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Edson De Resende Avila e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279011055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002774-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE RESENDE AVILA HELVECIO MACEDO TEODORO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0002774-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença … ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0002774-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Edson de Resende Avila, Helvecio Macedo Teodoro, Helvecio Macedo Teodoro, Helvecio Macedo Teodoro - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 102/109: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada, sob a alegação de excesso de execução; que, por tratarem de cálculos complexos, há a necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Juntou documentos (fls. 110/112). Em resposta (fls.113/125), o impugnado afirma que não há excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados seguiram todos os parâmetros estabelecidos na r. sentença e no v.acórdão; que não se faz necessária a instauração de liquidação de sentença, visto que nos autos constam todos os dados necessários para o cálculo aritmético. Juntou documentos (fls.126/158). É o relatório. DECIDO. Com efeito, a r. sentença de improcedência proferida no processo nº 1008568-76.2023.8.26.0100 foi reformada em parte pelo v. Acórdão prolatado na Apelação interposta pelo exequente/impugnado, conforme trecho transcrita a seguir (fls. 53/58): acolho o recurso e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para limitar os juros remuneratórios estipulados no contrato impugnado na causa à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie, determinada a repetição simples do indébito, com correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos, computados os juros legais de mora a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Anoto que juros legais de mora de 1% ao mês devem ser contados até 29 de agosto de 2024 e, a partir desta data, na forma do § 1º, artigo 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e a correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP por todo o período. Imponho à instituição financeira o pagamento integral das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação.(grifo nosso). Assim sendo, ao se analisar o v. Acórdão observa-se que neste já consta todos os parâmetros para elaboração do quantum devido pela executada, sendo desnecessário, portanto, a instauração de incidente para liquidação de sentença, tendo em vista que se tratam de simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de perícia. Ademais, ao se observar a planilha apresentada pelo exequente (fls.14/32 e 33/35) denota-se que esta seguiu fielmente os parâmetros estipulados no título judicial, aplicando os juros de mora de até 29.08.2024, correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e honorários advocatícios de 20%. Na planilha de fls. 33/35 o exequente apresenta devidamente o cálculo dos juros remuneratórios, estipulados no contrato impugnado na ação de conhecimento, à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do financiamento, qual seja, 6,91% a.m e 24,46% ao ano. Em contrapartida, em que pese a impugnante questione os cálculos apresentados pelo exequente, esta não cumpriu com acerto o disposto no art. 525, §4º do Código de Processo Civil1, deixando de impugna-los especificamente, limitando-se apenas a afirmar que tratavam de cálculos de difícil elaboração. Assim sendo, as planilhas apresentadas pelo exequente as fls.14/32 e 33/35 devem ser acolhidas, pois, de acordo com os termos estipulados no v. Acórdão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação do cumprimento de sentença. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 2. Ademais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1092375-23.2025.8.26.0100

ID: 317749715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092375-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. X. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CRIPALDI

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Processo 1092375-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.X.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 9º, incisos I à IV, da Resolução 551/2011, é de responsabilidade do advoga… Processo 1092375-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.X.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 9º, incisos I à IV, da Resolução 551/2011, é de responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do respectivo formulário, além de carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares. Nesse sentido, verifica-se que as peças processuais não estão adequadamente classificadas/ordenadas, dificultando, sobremaneira, a consulta do processo, eis que a autora juntou dezenas de documentos apenas com a classificação "documentos diversos". Portanto, com base no parágrafo único do referido artigo da Resolução 551/11, no prazo de cinco dias, providencie a parte requerente a regularização da peça inicial e de seus documentos, ordenando-os e classificando-os e subdividindo-os na seguinte ordem: petição inicial; procuração; custas; documentos pessoais/contrato social, etc, sob pena de rejeição (artigo 485, inciso I, c.c. artigo 321, do CPC e artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/11). 2. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. A presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não é absoluta, ainda mais se há elementos nos autos não compatíveis com a declaração de pobreza. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo documento idôneo de comprovação de seus rendimentos mensais (tais como holerit ou comprovante de recebimento de benefício do INSS), bem como trazer aos autos cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda ou, caso isento, documentos extraídos diretamente do site da Receita Federal do Brasil na internet que comprovem tal isenção, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 3. Nos termos do disposto no artigo 291 e seguintes do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Nestes termos, ainda que não conhecido o exato valor do proveito econômico da ação neste momento, o valor da causa deverá ser ao menos proporcional à pretensão, não sendo razoável ou compatível com a boa-fé processual o elevado valor dado à causa pela autora. o valor atribuído na inicial deve refletir o proveito econômico da pretensão e o valor pretendido a título de condenação da requerida para autorização e custeio de cirurgia redutora de mama, está fora da realidade e somente foi formulado em R$ 500.000,00 porque a autora pretende litigar sob o manto da gratuidade processual. Cabe anotar que a atribuição do valor da causa em tal quantia poderá trazer prejuízos ao réu, pois sendo a autora beneficiária da gratuidade processual, caberá ao réu, ainda que a indenização seja arbitrada em valor inferior, recolher as custas iniciais, nos termos do Provimento CG n.29/21. Portanto, em 15 dias, emende a autora o valor dado à causa. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO CRIPALDI (OAB 109868/SP)

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Processo nº 1083548-23.2025.8.26.0100

ID: 319932769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083548-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DA SILVA SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA NICOLINI

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Processo 1083548-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira… Processo 1083548-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira da Silva - Vistos, Cuida-se de Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente na qual os autores alegam, em síntese, que estão sendo difamados, caluniados, e ofendidos em sua reputação por matérias e imagens veiculadas em página da internet na rede social X, gerenciado pela requerida. Pugnam pela imediata retirada da publicação relacionada a fls. 02, bem como pelo fornecimento de dados que possibilitem a identificação do responsável pela criação do conteúdo. Decido. Com efeito, há prova segura da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto à existência da postagem na rede social administrada do requerido, bem como da utilização do mesmo para veiculação de matéria que induz fatos criminosos e desabonadores, o que, por certo, pode caracterizar ofensa à honra. Também demonstrado está o fundado receio de dano e o perigo na demora, já que o autor não tem acesso aos dados que lhe possibilitam identificar os criminosos, e a requerida, pela legislação aplicável, está obrigada a manter essas informações em seu banco de dados pelo prazo de 1 ano, art. 5º, III da Lei 12.965/2014. Ademais, trata-se de postagem que visa propagar informações inverídicas, veiculando informações falsas, devendo, portanto, ser coibida, tanto pela plataforma quanto pela Justiça. Em casos similares já decidiu o E. Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pedido de exclusão da etiqueta alusiva a conteúdo "enganoso", em postagem realizada pela autora na rede social Twitter. Não acolhimento. Marcação como "enganosa" que tem o objetivo de alertar o usuário leitor. Mensagem transmitida pela apelante que se mostrava tendenciosa, por indicar a existência de relação de causa e efeito entre as mortes nos EUA e as vacinas contra Covid-19. Diversas outras fontes que desmentem tal correlação. Postagem que violava as regras de uso da plataforma. Neutralidade na rede que não afastava a possibilidade e o dever de provedores de conteúdo de estipular regras moderadoras a respeito do conteúdo publicado pelos usuários. Medida, inclusive, essencial para se evitar a propagação de desinformação (fake news). Liberdade de expressão e de informação que não se confunde com liberdade para desinformação, ainda mais quando envolver temas ligados à saúde pública. Pedido de danos morais. Não acolhimento. Conduta praticada pelo Twitter que, estando em conformidade com os termos de uso, tratava-se de exercício regular de um direito. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017814-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Pelo exposto, DEFIRO a liminar postulada, para determinar que o réu promova, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão da publicação indicada a fls. 02, sob pena de incorrer no pagamento de multa por descumprimento, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a 60 (sessenta) dias, bem como a juntada nos autos de informações que possibilitem a identificação do responsável pelo perfil @FtimaPesso2719, tais como nome completo, cargo, função, vínculo associativo, telefone, e-mail e endereço de IP, no prazo de quinze dias, sob pena de nova multa a ser fixada em caso de descumprimento. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Contudo, eventuais "astreintes" somente passam a incidir com a intimação formal (Súmula 410, do C.STJ). Nos termos do artigo 303, § 1º, o autor tem prazo de 30 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do NCPC). Int. - ADV: CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP), CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP)

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Processo nº 1093733-23.2025.8.26.0100

ID: 320638547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093733-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093733-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.W. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art.… Processo 1093733-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.W. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art. 189 do CPC, bem como porque, em caso de necessidade, o sigilo poderá recair apenas sobre as peças processuais que o exijam. Como o reajuste não é patentemente abusivo, a alegação de superioridade em relação ao índice anual autorizado pela ANS não basta, nesta fase de cognição sumária, à caracterização da alegada abusividade, sendo de rigor a instalação do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para substituição dos reajustes anuais dos planos de saúde pelos índices da ANS. O agravante busca a nulidade dos reajustes aplicados em 2022, 2023 e 2024, alegando abusividade em relação aos percentuais aplicados pela operadora, que superaram os índices estabelecidos pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para a substituição dos reajustes; e (ii) se há prova suficiente da abusividade dos reajustes aplicados pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os reajustes não são patentemente abusivos, de forma que a situação demanda a instalação do contraditório para verificar sua licitude. 4. Considerando que a ação foi ajuizada para questionar reajustes de três anos, mitiga-se o perigo de dano. 5. A decisão está em consonância com entendimento de jurisprudência similar que indeferiu tutela de urgência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, sendo a instauração do contraditório necessária para a análise das justificativas atuariais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2259191-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024); e Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Alegação de superioridade em relação aos reajustes anuais autorizados pela ANS que, por si só, não basta à caracterização da alegada abusividade. Abusividade dos reajustes questionados na demanda que demanda dilação probatória para verificação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274663-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Assim, indefiro a tutela de urgência. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1093733-23.2025.8.26.0100

ID: 321161307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093733-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1093733-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.W. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art.… Processo 1093733-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.W. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art. 189 do CPC, bem como porque, em caso de necessidade, o sigilo poderá recair apenas sobre as peças processuais que o exijam. Como o reajuste não é patentemente abusivo, a alegação de superioridade em relação ao índice anual autorizado pela ANS não basta, nesta fase de cognição sumária, à caracterização da alegada abusividade, sendo de rigor a instalação do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para substituição dos reajustes anuais dos planos de saúde pelos índices da ANS. O agravante busca a nulidade dos reajustes aplicados em 2022, 2023 e 2024, alegando abusividade em relação aos percentuais aplicados pela operadora, que superaram os índices estabelecidos pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para a substituição dos reajustes; e (ii) se há prova suficiente da abusividade dos reajustes aplicados pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os reajustes não são patentemente abusivos, de forma que a situação demanda a instalação do contraditório para verificar sua licitude. 4. Considerando que a ação foi ajuizada para questionar reajustes de três anos, mitiga-se o perigo de dano. 5. A decisão está em consonância com entendimento de jurisprudência similar que indeferiu tutela de urgência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, sendo a instauração do contraditório necessária para a análise das justificativas atuariais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2259191-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024); e Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Alegação de superioridade em relação aos reajustes anuais autorizados pela ANS que, por si só, não basta à caracterização da alegada abusividade. Abusividade dos reajustes questionados na demanda que demanda dilação probatória para verificação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274663-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Assim, indefiro a tutela de urgência. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1099165-23.2025.8.26.0100

ID: 330979294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099165-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1099165-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Candido da Silva - Vistos. I É do conhecimento deste Juízo que os advogados que patrocinam os intere… Processo 1099165-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Candido da Silva - Vistos. I É do conhecimento deste Juízo que os advogados que patrocinam os interesses da parte autora distribuíram centenas de outros processos sobre o mesmo tema: revisional de contratos bancários. Com amparo no Enunciado 1, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, Comunicado CG 424/2024, a inicial deverá ser emenda para a parte autora: A) Acostar aos autos o laudo de avaliação ou pedido administrativo de sua exibição, não atendido em prazo razoável; B) Acostar aos autos declaração de próprio punho do titular do comprovante de residência que está em nome de terceiro (p. 21-22), atestando que a parte autora reside no endereço indicado, com identificação mediante RG e CPF. Prazo: 15 dias. Pena: Indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). II P. 21-22: O autor está domiciliado em Americana/SP (p. 01), mas contratou advogado particular para ajuizar esta demanda em comarca diversa de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere a legislação consumerista. Revela, portanto, plenas condições de deslocamento para a Capital de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos processuais que dependam de sua presença. No contexto acima declinado, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), cuja norma, em conformidade o art. 5º, XXXII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, visa garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de ajuizar ação em comarca distante de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho do litígio, permite concluir que ostenta condições de suportar os encargos do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Demais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa e cede à luz de elementos concretos que evidenciem o contrário, como na hipótese dos autos. A respeito do tema já decidiu o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido". (Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 06/12/2021) Consigne-se que o autor se qualifica como administrador e celebrou o contrato descrito na inicial em 08/05/2024, firmado no valor de R$ 84.287,52, assumindo obrigação de pagamento de parcelas mensais de R$ 1.755,99 (p. 23-31). A princípio, o autor possui outra fonte de renda, na medida em que não há notícia de inadimplência das parcelas entre a data da rescisão registrada em sua CTPS (p. 18-19) e a do ajuizamento do presente feito. Por ora, não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar, no prazo de 15 dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, acostando aos autos extratos de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 03 meses e declaração de renda dos últimos 02 anos. Alternativamente, em igual prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Se inerte a parte autora, certifique-se e remetam-se os autos imediatamente ao Distribuidor para cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 0034881-23.2025.8.26.0100

ID: 331600973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0034881-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0034881-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1089907-91.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Pretende o reque… Processo 0034881-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1089907-91.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Pretende o requerente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada REPETECO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI para alcançar o patrimônio do requerido KAINAN FLORIANO LUZ, pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial entre si. No presente caso, os documentos carreados aos autos denotam ser verossímil, ainda que em juízo sumário, na esteira do já decidido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 1089907-91.2022.8.26.0100, o envolvimento do requerido no desvio de finalidade e confusão patrimonial envolvendo a empresa requerida. Isso porque, os documentos de fls. 33/35 apontam que o pagamento de compras realizadas no estabelecimento da executada foi direcionado em favor do requerido, ao passo que o recibo foi emitido em seu CPF, o que evidencia o desvio de finalidade da primeira, para suportar apenas as dívidas do grupo, e a confusão patrimonial entre si. Destarte, entendo presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de alcançar o patrimônio KAINAN FLORIANO LUZ, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de KAINAN FLORIANO LUZ, e cite-se o requerido por carta, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Suspenda-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento (artigo 134, § 3º, CPC). Por fim, diante desse quadro, e com base nesses fundamentos, entendo presentes os requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo em função da possível confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio do réu, de modo que para assegurar a satisfação do crédito do requerente, defiro o pedido de arresto "on line" de ativos financeiros de KAINAN FLORIANO LUZ, no valor de R$ 223.931,43 (julho de 2025 fls. 39), na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, desbloqueando-se valores em excesso ou irrisórios no prazo de 24 horas a contar da resposta (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). Se positivo o bloqueio, intime-se o réu, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a apresentação de manifestação pela parte requerida, converter-se-á a indisponibilidade em arresto, sem necessidade de lavratura do termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). Anoto que a ordem de bloqueio será dada em apartado. Defiro, ainda, a penhora de recebíveis referentes às operações realizadas por meio de cartões de débito e crédito de titularidade da empresa ré. Oficie-se às empresas STONE, GLOBAL PAYMENTS, ELAVON, GETNET, FIRST DATA, PAGSEGURO, PAGBANK, SIPAG, SAFRAPAY, CIELO, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS, MERCADO PAGO, WIRECARD BRAZIL S.A., PAYU BRASIL, BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA., GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA., PAY BRASIL, PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, REDE, INFINITE PAY, SUMUP e CEF para que transfiram a uma conta judicial vinculada a esta 31ª Vara Cível Central, no Banco do Brasil S/A, os recebíveis de titularidade de KAINAN FLORIANO LUZ, CPF nº 076.707.339-85, até o valor de R$ 223.931,43 (julho de 2025 fls. 39). Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, incumbindo ao requerente o encaminhamento aos destinatários, comprovando nos autos. Libere-se a presente decisão apenas para ciência da parte requerente, mantendo-se, por ora, em sigilo para a parte requerida. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1053575-23.2025.8.26.0100

ID: 331783799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1053575-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA THAíS MOREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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Processo 1053575-23.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luana Thaís Moreira Bispo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo d… Processo 1053575-23.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luana Thaís Moreira Bispo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, deve incluir a relação de bens e direitos. Também deverão ser exibidos os extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora, dos antecessores na posse (sogra) e dos titulares de domínio faltantes (FABIO DO NASCIMENTO BISPO, LUANA THAIS MOREIRA BISPO e EURIDICE DO NASCIMENTO BISPO), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA (OAB 353299/SP)

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Processo nº 1083451-23.2025.8.26.0100

ID: 303709897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1083451-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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Processo 1083451-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1083451-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP)

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Processo nº 1084809-23.2025.8.26.0100

ID: 306470763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084809-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1084809-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1084809-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$63.163,78, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, e parte ré/executada - PAULIANE PAULA MARTINS, CPF 01302440152, cujo valor da causa é: R$ 63.163,78(SESSENTA E TRES MIL E CENTO E SESSENTA E TRES REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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