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Processo nº 1013181-71.2025.8.26.0100

ID: 297089058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013181-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GONçALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MORAES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013181-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Gonçalves dos Reis - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilid… Processo 1013181-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Gonçalves dos Reis - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: RICARDO DE MORAES MARTINS (OAB 251100/SP)

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Processo nº 1078947-71.2025.8.26.0100

ID: 295477218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078947-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA VITORIA MAIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1078947-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Vitoria Maia Lima - Vistos, 1) A irresignação da autora no sentido de que a empresa requerida restringiu o … Processo 1078947-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Vitoria Maia Lima - Vistos, 1) A irresignação da autora no sentido de que a empresa requerida restringiu o alcance do perfil do instragram @tatyoficiial, alegadamente em razão de eventual descompasso com eventuais diretrizes da rede ou ideologia dos controladores, é absolutamente compreensível, mas perde por completo de vista que a ré é empresa privada e sim, pode direcionar seu negócio da forma como melhor lhe aprouver, notadamente porque, no limite, pode ser responsabilizada em alguns casos. Mais que isso, e a pletora de ações contra o Facebook que inundam o Poder Judiciário atualmente revela isso, supõe-se que a requerida tem de viabilizar de forma infalível a estabilidade do negócio engendrado por sedizentes "influenciadores" que, maiores e capazez, escolheram usar a plataforma como meio de vida, lícito e muitas vezes lucrativo, mas que põe todas as fichas de sua viabilidade na mão de empresa terceira, REPITO, PRIVADA, e que pode pautar-se segundo diretrizes às quais aderiram os usuários ao passarem a fazer uso da plataforma e por meio dela passaram a exercer atividade profissional. Ocorre que esta "escolha" dos usuários e, no caso, da autora, esta "dependência" do sucesso do negócio, NÃO É RESPONSABILIDADE do controlador. O sistema de denúncias e a moderação são igualmente previstos nos termos de uso e, ainda que porventura possam causar distorção, dada a inviabilidade da ré de verificar em tempo real a pertinência ou não, tomando atitude preventiva que acabar por levar à restrição ora denunciada, longe de ser ilícito ou desproporcional, é algo até compreensível. Veja-se: no limite, poderia o Facebook, amanhã, simplesmente encerrar as atividades, e os prejuízos daí advindos aos usuários não decorreria de ilícito qualquer, mas da hiperdependência criada pelo modo de atividade pelo qual porventura optaram. Em tempos em que se discute no E. STF responsabilização total das plataformas, incutindo-lhes obrigação prévia de moderação, independentemente de decisão judicial, a postura proativa faz ainda mais sentido. Fato é que, nesta sede de análise perfunctória própria das liminares, longe estamos de poder concluir que haja ação deliberada da empresa ré para inviabilizar o negócio da autora, decorrente do que se convencionou chamar de "shadowban", consistente em colocar sua página nas "sombras". Nesse contexto, entendo imperativo o estabelecimento do contraditório para que a empresa ré possa efetivamente esclarecer o que ocorreu, trazendo maiores subsídios para a compreensão e eventual identificação de alguma restrição imposta que não tenha sido mera e licitamente preventiva, e sim faltosa. Indefiro, pois, a liminar. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1037528-71.2025.8.26.0100

ID: 279691018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037528-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BITTOW MAGALHAES MARINA BITTOW BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel de Oliveira Camargo (OAB 483378/SP) Processo 1037528-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Bittow Magalhaes, Marina Bittow Borba - Vistos. Justiça Gratuita -Pedido… ADV: Gabriel de Oliveira Camargo (OAB 483378/SP) Processo 1037528-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Bittow Magalhaes, Marina Bittow Borba - Vistos. Justiça Gratuita -Pedido da parte Fl. 46. O pedido de justiça gratuita apresentado no curso do processo exige, para além da prova da hipossuficiência, a indicação e prova de que a situação financeira da parte sofreu alteração em relação ao momento em que ingressou nos autos, pois a falta de deferimento do benefício naquele momento faz presumir que à época não fazia jus ao benefício. Dessa forma, surge a necessidade de saber-se o que mudou em relação à situação inicial para que agora, em momento posterior, a parte tenha passado a necessitar do benefício que dispensou ou teve indeferido em momento anterior. Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA FÍSICA PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE PROVA INEXISTENTE BENEFÍCIO QUE NÃO CABIA SER DEFERIDO. AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ARTIGO 513, §2°, I, CPC APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DE LEI DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034375-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) No presente caso, a parte alega alteração de sua situação financeira inicial, mas nada trouxe de comprovação a respeito de tal circunstância, de forma que não é possível reconhecer-se que passou a fazer jus ao benefício. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1045288-71.2025.8.26.0100

ID: 319867961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045288-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ZARANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045288-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Margareth Nunes - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis comp… Processo 1045288-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Margareth Nunes - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ ZARANTONELLI (OAB 128130/SP)

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Francisco Fermiano Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 276625556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012696-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERMIANO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1012696-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Fermiano Pereira - Reqdo:… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1012696-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Fermiano Pereira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Clemente & Domesi Advogados Associados x Jb Transporte & Logística

ID: 326284491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023878-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JB TRANSPORTE & LOGíSTICA

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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CRISTIANO APARECIDO QUINAIA

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Processo 0023878-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1085898-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS - JB Transporte & Logística … Processo 0023878-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1085898-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS - JB Transporte & Logística - Vistos. A impugnação de páginas 52/72 comporta acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que a sentença de páginas 655/659 dos autos principais rejeitou os pedidos formulados na petição inicial pela executada J.B. Silva Filho Transportes Ltda, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. O Acórdão de páginas 855/860 dos autos principais, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela executada, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa. Posteriormente, em recurso especial, os honorários advocatícios foram majorados em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias anteriores, conforme páginas 1028/1029 dos autos principais. A questão controvertida reside na forma de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme se depreende dos autos, figuraram no polo passivo da ação de indenização por danos materiais duas partes requeridas, ora vencedoras, sendo Agis Consultoria E Corretagem De Seguros LTDA e HDI Global Seguros S.A. Cada qual se fez representar por escritório de advocacia diferente, com patronos diversos, o que configura uma pluralidade de advogados que atuaram no feito de origem. Verifico que a exequente está exigindo sozinha a totalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no feito de origem, em prejuízo aos demais advogados que atuaram no feito, inclusive exigindo a parcela dos honorários que competem aos patronos que representaram a co-requerida Agis Consultoria E Corretagem De Seguros LTDA. Tal procedimento caracteriza manifesto excesso de execução, uma vez que os honorários fixados devem ser repartidos entre todos os escritórios vencedores. Com efeito, quando há pluralidade de advogados representando diferentes partes vencedoras em um mesmo processo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser repartidos proporcionalmente entre os profissionais que efetivamente atuaram na causa, não podendo um único escritório se apropriar da integralidade dos valores fixados em favor de todos os patronos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Litisconsórcio de partes vencedoras, patrocinadas por advogados/escritórios distintos - Embargante que reclama não ter sido apontado no v. acórdão o percentual dos honorários sucumbenciais devidos, pelos autores sucumbentes, a cada patrono/escritório de advocacia vencedor, sendo que a divisão dos honorários arbitrados (10% sobre o valor da causa) geraria o recebimento de quantia, por advogado, inferior ao mínimo estabelecido no art. 85, §2º do CPC - Valor dos honorários de sucumbência que atende a contento à disposição do art. 85, §2º do CPC/15, o qual delimita o piso e o teto relativamente à condenação do vencido, não havendo garantia legal do proveito econômico a ser obtido pelo advogado da parte vencedora, mormente quando haja litisconsórcio de vitoriosos representados por patronos/escritórios diferentes - Omissão sanada tão somente para fazer constar que o valor dos honorários deverá ser repartido entre tantos quantos forem os advogados/escritórios vencedores, no caso dos autos, dois - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1047177-12.2015.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 05/04/2017) No presente caso, restou demonstrado que dois escritórios de advocacia atuaram na defesa das partes vencedoras, razão pela qual o valor dos honorários deverá ser repartido entre os dois escritórios vencedores, cabendo a cada um deles 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado nas instâncias superiores. Deverá o exequente adequar os cálculos nos termos da presente decisão, apresentando nova planilha de cálculos no prazo de 15 (quinze) dias. Após vista ao executado. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), CRISTIANO APARECIDO QUINAIA (OAB 305412/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

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Processo nº 1070314-71.2025.8.26.0100

ID: 329450775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070314-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. T. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1070314-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - T.T.T. - Vistos. 1 - Fls. 354/355: Recebo como emenda à petição inicial e, realizados os esclarecimentos necessár… Processo 1070314-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - T.T.T. - Vistos. 1 - Fls. 354/355: Recebo como emenda à petição inicial e, realizados os esclarecimentos necessários, determino o prosseguimento do feito nos termos que seguem. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, a parte demonstrou a relação jurídica com a requerida às fls. 27/88, por meio do qual se verifica que há apenas cinco beneficiários do plano contratado, de forma que há indícios de que se trate de "falso plano coletivo". Configurado tal cenário, os reajustes anuais devem obedecer os estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais. Vale dizer que, ainda que se demonstre que se trata de plano empresarial legítimo, há indícios de que os reajustes por sinistralidade aplicados são abusivos (19,25%, 23,79% e 78,56%, conforme fl. 02), uma vez que não há transparência nos critérios de cálculo ou justificativa clara para o aumento, tendo o valor reajustado causado desequilíbrio financeiro em desfavor da parte autora. O periculum in mora é evidente, uma vez que obsta o direito dos beneficiários da autora à saúde. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar à requerida que providencie, no prazo de 72 horas, a suspensão dos reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados de 2023 a 2025, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Fica a ré ciente de que o descumprimento implicará na aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de cobrança. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a reposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1099511-71.2025.8.26.0100

ID: 330118072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099511-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO

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Processo 1099511-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.R. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC … Processo 1099511-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.R. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. 2.- Concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 3.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 4.- Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam o diagnóstico de transtorno do espectro autista e prescrição de tratamento multidisciplinar, notadamente da terapia denominada ABA. O dano que se pretende evitar com a medida é irreparável, valendo mencionar que o menor apresenta sintomas graves, que muito prejudicam sua qualidade de vida; tanto na infância, quanto na vida adulta. O tratamento multidisciplinar, por sua vez, é reconhecido como sendo o que apresenta melhores resultados na mitigação dos sintomas. Por outro lado, não vejo risco de irreversibilidade da medida. A questão é de ordem patrimonial e poderá ser objeto de oportuna cobrança, em caso de julgamento de improcedência; valendo registrar que a operadora de saúde possui melhores condições financeiras para suportar eventual impacto da medida durante o processamento da causa. Todavia, a medida deferida para que seja custeado o tratamento prescrito pelo Plano de Saúde deve obedecer aos seguintes parâmetros: O tratamento custeado pelo plano de saúde se dá por meio da rede credenciada, de tal arte que não é dado aos pais escolher livremente o profissional que ministrará a terapia. Ainda que não exista profissional especializado na rede conveniada, no momento da propositura da ação, nada impede que venha a ser contratado. Havendo profissional na rede credenciada; se escolhido livremente pelos responsáveis do menor, será possível apenas o reembolso, observados os termos do contrato havido entre as partes. Mas não se admite a limitação do número de sessões, devendo ser observada a prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento, conforme iterativa jurisprudência. Diante do exposto, defiro a tutela provisória para determinar ao réu que custeie a continuidade do atendimento/tratamento de intervenção interdisciplinar com psicoterapia em análise do comportamento aplicada (ABA), fonoaudiologia especializada em TEA + CAA + PROMPT, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, Musicoterapia, Psicomotricidade, Psicopedagogia, Fisioterapia Neurofuncional e Terapia Nutricional, prescrito pelo médico responsável, arcando com as custas de todo o material necessário e recursos humanos para efetivação da medida. Concedo prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão, para que a ré informe nesses autos o estabelecimento ou o profissional integrante da rede credenciada, que fornecerá o tratamento prescrito. No silêncio, ou na falta de profissional, está o autor autorizado a contratar o serviço no estabelecimento particular especificado na inicial, às expensas da ré integralmente. Nesse panorama, não vejo necessidade de cominação de multa diária, haja vista a autorização para contratação de profissional livremente escolhido, o que faço com fundamento na norma do art. 497 do CPC. 5.- Cite-se e, no ato, intime-se desta decisão, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Destaco que a entrega de ofício, dando notícia da concessão da medida não supre a necessidade de citação e intimação regular da parte contrária. 6.- Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, a teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil, apondo-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO (OAB 426297/SP)

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Processo nº 4000975-71.2025.8.26.0100

ID: 331465630

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4000975-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NADER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO ALVES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4000975-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANTONIO NADER ADVOGADO(A) : IVO ALVES DA SILVA (OAB SP299902) DESPACHO/DECISÃO 1 - Verifico que as guias foram recolhidas pelo Portal… Procedimento Comum Cível Nº 4000975-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANTONIO NADER ADVOGADO(A) : IVO ALVES DA SILVA (OAB SP299902) DESPACHO/DECISÃO 1 - Verifico que as guias foram recolhidas pelo Portal de Custas e não pelo sistema eProc. Sendo assim, providencie o autor o correto recolhimento, conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf . Desde já, autorizo a restituição da guia DARE nº 250590192941335, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim. Entretanto, deve a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ. Providencie a Serventia o cancelamento da queima da Guia, se o caso. 2 - Sem prejuízo da providência acima determinada, diante da urgência do caso, passo a apreciar a tutela de urgência, sendo certo que, acaso não regularizadas as custas iniciais e demais despesas devidas, a tutela será revogada e cancelada a distribuição. Defere-se a prioridade na tramitação procedimental. Anotado. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito comprovada pelos documentos cadastrados como 03/04, que demonstram ser o autor filiado ao plano de saúde operado pela Requerida. No mais, o laudo médico e declaração juntados como documentos 08/09, que atestam a doença grave que acomete o Autor e os riscos envolvidos. bem como o perigo na demora, decorrente da possibilidade de piora na saúde do autor (até mesmo morte), com a demora da intervenção cirúrgica necessária. Consigne-se que eventual prejuízo a ser suportado pela parte ré é de natureza pecuniária e reversível, devendo ser priorizada a saúde e a vida do paciente. Por esse motivo, defere-se a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico de valvoplastia mitral percutânea transseptal por MITRACLIP, com os devidos materiais listados pela equipe médica, conforme solicitação médica (documentos 08/09 e documento 13), no Hospital Oswado Cruz (credenciado junto à Operadora Ré), no prazo de 72h (setenta e duas horas). Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão. 21 de julho de 2025 Juízo Titular II - 19ª Vara Cível - Foro Central Cível Juiz (a) de Direito

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Processo nº 1022541-57.2025.8.26.0576

ID: 308845165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1022541-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1022541-57.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual as… Processo 1022541-57.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual as partes pretendem o reconhecimento e a dissolução da união entre A. A. V. e G. F. da S., durante o período de 17 de junho de 2023 a 26 de agosto de 2024. A petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo que constituíram durante a existência da união (ou sociedade de fato). Assim, RECONHEÇO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL dos requerentes, durante o período de 17 de junho de 2023 a 26 de agosto de 2024, HOMOLOGANDO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 12/16. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Tratando-se de partilha de bem que é objeto de alienação fiduciária, observe-se que sem a anuência da Caixa Econômica Federal, a partilha estabelecida pelas partes não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Custas recolhidas às fls. 22/23 e 61/62. Se requerido, expeça-se carta de sentença. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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