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Inocencio De Paula Sociedade De Advogados e outros x Coteminas S.A.

ID: 306051107

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5053859-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS

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BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

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IVO WAISBERG

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ALFREDO RAMOS NETO

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GILBERTO GORNATI

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LUCAS HENRIQUE BULCÃO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5053859-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA CPF: 700.775.206-37 RÉU: COTEMINAS S.A. CPF: 07.663.140/0001-99 Vistos, etc. 1. Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por JOSE ROBERTO SILVA em face de COTEMINAS S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. Pretendeu obter a retificação do seu crédito pela importância de R$ 29.875,07, bem como o de seu Patrono pelo valor de R$ 1.102,12, no Quadro Geral de Credores da Recuperanda. Juntou documentos. 3. A Recuperanda informou estar de acordo com a pretensão deduzida na exordial. 4. A Administração Judicial (ID 10440276410) e o Ministério Público (ID 10456581981) opinaram pela procedência de ambos os pedidos para que para que seja retificado o crédito do Impugnante JOSE ROBERTO SILVA para o importe de R$ 29.875,07, bem como a inclusão do crédito devido aos seus procuradores Dr. Alfredo Ramos Neto e Dr. Pedro Abder Nunes Raim Ramos no valor de R$ 1.102,12, junto ao QGC da Recuperanda, ambos na Classe Trabalhista. 5. É o relatório. Decido. 6. A Impugnante atendeu aos requisitos legais, posto que comprovou a exigibilidade, certeza e liquidez do seu crédito, juntando aos autos prova documental que atesta a existência do crédito, através de Certidão de Crédito de ID 10404580166. 7. Em relação ao valor do crédito a ser habilitado, o art. 9, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que o crédito deverá ser atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial. 8.No que tange o crédito do Patrono, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o crédito do advogado pode ser pleiteado concomitantemente ao do cliente. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.706 - SP (2017/0219617-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FRIGO ESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MATTAR E OUTRO (S) - SP184114 RECORRIDO : CARLOS JOSÉ POMPILIO ADVOGADO : ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER E OUTRO (S) - SP080051 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. CRÉDITO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) §§4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito. 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.539.429/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 01/10/2018 - grifos nossos) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. §§ 2- O tratamento dispensado aos honorários advocatícios - no que refere à sujeição aos efeitos da recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. . 4- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.377.764/MS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 29/08/2013 - grifo nosso) Por conseguinte, o acórdão recorrido não necessita de reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1695706 SP 2017/0219617-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 14/11/2018)" 9. Ademais, a Recuperanda, a Administração Judicial e o Ministério Público concordaram com a inclusão do crédito do Autor, nos termos em que requerido. 10. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido descrito na inicial para determinar que seja retificado o crédito do Impugnante JOSE ROBERTO SILVA para o importe de R$ 29.875,07, bem como para que seja incluso o crédito devido aos seus procuradores Dr. Alfredo Ramos Neto e Dr. Pedro Abder Nunes Raim Ramos no valor de R$ 1.102,12, junto ao QGC da Recuperanda, ambos na Classe Trabalhista. 11. Não havendo impugnação quanto aos pedidos exordiais por parte da Recuperanda, ausente, portanto, a litigiosidade, deixo de condenar em honorários advocatícios, consoantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça[1]. 12. Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela impugnação, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10º, §3º, da Lei 11.101/05 e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - CUSTAS PROCESSUAIS Deve ser deferida a gratuidade judiciária formulada pela pessoa natural, que afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, representando ônus da parte contrária ao assistido comprovar tratar-se de afirmação inverídica. A sanção do pagamento das custas pela extemporaneidade da apresentação do crédito habilitado se dá somente na falência, pois, na recuperação judicial, o credor retardatário, perde apenas o direito a voto na assembléia, salvo os derivados da relação de trabalho. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.189779-1/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2012, publicação da súmula em 14/05/2012) 13. Intime-se pessoalmente o Ministério Público acerca desta decisão. 14. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1](REsp 1197177/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1006728-57.2025.8.13.0024

ID: 308147508

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006728-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ENDY OLIVEIRA RIBEIRO CARLA OLIVEIRA CRUZ RIBEIRO UIRA ENDY RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEIDSON ALEXANDRE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006728-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLA OLIVEIRA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : GLEIDSON ALEXANDRE REIS (OAB MG146624) AUTOR : ARTHUR ENDY OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006728-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLA OLIVEIRA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : GLEIDSON ALEXANDRE REIS (OAB MG146624) AUTOR : ARTHUR ENDY OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GLEIDSON ALEXANDRE REIS (OAB MG146624) AUTOR : UIRA ENDY RIBEIRO ADVOGADO(A) : GLEIDSON ALEXANDRE REIS (OAB MG146624) DESPACHO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar elementos satisfatórios para comprovar a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim, inicialmente, cumpre ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, imperioso o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, essa presunção de pobreza é relativa, enfrentando, primeiramente, o crivo do julgador, considerando o caso concreto, a fim de verificar a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068907-3/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Observados os documentos colacionados nos autos pela requerente não se mostra possível perquirir qual seria a totalidade dos rendimentos atuais que lhe permitem a subsistência, podendo estes, inclusive, serem provenientes de relação de emprego informal. Dessa forma, persistindo dúvidas acerca da real situação financeira da parte autora, deve a ela ser oportunizada a possibilidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consonância, entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO POSTULANTE – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado, acerca da condição de hipossuficiente financeiro do postulante ao benefício da gratuidade de justiça, é lícita a determinação para que este comprove, documentalmente, a carência de recursos alegada. A inércia quanto à referida determinação judicial, se injustificada, enseja o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.072471-4/001, Relator: Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020). (Grifou-se) Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as instituições financeiras ( inclusive as instituições de investimentos ) com as quais possui vínculo ativo, sob pena de indeferimento do pedido. Conforme pesquisa Sisbajud: Arthur Endy Oliveira Ribeiro : Banco Inter; Carla Oliveira Cruz Ribeiro : Caixa Econômica Federal, Nubank, Banco Bradesco, Ágora Investimentos, Banco Itaú; Uira Endy Ribeiro : Banco C6, Pag Seguro, Banco BV, PayPal, Banco Inter, XP Investimentos, Banco Santander, Inter Investimentos, Caixa Econômica Federal, PicPay, Banco Bradesco, Ágora Investimentos, Mercado Pago. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5062686-57.2025.8.13.0024

ID: 300211207

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062686-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5062686-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: JOAO FRANCISCO DE CARVALHO CPF: 815.808.356-00 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, o relatório é dispensável. O autor alega que residia com sua ex-companheira e deixou o imóvel quando terminaram a relação em 16/05/2021. Informa que os serviços da Copasa estavam em sua titularidade e, no dia 21/05/2024, compareceu na empresa e solicitou a exclusão da titularidade do serviço de abastecimento de água, quando apresentaram um histórico de débitos. Apesar de não ser o responsável pelo consumo, negociou a dívida e quitou, não deixando de pagar nenhum valor pendente até 21/05/2024. No entanto, seu pedido não foi atendido, o serviço de água permaneceu vinculado ao seu nome, passou a receber cartas de cobrança e constam em aberto no sistema da ré as faturas de maio/24 e fevereiro/25, totalizando R$983,46. Por essa razão, requer, em sede de liminar, que a requerida promova a baixa de todas as restrições existentes em seu nome, tanto em seus cadastros internos quanto nos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela retirada da negativação em seu nome, a troca de titularidade do serviço de abastecimento de água, a inexigibilidade do débito objeto da lide, bem como indenização por danos morais. Medida liminar não concedida, conforme decisão de ID 10419955268. Ao apresentar contestação em ID 10462229297, a parte requerida alega que após o pedido de tamponamento, foram realizadas diversas tentativas de realização do serviço, no entanto, os técnicos da companhia foram impedidos pela atual ocupante do imóvel. Sustenta que apesar da existência de negativações, não há comprovação de que sejam decorrentes de débito oriundo da requerida, uma vez que a dívida está registrada por outra empresa. Defende a inexistência do dever de indenizar e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário. Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, restando o feito devidamente saneado e sem nulidades aparentes, decido. Em análise dos autos, verifica-se que o presente caso envolve questões que fogem à competência deste juízo. Conforme consta na inicial, o autor e a ex-companheira residiram juntos no imóvel situado na Rua Primeiro de Julho, nº 23, Vila Califórnia, Belo Horizonte/MG, e deixou o local quando terminaram a relação em 16/05/2021, permanecendo a ex-companheira residindo no endereço. Assim sendo, a COPASA não consegue realizar o serviço de tamponamento solicitado pelo autor, uma vez que os técnicos são impedidos pela ex-companheira do autor e atual residente do local. Desse modo, a matéria central está relacionada com a dissolução da sociedade conjugal, a qual deve ser discutida na Vara de Família. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE UMA DAS APELAÇÕES. ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A PRIMEIRA APELAÇÃO. MATÉRIAS DISTINTAS. PARTILHA DE DÍVIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO APELANTE. CONTAS DE ÁGUA. PARCELAMENTO REALIZADO DURANTE A UNIÃO. PRESUNÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM ROL DA FAMÍLIA. RATEIO. PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS CONTRAÍDAS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. - Interpostas duas apelações contra a sentença, o acórdão deve julgar os dois recursos interpostos nos autos. - Incorre em omissão o acórdão que julga apenas uma das apelações, pelo que devem ser acolhidos os embargos para sanar a omissão, procedendo-se ao julgamento da matéria objeto do segundo recurso de apelação, cuja pretensão limita-se à partilha de dívidas contraídas durante a união estável. Recursos com matérias distintas, sem riscos de contradição e ou prejuízos. - No regime de comunhão parcial de bens presume-se que as dívidas contraídas na constância do casamento foram revertidas em prol da família, com o que devem ser rateadas igualmente entre os ex-cônjuges. - Os documentos apresentados nos autos comprovam que o parcelamento de débito junto à Copasa ocorreu durante a união estável e se referem a valores pretéritos, assim, é devido o rateio dos valores adimplidos exclusivamente pelo apelante, a serem apurados em sede de liquidação. - Os documentos constantes dos autos não permitem concluir que a recorrida tenha contraído dívidas com o cartão de crédito do recorrente, depois da separação, não havendo falar, pois, em partilha da dívida . Embargos de declaração acolhidos para conhecer e dar parcial provimento ao segundo recurso de apelação. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.154727-2/002, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 17/03/2025). Ademais, ressalto que não é possível a desvinculação do nome do autor do serviço de abastecimento de água, com posterior vinculação ao nome da suposta real consumidora, sem o consenso e a concordância de quem irá se tornar titular e verificar como a questão decida em sede de ação de dissolução de sociedade de fato ou mesmo divórcio entre o autor e a sua ex-companheira. Não há informação sequer se existem filhos da relação entre o autor e a ex-companheira ou mesmo fixação de eventual pensão alimentícia. Dado o exposto, deve ser reconhecida a incompetência dos juizados especiais para conciliar, processar e julgar a presente demanda, de modo que a extinção se mostra a solução mais adequada, devendo questão ser dirimida em eventual ação de dissolução de sociedade de fato ou divórcio. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase de jurisdição. Não há requerimento de gratuidade processual. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Processo nº 1002266-57.2025.8.13.0024

ID: 291027112

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002266-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1002266-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DECISÃO 1. Recebo a inicial, determinando… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1002266-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DECISÃO 1. Recebo a inicial, determinando o lançamento de sigilo ao contrato objeto de discussão, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei n.13.709/2018 ). 2. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente entre as partes BANCO VOTORANTIM S.A. e ROSIANE SOARES PEREIRA 3. Examinando o pedido liminar verifica-se estarem as partes vinculadas através da “Cédula de Crédito Bancário” objeto da lide, junto a qual foi alienado fiduciariamente à instituição financeira (credor fiduciário) o veículo objeto da presente em garantia à quitação do crédito. 3.1. A parte devedora ROSIANE SOARES PEREIRA encontra-se em mora com o pagamento das parcelas, conforme notificação encaminhada para o endereço declinado no contrato em discussão. 3.2. Assim, versando sobre mora "ex re", DEFIRO o pedido formulado ela instituição financeira BANCO VOTORANTIM S.A. , para conceder a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o com a pessoa indicada pela parte requerente. 3.3. Seguindo o entendimento pretoriano mineiro lançado sobre a matéria, saliento que o veículo objeto da contenda deverá permanecer na Comarca durante o prazo da purgação de mora , a fim de propiciar a rápida e eficaz solução do litígio, sob pena de a parte autora arcar com todas as despesas relativas a eventual restituição do bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.029811-3/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2017, publicação da súmula em 16/05/2017) 4. Recolhida a verba indenizatória do oficial de justiça, expedir mandado com a observação de que, realizada a apreensão do bem, seja a parte requerida citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. Deverá ainda ser cientificada de que, até 05 (cinco) dias após executada a liminar poderá pagar a integralidade da dívida pendente, devidamente atualizada (art.2º, §1º, DL 911/69), segundo valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, e de que, mesmo nesta hipótese, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 4.1. No tocante à pretensão de deferimento de requisição de força policial e autorização de arrombamento, autorizo o Meirinho a requisição mediante certidão justificando sua necessidade (art.258, VI do Prov. 355/CGJ/2018). 4.2. Em observância às disposições do Decreto-Lei nº.911/69 e às alterações previstas na Lei nº.10.931/04, mormente o entendimento consolidado lançado pelo Superior Tribunal de Justiça pela matéria, cabe registrar que a purga da mora só se dará perante o pagamento da integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial – , e que o prazo de 15 dias para responder será contado a partir da execução da liminar, independentemente da citação. (STJ. REsp 1.418593/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 27.05.2014) 4.3. Indefere-se o pedido de oficiamento ao Detran para retirada de "ônus incidentes sobre o bem", pois ausente comprovação de incidência, porque se existisse, seria necessário o exame da legalidade deles. 4.4. Indefere-se o pedido de oficiamento à Secretaria de Estado da Fazenda para comunicar a transferência da titularidade do bem, além de se abster de cobrar IPVA, porquanto a alienação fiduciária não transferiu o veículo ao devedor fiduciário, permanecendo a titularidade com o banco credor. 5. A Lei nº.13.043/2014, em seu art. 101, §9º, determinou ao magistrado a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM. Em seu §10º, inciso I, o legislador especificou que a restrição judicial a ser lançada é o gravame referente à decretação da ordem de apreensão do veículo. Assim, proceder ao registro impeditivo por intermédio do sistema conveniado RIJUD. 5.1. Positivada a busca e apreensão do veículo, na forma do art.3º, §10, inciso II do Decreto-Lei nº.911/69, à Secretaria para promover a baixa do gravame de ordem de busca e apreensão, através do sistema conveniado RIJUD. 6. Insta salientar que, em conformidade a Recomendação de nº.1º/2017 da eg. CGJ/MG e art.271, §1º do CTB, em caso de depósito administrativo do automotor, a expedição de mandado/ordem de restituição do veículo deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e período de estada do bem. Int.

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Processo nº 1001199-57.2025.8.13.0024

ID: 312344663

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001199-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GUIMARAES CARVALHO ENEAS DE CARVALHO LUIZ HENRIQUE GUIMARAES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001199-57.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANA LUCIA GUIMARAES CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001199-57.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANA LUCIA GUIMARAES CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUIZ HENRIQUE GUIMARAES CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ENEAS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença, nos termos da emenda à inicial apresentada. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de ENÉAS DE CARVALHO. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002945-57.2025.8.13.0024

ID: 313994350

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSORTI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

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FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002945-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORTI LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB MG123… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002945-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORTI LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB MG123218) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CONSORTI LTDA em desfavor de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A , partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é cessionária de crédito de cota de consórcio cancelada. Alega que, em 20 de março de 2025, adquiriu os direitos da cota que pertence ao Grupo 001434, número 6569-01, e estava atrelada ao Contrato de Adesão 0004049273. Destaca que o cedente outorgou procuração, com força de escritura pública, para que possa receber valores e dar quitação em relação à cota de consórcio cancelada. Além disso, afirma que a procuração a permite exercer todos os atos conservatórios dos direitos decorrentes da cessão. Assevera que, em 27 de março de 2025, notificou a administradora ré sobre a cessão de crédito, mas ela não tomou nenhuma das providências requeridas. Em sede de tutela de urgência, requer seja a requerida compelida a anotar o nome da cessionária, em seu sistema, como pertencente a todos o crédito referente a cota cancelada do GRUPO: 001434, COTA: 6569-01, CONTRATO: 004049273. É o relatório. Decido. Faz-se imperioso ressaltar que a tutela de urgência é medida excepcional, e, para ser deferida, necessita do preenchimento de dois requisitos legais, a saber, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O requisito da probabilidade do direito consubstancia-se em probabilidade lógica, que é aquela decorrente da confrontação de alegações e provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este corresponde ao periculum in mora, que indica a necessidade de tutela jurisdicional em razão da impossibilidade de espera, sob pena de ocorrência ou manutenção do ilícito ou de impossibilidade de reparação do dano. Pois bem. Na hipótese dos autos não vislumbro qualquer urgência no pedido autoral, pois não há risco iminente de que o autor sofra danos irreparáveis ou que a situação se deteriore significativamente caso não haja uma decisão imediata. Ademais, entendo que não há nos autos elementos para constatar a probabilidade de direito. A cessão de cotas de grupo de consórcio é regida pela Lei nº 11.975/08, que no art. 13 estabelece: Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora. Pelo disposto no artigo supracitado, não basta apenas notificar a administradora do consórcio para efetivar a transferência de cotas. A sua eficácia é condicionada a prévia anuência do grupo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO (AUTOFINANCIAMENTO) - TRANSFÊRENCIA DE COTA - CONSORCIADO ADIMPLENTE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. - Nos termos do art. 13, da Lei nº 11.795/08, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.032748-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 05/05/2022) Verifico, portanto, que, em princípio, a efetiva cessão da cota depende da anuência da ré, sendo necessária sua prévia oitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino: 1- Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III e 231, I, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Legal, declarando expressamente se pretende a audiência de conciliação. 2- Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que poderá também manifestar interesse na realização da audiência de conciliação. 3- Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4- No mesmo prazo, as partes deverão manifestar, expressamente, sobre o interesse na conciliação prevista no art. 334 do CPC, cuja designação, perante o CEJUSC, fica desde já determinada, exceto no caso de desinteresse manifesto por ambas. P.I. LM

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Processo nº 1007310-57.2025.8.13.0024

ID: 282788349

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007310-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DESPACHO Vistos etc., ELZA MARIA MARTINS ajuizou a presente aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007310-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DESPACHO Vistos etc., ELZA MARIA MARTINS ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em desfavor de BANCO CETELEM S.A , pretendendo a nulidade do contrato celebrado entre as partes, ao argumento de este se encontrar eivado de vícios, contendo cláusulas abusivas e cobranças indevidas. Na hipótese dos autos, extrai-se que a parte autora possui domicílio na cidade de Coronel Fabriciano/MG, ao passo em que o réu tem sede na cidade de Barueri/SP, não havendo dúvidas, por outro lado, de que a relação estabelecida entre as partes envolvidas na presente demanda se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez figurando a parte autora enquanto destinatária final do serviço e a ré como fornecedora. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, a competência se torna absoluta e passível de declaração de ofício pelo Juízo. Nesse cenário, entendo que não é dado ao autor escolher de forma aleatória comarca para ajuizamento da ação, sob pena de configuração de ofensa ao princípio do Juízo natural, consagrado constitucionalmente. In casu, verifica-se que tanto o domicílio do consumidor, quanto do réu se situam em comarca diversa da presente (Belo Horizonte/MG), não se verificando nos autos, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre as partes tenha sido firmada nesta Capital. Conclui-se, portanto, não ter a parte autora se valido da regra especial (art.101, I do CDC), tampouco da regra geral contida no art.46 do CPC, não cabendo a escolha aleatória do foro de qualquer agência ou filial da pessoa jurídica ré. Nesse sentido, colaciona-se da reiterada jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio do consumidor, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação consumerista, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, quando se tratar de relação de consumo. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.012896-3/000, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DA SEDE DA EMPRESA RÉ - FACULDADE DO AUTOR - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de demanda envolvendo relação de consumo, possível a declinação da competência ex offício, uma vez que inaplicável à espécie a súmula 33 do STJ. 2. Pelo princípio da facilitação da defesa, tem o consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda judicial no foro de seu domicílio (art.101, I, do CDC) ou optar pelo domicílio do réu (art.53, III, 'a', CPC/15), do local do cumprimento da obrigação ou da eleição contratual (art.63 do CPC). 3. Contudo, não pode o consumidor renunciar seu benefício e escolher aleatoriamente o foro de qualquer agência ou filial da pessoa jurídica ré, em total afronta ao princípio do juiz natural, conforme precedente do STJ e deste Tribunal, devendo observar as regras de competência da legislação processual. 4. Conflito rejeitado e declarada a competência do juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.013917-0/000, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/0019, publicação da súmula em 29/04/2019) Dessa forma, considerando-se ter sido a demanda aleatoriamente ajuizada na presente comarca, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento da lide , declinando o foro para o domicílio d a autor a , qual seja, Coronel Fabriciano/MG, ao qual determino a redistribuição dos autos (observando-se os comandos do Provimento Conjunto 355/2018), com urgência. P. I. C. 5

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Processo nº 1001684-57.2025.8.13.0024

ID: 282282158

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001684-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001684-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB MG219230) DESPACHO 1 . Recebo a petição inicial. 2 . Embora não… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001684-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB MG219230) DESPACHO 1 . Recebo a petição inicial. 2 . Embora não se olvide a importância da solução consensual dos conflitos, a audiência de conciliação é, antes de tudo, uma faculdade. À vista disso, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º do CPC, em observância aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional. Ressalva-se que as partes podem transicionar a qualquer tempo, devendo as partes tão somente manifestarem pelo interesse na realização do ato. 3 . O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o IRDR nº 1.0000.21.045383-3/002 Tema nº 84, firmou a seguinte tese: Tese de julgamento: 1. Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no inciso II, do parágrafo único do artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como no inciso I do artigo 621 e no inciso II do §3º do artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. 2. A teor do disposto no artigo 373, II, do CPC/2015, no artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.21.045383-3/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 1ª Seção Cível, julgamento em 01/11/2024, publicação da súmula em 05/11/2024)(g.n.) Sobre os relatórios PRODIST impende asseverar que "O registro que os cinco relatórios de previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST são aptos a comprovar a (in)existência de perturbação na rede elétrica no âmbito dos" procedimentos a serem observados pelas distribuidoras na análise de processos de ressarcimento de danos elétricos"; ou seja, os relatórios são produzidos em procedimento próprio, instaurado pela concessionária, para apurar o dever de ressarcir eventuais danos ao consumidor. A existência dos referidos relatórios, portanto, está vinculada ao pedido administrativo de ressarcimento de danos", a ser realizado pelo pelo consumidor. (REsp n. 2.134.274, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 26/04/2024.). Assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de comprovante formulado pelo segurado da Autora e sua respectiva conclusão . 4 .Sem prejuízo, cite-se a parte ré, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para contestação na forma do art. 355 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão . Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. 5 . Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas . Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão . No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. 6 . Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir . O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença . 7 . Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006631-57.2025.8.13.0024

ID: 281252833

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006631-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EFRAIM FACILITES CONSERVADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006631-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EFRAIM FACILITES CONSERVADORA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO (OAB MG130538) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006631-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EFRAIM FACILITES CONSERVADORA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO (OAB MG130538) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumulada com multa contratual proposta por Efraim Facilites Conservadora LTDA em face de Condomínio do Edifício Monserrat. A parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com o réu em 09 de dezembro de 2023, no valor mensal de R$ 4.582,99. Aduz que o réu tornou-se inadimplente a partir de maio de 2024, deixando de efetuar os pagamentos devidos, o que motivou a rescisão contratual em agosto de 2024. Diante do exposto, a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 32.127,58, referente às parcelas vencidas de maio, junho e julho de 2024, acrescidas de multa contratual, conforme planilha de cálculos anexada aos autos. Juntamente com a inicial, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o réu proceda ao pagamento imediato do valor total do débito, sob o argumento de que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. O caso em tela versa sobre um pedido de tutela de urgência, o qual está previsto no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Após detida análise dos autos, entendo que, embora a parte autora tenha apresentado o contrato de prestação de serviços e a planilha de débitos, tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do débito cobrado. O réu ainda não foi citado para apresentar sua versão dos fatos e produzir as provas que entender cabíveis. Portanto, a concessão da tutela de urgência, neste momento, configuraria uma medida prematura, que poderia causar prejuízos irreparáveis ao réu, caso a ação seja julgada improcedente ao final. Ademais, a questão da multa contratual, no valor de R$ 13.748,97, demanda uma análise mais aprofundada das cláusulas contratuais e das circunstâncias que levaram à rescisão do contrato, o que somente será possível após a instrução processual. De outro lado, no que tange ao perigo de dano, entendo que este não se mostra iminente e irreparável. A parte autora não demonstrou que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízos financeiros de grande monta, que coloquem em risco a sua existência ou a sua capacidade de cumprir suas obrigações. Ademais, a parte autora poderá aguardar o trâmite regular do processo, com a produção de provas e o contraditório, para, ao final, obter uma decisão judicial definitiva sobre o seu direito de crédito. Por fim, cumpre ressaltar que a concessão da tutela de urgência, neste caso, poderia gerar um perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, a parte autora poderá ter dificuldades em restituir os valores pagos pelo réu, especialmente se este não possuir patrimônio suficiente para tanto. Posto isto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por Efraim Facilites Conservadora LTDA. 1. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. 3. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. P.R.I.

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Processo nº 1007698-57.2025.8.13.0024

ID: 321998823

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007698-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TEIXEIRA RODRIGUES BARBARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA TRIGO CURY

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1007698-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAQUEL TEIXEIRA RODRIGUES BARBARO ADVOGADO(A) : CRISTINA TRIGO CURY (OAB MG057742) DECISÃO Vistos, etc. N… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1007698-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAQUEL TEIXEIRA RODRIGUES BARBARO ADVOGADO(A) : CRISTINA TRIGO CURY (OAB MG057742) DECISÃO Vistos, etc. No RAQUEL TEIXEIRA RODRIGUES BÁRBARO aviou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM RECISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face ANTHONY HENRIQUES DE MEDEIROS VIEIRA e EMILE ANE DE MEDEIROS PEREIRA . Liminar deferindo o pedido liminar de desocupação do imóvel dado em locação no Evento 19, DEC1. Emenda a inicial da parte autora no Evento 22, PET1, informando que os réus reconheceram expressamente a existência da dívida por meio de confissão enviada pelo advogado Marcelo Otávio Souza – OAB/MG 168.373. Além disso, no mesmo documento, os réus informaram que desocupariam o imóvel locado até o dia 31/05/2025, comprometendo-se a entregar as chaves, o controle remoto e as TAGs de acesso até as 12h do referido dia. Embora tenham efetivamente desocupado o imóvel, a autora relata que até a presente data não houve a entrega das chaves, nem foi realizada a vistoria de devolução do imóvel e tampouco foram apresentados comprovantes de quitação de débitos de IPTU e energia elétrica (CEMIG). Assim, requer liminarmente, a inclusão dos inquilinos devedores no cadastro de inadimplentes, referente ao valor da dívida dos alugueis até a efetiva devolução das chaves, reiterando o pedido de fixação do aluguel a partir de maio/2025 em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a determinação da retomada da posse do imóvel locado, mediante comprovação do abandono e vistoria prévia a ser realizada por um oficial de justiça. É a sintese. Decido. A requerente pleiteia a inclusão dos réus nos cadastros de inadimplentes. Contudo, cumpre ressaltar que a inclusão de devedores em cadastros restritivos de crédito, como SPC e SERASA, é, em regra, uma prerrogativa do credor, que deve promovê-la diretamente, por meios administrativos próprios. No que se refere a solicitação de fixação de aluguel a partir de maio de 2025, entendo que a fixação de valores de aluguel e o tempo de locação são matérias que, em princípio, devem ser estabelecidas por meio de contrato entre as partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade e da boa-fé contratual. O contrato de locação firmado entre as partes já prevê o valor do aluguel mensal em R$ 1.200,00. A intervenção judicial para fixar novo valor de aluguel ou determinar um período de locação distinto do contratado somente se justificaria em situações excepcionais, como revisional de aluguel ou em caso de desocupação tardia do imóvel após a rescisão contratual, a título de perdas e danos. A fixação de um novo aluguel, sem a devida fundamentação legal ou contratual para tanto, implicaria em alteração unilateral das condições pactuadas, o que não se coaduna com a natureza do processo de despejo e cobrança. Quanto ao pedido de vistoria no imóvel por oficial de justiça e, certificada a desocupação, a autorização de imissão na posse da autora, entendo que tal medida é plenamente cabível e necessária para a efetivação do direito da requerente. Diante do exposto, INDEFERO o pedido de inclusão dos réus nos cadastros de inadimplentes, por se tratar de medida a ser promovida pela própria autora, por meios administrativos próprios, caso entenda cabível e preenchidos os requisitos legais, bem como INDEFIRO o pedido de fixação de aluguel a partir de maio de 2025, uma vez que o valor e o tempo de locação devem ser estabelecidos em contrato, observando-se a boa-fé contratual, sem prejuízo da apuração dos valores devidos a título de aluguéis vencidos e perdas e danos até a efetiva desocupação do imóvel. DEFIRO a vistoria no imóvel situado na Rua Antônio Peregrino Nascimento, nº 438, apto. 204, bairro Palmares, Belo Horizonte/MG, a ser realizada por Oficial de Justiça. Uma vez certificada a desocupação do imóvel, AUTORIZO a imissão da autora, RAQUEL TEIXEIRA RODRIGUES BÁRBARO, na posse do referido bem. À secretaria, expeça-se mandado para constatar a desocupação do imóvel, devendo o oficial de justiça prestar informações que julgar pertinentes. P. R. I

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