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Processo nº 1036398-69.2025.4.01.3400

ID: 276024604

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036398-69.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAITE FIALHO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEOCADIA DE BRITO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036398-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036398-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. F. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOCADIA DE BRITO ALVES - DF76488 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, a petição inicial/documentação deve conter: a) procuração com data recente, conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo; b) cópia do RG/CPF legíveis; c) declaração de hipossuficiência recente; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) indeferimento administrativo relativo ao Benefício de Prestação continuada; f) renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; g) comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial. Desse modo, considerando o disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) C, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Feita a emenda, remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que sejam designadas perícias médica e socioeconômica, sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, os valores das perícias serão majorados para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluídos o médico e o assistente social. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 3. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; b) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 4. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Caso algum dos laudos não constate incapacidade ou hipossuficiência econômica, isto é, seja totalmente desfavorável à parte autora, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “b”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença; ou b) Quando os laudos das perícias forem favoráveis, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 5. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deve devolver os autos imediatamente à Vara, onde a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestar-se sobre os laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre os laudos, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca dos laudos na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 8. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 9. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 10. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Associação Brasileira De Franqueados Oralsin - Abrafsin x Oral Sin Franquias S.A.

ID: 293490379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146018-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN - ABRAFSIN

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA TURÍBIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1146018-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de ação coletiva ajui… Processo 1146018-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de ação coletiva ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN - ABRAFSIN em desfavor da ORAL SIN FRANQUIAS S.A. Narrou que foi constituída em 18 de julho de 2023, contando atualmente com 202 associados (pessoas jurídicas constituídas para atuar no ramo de clínicas odontológicas, com status de unidades franqueadas da marca ORAL SIN), os quais correspondem a quase 50% da Rede Franqueada Alegou que na contratação das clínicas franqueadas para o tratamento, os clientes celebram contrato em valores entre seis mil e cinquenta mil reais, sendo que é realizado o recebimento de 30% do valor à vista e os 70% restantes são parcelados em até 24 meses. Por sua vez, já no primeiro mês da contratação dos serviços pelos clientes, a Franqueadora procede à cobrança dos percentuais de royalties em 6% e de propaganda em 2% sobre o valor integral dos tratamentos, sem providenciar qualquer tipo de restituição ou desconto, ocasionando em enormes prejuízos ao caixa das unidades associadas pelo descompasso entre os valores contratados e os valores recebidos (estes que inclusive, muitas vezes, não são recebidos por conta de inadimplementos, desistências e cancelamentos por parte dos clientes). Requereu que a Franqueadora promova a alteração da base de cálculo para cobrança dos royalties e taxa de propaganda nos contratos de franquia mantidos com as unidades associadas, para que as taxas incidam somente sobre os valores efetivamente recebidos pelos serviços odontológicos prestados e que a Franqueadora seja condenada a restituir as quantias pagas a maior sobre o montante dos últimos 5 anos a ser apurado em fase de liquidação. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (fls. 22/6735). Foi determinada emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a juntada de cópia do contrato social, acompanhado de autorização individual ou assemblear dos associados (fls. 6.738 e 6.764/6.765). A autora apresentou documentos (fls. 6.741/6.763 e 6.770/6.797). Oportunizada manifestação prévia (fl. 6.798), a Parte Ré compareceu aos autos defendendo a manutenção dos contratos (fls. 6.804/6.823), da forma como pactuados, pois seguiriam as condições informadas na circular de oferta de franquia. Asseverou que as inúmeras unidades franqueadas pactuaram livremente pela assunção dos deveres contidos no contrato, de forma que deve prevalecer o que foi ali firmado, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Aduziu que não há que se falar emnbsp abusividade quanto à cobrança de royalties na proporção de 6% do faturamento bruto, tampouco de taxa de propaganda no valor de 2% da mesma base de cálculo, uma vez que os contratos foram e vêm sendo cumpridos da forma como pactuados. No mais, disse que não ocorreu qualquer fato extraordinário ou imprevisível que justificasse a alteração da avença. Outrossim, argumentou que se trata de prática continuada e que se perfectibilizou no tempo, considerando o ulterior cumprimento das cláusulas contratuais, entendendo que deve ser reconhecida a ocorrência da surrectio. Pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e acostou documentos (fls. 6.824/7.043). Ante a existência de ação anterior, a qual foi julgada extinta sem análise do mérito, havendo similaridade das partes, do pedido e causa de pedir, foi determinada a redistribuição do feito por dependência à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (fl. 7.044). Às fls. 7048/7052, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. A Parte Autora opôs Embargos de Declaração, alegando obscuridade na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 7057/7059). A Parte Ré apresentou contestação (fls. 7064/7098). Preliminarmente, defendeu a falta de legitimidade ativa da associação de franqueados e a inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que a cobrança dos valores é realizada conforme contratualmente previsto, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e que não há onerosidade excessiva nos contratos de franquia, sendo que as unidades franqueadas possuem uma baixa taxa de inadimplência, que no ano de 2023 teve média entre 4,8% e 10,9%, percentuais baixos quando comparados ao mercado. Defendeu a improcedência do pedido de devolução de valores de forma retroativa e alegou o instituto da surrectio pelos franqueados terem aceitado as condições contratuais ao longo dos anos. Por fim, impugnou o laudo pericial produzido extrajudicial e unilateralmente. A Parte Ré apresentou contraminuta aos embargos de declaração opostos pela Autora (fls. 7153/7156). Às fls. 159, foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração, visto que a irresignação se referia ao mérito da decisão embargada. A Parte Autora apresentou réplica (fls. 7162/7166). Às fls. 7167, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 7.170/7.171). Já Parte Ré pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da representante legal da Autora e na oitiva de testemunhas, e de prova documental (fls. 7172/7177). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que restaram questões preliminares pendentes, as quais merecem exame neste momento. A Parte Ré defendeu a ilegitimidade ativa da associação de franqueados na presente ação, sob o fundamento de que esta não se enquadra nos requisitos estipulados pela Lei 7.347/85 para a propositura da presente ação. Alegou ainda que seria necessária autorização expressa em apartado ou em reunião para que a associação represente os seus associados, o que não se verificaria no presente caso, sendo que a Ata de Assembléia utilizada para a propositura da presente ação é reutilizada da ação anterior n.º 1024273-80.2024.8.26.0100. De fato, foi promovida anteriormente pela Parte Autora a ação n.º 1024273-80.2024.8.26.0100 com identidade das partes, causa de pedir e similaridade nos pedidos, a qual foi extinta sem conhecimento de mérito por ausência do requisito previsto no art. 5º, inciso V, a), da Lei 7.347/85. No entanto, no caso, verifica-se que a Parte Autora aguardou o preenchimento dos requisitos necessários para a propositura da atual ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Do mesmo modo, a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis para demonstrar as alegações da Parte Autora não prospera. A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos e os documentos essenciais, incluindo os contratos de franquia firmados, a ata de assembleia com votação sobre o ajuizamento da presente ação judicial com o relatório dos participantes habilitados e laudo pericial particular para a demonstração das alegações autorais. Tais documentos foram suficientes para embasar a pretensão autoral, não se exigindo, na petição inicial, prova exauriente, mas apenas elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações, conforme o art. 396 do CPC. Ademais, a inépcia da inicial exige que a peça seja incapaz de permitir a compreensão da causa ou do pedido (art. 330, § 1º, do CPC), o que não se verifica, pois a narrativa da Autora é clara e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, reconheço que o valor atribuído em R$ 50.000,00 não se verifica adequado ao proveito econômico pretendido, devendo ser a Parte Autora intimada para, no prazo de 15 dias, proceder à emenda da inicial para corrigir o valor da causa, nos termos do art. 291 do CPC. Por fim, verifico que a presente ação já se encontra em estágio avançado, já tendo as partes se manifestado acerca das provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 7170/7171), ao passo que a Parte Ré pugnou pela produção de prova oral e de prova documental suplementar (fls. 7172/7177). A pertinência das provas requeridas ainda não está clara a este Juízo, pois, lendo as manifestações das Partes, restou uma dúvida relevante que, a princípio, não exige perícia ou prova oral, qual seja, se o modelo de parcelamento firmado entre as unidades franqueadas e os seus clientes (recebimento de 30% do valor total à vista e os 70% restante por meio de parcelas mensais em até 24 meses) é um modelo imposto pela franqueadora (ou seja, obrigatório, conforme o modelo de negócios da franquia), ou se se trata de uma opção comercial das associadas. Outrossim, da farta documentação acostada aos autos (mais de 7.000 folhas) não consta (ou ao menos não se encontrou) o "Plano de Negócios" disponibilizado para a implantação das unidades franqueadas, com as correspondentes premissas do plano de negócio (fls. 5/6). Assim, no prazo de 15 dias úteis, a Parte Autora deve: (i) apresentar o valor da causa levando em consideração o benefício econômico envolvido, de forma justificada; e (ii) juntar o Plano de Negócios (ou informar em qual página dos autos se encontra). No mesmo prazo, devem ambas as Partes esclarecerem se o parcelamento firmado entre as unidades franqueadas e os clientes é opcional ou obrigatório. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (OAB 80896/RJ), FELIPE VIEIRA TURÍBIO (OAB 114987/RJ), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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Processo nº 1147369-35.2024.8.26.0100

ID: 307768288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147369-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOELTL KITAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. 1 - Providencie a z. Serventia, pelo RenaJud, o bloqueio de … Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. 1 - Providencie a z. Serventia, pelo RenaJud, o bloqueio de transferências do veículo placas EAS7929. A penhora doveículoindicadoserá deferida, desde que localizado na posse do executado, uma vez que o domínio das coisas móveis transfere-se pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito. Assim, expeça-se mandado, nos termos requeridos retro, a fim de realizar-se a penhora e avaliação doveículoindicadode propriedade do executado, para garantir a execução. Intimando-se o executado da penhora realizada para fins de impugnação. Não havendo impugnação, manifeste-se oexequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Realizado o ato, por meio do sistema Renajud, faça-se as anotações restritivas. 2 - O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (grifei), consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pela parte executada em relação aos bens indicados às fls. 189/206 (imóveis de matrículas nº 185.488 do 15º CRI de São Paulo/SP e nº 33.815 do CRI de São Roque/SP). Contudo, esclareço não ser possível a averbação da penhora de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel junto ao Registro de Imóveis, por ofensa ao princípio da continuidade registrária. Neste sentido: "REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO EXECUTADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, §1º, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO COM DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1024661-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 01/09/2024) "Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da continuidade registral, não é possível a anotação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel quando o compromisso de compra e venda que lhes deu origem não foi registrado na matrícula. No entanto, a penhora em si é plenamente possível e já foi deferida pelo d. magistrado singular, não havendo nada que impeça a alienação judicial de tais direitos. A averbação da penhora junto ao registro do imóvel não é condição para a sua existência, validade ou eficácia, tendo como finalidade exclusiva dar publicidade a terceiros sobre a constrição. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185461-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL, O QUE SE DEU SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS LASTREADOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (ART. 835, XII, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2158034-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Após, intimem-se os interessados. Por fim, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, fica a executada intimada da penhora na pessoa de seus advogados constituídos nos autos por meio da publicação desta decisão do diário eletrônico da justiça. Promova-se, também, se o caso, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP)

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Lauria Sociedade De Advogados x Consavel Administradora De Consórcios Ltda

ID: 306806795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0035164-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO HANDEL SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA QUEIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDINEY DUARTE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOURAO CORREA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA PRADO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA WERNECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PESTILI

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS

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RICARDO MARQUE

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RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES

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RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ

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PRISCILA CARLA ALBANIT

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PASCOAL BATISTA

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ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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NILSON RAIMUNDO DA SILVA

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NATALIA BISTON DO NASCIMENTO

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MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO

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MOHAMAD SOUBHI SMAILI

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MARLENE CORREA DA SILVA

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MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD

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MARCO AURELIO GONZAGA ARNONI

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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MARCELO GOMIDE

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MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ

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LUIZ ANTONIO TREVISAN

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LUCAS NAIF CALURI

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA

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JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH

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JULIANA ALVES DE BARROS

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JULIA GRABOWSKY FERNANDES BASTO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSÉ ALVES DA COSTA

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HUGO MOREIRA BARBOSA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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GUIDO DE FONTGALAND DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO DE FONTGALAND DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR

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GENERINO PEREIRA DE ANDRADE

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GABRIELLE A DE MELO ALELUIA

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FLÁVIO CARDOSO

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FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS

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FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA

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ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES

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ELCIO FONSECA REIS

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ELAINE GRIESE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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CIRO GECYS DE SÁ

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CARLOS FERNANDO ROMANO JÚNIOR

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO

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CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS

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BRUNA CORREA FONSECA

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ARACELLY PEREIRA DO CARMO

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ANDREA CARLA ROMERO FLEURY

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ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES

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ANA LUCIA MEDEIROS

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ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO

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ALESSANDRO DA SILVA

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ADRIANA PIRAINO SANSIVIERO

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Processo 0035164-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1009917-32.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Consavel Administradora d… Processo 0035164-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1009917-32.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Consavel Administradora de Consórcios Ltda e outro - Fl. 253: última decisão. Acolho o parecer do MP (fls. 258-261) e determino a suspensão deste ICCP até decisão sobre a exigibilidade na execução fiscal. Aguarde-se informação por 180 dias. Proceda o AJ à anotação da reserva do crédito. Int. - ADV: RICARDO MARQUE (OAB 476531/SP), NATALIA BISTON DO NASCIMENTO (OAB 319049/SP), TULIO HANDEL SANTOS JUNIOR (OAB 128171/MG), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ELAINE GRIESE DA SILVA (OAB 91126/RJ), MARLENE CORREA DA SILVA (OAB 57192/MG), NATALIA BISTON DO NASCIMENTO (OAB 319049/SP), HUGO MOREIRA BARBOSA (OAB 192472/MG), HUGO MOREIRA BARBOSA (OAB 192472/MG), FLÁVIO CARDOSO (OAB 24920/GO), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS (OAB 39871/MG), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR (OAB 112903/MG), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES (OAB 103126/MG), ARACELLY PEREIRA DO CARMO (OAB 291009/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS (OAB 303495/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES (OAB 307086/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO (OAB 306678/SP), CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO (OAB 307067/SP), THIAGO ROCHA QUEIROGA (OAB 263721/SP), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 75028/MG), MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ (OAB 96189MG/), PRISCILA CARLA ALBANIT (OAB 368909/SP), PASCOAL BATISTA (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), ZEIMER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 75028/MG), GUIDO DE FONTGALAND DA MATA (OAB 29991/SP), GUIDO DE FONTGALAND DA MATA (OAB 29991/MG), GABRIELLE A DE MELO ALELUIA (OAB 130292/MG), GABRIELLE A DE MELO ALELUIA (OAB 130292/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), RUBIA PRADO GUIMARAES (OAB 119778/MG), GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR (OAB 112903/MG), GENERINO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 8565/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), JULIANA ALVES DE BARROS (OAB 94821/MG), JULIANA ALVES DE BARROS (OAB 94821/MG), MARCO AURELIO GONZAGA ARNONI (OAB 416208/SP), ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 157359/RJ), BRUNA CORREA FONSECA (OAB 414973/SP), RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA (OAB 414050/SP), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), SERGIO MOURAO CORREA LIMA (OAB 64026/MG), NILSON RAIMUNDO DA SILVA (OAB 70829/RJ), JULIA GRABOWSKY FERNANDES BASTO (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), RODRIGO OENNING (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP), ADRIANA PIRAINO SANSIVIERO (OAB 116341/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA (OAB 131907/SP), ROSA MARIA WERNECK (OAB 133661/SP), ANDREA CARLA ROMERO FLEURY (OAB 140447/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), LUCAS NAIF CALURI (OAB 153048/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP), ANA LUCIA MEDEIROS (OAB 93247/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD (OAB 92761/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI (OAB 84625/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI (OAB 84625/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), CIRO GECYS DE SÁ (OAB 213381/SP), CARLOS FERNANDO ROMANO JÚNIOR (OAB 194171/SP), ALESSANDRO DA SILVA (OAB 187024/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP)

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Maria Ignez Rennó Moreira x Beatriz Correia Gouveia

ID: 319719192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055146-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNEZ RENNó MOREIRA

Polo Passivo:

BEATRIZ CORREIA GOUVEIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES GUIMARAES PINTO

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BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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Processo 0055146-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091713-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1091713-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Ignez Rennó Mo… Processo 0055146-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091713-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1091713-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Ignez Rennó Moreira - Beatriz Correia Gouveia - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema Sisbajud. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. A executada alegou que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que são verba salarial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade - Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 - Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso - Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pelo próprio devedor em sua impugnação à penhora. No presente caso, a executada comprovou que o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil (R$ 1.892,24 - fl. 55) constitui verba salarial. Considerando que o valor recebido pelo executado para seu sustento e de sua família é de menos de R$ 2.000,00, fica demonstrado que o salário não é suficiente para que sejam penhorados valores na execução sem que haja prejuízo à subsistência do núcleo familiar do executado. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora de valores. Determino que a serventia interrompa de imediato a ordem de bloqueio reiterada e desbloqueie tão somente o valor bloqueado no Banco do Brasil (R$ 1.892,24 - fl. 55). Deverá também apresentar o resultado da ordem de constrição até a presente data. Intime-se. - ADV: BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP), RODRIGO MENDES GUIMARAES PINTO (OAB 483344/SP)

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Edivaldo Joaquim Da Silveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 326102778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173168-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOAQUIM DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1173168-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edivaldo Joaquim da Silveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - DISPOSITI… Processo 1173168-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edivaldo Joaquim da Silveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida; - condenar a parte requerida a devolver os valores descontados indevidamente da parte autora, fazendo-o em dobro; - condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, a título de danos morais, R$ 3.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do efetivo prejuízo, isto é, cada um dos descontos, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), qual seja, o momento em que realizado cada desconto, aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1203723-80.2024.8.26.0100

ID: 328534552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203723-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR KASSAI

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Processo 1203723-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Vistos. Fls. 216/221: Conheço dos embargos porque preenchidos os press… Processo 1203723-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Vistos. Fls. 216/221: Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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L. H. De M. C. x A. M. G.

ID: 304037005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1194508-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DE M. C.

Polo Passivo:

A. M. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MOURA CONRADO

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CLAUDIA LOTURCO

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ANDRÉA MAGNANI

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Processo 1194508-80.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.H.M.C. - A.M.G. - Trata-se de ação de modificação de guarda e regime de visitas cumulada com revisional de alimentos, com pedido … Processo 1194508-80.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.H.M.C. - A.M.G. - Trata-se de ação de modificação de guarda e regime de visitas cumulada com revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L. H. de M. C. em face de A. M. G., relativamente à filho menor e comum, Francisco, nascido em 03/06/2017. Narrou que, nos autos nº 1013296-60.2019.8.26.0114, que tramitaram perante a 2ª Vara da Família e Sucessões de Campinas, restou estabelecida a guarda unilateral do infante em favor da requerida e regime de visitas conforme termo de audiência de fls. 26/27. Argumentou que desde então vem sendo privado do convívio com o menor, havendo prática de alienação parental tanto pela requerida, quanto pela avó materna Sandra R. Martinez. Relatou que, previamente ao acordo homologado em Juízo, em meados do ano de 2018, a ré foi denunciada ao Conselho Tutelar de Aricanduva, sendo conferida, em caráter emergencial e a bem do menor, a guarda de fato da criança à avó materna. Informou que o infante já apresenta quadro de TDHA - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, déficit intelectual, bem como problemas de dicção, que acredita serem causados pelo ambiente em que a criança está inserida, somado ao afastamento forçado de seu genitor. Diante dos fatos expostos, requereu, inclusive em caráter liminar, o efetivo cumprimento das visitas estabelecidas em acordo judicial homologado, sob pena de multa. Pugnou, ao final, pela procedência da ação para modificar a guarda do infante em favor do requerente, na modalidade unilateral e, subsidiariamente, na modalidade compartilhada. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 20/52 e 145). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de urgência (fls. 56/57). Indeferido o pedido de urgência (fls. 58/60). Documentos referentes ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor (fls. 69/140). Deferido os benefícios da justiça gratuita ao requerente (fl. 141). A requerida apresentou contestação. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, aduz a má-fé do autor por mencionar problemas de saúde da requerida anteriores ao acordo homologado, destacando que referidas questões de saúde já foram tratadas. Salientou que o requerente não consegue ter um contato contínuo com o filho, além da falta de cuidado para com a saúde do menor nas visitas perpetradas. Rechaçou a informação de que a criança tenha TDAH. Requereu a guarda unilateral (fls. 150/165). Juntou documentos (fls. 166/198). Réplica às fls. 205/233. Juntou documentos (fls. 234/293). Manifestação do Ministério Público (fls. 300/301). Em 23/5/2025 ocorreu a audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fl. 315). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, inocorrentes as hipóteses dos artigos 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido a indagação sobre qual modalidade de guarda deve ser adotada e a adoção de regime de visitas que melhor atenda aos interesses da criança. Assim, defiro a juntada de prova documental pelas partes até encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente no estudo psicológico. Para tanto, oficie-se aos Setor de Psicologia deste Fórum Central, para agendamento do estudo. Indefiro, por ora, o Estudo Social, haja vista o setor social deste fórum contar com quadro mínimo de Assistentes Sociais, sendo certo que a decisão pode ser revista caso constatada a pertinência da prova, após a realização do Estudo Psicológico. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. No mais, indefiro a prova consistente na expedição de ofício ao Conselho Tutelar para que explane situação ocorrida em 2018 que, conforme se extrai dos autos, não mais voltou a ocorrer, pois impertinente e desnecessária para o deslinde da presente demanda. Além disso, o deferimento do estudo psicológico demonstrará se a questão tem alguma influência sobre o menor, evitando a exposição desnecessária de questões de saúde mental que acometeram a genitora e que já foram devidamente tratadas. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LOTURCO (OAB 124339/SP), GUSTAVO DE MOURA CONRADO (OAB 201026/SP), ANDRÉA MAGNANI (OAB 480032/SP)

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Pedrix Pavimentação Ltda x Lsk - Engenharia Ltda

ID: 301114960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001395-91.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRIX PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

LSK - ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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PEDRO RICARDO E SERPA

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LUIS GUSTAVO SAN JORGE

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FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO

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Processo 0001395-91.2023.8.26.0011 (processo principal 1002795-02.2018.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Liminar - Pedrix Pavimentação Ltda - Lsk - Engenharia Ltda - Vistos. 1. Ciente do julga… Processo 0001395-91.2023.8.26.0011 (processo principal 1002795-02.2018.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Liminar - Pedrix Pavimentação Ltda - Lsk - Engenharia Ltda - Vistos. 1. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento pelo E TJSP que deu provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de excesso de execução, homologando o valor do débito exequendo em R$ 6.910,83, para fevereiro de 2023. 2. Diante da informação da decretação dafalênciada executada no processo nº 1024564-80.2024.8.26.0100, JULGO EXTINTOo processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Estatuto Processual, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, já que deverá a exequente habilitar seu crédito nos autos dafalência, nos quais deverá se submeter ao pagamento de acordo com a classe de seu crédito. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.FALÊNCIASUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃODO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1.Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação dafalênciado devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação dafalência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-sede medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta afalênciaser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo àextinçãodo processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar -pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduzem medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e daextinçãode sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação dafalência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito (STJ, Recurso Especial nº 1.564.021/MG, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, j. 24/04/2018, DJe 30/04/2018)(...)" Assim, decretada a quebra do devedor surge para o credor a possibilidade de habilitação do crédito no Juízo Universal daFalência, competindo ao Juízo Falimentar, por consequência, a apreciação de todas as pretensões e diligências dirigidas à massa falida e voltadas à satisfação de créditos líquidos, concursais ou extra concursais, haja vista que a decretação dafalênciaresulta na inafastável atração do crédito exequendo ao Juízo universal, nos termos do artigo 76, caput, da Lei 11.101/05. Deverá, pois, a exequente, promover a habilitação de seu crédito perante o Juízo falimentar, no qual prosseguirão os ulteriores atos de execução, segundo a ordem estabelecida nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de violação ao princípio do pars condictio creditorum. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos definitivamente (Comunicado CG 1789/17 - código 61615), observado o determinado no Provimento CG nº01/2020 (art. 1098 das NSCGJ), independentemente de novo despacho ou abertura de outra conclusão. Anoto que a habilitação do crédito junto àfalênciase dá pela juntada do título executivo judicial acompanhado da memória de cálculos e dos comprovantes de custas e despesas processuais, não havendo de se falar em emissão de documento por este Juízo para habilitação do crédito. Cada parte arcará com as custas que até aqui suportou, indevidos novos honorários advocatícios em razão daextinçãoanômala do processo, restando incólumes os honorários anteriormente arbitrados a serem habilitados nos autos dafalência. PIC. - ADV: RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), LUIS GUSTAVO SAN JORGE (OAB 270887/SP), FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO (OAB 298141/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 296671960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083346-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA IOSAN

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1083346-80.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - On… Processo 1083346-80.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, representada Por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (fls. 608/613) e pela Administradora Judicial da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. (fls. 624/628) contra a decisão de fls. 599/601, que determinou a inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 3.314.227,01, em favor da requerente Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Empírica Iosan. Alega o Ministério Público que (i) a decisão embargada está em contradição com outras proferidas em incidentes similares, com a mesma Massa Falida no polo passivo, em que se reconheceu a existência de cláusula proibitiva de cessão de crédito (por ex., incidentes 1183332-41.2023.8.26.0100 e 1000106-96.2024.8.26.0100), o que gera desigualdade no tratamento dos credores. Alega, ainda, (ii) omissão da decisão, haja vista que a Administradora Judicial consignou em seu parecer de fls. 508/514 que foram realizadas duas cessões de créditos, sendo que uma foi realizada no período suspeito em 10/04/2023 e outra foi realizada após a decretação da falência, em 11/09/2023, sendo esta última nula de pleno direito, porque o representante legal não tinha mais legitimidade para firmar o termo. Por fim, há (iii) omissão na decisão acerca da aplicabilidade do art. 297 do CPC, que orienta que o cedente não responde por valor superior ao que recebeu. Todavia, o crédito cedido às fls. 472/476, cuja cessão é nula de pleno direito, como acima mencionado, tem o valor total de R$ 1.667.002,62, tendo o cessionário comprado referido crédito pela importância de R$ 750.211,37, conforme depósito de fls. 497/496. Assim, nesse ponto, caso não seja julgada improcedente a presente habilitação, que o valor do crédito a ser habilitado seja aquele correspondente ao pagamento efetivamente realizado pelo cessionário ao cedente, em obediência ao art. 297, do CPC. Alega a Administradora Judicial que também detém legitimidade para invocar a cláusula impeditiva da cessão de crédito, porque seu reconhecimento é de interesse da coletividade de credores. Além disso, padece a decisão agravada de omissão, porque não considerou que uma das cessões ocorreu após a decretação da falência, assinado por ex-sócio, sendo, portanto, inválido. Aponta que a decisão embargada é contraditória com outras, proferidas em outros incidentes. Assim, pede o acolhimento dos embargos. Manifestação do embargado às fls. 631/645, pela rejeição de ambos os embargos, em razão da inexistência de contradição ou omissão na decisão embargada, e manifestação da Administradora Judicial às fls. 652/654, pelo provimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. É o relatório. DECIDO. 2 - Inicialmente, registro que não há contradição entre o que foi decidido em outros casos envolvendo cessões de crédito da falida. Naqueles casos (fls. 614/618 e 619/623), havia pedido de restituição, ao passo que aqui se pede a habilitação. Ademais, naqueles casos declarou-se a ineficácia da cessão e aqui também se reconheceu o mesmo efeito. No entanto, há peculiaridades neste caso que recomendam o acolhimento dos embargos, com a consequente modificação do valor do crédito a ser habilitado. Uma das cessões objeto deste incidente foi realizada em 11/09/2023 (fls. 473/476) após a decretação da falência, quando, por força de lei, não tinha mais o falido poder de disposição, o que determina a nulidade do negócio, com o retorno das partes à situação anterior. Portanto, tem a cessionária simplesmente o direito ao recebimento do que pagou à falida, R$ 750.211,37, conforme comprovante de fls. 498. Com relação à outra cessão (fls. 467/471), também deve ser modificado o valor a ser habilitado, pois a hipótese é regida pelo art. 297 do CC. Como a massa falida está sendo chamada, pelo cessionário, a responder pelo pagamento não realizado pelo devedor, "não responde por mais do que daquele recebeu", qual seja, a importância de R$ R$ 1.422.567,09, conforme depósito de fls. 495/496. 3 - Do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para que seja feita a inclusãodo crédito quirografário no valor de R$ 2.172.788,40 em favor da requerente no quadro-geral de credores da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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