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Yaaleh Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Chebli Mitre Abou Nabhan e outros

ID: 323614948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059983-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YAALEH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

CHEBLI MITRE ABOU NABHAN LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 1059983-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Lavanderia e Tinturaria Lavinorte Ltda - - Che… Processo 1059983-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yaaleh Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Lavanderia e Tinturaria Lavinorte Ltda - - Chebli Mitre Abou Nabhan e outros - "Fls. 297/303 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA. A empresa alega que o valor bloqueado vem causando severos prejuízos às suas atividades, pois mantém diversos funcionários e depende de fornecedores essenciais para a continuidade das operações empresariais. A executada apresentou documentos comprovando seu quadro de funcionários e demais contas. Todavia, não demonstrou a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o pagamento das verbas salariais nem comprovou que tais recursos são essenciais ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. Não há, portanto, ilegalidade na penhora efetuada. A executada também não ofereceu outros bens em substituição à penhora on-line. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a penhora de bens móveis da executada - Insurgência da executada - Teses arguidas em recurso que não foram examinadas na origem - Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora "on line" sobre numerário existente em conta corrente da pessoa jurídica executada - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela empresa devedora - Insurgência da executada - Descabimento - Hipótese em que a devedora não logrou comprovar que o numerário bloqueado em sua conta corrente se refere ao pagamento de salários e à manutenção da atividade empresarial - Medida que não implica ofensa à regra da menor onerosidade, prevista no artigo 805, do Código de Processo Civil, sobretudo porque a executada sequer indica outro bem à penhora - Ausência de elementos concretos que indiquem o excesso de penhora, mormente considerando que o elevado valor do débito - Ademais, é prematuro o reconhecimento do alegado excesso de penhora antes da avaliação dos bens constritos - Inteligência do artigo 874, inciso I, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2341120-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Quanto à impugnação à penhora apresentada às fls. 349/356, o executado CHEBLI MITRE ABOU NABHAN demonstrou que os valores bloqueados correspondem à sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (fls. 358/359 e 361/362). Os valores bloqueados são, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da recorrente - Penhora de valores - Insurgência - Alegação de que tais valores são destinados a sua subsistência - Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - Valor bloqueado em quantia inferior em conta bancária da executada, pessoa física - Art. 833, X, do CPC - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2286289-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia equivalente a até quarenta salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça entende que tal proteção independe de a importância estar depositada em caderneta de poupança. A garantia legal alcança qualquer saldo bancário do devedor, seja proveniente de salário, aposentadoria ou outra fonte de renda, desde que o montante não ultrapasse o limite de quarenta salários mínimos. Ante o exposto, declaro impenhoráveis os valores bloqueados na conta do executado Chebli Mitre Abou Nabhan junto ao Banco do Brasil. Fls. 442: Ciência da desistência do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 252. Prossiga-se com os atos processuais subsequentes. Int." - ADV: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR)

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Processo nº 1097619-30.2025.8.26.0100

ID: 326336126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097619-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO COSTA RICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA

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FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI

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Processo 1097619-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Costa Rica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1097619-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Costa Rica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COSTA RICA, CNPJ 00078981000190, e parte ré/executado - WALTER BUSSAMARA, CPF 039.495.088-72, MARIA VALÉRIA BUSSAMARA PINHEIRO, CPF 15698189838, MARIA ADRIANA BUSSAMARA MERLO, CPF 15698733805, MARIA CHRISTINA BUSSAMARA CASMERIDES, CPF 16264232882 e PRISCILA MARIA BUSSAMARA, CPF 31156085861, cujo valor da causa é: R$ 47.937,11(QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP)

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Processo nº 1036509-76.2023.4.01.3900

ID: 311356418

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036509-76.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CONTENTE GARCIA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAISSA MARIA CARMONA DOS SANTOS

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RENATA DE OLIVEIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036509-76.2023.4.01.3900 AUTOR: PAULA CONTENTE GARCIA NEVES REU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036509-76.2023.4.01.3900 AUTOR: PAULA CONTENTE GARCIA NEVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1082584-30.2025.8.26.0100

ID: 302118749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082584-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALICE BEATRIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1082584-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Alice Beatriz Ribeiro - Vistos. I - Diante da documentação que instruiu a inicial concede-se à auto… Processo 1082584-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Alice Beatriz Ribeiro - Vistos. I - Diante da documentação que instruiu a inicial concede-se à autora a gratuidade processual; anote-se. II - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Documento copiado na inicial (p. 2) indica que as restrições da conta da autora ocorreram sem justificativa clara e específica. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da comunidade que acarreta dano à autora, com prejuízo à sua imagem e interação com seus seguidores. Entendimento do TJSP em caso análogo (perfil profissional e alegação genérica de violação das diretrizes da comunidade): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRESENTES REQUISITOS POSSIBILIDADE DA DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO BLOQUEIO DE PERFIL NO INSTAGRAM I - Possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação, na medida em que o Facebook suspendeu a conta dos autores agravantes no Instagram, a qual, é utilizada para divulgar o trabalho dos recorrentes, como dançarinos. A não reativação do perfil poderá causar impactos negativos para captar novos clientes, bem como para firmar parcerias e participar de eventos; II Agravado que não esclareceu de forma precisa, objetiva e detalhada o motivo específico para a desativação da conta, limitando-se a apresentar uma genérica comunicação que se mostrou imprestável para os fins a que se destina: explicar qual a suposta violação das regras e diretrizes comunitárias por parte do perfil dos autores. Sem a identificação da causa da ruptura, deve ser considerada violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil, função integrativa) e do próprio liame contratual a desativação da conta. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294810-12.2024.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 48 horas: (a) a reativar e restabelecer o acesso da autora ao seu perfil @debora.alice._, na plataforma ré, preservando integralmente o conteúdo e funcionalidades da conta existente antes da suspensão, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da inicial, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1084718-30.2025.8.26.0100

ID: 306157361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084718-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1084718-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1084718-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - YURE VICTOR NOGUEIRA DA SILVA, CPF 70874535484, cujo valor da causa é: R$ 24.023,78(VINTE E QUATRO MIL E VINTE E TRES REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1086755-30.2025.8.26.0100

ID: 307922198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086755-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1086755-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1086755-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - LEONARDO DA SILVA SOUZA, CPF 08309150954, cujo valor da causa é: R$ 92.835,77(NOVENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1085494-30.2025.8.26.0100

ID: 307600610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085494-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

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Processo 1085494-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.P. - Vistos. I - BANCO BTG PACTUAL S.A move ação de execução por quantia certa com pedido liminar contra ADREANE… Processo 1085494-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.P. - Vistos. I - BANCO BTG PACTUAL S.A move ação de execução por quantia certa com pedido liminar contra ADREANE FUHR, ADILES FUHR, EDUARDO FUHR, FUHR TRANSPORTES LTDA e FUHR AGRICOLA LTDA, alegando que, em 31/03/2023, em razão do financiamento de suas atividades realizado pelo BTG PACTUAL, a autora Adreane emitiu, em favor do BTG PACTUAL, a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº CPR316/23, por meio da qual se comprometeu ao pagamento de R$ 40.000.000,00, e que, em garantia ao adimplemento da CPRF, instituiu em favor do BTG PACTUAL o aval dos demais autores. Afirma que a CPRF foi aditada em 29/03/2024, tendo a emitente reconhecido o saldo devedor total de R$ 43.000.936,66 para a inclusão de novo avalista e alteração das datas de vencimento e valores dos pagamentos, sendo a Cédula devidamente registrada nos órgãos competentes. Alega que a emitente deixou de adimplir com o pagamento da parcela prevista para 02/05/2025, razão pela qual o BTG PACTUAL notificou a Emitente e os Avalistas informando a existência do débito e exigindo o pagamento. Declara que, até o momento, não foi efetuado o pagamento e, por isso, declarou o vencimento antecipado da CPRF, com fundamento na cláusula 5.1, item b, efetuando a notificação da parte executada em 16/06/2025. Aduz que, nos termos da cláusula 5.4, os executados deveriam efetuar o pagamento do saldo no dia útil seguinte à notificação de vencimento antecipado, o que também não ocorreu. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de: (I) arresto de eventual soja e milho de propriedade dos executados que estiverem depositados em seu armazém ou em pés no campo na Fazenda São Martinho, localizada em Sorriso/MT, objeto das matrículas nº 68.569, 68.570, 68.571, 68.572 e 68.753 do CRI de Sorriso/M; (II) arresto de quaisquer valores que os Executados tenham a receber das empresas ADM DO BRASIL LTDA., ADM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA., COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL e INPASA AGROINDUSTRIAL DDGS; (III) penhora online nas contas bancárias dos executados, via Sisbajud. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Está presente a verossimilhança do direito trazido pelos contratos celebrados pelas partes (fls. 86/110 e 111/116) e a existência de mora (fls. 122/128), assim como risco de dano irreparável para a exequente em decorrência da possibilidade dos executados virem a se desfazer, ocultar ou dilapidar eventuais valores que venham a receber no curso da sua atividade econômica, ainda mais se condsiderado o vultuoso valor do débito. Desta forma, defiro os pedidos formulados em sede liminar nos itens II e III de fls. 08. Indefiro, no entanto, o pleito formulado na alínea I do item 34 de fls. 08, uma vez que os estoques de soja e milho são mercadorias perecíveis cuja alienação, se vier a ser impossbilitada ou suspensa por longo período, poderão trazer prejuízos não só à parte executada, mas também ao próprio exequente, que poderão vir a perder o referido ativo econômico caso não comercializadas de forma tempestiva Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte interessada às empresas ADM DO BRASIL LTDA., ADM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA., COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL e INPASA AGROINDUSTRIAL DDGS para ciência sobre o arresto de quaisquer valores que os Executados nesta ação tenham a receber das referidas empresas, que devem, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nestes autos se possuem relação comercial com os Executados e, em caso positivo, apresentar cópias dos contratos mantidos com os Executados e efetuar os pagamentos relativos a tais contratos diretamente em conta vinculada a estes autos, a título de arresto, até o limite do crédito de R$ 43.297.402,89. II - Para fins de pesquisa SISBAJUD, providencie o exequente o recolhimento das custas devidas, em 05 (cinco) dias. Com o recolhimento, providencie a Serventia o arresto Sisbajud nas contas dos executados, até o limite do crédito desta execução. III - Sem prejuízo, no prazo de emenda à inicial, deverá o exequente providenciar o recolhimento das custas para realização de citação dos executados, sob pena de revogação das medidas cautelares acima determinadas e da extinção deste processo. Intime-se. - ADV: THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP)

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Processo nº 1083554-30.2025.8.26.0100

ID: 306897163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1083554-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

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Processo 1083554-30.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.D.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a … Processo 1083554-30.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.D.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP)

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Plattion Assessoria E Consultoria Ltda, x Morgana Lameirão Lima

ID: 297868438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025257-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA,

Polo Passivo:

MORGANA LAMEIRãO LIMA

Intimação

Advogados:

ROSANA SANTOS ORTEGA

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PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

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Processo 1025257-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140259-53.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Plattion Assessoria e Consultor… Processo 1025257-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140259-53.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Plattion Assessoria e Consultoria Ltda, - Morgana Lameirão Lima - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em face de MORGANA LAMEIRÃO LIMA DE FREITAS. A embargante sustenta, em resumo, que o título não preenche os requisitos legais do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e aponta vício de consentimento no documento. Impugna, ainda, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alegação de esquema de pirâmide financeira e o pedido de arresto de bens. Também argumenta que não há responsabilidade solidária entre a embargante e as demais pessoas jurídicas incluídas no polo passivo da execução, além de pleitear a suspensão do processo até o desfecho do inquérito policial. Os embargos foram recebidos no efeito devolutivo. A embargada apresentou impugnação às fls. 21/25. Em síntese, defende a validade do título executivo (distrato) e argumenta que as provas colacionadas no processo principal, indicam a existência de esquema fraudulento entre as coexecutadas, fundamentando, assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de responsabilidade solidária. Além disso, informa que o inquérito policial já foi encerrado. Manifestação da embargada a fls. 81 e da embargante a fls. 82/87. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento deste juízo. De início, mantenho a concessão da justiça gratuita à parte embargante. Verifica-se que a empresa foi citada por edital e encontra-se representada nos autos por advogados vinculados a convênio com a Defensoria Pública, não havendo qualquer elemento nos autos que infirme a alegação de hipossuficiência ou que demonstre capacidade financeira incompatível com o benefício. Assim, ausente impugnação instruída com provas nesse sentido, deve ser preservada a gratuidade deferida. No mérito, os pedidos formulados nos embargos são improcedentes. A embargante sustenta a nulidade do título executivo, apontando vício de consentimento e ausência dos requisitos legais previstos no artigo 784, III, do Código de Processo Civil. No entanto, tais alegações não merecem acolhimento. O distrato apresentado pela embargada (fls. 44 do processo principal) preenche os requisitos exigidos em lei, tendo sido assinado pelas partes e por duas testemunhas, além de indicar de forma clara e expressa o valor da dívida, sua forma e o prazo de pagamento. Não há, tampouco, qualquer elemento nos autos que demonstre vício de consentimento, ônus que incumbia à embargante (art. 373, I, CPC). Quanto às impugnações formuladas em face do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e do reconhecimento de esquema fraudulento de pirâmide financeira, as matérias não comportam conhecimento nos presentes embargos. Isso porque tais questões foram afastadas nos autos executivos, pela decisão de fls. 166/168, quando este juízo determinou que seu conhecimento dependeria de instauração de incidente próprio. Da mesma forma, o pedido de arresto de bens igualmente perdeu o objeto, tendo em vista que já foi objeto de decisão nos autos principais (fls. 175/176), sendo certo que a pesquisa patrimonial determinada restou infrutífera (fls. 178/179 daqueles autos), esvaziando-se, assim, o interesse processual na discussão. No tocante à alegação de ausência de responsabilidade solidária entre as empresas apontadas na execução, observa-se que tal argumento também não pode ser conhecido, pois o pedido se refere a direitos pertencentes a terceiros, e a embargante carece de legitimidade para pleitear em nome de outrem. Não há interesse processual em afastar a solidariedade de empresas distintas, que devem exercer, por si, sua ampla defesa e contraditório. Ademais, tais pessoas jurídicas sequer compõem o polo passivo da execução, tendo em vista a emenda à inicial (fls. 171/172 daqueles) a embargante requereu sua exclusão, deferida pela decisão subsequente. Por fim, quanto à alegação de que o feito executivo deveria ser suspenso até o encerramento de inquérito policial, também não há razão para acolhimento. A embargada informou que o inquérito já foi encerrado, o que esvazia o pedido formulado, por perda superveniente de objeto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Pela sucumbência, arcará a embargante com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, observada a gratuidade da justiça deferida. P.R.I. - ADV: HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), ROSANA SANTOS ORTEGA (OAB 189082/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP)

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Processo nº 1069877-30.2025.8.26.0100

ID: 279719278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069877-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TALAN MARIN - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069877-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Talan Marin - Me - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutel… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069877-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Talan Marin - Me - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá esta decisão, digitalmente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte autora à ré, comprovando o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos em 05 (cinco) dias. Atente-se a parte ré a que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Advirto às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), e correrá sob responsabilidade do interessado no cumprimento. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Int.

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