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Paulo Roberto Souza Sardinha x Margarete Rita Teixeira

ID: 291106958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036300-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

Polo Passivo:

MARGARETE RITA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

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ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036300-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073219-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1073219-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0036300-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073219-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1073219-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Roberto Souza Sardinha - Margarete Rita Teixeira - Vistos. Anoto que a executada Margarete Rita Teixeira foi citada e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Margarete Rita Teixeira Valor atualizado: R$ 2.738,79 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS (OAB 339318/SP), PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA (OAB 261128/SP)

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Paulo Roberto Souza Sardinha x Margarete Rita Teixeira

ID: 291099177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036300-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

Polo Passivo:

MARGARETE RITA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

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ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036300-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073219-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1073219-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0036300-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073219-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1073219-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Roberto Souza Sardinha - Margarete Rita Teixeira - Vistos. Anoto que a executada Margarete Rita Teixeira foi citada e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Margarete Rita Teixeira Valor atualizado: R$ 2.738,79 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS (OAB 339318/SP), PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA (OAB 261128/SP)

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Roberto Paulo De Barros Silva x Associação Dos Cabos E Soldados Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Acspmesp

ID: 313850634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1145495-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAULO DE BARROS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO - ACSPMESP

Intimação

Advogados:

RENAN BRAGHIN

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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Processo 1145495-15.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Roberto Paulo de Barros Silva - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acsp… Processo 1145495-15.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Roberto Paulo de Barros Silva - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp - ROBERTO PAULO DE BARROS SILVA ajuizou ação de exigir contas em face de ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP, alegando ser ex-filiado da requerida e, nessa qualidade, beneficiário do resultado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que tramita perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Aduziu que não houve prestação de contas individualizadas dos valores já pagos em sede de cumprimento provisório e da estrutura dos descontos relativos a honorários advocatícios, que teriam sido efetivados sem contrato próprio com a banca que representou a entidade no mandamus coletivo. Pede, portanto, que a ré seja compelida a prestar contas quanto aos valores recebidos, critérios de cálculo, honorários retidos e a reter, e atos associativos que legitimaram tais retenções. Citada, a ré não apresentou contestação, mas prestou contas nos autos, juntando documentos e planilhas com a discriminação dos valores recebidos e dos descontos efetuados, inclusive as atas de assembleias gerais extraordinárias que deliberaram sobre os honorários advocatícios. O autor impugnou parcialmente a prestação de contas, alegando a ausência do contrato formal entre a ré e o escritório Negri Sociedade Individual de Advocacia. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A ação de exigir contas possui duas fases. A primeira destina-se a reconhecer o dever de prestar contas; a segunda, a julgar as contas prestadas. Entretanto, nos termos da jurisprudência do C. STJ, é possível a aglutinação das fases quando o réu, de plano, apresenta as contas e reconhece o dever. Aqui, a ré não se opôs ao pedido e prestou voluntariamente as contas, apresentando dados detalhados quanto aos valores recebidos pelo autor, os descontos efetuados e as deliberações assembleares que legitimaram os critérios de remuneração da banca contratada. A impugnação do autor limita-se à ausência de contrato formal de honorários. No entanto, como bem esclarecido pela ré, os valores foram aprovados em assembleias gerais, cujas atas foram devidamente juntadas. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não exige contrato escrito quando houver deliberação regular e prévia dos associados, como é o caso. Ademais, os descontos foram realizados diretamente nos holerites, nos moldes previstos nos Decretos Estaduais n. 51.314/06 e 60.435/14, que disciplinam as consignatárias em folha. Incontroverso, portanto, que: (i) o autor era associado à época da impetração; (ii) foi beneficiado com a implantação da vantagem remuneratória decorrente do mandado de segurança coletivo; (iii) os valores descontados a título de honorários foram devidamente explicitados, autorizados em assembleia e realizados por meio regular. A ação de exigir contas não é o meio adequado para se discutir a validade jurídica do percentual de honorários ou da deliberação assemblear. Eventual ilegalidade desses atos deve ser questionada em ação autônoma. Assim, preenchido o objeto da demanda, com prestação de contas tempestiva, clara e documentada, é de se considerar boas as contas apresentadas. Quanto à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade. Ainda que tenha havido prestação espontânea, a ré apenas o fez após a citação e o ajuizamento da demanda, não havendo prova de que tenha fornecido previamente ao autor os dados solicitados. Por fim, indefiro o pedido de envio de ofício ao NUMOPEDE e a aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência de elementos objetivos. Diante do exposto, JULGO BOAS as contas apresentadas por ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base no art. 550, §2º e art. 552, ambos do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. - ADV: RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP), DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP)

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Sonia Helena Faccin x Emerson Rossini - Me (Br Engenharia)

ID: 315031679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135504-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA HELENA FACCIN

Polo Passivo:

EMERSON ROSSINI - ME (BR ENGENHARIA)

Intimação

Advogados:

SIDNEY GONCALVES LIMA

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ROGER DE LIMA GOUVEIA

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KELLY GONÇALVES LIMA VENTURA

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Processo 1135504-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sonia Helena Faccin - Emerson Rossini - Me (Br Engenharia) - Vistos. (i) Deferida a produção deprova oralpara … Processo 1135504-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sonia Helena Faccin - Emerson Rossini - Me (Br Engenharia) - Vistos. (i) Deferida a produção deprova oralpara a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhase tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiênciavirtualde instrução, a ser realizada por meio da plataformaMicrosoft Teams, para o dia14 de outubro de 2025, às 14:30 horas. (ii) Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC,fixo o prazo comum de 5 (cinco) diaspara que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. (iii) Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. (iv) Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). (v) Por analogia ao disposto no artigo 445,caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado,assino o prazo de 5 diaspara que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostosetc.),tudo sob pena de preclusão. (vi) No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhea pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Intime-se. - ADV: ROGER DE LIMA GOUVEIA (OAB 503393/SP), KELLY GONÇALVES LIMA VENTURA (OAB 291287/SP), SIDNEY GONCALVES LIMA (OAB 118546/SP)

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Processo nº 1044906-15.2024.8.26.0100

ID: 279002380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044906-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1044906-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco BMG S/A - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudic… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1044906-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco BMG S/A - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco BMG S.A. em face de Marcelo Campos, na qual houve bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, resultando na constrição do montante de R$ 163,56. O executado apresentou impugnação ao bloqueio (fls. 469/478), sustentando, em síntese, que: (i) o valor constrito seria irrisório frente ao total da dívida executada (mais de R$ 5,8 milhões); e (ii) o montante seria impenhorável, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, à luz do art. 833, X, do CPC. O exequente, por sua vez, manifestou-se em sentido contrário (fls. 479/483), alegando, entre outros pontos, a ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados, que estariam depositados em conta corrente de livre movimentação, não havendo, portanto, prova de que sejam valores de natureza alimentar ou destinados à subsistência. É o relatório. Decido. Inicialmente, não assiste razão ao executado quanto à alegação de irrisoriedade do valor bloqueado. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o valor constrito ser reduzido frente ao montante executado não justifica, por si só, a liberação da quantia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. INCLUSÃO AUTOMÁTICO DOS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05. ART. 835 DO CPC. ORDEM DA PENHORA. POSSÍVEL DESRESPEITO. EXPRESSA MENÇÃO À TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE A OUTROS INVESTIMENTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSIDERADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM SUPOSTAMENTE FORA DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO. TESE AUTÔNOMA, E NÃO CONTRADITADA. SÚMULA 283/STF. ART. 836 DO CPC. VALOR DIMINUTO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO PARÂMETRO PRETENDIDO. DESPROPORÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 7. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida.Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.959.668/SP, DJe 01/02/2022).(STJ - AgInt no AREsp 1959668 / SP, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 14/12/2021, Data de Publicação: 01/02/2022).(grifei) Ademais, também não restou comprovada a impenhorabilidade alegada. O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Tal proteção pode, excepcionalmente, ser estendida a outras modalidades de conta, desde que demonstrado que os valores possuem caráter alimentar ou são indispensáveis à subsistência, o que não ocorreu no presente caso. O ônus de comprovar tal condição incumbe ao executado (art. 854, §3º, I, do CPC), o qual não apresentou qualquer documento que comprove a origem ou a natureza alimentar do valor constrito, limitando-se a alegações genéricas. Os extratos constantes nos autos evidenciam que o bloqueio ocorreu em conta corrente de livre movimentação, o que afasta, por ora, a presunção de impenhorabilidade. Dessa forma, não há ilegalidade na penhora realizada, a qual respeita a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado (fls. 469/478) e determino a imediata transferência do valor bloqueado (R$ 163,56) para conta judicial vinculada aos presentes autos. II - Fls. 549/553: Determino a intimação, por carta, dos coproprietários dos imóveis cujas frações ideais pertencentes ao executado Marcelo Campos foram penhoradas, conforme endereços indicados na petição retro, em cumprimento à decisão de fls. 323/324. Int.

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Banco Sofisa S/A x Fv Imoveis E Servições Ltda

ID: 306472047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110769-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

FV IMOVEIS E SERVIçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES DE CARVALHO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1110769-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Sofisa S/A - Fv Imoveis e Servições Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 959/962: … Processo 1110769-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Sofisa S/A - Fv Imoveis e Servições Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 959/962: Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, sob a alegação de nulidade de citação, pois a carta de citação não foi recebida pelos excipientes, nos termos do art. 248, § 1º do CPC. Requereram o acolhimento da presente exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da execução, tendo em vista que os executados não foram devidamente citados. Juntaram documentos (fls.100/107). Em resposta, o excepto alega, em síntese, que os executados foram devidamente citados nos endereços indicados quando formularam o empréstimo bancário, sendo que em nenhum momento informaram o banco a respeito da mudança de endereço; que os excipientes não comprovaram a alegada nulidade da citação. Requereu a improcedência da exceção. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando ausentes os pressupostos formais do título, contemplados na lei processual civil (nulidades), ou presentes vícios pré-processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. No caso dos autos os excipientes alegam nulidade de citação, uma vez que a carta de citação não foi recebida pelos excipientes, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, tendo em vista que houve a mudança da sede da empresa executada em 19.07.2027 e os ARs foram recebidos por terceiro em 04.09.2024. Com efeito, analisando-se os autos, verifica-se que os executados foram citados no endereço Rua Barbara de Alencar, 2044, sala 10, Fortaleza, CE (fls.85/86), endereço o qual alegam não mais ser a sede da empresa, mas corresponde exatamente ao endereço informado no contrato de empréstimo bancário, firmado com o exequente em 15.08.2023 (fls.41/63). Inclusive, foi o único endereço fornecido pelos executados para firmar o instrumento contratual com o banco. Ademais, por força do princípio da boa-fé contratual, é obrigação do devedor comunicar ao credor qualquer alteração de endereço, não cabendo a este último exaurir todos os meios de localização do devedor. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Inconformismo do banco agravante contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a pesquisa de endereços objetivando a citação dos executados via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. Pleito recursal que deve prosperar. Execução que se dá no interesse do credor visando a sua integral satisfação. Devedor que não informou ao credor sua mudança de endereço. Violação da boa-fé contratual. Pedido recursal que depende de intervenção judicial e atende aos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2350308-30.2023.8.26.0000, Relator(a): Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/01/2024, Data de Publicação: 29/01/2024) (grifo nosso). Assim sendo, em que pese os excipientes terem informado que a sede da empresa fora alterada em 19.07.2024, cabia a estes informarem ao banco exequente a alteração de endereço. Ademais, em relação ao recebimento e assinatura do aviso de recebimento da citação, os executados fazem interpretação equivocada do artigo 248, do Código de Processo Civil, pois os seus §§ 2º e 4º são expressos em afirmar que se o citando for pessoa jurídica será válida a entrega a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências e que, também, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso será válida a entrega, sem ressalva, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Portanto, também sem razão aos excipientes. Isto posto, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação aos honorários advocatícios neste incidente. 2. Ademais, tendo em vista que os executados foram devidamente intimados a se manifestar a respeito do bloqueio de fls.117/139 e se mantiveram inertes, converto-o em penhora. Providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. 3. Expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente, conforme formulário MLE juntado às fls. 163, devendo a parte interessada acompanhar sua confecção e expedição diretamente no cartório. Intime-se. - ADV: JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 48200/CE), JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 48200/CE), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Dourival Vieira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 298172711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017992-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MARIA JOSE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017992-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017992-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Dourival Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACEITA EXTRAJUDICIALMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DOURIVAL VIEIRA DOS SANTOS E ZULEIDE MARIA DE SOUZA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A. OS AUTORES ALEGARAM QUE FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO MARCADO PARA O DIA 24.12.2023, EM RAZÃO DE OVERBOOKING, SENDO REACOMODADOS EM VOO NO DIA SEGUINTE E RECEBENDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE R$ 1.000,00. PLEITEARAM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALHA COMPROMETEU REUNIÃO FAMILIAR EM DATA FESTIVA. A SENTENÇA NEGOU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPANHIA AÉREA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE, APÓS COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACEITA EXTRAJUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOMENTE SE AFASTA EM CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, §3º, DO CDC). OS AUTORES NÃO COMPROVARAM A OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING, SENDO INCONTROVERSA A REACOMODAÇÃO E O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR PASSAGEIRO, COM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. A ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOLUÇÃO PROPOSTA, COM REACOMODAÇÃO E INDENIZAÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA TRANSAÇÃO VÁLIDA, COM QUITAÇÃO AMPLA, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSTERIOR, NA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EM CASOS SEMELHANTES, NÃO HÁ ABALO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E COMPENSAÇÃO ADEQUADA, NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS. A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA RECEBIDA FOI INSUFICIENTE NÃO ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS OBJETIVOS E NÃO SE SUSTENTA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. A TENTATIVA DE NOVA REPARAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, E OFENDE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). A AUSÊNCIA DE FALHA GRAVE OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO INVALIDA O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E REACOMODAÇÃO EM VOO CONFIGURA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE DANO EXTRAORDINÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO CDC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO EFETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ ASSISTÊNCIA E COMPENSAÇÃO ADEQUADAS. 3. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ CARACTERIZA TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 393, 422 E 884; CPC, ARTS. 1.012, CAPUT, 373, I, 85, §11 E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14, §3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006439-75.2021.8.26.0292, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005289-84.2020.8.26.0004, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013478-15.2024.8.26.0100, REL. DES. ACHILE ALESINA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Jose de Souza (OAB: 57485/PE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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J.L. Participação Ltda. x Ultracentro Embalagens Eireli

ID: 296073815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085452-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.L. PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ULTRACENTRO EMBALAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BUENO FILHO

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DOUGLAS LAW

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Processo 1085452-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.l. Participação Ltda. - Ultracentro Embalagens Eireli - Vistos. Fls. 114/115: Não assi… Processo 1085452-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.l. Participação Ltda. - Ultracentro Embalagens Eireli - Vistos. Fls. 114/115: Não assiste razão à executada pessoa jurídica, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso dos autos, a empresa executada alega que o bloqueio recaiu sobre verbas destinadas ao pagamento de salários e à manutenção das atividades empresariais. No entanto, não há previsão legal que estabeleça a impenhorabilidade de valores destinados a esses fins. É necessário frisar que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação, de modo célere e efetivo. Daí a razão de o art. 835 do CPC estabelecer que "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (I) dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Essa ordem legal é reiterada pelo art. 848 do CPC, ao dispor que "As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I- ela se não obedecer à ordem legal". Não se olvida que o art. 833, IV, CPC, com o propósito de assegurar à pessoa natural o mínimo existencial, elenca como bem impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Contudo, a proteção não se estende, evidentemente, a ativos de pessoa jurídica supostamente destinados ao pagamento de salário. Ademais, ao alegar que a penhora realizada é excessivamente onerosa, caberia à executada indicar meios eficazes e menos onerosos para cumprir a obrigação, o que não ocorreu, pois a empresa executada sequer apresentou bens para substituir a penhora realizada nos autos. Por fim, vale ressaltar que não restou demonstrado que a penhora ora impugnada tenha causado eventual paralisação, tampouco redução, das atividades da executada. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Benefício concedido nos autos dos embargos à execução. Não conhecimento. Insurgência contra indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias das executadas por se tratar de recursos destinados ao pagamento de salários de funcionários e de terceiros. Cabimento. A destinação dos ativos para pagamento de funcionários ou de benefícios não configura causa de impenhorabilidade, por ausência de previsão legal neste sentido, não podendo a parte pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Não demonstração de que os valores constritos são essenciais à atividade empresarial. Penhora mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189549-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução Bloqueio de valor encontrado em conta bancária de titularidade da empresa agravante - Alegada impenhorabilidade, pois a quantia bloqueada seria necessária para o pagamento de fornecedores, impostos e, sobretudo, seus colaboradores. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Precedentes da Corte Decisão Mantida Recurso Desprovido" (AI nº 2064871-68.2024.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; j. 08/05/2024) (g/n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS I Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de titularidade da parte executada, ora agravante - II - Empresa agravante que alega que os valores são destinados ao pagamento de despesas básicas da empresa - Ausência de previsão de impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de despesas básicas e fornecedores III Hipótese, ademais, em que a executada não indicou meios mais eficazes e menos onerosos Inteligência do art. 805, parágrafo único, do NCPC Não demonstração de que a penhora tenha ocasionado eventual paralisação, ou redução, das atividades da empresa recorrente - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2326284-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Assim, é de rigor a manutenção da penhora sobre os valores provenientes da conta da pessoa jurídica. Após o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, fica, desde já, deferido o levantamento dos valores pela exequente. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BUENO FILHO (OAB 332680/SP), OLÍVIA DO CARMO PETRECA (OAB 393855/SP), DOUGLAS LAW (OAB 323830/SP)

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3Lgf Serviços Médicos Ltda x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples

ID: 294806715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001920-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

3LGF SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

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RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Si… Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 89001/MG), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 408853/SP)

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3Lgf Serviços Médicos Ltda x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples

ID: 294806788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001920-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

3LGF SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Si… Processo 0001920-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1166350-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 3lgf Serviços Médicos Ltda - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 89001/MG), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 408853/SP)

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