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Maria Das Dores Tardioli Farias e outros x Sul América Cia De Seguros Saúde

ID: 314385535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128046-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES TARDIOLI FARIAS VICENTE FARIAS DA COSTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA CIA DE SEGUROS SAúDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128046-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vicente Farias da Costa - - Maria das Dores Tardioli Farias - Sul América Cia de Seguros Saúde - Vistas dos au… Processo 1128046-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vicente Farias da Costa - - Maria das Dores Tardioli Farias - Sul América Cia de Seguros Saúde - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Fls. 389/393 e 397: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 370/384, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Não há propriamente um vício sobre os parâmetros de atualização da condenação, contudo, para que se evitem futuras discussões, o recurso é admitido. Houve omissão no dispositivo sobre a prescrição trienal: Assim, ACOLHO os embargos de declaração para substituir o seguinte trecho: "(...) iii) CONDENAR a(o)(s) ré(u)(s) a restituir aos autores as quantias pagas por eles a maior até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias serem restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido o valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC), admitida a compensação." (fl. 384) Pelo que segue: "(...) iii) CONDENAR a(o)(s) ré(u)(s) a restituir aos autores as quantias pagas por eles a maior até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias serem restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal Paulista desde cada aporte, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC) até 28/08/2024, data anterior a vigência Resolução nº 5.171 de 29 de agosto de 2024 do Conselho Monetário Nacional que regulou a nova redação do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, admitida a compensação. Outrossim, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores pagos a maior antes de 09/08/2021 em razão da prescrição trienal. Após 28/08/2024, a aplicação dos juros moratórios e atualização monetária deve seguir os critérios da nova disposição com aplicação da metodologia definida pela Resolução nº 5.171 de 29 de agosto de 2024 do Conselho Monetário Nacional, adotando-se posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que enfrentou a questão da nova taxa de juros quando da vigência do Código Civil, definindo que os juros moratórios são definidos pela lei vigente na data de sua aplicação. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. I - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN. II - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. III - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006. IV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional. V - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda." (REsp n. 901.756/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ de 2/4/2007, p. 259.) "PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? JUROS DE MORA ? FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA ? SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ? INTEGRAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ? PROLAÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ? AUSÊNCIA DE RECURSO ? INCIDÊNCIA DE EXCEÇÃO CONTEMPLADA PELA JURISPRUDÊNCIA ? APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A TODO O PERÍODO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Conforme jurisprudência assentada por este Tribunal Superior, há que se distinguirem as seguintes situações, levando-se em conta a data da prolação da decisão exequenda: (a) se esta foi proferida antes do Código Civil de 2002 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do referido código, os juros eram de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% (doze por cento) ao ano; (b) se a decisão exequenda foi proferida antes da vigência do novo Código Civil e fixava juros de 6% (seis por cento) ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% (seis por cento) ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; e, (c) se a decisão for posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% (seis por cento) ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% (doze por cento) ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% (seis por cento) ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. A decisão exequenda foi prolatada em 30 de junho de 2003 (sentença prolatada nos embargos à execução, integrada pela decisão dos embargos de declaração opostos), portanto, após o início da vigência do novo Código Civil, e fixou juros de 6% (seis por cento) ao ano, estando correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre todo o período. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.070.154/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.)" Intimem-se.. - ADV: GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP)

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Processo nº 0036214-44.2024.8.26.0100

ID: 316541126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0036214-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APS SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGÍLIO CANSINO GIL

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VANESSA CARLA VIDUTTO

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VANESSA ALECSANDRA MOURA

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THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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SÉRGIO DE LIMA

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SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS

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RUTH BATISTINA FARIA

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RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI

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ROSA OLIMPIA MAIA

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

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RICHARDSON DELFINO GONÇALVES

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RICARDO MARFORI SAMPAIO

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

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RAPHAEL DOMATO

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA

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PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER

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MESSIAS MACIEL JUNIOR

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MAURY IZIDORO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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MARIA PESSOA DE LIMA

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MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LEANDRO SANTOS BARBOSA

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LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO GUILHERME MÜLLER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSE LUCIANO CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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IRACY FERREIRA DO VALLE

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GUSTAVO MORENO POLIDO

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GUILHERME TILKIAN

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GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

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GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA

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FAUSTO MITUO TSUTSUI

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ESTANISLAU MELIUNAS NETO

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ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

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ELIANE NEVES DE OLIVEIRA

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EDUARDO ZERONHIAN

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO GEORGE DA COSTA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DEISE TOMAZ DE AQUINO

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DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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DAIANA ANHOQUE SOARES

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CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CASSIO CAMPOS BARBOZA

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CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

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CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

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CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

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BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

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ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO

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ANTONIO COSTA DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO

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ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO

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ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

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ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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ALEXANDRE FERREIRA NETO

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ALEXANDRE DE MATTOS FARO

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Processo 0036214-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - APS Seguradora S.A. - Vistos Ao administrador judicial para apres… Processo 0036214-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - APS Seguradora S.A. - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO 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Qualicorp Administradora De Benefícios S A x Hysabella Nunes Da Silva e outros

ID: 307804992

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006037-82.2014.8.19.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A

Polo Passivo:

HYSABELLA NUNES DA SILVA JOELSON DO NASCIMENTO FREITAS VITHOR HUGO NUNES DE FREITAS ASSIST/P/S/PAIS JOELSON DO NASCIMENTO FREITAS E HYSABELLA NUNES DA SILVA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JORGE LESSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006037-82.2014.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006037-82.2014.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0006037-82.2014.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00296473 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 RECORRIDO: JOELSON DO NASCIMENTO FREITAS RECORRIDO: HYSABELLA NUNES DA SILVA RECORRIDO: VITHOR HUGO NUNES DE FREITAS ASSIST/P/S/PAIS JOELSON DO NASCIMENTO FREITAS E HYSABELLA NUNES DA SILVA ADVOGADO: JORGE LESSA DA SILVA OAB/RJ-095556 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0006037-82.2014.8.19.0055 Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Recorridos: JOELSON DO NASCIMENTO FREITAS E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 583/595, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 539/542 e 574/576 assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - COMPROVADA NECESSIDADE AO TRATAMENTO - DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO - CORRETA FIXAÇÃO DOS VALORES FIXADOS AO DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR . DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar omissões, contradições e obscuridades que maculem a decisão impugnada, mas não a adequá-la a tese do embargante. Efeitos nitidamente infringentes devem ser perseguidos através de outra espécie recursal. Mera irresignação em face das conclusões do acordão que negou provimento ao recurso, sem indicação da obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Outrossim, como meio de integração, igualmente não se destinam ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes do STJ. Embargos de declaração que se REJEITAM." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 944 do Código Civil. Sustenta, os fatos narrados na inicial se deram por irregularização de débitos, por consequência, de pagamento por dano moral indenizável. Contrarrazões, fls. 617/622. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação indenizatória em que o ora recorrido alega que realizou a portabilidade para o plano de saúde AMIL, todavia, ao necessitar de consulta para o recorrido, não foi atendida sob o argumento de que não havia cadastro no nome deste. A sentença julgou procedente o pedido. O Colegiado negou provimento ao recurso de apelação para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$24.000,00 a título de dano moral, à razão de R$8.000,00 para cada autor. O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido que concluiu pelo correto arbitramento do dano moral, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) entendo que o inadimplemento por parte da ré no cumprimento do contrato de seguro de saúde gera, sim, o dano moral. Os planos de saúde, além da óbvia proteção patrimonial em casos urgentes, tem como objetivo primordial dar tranqüilidade e segurança aos segurados nos momentos imprevisíveis da vida. O plano é chamado a atuar em momentos de desespero, onde a rapidez na prestação do serviço é fundamental. Ressalte-se que se contrata não só a reposição patrimonial, mas também a sensação de segurança para si e seus familiares. A quebra do contrato no momento em que o mesmo se faz mais necessário, a meu ver, embora não ofenda a honra do autor, lhe causa profundo abalo, com óbvio desequilíbrio psicológico. (...)" (fls. 541) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse caminhar: "AgInt no AREsp 1036187 / PE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0000136-2 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 27/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2017 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO." Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Por fim, o acórdão recorrido está assentado no fato de reconhecer que a recusa por parte do plano de saúde representa afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde e à vida do contratante, de modo que a sentença que condenou a operadora ao pagamento indenizatório se mostra correta. Neste passo, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. No caso, o Tribunal distrital consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela beneficiária. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.435/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)" "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.034.025/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CF. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Esther Cristina Da Silva Lima x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293581269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142984-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER CRISTINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCAS QUEIROZ BARRETO

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Processo 1142984-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Esther Cristina da Silva Lima - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em saneador. ESTHER CRISTINA… Processo 1142984-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Esther Cristina da Silva Lima - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em saneador. ESTHER CRISTINA DA SILVA LIMA propõe ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. A autora narra em síntese que aderiu ao plano privado de assistência à saúde por coparticipação junto à intermediadora Hapvida na data de 21/08/2024. Adiante, na data de 02/09/2024, na sede hospitalar de seu convênio, a autora recebeu medicação intravenosa para conter quadro de vômito, contudo as tentativas restaram infrutíferas, obrigando-a a retornar no dia seguinte com os mesmos sintomas, na qual veio a ser diagnosticada com "Hiperêmese gravídica", recebendo indicação da equipe para internação hospitalar. Contudo, recebeu resposta negativa para a internação, em razão de suposta carência ainda não cumprida. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré ofereça cobertura imediata à internação hospitalar. Por fim, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida. Deferimento de tutela de urgências às fls. 55/57. A ré apresentou Contestação às fls. 162/181. Inicialmente, narra que a requerente contratou o plano de saúde em 21/08/2024, de modo que se encontra no período de carência contratual até 18/11/2024. Além disso, alega que todo tratamento emergencial já foi dado a autora, logo, esta nunca teria sido impedida de ter atendimento junto à saúde essencial. Preliminarmente, impugna-se à gratuidade de justiça e o valor da causa. Em ordem de mérito, argumenta-se pela legalidade e validade da cláusula contratual de carência e da inexistência de situação de situação de urgência e/ou emergência alegada. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Deferimento de gratuidade de justiça à fl. 245. Negação de provimento de Agravo de Instrumento interposto pela ré às fls. 248/260. Réplica às fls 261/271. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 272/273), a ré informa o desinteresse na produção de demais provas (fls. 276/277), assim como faz a parte autora às fls. 278/281. É o relatório do essencial. Decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo na forma do art. 357, CPC. Passo a análise das preliminares. Rejeito impugnação ao benefício de gratuidade de justiça conferido à parte autora, ao passo que a argumentação da parte requerida foi extremamente genérica e não trouxe qualquer prova de que a situação econômica da autora não ensejaria a concessão da benesse. Além disso, relembro que a concessão se deu após análise documental (fls. 119/161) e não mera presunção. Ademais, também rejeito impugnação ao valor da causa, ao passo que em ações referentes à obrigação de fazer o valor da causa deve tentar ao máximo refletir o proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda. Nesse viés, é a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL, ACRESCIDA DO VALOR DOS DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial AgInt no AREsp 2100420 / SP; Relator(a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da Decisão: 03/10/2022; Data de Publicação: 05/10/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. BASE PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO § 8º DO CPC. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nas lides em que se discute a extensão da cobertura assistencial por parte dos planos de saúde, a obrigação de fazer determinada na sentença possui natureza condenatória e pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada" (AgInt no REsp n. 1.896.523/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021). 2. "O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.850.512/SP, julgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ; Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial AgInt no AgInt no AREsp 1671577 / SP; Relator(a): Antonio Carlos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Turma; Data da Decisão: 12/09/2022; Data de Publicação: 15/09/2022). Assim sendo, no caso em comento, o valor da causa deve refletir ao máximo o valor econômico do tratamento negado pela parte requerida. Sob essa perspectiva, entendo como razoável a manutenção do valor de R$ 10.000,00 postulado na exordial. Sem mais preliminares a analisar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a suprir, razões pelas quais dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a urgência e emergência de internação hospitalar para o quadro de "Hiperêmese gravídica" (CID nº 021) acometido à autora. Para elucidação, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a perita Adriana Keli Salgado Servilha (Código 46894; CPF: nº 17763736852), especialista em Obstetrícia, que deverá ser intimada por e-mail (akservilha@gmail.com) para dizer se aceita o encargo e apresentar a estimativa de seus honorários. O ônus da prova é da ré, de modo que esta arcará com as custas da perícia neste momento e ao final a perícia será arcada em definitivo pela parte sucumbente. Providencie, a serventia, a intimação da perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação e apresente honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Apresentem as partes os quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, novos documentos podem ser juntados a fim de colaborar na produção da prova técnica. Depois de realizado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Laudo em 60 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCAS QUEIROZ BARRETO (OAB 501013/SP)

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Klg Servicos E Consultoria Ltda x Sepco1 Construções Do Brasil Ltda

ID: 294939477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021152-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLG SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

SEPCO1 CONSTRUçõES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES MARQUES

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AMANDA MENDES FUZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

|JESSIKA CHRISTYE SAN MARTIN MACIEL

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Processo 1021152-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Klg Servicos e Consultoria Ltda - Sepco1 Construções do Brasil Ltda - Vistos. KLG SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA… Processo 1021152-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Klg Servicos e Consultoria Ltda - Sepco1 Construções do Brasil Ltda - Vistos. KLG SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.348.317/0001-98, qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.610.079/0001-23, alegando, em síntese, que prestou serviços extras de mão de obra especializada em supervisão e preparação de caixa de emenda, fusão e certificação do enlace em Tanque Novo/BA, no Complexo Eólico Tanque Novo BA, além do contrato original firmado entre as partes. Aduz que, em razão de atraso na obra, a requerida solicitou reunião na qual foram acordados serviços adicionais no valor total de R$ 279.996,82. Sustenta que, mesmo sem formalização de aditivo contratual, manteve pessoal mobilizado e finalizou todos os serviços extras, mantendo fé no acordo verbal. Após conclusão da obra, a requerida não mais respondia aos e-mails nem efetuou o pagamento dos serviços adicionais. Deu à causa o valor de R$ 279.996,82. Juntou documentos. A inicial foi emendada às fls. 115/116, sendo recebida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 123/129) alegando, preliminarmente, tempestividade da resposta. No mérito, sustentou que não houve prestação de serviços que gerasse eventos de pagamento, que o cliente final não conseguiu autorizações para a frente de serviços para qual a requerente seria contratada, razão pela qual informou que não mais poderia realizar sua contratação. Impugnou veementemente a alegação de que houve realização de serviços pela requerente, afirmando que o escopo para qual seria contratada não foi realizado. Requereu a improcedência da ação e condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 134/140), na qual a autora demonstrou contradições na defesa da ré e comprovou a efetiva prestação dos serviços através de diversos documentos, incluindo atestado de liberação para energização datado de abril/2023, folhas de pagamento do pessoal mobilizado nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, e oferecimento de materiais pela ré para abatimento da dívida. Foi realizada audiência de instrução em 17 de março de 2025 na qual foram ouvidas duas testemunhas da autora. A parte autora apresentou alegações finais (fls. 237/239), quedando-se inerte a ré. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Cuida-se de ação de cobrança fundada em prestação de serviços extras não contemplados no contrato original firmado entre as partes. A controvérsia cinge-se em verificar se houve efetiva prestação de serviços adicionais pela autora que justifique o pagamento da quantia pleiteada. Da análise dos elementos restou amplamente demonstrado nos autos que a autora efetivamente prestou os serviços extras alegados na exordial. Senão vejamos: O atestado de liberação para energização de abril/2023 (fls. 137), assinado pelo responsável técnico da requerida Willian Yen, evidencia que os trabalhos foram concluídos dois meses após a data limite do contrato original (fevereiro/2023), demonstrando a extensão dos serviços. As folhas de pagamento referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2023 (fls. 163/175) constituem prova documental inequívoca de que a requerente manteve equipe técnica mobilizada durante todo o período de execução dos serviços extraordinários, circunstância que configuraria manifesta antijuridicidade econômica caso inexistisse legítima expectativa de contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados. A correspondência eletrônica intercambiada entre as partes litigantes (fls. 72/90 e 141/159) constitui prova documental robusta da existência de tratativas negociais para quitação dos serviços extraordinários executados, tendo a requerida, inclusive, formalizado proposta de dação em pagamento mediante oferecimento de materiais para compensação do débito em aberto, conforme se depreende do e-mail acostado às fls. 176, no qual o Sr. William Yen disponibilizou relação discriminada de materiais passíveis de retirada pela autora para fins de abatimento dos valores inadimplidos. E, ainda em relação à prova documental, os relatórios técnicos de comissionamento (fls. 179/202) evidenciam que os trabalhos foram efetivamente executados pela autora no período alegado. A testemunha Victor Hugo Santos de Souza disse em audiência que prestou serviços na Sepco de fibras condicionantes, cabo de média tensão para raio, entre outros. Disse que no local tinha também equipe de lançamento e emendas de fibras. Narrou que houve atraso por parte da Sepco que a equipe dependia da liberação deles para prestar o serviço. Disse que não houve nenhum problema pela KLG. Contou que tinha um responsável da Sepco que fiscalizava o serviço prestado pela KLG. Prestou serviços até maio de 2023 e que todo o trabalho foi concluído e que os atrasos foram da Sepco. Não tinha conhecimento sobre o contrato ou aditivos. A testemunha James Salon Izidio de Lima Júnior disse que trabalhou cerca de 6 meses na KLG na parte administrativa e técnica. Disse que era responsável pela emissão de relatórios. Relatou que não houve problemas entre as partes e que a Sepco nunca reclamou de atrasos. Disse que teve um aditivo ao contrato original, mas não sabe os termos. Narrou que a KLH prestava serviços para a Sepco de lançamento de fibras ótica, entre outros. E que o contrato foi de outubro de 2022 a final de março ou início de abril de 2023. Disse que tinha contato com uma pessoa da produção da Sepco a quem passava informações sobre as partes que tinha sido feitas na obra. Não tinha conhecimento dos termos do contrato, mas afirma que teve aditivo. Destarte, a alegação da requerida de que não houve prestação de serviços mostra-se manifestamente contraditória com o conjunto probatório dos autos. Ademais, a própria defesa da ré apresenta contradições. Inicialmente afirma que "a requerente não cumpriu com o escopo contratual, ao contrário, utilizava os materiais da obra de forma desordenada, desperdiçando-os e não conseguindo alcançar o objetivo do contratado", para em seguida sustentar que "a requerente não prestou os serviços para qual seria contratada". Ora, não é possível que a autora tenha simultaneamente descumprido obrigações contratuais e não prestado serviço algum. No caso vertente, além da validade do acordo verbal para os serviços extras, há robusta prova documental de sua execução, não restando dúvidas quanto ao direito da autora ao recebimento dos valores pleiteados. A conduta da requerida, ao solicitar os serviços extras, permitir sua execução e posteriormente negar o pagamento sob alegações manifestamente contraditórias, configura inadimplemento contratual que deve ser reparado. Por conseguinte, comprovada a prestação dos serviços extras no valor de R$ 279.996,82, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do débito. Consigne-se que não há elementos nos autos que caracterizem litigância de má-fé por parte da autora, tratando-se de exercício regular do direito de ação para cobrança de crédito legítimo. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA ao pagamento da quantia de R$ 279.996,82 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) em favor da autora. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observando-se os PARÂMETROS estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024: i) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL RODRIGUES MARQUES (OAB 452126/SP), |JESSIKA CHRISTYE SAN MARTIN MACIEL (OAB 21562/MT), AMANDA MENDES FUZATTO (OAB 493947/SP)

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De Castro Construtora E Incorporadora Eireli Me x Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda.

ID: 319583282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062377-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME

Polo Passivo:

SERAL OTIS INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

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FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA

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BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK

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Processo 1062377-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - de Castro Construtora e Incorporadora Eireli Me - Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. Trata-se de em… Processo 1062377-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - de Castro Construtora e Incorporadora Eireli Me - Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK (OAB 12284/ES), FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 48164/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS)

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Bubu Restaurante Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325296621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163160-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BUBU RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1163160-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bubu Restaurante Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BUBU RESTAURANTE LTDA. moveu ação declaratória… Processo 1163160-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bubu Restaurante Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BUBU RESTAURANTE LTDA. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 26/09/2024, devido a dificuldades financeiras, optou a requerente pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 25/11/2024, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela requerida se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, de modo a declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a ré de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 26/09/2024 (data do cancelamento). Juntou procuração e documentos (fls. 16/105). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 106). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 250/304). Preliminarmente, pediu a extinção da ação sem resolução de mérito, devido à prática de advocacia predatória pelo patrono da autora. No mérito, destacou a legitimidade da cobrança contestada pela requerente, expressamente prevista no contrato celebrado e de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defendeu, desse modo, a validade e legalidade da cláusula determinando o período de aviso prévio. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, com consequente inviabilidade da inversão do ônus da prova. Justificou a importância do aviso prévio como condição da rescisão contratual, com amparo nos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 111/248 e 305/562). Houve réplica (fls. 568/593). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução (fls. 566/567), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 819/834 e 851/856), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, no que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a parte autora, em princípio, apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. Superada essa questão, no mérito, a procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 26/09/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 26/09/2024, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 106, em todos os seu termos. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x Henrique De Oliveira Mendonça e outros

ID: 280180884

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003730-29.2019.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MENDONÇA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANA PINTO ALVES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003730-29.2019.8.19.0202 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003730-29.2019.8.19.0202 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0003730-29.2019.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00084250 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 RECORRIDO: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MENDONÇA RECORRIDO: HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ADVOGADO: LILIANA PINTO ALVES MACHADO OAB/RJ-101917 ADVOGADO: ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS OAB/RJ-138737 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003730-29.2019.8.19.0202 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE Recorridos: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MENDONÇA E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 798/818, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 734/744. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 10, §4º, da Lei 9.656/98 c/c 4º, III, da Lei 9.961/00 e 489, §1º, IV, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 857). É o brevíssimo relatório. O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa ao artigo 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Mais adiante, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual reconheceu a ilegitimidade da recusa de cobertura da cirurgia, bem como a comprovação do dano moral suportado, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse caminhar: "AgInt no AREsp 1036187 / PE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0000136-2 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 27/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2017 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO" "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NAS INSTÂNCIAS ORIDNÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE REEXAME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.157.534/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)" Por fim, o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento jurisprudencial adotado pela Corte Superior. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)" "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO. CUSTEIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). Precedentes. 2.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.2. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3. Conforme o entendimento desta Corte, é obrigatório o custeio do transplante de fígado, pois considera-se abusiva a recusa de cobertura, pelo plano de saúde, de procedimentos necessários à manutenção da vida e da integridade física do segurado. Precedentes. 3.1. O Tribunal de origem determinou ao plano de saúde o custeio do transplante hepático, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 3.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a negativa indevida de custeio do tratamento de saúde enseja a reparação por danos morais, quando dessa recusa houver agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde debilitada do paciente. Precedentes. 4.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa de custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.600/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CF. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0153391-06.2019.8.19.0001

ID: 275896873

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0153391-06.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA PAULA DA SILVA MONTEIRO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Polo Passivo:

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAMPOS MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0153391-06.2019.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Es… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0153391-06.2019.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0153391-06.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00142281 RECTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: LETÍCIA CAMPOS MARQUES OAB/DF-073239 ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 RECTE: CLEMENTINA PAULA DA SILVA MONTEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0153391-06.2019.8.19.0001 Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Recorrida: CLEMENTINA PAULA DA SILVA MONTEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 997/1030, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 973/987, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IDOSA COM 83 ANOS DE IDADE. PLANO DE SAÚDE. GEAP. AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECUSAL DE AMBAS AS PARTES. NOVA ANÁLISE EM FUNÇÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE ANULOU O JULGAMENTO REALIZADO POR ESTE COLEGIADO. COM EFEITO, A QUESTÃO EM TORNO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO DA CIFLOPLASTIA SOMENTE FOI DIRIMIDA PELA ANS ATRAVÉS DO PARECER TÉCNICO N.º 07, EDITADO EM 2021, OCASIÃO EM QUE FOI ASSEVERADA A AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TAL PROCEDIMENTO. NESTE CONTEXTO E DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA DE QUE EM HAVENDO DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, A RECUSA NA COBERTURA NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, A D. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA DECOTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO, MANTENDO A SOLUÇÃO OUTRORA DETERMINADA POR ESTE COLEGIADO PARA ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL E FAZER CONSTAR NA CONDENAÇÃO A NECESSIDADE DE MANTER O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E DEMAIS EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A ADEQUADA CONVALESCENÇA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 10 da Lei 9.656/98, 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta que deve ser reconhecido o caráter taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Contrarrazões apresentadas à fl. 1039. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pela recorrida em face da recorrente, alegando, em síntese, que se encontra com quadro de fratura de corpo vertebral de T12 e L1, necessitando ser submetida, com urgência, a procedimento cirúrgico de cifoplastia, com fornecimento de todos os materiais necessários, pois corre risco de vir a óbito. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Interposto recurso, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão reparatória a título de dano moral, bem como para que passe a constar no dispositivo da condenação a necessidade de manter o fornecimento da medicação e demais exames e procedimentos necessários a adequada convalescência da parte autora. No caso vertente, houve um primeiro julgamento em que o acórdão entendeu que a pretensão recursal da operadora não deveria prosperar diante do entendimento assente da natureza taxativa do rol da ANS, bem como majorou os danos morais para R$ 10.000,00. Interposto Recurso Especial pela GEAP Auto Gestão em Saúde e, após sua inadmissão, foi interposto Agravo em Recurso Especial (fls. 876/888), O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da Ministra Nancy Andrighi, deu parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ a fim de que promovesse novo julgamento da apelação, por entender que o acórdão recorrido estava em desarmonia com a orientação do STJ. Retornados os autos à Câmara de origem, o Colegiado proferiu o acórdão acima transcrito, conforme se verifica às fls. 973/987, que afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas manteve a determinação de fazer constar na condenação a necessidade de manter o fornecimento da medicação e demais exames e procedimentos necessários a adequada convalescência da parte autora. Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: (...) Com efeito, a questão em torno da cobertura do procedimento da Cifloplastia somente foi dirimida pela ANS através do Parecer Técnico n.º 07, editado em 2021 1 , ocasião em que foi asseverada a ausência de cobertura obrigatória para tal procedimento. (...) Neste sentido, vale destacar que a Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que em havendo dúvida jurídica razoável na interpretação contratual, a recusa na cobertura não enseja compensação a título de dano moral. (...) Diante do exposto, voto pelo parcial do primeiro recurso, da parte ré, e pelo parcial provimento do segundo recurso, da parte autora, para reformar a d. sentença e julgar improcedente a pretensão reparatória a título de dano moral, bem como para que passe a constar no dispositivo da condenação a necessidade de manter o fornecimento da medicação e demais exames e procedimentos necessários a adequada convalescença da parte autora. Modifico também, o ônus sucumbencial imposto uma vez que ante a solução ora adotada as partes incorreram em sucumbência recíproca das partes, devendo as custas serem rateadas e cada qual arcar com a verba honorária para a parte adversária equivalente a 10% do valor da causa, devendo ser observada que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. O recurso especial não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-TC ONCOLÓGICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-TC, com periodicidade de 3 (três) a 4 (quatro) meses - indicado a beneficiária diagnosticada com carcinoma urotelial pelve renal, com metástase. 2. Configura-se obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes do STJ. 3. Há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde. 4. Há situações, tal como na espécie vertente, em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a afastar qualquer pretensão de compensação por danos morais. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.156.423/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)" "AgInt no AREsp 1036187 / PE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0000136-2 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 27/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2017 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO" "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NAS INSTÂNCIAS ORIDNÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE REEXAME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.157.534/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CRFB. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 5019742-87.2024.8.08.0000

ID: 326876965

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019742-87.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019742-87.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: LARISSA ISABELE SILVA RO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019742-87.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: LARISSA ISABELE SILVA RODRIGUES RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO CARÁTER REPARADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, a cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos pelos planos de saúde depende da comprovação de seu caráter reparador, podendo a operadora requerer avaliação por junta médica para dirimir dúvidas técnico-assistenciais. 2 - No caso concreto, inexiste prova inequívoca da necessidade e urgência da cirurgia, sendo os laudos apresentados unilaterais. 3 - Diante da controvérsia quanto à natureza do procedimento e do tempo decorrido desde a cirurgia bariátrica, impõe-se a necessidade de instrução probatória mais aprofundada na origem, de modo que a antecipação da tutela não se justifica. 4 - Recurso provido. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 5019742-87.2024.8.08.0000 Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Agravada: Larissa Isabele Silva Rodrigues Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória, por meio da qual deferiu a tutela provisória de urgência “para determinar que a requerida, no prazo de até 05 (cinco) dias, autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela requerente, com internação e materiais indispensáveis, bem como indique profissional conveniado para a realização do ato cirúrgico. São os seguintes procedimentos cirúrgicos: 1) mastopexia com prótese para reparação das sequelas nas mamas decorrentes da perda de peso excessiva, 2) lifting de nádegas associada a lipoaspiração para correção das sequelas adquiridas no dorso com o emagrecimento; 3) braquioplastia e cruroplastia associado a lipoaspiração para reparação das sequelas do emagrecimento nos membros superiores e inferiores.” Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão sustentando, basicamente, “ausência de obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas - cirurgia eletiva”, acrescentando que (i) o médico assistente não é credenciado do plano de saúde, (ii) o procedimento de abdominoplastia já foi autorizado, (iii) os procedimentos de mastopexia com prótese, braquioplastia e gluteoplastia pós cirurgia bariátrica não estão incluídos no rol da ANS, os quais reputa de caráter estético, (iv) “Não há urgência, conforme definido pela ANS, para a realização de cirurgias plásticas de mama, braços, coxas e nádegas, assim como lipoaspiração após cirurgia bariátrica”. Decisão proferida no ID 11573560, deferindo o efeito suspensivo. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 25 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A controvérsia recursal consiste em verificar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente da beneficiária, apesar da alegação de que se tratam de procedimentos eletivos, não cobertos pelo contrato e pelo rol da ANS, diante do caráter estético. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017). O julgamento do presente recurso, portanto, deve se limitar à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão recorrida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda. Em recente julgamento, o STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que “[...] é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Na fase em que o processo se encontra, contudo, inexiste prova inequívoca acerca do caráter reparador da cirurgia pós-bariátrica e da urgência alegada pela agravada, mas latente controvérsia acerca do viés estético. O laudo médico e o laudo psicológico colacionados pela parte autora, ambos dos autos originários, foram confeccionados de forma unilateral, inclusive por médico não credenciado ao plano de saúde, sendo recomendável que uma análise mais aprofundada da questão em 1º grau, com ampla instrução probatória, considerando o impacto econômico e os questionamentos contratuais. A Primeira Câmara Cível reconhece a necessidade de uma instrução probatória mais aprofundada para analisar a natureza da cirurgia pretendida, principalmente em casos como o presente, em que a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de sete anos (14/9/2017): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDAS SOBRE CARÁTER REPARADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de prova pericial em ação incidental, visando a avaliar a natureza do procedimento de cirurgia plástica pós-bariátrica pretendido, considerando a existência de dúvidas sobre seu caráter reparador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de produção antecipada de prova pericial para determinar se o procedimento cirúrgico pós-bariátrico possui caráter estético ou reparador, e se está em conformidade com as obrigações do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é admitida quando há fundado receio de que a verificação futura dos fatos se torne impossível ou difícil, ou quando necessária para viabilizar a autocomposição ou o ajuizamento de ação, conforme art. 381 do CPC. 4. É de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde a realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos, considerando a jurisprudência consolidada no Tema 1.069 do STJ, sem prejuízo do direito de prova por parte da operadora de plano de saúde acerca da natureza da cirurgia plástica pretendida. 5. O tempo decorrido desde a cirurgia bariátrica e as alegações apresentadas justificam a realização da prova pericial, a ser custeada pela operadora do plano, antes da realização do procedimento. 6. A decisão recorrida é reformada para deferir a produção antecipada de prova pericial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5016326-14.2024.8.08.0000, Relator: Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17.03.2025) A decisão recorrida, portanto, deve ser reformada para indeferir a tutela de urgência, aguardando-se a completa instrução probatória na origem. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para reformar a decisão recorrida e indeferir a tutela de urgência. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão de 23 a 27.06.2025: Eminentes Desembargadores, trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado por Larissa Isabele Silva Rodrigues para compelir a operadora de saúde agravante à cobertura de cirurgia plástica reparadora em paciente submetida à cirurgia bariátrica. A e. relator, Des. Janete Vargas Simões conheceu do recurso e a ele deu provimento, ao fundamento, em resumo, de que não restaria demonstrado o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o decurso de tempo superior a dois anos entre a cirurgia bariátrica e a solicitação dos procedimentos reparadores, e o caráter genérico do laudo médico, elaborado por profissional não credenciado. Após analisar atentamente o aludido voto, com a devida vênia, apresento proposição divergente. Explico. Ao que se vê dos autos, o ponto nodal do presente recurso cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência pleiteada e deferida pelo juízo de origem1. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Pois bem. O c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Compulsando os autos, verifico que há laudo médico com indicação de cirurgia reparadora em razão das sequelas ocasionadas pelo procedimento bariátrico anteriormente realizado a que a parte recorrente fora submetida. O laudo médico subscrito por especialista que acompanha a recorrente evidencia que a paciente evoluiu com graves alterações corporais, incluindo flacidez generalizada, distrofias cutâneas e subcutâneas, intertrigos de repetição, dificuldade de higiene pessoal, dores, bem como manifestações psíquicas relevantes. Ressalta-se ainda a urgência da autorização para realização dos procedimentos, diante do estado emocional da paciente e do risco de desfechos gravosos já registrados em literatura médica. O laudo psicológico, por sua vez, corrobora o quadro de sofrimento emocional da agravada, destacando limitações em sua vida afetiva, social e laboral, além de episódios de ansiedade, constrangimento e comprometimento da autoestima. Como se percebe dos laudos, o tratamento da obesidade não se resume à cirurgia bariátrica por si só, mas inclui uma abordagem multidisciplinar, cujas cirurgias reparadoras posteriores e abordagem psicoterapêutica se mostram como parte integrante do próprio tratamento e, na maioria dos casos, imprescindíveis ao seu êxito. Ademais, conforme assentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.870.834/SP (Tema Repetitivo n. 1.069), é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes submetidos à bariátrica, por se tratarem de etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida. Por derradeiro, com a devida vênia aos que pensam de maneira diversa, me parece que a condição de credenciado ou não do médico que prescreve o tratamento não possui relevância para se apurar o dever de cobertura do plano de saúde. Isso porque, os critérios para se estabelecer o dever do plano de saúde são outros. Caso assim não fosse, estaríamos criando um cenário no qual somente os médicos credenciados poderiam indicar tratamento médico adequado, o que, pela simples leitura de tal afirmativa, constata-se a sua inadequação lógico-jurídica. Apenas por argumentar, não há no ordenamento jurídico, tampouco no contrato firmado entre as partes, a vedação de que o consumidor opte por efetuar consulta médica particular, ou seja, com profissional não credenciado desde que arque com os respectivos custos, quando tal escolha tenha se dado de maneira deliberada. Nesse passo, não havendo vedação para consultas particulares, ainda que o paciente possua plano de saúde, por consequência, também não se pode haver quanto ao tratamento proposto pelo referido profissional, repita-se, especialmente quando inexiste limitação contratual expressa para tratamento da doença diagnosticada. Dessa forma, com a devida vênia, apresento divergência para CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão recorrida. É como voto. 1 “No julgamento do recurso de agravo de instrumento, levam-se em conta apenas os seus fundamentos e sua repercussão processual, devendo o julgador ater-se à decisão que ensejou o recurso, abstendo-se de apreciar alegações que possam levar ao julgamento precoce do mérito da ação principal.[…](TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11149000587, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2014, Data da Publicação no Diário: 05/06/2014)”

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