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Processo nº 1091048-43.2025.8.26.0100

ID: 316106859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091048-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIANO DA SILVA 09629500760

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091048-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Mariano da Silva 09629500760 - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será… Processo 1091048-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Mariano da Silva 09629500760 - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que a parte autora afirma desconhecer a origem do débito que lhe é imputado. Presente a probabilidade do direito, o perigo na demora decorre dos próprios efeitos que emanam das restrições perante órgãos de proteção ao crédito, aos quais o requerido pode vir a se valer em razão da inadimplência da parte requerente em relação aos débitos ora em debate. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, ante a possibilidade de cobrança do débito pela requerida pelas vias ordinárias em momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida providencie, em cinco dias, a remoção do nome da autora junto ao cadastro de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

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Processo nº 1092018-43.2025.8.26.0100

ID: 316664751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1092018-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PHILOZON INDúSTRIA E COMéRCIO DE GERADORES DE OZôNIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1092018-43.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Philozon Indústria e Comércio de Geradores de Ozônio Ltda Me - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo q… Processo 1092018-43.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Philozon Indústria e Comércio de Geradores de Ozônio Ltda Me - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Importante destacar que o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º do CPC). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. - ADV: GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC)

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Daniel De Jesus Galante x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ss Ltda (Bl Adm Judicial e outros

ID: 314669499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089981-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS GALANTE

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAçõES RIBEIRãO PRETO SS LTDA (BL ADM JUDICIAL GS2 REALTY SA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE COSTA

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DANIEL DE JESUS GALANTE

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1089981-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel de Jesus Galante - Gs2 Realty Sa - Bl Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ss Ltda (Bl Adm Jud… Processo 1089981-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel de Jesus Galante - Gs2 Realty Sa - Bl Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ss Ltda (Bl Adm Judicial - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), DOUGLAS HENRIQUE COSTA (OAB 393219/SP), DANIEL DE JESUS GALANTE (OAB 270711/SP)

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Processo nº 1092406-43.2025.8.26.0100

ID: 317309686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092406-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1092406-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto porque a versão apresentada é unila… Processo 1092406-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto porque a versão apresentada é unilateral, não houve sequer tentativas de citações dos executados para pagarem no prazo legal nem está configurada de plano situação extraordinária a ensejar essa medida drástica, como deliberada dilapidação dos patrimônios pelos executados. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

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Processo nº 1043906-43.2025.8.26.0100

ID: 276831465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1043906-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

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ADV: Marcia Rosana Ferreira Mendes (OAB 188120/SP) Processo 1043906-43.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. M. A. da S. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médic… ADV: Marcia Rosana Ferreira Mendes (OAB 188120/SP) Processo 1043906-43.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. M. A. da S. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 48), dando conta da incapacidade do interditando Manoel Severino da Silva, CPF: 70066710863, RG: 76677151, nomeio Schirlei Martins Amos da Silva, CPF: 50198815891, RG: 60980047, como sua curadora provisória para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-a compromissada. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da curadora, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Rol de bens juntado à fl. 65/66 (anotando-se que o requerido possui parte em um imóvel, um veículo, e aposentadoria de R$ 1.518,00. Anoto para controle: comprovante de endereço do requerido - fls. 14, documentos pessoais da requerente - fls. 12, documentos pessoais do requerido - fls. 13, procuração - fls. 10; anuência das filhas Patrícia e Daniela - fls. 74/75. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório do requerido. Junte a curadora a certidão de nascimento atualizada do curatelado aos autos ou informe as folhas em que está juntada. Prazo: 10 dias. Ante a documentação juntada a fls. 40/56, indicando a hipossuficiência da requerente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. Sem prejuízo, cite-se o interditando, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie a requerente o necessário. Justiça Gratuita. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo interditando, bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int.

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Processo nº 1078923-43.2025.8.26.0100

ID: 324295727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078923-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO RODRIGUES DE MORAES FILHO CAIO LYRA FLEURY HELENA CARVALHO LYRA FLEURY BADIN HENRIQUE LYRA FLEURY ISALTINO DO AMARAL CARVALHO FILHO JOAQUIM DO AMARAL BRAGA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO CASTRO LUCIA PACHECO DE ALMEIDA PRADO MARCELO LYRA FLEURY MARIA ANTONIA DO AMARAL CARDIA MARIA CARVALHO GALVAO B LEITE MARIA CECILIA PACHECO DE ALMEIDA PRADO MARIA CRISTINA BRAGA RODRIGUES DE MORAES MARIA DO AMARAL BRAGA MARIA ETELVINA CARVALHO DE ALMEIDA SAMPAIO MARIA LUCIA DO AMARAL CARVALHO MYRIAN BRAGA RODRIGUES DE MORAES NOEMIA CARVALHO LYRA FLEURY NOEMIA MORAES CALDI DE CARVALHO REGINA DO AMARAL ALMEIDA PACHECO RICARDO PACHECO DE ALMEIDA PRADO RUY PACHECO DE ALMEIDA PRADO VERA LúCIA BRAGA RODRIGUES DE MORAES GALANTE VERA PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA REBECA FERRARI

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MONICA CRISTINA CUNHA

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Processo 1078923-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Maria Cecilia Pacheco de Almeida Prado - - Vera Pacheco de Almeida Prado - - Maria do Amaral Braga - - Joaquim… Processo 1078923-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Maria Cecilia Pacheco de Almeida Prado - - Vera Pacheco de Almeida Prado - - Maria do Amaral Braga - - Joaquim do Amaral Braga - - Isaltino do Amaral Carvalho Filho - - Maria Lucia do Amaral Carvalho - - Maria Antonia do Amaral Cardia - - Lucia do Amaral Sampaio Castro - - Maria Etelvina Carvalho de Almeida Sampaio - - Maria Carvalho Galvao B Leite - - Regina do Amaral Almeida Pacheco - - Ruy Pacheco de Almeida Prado - - Lucia Pacheco de Almeida Prado - - Ricardo Pacheco de Almeida Prado - - Noemia Carvalho Lyra Fleury - - Helena Carvalho Lyra Fleury Badin - - Caio Lyra Fleury - - Henrique Lyra Fleury - - Marcelo Lyra Fleury - - Myrian Braga Rodrigues de Moraes - - Maria Cristina Braga Rodrigues de Moraes - - Noemia Moraes Caldi de Carvalho - - Antonio Afonso Rodrigues de Moraes Filho - - Vera Lúcia Braga Rodrigues de Moraes Galante - Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, doCódigo de Processo Civil. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP)

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Processo nº 1078438-43.2025.8.26.0100

ID: 324469946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078438-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

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Processo 1078438-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.A.M. - Vistos. P. 48-52: Recebo como emenda à inicial. Nesses estreitos limites cognitivos, não s… Processo 1078438-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.A.M. - Vistos. P. 48-52: Recebo como emenda à inicial. Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra perigo de dano concreto e comprovado que justifique a concessão da tutela de urgência antes da citação da parte contrária. O curso regular do procedimento deve, portanto, respeitar os princípios do contraditório e do devido processo legal. Embora o Autor alegue ter sua conta na plataforma Instagram, perfil @thormedrado, invadida por terceiros que estariam utilizando o acesso para a prática de ilícitos, não foi apresentada, até o momento, comprovação documental mínima e tecnicamente adequada quanto à titularidade efetiva da conta, tampouco dos atos indevidos praticados, nem mesmo da alegada inércia da plataforma quanto aos pedidos de recuperação. Dada a complexidade técnica da matéria - que envolve análise de registros internos da plataforma, eventuais logs de acesso e mecanismos de segurança digital -, entende-se mais prudente aguardar a oitiva da parte Ré para adequada formação do contraditório e eventual reapreciação do pedido de urgência. Dessa forma, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)

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A Godoy & Cia Ltda x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 325805555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044779-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A GODOY & CIA LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1044779-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A Godoy & Cia Ltda e outros - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda … Processo 1044779-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A Godoy & Cia Ltda e outros - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Jainara Dos Santos Bento – Me x Vera Regina Kopp Bado

ID: 324890429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020944-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAINARA DOS SANTOS BENTO – ME

Polo Passivo:

VERA REGINA KOPP BADO

Intimação

Advogados:

LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA

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LEILA NUNES GONÇALVES

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CAIO LEONARDO CORRALO TORNINCASA

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BRUNA BATISTA DE OLIVEIRA

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Processo 0020944-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011629-39.2023.8.26.0004) (processo principal 1011629-39.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jainara dos… Processo 0020944-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011629-39.2023.8.26.0004) (processo principal 1011629-39.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jainara dos Santos Bento – Me - Vera Regina Kopp Bado - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA (OAB 458590/SP), CAIO LEONARDO CORRALO TORNINCASA (OAB 473671/SP), LEILA NUNES GONÇALVES (OAB 89290/MG), BRUNA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 209389/MG)

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Processo nº 1097935-43.2025.8.26.0100

ID: 326485704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097935-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAZUTTE DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES MARTINELLI

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Processo 1097935-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Brazutte Domingues - Vistos. Emende a parte autora sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do ar… Processo 1097935-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Brazutte Domingues - Vistos. Emende a parte autora sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à regularização de sua representação processual com a vinda de sua procuração preferencialmente com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e poderes específicos para o feito. ]No que tange à gratuidade, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; e) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: LUCIANA LOPES MARTINELLI (OAB 470688/SP)

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