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Processo nº 1097204-47.2025.8.26.0100

ID: 327260735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097204-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DE MENDONçA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1097204-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Douglas Henrique de Mendonça Guedes - Ante o exposto, indefiro o pedido de … Processo 1097204-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Douglas Henrique de Mendonça Guedes - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando o autor intimado a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, a autora deverá regularizar a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração de fls. 83/86. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, Electronically (hipótese dos presentes autos fls. 83/86), dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252788-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j.30/08/2024). Não bastasse, a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). Por isso, e considerando ainda os demais pontos que caracterizam a presente demanda como predatória (destaque para autor domiciliado em Formosa/GO), deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar procuração com firma reconhecida (ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito, nos termos do que preceitua o art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, § 1º, inciso I, 104 e 485, inciso IV). Int. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1055591-47.2025.8.26.0100

ID: 330972974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055591-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE JESUS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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Processo 1055591-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Amilton de Jesus da Cruz - Vistos. Fls. 46: houve alteração do valor da causa para R$60.364,91… Processo 1055591-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Amilton de Jesus da Cruz - Vistos. Fls. 46: houve alteração do valor da causa para R$60.364,91, conforme fls. 40. Requer o exequente devolução do valor pago excedente das custas iniciais, determino que seja cancelada a queima da DARE nº 250590103939480 para expedição da certidão. À z. Serventia, para cumprimento. Fls. 47/51: cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$60.364,91, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: NATALIA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 500909/SP)

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Processo nº 1077125-47.2025.8.26.0100

ID: 331608013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077125-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SANTIS

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Processo 1077125-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago da Silva Barbosa - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequen… Processo 1077125-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago da Silva Barbosa - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. - ADV: VICTOR LUIZ DE SANTIS (OAB 313163/SP)

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Francielli Da Silva Gouveia e outros x Oral Sin Franquias Ltda

ID: 331957004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217859-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DA SILVA GOUVEIA GERALDO & PALMA ODONTOLOGIA LTDA RAFAEL PALMA GERALDO

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS LTDA

Despacho

Advogados:

RAFAEL BRUM SILVA

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SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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GUILHERME GOMES DE AGUIAR

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GUILHERME GOMES DE AGUIAR

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GUILHERME GOMES DE AGUIAR

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DESPACHO Nº 2217859-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217859-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Geraldo & Palma Odontologia Ltda - Agravante: Rafael Palma Geraldo - Agravante: Francielli da Silva Gouveia - Agravado: Oral Sin Franquias Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação proposta por ORAL SIN FRANQUIAS LTDA. contra GERALDO & PALMA ODONTOLOGIA LTDA., RAFAEL PALMA GERALDO e FRANCIELLI DA SILVA GOUVEIA, deferiu antecipação de tutela, para o fim de "determinar que, no prazo de 60 dias, o[s] réus cumpram a obrigação de não concorrência prevista no contrato de franquia". Inconformadas, as rés argumentam que a liminar deferida na origem se confunde com o mérito da ação, que a questão demandaria dilação probatória para aferir a efetiva existência de concorrência desleal por parte das agravantes, bem como que a cláusula de não concorrência seria nula em razão da ausência de delimitação territorial uma vez que vigoraria em todo o território nacional, bem como por seu caráter excessivamente abrangente, vedando a prática de qualquer serviço odontológico, ao passo que a franquia seria especializada apenas em implantes dentários, aduz também que é a agravada quem pratica concorrência desleal por compor grupo empresarial detentor de outras duas franquias odontológicas, inclusive com unidades situadas nas cercanias da sede das agravantes, por fim, dá conta de que o agravante RAFAEL é especializado em implantes dentários desde 2009 pelo que a expertise para realização de tais tratamentos não lhe foi transferida pela franqueadora. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo diante da previsão contratual de multas pelo descumprimento da cláusula de barreira, bem como pela existência de perigo de dano inverso, que seria imensurável e irreparável. 2. Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Na hipótese, verifica-se que as agravantes anuíram com a cláusula de não concorrência nos termos em que estabelecida em contrato, em que consta expressamente a vedação à atuação do ex-franqueado em clínicas odontológicas organizadas de forma empresarial, autorizando a sua atuação como profissional liberal, desde que não o faça de forma empresaria, nem no mesmo local em que outrora estabelecida a franquia. No caso dos autos, verifica-se que as agravantes não só mantiveram a atuação no mesmo local e de forma empresaria, como aparentemente constituíram, não se sabe a que título, rede de clínicas concorrente, arregimentando outros então franqueados da agravada, dando azo a propositura da presente ação e de pelo menos outras quatro (1068395-47.2025.8.26.0100, 1072180-17.2025.8.26.0100, 1066957-83.2025.8.26.0100, 0034167-09.2025.8.16.0014). Assim, patente o descumprimento da cláusula de barreira, inclusive com a aparente arregimentação de outros franqueados, pelo que não se vislumbra elementos que autorizem a concessão de efeito suspensivo, que fica indeferido. 3. Comunique-se à origem, servindo o presente como ofício. 4. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, ficam os agravados intimados para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão. 5. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 16 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Guilherme Gomes de Aguiar (OAB: 154195/MG) - Sérgio Alvim Rezende de Oliveira (OAB: 57486/PR) - Rafael Brum Silva (OAB: 53568/PR) - 4º Andar

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Processo nº 1082557-47.2025.8.26.0100

ID: 304307454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082557-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MORETTI EGIDIO CARLOS MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MORETTI

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Processo 1082557-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Eduardo Moretti - - Egidio Carlos Moretti - Vistos. 1- Trata-se de execução de contrato de hon… Processo 1082557-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Eduardo Moretti - - Egidio Carlos Moretti - Vistos. 1- Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios, ficando os exequentes dispensados do adiantamento das custas processuais. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP), CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP)

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Miriam Marion Peluso x Adidas Do Brasil Ltda

ID: 298055314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031535-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARION PELUSO

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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LORENA NOGUEIRA E SILVA

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Processo 1031535-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miriam Marion Peluso - Adidas do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão co… Processo 1031535-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miriam Marion Peluso - Adidas do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Miriam Marion Peluso em face de Adidas do Brasil Ltda., na qual a parte autora alega ter adquirido, em 10 de novembro de 2024, um casaco da marca Adidas x Farm Rio no valor de R$ 699,99 por meio da loja virtual da ré. O produto foi entregue em 12 de novembro de 2024, mas, por inadequação do tamanho, foi devolvido no exercício regular do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que devolução foi autorizada e o produto efetivamente recebido pela requerida em 22 de novembro de 2024. Todavia, mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial inclusive com registro no Procon-SP sob o protocolo n.º 0066854/2025 a ré não procedeu ao estorno do valor pago, limitando-se a justificar pendências administrativas internas. A ré, Adidas do Brasil Ltda., apresentou contestação na qual reconhece a compra do produto pela autora e o exercício regular do direito de arrependimento, com devolução do item e recebimento em seu centro de distribuição. Alega, contudo, que o estorno do valor pago não foi realizado em virtude de entraves administrativos e problemas sistêmicos internos, que estariam sendo solucionados. Sustenta que não houve conduta dolosa, má-fé ou prática abusiva, tratando-se de situação excepcional e pontual, que não justificaria a imposição de penalidades ou multa. É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica entre as partes está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, havendo inequívoca caracterização da autora como consumidora final e da ré como fornecedora de produto. Comprovado nos autos que o produto foi devolvido no exercício do direito de arrependimento (art. 49, CDC), no prazo legal de sete dias contados da entrega, e que, mesmo após a devolução, a ré não restituiu os valores pagos, impõe-se a procedência do pedido principal. O parágrafo único do art. 49 do CDC é claro ao determinar que o fornecedor deverá devolver de imediato os valores pagos, monetariamente atualizados, não podendo condicionar a restituição à conclusão de procedimentos internos. A conduta omissiva da ré configura, ainda, prática abusiva (art. 39, V, do CDC), por impor desvantagem manifestamente excessiva à consumidora, retendo valor pago sem a devida contraprestação. A inércia prolongada da ré, mesmo após notificação do Procon-SP, reforça a abusividade e o desrespeito à boa-fé objetiva. A pretensão da autora de obter a restituição do valor pago mostra-se, portanto, legítima, estando lastreada em prova documental robusta e em fundamento legal específico. Não há, nos autos, qualquer contestação ou justificativa idônea por parte da ré, sequer impugnação à veracidade dos fatos narrados. Diante disso, o pedido de devolução imediata do valor de R$ 699,99 deve ser acolhido, com a incidência de correção monetária desde a data da solicitação de estorno (novembro de 2024), bem como juros de mora a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Miriam Marion Peluso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré à restituição do valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido monetariamente desde a data da solicitação do estorno (novembro de 2024) e acrescido de juros de mora a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), LORENA NOGUEIRA E SILVA (OAB 16437PI)

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Processo nº 1081684-47.2025.8.26.0100

ID: 300485201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081684-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1081684-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O pedido liminar de arresto cautelar não merece acolhimento. Par… Processo 1081684-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O pedido liminar de arresto cautelar não merece acolhimento. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora esteja demonstrada a probabilidade do direito por meio do título executivo apresentado, não verifico a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique, neste momento processual, o deferimento da medida cautelar pretendida. O exequente alega genericamente que a parte executada não efetuou o pagamento da dívida, contudo, não apresenta elementos probatórios concretos que evidenciem o risco de dilapidação patrimonial ou insolvência iminente. A mera existência de um débito não adimplido, por si só, não constitui fundamento suficiente para a concessão da medida acautelatória pleiteada, sob pena de transformar toda e qualquer execução em procedimento de arresto cautelar, desvirtuando o rito processual estabelecido pelo legislador. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 60.244,01, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1078968-47.2025.8.26.0100

ID: 295246191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078968-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BUENO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1078968-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bueno de Andrade - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívi… Processo 1078968-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bueno de Andrade - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$2.760,68, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BUENO DE ANDRADE, CNPJ 54744834000130, e parte ré/executada - HENRIQUE BENEDITO, CPF 64537137800, cujo valor da causa é: R$ 8.525,72(OITO MIL E QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1035706-47.2025.8.26.0100

ID: 293617422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035706-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CASSEMIRO CLEUSA MARIA CASSEMIRO EDNA CASSEMIRO PEREIRA EDSON CARLOS CASSEMIRO HELENA APARECIDA CASSEMIRO DOS SANTOS LUIZ CARLOS CASSEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS

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Processo 1035706-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleusa Maria Cassemiro - - Edson Carlos Cassemiro - - Helena Aparecida Cassemiro dos Santos - - Luiz Carlos Cassemiro - … Processo 1035706-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleusa Maria Cassemiro - - Edson Carlos Cassemiro - - Helena Aparecida Cassemiro dos Santos - - Luiz Carlos Cassemiro - - Ademir Cassemiro - - Edna Cassemiro Pereira - Janete Aparecida Casemiro Jardim - - Odelson Jardim - - Edson Carlos Cassemiro - - Marcela Ribeiro de Sousa Cassemiro - - Helena Aparecida Casemiro - Inclua a serventia, no cadastro processual, os cônjuges dos autores informados à fl. 168, item 2.3 e 169. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 133 a 139: Para comprovação da hipossuficiência financeira, Edson Carlos Cassemiro deverá apresentar a declaração do IR completa, e não apenas o recibo de entrega (fl. 207-208); Os autores que alegam isenção do IR deverão apresentar consulta na Receita Federal do Brasil de declaração do IR ou de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtida em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Informar o nome completo e qualificar as pessoas que deverão ser citadas Jonathan, Wellington, Andressa, Luis Carlos e Ademir Oseas dos Santos indicadas à fl. 169. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores Cleusa (a certidão de fl. 299 é do sistema E-Proc, a certidão deve ser do sistema SAJ como as demais) e em nome do sucessor Fábio (juntar a pesquisa fonética negativa),dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio Euclides Modenezi ou Euclydes Modenezi e Pilar Ibarra Modenezi (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS (OAB 326763/SP), ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS (OAB 326763/SP), ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS (OAB 326763/SP), ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS (OAB 326763/SP), ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS (OAB 326763/SP), ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS (OAB 326763/SP), ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS (OAB 326763/SP), ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS (OAB 326763/SP), ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS (OAB 326763/SP), ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS (OAB 326763/SP), ANTONIA DO CARMO DOS SANTOS (OAB 326763/SP)

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Processo nº 1039295-47.2025.8.26.0100

ID: 313109063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1039295-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA FELIX DE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1039295-47.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Natália Felix de Moura da Silva - Vistos. 1. Reportando-me aos termos da decisão de fls. 33/37, bem como consider… Processo 1039295-47.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Natália Felix de Moura da Silva - Vistos. 1. Reportando-me aos termos da decisão de fls. 33/37, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que a parte autora não apresentou nenhum dos documentos solicitados. Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Recife/PE), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. À requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. No mesmo prazo, deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 33/37 (itens 1 e 2), sob pena de indeferimento da petição inicial e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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