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Processo nº 1083269-37.2025.8.26.0100

ID: 304082351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083269-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERMINO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRAJANO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1083269-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edivaldo Fermino Vicente - Vistos. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Pro… Processo 1083269-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edivaldo Fermino Vicente - Vistos. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. O valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter aexigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). Por fim, Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). Ademais, altere, a Z. Serventia, a Classe Processual para Embargos de Terceiro. - ADV: RODRIGO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 35942/SC)

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Ms2 Negócios E Serviços Administrativos Ltda. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308566018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024390-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MS2 NEGóCIOS E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1024390-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ms2 Negócios e Serviços Administrativos Ltda. - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - MS2 … Processo 1024390-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ms2 Negócios e Serviços Administrativos Ltda. - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - MS2 NEGÓCIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., alegando ter adquirido, por meio de cessão regular, cotas canceladas de consórcio originariamente pertencentes a JOSÉ TOMÁS BISPO FILHO. A autora afirma que notificou a administradora da cessão em agosto de 2022. Requereu, em sede liminar e ao final, o reconhecimento da validade da cessão e a liberação do crédito no valor de R$ 29.066,60, com os acréscimos legais. A liminar foi deferida para determinar a anotação da cessão e suspensão do pagamento ao consorciado cedente. A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da devolução do valor ao consorciado original, ocorrida em 23/11/2023, alegando que a cota já se encontrava cancelada e que o pagamento foi realizado após sorteio do consorciado excluído, conforme previsão contratual e normativa da Lei nº 11.795/08 e da Circular BACEN nº 3.432/09. A autora apresentou réplica, reiterando que a notificação da cessão foi feita com antecedência, sendo, portanto, ineficaz o pagamento feito ao cedente. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a autora adquiriu a cota de consórcio n.º 155 do grupo 0647, contrato n.º 0001809635, originalmente de titularidade de JOSÉ TOMÁS BISPO FILHO. Também restou demonstrado documentalmente que a administradora foi notificada da cessão ainda em agosto de 2022, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (fls. 37/41), o que é suficiente para tornar a cessão oponível à administradora, nos termos do art. 290 do Código Civil. Apesar da ciência inequívoca da cessão, a administradora procedeu, posteriormente, ao pagamento da restituição da cota cancelada diretamente ao consorciado original, em 23/11/2023, data posterior à notificação e já sob os efeitos da cessão. Tal conduta configura inadimplemento contratual por parte da administradora, que, ciente da nova titularidade, efetuou o pagamento indevidamente a terceiro estranho à relação jurídica já modificada. Nesse contexto, responde pelo prejuízo causado à cessionária, que passou a ocupar a posição do cedente, inclusive quanto ao direito à restituição das quantias pagas. A alegação da ré de que seguiu a sistemática de sorteio de consorciados excluídos não a exime de responsabilidade, uma vez que o crédito pertencia, naquele momento, à autora, que havia sido regularmente sub-rogada na posição do consorciado originário. A responsabilidade decorre não apenas da relação contratual regida pela Lei 11.795/08, mas também da regra civil geral quanto à eficácia da cessão notificada e do dever de boa-fé objetiva, que impõe à administradora a obrigação de respeitar os direitos do cessionário devidamente comunicado. Dessa forma, deve a requerida ser condenada à obrigação de pagar à autora o valor indevidamente liberado ao cedente, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer a validade da cessão de crédito formalizada entre a autora MS2 NEGÓCIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e o consorciado original JOSÉ TOMÁS BISPO FILHO, relativa à cota nº 155, do grupo 0647, contrato nº 0001809635; b) condenar a ré BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ao pagamento do valor de R$ 29.066,60 (vinte e nove mil, sessenta e seis reais e sessenta centavos). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com correção desde 23/11/2023 (data do pagamento indevido); e juros de mora a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

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Processo nº 1070562-37.2025.8.26.0100

ID: 294864151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070562-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA MARIA BRANCO CROCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1070562-37.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Branco - Fls. 241/246: trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 127/129. O pedido de recon… Processo 1070562-37.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Branco - Fls. 241/246: trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 127/129. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos não existe no ordenamento jurídico brasileiro, assim, é incabível o pedido de nova análise de questão já enfrentada pelo Juízo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida deveria interpor o recurso adequado, meio pelo qual poderia haver juízo de retratação, se fosse o caso, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Dessa forma, por encerrar mero pedido de reconsideração de decisão proferida, NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO de fls. 241/246 e, desde já, advirto que tal ato não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso adequado. No que tange os fatos novos apresentados, à luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de possessória. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (manutenção de posse), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque se admite a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo procedimento comum. Logo, no feito em análise, não se mostra possível a cumulação de pedidos em virtude da incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido de natureza possessória, que deve ser formulado por ação autônoma, a ser proposta perante o juízo cível competente. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO - PLEITO POR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061657-69.2024.8.26.0000; Relator Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião Extraordinário - Improcedência da ação - Pedido dos réus de imissão na posse - Decisão que indeferiu a medida - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de deferimento do pedido ante o reconhecimento de incompetência absoluta do juízo, Vara de Registros Públicos, para processar e julgar pedidos possessórios - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138333-29.2022.8.26.0000; Relator Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022, grifei) COMPETÊNCIA - Ação declaratória de ineficácia de sentença proferida em ação de usucapião, pela E. Vara dos Registros Públicos c.c. com pedido possessório - Decisão que indeferiu parcialmente a inicial, em relação à pretensão possessória, ante a incompetência da Vara de Registros Públicos, prosseguindo o feito apenas em relação a pretensão declaratória de ineficácia da sentença proferida em ação de usucapião - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prevenção que não prevalece ante regras de competência absoluta em razão da matéria - Cumulação de pedidos inviabilizada ante a incompetência do juízo em relação à pretensão possessória, à luz do art. 327 do CPC - Indeferimento parcial da inicial que era devido - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2255616-05.2024.8.26.0000; Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assim, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos, rejeito o pedido de manutenção de posse que deverá ser objeto de ação própria, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de usucapião. 2. No mais, verifico que, sem qualquer justificativa, a autora não cumpriu os itens 1, 4, 5 e 6. Certifique esta z. Serventia se transcorreu o prazo para cumprimento. Caso positivo, venham-me conclusos para prolação de sentença terminativa. Caso contrário, aguarde-se decurso do prazo. - ADV: KÁTIA MARIA BRANCO CROCE (OAB 231362/RJ)

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Processo nº 1074345-37.2025.8.26.0100

ID: 291569185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074345-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1074345-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Isaac Tecnologia e Serviços Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1074345-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Isaac Tecnologia e Serviços Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ISAAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 38008510000188, e parte ré/executado - ESCOLA E BERÇÁRIO MONTE SIÃO LTDA, CNPJ 27009023000113, cujo valor da causa é: R$ 2.193.648,00(DOIS MILHOES, CENTO E NOVENTA E TRES MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE)

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Allianz Seguros S/A x Dez Serviços E Emergências Ltda

ID: 315680371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005378-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DEZ SERVIçOS E EMERGêNCIAS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON JOSE DOS SANTOS

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DÉBORA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005378-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Dez Serviços e Emergências Ltda - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S.A ajuizou ação de regresso e… Processo 1005378-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Dez Serviços e Emergências Ltda - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S.A ajuizou ação de regresso em face de DEZ SERVICOS E EMERGÊNCIAS LTDA. Alega que possuía um contrato de seguro de veículo com a Sra. Ângela Gomes de Miranda quando, no dia 18.07.24, o veículo segurado foi atingido na traseira pelo veículo da ré quando trafegava na Rua Dianópolis, na Mooca, em São Paulo. Afirma que o valor dos danos causados ao veículo segurado foi de R$ 11.454,79, devidamente indenizado, resultando no direito de regresso ora exercido. Pede a condenação da ré a pagar R$ 11.454,79. A ré apresentou contestação às fls. 89/103, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a culpa pelo acidente foi da condutora do veículo segurado. Réplica às fls. 111/119. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes quaisquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC, que o veículo de propriedade da ré estava sendo conduzido pela Rua Dianópolis, na Mooca, quando atingiu o veículo segurado pela autora na traseira. Sobre a batida em si, não há qualquer elemento trazido pela defesa capaz de afastar a presunção de que o condutor do veículo de trás deixou de manter a distância de segurança do veículo que trafegava na sua frente, desrespeitando, assim, o art. 29, II, do CTB. Vale lembrar, ainda, que, de acordo com o art. 28 do CTB, é dever do condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não foi observado no caso. Houve, portanto, ato ilícito do condutor do veículo da ré, pois presente o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos. O valor dos danos, R$ 11.454,79, foi devidamente comprovado pelos documentos juntados à inicial, especialmente as notas fiscais e comprovantes de prestação dos serviços, que não foram impugnados. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 11.454,79 à autora, adicionado de juros de mora e de correção monetária, contados da data de pagamento da indenização. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e honorários da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: NELSON JOSE DOS SANTOS (OAB 252317/SP), DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ)

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Gilcilene Bento Farias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280092719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011780-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILCILENE BENTO FARIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1011780-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilcilene Bento Farias - Req… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1011780-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilcilene Bento Farias - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de GILCILENE BENTO FARIAS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para, tornando definitiva a tutela de fls. 46/48, determinar que a requerida reative a conta "URL "https://www.Facebook.Com/share/1BWurHLLb4/" no Facebook, com envio de link não expirado para o e-mail gilcilenebentofarias936@gmail.com, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Sem prejuízo, condena-se o requerido no pagamento à autora de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto a baixa diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto o baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I..

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Processo nº 1066876-37.2025.8.26.0100

ID: 317577525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066876-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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Processo 1066876-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fernando Lucio da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que… Processo 1066876-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fernando Lucio da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Aparecida de Goiânia/GO optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Processo nº 1093357-37.2025.8.26.0100

ID: 319734620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093357-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GBRUNELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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Processo 1093357-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gbrunello Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se… Processo 1093357-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gbrunello Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de exigir mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias, impostas em razão da rescisão de contrato de plano de saúde coletivo (fl. 270). Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, uma vez que o aviso prévio contratual discutido tinha fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que foi anulado por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, suprimido pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de que a autora sofra decréscimo patrimonial aparentemente indevido e fique sujeita a eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, cujos prejuízos são notórios. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias. A ré fica também impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LIGIA DOS SANTOS WAKIM (OAB 398832/SP)

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Processo nº 1062123-37.2025.8.26.0100

ID: 277184522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062123-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. O. G. L. O. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

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ADV: Lucas Costa de Souza Silva (OAB 90470/PR) Processo 1062123-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. V. O. G. , L. O. G. V. , L. O. G. V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistê… ADV: Lucas Costa de Souza Silva (OAB 90470/PR) Processo 1062123-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. V. O. G. , L. O. G. V. , L. O. G. V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Caso o alimentante tenha vínculo empregatício, determino ao empregador o pagamento dos alimentos provisórios os quais ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus. OFICIE-SE ao empregador para implementação dos descontos, se o caso. Em caso de desemprego ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 70% do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de JULHO de 2025, às 10:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Cite-se o réu, por carta postal, para que compareça à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao autor caso ausente, pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada.

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Mirtes Maria Morai x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276821027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005184-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRTES MARIA MORAI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1005184-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirtes Maria Morai - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1005184-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirtes Maria Morai - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Páginas 157/158: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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