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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 306904377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173373-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173373-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 212/218: re… Processo 1173373-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 212/218: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou erro material na sentença de fls. 205/210. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Benedita Gonçala Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 292421680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143012-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GONçALA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

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ANA GABRIELA BARBOSA TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143012-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143012-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benedita Gonçala do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DÍVIDA PRETENSAMENTE IMPAGÁVEL NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO COM CONSENTIMENTO INFORMADO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NÃO ACOLHIMENTO EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E TERMO DE CONSENTIMENTO EXPRESSO INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO E SUAS CONDIÇÕES, INCLUSIVE DISTINÇÃO ENTRE CARTÃO RMC E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU MÁ-FÉ CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO ALEGAÇÃO DE “DECISÃO SURPRESA” AFASTADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA APENAS APLICOU O DIREITO AOS FATOS ARTICULADOS OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL DE 5% SOBRE OS PROVENTOS PARA DESCONTO DE FATURAS (ART. 1º, § 1º, DA LEI 10.820/2003) INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE DÍVIDA “ETERNA”, POIS A EVOLUÇÃO DO DÉBITO RESULTA DO USO VOLUNTÁRIO DO CARTÃO E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL COMO VETORES DO CDC PRECEDENTE DO STJ (RESP 1794991-SE) POSSIBILIDADE DE A DEVEDORA SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MANTIDOS, PORÉM, OS DESCONTOS DAS PARCELAS DEVIDAS, SALVO SE FOR PROMOVIDO O PAGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL DO DÉBITO EXISTENTE QUANDO DO CANCELAMENTO RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Barbosa Torres (OAB: 92085/PR) - Lucas de Oliveira Junho (OAB: 136162/MG) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar

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Renato Costa Junior x Docctor Brasil Saude Acessivel S.A. e outros

ID: 291986042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163363-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

DOCCTOR BRASIL SAUDE ACESSIVEL S.A. GSB ADMINISTRACAO E FRANQUIA LTDA - NOME DEFANTASIA “DOCCTOR MED BRASIL SAUDE ACESSIVEL” SAN JOSE PRIVATE EQUITY PARTICIPAçõES MULTIESTRATéGIA VII S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES NUNES

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WELINGTON FLAVIO BARZI

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DESPACHO Nº 2163363-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163363-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Renato Costa Junior - Agravado: Gsb Administracao e Franquia Ltda - Nome Defantasia “docctor Med Brasil Saude Acessivel” - Agravado: Docctor Brasil Saude Acessivel S.a. - Agravado: San Jose Private Equity Participações Multiestratégia Vii S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 571/572 (dos autos de origem nº 0052829-12.2024.8.26.0100), a qual INDEFERIU o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado por Renato Costa Junior, em que visava à inclusão no polo passivo da execução das empresas agravadas. Irresignado, alega o exequente que nenhuma das obrigações da executada foi cumprida, sendo que as empresas recorridas foram as beneficiárias da inadimplência. Afirma haver, em comum, entre a executada e as recorridas a atuação de Geilson Silveira da Silva, que seria sócio administrador das agravadas. Este aparece como testemunha na venda da franquia, negócio realizado entre Franqueador Original e Executada, e também aparece como testemunha no instrumento de distrato firmado entre Exequente/Agravante e Executada (sic, fls. 06).Argumenta que as empresas agravadas atuam secretamente para eliminar a concorrência no ramo de clínicas médicas, o que evidencia abuso da personalidade jurídica, com o desvio de finalidade necessário para a desconsideração da personalidade jurídica de forma invertida. Aponta atuação da executada e das agravadas com nomes idênticos, com o da marca Docctor Brasil, e a clara existência de grupo econômico, com a efetiva confusão patrimonial e o intuito de lesar credores. Presentes, pois, os requisitos previstos no artigo 50 parágrafos 1º e 2º, do CC, conforme precedentes colacionados. Afirma ser desnecessária a inclusão de Geilson no incidente, o que ocorrerá em caso de insolvência das empresas recorridas. De forma subsidiária, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.500,00, visto que incabível o seu arbitramento em R$ 5.000,00, dada a abaixa complexidade da lide. É o relatório. Inicialmente, anota-se haver previsão legal para a interposição de agravo de instrumento, nos termos do Artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil (incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Ante a inexistência de pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada, processe-se, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Welington Flavio Barzi (OAB: 208174/SP) - Gustavo Rodrigues Nunes (OAB: 62755/RS) - 3º andar

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João Oliveira Garcia e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293010558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043420-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO OLIVEIRA GARCIA LEANDRO LUIZ MULLER MARLENE DE FáTIMA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA NEGRAO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0043420-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1076653-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Leandro Luiz Muller - - João Oliveira Garcia - - Marle… Processo 0043420-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1076653-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Leandro Luiz Muller - - João Oliveira Garcia - - Marlene de Fátima Silva Garcia - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP), ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP), ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP)

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S. A. S. De S. S. x N. T.

ID: 310846952

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145534-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S.

Polo Passivo:

N. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145534-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145534-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. S. de S. S.A. - Apelado: N. T. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO PARA DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE O AFETEM INDIVIDUALMENTE, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO PELO EX-EMPREGADOR, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA AOS INATIVOS, EM VEZ DA “TAXA MÉDIA” APLICADO AOS ATIVOS, COM BASE EM NOVO CONTRATO CELEBRADO COM OPERADORA DISTINTA. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANTER PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1034 DO COL. STJ, O QUAL VEDA DISPARIDADE NAS CONDIÇÕES ENTRE OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE VALORES. INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 279/2011 E 488/20-22, AMBAS DA ANS. CORRETA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO A INSERIR O DEMANDANTE NO PLANO DE SAÚDE DOS TRABALHADORES ATIVOS, COM AS MESMAS CONDIÇÕES, OBSERVANDO-SE QUE AS MENSALIDADES COBRADAS DO DEMANDANTE DEVEM CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DAS MENSALIDADES DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, ABRANGENDO A PARTE PAGA PELOS FUNCIONÁRIOS E A PARTE PAGA PELA EX-EMPREGADORA. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dulce Ligeiro x Andreia Cristina Da Cruz Albano e outros

ID: 280607917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033192-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DULCE LIGEIRO

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA DA CRUZ ALBANO WEDER LUIS ALBANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033192-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033192-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: DULCE LIGEIRO - Apelada: Andreia Cristina da Cruz Albano - Apelado: Weder Luis Albano - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL A AUTORA, DULCE LIGEIRO, PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM QUE RESIDE HÁ DOZE ANOS. A AÇÃO FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À DESISTÊNCIA, APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA OCORRE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 90 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE QUE DESISTIU DA AÇÃO, NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE ADICIONAL, CONFORME O ARTIGO 290 DO CPC. 4. OS PRECEDENTES DEMONSTRAM QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTES DA CITAÇÃO ACARRETA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM PAGAMENTO DE CUSTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 2. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 90, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2016021 MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 08.11.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1173082-12.2024.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Manoel Amaral Oliveira (OAB: 471780/SP) - 4º andar

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Adriana De Oliveira Lopes x Banco Digimais S.A.

ID: 279817092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152227-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1152227-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Oliveira Lopes - Reqdo: BANCO … ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1152227-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Oliveira Lopes - Reqdo: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Welldesign75 Design De Produto Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279817102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204704-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLDESIGN75 DESIGN DE PRODUTO LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1204704-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welldesign75 Design de Produto Ltda - Req… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1204704-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welldesign75 Design de Produto Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Alexandre Henrique Klein x Ali Hassan Ayache

ID: 317329459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095773-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE KLEIN

Polo Passivo:

ALI HASSAN AYACHE

Intimação de acórdão

Advogados:

MOHAMAD HASSAN AYACHE

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CARLOS RODRIGO THIEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095773-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095773-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Henrique Klein - Apelado: Ali Hassan Ayache - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM BLOG - INFORMAÇÃO INVERÍDICA - VINCULAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR A CONDUTA OFENSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - VIOLAÇÃO À HONRA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE -NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR, NO EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO PREVISTO NO ART. 370 DO CPC, INDEFERE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, SENDO A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS.A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 5º, IV, CF), ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA VEICULAR INFORMAÇÕES IMPRECISAS OU OFENSIVAS À HONRA ALHEIA.VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A CONDUTA OFENSIVA, SEM RESPALDO NA FONTE INFORMATIVA, CONFIGURA EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE VERACIDADE E ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR, DANDO ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO DO FATO E A AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DIRETA DE CRIME.REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, OFENDENDO À HONRA DO AUTOR - SITE FONTE QUE NÃO REPRODUZ A CONDUTA IMPUTADA AO AUTOR PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS PUBLICADOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: CARLOS RODRIGO THIEME (OAB: 27736/SC) - Mohamad Hassan Ayache (OAB: 484463/SP) - 4º andar

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Banco Pine S/A x Armco Do Brasil S/A e outros

ID: 323404068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078604-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

ARMCO DO BRASIL S/A GILBERTO FEDI

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1078604-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Armco do Brasil S/A - - Gilberto Fedi e outros - Vistos. 1. Fls. 1884/7 (coexecutados … Processo 1078604-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Armco do Brasil S/A - - Gilberto Fedi e outros - Vistos. 1. Fls. 1884/7 (coexecutados pessoas físicas): Na esteira da minuciosa certidão de fl. 1877 e, de outro lado, aparente lapso na transferência de recursos, oficiem-se as IFs (BANCO BTG PACTUAL S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - fls. 1568/71) para que, no prazo de 15 dias, justifiquem a não-resposta respectivamente, comprovando, no mesmo ato, eventual liquidação e depósito dos valores em conta judicial vinculada ao feito: [CEF] 2. Servirá a presente decisão, instruída e digitalmente assinada, como ofício, cujo protocolo incumbirá à parte exequente e deverá ser comprovado nos autos. 3. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, ficam as terceiras advertidas expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. 4. Fls. 1884/5: Sem prejuízo à controvérsia supra, expeçam-se os MLEs em favor da parte exequente no tocante aos valores constritos e já disponíveis em nome dos coexecutados (pessoas físicas), conforme dados bancários indicados nos formulários. 5. Fls. 1842/3 e 1887 (penhora on-line - Armco): Anotada a r. decisão de fls. 1844/6 pelo MM. Juízo Universal que determinou o "levantamento das ordens de bloqueio que recaem sobre os valores de titularidade das Requerentes, com a consequente transferência a elas, uma vez que o crédito do credor é concursal e deverá ser pago nos termos do Plano de Recuperação Extrajudicial." Considerando o efeito suspensivo concedido (AI nº 2115714-03.2025 - aclaratórios pendentes - fl. 1887) e fato superveniente, informem as partes se já houve notícia acerca da r. decisão superveniente perante Superior Instância, comunicando eventual desfecho do agravo. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. 6. Fl. 1886: itens i e ii: Mantenho a r. decisão por seus próprios fundamentos (fls. 1212/3). 7. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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