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Latam Airlines Group S/A x Claudia Alzemira Da Silva

ID: 291361082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176657-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA ALZEMIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176657-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176657-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Latam Airlines Group S/A - Apelada: Claudia Alzemira da Silva - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA DEFINITIVAMENTE. A RÉ OFERECEU UM VOUCHER COMO COMPENSAÇÃO, O QUAL FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE PELA AUTORA. A R. SENTENÇA CONDENOU A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL APLICÁVEIS SOMENTE ÀS HIPÓTESES DE DANOS MATERIAIS. TESE FIXADA NO RE 1.394.401 DO E. STF, COM REPERCUSSÃO GERAL SOB TEMA 1240.4. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEGISLAÇÃO CIVIL, NOTADAMENTE QUANDO COMPROVADO O TRANSTORNO CAUSADO AOS CONSUMIDORES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DIANTE DO EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM DA AUTORA.5. O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MOSTRA-SE ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NADA A AFASTAR OU A REDUZIR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NÃO LIMITAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 178; CC, ARTS. 734, 737, 927; CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636.331/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25.05.2017TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071359-50.2024.8.26.0002, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 07.05.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1186572-04.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, J. 12.05.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO (OAB: 62944/RJ) - 3º andar

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Tatiane Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319602584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013553-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013553-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1029217-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Santos da Silva - Fundo de Investimento … Processo 0013553-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1029217-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Fls. 36/41. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, na qual alega, em síntese, excesso de execução. Houve resposta às fls. 47/48. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. É incontroverso que os juros de mora fluem a partir do evento danoso (vide v. Acórdão de fls. 22/30). Tem-se, todavia, a necessidade de se averiguar, no presente caso, qual data deve ser considerada como evento danoso. A parte exequente alega que deve ser considerado como evento danoso a data do vencimento da dívida anotada (fls. 31). A executada, por sua vez, alega que dever ser considerado como evento danoso a data do encaminhamento da notificação da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes (fls. 46). De fato, deve ser considerado como evento danoso a efetiva data da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. O autor só sofreu o dano quando sua dívida, declarada indevida nos autos principais, se tornou pública e passível de consulta por terceiros. Assim, não há como se considerar como evento danoso a data do vencimento da dívida, tendo em vista que nesta data não ocorreu qualquer dano à parte. Deve-se, portanto, considerar que o evento danoso ocorreu com a efetiva inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, isto é, a partir da data da notificação de fls. 43/44, em 17.01.2023. No mais, verifico que a planilha apresentada pela parte executada às fls. 46 não possui nenhuma irregularidade, tendo a parte executada atualizado o valor dos danos morais desde a data do arbitramento (24.02.2025), bem como aplicando os juros de mora desde a efetiva data do evento danoso (17.01.2023). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer como indevido o valor de R$2.004,35, determinando sua exclusão da execução. Na forma da tese fixada no tema n. 410 dos Recursos Especiais Repetitivos do C. STJ, cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação, pelo que condeno o exequente ao pagamento de tal verba em favor do patrono da parte executada impugnante, o qual fixo em 10% do valor excluído da execução. Por fim, verifico que a parte executada depositou, a título de pagamento, o valor de R$14.030,48 (vide manifestação de fls. 40). Diga a parte credora se, com o levantamento de R$14.030,48, tem por satisfeito seu crédito. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Fábio Ribeiro Dos Santos Aguiar Silva e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 318694073

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105459-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO RIBEIRO DOS SANTOS AGUIAR SILVA FABIO RIBEIRO DOS SANTOS AGUIAR SILVA ME

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1105459-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1105459-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio Ribeiro dos Santos Aguiar Silva Me - Apelante: Fábio Ribeiro dos Santos Aguiar Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." No caso em exame, embora tenha sido oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos para o recolhimento do preparo (fl. 343), há elementos que indicam a capacidade econômica do apelante, pessoa física, para suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Com efeito, malgrado declaração de pobreza, a presunção legal dela decorrente não prevalece porque, além da ausência de documentos a demonstrar as despesas mensais ordinárias, não foram apresentados a consulta ao sistema Registrato nem os extratos de todas as contas bancárias. Em suma, os documentos a fls. 358/65 e 371/8 não são suficientes para demonstrar impossibilidade de financiar a lide sem prejuízo de sua saúde financeira ou digno sustento. A empresa apelante também requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Para a análise do pedido, a relatoria determinou a apresentação da consulta ao sistema Registrato, com a relação de todas as contas bancárias de sua titularidade; cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; cópia da última declaração de bens e rendimentos; e dos balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos três últimos exercícios, devidamente aprovados. No entanto, apesar de concedida a oportunidade para comprovação da alegada insuficiência de recursos (fl. 305), a apelante pessoa jurídica permaneceu inerte. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Em cinco dias, recolham os apelantes o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Thiago Aarestrup Brandao (OAB: 88417/MG) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 308523797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1074128-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. G. T. M. S. DA E. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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KARLA MENDES SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE TORSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074128-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074128-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: G. T. M. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: S. da E. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANTES DO CORTE ETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA EM SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM 2024, APESAR DE NÃO TER ATINGIDO A IDADE MÍNIMA EXIGIDA PELA REGRA DO CORTE ETÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE É POSSÍVEL EXCEPCIONAR A REGRA DO CORTE ETÁRIO PARA A MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL, CONSIDERANDO O PARECER DA ESCOLA E O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOPEDAGÓGICA, QUE ATESTAM A MATURIDADE COGNITIVA DO ALUNO E SEU PLENO DESENVOLVIMENTO, DE MODO A JUSTIFICAR A MATRÍCULA ANTECIPADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM.4. AS RESOLUÇÕES CNE/CEB N.º 01/2010 E N.º 06/2010 ESTABELECEM O CORTE ETÁRIO PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL, MAS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DA ADC 17 E ADPF 292, ADMITIU A POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO, A CRITÉRIO DA EQUIPE PEDAGÓGICA, QUANDO COMPROVADA A MATURIDADE COGNITIVA DA CRIANÇA.5. A AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA DA ESCOLA E O RELATÓRIO NEUROPSICOPEDAGÓGICO ANEXADO AOS AUTOS DEMONSTRARAM QUE O IMPETRANTE CONCLUIU TODOS OS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTÁ APTO A PROGREDIR PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.6. A REGRESSÃO DO ALUNO, APÓS TER CURSADO, NO ANO DE 2024, A SÉRIE PRETENDIDA, POR FORÇA DA LIMINAR, CAUSARIA PREJUÍZO AO SEU DESENVOLVIMENTO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 208, V; RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 01/2010, ART. 2º; RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 06/2010, ART. 3º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADC 17 E ADPF 292, RELATOR MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/SP) - Karla Mendes Silva (OAB: 13691/MS) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Itaú Unibanco S/A x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 298209343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045125-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A VALéRIA RAYMUNDO BOCCOMINO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUIS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045125-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045125-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apda/Apte: Valéria Raymundo Boccomino - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso do corréu e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CORRÉ PELA ABERTURA DE CONTA SEM CAUTELA. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTE DE GOLPE FINANCEIRO SOFRIDO PELA AUTORA, QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL, RESULTANDO EM TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS DE R$ 195.835,00 DE SUA CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU; (II) A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PAGSEGURO PELA ABERTURA DE CONTA SEM CAUTELA QUANTO À SEGURANÇA; E (III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL ANTE O ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU SE CONFIGURA QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA, CONFORME ENUNCIADOS 13 E 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. 4. A CORRÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE EM NOME DE TERCEIRO, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CORRÉ PELA ABERTURA DE CONTA SEM CAUTELA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2134523/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 03/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 110032-84.2023.8.26.0100, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 22/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Luis Henrique da Silva (OAB: 105374/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Wine Mania Importadora Limitada x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 311498166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032639-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WINE MANIA IMPORTADORA LIMITADA

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO CORRÊA VILLAÇA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 0032639-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1067669-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Wine Mania Importadora Limitada - GETNET ADQUIRENCIA E … Processo 0032639-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1067669-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Wine Mania Importadora Limitada - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Trata-se de cumprimento definitivo de decisão, eis que transitada em julgado a ação principal. Portanto, proceda-se à evolução de classe/assunto. Anotado. GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Wine Mania Importadora Limitada, alegando, em breve síntese, excesso de execução por ausência de descumprimento de liminar deferida, haja vista não haver sido notificada da liminar concedida em seu correto endereço, mas sim na sede de uma agência bancária do Banco Santander. Às fls. 48/97, contrarrazões à impugnação, suscitando haver sido notificada a Executada, sim, em seu correto endereço, haja vista compor, com o Banco Santander, o mesmo conglomerado econômico, tratando-se o local de sua notificação da sede de ambas as instituições. Assevera ainda a Exequente que o AR de citação de fls. 129 dos autos principais foi recebido no mesmo endereço da entrega da notificação. E que mesmo tendo sido devidamente notificada, manteve a Executada o nome da Exequente inscrito em cadastro de inadimplentes entre 30/05/2023 e 12/06/2023. Relatados. Decido. Diferentemente do alegado pela Executada às fls. 34, a Autora não alegou ter protocolizado a decisão-ofício junto à ré em 20/05/2023, mas sim em 30/05/2023, consoante terceiro parágrafo de fls. 02. O Contrato de fls. 266/344, no item 2.3, faz menção de que a contratação dos serviços da Executada poderá ocorrer, dentre os canais disponíveis, pela área comercial do Banco Santander, denotando tratar-se de conglomerado econômico de que faz parte a Executada. Logo, não há se falar que sua notificação se deu em uma agência do Banco Santander e não junto à demandada Getnet, haja vista tratar-se de endereço comercial do mesmo grupo econômico, razão pela qual não procede também a alegação de que a Executada não foi intimada pessoalmente, eis tratar-se de empresa comercial, que recebe suas correspondências e notificações em portaria com restrição de acesso a pessoas estranhas ao seu quadro de funcionários, bastando, assim, que tais correspondências sejam entregues a funcionário que ali exerça seu ofício, nos termos do art. 248, §2º, do CPC e da Teoria da Aparência. Constata-se, ainda, pelos documentos que instruem a inicial, que a Exequente teve sua inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA em 30/05/2023, mesma data do recebimento da notificação da concessão da liminar pela Executada, ali permanecendo até 11/06/2023, ocasião em que foram excluídos, perfazendo um período de 13 dias de descumprimento da tutela liminar concedida. Pelo acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Decorrido o prazo para eventual recurso in albis, providencie a Exequente nova planilha de cálculos para correção do valor do débito, de cuja juntada deverá ser intimada a Executada, para oportunamente propiciar-se o levantamento do valor depositado às fls. 43/44 em favor da parte autora. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP)

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Wine Mania Importadora Limitada x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 311510898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032639-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WINE MANIA IMPORTADORA LIMITADA

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO CORRÊA VILLAÇA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 0032639-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1067669-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Wine Mania Importadora Limitada - GETNET ADQUIRENCIA E … Processo 0032639-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1067669-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Wine Mania Importadora Limitada - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Trata-se de cumprimento definitivo de decisão, eis que transitada em julgado a ação principal. Portanto, proceda-se à evolução de classe/assunto. Anotado. GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Wine Mania Importadora Limitada, alegando, em breve síntese, excesso de execução por ausência de descumprimento de liminar deferida, haja vista não haver sido notificada da liminar concedida em seu correto endereço, mas sim na sede de uma agência bancária do Banco Santander. Às fls. 48/97, contrarrazões à impugnação, suscitando haver sido notificada a Executada, sim, em seu correto endereço, haja vista compor, com o Banco Santander, o mesmo conglomerado econômico, tratando-se o local de sua notificação da sede de ambas as instituições. Assevera ainda a Exequente que o AR de citação de fls. 129 dos autos principais foi recebido no mesmo endereço da entrega da notificação. E que mesmo tendo sido devidamente notificada, manteve a Executada o nome da Exequente inscrito em cadastro de inadimplentes entre 30/05/2023 e 12/06/2023. Relatados. Decido. Diferentemente do alegado pela Executada às fls. 34, a Autora não alegou ter protocolizado a decisão-ofício junto à ré em 20/05/2023, mas sim em 30/05/2023, consoante terceiro parágrafo de fls. 02. O Contrato de fls. 266/344, no item 2.3, faz menção de que a contratação dos serviços da Executada poderá ocorrer, dentre os canais disponíveis, pela área comercial do Banco Santander, denotando tratar-se de conglomerado econômico de que faz parte a Executada. Logo, não há se falar que sua notificação se deu em uma agência do Banco Santander e não junto à demandada Getnet, haja vista tratar-se de endereço comercial do mesmo grupo econômico, razão pela qual não procede também a alegação de que a Executada não foi intimada pessoalmente, eis tratar-se de empresa comercial, que recebe suas correspondências e notificações em portaria com restrição de acesso a pessoas estranhas ao seu quadro de funcionários, bastando, assim, que tais correspondências sejam entregues a funcionário que ali exerça seu ofício, nos termos do art. 248, §2º, do CPC e da Teoria da Aparência. Constata-se, ainda, pelos documentos que instruem a inicial, que a Exequente teve sua inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA em 30/05/2023, mesma data do recebimento da notificação da concessão da liminar pela Executada, ali permanecendo até 11/06/2023, ocasião em que foram excluídos, perfazendo um período de 13 dias de descumprimento da tutela liminar concedida. Pelo acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Decorrido o prazo para eventual recurso in albis, providencie a Exequente nova planilha de cálculos para correção do valor do débito, de cuja juntada deverá ser intimada a Executada, para oportunamente propiciar-se o levantamento do valor depositado às fls. 43/44 em favor da parte autora. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP)

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Tatiane Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 324514607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013553-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 0013553-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1029217-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Santos da Silva - Fundo de Investimento … Processo 0013553-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1029217-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Tatiane Santos da Silva promove a Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 57), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Matos & Chaves Treinamentos Profissionais Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 324485988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135723-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATOS & CHAVES TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1135723-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matos & Chaves Treinamentos Profissionais Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - 3. [Dispositivo] Isso posto,… Processo 1135723-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matos & Chaves Treinamentos Profissionais Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedentes os pedidos para: I) declarar a extinção do contrato a partir de 27/6/2024; II) confirmando a tutela provisória de urgência, declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados após o cancelamento do contrato, referentes ao período de aviso prévio (60 dias após 27/6/2024). III) condenar a parte ré a restituir à autora o valor de R$ 1.817,61, com correção monetária desde o pagamento e juros desde a citação (ou desde o pagamento, caso seja posterior à citação). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor médio de duas mensalidades na data da propositura da petição inicial), considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). b) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. c) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024 (se o caso); e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. d) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. e) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Edson Luiz Ferreira x Banco Digimais S.A

ID: 307541294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025267-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0025267-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1115035-50.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edson Luiz Ferreira - Banco Digimais S.a - Vistos… Processo 0025267-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1115035-50.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edson Luiz Ferreira - Banco Digimais S.a - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO DIGIMAIS S.A., nos termos do art. 525 do CPC, aduzindo, em suma, excesso de execução e pleiteando a compensação de valores, sob a alegação de que o valor executado pela parte exequente extrapola os limites do título judicial, sobretudo quanto à devolução proporcional da tarifa de seguro prestamista, tendo em vista o inadimplemento parcial do contrato (38 de 48 parcelas). Argumenta, ainda, excesso na execução dos honorários advocatícios e formula requerimento de efeito suspensivo. O pedido de atribuição de efeito suspensivo já foi analisado na decisão de fls. 67, que o indeferiu por ausência de excepcionalidade nos termos do art. 525, § 6º do CPC. A parte exequente apresentou manifestação às fls. 71/73, contestando os argumentos deduzidos pelo impugnante. Sustenta que o valor a ser repetido pelo banco deve considerar a integralidade das parcelas contratadas, aplicando-se a atualização monetária e juros legais desde a citação, o que não teria sido observado na planilha apresentada pelo executado. Decido. Nos termos do artigo 525, §1º, incisos V e VII do Código de Processo Civil, admite-se, na impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução e a invocação de causas extintivas da obrigação, como a compensação. Contudo, incumbe ao impugnante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, os valores efetivamente quitados e o suposto excesso. No caso em apreço, verifica-se que o título judicial transitado em julgado determinou a repetição dos valores pagos a título de tarifa de seguro prestamista, sem, contudo, estabelecer expressamente a proporcionalidade da restituição em face do número de parcelas quitadas. O impugnante, por sua vez, sustenta que apenas 38 das 48 parcelas foram adimplidas, razão pela qual o valor da devolução deveria se limitar à proporção das parcelas pagas. Contudo, conforme salientado pela parte exequente, a planilha apresentada pelo banco não contempla a devida atualização monetária acrescida de juros de mora legais, incidindo apenas correção pela Tabela Prática do TJSP. Ao confrontar-se os cálculos apresentados pelas partes, constata-se divergência significativa no valor final, especialmente em razão da não incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, o que torna a planilha do banco incapaz de demonstrar com segurança o excesso alegado. Ademais, a alegação de compensação carece de prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito oposto, notadamente quanto às parcelas ainda vincendas do contrato, não havendo demonstração de que estas estejam sendo exigidas judicialmente. Não se vislumbra, assim, a possibilidade de extinção do valor executado por compensação com saldo contratual, sobretudo quando ausente execução paralela das parcelas vencidas ou qualquer título executivo que as lastreie. Quanto à alegação de excesso na execução dos honorários advocatícios, no montante de R$ 150,02, a controvérsia revela-se inócua, diante da irrelevância do valor debatido e da ausência de comprovação técnica da exatidão dos valores apresentados. Em vista disso, não restou comprovado o alegado excesso de execução, tampouco demonstrado crédito líquido e certo a ensejar compensação, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se, caso requerido, alvará judicial ou ordem de transferência em favor do exequente. Int. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)

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