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Associação Dos Condôminos Adquirentes De Unidades Autônomas Do Edifício Philip Glass x 4º Oficial De Registro De Imóveis De São Paulo e outros

ID: 302012953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054729-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTôNOMAS DO EDIFíCIO PHILIP GLASS

Polo Passivo:

4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO ADALBERTO MARCIANO FERNANDES E S/ MR ANDRé JOSE CóCO ANTONIA MARIUSA DA COSTA ANTONIO JACINTHO DA COSTA ARTHUR JACINTO DA COSTA FILHO CANDIDA LORENE DE PAULA ROSSI CLAUDIO MACIEL FERNANDES CLEONILDE ROSSI ZANINI DEONIZIO MARCIAL FERNANDES DIOREMA MARCIA FERNANDES EDUARDO GOMES DA COSTA EUGENIO EVANDRO FERNANDES GISELE ANDREANI PERONDI DA COSTA HEBERLIANA OLIVEIRA FERNANDES MANOEL DELMIRO FERNANDES MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA FERNANDES MARIA JORGINA ROSSI MARIA LUCIA FERNANDES PERINE MARISA HELENA LOPES DE OLIVEIRA ROSSI NORMA ROSSI DA COSTA PATRíCIA ROCHA ROSSI PEDRO LUIZ ROSSI PENHA DE CáSSIA FORTE FERNANDES RENATO LUIS ROSSI RENATO PERINE E S/MR ROBERTO LUIZ ROSSI ROSARIA DOMENECH DA COSTA RUBENS LEONARDO ZANINI SILVIO HENRIQUE DE ANDRADE VILMA ROSSI CóCO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054729-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054729-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Condôminos Adquirentes de Unidades Autônomas do Edifício Philip Glass - Apelado: Silvio Henrique de Andrade - Apelada: Maria Jorgina Rossi - Apelada: Vilma Rossi Cóco - Apelado: André Jose Cóco - Apelada: Cleonilde Rossi Zanini - Apelado: Rubens Leonardo Zanini - Apelado: Roberto Luiz Rossi - Apelada: Candida Lorene de Paula Rossi - Apelado: Pedro Luiz Rossi - Apelada: Patrícia Rocha Rossi - Apelado: Renato Luis Rossi - Apelada: Marisa Helena Lopes de Oliveira Rossi - Apelado: Deonizio Marcial Fernandes - Apelada: Diorema Marcia Fernandes - Apelado: Adalberto Marciano Fernandes e S/ Mr - Apelada: Maria Cleide de Oliveira Fernandes - Apelado: Manoel Delmiro Fernandes - Apelada: Heberliana Oliveira Fernandes - Apelada: Maria Lucia Fernandes Perine - Apelado: Renato Perine e S/mr - Apelado: Claudio Maciel Fernandes - Apelado: Eugenio Evandro Fernandes - Apelada: Penha de Cássia Forte Fernandes - Apelado: Antonio Jacintho da Costa - Apelada: Norma Rossi da Costa - Apelada: Antonia Mariusa da Costa - Apelado: Eduardo Gomes da Costa - Apelado: Arthur Jacinto da Costa Filho - Apelada: Gisele Andreani Perondi da Costa - Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - Apelado: Rosaria Domenech da Costa - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO EDIFÍCIO PHILIP GLASS CONTRA SILVIO HENRIQUE DE ANDRADE E OUTROS. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E PROMOVER A CITAÇÃO DOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARIZADA, POIS A PROCURAÇÃO APRESENTADA CONTINHA A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO, E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS COMPROVAM TRATAR-SE DO PRESIDENTE ATUAL DA ASSOCIAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO, PORQUANTO POSSÍVEL O SEU PROSSEGUIMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO A QUO, CONSOANTE ART. 319, §1º, DO CPC, OU CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS DESCONHECIDOS, NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO I, DO CPC. 5. SENTENÇA ANULADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, § 2º; ART. 256, I; ART. 319, § 1º; ART. 485, IV.LEI ESTADUAL N. 11.608/2003, ART. 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012761-03.2024.8.26.0100; RELATOR: MARIA OLÍVIA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL CÍVEL - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2025; DATA DE REGISTRO: 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - 3º andar

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Processo nº 1110407-13.2024.8.26.0100

ID: 307504523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1110407-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANA MARQUES ARRIGHI RODRIGO CAPOTE ARRIGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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Processo 1110407-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rodrigo Capote Arrighi - - Ivana Marques Arrighi - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os co… Processo 1110407-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rodrigo Capote Arrighi - - Ivana Marques Arrighi - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP), MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP)

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Espólio De Rachid Mauad Filho x Darby Carlos Gomes Beraldo

ID: 297794535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163272-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RACHID MAUAD FILHO

Polo Passivo:

DARBY CARLOS GOMES BERALDO

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ PEREIRA

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DARBY CARLOS GOMES BERALDO

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Processo 1163272-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Espólio de Rachid Mauad Filho - Darby Carlos Gomes Beraldo e outro - Maria Amélia Mauad de Souza e out… Processo 1163272-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Espólio de Rachid Mauad Filho - Darby Carlos Gomes Beraldo e outro - Maria Amélia Mauad de Souza e outros - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a falta de interesse processual quanto ao pleito rescisório, julgando o feito, nesta extensão, extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC; e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar como devidos, em razão do vínculo até então existente entre o autor e os requeridos, honorários contratuais estabelecidos em 30% sobre os valores recebidos pelo autor em decorrência de execuções de obrigação de pagar iniciadas até 13/9/2023 e pertinentes aos autos de n.º 5500-98.2000.5.02.0071. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP)

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Caroline Salerno e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 296149620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027352-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SALERNO RAISSA MOREIRA SOARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINE SALERNO

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Processo 0027352-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1076166-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Caroline Salerno - - Raissa Moreira Soares - QUALICORP CONSULTORIA E CO… Processo 0027352-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1076166-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Caroline Salerno - - Raissa Moreira Soares - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 1.675,77], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP)

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Processo nº 1043666-46.2024.8.26.0114

ID: 297204693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043666-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei … Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo, conforme previsto na lei. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1043666-46.2024.8.26.0114

ID: 297204495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043666-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei … Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo, conforme previsto na lei. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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M. Dos S. F. x J. C. N.

ID: 293518259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061519-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. F.

Polo Passivo:

J. C. N.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO BORGES VIEIRA

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Processo 1061519-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.F. - Jean Carlo Nascimento e outro - 1- Trata-se de ação de indenização por alegado erro médico (dura… Processo 1061519-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.F. - Jean Carlo Nascimento e outro - 1- Trata-se de ação de indenização por alegado erro médico (durante procedimento de histerectomia subtotal por videolaparoscopia realizada em 23/01/2024), já contestada pelos réus que, além de rebaterem o mérito, impugnaram os benefícios da Justiça gratuita concedida a autora. 2- Os réus não demonstram circunstâncias que infirmem a razão de concessão do benefício da Justiça gratuita a autora, razão pela qual rejeito a impugnação. 3- No mais partes legítimas e bem representadas. 4- Dou o feito por saneado. 5- A controvérsia repousa sobre verificar-se (a) se o corréu Jean Carlo Nascimento lesionou a veia ilíaca esquerda da autora durante procedimento de histerectomia subtotal por videolaparoscopia realizada em 23/01/2024; (b) se o corréu Jean Carlo Nascimento deveria solicitar a interferência de um cirurgião vascular no caso em concreto; (c) se o corréu Jean Carlo Nascimento tinha condições de solicitar a interferência de um cirurgião vascular no caso em concreto; (d) se o corréu Jean Carlo Nascimento tratou a referida lesão com o procedimento de clipagem; (e) se referido tratamento era o adequado ao caso em concreto; (f) se o tratamento prestado na sequencia do procedimento de clipagem foi adequado; (g) se no dia 01/02/2024 a autora deu entrada no Hospital Edmundo Vasconcelos e lá foi diagnosticada com embolia e trombose; (h) se referida embolia e trombose tem relação direta com o procedimento de clipagem realizado em 23/01/2024; (i) se referida embolia e trombose tem relação direta com o tratamento que se seguiu ao procedimento de clipagem realizado em 23/01/2024; (j) se do procedimento de histerectomia subtotal por videolaparoscopia realizada em 23/01/2024 restou sequela na autora; e (k) se a sequela é estética ou incapacitante. 6- O itens supra elencados são demonstrados por meio de prova pericial apenas. 7- Indefiro, assim, por desnecessária e impertinente, a prova oral requerida. 8- Defiro o pedido dos réus e determino a expedição de ofícios ao HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS para que, em até 30 dias, encaminhem a estes autos o prontuário médico de MONICA DOS SANTOS FIGUEREDO, nascida em 16/04/1987, portadora do RG/SSP/SP 41.384.875-9 e inscrita no CPF/MF 342.676.188-28, atendida (internada) em 01/02/2024, atendimento 1709038. 8a- Cópia desta decisão servirá de ofício e será encaminhado ao HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS, pelo patrono dos réus em 10 dias, demonstrando o protocolo nestes autos. 9- Verificada a existência de intercorrência no procedimento de histerectomia subtotal por videolaparoscopia realizada em 23/01/2024, além de ser a autora parte hipossuficiente na relação de consumo vigente no caso dos autos, o ônus de comprovar a exação no proceder é dos réus. Além do mais, foram eles que (prudentemente) requereram a realização de prova pericial (ônus seu). 9a- Para a realização da perícia médica designo o Dr Christian Ellert, já cadastrado em Cartório, intimando-se-o a estimar seus honorários em 5 dias. No mesmo prazo podem as partes indicarem assistente técnico e oferecerem quesitos PERTINENTES. 9b- Com o depósito da antecipação dos honorários pelos corréus, à perícia (30 dias). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), FERNANDO BORGES VIEIRA (OAB 147519/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda. x Joday Emidio Galvão

ID: 310942295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095663-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

JODAY EMIDIO GALVãO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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ANNIE KELLY SANTANA DO NASCIMENTO

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Processo 1095663-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Reserva das Tribos Incorporadora Ltda. - Joday Emidio Galvão e outro - Vistos. A exceção de incompetência mer… Processo 1095663-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Reserva das Tribos Incorporadora Ltda. - Joday Emidio Galvão e outro - Vistos. A exceção de incompetência merece prosperar. É permitid à parte executada maneje simples petição, concebida como exceção de pré-executividade, quando visar a veicular matérias cognoscíveis de ofício ou que não dependam de dilação probatória (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 1072; SICA, Heitor Vitor Mendonça. Cognição do juiz na execução civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 151). O meio processual, inicialmente admitido apenas para veicular vícios concernentes à válida constituição do processo e ao regular exercício da ação executiva, vem tendo dilatada sua abrangência para alcançar também questões relativas ao próprio direito material de crédito, como no caso da prescrição (FERNANDES, Sergio Ricardo de Arruda. A execução provisória sob o enfoque da efetividade da prestação jurisdicional. Processo e Constituição: estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Coordenação FUX, Luiz; NERY JUNIOR, Nelson; ARRUDA ALVIM, Teresa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 411-421, p. 413-415). No mais, aplicam-se as disposições dos artigos 518 e 525, §11, por força do artigo 771, parágrafo único, ao processo autônomo de execução, deixando extreme de dúvidas a possibilidade do executado se debater contra a presença dos requisitos de sua admissibilidade e os atos executivos empregados em desfavor do seu patrimônio. Com efeito, não se pode negar que o réu consubstancia-se, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, a autora constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços educacionais no mercado de consumo. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Tratando-se de relação de consumo, donde decorre a vulnerabilidade do requerido, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição de foro, por força de seu artigo 6o, inciso VIII, e de seu artigo 51, inciso IV, há que ser reputada abusiva e, por conseguinte, nula. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1070671/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2010). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de incompetência oposta Joday Emidio Galvão e JODAY EMIDIO GALVAO, na execução que lhe move Reserva das Tribos Incorporadora Ltda., em observância ao foro de domicílio do consumidor. Remetam-se, pois, os autos para a Comarca de Salvador - BA, para distribuição a uma das Varas com competência cível, cuidando a Serventia das anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: ANNIE KELLY SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 39524/BA), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Mg Max Jardins Ltda x Renea Infraestrutura S.A

ID: 292571370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145230-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MG MAX JARDINS LTDA

Polo Passivo:

RENEA INFRAESTRUTURA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES

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ROGIS BERNARDO DA SILVA

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CELIDALVA SANTANA DE OLIVEIRA

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Processo 1145230-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Mg Max Jardins Ltda - Renea Infraestrutura S.a - Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 321/332 opost… Processo 1145230-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Mg Max Jardins Ltda - Renea Infraestrutura S.a - Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 321/332 opostos, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito e deverá ser veiculada através de recurso próprio. A alegação de contradição como fundamento do recurso de embargos de declaração deve se referir tão somente a aspectos contraditórios porventura existentes entre o dispositivo e a sua fundamentação, o que não ocorreu no presente caso. Em consequência, a fundamentação utilizada pela embargante é inadequada à via processual utilizada. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Apenas para fins de elucidação, consigno que não foi comprovado pela interessada que o contrato se encontra suspenso, e tal tese foi aventada somente a partir da oposição de embargos. Pois bem. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao magistrado, como destinatário das provas que é, a prerrogativa de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que o juiz é o principal destinatário da prova, uma vez que ela tem a finalidade de convencer o julgador: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir (Curso de direito processual civil. 11ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. Volume 2, página 57). No caso concreto, por força da regra processual aplicável e à luz da lição doutrinária transcrita, reputo dispensável a produção de prova oral, uma vez que não demonstrada a sua utilidade específica, diante da vasta documentação juntada aos autos. Em 03 de abril de 2025 (fls. 310/311), a parte requerida manifestou interesse na produção de prova oral, requerendo depoimento pessoal da parte autora, bem como solicitando a oitiva de testemunhas sem indicação específica de quais pessoas seriam ouvidas e sem informar qual seria a pertinência objetiva da produção da referida prova. Após decisão saneadora, a parte ré insistiu no pedido de produção de prova oral a fls. 330. Ocorre que, em detida análise dos autos, entendo que a designação de audiência de instrução e julgamento não contribuirá para o julgamento da lide. Diante do contexto específico destes autos e prezando pela celeridade processual, reputo desnecessária a produção de prova oral, e oriento-me acerca da pertinência somente da prova pericial, conforme já explicitado a fls. 315. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para sentença ou eventuais deliberações. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ROGIS BERNARDO DA SILVA (OAB 276454/SP), THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES (OAB 57920/DF), CELIDALVA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 362766/SP)

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Processo nº 1107885-13.2024.8.26.0100

ID: 291135196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1107885-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO AMéRICO GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROCHA SARUBI

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Processo 1107885-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celso Américo Gomes Fernandes - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Recebo a petição ret… Processo 1107885-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celso Américo Gomes Fernandes - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 3. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 4. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 5. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 7. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 8. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 9. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 10. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ROCHA SARUBI (OAB 131537/MG)

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