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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bueno Café Comércio E Exportação Ltda

ID: 320509274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079761-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BUENO CAFé COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BRITO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Bueno Café Comércio e Exportação Ltda - Control Union Warrant… Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Bueno Café Comércio e Exportação Ltda - Control Union Warrants Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Santander S/A em face de Bueno Café Comércio e Exportação EIRELI, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, na qual foi deferida a apreensão liminar de 432 toneladas de café arábica depositadas na Control Union Warrants Ltda., fiel depositária contratada pelas partes. Citada, a ré apresentou contestação na qual concordou com a apreensão e a consolidação em favor do autor das 432 toneladas descritas na inicial, mas requereu a liberação de eventual saldo excedente armazenado e a venda do produto pelo valor de mercado vigente na data da apreensão. Em decisão anterior, já havia sido reconhecido o direito da ré à liberação do eventual excedente, em razão do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), com autorização para retirada do que sobejar às 432 toneladas objeto da garantia. Sobrevieram manifestações da Control Union e do Banco Santander requerendo a reconsideração da decisão, sob alegação de que: (i) a garantia prestada não seria suficiente para satisfazer a dívida, dada a má qualidade do café; (ii) a Control Union necessita reter uma margem de segurança contratual de 159,06 toneladas para cobrir eventuais perdas, impurezas, diferenças de pesagem ou inadimplência da ré pelos serviços de depósito; e (iii) seria prematura a liberação do saldo excedente antes da retirada, conferência e alienação das 432 toneladas apreendidas. Por sua vez, a ré se manifestou no sentido de manter a decisão anterior, sustentando que a dívida é garantida pelas 432 toneladas apreendidas e que não há base contratual para retenção adicional pelo depositário. É o breve relatório. Decido. A decisão anterior fundou-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, impondo que a constrição judicial recaia apenas sobre a garantia prevista contratualmente no caso, 432 toneladas de café. Não obstante, a posterior impugnação dos interessados traz novos elementos que devem ser analisados. Com efeito, é incontroverso que o contrato celebrado entre Control Union e Bueno Café, com anuência do banco autor, prevê expressamente a obrigação da ré de manter uma margem de segurança mínima para cobertura de riscos operacionais, perdas naturais e eventuais diferenças de pesagem, sendo que atualmente essa margem está limitada a 159,06 toneladas. Além disso, a Control Union comprovou, de forma documentada, que permanece inadimplido o pagamento de parte dos serviços prestados, circunstância que lhe assegura o direito de retenção previsto no art. 644 do Código Civil. Também o Banco Santander trouxe elementos técnicos, ainda que preliminares, indicando que a qualidade do café apreendido não atinge a cotação de mercado para café tipo exportação, com potencial de venda muito abaixo do esperado. Assim, não se pode afirmar, de forma inequívoca neste momento, que as 432 toneladas garantem a integralidade do débito, que, segundo alegado, ultrapassa R$ 9 milhões. Nesse cenário, embora o excesso de penhora deva ser evitado, o princípio da menor onerosidade não pode se sobrepor ao direito do credor de ver sua execução satisfeita (art. 797 do CPC), nem ao direito do depositário de se resguardar contra prejuízos decorrentes de sua atividade. Ademais, considerando que a alienação ainda não ocorreu e que não houve perícia conclusiva sobre a suficiência ou não da garantia, a liberação imediata do excedente pode resultar em riscos desnecessários às partes credoras, sem prejuízo de posterior reavaliação. Por fim, quanto ao pedido da ré para que a alienação se dê ao valor da cotação de mercado vigente na data da apreensão, mantenho a determinação anterior para que o Banco Santander se manifeste de forma conclusiva, trazendo eventual laudo técnico que suporte sua alegação de desvalorização do produto, bem como fundamentos jurídicos aplicáveis ao tema. Ante o exposto reconsidero parcialmente a decisão anterior para suspender, por ora, a liberação imediata do saldo excedente ao volume de 432 toneladas de café, mantendo-o sob custódia da Control Union até que: (i) se conclua a remoção, pesagem e conferência das 432 toneladas apreendidas; (ii) se avalie a suficiência do produto para satisfazer a dívida; e (iii) se verifique eventual adimplemento dos serviços de depósito e quitação de despesas de armazenagem. Reconheço, em favor da Control Union, o direito de reter contratualmente a margem de segurança atualmente fixada em 159,06 toneladas, bem como a possibilidade de reter o excedente para garantir a quitação de sua remuneração e despesas, nos termos do art. 644 do Código Civil. O Banco Santander deverá, no prazo de 5 dias, manifestar-se conclusivamente sobre o pedido da ré para que a alienação se dê ao valor de mercado da data da apreensão, juntando documentação que entender pertinente. Int. - ADV: RENATA BRITO (OAB 282891/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Processo nº 1062883-83.2025.8.26.0100

ID: 325752367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062883-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BILL EVANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

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Processo 1062883-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bill Evans - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1062883-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bill Evans - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

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Processo nº 1094311-83.2025.8.26.0100

ID: 328347713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094311-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA NANKA KAMATANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUCAS FERREIRA

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Processo 1094311-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Nanka Kamatani - Vistos. A presente ação versa a respeito de dissolução de Socieda… Processo 1094311-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Nanka Kamatani - Vistos. A presente ação versa a respeito de dissolução de Sociedade em Conta de Participação (contrato às fls. 15/21), a qual é disciplinada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Diante disso, há que se consignar que, nos termos do art. 2º da Resolução nº 763/2016 do E. TJSP, a apreciação da referida matéria compete a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, uma vez que se insere no Livro II da Parte Especial do Código Civil. Confira-se (grifou-se): Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Assim, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que se trata de regra de competência determinada em razão da matéria (art. 62 do CPC). Ademais, não há que se falar em alteração da competência em função da alegação de que as partes manteriam relação de consumo, uma vez que o negócio jurídico celebrado seria um contrato de compra e venda de unidade hoteleira mascarado. Isso porque, invariavelmente, a solução da lide passará pela análise da validade e eficácia do instrumento de constituição de sociedade em conta de participação. Nesse sentido, confira-se a majoritária jurisprudência do E. TJSP sobre o tema (grifou-se): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c.c. restituição de valores e pedido indenizatório. Demanda distribuída para a 25ª Vara Cível do Foro Central da capital. Determinação de remessa para uma das varas especializadas em competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital. Medida acertada. Matéria regida pelos artigos 991 a 996, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível. (TJSP;Conflito de competência cível 0020657-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Demanda decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. Competência da vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança lastreada em contrato de sociedade em conta de participação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de sociedade em conta de participação. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 66, II; CC, arts. 991 a 996; Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0026432-22.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 06/08/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0016380-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 24/06/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0018610-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Desse modo, feitas as devidas anotações, providencie a serventia a remessa dos autos, para a redistribuição a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem deste Foro. Intime-se. - ADV: REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP)

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Processo nº 1098288-83.2025.8.26.0100

ID: 328484808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1098288-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CARDOSO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BARBOSA DA SILVA

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Processo 1098288-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Cristina Cardoso - - Victor Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de … Processo 1098288-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Cristina Cardoso - - Victor Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Int. - ADV: MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 285443/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 285443/SP)

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Alcides Varine x Bradesco Saúde S.A.

ID: 331853545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1084320-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VARINE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 1084320-83.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alcides Varine - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. Alcides Varine ajuizou a presente ação de Produção Antecipada da Prova e… Processo 1084320-83.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alcides Varine - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. Alcides Varine ajuizou a presente ação de Produção Antecipada da Prova em face de Bradesco Saúde S.a., alegando, em síntese que o requerido se recusa a exibir os documentos mencionados na inicial descrito na inicial.Pugna pelo julgamento da procedência do pedido, para determinar que o requerido exiba a documentação solicitada na inicial. Com a inicial, vieram procuração e os documentos. O réu compareceu ao feito às fls. 121/131. Sustenta que não houve negativa em apresentar os documentos solicitados, posto que a responsabilidade pela exibição dos mesmos cabe à empresa contratante do plano de saúde. Trouxe de forma voluntária os documentos pretendidos, razão pela qual postula pela ausência de condenação nas verbas de sucumbência. Houve réplica às fls.242/243. É o relatório. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, I e 371, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ,AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) grifos nossos PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) grifos nossos Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j . 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Observo que o réu demonstrou o encaminhamento dos documentos à autora, que deixou de impugnar tal alegação. A ausência de resistência por parte da ré à exibição do documento afasta a sucumbência do réu, conforme precedente do E. STJ.: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento do extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários. (...) 4. Agravo regimental nãoprovido. (AgRg no REsp 934.260/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012). A ação proposta é necessária e adequada à satisfação da pretensão da parte requerente. No que pertine ao pedido de exibição de documentos, verifica-se que a parte requerida exibiu todos os documentos pertinentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR cumprida a obrigação da Ré de fornecer ao autor os documentos solicitados na inicial. Pelas razões expostas - ausência de resistência do réu, não há que se falar em sucumbência processual do réu, arcando cada uma das partes com as custas e despesas que anteciparam, meio a meio, sem condenação ao pagamento de honorários. P. e Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1099646-83.2025.8.26.0100

ID: 331861212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099646-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099646-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Kauan Guilherme dos Santos Gomes - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inc… Processo 1099646-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Kauan Guilherme dos Santos Gomes - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. 2 - Para apreciação da tutela, comprove o autor ter notificado a Requerida acerca da invasão, comprovando documentalmente. Indique ainda endereço de e-mail seguro para envio das instruções de recuperação da conta, se o caso. Após, tornem para análise da tutela. 3 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1082089-83.2025.8.26.0100

ID: 300238920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082089-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATRINE EVELEN CAROLE DA SILVA SOUSA CANçADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DALLA PRIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082089-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katrine Evelen Carole da Silva Sousa Cançado - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes … Processo 1082089-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katrine Evelen Carole da Silva Sousa Cançado - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil/linha telefônica. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP)

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Processo nº 1013219-83.2025.8.26.0100

ID: 291582308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013219-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA VIEIRA FURIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013219-83.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Catia Cristina Vieira Furigo - Vistos. 1. Fls. 83/98: Recebo como emenda à inicial. 2. Considerando a documentação juntada (em es… Processo 1013219-83.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Catia Cristina Vieira Furigo - Vistos. 1. Fls. 83/98: Recebo como emenda à inicial. 2. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.45), ouvido o Ministério Público (fls.102/103), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §1º do CC, DEFIRO a nomeação de Catia Cristina Vieira Furigo (demais dados de qualificação no cabeçalho supra), filha da requerida, como CURADORA PROVISÓRIA de Vera Lucia Vieira Furigo, pessoa com Deficiência Intelectual (demais dados de qualificação no cabeçalho supra). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pela Curadora, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 3. Ante a documentação apresentada (fls. 53/66), defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. 4. Cite-se a requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, desde que fornecida a diligência do oficial de justiça, caso não seja concedida a assistência judiciária, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que a interditanda não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de sua representante legal (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 5. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 6. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a Sra. Curadora: a) juntar aos autos a certidão de casamento atualizada da interditanda (com a averbação do óbito de seu cônjuge); b) relacionar todos os bens e rendimentos da interditanda juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; c) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados da interditanda e d) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda ou comprovar a isenção. 7. Fls. 102/103: Quantos ao pedidos da cota ministerial: 7.1. Item "c", fl. 103: Esclareça a Curadora, no mesmo prazo acima. 7.2. Itens "3" e "4", fl. 103: Defiro. Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informe a existência de benefício previdenciário em nome da interditanda, Vera Lucia Vieira Furigo (dados no cabeçalho). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A Curadora deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (sp1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7.3. Item "4", fl. 103: Defiro. Providencie-se, a z. Serventia, as pesquisas solicitadas. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP)

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Processo nº 1089655-83.2025.8.26.0100

ID: 315621466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089655-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARVALHO BORGES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089655-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Carvalho Borges Alves - Vistos. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extrao… Processo 1089655-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Carvalho Borges Alves - Vistos. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331 e do ARE 766.618, em maio de 2017, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Claramente, pois, está determinada a necessidade de observância das regras das convenções de Varsóvia e Montreal, em relação aos pleitos de indenização relacionados ao transporte aéreo. Pois bem, o artigo 33 da Convenção de Montreal, que trata da Jurisdição, estabelece as seguintes regras: Artigo 33 Jurisdição 1. A ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. 2. Com relação ao dano resultante na morte ou lesões do passageiro, a ação poderá ser iniciada perante um dos tribunais mencionados no número 1 deste Artigo ou no território de um Estado Parte em que o passageiro tenha sua residência principal e permanente no momento do acidente e para e desde o qual o transportador explore serviços de transporte aéreo de passageiros em suas próprias aeronaves ou nas de outro transportador, sob um acordo comercial, e em que o transportador realiza suas atividades de transporte aéreo de passageiros, desde locais arrendados ou que são de sua propriedade ou de outro transportador com o qual tenha um acordo comercial. 3. Para os fins do número 2, a) acordo comercial significa um acordo, que não um contrato de agência, feito entre transportadores e relativo à provisão de seus serviços conjuntos de transporte aéreo de passageiros; b) residência principal e permanente significa o domicílio do passageiro, no momento do acidente. A nacionalidade do passageiro não será o fator determinante a esse respeito. 4. As normas processuais serão reguladas pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. grifei. Como se vê, a ação de indenização por danos relacionados ao voo pode ser promovida: a) no domicílio do(s) autor(es); b) sede da matriz da empresa aérea; c) na sede do estabelecimento em que comprada a passagem aérea; e d) no Tribunal do local de destino do voo. No caso concreto a autora reside no Rio de Janeiro/RJ. A empresa aérea, como é de conhecimento do homem médio que se utiliza do transporte aéreo internacional, é portuguesa, tendo sua sede, portanto, naquele País. Não há menção acerca de um terceiro estabelecimento em que comprada a passagem, levando a crer que foi obtida através da internet diretamente no site da empresa ré. Como se vê, não há qualquer fundamento que permita vincular a presente ação a esta Capital do Estado de São Paulo, sendo que a única relação existente é o escritório dos Patronos da autora, fator que não é determinador da competência. Apenas para que não reste qualquer dúvida, por óbvio as regras processuais a que se refere o item 4 do artigo 33 supra transcrito são todas as demais que não as relacionadas à própria Jurisdição. Trata-se de típica hipótese do denominado foro criado, em que se distribui aleatoriamente ação, sem qualquer fundamento legal que justifique a vinculação da mesma à respectiva Comarca. Há, inclusive, violação do princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0002330-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017) Ainda: Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0048939-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bilac - Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Ante o exposto, melhor analisando a presente ação, declino da competência a determinar a redistribuição da presente ação para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, foro do domicílio da autora, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Processo nº 1060458-83.2025.8.26.0100

ID: 275936023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060458-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP) Processo 1060458-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Indefiro a tutela de urgênc… ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP) Processo 1060458-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Indefiro a tutela de urgência pretendida de arresto cautelar. Isso porque tal medida depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio da parte executada ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação, como dispunha o art. 813 do CPC/73. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - Descabimento - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento formulado antes mesmo da citação dos executados, ora agravados - Até mesmo se os executados possuírem dívidas e serem demandados em diversas execuções, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do arresto - O Código de Processo Civil de 2015 alude ao arresto (art. 301), mas não dispõe expressamente sobre os requisitos para a sua concessão nem as hipóteses de cabimento. Daí a necessidade de se valer do disposto nos arts. 813 a 821 do CPC/1973 - Agravante que não demonstrou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 813 do CPC/1973, não havendo evidências de dilapidação ou desvio de patrimônio a justificar, por ora, a concessão do arresto cautelar - RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2031523-69.2018.8.26.0000 rel. Des. Sérgio Shimura j. 19/06/2018). Na espécie, não vislumbro tais elementos. Ante o exposto, INDEFIRO o arresto solicitado. 2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - META DIESEL COMERCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ 39.992.226/0001-51 e DENIS MARINI FERNANDES, CPF 38853351829, cujo valor da causa é: R$ 61.800,49(SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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