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Processo nº 1089031-34.2025.8.26.0100

ID: 323413610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089031-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TREMEA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1089031-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Transportes Tremea Ltda - Vistos. 1. Diante da certidão de fl. 101, providencie a autora a juntada de nova mídia co… Processo 1089031-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Transportes Tremea Ltda - Vistos. 1. Diante da certidão de fl. 101, providencie a autora a juntada de nova mídia compatível com a conversão junto ao SAJ, nos moldes determinados à fl. 56, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Sem prejuízo, considerando que o primeiro vídeo é acessível por meio da URL indicada à fl. 13, e os demais estão disponíveis à fl. 101, analiso desde já o pedido de tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, a autora não alega que os vídeos objeto da ação seriam falsos. A autora afirma apenas que os vídeos foram divulgados fora de contexto, porém não explica em que contexto aqueles se inseririam. E os vídeos, por si sós, não violam a honra ou a imagem da autora. O vídeo veiculado na plataforma YouTube apenas divulga imagens de um fato que teria ocorrido com o caminhão da autora, para denunciar suposta imprudência na condução do veículo, o que inclusive colocaria em risco a segurança no trânsito. Os vídeos veiculados na plataforma Tik Tok, por sua vez, apenas trazem imagens de uma discussão que teria acontecido entre o motorista da autora e o motorista de um ônibus terceiro. Portanto, não são vídeos que atingem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da autora, tampouco vídeos que se destinam a fins comerciais. Neste passo, não estão presentes as hipóteses do artigo 20 do Código Civil a amparar o pedido de remoção dos vídeos. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. Intimem-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 70035SC)

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Alessandra Martiniano x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 328331240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089516-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTINIANO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1089516-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Martiniano - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Réplica Contestação juntad… Processo 1089516-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Martiniano - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Processo nº 1092135-34.2025.8.26.0100

ID: 331688093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092135-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUA PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA JUAN BATISTA TRINDADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092135-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Itaqua Pavimentacao e Construcao Civil Ltda - - Juan Batista Trindade dos Santos - Vistos. Embora o contrato em que se fun… Processo 1092135-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Itaqua Pavimentacao e Construcao Civil Ltda - - Juan Batista Trindade dos Santos - Vistos. Embora o contrato em que se funda a execução possua cláusula de eleição de foro, às partes é dada apenas a escolha da comarca, mas não do juízo, haja vista que este é estipulado segundo critérios funcionais. Neste sentido, tem reiteradamente se posicionado o C. Órgão Especial do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Réu residente em outro Estado Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede do autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para a fixação da competência do foro regional Precedentes É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). (TJSP CC 0011244-33.2017.8.26.0000 Câm. Especial rel. Des. Renato Genzani Filho j. 07.08.2017). E, no presente caso, as partes estão domiciliadas em área de competência do Foro Regional de SÃO MIGUEL PAULISTA, de acordo com a Norma de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/69). Assim, remetam-se os autos ao Foro Regional de SÃO MIGUEL PAULISTA. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Davi De Oliveira Dias x Delta Air Lines

ID: 332808277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062550-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1062550-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Davi de Oliveira Dias - Delta Air Lines - Fls. 71: um mero acordo não dispensa as partes das suas obrigações perante … Processo 1062550-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Davi de Oliveira Dias - Delta Air Lines - Fls. 71: um mero acordo não dispensa as partes das suas obrigações perante o Fisco. No mais, o art. 90 dispensa as partes do pagamento de custas remanescentes e não da taxa judiciária inicial (guia DARE) que deixou o requerente de pagar. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de busca e apreensão proposta por instituição bancária devido ao inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Acordo firmado entre as partes e pedido de homologação judicial. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou a parte ativa em custas e despesas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, e a isenção de custas processuais. III.Razões de Decidir 3. O acordo foi firmado entre partes capazes, atendendo aos requisitos de validade do negócio jurídico, sem vedação legal à transação em ações de busca e apreensão. 4. A dispensa do pagamento de custas remanescentes não abrange a taxa judiciária, que é devida ao Estado como contraprestação aos atos processuais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito. A condenação em custas e despesas processuais permanece. Tese de julgamento:1. Acordo em ação de busca e apreensão pode ser homologado, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A taxa judiciária é devida mesmo em caso de acordo antes da sentença. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 487, III, "b"; art. 90, § 3º. Código Civil, art. 104; art. 840 e seguintes. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023267-96.2023.8.26.0577, Rel. Milton Carvalho, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001852-66.2022.8.26.0650, Rel. Rosana Santiso, j. 24/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, j. 24/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2023559-78.2025.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 24/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1000582-66.2021.8.26.0577; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Promova o recolhimento no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1084278-34.2025.8.26.0100

ID: 305944893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084278-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIJANE ALVES GUIRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084278-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marijane Alves Guirado - 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que compr… Processo 1084278-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marijane Alves Guirado - 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. 2. Ainda no mesmo prazo, a parte autora deverá retificar o seu endereço, uma vez que o comprovante de fl. 42 não condiz com o endereço indicado na qualificação da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO (OAB 481015/SP)

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Raphael Ignacio Frate x Motirô Bar E Restaurante Ltda.

ID: 304141988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1066624-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL IGNACIO FRATE

Polo Passivo:

MOTIRô BAR E RESTAURANTE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO EIDELCHTEIN

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PATRICIA FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066624-34.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Raphael Ignacio Frate - Motirô Bar e Restaurante Ltda. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal pre… Processo 1066624-34.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Raphael Ignacio Frate - Motirô Bar e Restaurante Ltda. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls. 72/80, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que auferiu rendimentos anuais no importe de R$ 189.111,73, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), PATRICIA FORNARI (OAB 336680/SP)

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Mirian Sueli Bona x Rui Barbosa De Araujo

ID: 302574637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016114-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SUELI BONA

Polo Passivo:

RUI BARBOSA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RUI BARBOSA DE ARAUJO

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DANIELE FERNANDES REIS

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Processo 0016114-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1065162-81.2021.8.26.0100) (processo principal 1065162-81.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mirian Sueli Bona - Rui Barb… Processo 0016114-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1065162-81.2021.8.26.0100) (processo principal 1065162-81.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mirian Sueli Bona - Rui Barbosa de Araujo e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: RUI BARBOSA DE ARAUJO (OAB 123996/SP), DANIELE FERNANDES REIS (OAB 230664/SP)

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Processo nº 1082532-34.2025.8.26.0100

ID: 304136128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082532-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GINA CECILIA FOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PASQUA FOLLO CIOLA

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Processo 1082532-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gina Cecilia Follo - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o… Processo 1082532-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gina Cecilia Follo - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA PASQUA FOLLO CIOLA (OAB 264153/SP)

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Mario Vieira Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 300938012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068661-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1068661-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mario Vieira dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Indefiro o pedido de justiça gratuita, u… Processo 1068661-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mario Vieira dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte recebe acima do teto permitido em Lei para concessão do benefício, além de que contratou advogado. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Caso desista do pedido de justiça gratuita, isenção da taxa judiciária ou diferimento do pagamento deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária em 15 dias, sob pena de extinção. Regularizados os autos, voltem conclusos para novas deliberações. - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1081562-34.2025.8.26.0100

ID: 300939775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081562-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA MELLO RODRIGUES GARDELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS GONÇALVES FILHO

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Processo 1081562-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Regina Mello Rodrigues Gardelin - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente re… Processo 1081562-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Regina Mello Rodrigues Gardelin - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional da Vila Prudente. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Importante destacar que o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º do CPC). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional da Vila prudente, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. - ADV: JOAO CARLOS GONÇALVES FILHO (OAB 108322/SP)

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