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Ciclo Empreendimento Sturisticos E Imobiliários e outros x Polimport Comércio E Exportação Ltda

ID: 291461161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1132970-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICLO EMPREENDIMENTO STURISTICOS E IMOBILIáRIOS CONDOMíNIO SHOPPING CONQUISTA SUL

Polo Passivo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAPHAEL MADUREIRA

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MILLENA SOARES LEITE

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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Processo 1132970-98.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ciclo Empreendimento Sturisticos e Imobiliários - - Condomínio Shopping Conquista Sul - Polimport Comé… Processo 1132970-98.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ciclo Empreendimento Sturisticos e Imobiliários - - Condomínio Shopping Conquista Sul - Polimport Comércio e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra a decisão de fls. 97, que, acolhendo a impugnação apresentada por CICLO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS, determinou a retificação do quadro geral de credores, para constar o crédito de R$ 182.670,28, em favor da credora, na classe dos créditos quirografários. Alega que a decisão embargada não respeitou o prazo para manifestação da embargante, que foi suspenso pelo recesso e feriado forenses. Assim, o pedido de dilação de prazo de fls. 98 deve ser reapreciado. Além disso, padece a decisão embargada de obscuridade, haja vista que, ao contrário do parecer da Administradora Judicial, que opinou pela inclusão de 2 valores para 2 credores distintos, decidiu pela inclusão da somatória dos valores, sem especificar para qual credor. Manifestações dos embargados às fls. 111/112 e da Administradora Judicial às fls. 113/118, ambos pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o parecer da Administradora Judicial de fls. 91/93 (que retificou o de fls. 69/77) foi no sentido da procedência parcial da impugnação, para que fossem incluídos os créditos quirografários em favor de CICLO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA, pelo valor de R$ 116.184,34, e de CONDOMINIO SHOPPING CONQUISTA SUL, pelo valor de R$ 66.485,94. Contudo, a decisão de fls. 97 somou os valores e não especificou o credor. Além disso, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o novo parecer da Administradora em 13/12/24 (6ª-feira), mas os prazos processuais ficaram suspensos de 20/12/24 a 20/01/25 (recesso e feriado). Ocorre que a decisão embargada, proferida em 09/01/25, foi encaminhada para publicação logo no dia 21/01/25, disponibilizada no dia 22 e publicada em 23, antes da análise do pedido de prorrogação de prazo apresentado tempestivamente pela embargante no dia 21/01/25 (fls. 98). Assim, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, para conceder à recuperanda prazo de 05 dias, para se manifestar sobre o parecer de fls. 91/93 da Administradora Judicial. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: RAPHAEL MADUREIRA (OAB 29289/BA), RAPHAEL MADUREIRA (OAB 29289/BA), MILLENA SOARES LEITE (OAB 72053/BA), MILLENA SOARES LEITE (OAB 72053/BA), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

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Ailton Notari x House Of Vision Comercio E Representacoes Ltda e outros

ID: 324122168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1158093-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTON NOTARI

Polo Passivo:

HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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Processo 1158093-98.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ailton Notari - House Of Vision Comercio e Representacoes Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial -… Processo 1158093-98.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ailton Notari - House Of Vision Comercio e Representacoes Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 149/150: último pronunciamento judicial, que reformou em parte a decisão recorrida, mantendo o indeferimento da justiça gratuita, mas dispensando o autor do recolhimento das custas iniciais. Ademais, declarou extinto o incidente, pela perda superveniente do objeto. 2. Fl. 154: peça de informação quanto ao provimento do Agravo de Instrumento interposto, proferido por instância superior. 3. Fl. 195: o Ministério Público reiterou o parecer constante à fl. 142, além de manifestar ciência quanto à última decisão proferida por este Juízo, bem como ao teor do acórdão que deu provimento ao recurso interposto. 4. Preliminarmente, declaro ciência do provimento do recurso, registrando o recolhimento de custas iniciais já havia sido dispensado na decisão anterior. Acontece que, atualmente, há óbice que impede o prosseguimento do julgamento do incidente, considerando que, nos autos principais, houve a decretação da falência da Requerida. Com a decretação da falência, iniciou-se uma nova fase procedimental, em que ocorrerá a publicação de novo edital do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, deve-se reconhecer a perda de objeto do incidente, sem prejuízo de o Administrador Judicial utilizar as peças processuais para, na nova fase administrativa, considerá-las ao relacionar os débitos da Massa Falida. 5. Ante ao exposto, declaro extinto o incidente, sem a análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Administrador Judicial poderá aproveitar os documentos e argumentos já apresentados pela parte autora, assim como o parecer juntado aos autos, para fins de elaboração da segunda lista de credores (art. 7º, §2º da lei 11.101/05), sem prejuízo da possibilidade de o credor ajuizar, posteriormente, impugnação judicial do crédito, caso julgue necessário (TJ-SP - AI: 22424129320218260000 SP 2242412-93.2021.8.26.0000, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 16/05/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/05/2022). Sem custas, considerando a decisão anterior e o Acórdão proferido (fls. 157/183). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023) Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP)

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Brazil Tower, Cessão De Infra-Estruturas Ltda e outros x Brazil Tower, Cessão De Infra-Estruturas Ltda e outros

ID: 328237176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-69.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRAZIL TOWER, CESSãO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA C. TOWERS LTDA

Polo Passivo:

BRAZIL TOWER, CESSãO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA C. TOWERS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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MARIANA MARTINS DE ANDRADE

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GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO

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ANA JULIA DA CUNHA PEIXOTO REIS

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Processo 1001664-69.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brazil Tower, Cessão de Infra-estruturas Ltda - C. Towers Ltda - C. Towers Ltda - Brazil Tower, Ces… Processo 1001664-69.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brazil Tower, Cessão de Infra-estruturas Ltda - C. Towers Ltda - C. Towers Ltda - Brazil Tower, Cessão de Infra-estruturas Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal. Condeno a requerida realizar o reforço estrutural das quatro torres (MG_MHV, SP_1KL, MG_OOS e MG_UDS) conforme o laudo pericial produzido nos autos, sem prejuízo de conversão em perdas e danos a ser avaliada em liquidação de sentença. Condeno a requerida a pagar o valor de R$30.000,00 a título de danos morais, com correção monetária (Tabela Prática do TSPE) a partir da sentença e com juros de mora (1% ao mês) a partir da data do e-mail (data dos fatos). A partir de setembro de 2024 aplica-se somente a taxa Selic (Lei 14.905/24). Declaro o direito de suspensão dos pagamentos eventualmente pendentes com relação à torre SP_J2S até sua ativação, previstos na respectiva ordem de serviço. Condeno a parte requerida ao pagamento de 3/4 das custas e despesas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% da condenação (valor integral pactuado para a construção das quatro torres, mais o valor atualizado da indenização). Condeno a parte requerente ao pagamento de 1/4 das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor correspondente a R$5.000,00 por mês a partir de 08/06/2022 até a ativação do site SP_J2S. JULGO PROCEDENTE a reconvenção. Condeno a parte requerente ao pagamento das parcelas vencidas nas relações contratuais existentes entre as partes por ocasião do ajuizamento, com correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora (1% ao mês) a partir de cada vencimento, sendo que, a partir de setembro de 2024, incide somente a taxa Selic (Lei 14.905/24). Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas da reconvenção, bem como de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da reconvenção. Fls. 2180/2181: anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor da requerida C. Towers, no valor de R$3.760.430,99, para março de 2025, sobrevinda do processo 1156541-98.2024.8.26.0100, da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), MARIANA MARTINS DE ANDRADE (OAB 128800/MG), ANA JULIA DA CUNHA PEIXOTO REIS (OAB 146971/MG), MARIANA MARTINS DE ANDRADE (OAB 128800/MG), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), ANA JULIA DA CUNHA PEIXOTO REIS (OAB 146971/MG), GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO (OAB 138055/MG)

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Processo nº 1184186-98.2024.8.26.0100

ID: 331460239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184186-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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Processo 1184186-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Determino a busca de veículos, com bloqueio de transferência, pelo sistema Renajud, dos a… Processo 1184186-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Determino a busca de veículos, com bloqueio de transferência, pelo sistema Renajud, dos alvos identificados acima. Ao Serasajud, para inclusão dos devedores no rol de inadimplentes. Vencimento da dívida: 05/10/2024 - Data da inadimplência: 05/10/2024 - Valor atualizado da dívida: R$ 6.031,63 (seis mil, trinta e um reais e sessenta e três centavos). Determino a busca de bens, pelo sistema Sniper, dos alvos identificados acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, também, que o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do alvo acima indicado, especificamente para fins de pesquisa patrimonial pela ferramenta SNIPER. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 332895788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

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THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

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FLORA GHITA TAKSER

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ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$4.479,55 fls. 107, e determinar o imediato desbloqueio de tal quantia, em caso de não ter havido transferência para conta judicial, ou o seu levantamento por MLE em favor de Siumara, caso já tenha ocorrido a transferência. O restante do valor bloqueado fica convertido em penhora, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Como já houve o exercício do direito de impugnar, com a preclusão consumativa correspondente, determino o levantamento de tal montante pela parte exequente. Para cumprimento da ordem de levantamento em favor do exequente, aguarde-se o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão e, em sendo interposto, informação de eventual efeito suspensivo concedido. Nada sendo comunicado, cumpra-se. Formulário MLE Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Litigância de má-fé Não vislumbro, por ora, qualquer hipótese de litigância de má-fé, por isso deixo de aplicar a multa correspondente. Prosseguimento Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP)

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Rhema Securitizadora S.A. x C. Towers Ltda e outros

ID: 308453928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156541-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHEMA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

C. TOWERS LTDA DANIELI CABRAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA

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LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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JESSICA VAZ JESUS SOARES

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EDNA OTAROLA

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Processo 1156541-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rhema Securitizadora S.a. - C. Towers Ltda - - Danieli Cabral da Silva e outros - Vistos. 1.… Processo 1156541-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rhema Securitizadora S.a. - C. Towers Ltda - - Danieli Cabral da Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 1.009/1.010: ciência quanto às informações prestadas por Highline do Brasil II Infraestrutura de Telecomunicações S/A. 2. Fls. 1.102: o pedido formulado em fls. 1.102 já foi contemplado pela decisão de fls. 1.001. 3. Fls. 1.103/1.567: exceção de pré-executividade apresentada por C. Towers Ltda. Manifeste-se a parte contrária em 15 dias. 4. Fls. 1.568: ciência das informações prestadas por Claro S/A. 5. Fls. 1.584/1.585 e fls. 1.606/1.607: ciência das informações prestadas por PTI Brasil Ltda. 6. Fls. 1.608/1.610: Defiro penhora no rosto dos autos nº 1001664-69.2022.8.26.0619 em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro de Taquaritinga/SP. O valor da dívida em março de 2025 era de R$ 3.760.430,99 (três milhões, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 7. Fls. 1.611/1.641: Ciência do depósito do valor de R$ 129.748,58 pela terceira INPASA Agroindustrial S/A. 8. Liberadas as petições requerendo bloqueio de valores (fls. 1.642/1.658), a decisão que deferiu o bloqueio e o resultado da pesquisa de valores (fls. 1.661/1.750). Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, da penhora realizada em suas aplicações financeiras, podendo impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Caso executado não possua advogado constituído, será necessária a expedição de carta para a intimação do bloqueio. No prazo de 15 dias, providencie o exequente a juntada das custas para expedição da carta (FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por ato), bem como indique o endereço para intimação do executado. Manifeste-se a parte exequente com relação ao resultado das pesquisas. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), JESSICA VAZ JESUS SOARES (OAB 406840/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP)

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Cacilda Helena Da Silva Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 278348967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086701-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA HELENA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1086701-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cacilda Helena da Silva Teixeira - Reqdo: Banco B… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1086701-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cacilda Helena da Silva Teixeira - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, instada a se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu que arguia, entre outras coisas, a litispendência de ações, a autora quedou-se inerte no tocante a esse tópico, vindo, posteriormente a apresentar pedido de desistência. Em consulta ao processo 1060689-47.2024.8.26.0100, que tramitou perante a 38ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, possível verificar que as ações versam sobre o mesmo contrato e possuem a mesma causa de pedir e pedido, sendo que a requerente ajuizou este feito ainda quando em curso aquela demanda. Tratando-se de reprodução de ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, de rigor o reconhecimento da litispendência (CPC, 337, §§ 1º, 2º e 3º). Frise-se, ainda, que diante das inúmeras ações ajuizadas pela parte autora contra o réu, cujo relatório foi descrito às fls. 195/196, esse juízo determinou que fosse apresentada pela requerente procuração com firma reconhecida, de acordo com a orientação do Conselho Nacional de Justiça para combate de demandas predatórias ou fraudulentas. Trata-se de medida simples, todavia, a autora não cumpriu a determinação judicial, insistindo, apenas, no deferimento da justiça gratuita e na desistência do pleito (fls. 209/219). Diante de todo o acima elucidado, não apenas pela litispendência, mas pelos veementes indícios de ser a presente uma ação de litigância predatória e, considerando, ainda, o descumprimento pela autora do determinado por esse Juízo quanto à apresentação da procuração com firma reconhecida, de rigor a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, caput, V, do Código de Processo Civil. Diante dos documentos apresentados às fls. 213/219, confere-se à autora os benefício da gratuidade da justiça. Anotado. Consigne-se que não é o caso de cancelamento da distribuição, porque a hipótese dos autos não se amolda à figura prevista no art. 290 do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a isenção pela gratuidade processual. Aplico à requerente a multa por litigância de má-fé, fixada por equidade, em R$ 500,00, montante suficiente para coibir práticas semelhantes, bem como a indenizar os prejuízos sofridos pela requerida, nos termos do art. 81 do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 4º, do mesmo Diploma: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" Oportunamente, ao arquivo. P.I.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Rosineia Aparecida Da Graça

ID: 277244697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145095-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ROSINEIA APARECIDA DA GRAçA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA LAURA CORRÊA DE MIRANDA

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145095-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145095-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apda/Apte: Rosineia Aparecida da Graça - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Conheceram em parte do recurso da ré e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento; deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Anna Laura Corrêa de Miranda, OAB/SP 464.129. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORA QUE PEDE SEJA A RÉ OBRIGADA A FORNECER O IMEI E IP'S DE ACESSO DE CONTA CADASTRADA JUNTO AO 'WHATSAPP', UTILIZADA PARA O COMETIMENTO DE FRAUDES, DA QUAL FOI VÍTIMA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, AO QUE NÃO FOI CONDENADA APELO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA NÚMERO DE TELEFONE NO QUAL CADASTRADO O 'WHATSAPP' COM ORIGEM NA COLÔMBIA - INCIDÊNCIA, NADA OBSTANTE, DAS REGRAS PREVISTAS NO MARCO CIVIL DA INTERNET - ART. 11, §1º DA LEI QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEI QUANDO QUALQUER FASE DO TRATAMENTO DE DADOS OCORRER NO BRASIL - HIPÓTESE NA QUAL UM DOS INTERLOCUTORES DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO É TITULAR DE LINHA BRASILEIRA PAÍS, ADEMAIS, ONDE LOCALIZADO AO MENOS UM DOS 'TERMINAIS' DE ENVIO / RECEBIMENTO DAS MENSAGENS CONDENAÇÃO RELATIVA AO FORNECIMENTO DOS DADOS DE REGISTRO DAS CONEXÕES, MANTIDA RECURSO DA AUTORA - PARCIAL PROVIMENTO NÚMERO DO 'IMEI' - 'IDENTIDADE' NUMÉRICA ATRIBUÍDA A TODO APARELHO CELULAR COMERCIALIZADO, DOTADO OU NÃO DE ACESSO À INTERNET - INFORMAÇÃO NÃO ALBERGADA PELA LEI 12.965/2014 OBRIGAÇÃO LEGAL DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE TAL REFERÊNCIA, INEXISTENTE ACOLHIMENTO, CONTUDO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEMANDADA QUE CONTESTOU E MESMO RECORREU, CONTRÁRIA À PRETENSÃO AUTORAL, MAJORITARIAMENTE ACOLHIDA SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA IMPUTAR À RÉ OS ÔNUS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Anna Laura Corrêa de Miranda (OAB: 464129/SP) - 4º andar

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Gc Locação De Equipamentos Ltda x Prado & Prado Ltda

ID: 324486061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175068-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PRADO & PRADO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

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Processo 1175068-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Prado & Prado Ltda - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com… Processo 1175068-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Prado & Prado Ltda - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedentes os pedidos para: a) decretar a extinção dos contratos de locação objetos dos autos; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 205.235,07, referente às locações, bem como ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 6.1, b, constante de ambos os contratos, calculada a partir da data desta sentença, em liquidação de sentença; e c) condenar a parte ré a proceder à devolução dos equipamentos alugados, no prazo de 15 dias, sob pena de reintegração na posse por meio de mandado. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Tratando-se de obrigação líquida e com termo (mora ex re), os juros e a correção monetária devem ser contados desde a data do vencimento (art. 397 do CC). ) O índice para correção monetária é o IGP-M/FGV. ) Os juros moratórios são de 1% a. m.. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR (OAB 57601/PR), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Processo nº 1183507-98.2024.8.26.0100

ID: 305693192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183507-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA GRACIELA HEUGAS GRANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO

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Processo 1183507-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Graciela Heugas Granato - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial. 2- Consider… Processo 1183507-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Graciela Heugas Granato - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial. 2- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto aos réus apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue aos réus diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 3- Em 05 dias, a autora deverá comprovar o recolhimento de custas para citação de todos os réus. 4- Após o cumprimento do item "3", cite-se a parte requerida via carta a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. 5- Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Intimem-se. - ADV: MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP)

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