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"1036005-24.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 157 de 171

Processo nº 1078782-24.2025.8.26.0100

ID: 295453603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078782-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JRE REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078782-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jre Representações Comerciais Ltda - Vistos. 1. Nos termos no disposto no artigo 71 da Lei 10741/03 e artigo 1048… Processo 1078782-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jre Representações Comerciais Ltda - Vistos. 1. Nos termos no disposto no artigo 71 da Lei 10741/03 e artigo 1048 do CPC, a prioridade na tramitação do feito em razão da idade é um benefício para a parte ou interveniente no processo em razão de circunstâncias pessoais, não se aplicado a pessoa jurídica, eis que a autora não se confunde com uma das benefíciárias do plano de saúde, que não é parte nem interveniente. Assim, indefiro o pedido de tramitação prioritária. 2. Trata-se de ação ajuizada por JRE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em face de SUL AMERICASAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foram aplicados reajustes anuais abusivos às mensalidades de seu plano de saúde contratado junto ao réu, em índices muito superiores aos autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares no período, sem demonstração de tão substancial majoração dos custos ou sinistralidade do contrato coletivo. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar o afastamento dos reajustes anuais aplicados desde 2022, substituindo-os pelos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, reduzindo o valor da mensalidade atual de R$ 15.892,85 para R$9.841,97. Fundamento e decido. Os reajustes anuais por VCMH ou sinistralidade são lícitos e previstos em contrato, e os índices aplicados, conquanto superiores aos autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares, não se mostram evidentemente abusivos. Assim, inviável o deferimento da tutela de urgência pretendida antes da formação do contraditório e dilação probatória, para oportunização da justificativa dos percentuais de reajustes aplicados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pela ré. Ademais, caso seja constatada a abusividade dos reajustes aplicados, a autora fará jus à restituição dos valores pagos a maior. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO BORGES VIEIRA (OAB 147519/SP)

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Geraldo Gregório Jerônimo Advogados Associados x Congossa Empreendimentos S.A e outros

ID: 312872505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088967-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GREGóRIO JERôNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CONGOSSA EMPREENDIMENTOS S.A WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGORIO JERONIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088967-24.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Geraldo Gregório Jerônimo Advogados Associados - Congossa Empreendimentos S.a - Wald Administração de Falên… Processo 1088967-24.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Geraldo Gregório Jerônimo Advogados Associados - Congossa Empreendimentos S.a - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), GERALDO GREGORIO JERONIMO (OAB 7384/SC)

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Processo nº 1055017-24.2025.8.26.0100

ID: 279984108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055017-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO TAKAHIRO KIRAMOTO JOãO PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS STIVERSON STOPA ASSIS PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZIONI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MENDONÇA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Zioni Gomes (OAB 213484/SP), Marco Aurelio Mendonça Pinto Rollemberg de Faro Melo (OAB 349885/SP) Processo 1055017-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stiverson Stopa As… ADV: Thiago Zioni Gomes (OAB 213484/SP), Marco Aurelio Mendonça Pinto Rollemberg de Faro Melo (OAB 349885/SP) Processo 1055017-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stiverson Stopa Assis Palma, Augusto Takahiro Kiramoto, João Paulo Teixeira dos Santos - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se.

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Processo nº 1009330-24.2025.8.26.0100

ID: 279750396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009330-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1009330-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 136/137: expeça-se carta prec… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1009330-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 136/137: expeça-se carta precatória para citação da empresa executada Ecco Premium Comercio de Hortifruti Ltda no endereço indicado as fls. 170. Fls. 138/166: informa o exequente as averbações premonitórias realizadas na matrícula 8.101, do CRI de Montes Claros de Goíás/GO, AV. 14 e matrícula 116.369, 1º CRI de Campinas/SP, AV. 7 de propriedade do executado Jorge Amazilio Terezani. Anote-se. Fls. 167/170 : determinei verbalmente a liberação da r. Petição cadastrada como "peças sigilosas", tendo em vista que não há pedido de bloqueio on line, motivo pelo qual está fora da ordem cronológica. Defiro o ARRESTO do imóvel de matrícula nº 8.101 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO de propriedade do executado Jorge Amazilio Terezani. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$1.278.019,47 (fls. 166). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância os e-mails indicados às fls. 169. Deve a parte exequente informar telefone para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para utilização do sistema, deve o exequente recolher as despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ, em 5(cinco) dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, expeça-se carta precatória para intimação pessoal do executado Jorge Amazilio Terezani, observando-se endereço indicado as fls. 169, acerca do ARRESTO DO IMÓVEL, DA NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL E CITAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5(cinco) dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Intime-se.

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Augusto Walter Zuvela Péra

ID: 317506191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031667-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

AUGUSTO WALTER ZUVELA PéRA

Intimação

Advogados:

MICHELLE VIEIRA ZUVELA PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031667-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035039-32.2023.8.26.0100) (processo principal 1035039-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Denner de… Processo 0031667-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035039-32.2023.8.26.0100) (processo principal 1035039-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - Augusto Walter Zuvela Péra - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MICHELLE VIEIRA ZUVELA PERA (OAB 276593/SP)

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Processo nº 1050749-24.2025.8.26.0100

ID: 277528001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050749-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BOSQUE OUVIDOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AUGUSTO FERREIRA BRIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Augusto Ferreira Brigido (OAB 142265/SP) Processo 1050749-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Bosque Ouvidor - Vistos. O artigo 323 do Código de Proc… ADV: Samuel Augusto Ferreira Brigido (OAB 142265/SP) Processo 1050749-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Bosque Ouvidor - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme previsão do artigo 318, parágrafo único c.c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, não há óbice legal para que o pedido de execução de débitos condominiais compreenda as parcelas que vencerem no curso processual, até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina ao Juiz a correção de ofício e por arbitramento do valor da causa, quando verificar que aquele atribuído pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O referido artigo, por sua vez, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Insurgência do requerente contra sentença que extinguiu o feito por indeferimento da inicial VALOR DA CAUSA Em caso de pedido que inclui prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído seguindo o quanto previsto no art. 292, incisos I e VI, §2º, do Código de Processo Civil Resultado da soma entre o débito consolidado e uma anuidade, em relação às prestações vincendas Valor da causa corretamente atribuído pelo requerente Não há que se falar, tampouco, em vedação à inclusão das parcelas vincendas nos autos de execução de débitos relativos a cotas condominiais Posicionamento do C. STJ e precedentes desta E. Corte de Justiça De rigor a anulação da r. sentença e o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito em Primeira Instância Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016587-98.2019.8.26.0007; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Posto isso, em 15 dias emende a parte exequente sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção. Por derradeiro, providencie a juntada da certidão de matrícula do imóvel indicado, no mesmo prazo, tendo em vista que o documento juntado aos autos é ilegível. Intime-se.

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Processo nº 1064523-24.2025.8.26.0100

ID: 277932380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064523-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PIZZA PRIME CAMPINAS 1 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1064523-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pizza Prime Campinas 1 Ltda - Regularize a autora a representação processual, poi… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1064523-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pizza Prime Campinas 1 Ltda - Regularize a autora a representação processual, pois a subscritora não possui mais poderes de representação da sociedade. Prazo: 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 28/04/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int.

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Processo nº 1009330-24.2025.8.26.0100

ID: 277232946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009330-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1009330-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 136/137: expeça-se carta prec… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1009330-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 136/137: expeça-se carta precatória para citação da empresa executada Ecco Premium Comercio de Hortifruti Ltda no endereço indicado as fls. 170. Fls. 138/166: informa o exequente as averbações premonitórias realizadas na matrícula 8.101, do CRI de Montes Claros de Goíás/GO, AV. 14 e matrícula 116.369, 1º CRI de Campinas/SP, AV. 7 de propriedade do executado Jorge Amazilio Terezani. Anote-se. Fls. 167/170 : determinei verbalmente a liberação da r. Petição cadastrada como "peças sigilosas", tendo em vista que não há pedido de bloqueio on line, motivo pelo qual está fora da ordem cronológica. Defiro o ARRESTO do imóvel de matrícula nº 8.101 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO de propriedade do executado Jorge Amazilio Terezani. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$1.278.019,47 (fls. 166). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância os e-mails indicados às fls. 169. Deve a parte exequente informar telefone para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para utilização do sistema, deve o exequente recolher as despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ, em 5(cinco) dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, expeça-se carta precatória para intimação pessoal do executado Jorge Amazilio Terezani, observando-se endereço indicado as fls. 169, acerca do ARRESTO DO IMÓVEL, DA NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL E CITAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5(cinco) dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Intime-se.

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L. F. C. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 323414554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012946-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

HEMERSON MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMERSON MORAES ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0012946-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1142454-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.C.B. - F.S.O.B. - Vistos. Protocolo WJMJ.25.414… Processo 0012946-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1142454-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.C.B. - F.S.O.B. - Vistos. Protocolo WJMJ.25.41465494-8: 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., até o limite do débito (R$ 12.513,34, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: HEMERSON MORAES ALVES (OAB 211371RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 441432/SP)

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Scudo Administradora E Corretora De Seguros Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306370806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017817-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SCUDO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 0017817-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1024753-24.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Scudo Administradora e Corretora de Seguros Lt… Processo 0017817-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1024753-24.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Scudo Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 19/21, 25/27 e 106: A despeito da ordem judicial emanada às fls. 44/45 do processo principal, confirmada em sede de agravo de instrumento (fls. 274/285 daqueles autos), a executada alega que não foi possível localizar a conta autoral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou, em novembro/2023, os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1883876 - RS (2021/0124034-9), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrigui, que veiculam discussão relevante sobre o momento e os requisitos para o início da execução provisória de astreintes (multa). As teses discutidas se referem à possibilidade ou não do cumprimento provisório de decisão interlocutória concessora de astreintes (multa) ainda não confirmada por sentença. Nesse sentido, restou reconhecido que o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, uma vez que as previsões contidas no artigo 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, possuem como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15. Este entendimento ratifica o que restou decidido pela Corte Especial na vigência do Código de Processo Civil de 1973 por ocasião do julgamento do REsp n° 1.200.856/RS sob o rito dos repetitivos (TEMA 743). A Corte Superior também considerou o entendimento fixado quando do julgamento dos EAREsp 650.536/RJ perante a Corte Especial, em 7/4/2021: o valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos artigos. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim sendo, SUSPENDO o andamento do presente cumprimento de decisão até prolação de sentença de mérito no processo principal e eventual interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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