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Natalina Azevedo De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309669864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144694-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144694-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144694-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Natalina Azevedo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Salles Vieira - nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se provimento ao recurso da autora. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTABELECIMENTO DE ACESSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES II - INCONTROVERSA A INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM POR HACKERS, COM ALTERAÇÃO DOS DADOS DE CONTROLE DA CONTA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA RÉ QUE RESPONDE PELA SEGURANÇA DOS DADOS DOS USUÁRIOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, A QUAL SE ESTENDE À HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, DO CDC CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO NOME DE USUÁRIO ORIGINAL PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA - III HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA NÃO SENDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU DA CONDENAÇÃO, E SENDO ESTE VALOR LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O REFERIDO VALOR, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARÂMETRO DA EQUIDADE QUE SOMENTE DEVE SER ADOTADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2º, 6º-A E 8º, DO NCPC - VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA R. SENTENÇA QUE SE REVELA IRRISÓRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NELE JÁ INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO C. STJ NO TEMA 1.076 PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA RÉ IMPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin de Matos Milioni (OAB: 212495/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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J. S. S. x E. De S. P.

ID: 300489546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012879-10.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012879-10.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012879-10.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. S. S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS A INFANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O RÉU ESTÁ OBRIGADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO, QUE NÃO É PADRONIZADO PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA.4. APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ.5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 6. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS PRECEDENTES VINCULANTES. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO NÃO PROVIDO. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS CF/88, ART.6º; ART. 23, II; ART. 195; ART. 196; ART. 198, §1º; ART. 227; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO/89, ART. 219, § ÚNICO; ECA, ART. 11; CPC, ART. 85, § 11, LEI Nº 8080/90, RESOLUÇÕES CFM Nº 1.246/88 E Nº 1.931/2009, LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033338-02.2024.8.26.0100; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2311035-10.2024.8.26.0000; RELATOR (A): BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Betania Santana Moraes - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Irodelson Cipriano Gomes x Banco Pan S/A

ID: 296456646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110594-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRODELSON CIPRIANO GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110594-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110594-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Irodelson Cipriano Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DO AUTOR SOBRE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA INICIAL, INVOCANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRINADMISSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS.NECESSIDADE DE PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEVE SER ACOMPANHADA DO DOCUMENTO CONTRATUAL PARA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, 330, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037954-20.2024.8.26.0100, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003519-57.2023.8.26.0196, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117825-02.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011910-64.2024.8.26.0196, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009540-31.2024.8.26.0320, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Leonardo Henrique De Lima

ID: 310744609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093187-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093187-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093187-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Leonardo Henrique de Lima - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento ao recurso de PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A e deram parcial provimento aos recursos de PicPay Instituição de Pagamento S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA DE SEGURANÇA DE SEU SISTEMA, POIS SE PERMITIU QUE ESTELIONATÁRIO OBTIVESSE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CORRENTISTA (AUTOR), POSSIBILITANDO QUE FOSSE ABORDADO INICIALMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO, FALHANDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVE, POR ISSO, RESPONDER POR DANOS DERIVADOS DA DEFICIÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO “PICPAY”, QUE EMERGE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EIS QUE A TRANSAÇÃO FRAUDULENTA FUGIU DO PERFIL DO CONSUMIDOR, SEM CONTAR QUE DEIXOU DE COMPROVAR TER REALIZADO O PROCEDIMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), INSTITUÍDO PELO BANCO CENTRAL, EM TEMPO RAZOÁVEL - POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO “PAGSEGURO”, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE, NO MOMENTO DE CRIAÇÃO DA CONTA QUE POSTERIORMENTE FOI UTILIZADA PELO ESTELIONATÁRIO QUE VITIMOU O AUTOR, HOUVE FALHA NO DEVER DE VERIFICAR E VALIDAR A IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DE SEU TITULAR - RESPONSABILIDADE DA CITADA RÉ AFASTADA - VALOR DO "PIX" QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO AUTOR - CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR AO SEGUIR ORIENTAÇÕES DE FALSÁRIOS INCONDICIONALMENTE - DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS, EIS QUE ACABOU POR CONTRIBUIR PARA O OCORRIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ “PAGSEGURO” PROVIDO, PROVIDO, EM PARTE, OS RECURSOS DAS DEMAIS REQUERIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - 3º andar

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Processo nº 1034114-02.2024.8.26.0100

ID: 294516620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034114-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1034114-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 414/415: Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CCS Bace… Processo 1034114-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 414/415: Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CCS Bacen, indefiro-o. O requerimento de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é restrito à finalidade de combate aos crimes contra o sistema financeiro. É essa a orientação adotada pelo e. TJSP, como exemplifico a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de quebra do sigilo bancário do executado por meio de pesquisa no SIMBA e no CCS. Impossibilidade. Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2195897-34.2020.8.26.0000, da Comarca de Leme, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. ACHILE ALESINA, j. 5.10.2020). Indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Requeira a parte exequente, em quinze dias, o que de direito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x José Augusto Da Silva Ribeiro Filho

ID: 294470023

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027000-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027000-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027000-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: José Augusto da Silva Ribeiro Filho - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, PROPOSTA POR JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS DURANTE INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO AUTOR, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA; (II) SE EVENTUAL REEMBOLSO DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO RESSARCIMENTO, INCLUINDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO, MESMO QUE PARCELADO, CONFIGURANDO EFETIVO DESEMBOLSO.4. A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS COMO CONDIÇÃO PARA O REEMBOLSO É DESARRAZOADA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 5. A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OS LIMITES DE REEMBOLSO CONTRATUAL VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS É DEVIDO QUANDO COMPROVADO O DESEMBOLSO, MESMO QUE PARCELADO. 2. A FALTA DE CLAREZA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE LIMITES DE REEMBOLSO FAVORECE O CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, I, 31, 47, 51, IV E X; CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065348-02.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-97.2023.8.26.0506, REL. RUI PORTO DIAS, J. 28.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016435-86.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Adriana Ferres da Silva Ribeiro (OAB: 210712/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0048982-02.2024.8.26.0100

ID: 294908019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0048982-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. C. P.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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Processo 0048982-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por ACSP (13 anos), TSP (9 anos) e AJSP (5 anos), represe… Processo 0048982-02.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por ACSP (13 anos), TSP (9 anos) e AJSP (5 anos), representados por sua genitora, em face de seu genitor. Relataram na inicial os requerentes que seu genitor se omite nas obrigações paternas, que trabalha no ramo da construção civil e possui renda mensal média equivalente a R$ 6.000,00, bem como que sua genitora não trabalha, sobrevive da renda mensal do auxílio existencial e não possui condições de arcar sozinha com todas as despesas. Requereram a fixação dos alimentos em quantia relativa a 114% do salário mínimo vigente, o que correspondia à época da inicial a 1.500,00 reais mais 50% das despesas extraordinárias. Foram fixados alimentos provisórios em valor equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do réu, assim como 50% das despesas extraordinárias (fls. 33/4). O feito foi redistribuído a esta Vara (fls. 47). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 73/9). Em suma, relatou que se encontra sem trabalho formal, exercendo atividades esporádicas, sendo seus recursos financeiros limitados. Ofertou valor equivalente a 40% do salário mínimo. Réplica a fls. 91. A requerente manifestou desinteresse na audiência de conciliação em razão da genitora ser vítima de violência doméstica, bem como especificou provas a fls. 104/5. O requerido não especificou provas (fls. 109). Manifestação do Ministério Público, na qual concordou com a produção das provas requeridas pelos autores (fls. 112). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, considerando estar desempregado. Anote-se. Partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. As partes controvertem sobre as necessidades das crianças e as possibilidades do genitor. Para elucidação da controvérsia, com supedâneo no art. 130, do CPC e com base no requerimento das partes e do Ministério Público, determino a realização de pesquisa dos saldos existentes em contas, investimentos e aplicações financeiras em nome do réu, por meio do sistema Sisbajud, com a juntada aos autos do saldo e dos extratos dos últimos seis meses correspondentes. Defiro a realização da pesquisa Prevjud para vinda de informações quanto à eventuais vínculos empregatícios do requerido. Determino que o requerido traga aos autos, em 5 dias, sua última declaração de imposto de renda, razão pela qual desnecessária a realização da pesquisa Infojud. Indefiro, por ora, a realização da pesquisa Renajud e ARISP, pois a titularidade de veículos automotores e imóveis deverá constar da declaração de renda a ser apresentada pelo requerido. Com as respostas, dê-se ciência às partes. Dê-se ciência à Defensoria Pública da presente decisão. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Oticas Mercadotica Ltda,

ID: 313454815

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1192418-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

OTICAS MERCADOTICA LTDA,

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1192418-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1192418-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Oticas Mercadotica Ltda, - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS PRINCIPAIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICÁVEL A TEORIA FINALISTA MITIGADA AO CASO CONCRETO, RECONHECENDO-SE A VULNERABILIDADE DA AUTORA, AINDA QUE PESSOA JURÍDICA, FRENTE AO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA.4. A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/09 DA ANS, FOI DECLARADA ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA, COM EFEITO ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (PROCESSO N. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). ESSA DECISÃO RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUNHA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA QUE A SUA COBRANÇA É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Cicera Francisca De Jesus

ID: 315297177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011222-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CICERA FRANCISCA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ARAUJO GOMES DE SOUZA

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ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011222-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011222-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Cicera Francisca de Jesus - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S/A E AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CARTÕES DE CRÉDITO FRAUDADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, E OBRIGAÇÃO DE NÃO PROTESTAR SEU NOME. RECURSO DO BANCO BRADESCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM RESPONDER POR FRAUDES, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ.4. A AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COM BOLETINS DE OCORRÊNCIA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMUNICAÇÃO COM O BANCO. AS MOVIMENTAÇÕES OCORRERAM EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, COM ALTOS VALORES E DESTOARAM DO PADRÃO DE GASTOS DA AUTORA. DESSE MODO, CABIA AO BANCO IDENTIFICAR E EVITAR A FRAUDE, ATÉ PORQUE É QUEM GERA O SISTEMA PARA O USUÁRIO.5. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES RETIRADOS DE FUNDO DE INVESTIMENTOS COM CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA, ALÉM DOS DISTÚRBIOS PARA OBTER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE FOI ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.052.228/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2023. STJ, AGINT NO RESP N. 1.829.164/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 03.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - André Bruni Vieira Alves (OAB: 173586/SP) - Lucas Araujo Gomes de Souza (OAB: 490726/SP) - 3º andar

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F. S. O. Do B. L. x E. De M. S.

ID: 322206625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117078-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

E. DE M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117078-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117078-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA - Apelado: E. de M. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. REQUEREU O FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RÉ DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM SUPOSTA FRAUDE E (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EMPRESA RÉ, FACEBOOK BRASIL, É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, CONSIDERANDO A INTEGRAÇÃO COM A WHATSAPP LLC E A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET.4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO IMEI, CONFORME O ART. 15 DA LEI Nº 12.965/2014. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI. 2. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, IV E X; LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 3º, INCISO II, 7º, 8º, 15, 19, 22; DECRETO Nº 8.771/2016, ART. 11, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1568445/PR, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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