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Benatti & Benatti Associados S/C Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 326705420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071717-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENATTI & BENATTI ASSOCIADOS S/C LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1071717-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benatti & Benatti Associados S/c Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que d… Processo 1071717-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benatti & Benatti Associados S/c Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) determinar o suprimento da multa por rescisão antecipada e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.724,22 e de quaisquer outros valores a ela relacionados; ii) condenar a ré na obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo de todas as negativações em nome da autora, BENATTI BENATTI ASSOCIADOS S/C LTDA (CNPJ 03.742.077/0001-25), referentes aos débitos, inclusive aquele de R$ 330,00 (fl. 39), discutidos nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ R$ 7.724,22. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para o imediato cumprimento, caso ainda não tenha sido feito; iii) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.848,79 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição e do proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do débito), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Fernando Jose Garcia x Maria Cláudia Nepomuceno

ID: 328384889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061462-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE GARCIA

Polo Passivo:

MARIA CLáUDIA NEPOMUCENO

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061462-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1043930-42.2023.8.26.0100) (processo principal 1043930-42.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernando Jo… Processo 0061462-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1043930-42.2023.8.26.0100) (processo principal 1043930-42.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernando Jose Garcia - Maria Cláudia Nepomuceno - Vistos. Trata-se de manifestação da executada MARIA CLAUDIA NEPOMUCENO, na qual informa ter realizado o pagamento integral do débito exequendo, inicialmente por meio de guia DARE (fls. 10/13) e, posteriormente, por depósito judicial, para fins de regularização formal. Alega boa-fé no adimplemento voluntário, requerendo a liberação do bloqueio SISBAJUD recentemente efetuado, o reconhecimento da quitação da obrigação com a consequente extinção da execução, bem como a certificação do recolhimento feito por DARE e a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para registro do pagamento indevido. O exequente, intimado, não impugnou expressamente os valores depositados nem indicou eventual insuficiência do montante pago. É o relatório. Verifica-se dos autos que a executada, de fato, procedeu ao recolhimento integral do débito exequendo por meio da guia DARE (fls. 10/13), ainda que por forma inadequada, e, posteriormente, regularizou a situação com o devido depósito judicial, cuja suficiência não foi impugnada pelo exequente. A execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação, sendo certo que a ausência de impugnação quanto à suficiência do pagamento indica anuência tácita do exequente. O bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, realizado após a quitação, revela-se indevido e desnecessário, já que a obrigação encontra-se devidamente adimplida. A liberação dos valores bloqueados é medida que se impõe, observando que ainda não ocorreu nenhuma transferência judicial. No tocante ao pagamento feito por guia DARE, cumpre ressaltar que tal recolhimento não se refere a custas processuais e tampouco foi apropriado para a satisfação da obrigação neste feito. Ainda assim, trata-se de valor efetivamente desembolsado pela executada, que poderá pleitear administrativamente sua restituição junto à Secretaria da Fazenda Estadual. Certifique-se nos autos e a comunicação ao órgão fazendário para fins de regularização. Caso o exequente deseje levantar o depósito judicial regularizado, deverá peticionar com o formulário apropriado, nos termos do art. 526, §1º, do CPC. Int. - ADV: ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA (OAB 369783/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Tamilles Bonfim De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330321038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034219-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMILLES BONFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVESTRE NALIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034219-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1180066-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tamilles Bonfim de Souza - Facebook Serviços Online … Processo 0034219-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1180066-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tamilles Bonfim de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL SILVESTRE NALIM (OAB 119407/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1126328-12.2024.8.26.0100

ID: 302882271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126328-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NADIA BRASIL SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1126328-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126316-95.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia Brasil Severino - Vistos. O único advogado da parte autora constante… Processo 1126328-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126316-95.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia Brasil Severino - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Banco Daycoval S.A. x Pedro Cicero De Oliveira Cunha e outros

ID: 302613726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023192-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

PEDRO CICERO DE OLIVEIRA CUNHA VIA AUTOMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOLTZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023192-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1003817-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pedro Cicero de Oliveira Cunha - - Via Aut… Processo 0023192-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1003817-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pedro Cicero de Oliveira Cunha - - Via Automóveis Ltda. - Republicado por ausencia de nome de advs. em publicação anterior - Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 678.453,29 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: RENATA HOLTZ DE FREITAS (OAB 345875/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (OAB 340414/SP), FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (OAB 340414/SP), RENATA HOLTZ DE FREITAS (OAB 345875/SP), JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO (OAB 411575/SP), JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO (OAB 411575/SP)

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Fc Sales Representações Ltda. x Alquimie Representacoes Ltda

ID: 302370818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000955-25.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FC SALES REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ALQUIMIE REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO FRANCO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA ANANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000955-25.2025.8.26.0529 (processo principal 1172403-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - FC Sales Representações Ltda. - Alquimie Representacoes … Processo 0000955-25.2025.8.26.0529 (processo principal 1172403-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - FC Sales Representações Ltda. - Alquimie Representacoes Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que as executadas alegam que não devem reembolsar as custas adiantadas pela autora, que é beneficiada pela gratuidade de justiça e não adiantou os valores. Argumenta também que há a cobrança de multa e honorário advocatício indevidos. Pugna pela condenação da ré em litigância de má fé. A exequente, de seu turno, defende que a decisão inicial deste incidente determinou que incluísse nos cálculos o valor das custas e despesas pendentes. Alega também que a multa e honorários do art. 523, §1º do CPC é devida, pois não houve o pagamento voluntário. Decido. A impugnação não merece acolhimento. O item 10 do CJ nº 951/202, determina que: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução Dessa forma, as custas e despesas devem ser recolhidas pelas executadas, haja vista a gratuidade de justiça concedida à requerente. A decisão de fl. 05 esclarece o procedimento necessário para o recolhimento da quantia referente às custas e despesas, mas desde já advirto que não deve ser depositada nos autos. Lado outro, prospera a impugnação quanto aos encargos da mora. Note-se que a sentença determinou que os encargos moratórios incidiriam a partir do ajuizamento da ação e , após 29/08/24, a correção monetária e juros de mora deveriam ser exclusivamente calculados pela taxa Selic. Ocorre que a ação principal foi ajuizada em outubro de 2024, ou seja, depois do termo inicial para a correção monetária e juros pela taxa Selic, incidindo apenas esta taxa no caso concreto. Diante do exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a apresentação de nova memória de cálculo, observando estritamente a incidência exclusiva da taxa Selic sobre a dívida. Concedo o prazo de 15 dias à exequente. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO FRANCO BUENO (OAB 393321/SP), JOÃO BAPTISTA ANANIA (OAB 392001/SP), FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA (OAB 19220/CE)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Darcy Yuassa Miyaki

ID: 303573695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079477-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

DARCY YUASSA MIYAKI

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079477-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079477-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Darcy Yuassa Miyaki - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELAS RÉS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS RÉS: DA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; ALEGANDO QUANTO AO MÉRITO, QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, EIS QUE O CANCELAMENTO FOI REALIZADO PELA OPERADORA DE SAÚDE, SENDO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE, POIS HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA; E DA AMIL , ALEGANDO QUE A RESCISÃO UNILATERAL É LEGÍTIMA E OBEDECEU A TODOS OS CRITÉRIOS LEGALMENTE IMPOSTOS PELA LEI, INCLUSIVE COM NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO, COMUNICANDO O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO OFERTANDO PORTABILIDADE E QUE INEXISTE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO O POSSUI DESCABIMENTO - PRELIMINARES AFASTADAS BENEFICIÁRIA QUE CONTA COM 81 ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE DIVERSAS COMORBIDADES, NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO HIPÓTESE EM QUE, EMBORA A RÉ TENHA CUMPRIDO O AVISO PRÉVIO, DESCUMPRIU A OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR À AUTORA, SENDO ILEGAL E ABUSIVA A RESCISÃO DO CONTRATO - BEM DA VIDA TUTELADO QUE SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES NEGOCIAIS RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Processo nº 1174731-12.2024.8.26.0100

ID: 304056100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174731-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES LASSALET AGNES BESESTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1174731-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1174735-49.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Lassalet Agnes Besestil - Vistos. O único advogado da part… Processo 1174731-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1174735-49.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Lassalet Agnes Besestil - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1195295-12.2024.8.26.0100

ID: 309295638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1195295-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIELZE GOMES DORTA SANTIAGO NILZE DORTA SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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CICERO LINO BEZERRA

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Processo 1195295-12.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Nielze Gomes Dorta Santiago - Nilze Dorta Santiago Pereira - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a curatelada N… Processo 1195295-12.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Nielze Gomes Dorta Santiago - Nilze Dorta Santiago Pereira - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a curatelada Nedir Pontes Dorta relativamente incapaz, para exercer pessoalmente e por conta própria, os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil, nos limites definidos no laudo pericial, cujas conclusões passam a fazer parte integrante desta sentença. Nomeio para exercer o múnus de curadora em caráter definitivo Nielze Gomes Dorta Santiago, filha da curatelada, mediante compromisso que será prestado em até 20 dias, dispensada prestação de caução ante a idoneidade presumida, com prestação de contas periódicas anuais como sugerido pelo I. Promotor, desde a nomeação provisória. A curadora nomeada deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada, praticando os cuidados essenciais relacionados à sua saúde e integridade física, de acordo com as particularidades e possibilidades econômicas dela (fls. 111/118). Diante do quanto trazido pelo laudo pericial sobre o quadro irreversível da curatelada, desnecessária a limitação temporal da curatela da relativamente incapaz trazida pelo artigo 84, §3º da Lei n 13.146/2015, sendo necessária apenas nova avaliação na hipótese de restabelecimento da plena aptidão da curatelada de exercer por si só os atos de natureza patrimonial inerentes à vida civil (artigo 756 do CPC). Advirto que a aquisição, alienação e/ou disposição patrimonial, incluindo-se movimentações bancárias, em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta da curadora. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada, da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. À Z. Serventia para conferir se houve o cumprimento do ofício de fls. 83 ao CENSEC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o edital, mandado de averbação e termo de curatela definitiva. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), CICERO LINO BEZERRA (OAB 255406/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Urban Inc - Incorporações E Participações S/A

ID: 297805437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149802-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

URBAN INC - INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO POIT BASSALOBRE

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POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE RICETTI MARQUES

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 1149802-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anhanguera Educacional Participações S/A - Urban Inc - Incorporações e Participações S/A - Vistos. Os embargos de… Processo 1149802-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anhanguera Educacional Participações S/A - Urban Inc - Incorporações e Participações S/A - Vistos. Os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento. Assiste razão à embargante quanto à necessidade de pronunciamento explícito sobre a alegação de prescrição trienal referente aos valores pagos entre 10/02/2021 e 10/09/2021. Ainda que a sentença tenha analisado o mérito da demanda e implicitamente afastado a prejudicial, é certo que a tese foi deduzida de forma expressa pela ré na contestação, e, por essa razão, merece resposta clara e direta, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. De todo modo, afasto a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão da autora decorre de obrigação contratual, sendo, portanto, regida pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O ressarcimento pretendido decorre do desequilíbrio da relação obrigacional após a devolução da posse, e não de ilícito extracontratual, como pretende a embargante. As demais teses deduzidas nos embargos foram enfrentadas de forma clara e direta pela sentença. A responsabilidade da autora pela demora na cisão cadastral foi expressamente afastada com fundamento na existência de entraves administrativos da municipalidade. A interpretação da cláusula 9.d do segundo aditivo contratual foi exaustivamente analisada (fls. 1346/1347). Quanto ao pedido reconvencional, a sentença julgou-o improcedente de forma global, reconhecendo que não houve inadimplemento da autora quanto aos tributos e, com isso, rejeitando ambos os pedidos alternativos deduzidos pela ré (indenização e obrigação de fazer). Por fim, a alegada divergência percentual no cálculo do IPTU foi resolvida no mérito, à medida que a sentença reconheceu a suficiência dos documentos juntados pela autora. A planilha de fls. 336/338, impugnada genericamente pela ré, foi aceita diante da ausência de demonstração concreta de erro material Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por URBAN INC INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A., apenas para suprir omissão quanto à análise da prejudicial de prescrição parcial, a qual resta afastada por expressa aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, sem alteração do resultado do julgamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6205/SP), RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB 446565/SP), FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP)

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