispensado da prova de dependência econômica, transferir sua quota para um de seus descendentes. O embargante afirma que a transferência se deu nesse contexto, para amparar seus sogros, executados na ação principal, que seriam seus dependentes econômicos. A alegação de boa-fé é reforçada pela afirmação de inexistência de registro da penhora ou de qualquer outra restrição sobre a cota no momento da alegada aquisição, o que, se confirmado, pode afastar a caracterização de fraude à execução, especialmente à luz do entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". O embargante colacionou, inclusive, julgado que aborda a questão da boa-fé do adquirente e a necessidade de registro da constrição: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos visando à desconstituição da penhora incidente sobre veículo adquirido pelo embargante antes da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do veículo ocorreu em fraude à execução; e (ii) estabelecer se o embargante, adquirente do bem, atuou de boa-fé e se tem direito à desconstituição da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A transferência da propriedade de bens móveis se opera pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, sendo o registro no DETRAN uma formalidade administrativa sem impacto na validade da aquisição. A presunção de fraude à execução exige, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, que a alienação ocorra após a citação do devedor na execução, o que, contudo, não afasta a necessidade de prova da má-fé do adquirente. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do adquirente, inexistente no caso concreto. O embargante demonstrou que a aquisição do veículo ocorreu antes da restrição judicial e que não possuía ciência da demanda executiva contra o vendedor, o que caracteriza sua boa-fé. A ausência de anotação de restrição no prontuário do veículo impossibilitou o conhecimento da constrição por terceiros, sendo inviável presumir a má-fé do embargante. O entendimento jurisprudencial dominante reconhece a ineficácia da penhora sobre bem móvel adquirido por terceiro de boa-fé, sem prévia restrição registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem móvel não registrado antes da penhora, sem ciência do adquirente acerca da execução, não configura fraude à execução. 2. A boa-fé do terceiro adquirente é presumida e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de sua má-fé. 3. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro prévio da penhora ou comprovação da má-fé do adquirente, conforme a Súmula 375 do STJ. __ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.267; Código de Processo Civil, art. 674 e art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp 494.545/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.09.2004; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.058076-7/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 27.02.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.142806-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 14.09.2021. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.451301-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) Assim, a alegação de aquisição de boa-fé, somada à potencial ausência de registro da constrição sobre a cota no momento da transferência, confere plausibilidade ao direito invocado pelo embargante. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) também se mostra presente. A manutenção da constrição sobre a cota do MTC e o prosseguimento dos atos expropriatórios nos autos principais, com a possibilidade iminente de alienação ou adjudicação do bem, podem acarretar prejuízo grave e de difícil reparação ao embargante, que se afirma legítimo titular da cota e responsável por suas despesas. A eventual expropriação do bem antes da análise definitiva do mérito destes embargos poderia tornar inócua a proteção possessória buscada, frustrando o resultado útil do processo. A urgência da medida é, portanto, manifesta para resguardar o direito alegado pelo embargante até que se estabeleça o contraditório e se possa proferir uma decisão exauriente sobre a matéria. Nesse sentido, o embargante também apresentou jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO COMPROVADO. DEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELAR RECURSAL. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Na ação de embargos de terceiro, uma vez comprovado o domínio ou a posse da parte autora sobre bem de sua titularidade, pode ser, liminarmente, determinada a suspensão das medidas constritivas que sobre ele recaiam ou, ainda, a manutenção ou reintegração provisória da posse, se houve pedido nesse sentido. No caso, houve a comprovação do direito alegado, pelo que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve ser deferido. O deferimento de antecipação da tutela recursal sem oitiva prévia da parte contrária não caracteriza, por si só, qualquer nulidade, pois trata-se de procedimento expressamente autorizado pelo CPC, operando na espécie o contraditório diferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.077505-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/0019, publicação da sumula em 29/10/2019) Dessa forma, presentes os requisitos legais previstos nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre a cota do Minas Tênis Clube (MTC) , objeto destes embargos, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0638488-03.1999.8.13.0024, até ulterior deliberação deste juízo. Certifique-se esta decisão nos autos do processo principal (nº 0638488-03.1999.8.13.0024). Cite-se a parte embargada, EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. P.I.

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Igor Augusto Lima Barbonaglia Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 320712165

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005113-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN CARVALHO DE FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5005113-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA CPF: 948.941.082-91 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual pleiteia indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo 2612, partindo de Belo Horizonte com destino a Porto Velho, previsto para as 23h00min do dia 30/08/2024, operado pela ré. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ofertou contestação (cf. ID 10439728561), na qual sustenta que o cancelamento do voo 2612, teve origem em força maior, consubstanciada nas péssimas condições climáticas na cidade de Porto Velho na data de 30/08/2024. Argumenta que não houve falha nos serviços prestados e que tampouco restaram configurados os elementos da responsabilidade civil. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10439816248), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10440217958) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. O autor narra que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho Belo Horizonte – Porto Velho. Alega que o voo 2612, partindo de Belo Horizonte com destino a Porto Velho, previsto para as 23h00min do dia 30/08/2024, foi cancelado. Aduz que foi reacomodado em voo previsto para as 23h05min do dia 06/09/2024. Contudo, referido voo também foi cancelado. Assevera que, em seguida, foi reacomodado em voo previsto para as 23h05min do dia 07/09/2024. A par do relatado, pleiteia indenização por danos morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento do voo ocorreu devido às “péssimas condições climáticas” na cidade de Porto Velho na data de 30/08/2024, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Sabe-se que, no âmbito do direito consumerista, impera a responsabilidade objetiva, que prescinde, para sua concretização, da análise de culpa. Significa dizer que a responsabilidade por indenizar o dano sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar. Em se tratando de contrato de transporte, a prestadora de serviço ré não será responsabilizada quando comprovar a culpa exclusiva da vítima, a que alude o art. 14, §3º, II, do CDC, a ocorrência de força maior ou caso fortuito (externo). No caso em tela, a ré pretende se eximir da obrigação de indenizar alegando rompimento de nexo causal, ou seja, excludente de responsabilidade. Afirma, nessa toada, que o cancelamento do voo foi provocado por mau tempo, fato sobre o qual ela não tinha nenhuma ingerência, já que visou a proteção da vida dos passageiros. De início, cabe ressaltar que nem todo mau tempo impede o funcionamento de um aeroporto. Todavia, em algumas circunstâncias meteorológicas anormais, pode ser imperativo o atraso/cancelamento do voo e até mesmo o desvio de percurso, haja vista que a proteção aos passageiros deve sempre preponderar. Verifica-se que, com o intuito de lastrear suas alegações, a ré apresentou no bojo de sua contestação, prints de registros da base de dados METAR (Meteorological Aerodrome Report) e matérias jornalísticas do período (janeiro/2025), com as quais pretende comprovar o mau tempo. Todavia, as reportagens apresentadas pela ré não se prestam a comprovar o mau tempo, tendo em vista que a ré não logrou comprovar que os voos operados por outras companhias aéreas, agendados para horários similares ao voo das autoras, também foram atrasados/cancelados, presumivelmente, afetados pelo mau tempo. Lado outro, os prints de registros da base de dados METAR (Meteorological Aerodrome Report), são insuficientes para comprovar a ocorrência de força maior, qual seja, a impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação assumida ou a assistência adequada aos passageiros. Isto porque, eventuais informações obtidas na internet, não se prestam a informar as condições meteorológicas de determinado local, mormente quando se tem em conta que o boletim METAR “não estar apto a comprovar condições climáticas para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados” (Recurso Inominado n° 0019528-98.2017.8.16.0035, 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, 2ª Turma Recursal, Relator: Álvaro Rodrigues Junior, Julgamento: 13.11.2018, TJPR). No caso dos autos, a comunicação oficial da torre do Aeroporto de Porto Velho constituiria o único documento capaz de comprovar as alegações da ré, conduzindo a um juízo seguro acerca do risco de decolagem. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O atraso ou o cancelamento de voo em razão de força maior isenta o prestador de serviços por eventual lesão alegada pelo consumidor. Contudo, cabe ao prestador de serviços o ônus de provar a ocorrência de força maior, qual seja, a impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação assumida. 2. No caso, a empresa aérea não se desincumbiu a contento de provar a ocorrência de força maior, pelos seguintes motivos: a) eventuais notícias extraídas da internet, que se limitam a informar as condições meteorológicas, bem como o boletim METAR não são aptos para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados; b) as informações contidas no sistema VRA da ANAC são inseridas, alteradas e excluídas pelas próprias companhias aérea e não por um órgão governamental; c) as condições meteorológicas destinadas à orientação de profissionais da aeronáutica são passadas por meio de tábuas, cartas, mapas e previsões climatológicas, material ao qual a recorrente certamente tem e teve acesso oficial por meio das autoridades aeronáuticas; d) a comunicação oficial da torre do aeroporto em questão poderia servir de prova para o risco de aterrissagem ou decolagem (...). 7. Recurso desprovido. (TJPR. Recurso Inominado n° 0019528-98.2017.8.16.0035, 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, 2ª Turma Recursal, Relator: Álvaro Rodrigues Junior, Julgamento: 13.11.2018). Logo, não há que se falar em excludente de responsabilidade da ré, cumprindo destacar que tal responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa. É dizer, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano emergente suportado pelas passageiras para se caracterizar a obrigação de indenizar. Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelo passageiro excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo 2612, o autor chegou em Porto Velho somente as 02h40min do dia 07/09/2024, com um atraso de 7 dias, tendo em vista que a chegada estava originalmente prevista para as 02h35min do dia 31/08/2024. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do CC. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), são inegáveis os transtornos e frustrações suportados pelo autor. E, nesse aspecto, cabe ressaltar que o simples fato de a ré ter providenciado a reacomodação do requerente em outro voo, não é suficiente para tornar indenes os prejuízos suportados pelo passageiro. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1016376-61.2025.8.13.0024

ID: 303258400

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016376-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016376-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016376-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) DECISÃO Vistos etc. Preliminarmente, DEFIRO o pleito de isenção condicional das exações processuais formulado pela parte Autora em sua peça de ingresso. HISTÓRICO Cuidam-se os autos de ação de conhecimento, com pedido declaratório de nulidade de ato administrativo , aforada por FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , ambos devidamente qualificados nos presentes autos, objetivando: “A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, “inaudita altera parte”, para que a autora possa permanecer no certame, realizar as demais etapas e, caso aprovada, possa ser matriculado no próximo Curso de Formação de Soldado que iniciar na Corporação Militar, frequentá-lo, e, se aprovada, possa participar da solenidade de formatura e ser promovido a soldado de 1ª Classe, em igualdade de condições com os demais colegas, sem qualquer discriminação ou restrição.”. ( ex vi da petição inicial) Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS ATIVIDADES DO ESTADO A ordem jurídica deve ser compreendida como um sistema interligado de normas que vinculam, de forma horizontal, nas relações de coordenação, e de maneira vertical, nas relações de subordinação, devendo todos os elementos de integração obedecer aos liames horizontais e verticais, para que se revistam de validade. O princípio da legalidade, insculpido no Art. 37 da Constituição da República, e com correspondente na Constituição do Estado de Minas Gerais, experimentou uma evolução que o levou de uma abstração ideal, como princípio programático, a uma densidade valorativa, cuja inobservância implica nulidade absoluta de qualquer ato praticado pelo Estado, em todas as suas esferas de atuação, direta ou indireta, que não se paute dentro das estritas balizas da ordem normativa. Na dicção do constitucionalista José Afonso da Silva, o princípio da legalidade e sua vinculação no Estado de Direito, tem os seguintes contornos, verbo pro verbum : “ O princípio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É, também, por conseguinte, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito , como vimos, porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais . Toda a sua atividade fica sujeita à lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administradores, senão em virtude de lei.” ( in “Curso de Direito Constitucional Positivo” , Malheiros Editores, 20ª ed. SP, p.419, grifamos) O apontamento doutrinário trazido a lume não diverge, ontológica ou formalmente, da concepção explicitada por Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis : “ Princípio da Legalidade Este é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo . Justifica-se, pois, que seja tratado - como o será - com alguma extensão e detença. Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito , é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma consequência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei .” ( in “Curso de Direito Administrativo” , Malheiros Editores, 13ª ed. SP, p.71, grifamos) Assim, todo ato do Estado ( lato sensu ) deve decorrer e estar de acordo com a lei, sob pena vício formal de caráter intransponível. DO LIMITES DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Imperioso consignar que ao Poder Judiciário só é permitida análise da legalidade/juridicidade dos atos administrativos, sendo vedada apreciação do mérito. No âmbito doutrinário, em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, colhe-se os seguintes excertos: “Se em qualquer operação administrativa, ocorre injustiça, inoportunidade, irrazoabilidade, inconveniência, nada pode fazer o Judiciário, mas se o defeito é formal, impõe-se a imediata correção. (…) deve acentuar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública incide só, nos aspectos da ilegalidade e do abuso de poder das autoridades, ficando fora, totalmente, daquele controle o terreno do mérito do ato administrativo, imune à apreciação do Poder Judiciário, precisamente por trata-se da discricionariedade administrativa, campo reservado à Administração, único juiz da oportunidade e da conveniência das medidas a serem tomadas, mas interdito a qualquer ingerência de outros Poderes.” (CRETELLA JÚNIOR, JOSÉ, Controle jurisdicional do ato administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 213 e 246). “(…) Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como já se averbou corretamente, se pudesse o juiz fazê-lo, “faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes”.69 E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei. No mesmo sentido, várias decisões de Tribunais já foram proferidas. O próprio Judiciário, faça-se justiça, tem observado o sistema pátrio e se expressado por meio da posição que reflete a melhor técnica sobre o tema. Assim, já se decidiu que “a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário”.70 Em confirmação, assentou-se: “Abonar ou não as faltas havidas por aluno do Curso Especial de Formação de Oficiais insere-se no âmbito do mérito do ato administrativo, que não é passível de crítica pelo Judiciário, cuja missão é verificar a conformação do ato com a lei escrita.”71 Essa é realmente a correta visão jurídica, de modo que não encontram ressonância aquelas vozes que, por seu radicalismo e desvio de perspectiva, insinuam admitir a invasão do mérito administrativo pelo juiz”. (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 38. ed., rev., atual. e ampl. - Barueri [SP]: Atlas, 2024. p. 109) No campo jurisprudencial, o Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, em que teceu as seguintes considerações, ad litteram : “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado” ( STJ, RO-MS 1.288, j. 4.4.1994.) DO CASO SUB JUDICE Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris: “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora , segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Cuida-se, portanto, de provimento jurisdicional vocacionado à salvaguarda da eficácia da tutela final, cuja concessão se subordina à presença cumulativa desses requisitos legais. Não se pode perder de vista que, tratando-se de tutela voltada à inibição da prática, repetição ou continuidade de ato ilícito, ou ainda à sua remoção, é prescindível a demonstração de dano concreto ou da presença de dolo ou culpa, nos termos do parágrafo único do artigo 497 do mesmo diploma legal. Nessas hipóteses, a tutela jurisdicional assume caráter preventivo e reparatório, fundando-se na gravidade do ilícito em si e em sua aptidão lesiva, independentemente da comprovação de efetiva consequência danosa. Ademais, no que tange à tutela de urgência de natureza antecipada, impõe-se ressalva expressa: sua concessão mostra-se vedada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, conforme previsto no §3º do artigo 300 do CPC. Tal vedação visa resguardar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, evitando que o provimento antecipatório acarrete prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte adversa. No caso sub judice , a parte Autora postula que lhe seja o Réu compelido a promover sua reinserção no certame e, se aprovada, deferida-lhe a incrição definitiva no curso de formação e a consequente promoção. É consabido que, no controle de legalidade dos atos administrativos relativos a concursos públicos, não se admite, como regra, a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário no exame do conteúdo das questões ou dos critérios de correção adotados, sob pena de afronta direta aos princípios da separação dos poderes e da autotutela administrativa. Contudo, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), assentou, com força vinculante, a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.” Consoante se depreende da referida tese, embora não se permita ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo vinculante atinente à formulação ou correção das questões, admite-se, em caráter excepcional, o exercício do controle jurisdicional quanto à sua compatibilidade com o edital, norma que rege e vincula integralmente o certame, à luz do princípio da legalidade estrita. Examinando-se os autos, não se vislumbra neste instante processual, os pressupostos necessários ao deferimento da Tutela Provisória almejada, dado que não restou evidente qualquer erro grosseiro por parte da banca examinadora, seja pelo conteúdo dos testes aplicados para verificar aptidão psicológica/perfil exigido ou sua correção. Tal questão será melhor dirimida à luz da Teoria das Provas, em contraditório. Sendo assim, não se verificando a fumus boni iuris e o periculum in mora , porquanto qualquer intervenção in casu desvelaria ir frontalmente à decisão do administrador. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela Provisória formulado pela parte Autora. Cite-se a parte Requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e presumido como verdadeiros os fatos narrados pela parte Requerente, nos termos do art. 344 do Digesto Instrumental Civil. Deixo, por ora, de incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, deixando para analisar a sua conveniência após angularização do feito. Finalmente, ressalto que a realização dos atos processuais fora dos dias e horários previstos em Lei, independem de autorização judicial, ex vi do artigo 212, §2º, do NCPC. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 5014231-61.2025.8.13.0024

ID: 313699391

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014231-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE DE SOUZA MARTINS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA NUNES DOS SANTOS

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FRANCIS DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014231-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: WALLACE DE SOUZA MARTINS DE FARIA CPF: 042.696.251-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. 1. Das preliminares: 1.1. Impugnação à concessão de gratuidade judiciária ao autor. Sustenta o requerido que a parte autora não demonstrou a hipossuficiência econômica para satisfazer as despesas processuais. Ocorre que, compete à Turma Recursal analisar eventual pedido de gratuidade judiciária, caso seja manejado recurso contra a presente sentença, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disciplina o art. 54 da Lei 9.099/95. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. 1.2. Ilegitimidade passiva do EMG Os réus alegam que o Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda por não ser destinatário das contribuições objeto da lide. Compulsando-se os autos, foi determinada a emenda à inicial para a inclusão do ente no polo passivo, todavia, entende-se não ser necessária sua inclusão, uma vez que a Lei n° 10.366/1992, no art. 5°, caput, destaca que é de competência do IPSM os descontos e os recolhimentos do valor da contribuição previdenciária. Portanto, considerando que as contribuições são vertidas ao instituto réu, autarquia estadual dotada de autonomia financeira e administrativa, entendo que não cabe ao Estado de Minas Gerais responder pela presente ação, já que o ente é responsável apenas pela realização do desconto. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 4. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à te se firmada pelo STF, na medida em que o pedido inicial se ateve ao reconhecimento da ilegalidade do desconto sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, a teor do §18 do artigo 40 da CR/88, incluído pela EC nº 41/03, a partir da impetração do mandamus. 5. Destarte, a segurança deve ser concedida para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a parte dos proventos do impetrante que superar o teto atual dos benefícios do RGPS, ficando mantidos os serviços assistenciais prestados pelo IPSM. 6. Em reexame necessário reformar parcialmente a sentença e negar provimento ao recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) O feito prosseguirá normalmente quanto ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. 3. Fundamentação. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, sendo prescindível a produção de prova em audiência. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de inexistirem nulidades a serem sanadas ou declaradas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na análise de regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, a partir da recente reforma previdenciária (EC n° 103/2019), notadamente se a parte autora faz jus - com base na Lei Estadual 10.366/90 e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus vencimentos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária e superior a 8%. A Constituição da República de 1988, em seu art. 22, inciso XXI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais" relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. No entanto, essa competência não se estende à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, uma vez que tal matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos, conforme previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, estabelecendo um escalonamento progressivo, qual seja, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Todavia, às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que feriu a autonomia dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores, conforme decidido no julgamento do Tema 1177, tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A tese firmada pelo STF é clara ao afirmar que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão não abrange a competência dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária. Dessa forma, restou consolidado que os militares estaduais ativos ou inativos, devem ser submetidos à legislação estadual específica que, no caso de Minas Gerais, prevê a alíquota de 8%, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Mais a mais, inobstante a Suprema Corte tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange aos militares estaduais, modulou os efeitos de sua decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro imediato que a decisão poderia causar aos entes federativos. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2023, qualquer desconto que exceda a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990 configura cobrança indevida, e, como tal, deve ser restituído ao autor. Eis a ementa dos embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso dos autos, o requerido, ao continuar aplicando as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, incorre em ilegalidade e violação ao entendimento consolidado pelo STF, ocasionando prejuízo patrimonial ao autor. Dessa forma, está devidamente comprovado nos autos que a parte requerente faz jus à devolução dos valores descontados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023 (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90), conforme demonstrado nos contracheques anexados, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal, afastando, por consequência a tese invocada em contestação. Em tempo, esclareço que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a tese firmada no Tema nº 1177 é plenamente aplicável, tendo em vista que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme entendimento do Col. STJ e do próprio E. STF. A observância do precedente, inclusive, já é contemplada em julgados dos e. Tribunais Pátrios, o que pacifica eventual questionamento. Vejamos: Mandado de Segurança. Recurso Inominado. Pretensão de militares pensionistas a não aplicação do art. 24-C, do Decreto-Lei n. 667/69, introduzido pela Lei Federal n. 13.954/2019, que alterou os índices de descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria. Inconstitucionalidade do referido dispositivo que já foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal junto ao RE 1338750 RG /SC – Santa Catarina, ocorrido em 21.10.2021. Tese 1177. Modulação dos efeitos para que os descontos realizados com as modificações introduzidas pela Lei Federal n. 13.954/2019 ocorram até 01.01.2023. Restituição dos descontos já realizados indevida. Sentença reformada, em parte. Segurança concedida, em parte. Recurso Inominado interposto pelo impetrado provido, em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045141-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). (gn) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Estadual inativo (Policial Militar) – Contribuição Previdenciária – Lei nº 13.954/19 que ao alterar o Decreto-Lei 667/69 definiu que a contribuição incide sobre a totalidade da remuneração dos militares com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas – Pretensão que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência – Competência para estabelecimento de normas gerais e de questões específicas da matéria, em destaque alíquota de contribuição – Tema nº 1177 de Repercussão geral do STF – Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STF, dos embargos de declaração, com modulação de efeitos – DECISÃO RETRATADA para manter a solução de parcial provimento do apelo da FESP, mas em maior extensão, e, assim, determinar a observância do decidido nos Embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC. (TJSP; Apelação Cível 1043782-18.2021.8.26.0224; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). (gn) Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação da parte requerida. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. 3. Dispositivo. Pelo exposto, inicialmente, entendo pela ilegitimidade passiva do EMG e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. E no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários ocorridos a partir de 01/01/2023 em alíquota superior à 8%, nos termos da fundamentação. b) condenar o IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5080488-68.2025.8.13.0024

ID: 316140345

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5080488-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DE JESUS ROCHA

Intimação

Advogados:

IGOR MEDEIROS VIDAL DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 5080488-68.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCIO DE JESUS ROCHA CPF: 099.906.336-73 SENTENÇA I – Relatório: MÁRCIO DE JESUS ROCHA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003, porque, segundo narra a exordial: “no 12 de março de 2025, na Rua Padre Argemiro Moreira, nº 2377, bairro Ouro Minas, nesta Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 11 munições intactas de calibre .38 (trinta e oito) SPL e 2 cartuchos percutidos e não deflagrados, calibre 38 SPL, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O denunciado guardava, ocultos em um balde que estava na laje da sua casa, 11 munições intactas de calibre .38 (trinta e oito). Ocorre que o ora denunciado é investigado de ser um dos autores do homicídio de AMARILDO DOS SANTOS JUNIOR, ocorrido em janeiro deste ano. Assim, no bojo dos autos nº 5047405- 61.2025.8.13.0024 foi requerido e deferido pelo juízo competente mandados de busca e apreensão e de prisão temporária em desfavor do denunciado. Em cumprimento dos mandados, os policiais civis entraram no imóvel do denunciado e realizaram a busca domiciliar. Durante a diligência, os policiais localizaram e arrecadaram as 13 (treze) munições calibre .38 (trinta e oito), que estavam guardadas dentro de um balde, na laje, além de 01 (um) estojo de munição deflagrado de calibre 9 (nove) mm que estava na garagem do imóvel. Laudo pericial, que atestou a eficiência das munições apreendidas, ID: 10423273818. A prisão temporária do denunciado nos autos que apura o homicídio foi convertida em prisão preventiva, conforme r. decisão judicial juntada.”, Id 10450846499. O réu foi preso em flagrante delito, em 12.03.2025, e teve sua prisão convertida em preventiva em Audiência de Custódia, permanecendo assim até a presente data, Id 10458207601, fls. 81-83. O Ministério Público deixou de oferecer ao réu proposta de Acordo de Não Persecução Penal, por não preenchimento dos requisitos legais, Id 10450846499, fl. 01. A denúncia foi recebida em 27.05.2025, conforme decisão de Id 10459316224. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação, através de Advogado Constituído, Id 10462488167 e Id 10463936375. Na oportunidade, a Defesa do réu requereu a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que não mais subsistem os fundamentos que motivaram a decretação da medida cautelar. Requereu, ainda, a expedição de alvará de soltura ou, alternativamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, Id 10461585392. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva, sustentando que a medida é necessária para a garantia da ordem pública e que não há justificativa para a soltura e que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes, requerendo, assim, a manutenção da prisão preventiva, Id 10463773929. Posteriormente, este Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares e manteve a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP, Id 10464745141. Em Habeas Corpus impetrado em favor de Márcio de Jesus Rocha, visando a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas, a Defesa alegou que o acusado teve sua prisão revogada em outro processo, por ausência de indícios suficientes de autoria, o que justificaria sua soltura neste processo. O pedido liminar foi indeferido sob o fundamento de que a concessão liminar em habeas corpus é medida excepcional e, no caso, não se verificou manifesta ilegalidade na decisão que manteve a prisão, Id 10468982539. Durante a instrução criminal, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, comuns à Defesa. Ausente a testemunha José Soares Lana que foi dispensada pelas partes, Id 10480630756. Por fim, o acusado foi interrogado, Id 10480630756. As partes não requereram diligências e ofereceram as alegações finais. O Ministério Público, em alegações orais, requereu a procedência do pleito condenatório constante da denúncia para a condenação do denunciado nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03, Id 10480630756. Por sua vez, a Defesa, por memoriais, pleiteou a absolvição do acusado, sob o argumento de ausência de prova judicializada e da fragilidade quanto à autoria. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou, alternativamente, a imposição do regime semiaberto. Por fim, pugnou pelo direito de o acusado recorrer em liberdade, com a imediata expedição do alvará de soltura, além da isenção do pagamento das custas processuais, Id 10483850567. É o relatório. Decido. Processo regularmente instruído, livre de nulidades e apto à decisão do mérito. II – Fundamentação: A materialidade delitiva foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id 10423273798), Auto de Apreensão (Id 10423273812), por meio do Laudo Pericial das munições apreendidas, que atestou a eficiência e prestabilidade destas (Ids 10423273817 e 10423273818), e ainda, demais provas acostadas aos autos. Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada, com base nas provas documentais juntadas aos autos, e as provas testemunhais. No interrogatório, o réu negou a posse das munições, confirmando, contudo, que estas foram encontradas sobre a laje de sua residência. Alegou que o imóvel se encontrava em obras, razão pela qual o portão permanecia aberto, permitindo o livre acesso dos trabalhadores responsáveis pelo transporte de materiais de construção. Acrescentou que, como a laje do imóvel vizinho também estava em obras, outras pessoas podiam ter acesso à área. Afirmou, ainda, que jamais possuiu armas e que raramente frequenta aquele local específico da casa. “… que minha casa está em obra, eles chegaram lá na hora, eu estava trabalhando lá na minha distribuidora, eu saí, aí eles pegaram e meu portão fica aberto, porque é em obra o tempo todo; que eles chegaram e pediram que era para fazer um busca e apreensão, que era um mandato de prisão, busca e apreensão na minha casa; que encontramos lá em cima da minha laje; que eu falei com eles que eu nunca tive arma e nem sei de que aconteceu que essas munições foram parar lá, mas, um tempo atrás, também, foi parar uma espingarda lá em cima da minha laje; que tem outra obra do lado da minha obra, da minha casa, que tem um pessoal que trabalha lá também, e tem acesso à minha laje; que falei com eles, não tem arma e nem tem nada aqui na minha casa, só pode olhar tudo em qualquer lugar, não tem nada disso aqui; que minha casa sempre foi aberta para todos os funcionários que chegam lá, que trabalham comigo, eles carregam tijolo, areia, brita, todos os materiais de obra para mim, eu pago para os outros subirem para mim, que eu não tenho condições de eu trabalhar e manter o trabalho da minha distribuidora; que eles falaram que foi encontrada onze munições dentro do balde; que esse balde, ele falou que estava em cima da laje lá, que eu sou difícil de subir na minha laje, não subo nela, muito difícil mesmo; que ele falou que o balde é um balde velho, e o seguinte, que tinha muito acesso dentro, tinha uma laje lá que é do vizinho da outra obra também, que estava lá em cima, que nem eu sabia que estava lá; que eu falei para eles, eu falei, eles têm acesso à minha laje, eu não sabia que tinha gente tendo acesso à minha laje, não; que eu nunca tive arma, não, senhor; que essa espingarda que foi encontrada lá, foi o seguinte, essa espingarda foi, a minha ex-mulher denunciou falando que eu tinha um rifo; que chegou umas três viaturas da polícia lá na minha casa e subiu em cima dessa laje, na época, e pegou essa espingarda e levou para lá, só que era uma espingarda de chumbinho que apareceu lá; que a secretaria do fórum, um tempo andou ir buscar essa arma e eu falei, não, essa arma não é minha, então eu não tenho opção de buscar ela não, senhor; que chegou então o papel pra eu ir buscar essa arma de chumbinho lá;” As testemunhas Danielle Dias Vicentini, Thalles Philippe Dias Gomes e Carlos da Silva Veiga, policiais civis que participaram do cumprimento da medida de busca e apreensão realizada na residência do acusado, confirmaram que a diligência foi motivada por investigação de homicídio e que foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão em desfavor de Márcio. Além disso, afirmaram que as munições foram encontradas na laje da residência do acusado, mais especificamente dentro de um balde, envoltas em saco plástico e localizadas em meio a entulhos e materiais de obra, em um local aparentemente em desuso. Os policiais destacaram que o imóvel estava em obras, inclusive com trabalhadores presentes no momento da diligência, e que o acesso à laje era difícil. Tanto o réu quanto os trabalhadores negaram a propriedade das munições e afirmaram desconhecê-las. As buscas foram realizadas na presença de testemunhas, conforme exigido, e nenhum dos agentes soube afirmar com certeza se havia possibilidade de acesso externo à laje por construções vizinhas. “… que confirmo que participei desta diligência; que esse mandado de busca e apreensão foi decorrente de um inquérito de homicídio em andamento na delegacia especializada e foram cumprir esse mandado de busca e apreensão e de prisão em face do Márcio; que nós encontramos ele, ele estava na rua ainda; que a gente encontrou ele, demos a voz de prisão e informamos ele que a gente ia cumprir a busca na casa; que não fui eu quem encontrou a munição; que meu colega encontrou e a gente subiu e as munições estavam realmente em um saco plástico dentro de um saco plástico e dentro de um balde; que estava tendo uma obra na casa dele, na parte de cima; que estavam com esse balde lá e dentro do balde tinha um saco plástico branco; que se eu não me engano, com todas as redes; que quem encontrou foi o policial Talhes; que eu não vi sendo localizado, eu estava na parte de baixo; que ele negou que as munições eram dele; que tinha um pessoal com uma obra; que estava tendo uma obra na casa dele; que falaram que eram funcionários dele; que se eu não me engano eram dois funcionários que estavam lá; que confirmo que conversamos com os funcionários; que eles disseram que não sabiam; que na hora que a gente chegou, eles não estavam usando o balde; que ele não afirmou que a munição era dos funcionários, não; que ele falou que as munições não eram dele; que ele não sabia; que as pessoas que estavam lá não sabiam da existência dessa munição lá, ninguém sabia; que o balde ele estava exposto, ele estava na parte de cima da laje lá e estava exposto; que a obra era no local onde o balde estava, na residência do Márcio; que o balde estava no mesmo local que o balde; que confirmo que subi na laje onde foi arrecado esse material; que o local não era de fácil acesso, não; que até para nós policiais foi um pouco complicado porque era uma escada de madeira que a gente conseguiu subir por ela na laje, mas ela não era de fácil acesso, não; que eu não reparei, mas a laje era bem alta; que eu não sei te informar se era possível alguém passar ali, mas as munições, elas estavam bem guardadas no saco, né, de um balde; que eu não sei se era possível;” (Danielle Dias Vicentini); “… que faz parte de uma investigação a qual a relatora foi a investigadora Daniele; que após consentido o mandado de busca a gente ficou aguardando em frente à casa do senhor Márcio para ver se ele estava lá; que quando ele saiu na rua, a gente comunicou ele que havia um mandado de busca pro endereço dele; que a gente angariou duas testemunhas que moravam ali na região e iniciou com o mandado de busca; que lá são dois andares e estava construindo um terceiro pavimento na laje; que eu fui para a laje; que durante busca tinham vários entulhos, materiais de construção nessa laje ali que estava sendo construída; que durante a busca que eu tava fazendo ali, num balde, eu encontrei algumas munições de calibre 58 enroladas em um saco plástico; que quando eu encontrei essas munições, as testemunhas estavam presentes e tinha mais um investigador dentro da laje comigo; que agora eu não lembro qual investigador que era; que a gente fez o procedimento e posteriormente o REDS; que confirmo que tinham duas pessoas, quando a gente chegou tinha duas pessoas trabalhando nesse terceiro pavimento; que quando iniciamos as buscas a gente chamou eles e manteve todos na sala; que eu não perguntei nada para eles; que na verdade eu perguntei para os dois, um afirmou que era novato, trabalhava lá há pouco tempo e o outro eu não me recordo da resposta dele; que disseram que as munições não eram de nenhum dos dois, não assumiam a propriedade das munições; que a investigadora perguntou para o réu e eu estava presente e ele falou que desconhecia as munições; que era um balde que estava em desuso; que estava junto com alguns entulhos; que tinha até um pouco de água porque tinha muito tempo que eles não usavam já tinha um certo tempo; que tinha um período de chuva e chegou até encher um pouco desse balde; que ele estava em desuso, parado, como se estivesse ali para guardar alguma coisa; que os pedreiros que estavam lá na obra não estavam usando esse balde não; que eles estavam trabalhando em um local mais afastado desse balde; que no terceiro pavimento, se não me engano, não tinha como passar de uma laje para outra não, porque os imóveis que estavam ao redor tinham a laje mais baixa; que não me recordo se tinha uma construção paralela, laje com laje; que era um balde que eles provavelmente usaram no inicio da obra, colocaram alguns entulhos ali e deixaram parado;” (Thalles Philippe Dias Gomes); “… que nós estávamos fazendo a investigação do homicídio, o nome do Márcio surgiu; que dentro dessa investigação do homicídio constava que o Márcio teria emprestado (...) para esse homicídio; que com essas informações, nós pedimos o mandato de busca e apreensão para a casa dele e o mandato de prisão temporária para que a gente pudesse produzir provas acerca da participação dele realmente no homicídio; que na data dos fatos nós fizemos uma operação, na verdade, nós fizemos uma campanha na casa dele para saber se ele estaria lá ou não; que quando nós avistamos ele, fomos até ele e cumprimos o mandado; que demos voz de prisão para ele e aproveitamos para cumprir a busca de acordo com o mandado de busca; que chamamos o restante do pessoal da delegacia porque a casa era muito grande, aguardamos do lado de fora; que arrecadamos testemunhas que entraram com a gente; que nós chamamos as testemunhas que entraram para a gente e procedemos as buscas na presença dessas testemunhas; que quando a munição foi localizada eu estava no andar térreo; que eu sei onde foram localizadas porque na hora que localizaram me chamaram lá; que foram localizadas no andar superior, na construção, dentro de uma lata com entulhos; que essa lata não estava sendo usada, visualmente a lata só estava lá, não estava sendo usada pelos pedreiros; que ela não estava sendo utilizada; que nós conversamos com os trabalhadores e nenhum deles disseram que trabalhavam com a lata; que eles desconheciam a propriedade das munições, falaram que nem sabiam da existência dessas munições lá;” (Carlos da Silva Veiga). Apesar da negativa do acusado quanto à autoria delito de manter sob sua guarda munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em sua residência, as provas trazidas aos autos comprovam de forma segura a autoria do réu. Os depoimentos dos policiais civis, corroboram de forma consistente a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Todos os policiais inquiridos, presentes durante a diligencia, foram unânimes ao afirmar que as munições foram encontradas dentro de um balde na residência do acusado. Da mesma forma, não merece prosperar a tese defensiva de inexistência de provas suficientes para a condenação, tampouco a alegação de fragilidade quanto à autoria delitiva. O entendimento Jurisprudencial é dominante no sentido de que os policiais, civis ou militares, sobretudo os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de prestar declarações, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. Se não demonstrado o interesse direto da testemunha na condenação do réu, tem aquela o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realiza. No caso, não é crível que os policiais, sem qualquer motivo para prejudicar o réu, relatassem ter encontrado munições dentro de um balde, no interior da residência deste, durante a realização das buscas. Assim, os depoimentos dos policiais civis merecem credibilidade, pois se encontram em harmonia com as demais provas colhidas e não há registro de qualquer interesse no feito por parte dos aludidos servidores públicos. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente” (STF – HC nº 74.522/AC – Relator Ministro Maurício Corrêia – julgado em 19/11/96); EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHAS. CREDIBILIDADE. POLICIAL CIVIL PORTANDO ARMA DA CORPORAÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E EFETUANDO DISPARO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal quando, considerados os marcos interruptivos e o período de suspensão do prazo prescricional devido à citação por edital e não comparecimento do réu (art. 366 do CPP), não transcorreu o lapso temporal necessário entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, notadamente pelos depoimentos consistentes dos policiais militares que atenderam à ocorrência, corroborados por relatos de testemunhas presenciais na fase inquisitorial e pela apreensão da arma e munições, inviável o pleito absolutório. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo sob a garantia do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. - A condição de policial civil com porte funcional não elide a tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando o agente é abordado em estado de embriaguez, circunstância que, nos termos do art. 10, §2º, da Lei nº 10.826/03, torna ineficaz a autorização de porte. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.086280-2/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) (Grifo Nosso). Portanto, não restam dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado, de que as munições de arma de fogo foram localizadas em sua casa, conforme relatado pelo policial inquiridos em Juízo. Quanto à tipicidade, a conduta do réu, amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Segundo restou comprovado, as munições se encontravam na laje que estava sendo reformada na casa do acusado, dentro de um balde. Outrossim, o laudo de eficiência e prestabilidade das munições apreendidas confirmaram que estas podiam ser utilizadas para ofender a integridade física de alguém, o que oferece perigo para a incolumidade pública, Id 10423273818. Assim, a convergência do depoimento do acusado, somada à apreensão das munições e às circunstâncias da abordagem, demonstra que a conduta do réu se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, evidenciando que o acusado mantinha sob sua guarda as munições de uso restrito em sua residência. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia e condeno o réu, MÁRCIO DE JESUS ROCHA, como incurso no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, passando à análise das circunstâncias judiciais, rumo à aplicação da pena segundo o critério trifásico. Culpabilidade inerente a delitos da espécie. Possui antecedentes, uma vez que é reincidente conforme certidão de Id 10480643304, circunstância a ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Não constam nos autos informações que permitam tecer considerações quanto à sua personalidade e conduta social. Os motivos, consequências e circunstâncias do crime emolduram-se dentro dos limites estabelecidos pelo tipo penal. Considerando que se trata de crime vago, no qual o sujeito passivo é a coletividade, afetando a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social, deixo de valorar a circunstância referente ao comportamento da vítima. Nesses termos, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistindo circunstâncias atenuantes, aplicando-se a circunstância agravante da reincidência, majoro sua pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Em última fase, não existem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a reincidência. Fixo o dia-multa no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Indefiro a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, diante da vedação legal expressa prevista no art. 44, §3º, do Código Penal, não em face da reincidência, que tem que ser específica, mas por não ser a medida socialmente recomendável, pois o réu encontrava-se em cumprimento de pena quando da prática de novo delito. Pelos mesmos motivos, indefiro a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo eventual pedido de isenção se apreciado pelo Juízo da Execução. Deixo de determinar a detração da pena, tendo em vista que esta não interfere na fixação do regime inicial para cumprimento da pena. Considerando o encerramento da instrução criminal, a ausência de intercorrências durante o curso do processo, a pena do crime ser de natureza de detenção, bem como o fato de a sentença condenatória ter fixado pena privativa de liberdade em regime semiaberto, entendo que os fundamentos que justificaram a decretação e manutenção da prisão preventiva mostram-se superados. Assim, revogo a prisão preventiva do réu. Expeça o competente alvará de soltura. Cumpra-se, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Determino, nos termos do 25 da Lei n. 10.826/03 c/c art.123 do Código de Processo Penal, a remessa das munições ao COMANDO DO EXÉRCITO, para destruição. Após o trânsito em julgado: Suspendo os direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da CF/88. Expeça-se Guia de Execução, e oficie-se ao TRE e à Delegacia de Origem para destinação das munições. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGÓRIO Juíza de Direito Substituta 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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