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Processo nº 1084759-94.2025.8.26.0100

ID: 307760507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084759-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O.D. CALADO EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1084759-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.d. Calado Epp - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que sej… Processo 1084759-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.d. Calado Epp - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 04.06.2025 (data de comunicação de interesse no cancelamento do plano por parte da requerente), determinando-se ainda que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior de 60 (sessenta) dias ora exigido. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A autora informa que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio da carta correspondente ao protocolo indicado a fls. 53, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistroTeori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, abstenha-se de cobras da autora as mensalidades dos períodos posteriores à data de notificação de desinteresse na manutenção do plano em tela na data ou seja, posteriores a 04.06.2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício,devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)

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Abl System Consultoria E Informatica Ltda. e outros x Google Brasil Internet Ltda

ID: 311700206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2135915-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA. AGNALDO BASTOS LOPES

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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SAMANTA SIÁRA DE MELO

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SAMANTA SIÁRA DE MELO

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DESPACHO Nº 2135915-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2135915-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agnaldo Bastos Lopes - Agravante: Abl System Consultoria e Informatica Ltda. - Agravado: Google Brasil Internet Ltda - AGNALDO BASTOS LOPES e ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. interpõem recurso de agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 45/46, que nos autos da ação de obrigação de fazer que movem em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (proc. nº 1057696-94.2025.8.26.0100), assim se pronunciou: Vistos.1. Cuida-se de ação ajuizada por AGNALDO BASTOS LOPES e ABLSYSTEM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA. em face de GOOGLE BRASILINTERNET LTDA. Afirma a parte autora que, ao digitar seu nome no buscador da requerida, os resultados remetem a uma matéria publicada no blog "O Fiscalizador", com conteúdo manifestamente sensacionalista, discorrendo sobre um contrato administrativo celebrado entre a corré ABL System e o Detran/PR no ano de 2013. Aduz que a matéria, divulgada de forma anônima, não possui caráter jornalístico, mas tão somente sensacionalista com intenção exclusiva de causar prejuízo moral. Assim, requer a desindexação de seus nomes dos resultados de busca nas plataformas de pesquisa, atrelada ao link da matéria divulgada no site O Fiscalizador (link e fls.18).Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Com efeito, não visualizo o direito invocado pela autora. Isso porque, ainda que a presença de determinado conteúdo divulgado na internet, passível de localização pelo serviço dos provedores de pesquisa, cause ou possa causar dano à parte autora, não há dever do provedor de pesquisa de promover desindexação. Nesse vértice, em juízo de cognição superficial, ressalto que o serviço prestado ela requerida se destina unicamente à pesquisa de conteúdos na "internet" que contenham determinada palavra-chave escolhida pelo usuário, sem nenhuma possibilidade de controle do conteúdo exposto por terceiras pessoas, como no presente caso. Ora, ao apontar a requerida para o blog mencionado na exordial, sem adentrar no mérito acerca do conteúdo da matéria, que tratam de alegações livremente lançadas em afronta ao nome e à imagem da parte autora, não atua ilicitamente, mas dentro do escopo de sua atividade, que, frise-se, não permite àquele nenhuma ingerência sobre o conteúdo postado. Não se nega o direito da parte autora em fazer cessar as alegadas ofensas, entretanto, a eventual ordem de remoção de conteúdo deve ser dirigida aos autores delas ou provedores hospedeiros dos sítios eletrônicos em que veiculadas, sob pena de se tolher, indevidamente, a atividade da requerida. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. Inconformados, alegam que em 17/4/2025 foi publicada matéria em blog anônimo intitulado O Fiscalizador, hospedado fora do território nacional e sem qualquer identificação de editor, jornalista ou canal de contato institucional. O conteúdo, assinado sob pseudônimo e veiculado fora dos padrões mínimos do jornalismo sério, intitula-se DETRAN-ES abre mão de receita, retira o sistema de dentro do Estado e entrega o serviço a picaretas já conhecidos de Brasília e Paraná. Sustentam que a publicação se utiliza de linguagem sensacionalista e acusatória direcionando ofensas diretamente a Agnaldo Bastos Lopes sócio da ABL System e inicia a matéria com a frase: Agnaldo Lopes da ABL e Eduardo Pedrosa (dudu-cheira cheira), prosseguindo com expressões como desde 2013 vem dando o calote no DETRAN do Paraná, a referida empresa do Sr. Agnaldo recebeu, mas não entregou, coisa feia e senhor ABL, estamos de olho, entre outras. Tais acusações são desprovidas de BASE JURÍDICA, ATUALIDADE e CONTEXTO FÁTICO RESPONSÁVEL. O nome de Agnaldo é citado a partir de uma narrativa distorcida construída sobre um contrato administrativo firmado em 2013 entre o DETRAN/PR e a empresa ABL System Consultoria e Informática., da qual é sócio. O referido contrato, de fato, foi objeto de apuração administrativa por meio da Tomada de Contas Extraordinária nº 876435/17, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Contudo, após ampla análise técnica e recursal, o TCE/PR proferiu o Acórdão nº 927/21 (doc. 8), no qual reconheceu a regularidade da execução contratual pela empresa ABL System, afastando as imputações de irregularidade quanto aos serviços prestados e deliberando que os pagamentos realizados foram devidos (fls. 2 da inicial de origem). Sustentam que a matéria se utiliza de elementos descontextualizados, refere à evento isolado e administrativo que tramitou como simples Tomada de Contas Extraordinária, instaurada há mais de uma década e busca macular a imagem e reputação dos agravantes. Pedem a tutela antecipatória e a reforma integral da decisão para determinar à agravada a imediata desindexação do link ofensivo constante à fls. 18 dos autos originários de modo a não mais aparecer os nomes dos agravantes nos resultados de busca. Recurso tempestivo, preparado (fls. 22/23). A decisão recorrida bem ressaltou a ausência de identificação da parte que postou o conteúdo para eventual responsabilização assinalando que, em princípio, o provedor ora agravado apenas veicula a matéria postada. Diante da situação delineada, não há como deferir a remoção do link de acesso sem já se pré-configurar um juízo de avaliação sobre o conteúdo em questão. Ante o exposto, por falta de maiores elementos, indefiro a tutela antecipatória. Os agravantes deverão comunicar o Juízo de origem servindo a presente de ofício. Intime-se a parte agravada para resposta. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Samanta Siára de Melo (OAB: 441674/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar

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Processo nº 1087863-94.2025.8.26.0100

ID: 313099826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087863-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO & ANDRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087863-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio & Andre Administradora de Bens Ltda - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresar… Processo 1087863-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio & Andre Administradora de Bens Ltda - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 21/02/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 21/04/2025, impondo à autora a continuidade do pagamento das faturas até o termo final, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. No entanto, o pedido de declaração da rescisão é medida declaratória, a qual por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Assim, DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio considerando o pedido de rescisão em 21/02/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1069433-94.2025.8.26.0100

ID: 279785927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069433-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CHAVES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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ADV: Matheus Santos Dias (OAB 472089/SP) Processo 1069433-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Victor Chaves Araujo - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua representação proc… ADV: Matheus Santos Dias (OAB 472089/SP) Processo 1069433-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Victor Chaves Araujo - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, em quinze dias, sob pena de extinção do feito. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve a parte autora apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor certo e determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, sob pena de indeferimento por inépcia. - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do empréstimo, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação, bem como, das parcelas vencidas e inadimplidas, se o caso. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em consequência, em seus pedidos, deverá apontar, especificamente, a cláusula contratual que dele seja seu objeto. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int.

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Processo nº 0028623-94.2025.8.26.0100

ID: 319630525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028623-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HADJIGEORGIOU

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0028623-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1139026-84.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - … Processo 0028623-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1139026-84.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - Vistos. 1. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 2.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte autora pretende incluir, na ação de execução, Cablenet Telecomunicações Ltda, Clicknet Telecomunicações Provedor de Internet Ltda, Clicknet Participações Ltda, Usenet Telecomunicações Provedor de Internet, Sumare Telecomunicações Provedor de Internet Ltda, JFW Telecom Ltda, Fernando Siqueira Irmão, William Costa Leite, Jonas Luis da Silva Gomes, Marilisy de Almeida Bernardino, Gabrielly Karolliny Sanches Teixeira, alegando, em síntese, que a parte executada abusou da personalidade jurídica, com má-fé e dolo, por meio da criação de um grupo econômico com a finalidade de fraudar credores, usando de confusão patrimonial. Cablenet Telecomunicações Ltda, Clicknet Telecomunicações Provedor de Internet Ltda, Clicknet Participações Ltda, Usenet Telecomunicações Provedor de Internete Sumare Telecomunicações Provedor de Internet Ltda Em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes na prova do crédito da requerente (fls. 112/113) e na presença de indícios de que a empresa executada e os requeridos que pretende incluir representam um grupo econômico de fato, tendo em vista o desvio de faturamento ante a possibilidade de se escolher para qual prestadora o contratante irá efetuar o pagamento do serviço contratado (fls. 9), possuírem o mesmo endereço (fls. 19/21), o que caracteriza aparente abuso de personalidade, ou seja, o uso da constituição de novas pessoas jurídicas para empresa que na verdade é única, com o fim de liminar o patrimônio alcançável pelos credores de forma artificial, prejudicando-os. Verifico a presença, também, do risco de infrutuosidade, consistente na possibilidade de dilapidação patrimonial e desvio de bens, a qual é corroborada pela própria natureza dos fatos imputados, pois a caracterização do abuso de personalidade demonstra a disposição para ocultação de patrimônio, havendo risco presumido de que novas medidas de ocultação sejam realizadas, agora em relação aos bens da parte aqui ré. Demais réus (JFW Telecom Ltda, Fernando Siqueira Irmão, William Costa Leite, Jonas Luis da Silva Gomes, Marilisy de Almeida Bernardino, Gabrielly Karolliny Sanches Teixeira) Em relação aos demais réus, o pedido deve ser indeferido. Com efeito, em um juízo de cognição sumária, verifico a inexistência de elementos de prova que convirjam ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciem a probabilidade do direito material, especialmente por não haver comprovação suficiente de fatos que ensejam a desconsideração, sendo prematura a conclusão de ocorrência de abuso de personalidade da sociedade executada. Em primeiro lugar, porque a existência de grupo familiar não pressupõe, de forma inequívoca, a existência de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (art. 50, §4º do CC). A criação de empresas e alterações de titularidade (sócio) são atos lícitos e não denotam, ao menos por ora, qualquer finalidade de fraudar credores. A extensão da responsabilidade em função de eventual desconsideração, só ocorreria, em tese, caso comprovado que referidos réus foram destinatários de eventual desvio de bens e valores, o que sequer se alega. Ausente a probabilidade do direito em relação aos réus acima, irrelevante perquirir sobre risco de infrutuosidade do processo. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE O ARRESTO CAUTELAR de bens apenas em nome dos réus Cablenet Telecomunicações Ltda, Clicknet Telecomunicações Provedor de Internet Ltda, Clicknet Participações Ltda, Usenet Telecomunicações Provedor de Internete Sumare Telecomunicações Provedor de Internet Ltda , consistente inicialmente no bloqueio de valores via SISBAJUD, até o valor da dívida em execução. Defiro, ainda, o arresto de bens pelo sistema Renajud. Providencie a serventia. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nome da parte passiva << Informação indisponível >>; CABLENET TELECOMUNICACOES LTDA, CLICKNET PARTICIPACOES LTDA, CLICKNET TELECOMUNICACOES PROVEDOR DE INTERNET LTDA, SUMARE TELECOMUNICACOES PROVEDOR DE INTERNET LTDA, USENET TELECOMUNICACOES PROVEDOR DE INTERNET LTDA. Valor atualizado: R$883.462,40. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Como se trata de arresto, não será realizado levantamento antes do devido julgamento do incidente. 3. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Cite(m)-se as pessoas indicadas no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCOS HADJIGEORGIOU (OAB 286858/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0028623-94.2025.8.26.0100

ID: 319630644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028623-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HADJIGEORGIOU

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0028623-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1139026-84.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - … Processo 0028623-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1139026-84.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - Vistos. 1. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 2.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte autora pretende incluir, na ação de execução, Cablenet Telecomunicações Ltda, Clicknet Telecomunicações Provedor de Internet Ltda, Clicknet Participações Ltda, Usenet Telecomunicações Provedor de Internet, Sumare Telecomunicações Provedor de Internet Ltda, JFW Telecom Ltda, Fernando Siqueira Irmão, William Costa Leite, Jonas Luis da Silva Gomes, Marilisy de Almeida Bernardino, Gabrielly Karolliny Sanches Teixeira, alegando, em síntese, que a parte executada abusou da personalidade jurídica, com má-fé e dolo, por meio da criação de um grupo econômico com a finalidade de fraudar credores, usando de confusão patrimonial. Cablenet Telecomunicações Ltda, Clicknet Telecomunicações Provedor de Internet Ltda, Clicknet Participações Ltda, Usenet Telecomunicações Provedor de Internete Sumare Telecomunicações Provedor de Internet Ltda Em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes na prova do crédito da requerente (fls. 112/113) e na presença de indícios de que a empresa executada e os requeridos que pretende incluir representam um grupo econômico de fato, tendo em vista o desvio de faturamento ante a possibilidade de se escolher para qual prestadora o contratante irá efetuar o pagamento do serviço contratado (fls. 9), possuírem o mesmo endereço (fls. 19/21), o que caracteriza aparente abuso de personalidade, ou seja, o uso da constituição de novas pessoas jurídicas para empresa que na verdade é única, com o fim de liminar o patrimônio alcançável pelos credores de forma artificial, prejudicando-os. Verifico a presença, também, do risco de infrutuosidade, consistente na possibilidade de dilapidação patrimonial e desvio de bens, a qual é corroborada pela própria natureza dos fatos imputados, pois a caracterização do abuso de personalidade demonstra a disposição para ocultação de patrimônio, havendo risco presumido de que novas medidas de ocultação sejam realizadas, agora em relação aos bens da parte aqui ré. Demais réus (JFW Telecom Ltda, Fernando Siqueira Irmão, William Costa Leite, Jonas Luis da Silva Gomes, Marilisy de Almeida Bernardino, Gabrielly Karolliny Sanches Teixeira) Em relação aos demais réus, o pedido deve ser indeferido. Com efeito, em um juízo de cognição sumária, verifico a inexistência de elementos de prova que convirjam ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciem a probabilidade do direito material, especialmente por não haver comprovação suficiente de fatos que ensejam a desconsideração, sendo prematura a conclusão de ocorrência de abuso de personalidade da sociedade executada. Em primeiro lugar, porque a existência de grupo familiar não pressupõe, de forma inequívoca, a existência de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (art. 50, §4º do CC). A criação de empresas e alterações de titularidade (sócio) são atos lícitos e não denotam, ao menos por ora, qualquer finalidade de fraudar credores. A extensão da responsabilidade em função de eventual desconsideração, só ocorreria, em tese, caso comprovado que referidos réus foram destinatários de eventual desvio de bens e valores, o que sequer se alega. Ausente a probabilidade do direito em relação aos réus acima, irrelevante perquirir sobre risco de infrutuosidade do processo. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE O ARRESTO CAUTELAR de bens apenas em nome dos réus Cablenet Telecomunicações Ltda, Clicknet Telecomunicações Provedor de Internet Ltda, Clicknet Participações Ltda, Usenet Telecomunicações Provedor de Internete Sumare Telecomunicações Provedor de Internet Ltda , consistente inicialmente no bloqueio de valores via SISBAJUD, até o valor da dívida em execução. Defiro, ainda, o arresto de bens pelo sistema Renajud. Providencie a serventia. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nome da parte passiva << Informação indisponível >>; CABLENET TELECOMUNICACOES LTDA, CLICKNET PARTICIPACOES LTDA, CLICKNET TELECOMUNICACOES PROVEDOR DE INTERNET LTDA, SUMARE TELECOMUNICACOES PROVEDOR DE INTERNET LTDA, USENET TELECOMUNICACOES PROVEDOR DE INTERNET LTDA. Valor atualizado: R$883.462,40. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Como se trata de arresto, não será realizado levantamento antes do devido julgamento do incidente. 3. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Cite(m)-se as pessoas indicadas no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCOS HADJIGEORGIOU (OAB 286858/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1091743-94.2025.8.26.0100

ID: 317577582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091743-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARIANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1091743-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Mariano de Andrade - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1091743-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Mariano de Andrade - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. A presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, bem como o art. 139, III, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, visto que a procuração juntada é extremamente genérica e possibilita a propositura de inúmeras ações judiciais, até mesmo sem o conhecimento da parte autora. Sobre o assunto: Ação declaratória cumulada com indenizatória. Determinação de juntada de nova procuração, com poderes específicos para o processo e firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença de extinção da ação, com base no art. 485, inc. IV, c/c art. 76, § 1º, do CPC. Irresignação da autora. Apelação. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Fixação de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037901-37.2022.8.26.0576; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM FIRMA RECONHECIDA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE AGIU NOS LIMITES DO PODER DE CAUTELA DE QUE TRATA O ART. 139, INCISO III E EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS 29/2016 E 02/2017 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJSP. A determinação de juntada de declaração de próprio punho informando se a parte autora possui conhecimento de ação movida em seu nome, bem como de procuração outorgada a advogado com firma reconhecida são legítimas e se coadunam com o poder/dever de cautela do Juízo de que trata o art. 139, Inciso III do Código de Processo Civil. Ato judicial que está em consonância com os comunicados 29/2016 e 02/2017 deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Medida que visa combater a prática de advocacia predatória e uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202619-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). PROCESSO - Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1020060-94.2025.8.26.0100

ID: 277527617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020060-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUREMIR NUNES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1020060-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juremir Nunes Dias - Vistos. Recebo as petições de fls. 55/60; 61/74. Passo a apr… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1020060-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juremir Nunes Dias - Vistos. Recebo as petições de fls. 55/60; 61/74. Passo a apreciar a tutela: Juremir Nunes Dias ajuizou a presente ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que celebrou com a parte ré, contrato de financiamento bancário para a aquisição de um veículo Chevrolet Celta, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), financiando o valor residual de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Aduz que, com a inclusão de encargos, tarifas e tributos, o custo total da operação atingiu o montante de R$ 34.065,60 (trinta e quatro mil, sessenta e cinco reais e sessenta centavos), a serem quitados em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 567,76 (quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). Sustenta que o contrato foi firmado sob a forma de adesão, sem que lhe fosse oportunizada qualquer discussão ou escolha quanto às cláusulas. Alega, ainda, que diversos encargos e tarifas foram impostos sem justificativa legal ou contratual válida, caracterizando venda casada. Afirma que somente após o início da execução do contrato percebeu que os encargos aplicados tornaram a relação contratual excessivamente onerosa e desproporcional, com taxas de juros acima da média praticada no mercado. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela a inversão do ônus da prova. Requer em sede de tutela a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, com o pagamento das parcelas no valor apurado de R$ 244,69, mediante o depósito judicial, e a manutenção de posse do veículo a si. No mérito, requer: (1) a restituição do importe apurado cobrado pelo banco-requerido, em dobro; (2) a restituição do valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), cobrado a título de tarifa de avaliação de bens; (3) a restituição do valor de R$ 276,02 (duzentos e setenta e seis reais e dois centavos), cobrado a título de registro de contrato; (4) a restituição do valor de R$ 2.165,00 (dois mil cento e sessenta e cinco reais), cobrado a título de seguro; (5) a restituição do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), cobrado a título de tarifa de cadastro; (6) a fixação, por esse Juízo, de multa pecuniária diária em desfavor do banco-requerido, em caso de descumprimento; (7) que seja determinada à parte Requerida a apresentação nos autos das razões pelas quais o negócio jurídico foi celebrado em termos que impuseram à parte Requerente desvantagem exacerbada, bem como planilha detalhada demonstrando como foi calculado o valor total do crédito e das parcelas mensais; (8) a condenação da parte Requerida no ressarcimento de todos os prejuízos sofridos pela Requerente, declarando a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e, consequentemente, das Resoluções e demais normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, reconhecendo ainda a ilegalidade e abusividade da cobrança de juros compostos e superiores a 12% ao ano, bem como dos encargos, tarifas, taxas, serviços e IOF já mencionados, com a consequente revisão das cláusulas contratuais impugnadas, sendo o valor total da condenação no importe de R$ 19.384,20 (dezenove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento; (10) caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicada então a taxa média de juros de mercado, conforme apurado em relatório do Banco Central que segue anexo; e (11) por fim, a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuí à causa o valor de R$ 23.325,22. É o breve relato. DECIDO. Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Ainda, não se pode compelir o credor que persiga o crédito que tem direito, frente ao eventual inadimplemento da parte autora, utilizando as medidas judiciais que se encontram à sua disposição. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Int.

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Estado Do Pará x Mm Juiz De Direito Da 24ª Vara Cível Do Foro Central Da Capital

ID: 322880652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 2209558-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORDEIRO PERACCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209558-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de L… DESPACHO Nº 2209558-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar e de Sentença - São Paulo - Requerente: Estado do Pará - Interessado: Banco Caterpillar S/A - Requerido: Mm Juiz de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame (1) O Estado do Pará requer a suspensão dos efeitos da decisão de busca e apreensão de bens móveis em alienação fiduciária, alegando grave lesão de difícil reparação, pois dois dos geradores que serão apreendidos são utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja retirada interromperia o fornecimento de energia. II.Questão em Discussão(1) A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de suspensão dos efeitos da decisão judicial, que não foi proferida diretamente contra o Poder Público, pode ser conhecido. III.Razões de Decidir(1) O pedido de suspensão não se harmoniza com o artigo 4º da Lei nº 8.437/1992, que se aplica a liminares contra o Poder Público. (2) A decisão atacada não foi proferida contra o Estado do Pará, que não é parte interessada na ação, inviabilizando o uso do incidente de suspensão. IV.Dispositivo e Tese(1) Pedido de suspensão não conhecido.Tese de julgamento:1. A suspensão de decisão judicial não é cabível quando não há medida liminar diretamente contra o Poder Público. 2. O interesse indireto do ente público não justifica o uso do incidente de suspensão. Legislação Citada: Lei nº 8.437/1992, art. 4º; Lei nº 9.494/1997; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência Citada: STF, STA nº 866, Min. Cármen Lúcia, j. 29.11.2017, DJU 13.12.2017. O Estado do Pará requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 1075738-94.2025.8.26.0100, da 24ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, a alegar grave lesão de difícil reparação Sustenta que a decisão atacada determinou a busca e apreensão de bens móveis dados em alienação fiduciária. Acrescenta que a decisão causará lesão de difícil reparação à ordem pública, na medida em que dois geradores, elencados na busca e apreensão, são utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e isso após regular licitação e consequente contratação. Assevera que a retirada dos equipamentos acarretaria interrupção no fornecimento de energia ao Tribunal de Justiça, pois a rede elétrica do edifício sede é alimentada dessa forma, não havendo possibilidade de desligá-los sem causar prejuízos ao funcionamento das atividades essenciais desenvolvidas nos diversos setores. É o relatório. Decido. O pedido de suspensão em tela não deve ser conhecido. Com efeito, o panorama levantado pelo requerente não está em harmonia com o artigo 4º , caput, da Lei nº 8.437/1992, restrito às hipóteses de concessão de liminar em ações ajuizadas em face do Poder Público ou seus agentes. Aliás, não está em consonância com os diplomas legais que tratam deste regime de contracautela em benefício do Poder Público, o que inclui a Lei nº 9.494/1997 e a Lei nº 12.016/2009. Observa-se que o juízo de primeiro grau de jurisdição, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Banco Caterpillar S/A em face de FM Soluções Integradas Ltda, determinou a busca e apreensão de quatro geradores dados em alienação fiduciária. Destarte, in casu, não houve propriamente uma liminar concedida em ação ajuizada em face do Poder Público passível de suspensão, e sim uma decisão a determinar o cumprimento de títulos formalizados entre pessoa jurídica de direito privado e uma instituição financeira, tudo a prejudicar este excepcional meio processual, cuja interpretação restritiva deve ocorrer. Tais elementos, à evidência, afastam o pronunciamento desta Presidência a respeito da questão. Em outras palavras, não configuradas as hipóteses de concessão de segurança, liminar ou tutela antecipada, o regime excepcional da contracautela não pode ser adotado para a análise da decisão atacada. Nesse contexto, Cândido Rangel Dinamarco asseverou que "a tipificação legal de hipóteses postas como impeditivas do direito à segurança é expressa e taxativa no direito positivo" ("Fundamentos do Processo Civil Moderno", v. I, Malheiros Editores, 3ª ed. p. 618-619). Daí, deve ser afastada interpretação extensiva a permitir a adoção deste incidente para toda e qualquer decisão proferida contra os interesses do Poder Público, aqui claramente indiretos. No mesmo diapasão, o magistério de Sérgio Ferraz ("Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 2006, p. 368), a defender o caráter exaustivo do rol de fundamentos da suspensão de segurança. Além disso, o destaque à impossibilidade da utilização deste incidente como recurso consta deste precedente do Supremo Tribunal Federal: "DECISÃO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR A SER SUSPENSA. UTILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO COMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. SUSPENSÃO NÃO CONHECIDA" (STA 866, Min. Cármen Lúcia, j. 29.11.2017, DJU 13.12.2017). Ademais, mesmo com a alegação quanto ao cumprimento da decisão ser apto a causar grave lesão ao requerente, ante o contrato celebrado com a empresa que instalou os geradores, o fato é que a decisão não foi proferida contra o Estado do Pará, que não figura como interessado nesta ação de natureza claramente privada, cabendo ao ente público, caso seja de seu interesse, buscar os meios legais para o correto adimplemento do contrato por parte da empresa contratada. Insta acrescentar que a eventual possibilidade de atuação do Estado neste ou naquele processo judicial não autoriza a utilização deste restrito incidente de suspensão. À evidência, conclusão contrária possibilitaria a suspensão de inúmeras decisões judiciais proferidas em processos caracterizados somente por um indireto interesse do ente púbico. E, conforme já se depreende, não é esse o melhor caminho neste excepcional incidente. Diante do exposto, não conheço deste pedido de suspensão. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Daniel Cordeiro Peracchi (OAB: 10729/PA) - Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB: 199104/SP) - Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB: 124436/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1084662-94.2025.8.26.0100

ID: 306112279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084662-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084662-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.E.C.L. - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do T… Processo 1084662-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.E.C.L. - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. A presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não é absoluta, ainda mais se há elementos nos autos não compatíveis com a declaração de pobreza. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo documento idôneo de comprovação de seus rendimentos mensais (tais como holerit ou comprovante de recebimento de benefício do INSS), bem como trazer aos autos cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda ou, caso isento, documentos extraídos diretamente do site da Receita Federal do Brasil na internet que comprovem tal isenção, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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