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M. P. D. M. x L. P. R. De S.

ID: 328497633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0049222-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. M.

Polo Passivo:

L. P. R. DE S.

Intimação

Advogados:

DEIVIDI LUIZ DE SOUZA

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CLESIA HORA DANTAS VIEIRA

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Processo 0049222-88.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - M.P.M. e outro - L.P.R.S. e outro - Ante o exposto, no fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido … Processo 0049222-88.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - M.P.M. e outro - L.P.R.S. e outro - Ante o exposto, no fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido PROCEDENTE. Fixo a guarda da menor A.L.R.S. em favor de seus avós maternos José Giomar Reis de Santana e Marisa Prata de Menezes. Espeça-se o termo de guarda definitiva. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando a singeleza da lide, o tempo de tramitação processual e a quantidade de peças produzidas, com as ressalvas da gratuidade de justiça já deferida. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. PRIC. - ADV: DEIVIDI LUIZ DE SOUZA (OAB 459823/SP), CLESIA HORA DANTAS VIEIRA (OAB 7282/SE)

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C. B. Da S. x B. S. S. A.

ID: 328467641

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051426-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

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JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051426-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051426-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. B. da S. - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AUTORA QUE PROCUROU REDE CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS (ANÁLISE DE AMOSTRAS DE SANGUE E ELETROCARDIOGRAMA) COBERTURA REALIZADA PELA RÉ SOMENTE EM RELAÇÃO AO ELETROCARDIOGRAMA EXAMES DE SANGUE CUSTEADOS PELA AUTORA ABUSIVIDADE CARACTERIZADA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 96 E 102 DESTE E. TJSP DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL QUE SE IMPÕE EXAMES REALIZADOS EM LABORATÓRIO CREDENCIADO JUNTO À RÉ EVENTUAL FALHA SISTÊMICA ENTRE A OPERADORA E A REDE CREDENCIADA QUE NÃO PODE PENALIZAR A AUTORA LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL APENAS PARA O CASO DE PROCEDIMENTO REALIZADO EM REDE NÃO CREDENCIADA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS AUSÊNCIA DE OFENSA DE CUNHO MORAL OU OUTROS DESDOBRAMENTOS AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOS À SAÚDE DA AUTORA EM RAZÃO DOS FATOS AQUI TRATADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Maria Franco de Godoi Neto (OAB: 309334/SP) - Gabriel Jose Franco de Godoy Batista (OAB: 305150/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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S. A. C. De S. S. x E. C. O. Dos S.

ID: 303573747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120199-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

E. C. O. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALMIR GOMES DE OLIVEIRA

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MAURO SERGIO ALVES MARTINS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120199-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120199-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelada: E. C. O. dos S. - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso da ré, provido em parte o da autora. V.U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEUROFIBROMATOSE TIPO I E MIELOPATIA CERVICAL - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR E UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO “SELUMETINIBE/KOSELUGO” - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES RECURSO DA AUTORA POSTULANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E RECURSO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PARA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA DESCABIMENTO NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - NEGATIVA DA RÉ QUE SE REVELA ABUSIVA CASO EM QUE, COMPETE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, DETERMINAR QUAL O TRATAMENTO OU O MEDICAMENTO UTILIZADO PARA A SOLUÇÃO DA MOLÉSTIA CONSTATADA -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Mauro Sergio Alves Martins (OAB: 357372/SP) - Almir Gomes de Oliveira (OAB: 447791/SP) - 4º andar

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Marco Antônio Bestetti x Alexandre Giostri

ID: 306240290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013887-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO BESTETTI

Polo Passivo:

ALEXANDRE GIOSTRI

Intimação

Advogados:

JEFERSON ANDRE DORIN

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HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO

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Processo 1013887-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marco Antônio Bestetti - Alexandre Giostri - Vistos. 1. Fls. 143/146 (fls. 135/136, item 3): Defiro o pedido de … Processo 1013887-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marco Antônio Bestetti - Alexandre Giostri - Vistos. 1. Fls. 143/146 (fls. 135/136, item 3): Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ALEXANDRE GIOSTRI, CPF 12934034828, até o último valor indicado na execução (R$ 705.330,83 - fls. 135, item 3 e fls. 138). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 4. No mais, reporto-me à decisão de fls. 123/124 e fls. 140, itens 1 e 2 (expedindo-se os MLEs consoante determinado). 5. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEFERSON ANDRE DORIN (OAB 220405/SP), HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO (OAB 227646/SP)

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Marco Antônio Bestetti x Alexandre Giostri

ID: 306240341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013887-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO BESTETTI

Polo Passivo:

ALEXANDRE GIOSTRI

Intimação

Advogados:

JEFERSON ANDRE DORIN

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HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO

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Processo 1013887-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marco Antônio Bestetti - Alexandre Giostri - Vistos. 1. Fls. 143/146 (fls. 135/136, item 3): Defiro o pedido de … Processo 1013887-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marco Antônio Bestetti - Alexandre Giostri - Vistos. 1. Fls. 143/146 (fls. 135/136, item 3): Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ALEXANDRE GIOSTRI, CPF 12934034828, até o último valor indicado na execução (R$ 705.330,83 - fls. 135, item 3 e fls. 138). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 4. No mais, reporto-me à decisão de fls. 123/124 e fls. 140, itens 1 e 2 (expedindo-se os MLEs consoante determinado). 5. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEFERSON ANDRE DORIN (OAB 220405/SP), HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO (OAB 227646/SP)

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Cesar Augusto Souza Dos Santos x Andre Raul Melo Madella e outros

ID: 308898192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028996-73.1998.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE RAUL MELO MADELLA DAVID ELA APFELD JOEVILSON DOS SANTOS ARAUJO SERGIO SGHLIS

Intimação

Advogados:

WILSON BASTOS DE CARVALHO SILVA

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TALLIS MARCIO RIBEIRO DE ARRUDA

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RAFAEL DUARTE FREITAS NUNES

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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LUIZ GONZAGA CURI KACHAN

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LAURA REGINA FERRETI HADDAD

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JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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CAMILA DOS SANTOS GARCIA

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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Processo 0028996-73.1998.8.26.0100 (apensado ao processo 1049001-88.2024.8.26.0100) (583.00.1998.028996) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Souza do… Processo 0028996-73.1998.8.26.0100 (apensado ao processo 1049001-88.2024.8.26.0100) (583.00.1998.028996) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Souza dos Santos - Joevilson dos Santos Araujo - - Sergio Sghlis - - David Ela Apfeld - - Andre Raul Melo Madella - Raquel Grossmann Schilis - Joao Pereira da Silva - - Mia Lamar Empreendimentos Participações Comércio e Serviços Ltda - - Michele Schilis - - Alan Schilis e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 2192/2197) e diante dos comprovantes de pagamento de fls. 2199/2200, com resolução de mérito, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, no caso, finais, é do executado que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva. Nesse sentido: Apelação nº. 0102931-57.2009.8.26.005, Rel. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 18/10/2016. Assim, contribuinte desta taxa é aquele que deu causa ao processo. Portanto, deverá a parte executada recolher a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor acordado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, com a publicação fica certificado o trânsito em julgado. Anote-se a extinção definitiva do processo e arquivem-se definitivamente os autos. P.R.I. - ADV: JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB 69492/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), TALLIS MARCIO RIBEIRO DE ARRUDA (OAB 177877/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), LUIZ GONZAGA CURI KACHAN (OAB 11140/SP), WILSON BASTOS DE CARVALHO SILVA (OAB 116923/SP), JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB 69492/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), RAFAEL DUARTE FREITAS NUNES (OAB 302160/SP), RAFAEL DUARTE FREITAS NUNES (OAB 302160/SP), CAMILA DOS SANTOS GARCIA (OAB 279220/SP)

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Solange Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 297908659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136980-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1136980-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange da Silva - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos.… Processo 1136980-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange da Silva - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Samuel Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 300107538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149978-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149978-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149978-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samuel Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LICITUDE DO APONTAMENTO FINANCEIRO DÉBITO QUESTIONADO QUE DECORREU DE DÉBITO PENDENTE COM O PRIMITIVO CREDOR, CUJOS DIREITOS CREDITÓRIOS FORAM CEDIDOS À RÉ AUTOR QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE COM O PRIMITIVO CREDOR E NÃO COMPROVOU NÃO TENHA DEIXADO DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO AO AUTOR INCUMBE A PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO REGRA CONSTANTE DO ART. 373, I, DO CPC CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO APONTADO DIFERE DAQUELE PENDENTE DE PAGAMENTO IRRELEVÂNCIA SOBRE O DÉBITO EM ABERTO INCIDEM ENCARGOS MORATÓRIOS, O QUE JUSTIFICA A DIFERENÇA DO LANÇAMENTO APONTAMENTO FINANCEIRO QUE DECORRE DE EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO AUTOR QUE PROCUROU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS AO PLEITEAR DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SABIDAMENTE INADIMPLIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTENTES DOLO PROCESSUAL EVIDENTE PENA RELATIVA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA GRATUIDADE QUE NÃO ABARCA A MULTA PROCESSUAL APLICADA PELA MÁ-FÉ SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Processo nº 1001702-07.2025.8.26.0157

ID: 291509851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1001702-07.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carlos Henrique dos Santos - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESI… Processo 1001702-07.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carlos Henrique dos Santos - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 53, fazendo-o com fundamento no art. 485, VIII, do Código do Processo Civil. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Processo nº 1002364-68.2025.8.26.0157

ID: 291530367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002364-68.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOUZADA RODRIGUES

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Processo 1002364-68.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S.B. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 18, fazend… Processo 1002364-68.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S.B. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 18, fazendo-o com fundamento no art. 485, VIII, do Código do Processo Civil. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: CAMILA LOUZADA RODRIGUES (OAB 488991/SP)

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