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Gabriel Massula Da Silva e outros x Rafael Prado Celso

ID: 257644582

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5119443-47.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MASSULA DA SILVA VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL PRADO CELSO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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ISABELA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5119443-47.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA CPF: 068.052.256-55 e outros RÉU: RAFAEL PRADO CELSO CPF: 366.300.458-90 e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, pelo valor histórico de R$ 269.328,00 proposta por VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA e GABRIEL MASSULA DA SILVA em desfavor de 1) RAFAEL PRADO CELSO, 2) CLÁUDIA PUCCIO IWAYAMA e 3) LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA, fundada no contrato de mútuo e outras avenças de ID 548805337. Proferido despacho inicial conforme ID 763823435. A executada CLAUDIA PUCCIO IWAYAMA foi citada conforme ID 9623883406 e foi reconhecido o comparecimento espontâneo RAFAEL PRADO CELSO (ID 9829765400), diante da oposição de embargos à execução apensos. Certificada, no ID 9801204952, a existência de endereços remanescentes para tentativa de citação do executado LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA. Determinada, no ID 9829765400, a tentativa de penhora de bens, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em desfavor das partes executadas CLÁUDIA PUCCIO IWAYAMA, e RAFAEL PRADO CELSO. Bloqueado o valor de R$504,91 nas contas da executada CLAUDIA (ID 9832375402). O executado RAFAEL PRADO CELSO apresentou impugnação à penhora no ID 9862855144. Apresentou extrato de valores bloqueados. Extrato integral dos valores bloqueados via SISBAJUD acostado aos IDs 9874237479 e 9874253259, constando o bloqueio da quantia de R$138.907,65, em conta de titularidade do executado RAFAEL PRADO CELSO. Resultado de pesquisa ao RENAJUD acostado ao ID 9874244942, constando que 1º executado não possui veículos em seu nome. O veículo da 2ª executada possui cláusula de alienação fiduciária. Impugnações apresentadas pelos exequentes VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA em ID 9884186256, e GABRIEL MASSULA DA SILVA em ID 9895074451. Em decisão de ID 10112698718, foram indeferidos os pedidos constantes na petição de ID 9862849449 e foi determinada a conversão do depósito em penhora, sendo feita a sua transferência para a conta judicial. Conforme decisão de ID 10150206026, proferida em sede de agravo de instrumento interposto pelo executado Rafael, o Desembargador Relator deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo e determinou a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Conforme decisão de ID 10160473424, em estrita obediência à decisão proferida pelo relator do agravo de instrumento, foi determinado: i) quanto ao bloqueio de R$ 138.907,65 em contas do executado Rafael (ID 9874237479), deverão ser transferidos R$ 82.427,65 para conta remunerada e vinculada à presente execução. Fica vedada, até o julgamento definitivo do recurso, a liberação do valor por meio de alvará, em razão do possível grave dano ao executado; ii) em relação aos R$ 56.480,00 do relatório de ID 9874237479, deverá ser MANTIDO o bloqueio, embora sem transferência para conta judicial remunerada, tal como determinado em decisão de Agravo. Realizada pesquisa SNIPER, vide IDs 10200225715, 10200223414 e 10200226146. Em petição acostada ao ID 10223193949, a parte exequente requer: i) penhora do veículo Citroen/C3 GLX 14 FLEX, Placa EBB-7950 de propriedade da executada CLAUDIA PUCCIO IWAYAMA; ii) suspensão do passaporte e CNH, bem como bloqueio de cartão de crédito dos executados; iii) penhora no rosto dos autos do processo de nº 1065851-23.2024.8.26.0100 e 1063556-13.2024.8.26.0100, em que figura como autor o 1º executado; iv) à penhora o imóvel dado em garantia no Contrato de Mútuo, registrado na matrícula de nº 176.116, do Cartório de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP; v) penhora das quotas da empresa JANNU PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.049.529/0001. Acostado ao ID 10243681492, pelo executado RAFAEL P. CELSO, acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 1.0000.23.347199-4/001, por meio do qual foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, foi dado parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias do Agravante até o montante de 40 salários-mínimos e, por consequência, determinar a sua imediata liberação. Foi mantido, contudo, o bloqueio dos valores que superam o referido montante de 40 salários mínimos. Em petição de ID 10243690126, o executado RAFAEL P. CELSO requere fosse liberada a quantia de até 40 salários-mínimos, em seu favor, em observância ao acórdão acostado ao ID 10243681492. Indeferido o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado (ID 10256616265). Proferida decisão de ID 10295934054 e ID10256616265, pela qual determinei o desbloqueio do valor equivalente a 40 salários mínimos e a expedição de alvará ao exequente para levantamento do remanescente. Comprovante de desbloqueio do valor de R$56.480,00, conforme ID 10296551553. Expedida carta para intimação da executada Cláudia sobre o bloqueio de R$504,91 efetivado em sua conta. A carta retornou sem sucesso, com a informação de que a executada se mudou (ID 10366790328). O exequente requereu, por meio de petição juntada em 28/01/2025, a penhora na boca do caixa nas bilheterias que patrocinam o evento alegadamente realizado pelo executado nos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2025. DECIDO. 1) CERTIFIQUE-SE a secretaria sobre o trânsito em julgado do acórdão e, em caso positivo, sobre o cumprimento da ordem constante do item 2.b da decisão ID 10256616265, complementada em ID 10295934054. 2) Aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC quanto à intimação direcionada para a executada Cláudia sobre o bloqueio de R$504,91 efetivado em sua conta, uma vez que a carta retornou com a informação se que a executada se mudou. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, autorizo, desde já, a expedição de alvará ao exequente para levantamento do valor de R$504,91 bloqueado na conta da executada Cláudia, devendo ser observado, em todo caso, que do valor devido ao exequente, 10% deverão ser liberados previamente em favor do procurador Dr. Pedro Geraldes, conforme já reconhecido no ID 10295934054. 3) INTIME-SE o exequente para informar endereço para tentativa de citação do executado remanescente LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA, ainda não localizado. 4) Considerando que o evento já foi realizado, de forma que o requerimento de ID 10380495720 perdeu seu objeto, deixo de manifestar sobre seu teor. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Gmmp Medicos Associados Ltda Epp x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293799222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051334-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GMMP MEDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuiz… Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em apertada síntese, aduz que, em 01/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que foi surpreendido com a exigência de pagamento de duas mensalidades subsequentes, em razão da alegada necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível, pois afronta a legislação pertinente. Requer tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 01/04/2024 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 10.148,72. Juntou documentos (fls. 16-498). Tutela deferida às fls. 497-498, apenas para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 549-566, na qual deduz exclusivamente defesa de mérito. Basicamente, sustenta a regularidade da cobrança de multa rescisória, já que em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes (que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora). Juntou documentos (fls. 567-687). Réplica às fls. 691-695. Instadas a especificarem provas, a parte ré não demonstrou interesse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 699), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 700). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação deve ser julgada procedente. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifo nosso) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024 g.n.) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fls. 80). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 01/04/2024. Estando assim rescindido o contrato desde 01/04/2024, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido, em 01/04/2024, o contrato firmado entre as partes e inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a essa data. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Andreza Vieira Xavier x Banco Safra S/A

ID: 281108862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1170062-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Marcela Cristina Busquet de Sousa (OAB 248764/RJ) Processo 1170062-13.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Andreza Vieira Xavier - Embargdo:… ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Marcela Cristina Busquet de Sousa (OAB 248764/RJ) Processo 1170062-13.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Andreza Vieira Xavier - Embargdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Registre-se que, mesmo após a juntada aos autos da anotação de comunicação de venda do veículo, e a manifestação da terceira por simples petição na execução principal, o exequente deixou de requerer o levantamento da penhora, dando causa ao ajuizamento dos presentes embargos de terceiro. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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Processo nº 1137567-13.2024.8.26.0100

ID: 326014891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137567-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAPEFER COMéRCIO E INDúSTRIA DE LAMINADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137567-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda - Vistos. 1. Fls. 79/81: o direito do exequente… Processo 1137567-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda - Vistos. 1. Fls. 79/81: o direito do exequente de ver satisfeito o seu crédito não justifica a pretensão de obter informações protegidas pelo sigilo bancário, salvo em situações excepcionais, que não é o caso dos autos. A Lei 9.613/98, alterada pela Lei 10.701/2003, determinou ao Banco Central a manutenção decadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores (Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.). Todavia, essa lei dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos lá previstos. Ou seja, via de regra, tem aplicação no âmbito penal, pois possibilita a análise de eventuais fraudes, notadamente no que diz respeito à lavagem de dinheiro. Além disso, a medida parece de todo descabida para o fim que se pretende. Como se sabe, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. (art. 789, CPC/15). No caso, é indiferente o conhecimento de eventuais contas ou aplicações financeiras que o executado manteve no passado, pessoalmente ou por procuradores, pois não haverá qualquer benefício econômico ao credor. E com relação às contas atualmente mantidas pela parte executada, é possível verificar por meio de pesquisa via Sisbajud. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. DESCABIMENTO. Conforme o disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e a AGU, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, não estando disponível ao acesso direto do magistrado, mas sim dos órgãos da AGU. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. Com efeito, como anotou o Juiz de Primeiro Grau na bem lançada decisão agravada, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis n.Q 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.410 - RS (2015/0253642-4); Relatora: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, j. 31.03.2016). E no âmbito do E. TJSP: Agravo de instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Expedição de ofícios à instituições financeiras (CCS) Descabimento do inconformismo Desnecessidade da medida pleiteada já abrangida pelo sistema Bacenjud, nos termos do regulamento do Banco Central Recurso desprovido. (AI 2167970-35.2016.8.26.0000; Rel.: Jacob Valente;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;j.: 25/10/2016). Destarte, indefiro o pedido de pesquisa ao BACEN CCS, pois, ainda que se invoque o disposto no artigo 139, IV, do CPC, a medida pleiteada seria desnecessária e sem correlação com a obrigação de pagar o débito, afetando, também, outros direitos individuais, como o sigilo bancário (art. 1º, LC 105/2001). 2. Fls. 82/84: diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam garantir a execução, defiro a penhora dos créditos da executada, advindos das operações com cartões de crédito e débito. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento nº 2227826-95.2014.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 11/05/2015). Considerando que o crédito que a executada possui a receber das administradoras de transação de cartão de crédito e débito integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Neste passo, revendo posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em relação ao crédito que a executada possui a receber ao montante de 10% sobre cada crédito a ela devido. Sob este aspecto: "PENHORA Faturamento Determinação que atende a ordem legal prevista no artigo 655 do CPC Incidência sobre 30% do faturamento da empresa executada Artigo 655 VII do CPC Porcentagem que deve ser reduzida para evitar abalo na atividade comercial da executada Determinada a redução para 10% sobre o faturamento mensal da empresa Recurso parcialmente provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175121-23.2014.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 18/11/2014). Intimem-se as administradoras REDECARD, CIELO, GETNET, STONE, PAGSEGURO, MERCADO PAGO e SAFRAPAY para não realizar o pagamento diretamente ao credor, devendo realizar o depósito em juízo de 10% do crédito até o limite do valor atualizado da execução (R$ 182.169,16 - fl. 185) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. No prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo seu dever de cooperação com a Justiça, deverão informar a inexistência do débito ou a sua quitação, comprovando-a. Fica o executado credor intimado a não praticar qualquer ato de disposição do crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso o devedor não tenha advogado constituído nos autos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação postal e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 174/181 e 186: indefiro por ora a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois imprescindível a prova de que o executado agiu com dolo ou culpa grave na ocultação de bens, do que não se tem notícia no caso. 4. Expeça-se carta de intimação da executada para ciência dos valores bloqueados nos autos, bem como para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, nos moldes do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Endereço à fl. 54 e taxa postal às fls. 182/184. Para efeito de controle, anoto que está depositado nestes autos o montante de R$ 1.429,39 (fls. 154/173). 5. Sendo infrutífera a penhora dos créditos advindos das operações com cartões de crédito e débito nos termos do item 2 supra, será apreciada o pedido de penhora sobre o faturamento do executado, cabendo ao exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente. 6. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP)

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V. R. S. D. x U. N. C. C.

ID: 278350289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005689-81.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. R. S. D.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÊNIFER SANTANA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB 329590/SP), Jênifer Santana Dantas (OAB 388666/SP) Processo 1005689-81.2024.8.26.0126 - Procedimento Comu… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB 329590/SP), Jênifer Santana Dantas (OAB 388666/SP) Processo 1005689-81.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. R. S. D. - Reqdo: U. N. C. C. - Vistos. V.R.S.D. (menor representado por sua genitora R.C.R) ajuizou ação de revisão de valores c/c danos morais em face de C.N.U. Descreve-se na petição inicial: o autor menor é pessoa com deficiência, portador do Transtorno do Espectro autista (CID 10 F84) usuário do plano de saúde coletivo por adesão há mais de três anos. O valor médio das parcelas mensais era de R$592,78. Em setembro de 2024 a parcela foi majorada em 315% para o valor de R$2.663,00. Pediu a suspensão da exigibilidade do boleto de setembro de 2024, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos, recalculando o valor da parcela mensal e arbitrando indenização moral na quantia de R$10.000,00. Com a petição inicial (f. 01/11) vieram procuração e documentos (f. 12/24). A tutela de urgência foi deferida (f. 30/34). Citação (f. 53). Contestação (f. 88/104), com documentos, (f. 105/144) discorrendo sobre o ajuste anual, constituído pelo reajuste financeiro (variação do custo médico-hospitalar) e reajuste técnico (sinistralidade), bem como sobre a diferenciação dos planos coletivos e individuais. Inexiste dano moral a ser reparado. Réplica (f. 148/152). Sem especificação de outras provas a produzir (f. 157/158, 159). Manifestou-se o Ministério Público pela procedência (f. 163/168). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a dilação probatória, não havendo interesse das partes na produção de outras provas (art. 355, I, CPC). No caso em análise, cabia à operadora de plano de saúde comprovar o aumento significativo no valor da mensalidade (315%). Entretanto, a contestação veio desguarnecida de qualquer demonstração do aumento da sinistralidade e do custo médico-hospitalar. Deste modo, a contestante não se desincumbiu do seu ônus justificar o reajuste do mensalidade do plano de saúde (art. 373, II, CPC), descortinando-se a abusividade do aumento. Por outro lado, a verificação do índice adequado para reajuste pela parte autora exige a liquidação de sentença por arbitramento definitiva (art. 510, CPC) ou provisória (art. 512, CPC), mediante perícia atuarial a ser custeada pela operadora do plano de saúde, nos termos do Tema 871 do STJ - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Não se verifica a ocorrência de dano moral. O boleto com o valor questionado possuía vencimento em 06.09.2024. A ação foi proposta em 19.09.2024 e a decisão liminar autorizou o pagamento até 20.10.2024 sem aumento e acréscimos. Não houve notícia de interrupção do tratamento do menor. Deste modo, a preocupação da genitora ao receber o boleto com o valor questionado não passou da mera possibilidade de ocorrência de dano moral. À propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes anuais aplicados a partir de 2023 em contrato de plano de saúde coletivo, determinando a restituição dos valores cobrados a maior e a substituição do índice de reajuste de sinistralidade por aquele previsto pela ANS. II.Questão em Discussão Consiste em analisar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo. III.Razões de Decidir A parte ré não comprovou a elevação dos custos que justificariam os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares. A ANS não regula os planos coletivos da mesma forma que os individuais, não sendo aplicáveis os índices previstos para planos individuais aos coletivos. Índice de reajuste que deve ser apurado por meio de perícia técnica atuarial, em fase de cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Não comprovado o incremento da taxa de sinistralidade ou o aumento do preço, a abusividade do reajuste é reconhecida. 2. A ANS não regula os reajustes de planos coletivos da mesma forma que os individuais. 3. O índice de reajuste a ser aplicado deve ser apurada em fase de liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais. (TJSP; Apelação Cível 1009915-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a reajustar o valor da mensalidade mediante perícia atuarial em liquidação de sentença por arbitramento definitiva (art. 510, CPC) ou provisória (art. 512, CPC) a ser custeada pela operadora do plano de saúde, nos termos do Tema 871 do STJ - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte ré com honorários Advocatícios no importe de 10% da eventual diferença entre o valor cobrado e o valor reajustado (multiplicada por 12) (art. 85, §2º, CPC), atualizados consoante a tabela prática do TJ/SP após a homologação do laudo, com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oportunamente, com o trânsito em julgado, considerando que a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, deverá recolher os valores abaixo, nas guias apropriadas, apresentando o demonstrativo de seu cálculo: -a taxa judiciária (1,5%) sobre o valor atualizado da causa (f. 30), observando-se a nominação do SAJ, bem como o mínimo de 5 UFESPs (guia de custas judiciais DARE) (recibo de pagamento). -custas e despesas processuais (01 ofício por meio eletrônico - f. 45/46) observando-se a nominação do SAJ (Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ) (recibo de pagamento). -custas e despesas processuais (01 diligência de Oficial de Justiça f. 53), observando-se a nominação do SAJ (guia de diligência do Oficial de Justiça - GRD) (recibo de pagamento). -outras custas e despesas posteriores a esta sentença (eventual preparo recursal da parte beneficiária da Justiça Gratuita etc). Deverá a Serventia elaborar a planilha dos valores, se o caso. Caso seja expedida carta intimatória, o valor deverá ser ressarcido pela parte demandada. Ressalte-se que a parte autora não recolheu as custas e despesas processuais, pois lhe foi deferida a Justiça Gratuita. Deste modo, o processo foi custeado pela Fazenda Pública, que agora deverá ser ressarcida pela parte ré que foi vencida. Pontue-se que os valores acima não pertencem à parte autora ou seu Patrono. À propósito: Taxa judiciária Cumprimento de sentença Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais Satisfação do crédito Extinção da execução, nos termos do art. 794, I, do CPC Determinado que o exequente, ora agravante, recolhesse as custas finais previstas no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 Descabimento Caso em que, ao ser julgada procedente a ação, foi reconhecida a sucumbência do banco agravado Responsabilidade pelo recolhimento da taxa judiciária que cabe ao banco agravado Agravante, ademais, que é beneficiário da justiça gratuita Agravo provido.. (TJSP, A.I. nº 2058808-42.2015.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. José Marcos Marrone, j. 13/05/2015). Para recolhimento, deverá ser observado o site do Tribunal de Justiça vigente na época do recolhimento: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&pagina=1 O não pagamento ensejará a expedição de Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Ciência ao Ministério Público Paulista. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Boizão Eventos Eireli - Epp

ID: 301854137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028927-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

BOIZãO EVENTOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA MILED THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028927-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Boizão Eventos Eireli - Epp - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA D… Processo 1028927-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Boizão Eventos Eireli - Epp - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face de BOIZÃO EVENTOS LTDA. Argumentou, em resumo, que celebrou apólice de seguro nº 0531.64.9448983 ramo Auto/RCF-V com Cesar Luiz Guimarães, tendo por objeto o veículo marca FIAT, modelo NOVA STRADA CD VOLCANO 1.3 8V FLEX AUT., de placas GCL8G92, e que, em 08/03/2023, por volta das 19h, este se dirigiu ao estabelecimento do requerido, ingressando no estacionamento ali existente. Aduziu que, quando o segurado retornou ao local em que estacionado o veículo, após usufruir dos serviços do réu, por volta das 20:30h, constatou que o seu automóvel fora subtraído. Afirmou que foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 589567/2023, e que, em cumprimento ao contrato de seguro, efetuou o pagamento da indenização competente ao segurado no valor de R$ 123.765,61 do veículo sinistrado. Salientou que posteriormente efetuou a comercialização do salvado por R$ 89.550,00, apurando-se o saldo remanescente que ora se persegue no montante de R$ 34.215,61. Defendeu a responsabilidade do réu pelo evento danoso, pois o bem se encontrava sob seu depósito e guarda. Arguiu que efetuou o pagamento da indenização securitária em prol do segurado, tendo se sub-rogado nos seus direitos. Requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 34.215,61. Vieram documentos. Citada, o réu ofertou contestação às fls. 57/71. Afirmou que não haveria qualquer comprovação de que o segurado da autora efetivamente consumiu em seu estabelecimento, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pontuou que não pode ser responsabilizado pelos danos narrados, tendo em vista se tratar de fortuito externo. Aduziu não ser responsável por fato de terceiro. Alegou que não há provas de que o veículo estivesse no seu estacionamento. Alegou a litigância de má-fé da parte contrária. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 80/100. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora requereu a oitiva de testemunhas (fls. 101/103), ao passo que o réu pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 104). A decisão de fls. 105/106 intimou a autora para que informasse se houve comunicação administrativa do sinistro ao réu na época dos fatos, bem como quais foram as diligências adotadas, juntando documentação pertinente, ao passo que o requerido deveria esclarecer nos autos a natureza do estacionamento ofertado aos seus clientes, bem como suas características, comprovando documentalmente por meio de contrato de convênio, fotografias etc. As partes se manifestaram às fls. 109 e 110/112. A decisão de fls. 135/136 determinou a produção da prova oral requerida. Termo de audiência às fls. 171/173. A decisão de fls. 174/175 deu por encerrada a fase instrutória. Alegações finais das partes às fls. 178/184 e 203/211. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 216/217 que negou seguimento ao recurso interposto em face da decisão que encerrou a fase instrutória. No mérito, o pedido é improcedente. Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Neste sentido, com o pagamento da cobertura securitária atinente aos danos causados ao veículo segurado em virtude do aludido furto (fls. 41), houve a sub-rogação da autora nos direitos de seu segurado para litigar em face da requerida, supostamente responsável pelo sinistro que teria ocorrido em suas dependências. Nesse contexto, é cediço que a responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Isso posto, não se ignora o conteúdo da Súmula n. 130 do C. STJ, que estipula que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. No entanto, é preciso, para aplicação do entendimento sumular, que haja, no caso concreto, efetiva contratação de serviço de estacionamento, com vinculação jurídica nesse sentido, notadamente nas hipóteses em que tal serviço não é o objeto da atividade empresarial em questão, mas mero acessório. Ademais, o próprio C. STJ estabeleceu que é necessária apurar se circunstâncias concretas do estabelecimento e seu estacionamento são aptas a gerar, no consumidor-médio, razoável expectativa de segurança. Confira-se: Dentre as circunstâncias relevantes, podem ser citadas (sem qualquer intuito de exaurimento): pagamento direto pelo uso do espaço para estacionamento; natureza da atividade exercida (se empresarial ou não, se de interesse social); ramo do negócio; porte do estabelecimento; nível de acesso ao estacionamento (fato de o estacionamento ser ou não exclusivo para clientes ou usuários do serviço); controle de entrada e saída por meio de cancelas ou entrega de tickets; aparatos físicos de segurança na área de parqueamento (muros, cercas, grades, guaritas e sistema de vídeo-vigilância); presença de guardas ou vigilantes no local; nível de iluminação (REsp n. 1.426.598/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 30/10/2017). O réu esclareceu às fls. 110/112 que disponibiliza sistema de manobrista para seus clientes com a entrega de ticket de estacionamento. Ocorre que a própria autora argumentou que as vagas em questão seriam de livre acesso, não sendo obrigatória a utilização de tal serviço, o que teria ocorrido no presente caso, em que o seu segurado não teria se valido do referido sistema e estacionado sozinho seu veículo (fls. 116/117). Isso se comprovou pelo depoimento da testemunha Bruna S. Rodrigues (fls. 173), que estava presente na data dos fatos, e confirmou que o estacionamento seria aberto, sem a presença de cancelas, e que o próprio segurado estacionou o seu veículo (minutos 1:10 1:30). Esclareceu, ainda, a testemunha, que o estacionamento seria gratuito e que não observou qualquer placa no local informando para deixar o carro com manobrista (minuto 4:50). Do mesmo modo, as fotos de fls. 111 e os vídeos de fls. 128, denotam que o estacionamento em comento é adjacente à churrascaria ré e não possui qualquer tipo de controle de entrada ou serviço de guarda permanente. Com isso, pode-se concluir que havia a efetiva comodidade ofertada aos clientes do réu, porém não seria possível atribuir, ao homem médio, a expectativa de real segurança no local. Ademais, não utilizado o serviço de manobrista, não houve a efetiva entrega do veículo ao réu a configurar contrato de depósito, inexistindo assunção do dever de guarda e vigilância. Dessarte, não se vislumbra ato ilícito ou nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegadamente experimentados pelo segurado da autora, que sequer utilizou dos serviços de manobrista ofertados, não sendo razoável inserir no escopo da atividade do requerido a responsabilidade pela guarda do veículo em comento. Sobre o tema, o E. TJSP já decidiu da mesma forma em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva proposta por seguradora que indenizou o seu segurado em função de furto de veículo automotor ocorrido em estacionamento de shopping center no município de Paulínia - Pedido acolhido parcialmente em sentença - Arguições prejudiciais postas na apelação da ré que se entrosam com o mérito da questão posta em juízo, em sentença que contém adequada fundamentação e observa, em princípio, os requisitos legais para a adequada prestação jurisdicional, em caso que não ficou demonstrada a necessidade de abertura de instrução processual com fins probatórios - Observância do enunciado 1.282 do STJ que não confere às seguradoras os benefícios processuais decorrentes da relação de consumo, quando pagas indenizações - Exame do processado indica que não há prova de que o segurado da autora se utilizou de serviços ou bens do shopping center, onde se situa o estacionamento, na medida em que ele mesmo confessa que no dia em questão fora levar o seu filho em outro local, no caso a Record TV Estacionamento aberto ao público em geral e utilizado por inúmeras sociedades empresárias e entes públicos, não dotado de equipamentos de segurança - Fato constitutivo do direito da autora que ficou destituído de prova - Sentença reformada Recurso da ré provido e prejudicado o oposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1083230-77.2024.8.26.0002; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor Alegação de furto no pátio do estabelecimento da ré Indenização por danos materiais e lucros cessantes Não cabimento Elementos probatórios que não demonstram a existência de estacionamento fechado, com portaria e sistema de segurança próprios destinado ao parqueamento de veículos que ali permanecem para realizar a entrega de mercadorias Local aberto ao público que se apresenta como um pátio adjacente às dependências da empresa requerida, sem qualquer sistema aparente de controle de entrada e saída de veículos - Hipótese em que não se constata a entrega do veículo à ré a configurar contrato de depósito, com a consequente assunção do dever de guarda e vigilância pela demandada Inaplicabilidade do enunciado nº 130, da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade da requerida não configurada Precedente deste Eg. Tribunal de Justiça envolvendo a mesma parte ré Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 3005114-97.2013.8.26.0296; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) grifo nosso. Feitas tais considerações, é de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a autora arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), LIVIA MARIA MILED THOMÉ (OAB 224249/SP)

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E. C. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276822324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121271-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1121271-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vist… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1121271-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Edi Carlos Magri move contra Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. O autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Facebook), que utiliza para contatos pessoais. Aduz que a conta acessada indevidamente por terceiros, que alteraram os dados do perfil, utilizados para recuperação ("e-mail", telefone etc.), vincularam a conta a dados desconhecidos e passaram a aplicar golpes em nome da requerente. Acrescenta que seguiu as orientações da plataforma, que indicou passo-a-passo para recuperação da conta, todavia não conseguiu recuperar o acesso. Sustenta o defeito na prestação de serviços da requerida, que se omitiu em implementar medidas de repressão a acessos fraudulentos, tal como a autenticação de dois fatores ou bloqueio instantâneo de acesso realizado por dispositivo não autorizado, infringindo a regra do art. 6º, VI, do CDC. Acrescenta também que a requerida não disponibiliza canais de atendimento que permitam a imediata recuperação da conta, com mecanismos para o usuário comprovar identidade de maneira rápida e eficaz. Aduz violação ao dever de proteção de dados pessoais fornecidos pelos usuários, conforme exigência do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Requer a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no bloqueio do acesso não autorizado, restauração dos dados e restituição de acesso da autora ao perfil na rede social; e ressarcimento de danos morais. O pedido de tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, foi deferido para bloqueio de acesso ao perfil e envio de "link" para retificação de senha segura para "e-mail" indicado pelo requerente. A requerida contesta. Impugna a afirmação de falha na prestação de serviços, por entender que incumbe ao usuário a responsabilidade pela segurança da senha e demais informações, conforme termos de uso do contrato gratuito. Aduz que não é responsável pela guarda do conteúdo e seguidores da conta do usuário, exigindo-se somente a guarda de registros de acesso, na forma dos arts. 15 e 5º, VIII, do Marco Civil da Internet. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, fundamentada na responsabilidade contratual em relação de consumo, na qual usuária de serviços de aplicação de internet (Instagram) pretende o restabelecimento do acesso à conta invadida sem autorização por terceiros. Requer, ainda, o ressarcimento de danos morais pelo defeito na prestação de serviços. A questão controvertida cinge-se à existência do defeito na prestação de serviços, alcance do dever de recuperação de dados da conta em serviço de aplicações de internet (Facebook) e ocorrência de danos morais. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. Havendo relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas dispostas na Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços prestados em caráter habitual pelo fornecedor. Os arts. 2º, inciso V, e 7º, XIII, da Lei n. 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet, estabelecem como um dos fundamentos do uso da internet o respeito ao consumidor. O autor é tomador dos serviços de aplicação de internet e possui conta na rede social em meio virtual Facebook. É fato incontroverso que a conta foi fraudulentamente acessada por terceiros, que modificaram o "e-mail" de recuperação, impedindo a conexão da autora ao serviço. O autor faz jus à recuperação do acesso à conta no serviço. De fato, a documentação acostada à inicial evidencia a titularidade da conta, criada com os dados pessoais do requerente que, entretanto, sofreu acesso não autorizado por terceiros. Houve modificação dos dados de telefone e "e-mail", impedindo o acesso da requerente à conta. O perfil passou a ser utilizado por criminosos para aplicação de golpes. O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X). O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307). A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22). A recuperação do acesso à conta integra a proteção ao nome, sendo de rigor o acolhimento do pedido condenatório para restabelecimento do serviço. Com relação à falha na prestação de serviços, o art. 14 do CDC prescreve a responsabilidade objetiva do fornecedor "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º define serviço defeituoso como sendo aquele que "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III a época em que foi fornecido". A forma pela qual normalmente ocorre o acesso fraudulento aos serviços de aplicações de internet caracteriza fato exclusivo de terceiros, de modo a excluir a responsabilidade da requerida (CDC, art. 14, § 3º, II). Com efeito, o serviço é vinculado a "e-mail" e telefone, de modo que o acesso fraudulento normalmente ocorre por meio de fraudes com clonagem do número de telefone por meio da troca de SIM Card (Golpe do SIM "Swap"). Por meio da clonagem do número de telefone, o criminoso obtém "link" para modificação de senha e consegue acessar o serviço. Trata-se de hipótese que ultrapassa os mecanismos de segurança do serviço de aplicação de internet oferecido pelo Facebook/Meta. Há também a possibilidade de uso de senhas com baixo nível de segurança, compartilhamento da conta com terceiros ou acesso em dispositivos pouco confiáveis ("desktops" de uso público etc.), que são hipóteses de culpa exclusiva do usuário. Portanto, o acesso fraudulento ao perfil na rede social, com eventual comprometimento do conteúdo, não configura defeito na prestação de serviços, excluindo a responsabilidade da fornecedora. De outro lado, a existência de mecanismo apto à recuperação da conta, em caso de falhas de acesso, extravio de senha ou invasão não autorizada, integra a segurança esperada pelo consumidor. Isso porque o serviço permite compartilhamento de fotos, vídeos e relatos em tempo real, que são informações relativas à vida privada e intimidade do usuário, protegidas segundo regras de acesso à internet (Lei n. 12.965/14, arts. 7º, inciso I, e 10). Na hipótese dos autos, o requerente comprovou haver atendido às exigências da plataforma e seguido as instruções para recuperação da conta (fls. 4 e 18/20). No entanto, a recuperação da conta não foi obtida. A requerida nada informou sobre inobservância de termos de serviço, diretrizes da comunidade, falta de comprovação da identidade ou de qualquer outro motivo que justifique a recusa da provedora em atender à solicitação. Em suma, houve defeito na prestação de serviços quanto à falta ou ineficiência de mecanismos adequados para recuperação da conta no Instagram, o que também caracteriza inadimplemento do provedor, autorizando a parte prejudicada a exigir o implemento contratual (CC, art. 475). Por fim, o pedido de ressarcimento de danos morais não procede. Os danos morais devem ser conceituados como sendo toda diminuição no aspecto não patrimonial dos bens de uma pessoa, ou seja, são ofensas que atingem a personalidade, a honra, provocam dor, aflição ou humilhação tão intensos que causam abalo psicológico duradouro no indivíduo. Meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos, comuns à vida em sociedade, não ensejam danos morais, evitando-se o enriquecimento indevido. Não obstante, cabe ponderar que certos danos morais existem in re ipsa, por presunção absoluta de ocorrência. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, ed. Saraiva, 8ª edição, 2003, pág. 552): O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. No caso, o acesso fraudulento à conta decorreu de fato exclusivo de terceiros, não sendo a requerida responsável por falha de segurança. A demora na tomada de providências extrajudiciais para recuperação da conta não acarretou abalo psicológico intenso ou qualquer outra situação geradora de dano moral indenizável. Com efeito, segundo tela copiada do perfil às fls. 3 e 5, a conta destina-se a uso pessoal, não profissional, certamente para compartilhamento de conteúdo a amigos, familiares e conhecidos. A demora na recuperação da conta gerou simples aborrecimento cotidiano, sem maior repercussão na esfera anímica da usuária. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ré que em sua contestação se limitou a tecer considerações genéricas sobre a suposta violação contratual. Razões recursais inócuas, nas quais reitera tais generalidades. Danos morais, contudo, não caracterizados. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desativação temporária do perfil da autora na rede social Instagram que não tem o condão de causar dano ao patrimônio imaterial. Precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1008841-65.2022.8.26.0011; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Indisponibilidade temporária de conta em rede social ("Instagram"). Falha na prestação do serviço. Ré que deixou de apontar qual seria a violação incorrida pelo autor apta a sustentar o bloqueio de seu perfil. Dano moral "in re ipsa" inocorrente. Perfil tornado indisponível temporariamente que se cuidava de conta privada, de modo que apenas familiares e amigos próximos do autor podiam visualizar suas publicações, não se utilizando dela para fins profissionais e tampouco havendo notícia de impacto negativo em sua imagem. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1121853-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no bloqueio do acesso não autorizado à conta de titularidade do requerente na plataforma Facebook ("usuário Edicarlos Magri", URL: https://www.facebook.com/edicarlos.magri") e restabelecimento de acesso, vinculando "e-mail" e/ou número telefônico seguros. Torno definitiva a tutela provisória. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.

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Ssa Gestão De Consórcios Ltda. - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277105973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191499-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. … ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Alega a autora ter firmado com a UNI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - UNI COMÉRCIO , em 10/04/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [Grupo 569 - Cota 0595 - Contrato 30322158]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/68) Indeferida a tutela de urgência (fls. 81/82) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/99. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do Banco, devendo a lide seguir apenas em face da administradora de consorcio, bem como ilegitimidade ativa. Impugna o valor da causa No mérito, sustenta, em síntese: que o regulamento assinado pelo consorciado, autoriza a cessão do contrato, no entanto, deverá ser realizada mediante prévia e expressa anuência da administradora de consórcio, concomitantemente à celebração do instrumento de cessão de direitos e obrigações, assinada; que o regulamento veda a cessão de crédito (cota cancelada), tendo previsão somente a cessão de direitos e obrigações (cota ativa). Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 100/138). Réplica às fls. 157/169. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/177 e 178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao valor da ato discutido, uma vez que se baseia em ação que tem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Legitimidade do Banco no Consorcio: Tratando-se de grupo econômico, é manifesta a legitimidade do Banco corréu para figurar no polo passivo da demanda, pois a instituição que gerencia o consórcio em tela é mera subsidiária sob sua administração. Ademais, participou ativamente da celebração do contrato, constando sua logomarca no contrato e maual (fls. 102/138). Com efeito, os réus compõem a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo e, portanto, são partes legítimas ad causam. Sobre o tema, eis o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento. Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida. Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização. Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006558-09.2022.8.26.0322; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Consórcio - Cotas canceladas cedidas Pretensão de obrigar o banco réu a anotar a cessão de créditos em favor da parte autora, abster de realizar eventuais pagamentos em prol de terceiros e liberar o acesso da requerente ao portal do consorciado Sentença de procedência RECURSO DO RÉU. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto na sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Grupo econômico formado pelo Banco réu e por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Legitimidade manifesta Sentença mantida PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Impugnação à validade da cessão - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo de consórcio ou à administradora, pois se trata de cota cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Em complementação, destaca-se que a previsão contida na Cláusula 30.5 do instrumento contratual, que veda cessão de direitos, é abusiva , na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade - Precedentes Obrigação de fazer mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108489-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Por outro lado, quanto à alegada ilegitimidade ativa, os direitos de crédito foram adquiridos pela autora por meio de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada, comprovado nos autos, atestando a legitimidade ativa da requerente (fls. 39/45, 25/43). Passo ao exame do mérito. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/43) e, para operacionalizar a cessão, a UNI COMÉRCIO outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 69/71, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 44/46), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas da exordial; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 1858,68 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1050069-39.2025.8.26.0100

ID: 279996808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1050069-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNDIVOX COMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MOREIRA ACEDO

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JOÃO CHAGAS DE OLIVEIRA TOURINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), JOÃO CHAGAS DE OLIVEIRA TOURINHO (OAB 175764/RJ) Processo 1050069-39.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Mundivox Comunicações Ltda - Vi… ADV: Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), JOÃO CHAGAS DE OLIVEIRA TOURINHO (OAB 175764/RJ) Processo 1050069-39.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Mundivox Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente formulado por Mundivox Comunicações Ltda contra Amazon Aws Serviços Brasil Ltda., Ovh do Brasil Servicos Tecnicos e de Suporte Em Tecnologia de Informacao Ltda, Cloudflare Inc., Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda e Google Brasil Internet Ltda. Afirmou que atua como provedora de acesso à internet e outros serviços análogos de transmissão de dados par ao mercado corporativo (chamado B2B). No mais, informou que é titular da marca Mundivox, a qual foi registrada junto ao INPI. Entretanto, foi surpreendida por anúncios de vagas fraudulentos (golpes de emprego) vinculados indevidamente à sua marca, veiculados em domínios registrados pelas Requeridas, nos quais as vítimas são levadas a fornecer dados, realizar pagamentos ou interagir com contéudos malicioso. No mais, verificou-se a anonimização ou inconsistência das informações dos titulares, impedindo a identificação dos responsáveis. Ademais, o nome de uma ex-colaboradora da Requerente foi indevidamente associado à marca Mundivox em um dos anúncios de vaga não autorizados. Diante disso, entende imprescindível a produção antecipada de provas com o fim de viabilizar medidas judiciais para proteção da marca, para exclusão dos conteúdos na origem e desvinculação dos resultados em relação à sua marca. Diante disso, requereu, a concessão das tutelas de urgência, inaudita altera parte, para determinar que as Requeridas responsáveis pelos registros dos domínios abaixo indicados apresentem, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, os dados especificados no item 51 desta petição, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem limitação de teto: (i) bebee.com, a ser apresentado pela AMAZON AWS SERVIÇOS BRASIL LTDA.; (ii) trabajo.org, a ser apresentado pela AMAZON AWS SERVIÇOS BRASIL LTDA.; (iii) whatjobs.com, a ser apresentado pela CLOUDFLARE INC.; (iv) expertini.com, a ser apresentado pela CLOUDFLARE INC.; (v) sercanto.com, a ser apresentado pela OVH DO BRASIL SERVIÇOS TECNICOS E DE SUPORTE EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA; (vi) empregosvagasbh.com.br, a ser apresentado pela CLOUDFLARE INC.; e (vii) jooble.com, a ser apresentado pela GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Ainda, para determinar para que a Requerida GOOGLE proceda, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, à desindexação dos resultados de pesquisa relacionados à expressão "MUNDIVOX" vinculados às URLs indicadas no Anexo II - URLs, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem limitação de teto. Por fim, pugnou que seja confirmada a tutela de urgência para que as Rés apresentem os dados que lhe foram requeridos. À causa, atribuiu a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Acostou documentos (fls. 24/85 e 92/93). Na r. Decisão de fls. 95/97 foi determinado emenda à inicial. Às fls. 102/126, a Autora apresentou emenda à inicial para que a presente demanda passe a tramitar como Obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parte da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Verifico que a Autora é titular da marca "Mundivox" junto ao INPI (fls. 137/138), de forma que resta demonstrada sua legitimidade para perseguir o pedido objeto da presente demanda. Outrossim, há indícios de que a Parte Ré está veiculando anúncios de vagas de emprego inexistentes, sem autorização da Autora e de forma fraudulenta, violando os direitos marcários e prejudicando a credibilidade da Autora junto ao mercado. A esse respeito, o artigo 132 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) prevê os casos nos quais marca alheia pode ser objeto de publicidade, observadas certas condições. Veja-se: Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo. Depreende-se, portanto, que a lei estabeleceu hipóteses nas quais o titular de marca registrada não poderá impedir sua utilização por terceiros. Entretanto, no caso em questão, a vinculação da marca da Autora aos anúncios de terceiros sem autorização não se encaixa em nenhum das situações acima descritas. Ademais, o art. 37, § 1º do CDC dispõe que : Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Ao ponto, há indícios de que a Parte Ré tem se utilizado da marca da Autora para veicular conteúdo enganoso, não sendo possível enquadrar na hipótese permissiva contida no item IV, do art. 132 da Lei Lei nº 9.279/96, havendo inegável o potencial para causar confusão entre os interessados. Na hipótese, não se trata de pesquisa genérica, mas de busca específica de vagas de estágio/emprego, sempre vinculada à marca da Parte Autora, que atrai resultados de terceiros. De outro vértice, o perigo de dano decorre inexoravelmente da patente violação da proibição legal de utilização de marca alheia para fins comerciais, com potencial de causar confusão no mercado consumidor. Outrossim, há perigo de dano na manutenção da violação à marca da Autora, eis que tal violação tem ocorrido com o claro intuito enganoso, o que não se pode admitir. Assim, de rigor que seja determinada a obrigação dos Requeridos na retirada dos conteúdos apontados na petição inicial que veiculam a marca da Autora. No mesmo sentido, defiro o pedido de fornecimento dos dados cadastrais pretendidos no item 48 de fl. 122. Por outro lado, quanto ao pedido de desindexação de conteúdo, reputo necessário ouvir a parte adversa a respeito, pois, a princípio, se trata de obrigação que abrange controle prévio, sem que haja o dever correspondente de fiscalização do provedor de conteúdo. Nesse sentido, o Colendo Tribunal de Justiça já se manifestou : APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à retirada de resultados de pesquisa no mecanismo de busca "Google". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de vício na fundamentação afastada. Mérito. Pedido de desindexação do link que, na prática, se equipara ao direito ao esquecimento, o que não se admite pela jurisprudência atual do c. STF. Tema 786 de Repercussão Geral. Ademais, a ré não é responsável pela publicação do material reputado prejudicial pelo autor. O "link" é mantido por terceiro. A requerida, portanto, não é provedora do conteúdo em questão, sendo mecanismo de mera provedora pesquisa. do Notícia disponível na internet. Não se justifica imputar ao Google o dever de suprimir dos resultados do seu mecanismo de busca sobre referido conteúdo, porquanto a demandada não pode atuar como censora prévia. Se o conteúdo está disponível, ele pode ser acessado e pesquisado. Ausência de aplicação da LGPD. Sentença mantida. Recurso provimento. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1052498-13.2024.8.26.0100 7ª Câmara de Direito Privado Relator :José Rubens Queiroz Gomes Julgado em 21 de maio de 2025). Ante o exposto, defiro, em parte, os pedidos de tutela provisória de urgência formulado pela Autora para impor aos Requeridos as seguintes obrigações: (i) no prazo de 5 dias, excluir os anúncios informados na petição inicial contendo a marca MUNDIVOX da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a R$ 20.000,00 para cada Requerido que descumprir a determinação judicial; e (ii) no prazo de 30 dias, apresentar nos autos os dados cadastrais dos responsáveis pelos referidos anúncios, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a R$ 20.000,00 para cada Requerido que descumprir a determinação judicial. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício, devendo ser enviado pela própria Parte Autora aos Requeridos, comprovando-se o envio nos autos no prazo de 5 dias. No mais, cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Cumpra-se. Intimem-se.

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Stanley Howard Lehman e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 279930931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063168-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STANLEY HOWARD LEHMAN YVETTE PIHA LEHMAN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Adriana Alves dos Santos Paschoal (OAB 322289/SP) Processo 1063168-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stanley Howard Lehman, Yvette Pih… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Adriana Alves dos Santos Paschoal (OAB 322289/SP) Processo 1063168-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stanley Howard Lehman, Yvette Piha Lehman - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Stanley Howard Lehman e Yvete Piha Lehman ajuizaram ação em face de Itaú Unibanco S/A. Informam que são clientes do banco há décadas, possuem conta conjunta e perfil econômico conservador. Stanley narra que recebeu ligação de pessoa se apresentando como funcionária do banco, citando dados sigilosos do autor e informando que a conta estava sendo vítima de golpe e solicitou que ele se dirigisse ao banco para alterar a senha. Posteriormente, recebeu carta do banco informando que havia contratado empréstimo no valor de R$141.611,10 que, segundo o banco, havia sido autorizado por meio de ligação telefônica. Alega que a instituição financeira se negou a solucionar o problema. Sustenta que a falha do banco no seu dever de promover segurança resultou em um desvio de R$216.355,00 da conta do autor em dois dias. Aduz responsabilidade do banco por não bloquear ou informar transações volumosas e totalmente fora do padrão do autor. Alega que houve, ainda, resgate não autorizado de aplicação. Preliminarmente, requerem tutela de urgência para a suspender a exigibilidade do débito. Requerem a confirmação da tutela para declaração da inexigibilidade do débito, com restituição do valor debitado na conta dos autores em R$90.922,95, bem como qualquer juro incidente, e a condenação do réu à restituição dos R$216.355,00 desviados da conta corrente e R$141.611,10 referentes ao empréstimo. Requerem condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais agravado pela hipervulnerabilidade de pessoas idosas no montante de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 26/66 e 76/77). Tutela de urgência indeferida (fls. 67/68, 78 e 83/35). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido para "suspender a cobrança e a exigibilidade do débito, bem como a incidência dos juros ou outros encargos sob o valor que está negativo na conta corrente do agravante" (fls. 351/354). Regularmente citada (fl. 82), a parte ré ofertou contestação (fls. 88/110). Aduziu ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio do beneficiado pela quantia contestada e necessidade de comprovação dos fatos alegados. Apresentou parecer da agência que registra que o autor foi induzido a realizar as transferências para outras pessoas. Alegou falta de nexo causal, pois o autor, induzido pelo golpista, transferiu os valores para conta aberta indevidamente em seu nome no RecargaPay os quais, posteriormente, foram transferidos para a conta do terceiro. Narrou que o requerente afirma que recebeu ligação do golpista em 19/01/2024, mas impugna transações anteriores e que o registro telefônico não evidencia ter recebido ligações do réu. Defendeu a segurança em suas operações e sustentou tratar-se de caso fortuito externo. Alegou que o resgate do CDB ocorreu em 17/10/2023, 3 meses antes do golpe narrado. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 111/223). Sobreveio réplica (fls. 229/253). Esclareceu que houve erro e informou que a ligação ocorreu em 12/01/2024. Solicitou a inclusão no polo passivo do RecargaPay e dos titulares das contas beneficiadas com as transferências. Requereu, via SISBAJUD, o arresto dos valores nas contas bancárias das pessoas que receberam os valores fraudulentos e o bloqueio da conta recargapay criada em nome do autor. Juntou documentos (254/331 e 334/337). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Os pedidos são parcialmente procedentes. É incontroversa a atuação de terceiro na dinâmica dos fatos. A parte autora, por sua vez, reconheceu equívoco na narrativa dos fatos, notadamente no que diz respeito à data em que recebeu o telefonema do golpista. Todavia, a documentação enviada à institiuição financeira questiona, desde logo, uma série de operações realizadas no dia 12 de janeiro de 2025, tudo a evidenciar ter ocorrido erro de digitação que não tem o condão de comprometer a tutela do direito perseguida pela parte autora. Pois bem. No caso concreto, verifica-se que a atuação de terceiro, estranho à relação bancária travada entre parte requerente e requerida, configura fortuito externo o que, em tese, afastaria a responsabilização pretendida na inicial. Contudo, o fortuito interno se verifica não na conduta do golpista, mas na falta de zelo da instituição financeira ao prestar o conjunto de serviços bancários consistentes em operações de crédito, débito e contratação de empréstimos. Nesse ponto, a data do telefonema do golpista é indiferente, dada a realização de múltiplas operações que a parte autora não reconhece e que não são condizentes com o perfil ou padrão de uso da parte autora, tudo revelado pelo demonstrativo de conta, circunstância que, no limite, deveria levantar suspeitas nos sistemas de prevenção de fraudes da instituição financeira. Evidencia-se, assim, o vício de segurança na prestação de serviço oferecido pela parte requerida. Dos extratos bancários apresentados (fls. 53/65 e 190/217) percebe-se que a movimentação bancária da parte autora sequer se aproximava dos valores que foram dela subtraídos pela ação de terceiros maliciosos. Verificado, portanto, vício na prestação dos serviços, pelo qual deve o prestador responder nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre mencionar que as as transações ocorreram de forma sucessiva, em intervalo curto, em montantes expressivos, circunstâncias que consubstanciam forte indicativo de fraude, o que deveria gerar, ao contrário do que a ré busca fazer crer, alguma postura preventiva da sua parte. Entretanto, a requerida nada fez, limitando-se a afirmar que as operações foram realizadas com as credenciais da parte autora. Não por acaso, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "(...) O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país" (STJ - 3ª T. - REsp 2.015.732/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - j. 20.06.2023 - DJe 26.06.2023). Dessa forma, por não ter a instituição financeira adotado o zelo e a diligência esperados na proteção de seus clientes, o serviço foi defeituoso nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. A requerida responde, assim, objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se, frise-se, o fortuito interno. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 15/09/2023 - grifou-se). Sobre o tema, discorre o doutrinador Flávio Tartuce: "podem ser citados os golpes pelo pix e da falsa central de atendimento, devendo o banco responder toda vez em que exista um movimento atípico na conta do consumidor." (TARTUCE, Flávio.Responsabilidade Civil - 6ª Edição 2024. Rio de Janeiro: Forense.p.767). Verifica-se que, além de considerar a responsabilidade objetiva da ré provenientes da relação de consumo e de seu descuido quanto às expressivas movimentações atípicas, é importante considerar que os autores são idosos, mais suscetíveis a golpes aplicados por meios telefônicos e digitais. Não obstante, diante dessa situação , a parte ré ainda permitiu que um empréstimo de valores altos fosse facilmente contratado em nome dos autores. Em que pese os esforços argumentativos da parte ré, seus sistemas de segurança não são inexpugnáveis, de forma que não conseguem, por completo, impedir a descoberta dos dados do autor, sendo de conhecimento público e notório a existência de quadrilhas especializadas na prática desse tipo de crime. A parte autora pontua que os criminosos detinham seus dados pessoais, inclusive sobre detalhes e sua conta, e tais informações jamais deveriam alcançar o conhecimento de terceiros, pois protegidas pelo sigilo bancário. O acesso a esses dados, à toda evidência, deu-se por falha nos sistemas de segurança do banco, não sendo possível afastar a responsabilidade da instituição financeira com base em tese de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Frise-se: no caso concreto, a vítima foi ludibriada a confiar no golpista que detinha informações minuciosas sobre suas informações bancárias. Não é possível atribuir à vítima descuido, desatenção ou desleixo. Nesse contexto, não procede a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, uma vez que a entrega dos valores não ocorreu de maneira imprudente ou negligente, mas sim como fruto da confiança depositada nos funcionários e sistemas do banco réu (exteriorizada pelo conhecimento do golpista quanto aos detalhes da conta dos autores). Ressalta-se que a mera disponibilização de dicas de segurança aos clientes não desobriga as instituições financeiras da responsabilização por eventuais prejuízos sofridos pelos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços. De todo modo, como decidido pelo STJ em caso análogo, "(...) a culpa concorrente do consumidor não está elencada dentre as hipóteses que excluem a responsabilidade do fabricante, previstas no rol do § 3º do art. 12 do CDC (...)" (STJ -3ª T. - REsp 1.774.372/RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi - j. 05.05.2020 - DJe 18.05.2020). Assim, ressalta-se que o ocorrido constitui, no máximo, hipótese de "(...) Culpa concorrente que não é hábil a romper o nexo de causalidade nas relações de consumo" (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Ap 1065437-64.2020.8.26.0100/São Paulo - Relª. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - j. 26.07.2021). Fica evidente, dessa forma, a responsabilidade dos réus para que arquem com os prejuízos suportados pelos autores, os quais apresentam desfalque financeiro em decorrência das transferências indevidas. Assim, procede o pedido do autor para condenar a requerida a restituir o importe de R$216.355,00 e para declarar indevida a cobrança referente ao empréstimo realizado. Nesse ponto, uma vez que não há provas de que o empréstimo tenha sido revertido pela instituição financeira, o valor deverá ser integralmente ressarcido, assim como eventuais encargos que tenham sido cobrados na operação. Por fim, o pedido de danos morais não comporta acolhimento. Apesar de todos os transtornos patrimoniais sofridos pela parte autora, não se vislumbra direito subjetivo violado. Cumpre ressaltar que o dano moral constitui-se na dor, no sofrimento moral, que reside na alma. A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo, dada à multiplicidade de relações intersubjetivas, satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Isso, contudo, não implica admitir a ocorrência de danos todas as vezes em que ocorrer um dissabor, um desgosto, pois essa ocorrência é natural e não pode ser desconsiderada. A indenização por danos morais é cabível somente quando os eventos causarem transtornos anormais, excepcionais, que fujam à ordinariedade, e esse não é o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a parté ré à restituição de R$216.355,00, corrigidos monetariamente segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar das datas das transações, computados juros de mora legais a partir da citaçã; bem como condenar a ré à restituição de R$ 141.611,10 referente ao empréstimo efetuado indevidamente na conta da parte autora, bem como de eventuais encargos incidentes na operação, tudo atualizado desde a data das operações, computados juros legais desde a citação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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