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Daniel Ferreira Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320124945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031077-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031077-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1039531-96.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Ferreira Gomes - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0031077-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1039531-96.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Ferreira Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 12: O exequente requer a majoração das astreintes, sob o argumento de que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida e que o valor anteriormente fixado não se mostrara eficaz de compelir o executado ao adimplemento. De fato, o incidente em curso tem por objeto a cobrança das astreintes já vencidas, sendo possível, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o reexame e eventual majoração quando verificada a resistência injustificada ao cumprimento da decisão. Entretanto, mostra-se prematuro o exame do pedido neste momento, recomendando-se aguardar o regular contraditório e eventual manifestação do executado, motivo pelo qual resta indeferido, ao menos por ora, o pedido de majoração da multa por descumprimento. No mais, observando-se os termos da inicial, advirto o exequente sobre a impossibilidade de cumulação de pedido de obrigação de fazer e cobrança de astreintes no mesmo incidente de cumprimento de sentença, uma vez que há diversidade de ritos, conforme artigos 523 e 536 do CPC, ressaltando-se que tal pleito deve ser requerido em incidente próprio. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o bloqueio de valores pelo Sisbajud referentes às astreintes, para compelir a executada ao cumprimento de obrigação de fazer. 2.- A agravante alega incompatibilidade de ritos entre obrigação de fazer e pagar, impugna a penhora e a excessividade da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade da cumulação de execuções de obrigação de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual e a adequação da penhora e da multa diária imposta. 3.- A diversidade de ritos impede a execução conjunta das obrigações de fazer e pagar quantia certa, conforme artigos 523 e 536 do CPC. Cumprimento da obrigação de fazer que deve continuar em autos apartados. 4.- Impossibilidade de rediscussão do mérito acerca da extensão do serviço prestado, sob pena de violação da coisa julgada. Itens de higiene, remédios de uso domiciliar adquirido em farmácia e outros itens não relacionados ao home care já excluídos por decisão superveniente. 5.- Possibilidade de penhora via Sisbajud das astreintes acumulada como forma de garantia do cumprimento da sentença. 6.- A multa diária visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer e não se mostra excessiva, sendo adequada às circunstâncias do caso. 7.- Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2367855-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que determinou, no tocante à obrigação de fazer, a instauração de novo incidente. Busca o agravante a reforma parcial sob a alegação de preclusão acerca do cumprimento conjunto das obrigações de fazer e pagar quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de primeira instância foi revista para separar os incidentes de cumprimento de sentença, considerando a natureza distinta das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme dispõem os artigos 523 e 536 do CPC. 4. A cumulação de execuções é inadmissível quando os procedimentos são distintos, conforme preconiza o artigo 780 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual é inadmissível quando os procedimentos são distintos. Legislação Citada: CPC, arts. 523, 526, 536, 780. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2279074-85.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2333678-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Devidamente intimado através de seu patrono sobre a decisão de fls. 09, aguarde-se o decurso do prazo para eventuais irresignações do executado. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 1026200-47.2025.8.26.0100

ID: 307715049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026200-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1026200-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além … Processo 1026200-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1073730-47.2025.8.26.0100

ID: 310734921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073730-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FERRAZ DE ARAÚJO

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Processo 1073730-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Silva Medeiros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em… Processo 1073730-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Silva Medeiros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista os documentos apresentados. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inicial e altero o valor da causa para R$454.648,00, com as discriminações indicadas pela parte requerente. Anote-se. 3. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JÉSSICA SILVA MEDEIROS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A e ALINI MONTES DOS SANTOS, alegando, em síntese, ter sido internada no Hospital e Maternidade Santa Joana, aos 25/01/2024, para realização de parto cesáreo de urgência após recomendações médicas devido a riscos gestacionais. No entanto, durante o procedimento do parto, a médica obstetra ALINI MONTES DOS SANTOS perfurou sua bexiga, fato negligenciado e não reparado durante a cirurgia, tendo sido finalizado o procedimento e a autora encaminhada para o quarto. Aduz que, algumas horas após o parto, começou a sentir fortes dores, tendo realizado exame de raio x que confirmou a perfuração em sua bexiga. Foi levada novamente ao centro cirúrgico e submetida a uma nova cirurgia de emergência, 24 horas após o parto, sendo levada para UTI por 7 dias, em virtude de complicações no procedimento e por testar positivo para COVID. Alega, ainda, que, durante todo esse período, não teve contato com o filho, que permaneceu na UTI neonatal. Aduz que, em virtude da nova cirurgia e não contato com seu filho, além do excesso de remédios, não conseguiu amamentar seu filho, que estava sendo alimentado já por formulas, durante seu período de internação e isolamento na UTI. Aduz que, após a licença maternidade, retornou ao serviço, mas seu filho não tinha uma boa imunidade, inclusive por ausência do aleitamento materno, e sofreu três crises graves de bronquiolite, sendo recomendado a não frequentar creche. A autora, assim, precisou se demitir do emprego perdendo sua renda e plano de saúde e como seu marido trabalhava/ trabalha como motorista de aplicativo, a situação financeira da família está complicada, em virtude da perda de sua renda. Diante do exposto, requer a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida arque com uma provisão de urgência para suprir imediatamente as despesas da família que aumentaram enquanto a renda familiar desabou, no valor de 5 salários mínimos mensais, para suprir as necessidades da autora e de sua família. Não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A autora pretende, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a realizar o pagamento de uma provisão de urgência equivalente ao valor de 5 salários mínimos mensais, até sua recolocação no mercado de trabalho. Necessário o prévio contraditória e instrução processual para verificar o nexo de causalidade entre a conduta e os danos suportados, o que não pode ser evidenciado apenas com os documentos juntados e em análise inicial. Destarte, indefiro o pedido de tutela. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que "o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto" in Direito processual Civil Moderno, RT 534 (grifos nossos). 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RONALDO FERRAZ DE ARAÚJO (OAB 355413/SP)

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Processo nº 1077901-47.2025.8.26.0100

ID: 294469056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077901-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077901-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Integrale Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de déb… Processo 1077901-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Integrale Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Integrale Empreendimentos e Participacoes Ltda em face de Omint Servicos de Saúde Ltda . Os requisitos da tutela provisória requerida são: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e iii) não houver perigo de irreversibilidade na decisão, salvo se a sua não concessão também for irreversível. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). A seu turno, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça também se orienta para a impossibilidade de cobrança de multa por fidelidade, na linha do julgado a seguir transcrito: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança de multa para o respectivo cancelamento antes de completado prazo de fidelidade (24 meses - parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS). Alegações de inaplicabilidade da abusividade declarada do artigo 17 (RN 195), vez que o cancelamento foi operado por inadimplemento da parte. Descabimento. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101. Aplicação do CDC e da Ação Civil Pública referida à espécie. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança da multa por fidelidade. Manutenção apenas das faturas de novembro e dezembro de 2020. Sentença mantida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009541-64.2022.8.26.0068; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024 destaque nosso) O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. O terceiro requisito está presente porque não há risco de irreversibilidade, na medida em que, uma vez sendo a presente demanda julgada improcedente, bastará à parte ré efetuar a cobrança das parcelas devidas. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato, além de determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. 2. Nos termos da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de intimação, cabendo à parte autora a sua impressão e encaminhamento. A entrega de via física desta decisão-mandado a qualquer preposto do réu, devidamente comprovada nos autos, será suficiente para início do prazo concedido para o cumprimento da tutela de urgência. Em caso de descumprimento pela parte ré, deverá a parte autora observar o disposto no artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigos 1.286, § 2º e § 3º, e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ajuizando incidente autônomo de cumprimento provisório de sentença que correrá em autos apartados apensados a estes autos principais. Para evitar tumulto processual, todas as alegações referentes ao cumprimento da tutela de urgência e incidência da multa coercitiva deverão ser dirigidos aos autos do cumprimento provisório de sentença, ficando reservadas para os autos principais apenas as alegações referentes ao mérito. 3. Cite-se a ré para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se o aviso de recebimento retornar assinado por terceiro, não se tratando de condomínio edilício (art. 248, § 4º, Código de Processo Civil) a parte autora, deverá requerer a citação por oficial de justiça, recolhendo as custas da diligência. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070626-47.2025.8.26.0100

ID: 293359322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070626-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FLORES DA SILVA OAK ISLAND BREWPUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1070626-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ana Clara Flores da Silva - - Oak Island Brewpub - Vistos. Com relação à representação processual da … Processo 1070626-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ana Clara Flores da Silva - - Oak Island Brewpub - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP), HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1090608-47.2025.8.26.0100

ID: 314872927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090608-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090608-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - F.S.F.F. - 01 - O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que: "o Estado prestará assistência … Processo 1090608-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - F.S.F.F. - 01 - O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O autor se qualifica como 'motoboy', porém possui MEI onde aponta a atividade de barbeiro com estabelecimento próprio; também apresenta comprovante da não declaração de imposto de renda, contudo não traz prova de regularidade de seu CPF; além disso, junta extrato bancário onde constam depósitos de valores em quantias superiores a 03 salários-mínimos mensais. Em tal quadro incerto, não é possível se presumir a hipossuficiência alegada. Dessarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), fixo o prazo de 15 dias úteis para que a parte requerente apresente: declaração atualizada do imposto de renda ou documento comprobatório de isenção tributária; comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, cópia de carteira de trabalho com as últimas anotações ou documentos semelhantes); extratos bancários dos três últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, de todas as relações financeiras apontadas no Registrato do Banco Central; ou outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência econômica. Também, esclareça a real atividade profissional exercida. Se for o caso, caberá à parte autora recolher as custas e despesas iniciais, no mesmo prazo. 02 - Não vislumbro necessidade de trâmite sob sigilo, vez que o presente não se enquadra no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. O interesse público na publicidade dos atos processuais prevalece sobre o interesse particular em manter sigilo sobre informações que não se revelam de natureza íntima ou que exponham desnecessariamente a privacidade das partes. Os documentos apresentados pelo autor não contêm informações que justifiquem o sigilo processual, tratando-se de dados contratuais comuns em relações bancárias; além do que a situação é apenas hipotética, não havendo qualquer comprovação de utilização de dados. Indefiro o pedido. 03 - A bem de evitar perecimento de direito, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação revisional de contrato bancário de mútuo com alienação fiduciária de bem em garantia. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode, liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo devedor, quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Consoante a doutrina de NELSON ABRÃO: "Não tem o menor sentido, sem logicidade e racionalidade, contratos firmados para efeito de financiamento, pagas algumas parcelas, serem interrompidos, a pretexto de lesividade, anatocismo e indexadores, conhecidos pelo consumidor que, a pretexto de não questionar, prefere ficar com a coisa sem contraprestação." (Direito Bancário, 11ª edição, Editora Saraiva, página 469). Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541. Em razão disso, indefiro a tutela provisória postulada. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Oportunamente, cite-se pelo correio, advertindo o Banco de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1068977-47.2025.8.26.0100

ID: 279962873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068977-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE JESUS QUENTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DA COSTA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele da Costa Mesquita (OAB 214473/RJ) Processo 1068977-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jose de Jesus Quental - Vistos. Anote-se a tramitação prioritária de idos… ADV: Daniele da Costa Mesquita (OAB 214473/RJ) Processo 1068977-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jose de Jesus Quental - Vistos. Anote-se a tramitação prioritária de idoso, em consonância com o art. 1.048, inciso I do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Em razão da urgência, aprecio de plano o pedido de tutela. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada com o fito de que seja mantido o plano de saúde do autor junto à ré, passando a ser o titular, porquanto se aproxima o fim do período de remissão. Encontram-se presentes os requisitos legais para antecipação da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. Há probabilidade do direito do autor de se manter vinculado ao contrato, por inteligência art. 30, §3º da Lei 9.656/98, do Tema 1.082 do C. STJ e Súmula Normativa nº 13 da ANS, que conferem ao dependente o direito de permanecer vinculado no plano de saúde, arcando integralmente com as mensalidades correlatas, mesmo após o falecimento do titular do plano. Sobretudo no caso concreto, trata-se de idoso de 91 (noventa e um) anos, encontrando-se sob tratamento quimioterápico, restando patente o perigo de dano. O entendimento vem sendo aplicado na jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I.Caso em Exame Pedido de manutenção de beneficiária idosa em plano de saúde coletivo após falecimento do titular. A agravada, dependente do falecido, busca permanecer no plano nas mesmas condições contratuais, alegando hipervulnerabilidade. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravada, como dependente idosa, tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo após o término do período de remissão, considerando a hipervulnerabilidade e as disposições do Código de Defesa do Consumidor. III.Razões de Decidir3. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira favorável ao consumidor, especialmente em contratos por adesão, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência e a Súmula Normativa nº 13 da ANS asseguram aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais após a remissão, com a assunção das obrigações decorrentes. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso justifica a manutenção das condições contratuais do plano de saúde após a remissão. 2. A interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer o consumidor, especialmente em contratos de adesão. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 47, art. 51, inc. IV. Código Civil, art. 113, caput e § 1º, inc. III, art. 422. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.732.511/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 04/08/2020. STJ, REsp nº 1780206 - DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., DJ: 21/09/2020. STJ, REsp nº 1.457.254 - SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., DJ: 12/04/2016.(TJSP; Ag. Instrumento 2106967-64.2025.8.26.0000; Rel.:João Batista Vilhena; 5ª Câmara de Direito Privado; J.: 23/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a ré mantenha o plano de saúde do autor, nos mesmos moldes vigentes, sem necessidade de cumprimento de nova carência, continuando-se o contrato por tempo indeterminado, mediante recebimento da contraprestação integral das mensalidades correlatas. No caso de descumprimento, fixo pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao ciclo de trinta dias. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado, acompanhado das cópias processuais pertinentes ao seu cumprimento, comprovando-se nos autos quando da sua próxima manifestação. 3. Retifico o valor atribuído à causa ex officio (CPC, art. 292, §3º do CPC). Tratando-se de contrato de trato sucessivo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o proveito econômico se relaciona ao valor do contrato, de modo que o valor do pedido referente à obrigação de fazer deve corresponder à soma de 12 prestações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Valor da causa corrigido de ofício. Home care. Proveito financeiro almejado não está diretamente relacionado ao valor dos serviços solicitados, mas ao valor do contrato. Contrato de plano de saúde, porém, que, além de ser de trato sucessivo, não possui valor certo. Aplicação analógica do art. 260 do CPC/73 (art. 292, §2º, do CPC/15). Valor da causa que deve corresponder à soma de 12 prestações. R. decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Ag. Instrumento 2127909-25.2022.8.26.0000; Rel.:José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; J.: 31/08/2022) Assim, com fulcro no art. 292, §3º do CPC, determino a emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, para retificação do valor atribuído à causa, de forma a corresponder à soma de todos pedidos (CPC, art. 292, VI): de danos morais e de 12 (doze) prestações mensais do plano de saúde - cujo valor deve ser informado nos autos. 4. Por conseguinte, no mesmo prazo, providencie o autor o recolhimento das custas complementares devidas ao Estado, em observância ao novo valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se.

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Processo nº 1037937-47.2025.8.26.0100

ID: 279777712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037937-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1037937-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça ou o… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1037937-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça ou o sigilo de documentos, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil. Indefiro, também, o arresto pleiteado, uma vez que, além de sequer se ter tentado citar a parte executada, como exige o artigo 830, do CPC, os documentos acostados não revelam dilapidação patrimonial ou atos fraudulentos a justificar a medida. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu, por ora, o arresto via sistema Bacenjud, porque precipitada essa providência na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando os requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, art. 830). (TJSP - AI 2128395-49.2018.8.26.0000 - Rel.Des. Roberto Maia - DJ: 6/8/2018). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - GAMACOM LTDA, CNPJ 09010591000152 e DIONNES DA SILVA GAMA, CPF 53134940230, cujo valor da causa é: R$ 391.596,06(TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1065970-47.2025.8.26.0100

ID: 276951489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065970-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MEIRELLES FILMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065970-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Meirelles Filmes Ltda - Vistos. A tutela de urgência, nos termos do art. … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065970-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Meirelles Filmes Ltda - Vistos. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (28/04/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Maycon Cordeiro Do Nascimento e outros x Hzm Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 323780947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032726-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO VIVIANE CRISTINA RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032726-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089757-42.2024.8.26.0100) (processo principal 1089757-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maycon Cordeiro do Nasc… Processo 0032726-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089757-42.2024.8.26.0100) (processo principal 1089757-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maycon Cordeiro do Nascimento - - Viviane Cristina Ribeiro Leite - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Vistos. Anoto que o exequente está isento das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 9.878,93 (nove mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 03/07/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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