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Processo nº 1195669-28.2024.8.26.0100

ID: 296073781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1195669-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA IGNACIO TAVARES BENHAMI JOSé CARLOS BENHAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195669-28.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Benhami - - Elza Ignacio Tavares Benhami - Retifico o valor da causa para R$ 658.629,00. Anote-se. A- Da poss… Processo 1195669-28.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Benhami - - Elza Ignacio Tavares Benhami - Retifico o valor da causa para R$ 658.629,00. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 3. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltantes, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.2. Exibir a certidão de objeto e pé do processo nº 1184569-76.2024.8.26.0100. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Vinicius Da Silva Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304620499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167927-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1167927-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius da Silva dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS ajuizou a pr… Processo 1167927-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius da Silva dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação revisional c/c tutela de urgência em face de BANCO OMNI S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário com a requerida para aquisição de um veículo automóvel. Sustenta a incidência de juros destoantes dos praticados pelo mercado, além da cobrança de tarifa de cadastro, seguro e assistência. Requer, em tutela de urgência, o deferimento do pagamento das parcelas, por meio de depósito judicial, no valor devido apurado pela requerente em R$ 550,04, bem como que seja o banco réu impedido de incluir a autora em qualquer cadastro negativo; que seja mantida a posse do bem à parte autora; que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora; e que sejam restituídos os encargos considerados abusivos. Em caráter definitivo, requereu a readequação das taxas de juros para que estas venham a ser de 2,12% a.m e 28,58% a.a., sendo o novo valor da parcela de R$ 550,04; e a confirmação da tutela de urgência; que os valores pagos em excesso sejam levados em consideração no abatimento do saldo devedor residual. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 55/56). Em sede de contestação (fls. 62/81) a ré alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência do pagamento do valor incontroverso. Quanto ao mérito, alegou que o valor das taxas de seus contratos são decorrentes do risco elevado de sua atividade, a saber, o financiamento de veículos usados. Sustenta, de igual forma, não haver ilegalidade na cobrança das tarifas em questão. Por fim, pugna pela total improcedência da ação. Houve réplica à contestação (fls. 109/120). Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Deixo de acolher as preliminares suscitadas pela parte requerida, visto que o julgamento de mérito lhe é favorável (art. 488, CPC). Quanto ao mérito, este é improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros contratuais. e ii) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas. Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 5,02% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 5,8% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,12% a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão supera a média de mercado em 2,90%, ou seja, 1,37 vezes. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Tarifa de Assistência A Tarifa de Assistência diz respeito à adesão ao serviço IGS - Assistência Limitada. Este foi contratado pela autora quando da elaboração do financiamento, implicando assistência em caso de problemas com o veículo. Há, inclusive, acostado aos autos Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas assinado pela requerente (fls. 98 e 99). Seguro Prestamista No tocante à tarifa de Seguro Prestamista, ainda que tenha expressa previsão contratual, é necessário aferir, de forma casuística, se a contrataçãos e deu deforma opcional e espontânea pelo consumidor. Isso porque o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º1.639.259/SP, consolidou a tese segundo a qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada(Tema 972). Na hipótese dos autos, observa-se que a seguradora apresentou proposta de adesão ao seguro separada ao contrato de financiamento (fls. 100/101), com a opção de cancelamento, a qualquer tempo e devolução do prêmio, sem que haja necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Assim, entendo que houve possibilidade de negociação e faculdade de contratação, inclusive após o inicio dos pagamentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 12% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 55784/SC)

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Dailane Costa Do Amparo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314332984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109921-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAILANE COSTA DO AMPARO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1109921-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dailane Costa do Amparo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C I… Processo 1109921-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dailane Costa do Amparo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por DAILANE COSTA DO AMPARO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora narra que teve o seu perfil pessoal vinculado ao e-mail dailanecosta723@gmail.com, na rede social Facebook, invadido por hackers no dia 22 de junho de 2024. Aduz que buscou a resolução diretamente com a empresa ré, mas a empresa não devolveu o seu acesso, tampouco bloqueou esse perfil. Discorre que os terceiros invasores utilizaram a conta e as suas informações pessoais para a aplicação de golpes. Alega defeito do serviço e do atendimento da ré para casos de invasão de contas. Discorre sobre a urgência da ação, a fim de que não ocorram novos golpes e aduz a configuração da relação de consumo entre as partes. Alega violação às normas do Marco Civil da Internet e a configuração do dano moral sofrido. Requer a tutela de urgência para recuperar a conta e evitar novos golpes, a concessão da justiça gratuita, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de ressarcimento pelos danos morais, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento). Trouxe aos autos os documentos de fls. 17/28. Tutela de urgência e gratuidade de justiça concedidas pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 93/98). A requerida apresentou contestação em fls. 74/88. Narra, preliminarmente, que a autora não indicou nos autos a URL correspondente ao perfil invadido, incorrendo em cerceamento de defesa. Discorre sobre os procedimentos de segurança do Facebook. Aduz o descabimento do pedido de indenização por danos morais, afirmando que os fatos narrados pela autora refletem mero dissabor do cotidiano. Alega não se configurar nexo de causalidade entre o dano alegado pela autora e a conduta do provedor de aplicações do Facebook. Discorre que o valor pleiteado pela autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não observa a proporcionalidade e a razoabilidade. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova pela ausência de hipossuficiência da autora. Impugna o pedido de condenação ao ônus de sucumbência sob a ótica de que o Facebook Brasil não deu causa à ação. Trouxe aos autos os documentos de fls. 89/91. Houve réplica às fls. 104/117. À especificação das provas (128/129), as partes não se opuseram ao julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia por ausência da indicação do URL. No caso, a própria parte ré, em fls. 99/100 e 132/133 confessou que procedeu com a recuperação da conta com os dados já indicados na exordial (usuário e e-mail). Desse modo, a tese defensiva não comporta acolhimento, tendo em vista que a ré demonstrou viabilidade técnica para atender a pretensão formulada pela parte autora com os dados já fornecidos. Quando ao mérito, os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Da obrigação de recuperar e reativar a conta bloqueada No caso em tela, é incontroverso nos autos que o perfil mantido pela parte autora junto à rede social Facebook, usuário vinculado ao e-mail dailanecosta723@gmail.com, foi invadido por terceiros. A ré, em sua defesa, não refuta a alegação de invasão à conta, tampouco se opôs à devolução do acesso à autora de sua conta no tocante ao aplicativo Facebook, negando somente que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, o que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré adotar medidas energéticas para que haja a recuperação do perfil, o que não ocorreu extrajudicialmente. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, a conta do Facebook foi invadida para postar conteúdos confeccionados por terceiros estelionatários com a finalidade de ludibriar os contatos da requerente (fls. 26). Somado a tal fato, também restou evidenciada a inércia da ré em auxiliar a parte autora na recuperação dos perfis. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. Para a recuperação do perfil, a discussão sobre a culpa de quem recai a invasão não pertine. O que se apura aqui é a inércia da parte ré em proceder com a recuperação do perfil, o que, no caso, restou comprovado. A ré, nesse sentir, não comprovou qualquer excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos 'Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora não seguiu os passos para recuperação do perfil de forma deliberada ou, em último caso, que o perfil não foi de fato invadido. Ademais, mesmo em relação à conduta criminosa do hacker, existe lídimo fortuito interno pelo qual não se exclui a responsabilidade do réu que decorre da exploração econômica de atividade de risco inerente. No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. A defesa, nesse sentir, não possui qualquer respaldo probatório. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese da autora, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva à procedência do pedido cominatório. Dos danos morais Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. O evento narrado não dá azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica e psicológica da autora. Não há nos autos prova de que houve falha de segurança exclusivamente por parte da plataforma requerida. É cediço que também compete ao usuário no caso a autora manter seguro seus dados de login e senha, inclusive quanto se utilizar de outras plataformas na internet, que não a plataforma da requerida. Não há como se imputar culpa exclusiva da requerida quanto ao episódio em tela, pois os terceiros fraudadores podem se utilizar de diversas formas para a obtenção dos dados de acesso, tais como hacking, pishing, engenharia social, dentre outros. Dessa forma, não vislumbro nexo causal suficiente para a responsabilidade civil da requerida em indenizar a parte autora sobre os supostos danos morais sofridos. Com efeito, a invasão do perfil por terceiros não permite que a plataforma Facebook seja responsabilizada por danos à personalidade, pois não foi a requerida que invadiu o perfil, mas sim os terceiros. A simples demora para recuperar o perfil não enseja indenização por danos morais, tratando-se de evento corriqueiro da sociedade contemporânea, não ultrapassando o mero dissabor. Ademais, o fato de terem invadido a conta da autora é incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Em se cuidando de simples aborrecimento, inclusive comum em quem compartilha dados em ambiente virtual, não há falar em indenização. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), de modo que não há danos morais indenizáveis. De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por DAILANE COSTA DO AMPARO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a requerida a reativar o perfil do Facebook com o usuário vinculado ao e-mail dailanecosta723@gmail.com. CONFIRMO a tutela de urgência concedida em fls. 120/127. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. A parte ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da autora, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da ré, no valor de 10% sobre o proveito econômico por ela vencido (10% sobre o pedido indenizatório em danos morais), nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Danielle Costa Pereira x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 326387403

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719622-78.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719622-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719622-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE COSTA PEREIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIELLE COSTA PEREIRA em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, partes qualificadas nos autos. A parte autora narrou que notificou extrajudicialmente a parte ré no intuito de cancelar toda e qualquer autorização de débito de empréstimos anteriormente contraídos em sua conta corrente/salário por parte da instituição financeira. Alegou que o requerido continua efetuando descontos na sua conta corrente, mesmo sem autorização. Sustentou a ilicitude da conduta do réu. Pediu, assim, no mérito, que o banco réu se abstivesse de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, especialmente os contratos n. 0178707708 e 0204520363. Não concedida a tutela provisória ao id 237175061. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de id 239730563. No mérito, defendeu em suma a manutenção dos termos contratuais originalmente pactuados. Disse que não cabe ao Poder Judiciário intervir no que fora livremente pactuado entre as partes. Sustentou que eventual alteração/limitação/revogação do modelo de amortização da dívida vulnera consideravelmente o sinalagma contratual, eis que o mutuário acaba obtendo crédito mais barato, em prejuízo do mutuante. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Réplica ao id 242656760, repisando os argumentos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. No caso em apreço, a parte autora sustenta o direito à revogação da autorização de desconto em débito automático na conta corrente/salário em relação aos contratos nº 0178707708 e 0204520363, firmados com a parte ré, a qual, em sua defesa, sustentou a legalidade da conduta e a ausência de condições para a revogação da autorização. Por conseguinte, a controvérsia consiste em examinar a possibilidade de o consumidor revogar unilateralmente e imotivadamente a autorização para descontos feitos diretamente em conta bancária para pagamento de prestações de empréstimos. Registro que a relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Do cotejo dos autos, observo ao id 232966143 que o requerente, em março de 2025, notificou extrajudicialmente o requerido para cancelar e revogar todas e quaisquer autorizações de débitos automáticos referentes ao contrato indicado na peça vestibular. Entretanto, da análise dos extratos bancários anexos à exordial, percebe-se que a instituição financeira continuou procedendo aos descontos. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.790/2020, que dispõe sobre os procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, prevê o seguinte no capítulo II “Da autorização dos débitos”: Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. § 3º A autorização referida no caput pode especificar datas para a realização de débitos. § 4º Admite-se, quando se tratar de autorização de débitos formalizada pelo cliente na instituição depositária, a discriminação de mais de uma conta para a realização de débitos, respeitada a ordem de precedência definida pelo titular. Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput. Constata-se, pois, a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas dos contratos firmados entre as partes mediante débito em conta bancária. Na situação em exame, compreendo que devem ser privilegiadas a força obrigatória dos contratos e a segurança jurídica que norteia o vínculo obrigacional firmado entre os litigantes. Ao optar pela contratação do empréstimo nas condições ofertadas pela instituição financeira, o correntista criou uma legítima expectativa no Banco de que cumpriria integralmente o acordado. Nesse diapasão, não se revela plausível que, posteriormente, adote um comportamento contrário ao inicialmente adotado, pois deve ser observada e assegurada a boa-fé contratual, a qual impõe um comportamento ético, probo e leal durante a formação e a execução do contrato, sob pena de violação e desprezo ao princípio da segurança jurídica. Saliento que a revisão e/ou alteração das cláusulas contratuais é medida excepcional, de modo que a pretensão inicial constitui ofensa à boa-fé objetiva e à proibição ao comportamento contraditório, visto que, ao assinar os contratos, já estava vigente a Resolução do BACEN, logo, espontaneamente, o consumidor optou por celebrar o contrato com a autorização para o desconto, mesmo já ciente da possibilidade de não consentir com os descontos. Essa é a posição da 7ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2. Decisão proferida nos autos deste agravo deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender os descontos automáticos efetuados na conta corrente da parte agravante II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em estabelecer se é possível autorizar a revogação dos descontos em conta corrente em relação a contratos já em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revogação da autorização de descontos calcada no art. 6º da Resolução n. 4.790/20 do Banco Central deve operar apenas em face de contratos futuros, isto é, em relação a créditos contratados após o cancelamento da autorização, nada prejudicando os contratos celebrados em momento anterior, com descontos já realizados sob o pálio da força normativa dos contratos. Atribuir efeitos retroativos ao cancelamento implica legitimar conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do consumidor consistente em desfazer, unilateralmente, autorização concedida de forma livre, voluntária e informada em prejuízo da contratada e da sociedade. 5. Se todos os contratos de crédito com autorização para débito em conta corrente discutidos nos autos foram celebrados em momento prévio ao pedido de revogação, não há falar em modificação de seus termos. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e desprovido. Acórdão 1955847, 0730121-61.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 22/01/2025. Ressalto que o cancelamento em razão de arrependimento posterior ou grave comprometimento da capacidade financeira, como é o caso dos autos, somente seria possível mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros. Destaco que a autorização anteriormente concedida foi primordial para a celebração do negócio jurídico e refletiu diretamente sobre os encargos financeiros contratuais, como o oferecimento de taxa de juros mais reduzida. Desta feita, eventual modificação unilateral causaria desequilíbrio na relação contratual, especialmente ao se considerar que as condições mais vantajosas obtidas não seriam fornecidas em caso de contratação sem a possibilidade dos descontos na conta corrente. A seguir, colaciono julgado do E. TJDFT que ratifica esse entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que determinou a revogação da autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário em conta corrente de consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cláusula que estabelece a irrevogabilidade de autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente da conta corrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 4. A pretensão de cancelamento da autorização de desconto de parcelas de empréstimo e débito de cartão de crédito em conta corrente configura ofensa à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório. 5. O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível só nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida. O cancelamento em razão de arrependimento posterior ou alto comprometimento de renda será possível só mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros aplicáveis em razão da mudança nos termos originais do contrato. 6. O Superior Tribunal de Justiça não autorizou quebra unilateral irrestrita do contrato mediante revogação de autorização de descontos em conta corrente. Reconheceu a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade comuns em contratos de mútuo com desconto em conta corrente e destacou que a revogação da referida cláusula poderia acontecer apenas mediante quitação do saldo devedor ou renegociação deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Teses de julgamento: “1. É vedado ao consumidor cancelar unilateralmente autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente em conta corrente quando esta foi a condição determinante para a celebração do contrato e oferta das taxas bancárias. 2. A cláusula de irrevogabilidade prevista em contratos de mútuo com débito em conta corrente não é abusiva ou ilegal, visto que constitui-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores, que de outro modo talvez não tivesse a oportunidade de celebrar o negócio jurídico.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 421, caput, e 422; Lei nº 13.874/2019; Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), arts. 6º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.085/STJ. Acórdão 1953652, 0716240-30.2023.8.07.0007, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024. Ademais, registro que a possibilidade de revogação da autorização mencionada no art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN deve levar em consideração os princípios da liberdade contratual, da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos. Acrescento que a citada Resolução, por ser um ato normativo secundário, não se sobrepõe aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. A propósito: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DESAUTORIZADA. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto o conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 2. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008). 3. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das faturas do cartão de crédito na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio. 4. “Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.” Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (REsp n. 1.626.997/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021) 5. Violaria a boa-fé a conduta do consumidor que, depois de autorizar o desconto das faturas na conta corrente, retira a autorização que foi decisiva para a entabulação do negócio com reflexo nos encargos financeiros do negócio. 6. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos. 7. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024) 8. Desse modo, o pedido de cancelamento formulado pela recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. 9. Nesse sentido: (...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024). 10. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de cancelamento da autorização para desconto em conta corrente. 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (Acórdão 1955411, 0760643-57.2023.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025 Por fim, em se tratando de operação de crédito, como é o caso dos autos, ou de arrendamento mercantil, a referida Resolução dispõe que o cancelamento de autorização de débito exige declaração do cliente no sentido de que não reconhece essa autorização, o que não se amolda à hipótese dos autos. Confira-se: "Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização." Com efeito, ao contrário do que quer fazer crer, a pretensão da parte requerente não se amolda ao disposto no artigo 9º da Resolução BACEN 4790 de 26 de março de 2020, na medida em que, em momento algum, alega não reconhecer essa autorização, pretendendo sua revogação por motivos de “oportunidade e conveniência”, o que não lhe é dado, sob pena de violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva. Forte em tais razões, entendo que o pedido de cancelamento não tem o poder de desconstituir a autorização anteriormente concedida, sob pena de violação aos princípios constitucionais da boa-fé objetiva e da proibição ao comportamento contraditório. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 18:07:31. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L

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Katia Rosana Teodoro Goncalves x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 326387425

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715743-63.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ROSANA TEODORO GONCALVES

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715743-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715743-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA ROSANA TEODORO GONCALVES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo de conhecimento proposto por KATIA ROSANA TEODORO GONCALVES em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, partes qualificadas nos autos. A parte autora narrou que notificou extrajudicialmente a parte ré no intuito de cancelar toda e qualquer autorização de débito de empréstimos anteriormente contraídos em sua conta corrente/salário por parte da instituição financeira. Alegou que o requerido continua efetuando descontos na sua conta corrente, mesmo sem autorização. Sustentou a ilicitude da conduta do réu. Pediu, assim, no mérito, que o banco réu se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, especialmente os contratos n. 0158378326, 0168177633, 0196077842 e 2024239714.. Não concedida a tutela de urgência ao id 236335189 Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de id 239732322. Em preliminar, requer a revogação da assistência judiciária gratuita e impugna o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a liberdade de contratar e que não cabe ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais entabuladas entre as partes. Argumentou que a Resolução 4.790/2020 do Banco Central, ao criar novas obrigações e penalidades, viola o ordenamento jurídico vigente, devendo ser afastada. Alegou ainda que a forma de amortização impugnada se reveste de total sintonia com os preceitos legais, bem como com a jurisprudência pátria, de sorte que o caso não exige o dirigismo contratual vindicado pela parte autora. Réplica ao id 242654635. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Preliminarmente, o banco requerido requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao consumidor. Todavia, tal impugnação sequer merece ser conhecida, pois a assistência judiciária gratuita já foi indeferida pelo Juízo ao id 230565958, tendo havido o prévio recolhimento das custas iniciais para recebimento da inicial. De igual maneira, após determinação de emenda à inicial, o valor da causa foi adequado para ter como base o valor dos descontos mensais e não o valor total dos contratos, obedecendo portanto à disciplina do artigo 292 do CPC, de modo que rejeito a impugnação apresentada. De resto, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. No caso em apreço, a parte autora sustenta o direito à revogação da autorização de desconto em débito automático na conta corrente/salário em relação aos contratos nº 0158378326, 0168177633, 0196077842 e 2024239714, firmados com a parte ré, a qual, em sua defesa, sustentou a legalidade da conduta e a ausência de condições para a revogação da autorização. Por conseguinte, a controvérsia consiste em examinar a possibilidade de o consumidor revogar unilateralmente e imotivadamente a autorização para descontos feitos diretamente em conta bancária para pagamento de prestações de empréstimos. Registro que a relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Do cotejo dos autos, observo ao id 230521570 que a requerente, em março de 2025, notificou extrajudicialmente o requerido para cancelar e revogar todas e quaisquer autorizações de débitos automáticos referentes aos contratos indicados na peça vestibular. Entretanto, da análise dos extratos bancários anexos à exordial, percebe-se que a instituição financeira continuou procedendo aos descontos. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.790/2020, que dispõe sobre os procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, prevê o seguinte no capítulo II “Da autorização dos débitos”: Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. § 3º A autorização referida no caput pode especificar datas para a realização de débitos. § 4º Admite-se, quando se tratar de autorização de débitos formalizada pelo cliente na instituição depositária, a discriminação de mais de uma conta para a realização de débitos, respeitada a ordem de precedência definida pelo titular. Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput. Constata-se, pois, a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas dos contratos firmados entre as partes mediante débito em conta bancária. Na situação em exame, compreendo que devem ser privilegiadas a força obrigatória dos contratos e a segurança jurídica que norteia o vínculo obrigacional firmado entre os litigantes. Ao optar pela contratação do empréstimo nas condições ofertadas pela instituição financeira, o correntista criou uma legítima expectativa no Banco de que cumpriria integralmente o acordado. Nesse diapasão, não se revela plausível que, posteriormente, adote um comportamento contrário ao inicialmente adotado, pois deve ser observada e assegurada a boa-fé contratual, a qual impõe um comportamento ético, probo e leal durante a formação e a execução do contrato, sob pena de violação e desprezo ao princípio da segurança jurídica. Saliento que a revisão e/ou alteração das cláusulas contratuais é medida excepcional, de modo que a pretensão inicial constitui ofensa à boa-fé objetiva e à proibição ao comportamento contraditório, visto que, ao assinar os contratos, já estava vigente a Resolução do BACEN, logo, espontaneamente, o consumidor optou por celebrar o contrato com a autorização para o desconto, mesmo já ciente da possibilidade de não consentir com os descontos. Essa é a posição da 7ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2. Decisão proferida nos autos deste agravo deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender os descontos automáticos efetuados na conta corrente da parte agravante II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em estabelecer se é possível autorizar a revogação dos descontos em conta corrente em relação a contratos já em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revogação da autorização de descontos calcada no art. 6º da Resolução n. 4.790/20 do Banco Central deve operar apenas em face de contratos futuros, isto é, em relação a créditos contratados após o cancelamento da autorização, nada prejudicando os contratos celebrados em momento anterior, com descontos já realizados sob o pálio da força normativa dos contratos. Atribuir efeitos retroativos ao cancelamento implica legitimar conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do consumidor consistente em desfazer, unilateralmente, autorização concedida de forma livre, voluntária e informada em prejuízo da contratada e da sociedade. 5. Se todos os contratos de crédito com autorização para débito em conta corrente discutidos nos autos foram celebrados em momento prévio ao pedido de revogação, não há falar em modificação de seus termos. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e desprovido. Acórdão 1955847, 0730121-61.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 22/01/2025. Ressalto que o cancelamento em razão de arrependimento posterior ou grave comprometimento da capacidade financeira, como é o caso dos autos, somente seria possível mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros. Destaco que a autorização anteriormente concedida foi primordial para a celebração do negócio jurídico e refletiu diretamente sobre os encargos financeiros contratuais, como o oferecimento de taxa de juros mais reduzida. Desta feita, eventual modificação unilateral causaria desequilíbrio na relação contratual, especialmente ao se considerar que as condições mais vantajosas obtidas não seriam fornecidas em caso de contratação sem a possibilidade dos descontos na conta corrente. A seguir, colaciono julgado do E. TJDFT que ratifica esse entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que determinou a revogação da autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário em conta corrente de consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cláusula que estabelece a irrevogabilidade de autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente da conta corrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 4. A pretensão de cancelamento da autorização de desconto de parcelas de empréstimo e débito de cartão de crédito em conta corrente configura ofensa à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório. 5. O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível só nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida. O cancelamento em razão de arrependimento posterior ou alto comprometimento de renda será possível só mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros aplicáveis em razão da mudança nos termos originais do contrato. 6. O Superior Tribunal de Justiça não autorizou quebra unilateral irrestrita do contrato mediante revogação de autorização de descontos em conta corrente. Reconheceu a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade comuns em contratos de mútuo com desconto em conta corrente e destacou que a revogação da referida cláusula poderia acontecer apenas mediante quitação do saldo devedor ou renegociação deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Teses de julgamento: “1. É vedado ao consumidor cancelar unilateralmente autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente em conta corrente quando esta foi a condição determinante para a celebração do contrato e oferta das taxas bancárias. 2. A cláusula de irrevogabilidade prevista em contratos de mútuo com débito em conta corrente não é abusiva ou ilegal, visto que constitui-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores, que de outro modo talvez não tivesse a oportunidade de celebrar o negócio jurídico.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 421, caput, e 422; Lei nº 13.874/2019; Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), arts. 6º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.085/STJ. Acórdão 1953652, 0716240-30.2023.8.07.0007, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024. Ademais, registro que a possibilidade de revogação da autorização mencionada no art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN deve levar em consideração os princípios da liberdade contratual, da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos. Acrescento que a citada Resolução, por ser um ato normativo secundário, não se sobrepõe aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. A propósito: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DESAUTORIZADA. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto o conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 2. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008). 3. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das faturas do cartão de crédito na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio. 4. “Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.” Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (REsp n. 1.626.997/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021) 5. Violaria a boa-fé a conduta do consumidor que, depois de autorizar o desconto das faturas na conta corrente, retira a autorização que foi decisiva para a entabulação do negócio com reflexo nos encargos financeiros do negócio. 6. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos. 7. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024) 8. Desse modo, o pedido de cancelamento formulado pela recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. 9. Nesse sentido: (...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024). 10. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de cancelamento da autorização para desconto em conta corrente. 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (Acórdão 1955411, 0760643-57.2023.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025 Por fim, em se tratando de operação de crédito, como é o caso dos autos, ou de arrendamento mercantil, a referida Resolução dispõe que o cancelamento de autorização de débito exige declaração do cliente no sentido de que não reconhece essa autorização, o que não se amolda à hipótese dos autos. Confira-se: "Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização." Com efeito, ao contrário do que quer fazer crer, a pretensão da parte requerente não se amolda ao disposto no artigo 9º da Resolução BACEN 4790 de 26 de março de 2020, na medida em que, em momento algum, alega não reconhecer essa autorização, pretendendo sua revogação por motivos de “oportunidade e conveniência”, o que não lhe é dado, sob pena de violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva. Forte em tais razões, entendo que o pedido de cancelamento não tem o poder de desconstituir a autorização anteriormente concedida, sob pena de violação aos princípios constitucionais da boa-fé objetiva e da proibição ao comportamento contraditório. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 18:24:39. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L

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Cláudia Maria Da Silva Vieira x Fundação Cesp

ID: 298370348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159100-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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GABRIELLA SOUZA COUTINHO

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Processo 1159100-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Cláudia Maria da Silva Vieira - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃ… Processo 1159100-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Cláudia Maria da Silva Vieira - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE (PLANO PSAP/ELETROPAULO) proposta por CLÁUDIA MARIA DA SILVA VIEIRA em face de FUNDAÇÃO CESP - VIVEST. A parte autora, viúva de Aldo Martins do Couto, relata que o falecido era participante do Plano de Previdência Privada PSAP/ELETROPAULO, tendo aderido ao referido plano quando se aposentou, em 1995. Afirma que, com o falecimento do instituidor em 05.08.2023, requereu administrativamente à requerida a concessão da suplementação da pensão por morte, apresentando a documentação exigida, inclusive a certidão de casamento e a carta de concessão da pensão por morte deferida pelo INSS. O pedido foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de que a autora não havia sido indicada em vida pelo participante como beneficiária no cadastro da entidade, nos termos do art. 163 do regulamento interno do plano. A autora impugna essa negativa, sustentando que o regulamento notadamente o art. 180, §6º assegura expressamente o direito à suplementação aos dependentes reconhecidos pelo INSS, independentemente de prévia indicação no cadastro da Fundação. Diante disso, pede que seja reconhecida a sua dependência, uma vez que era casada com o participante do programa de previdência, Sr. Aldo Martins do Couto, bem como pede para que seja determinada a sua inclusão como beneficiária do plano de previdência complementar com a consequente implantação do benefício de suplementação de pensão por morte. Pede, ainda, a condenação da Requerida em efetuar o pagamento de todas as parcelas vencidas referentes à suplementação de pensão por morte devidamente corrigidas e atualizadas de forma cumulativa, desde o requerimento até a efetiva implantação do benefício, uma vez comprovado o matrimônio, a condição de dependente junto à Previdência Social e todos os demais requisitos previstos no Regulamento do Plano. Pede, por fim, a gratuidade da Justiça. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/150, incluindo certidão de casamento, certidão de óbito, carta de concessão de benefício pelo INSS, comprovantes de envio de requerimento administrativo e a carta de indeferimento. À fl. 153, foi proferida decisão inicial, na qual se indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, diante da necessidade de contraditório e da análise mais aprofundada da questão jurídica. A requerida foi regularmente citada (fl. 155) e apresentou contestação às fls. 158/173, aduzindo, em síntese, que: (i) a previdência complementar é regida por normas próprias e não se vincula automaticamente às regras do Regime Geral da Previdência Social; (ii) o regulamento do plano exige a prévia indicação do beneficiário pelo participante; (iii) a ausência de cadastro da autora como beneficiária impede a concessão do benefício pleiteado; e (iv) não há ilegalidade ou descumprimento contratual no indeferimento promovido pela Fundação. Pediu a improcedência. A autora apresentou réplica às fls. 305/416, reiterando os fundamentos da exordial, com ênfase no direito do cônjuge à suplementação independentemente de cadastro prévio, uma vez reconhecida sua condição de dependente pelo INSS e expressamente prevista tal possibilidade no regulamento do plano, nos termos do art. 180, §6º. Devidamente instadas (fl. 300), as partes não se opuseram ao julgamento antecipado do feito (303/304 e 315) À fl. 320, sobreveio decisão de saneamento, na qual se reconheceu a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, por se tratar de matéria eminentemente de direito, autorizando-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. A autora o fez às fls. 323/331, e a ré às fls. 332/340, ambas reiterando os argumentos anteriormente deduzidos. É o relatório. Fundamento e Decido. A pretensão é procedente. A controvérsia envolve a interpretação das normas internas do plano de previdência complementar da ré à luz do reconhecimento da autora como dependente previdenciária do instituidor pelo INSS, conforme documentação dos autos, como CNIS (fls. 112/118, 129/136) e carta de concessão de benefício (fls. 147/149). Incontroverso nos autos que o Sr. Aldo Martins do Couto era participante de plano de previdência privada (VIVEST) mantido pela ré. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de a autora ser incluída como beneficiária dasuplementaçãodepensãopormorte, mesmo sem ter sido formalmente indicada pelo participante, Aldo Martins do Couto, junto ao plano de previdência complementar da ré. No caso em tela, restou comprovado que a autora era casada com o falecido, conforme certidão de casamento à fl. 85. Contudo, a requerida sustenta que não havia sido indicada em vida pelo participante como beneficiária no cadastro da entidade, nos termos do art. 163 do regulamento interno do plano. Também é incontroverso que, após o falecimento do referido participante, pleiteadasuplementaçãodepensãopormortepela autora, foi-lhe negada a pretensão em âmbito extrajudicial pela ré, sob a alegação de que não figurava entre os beneficiários expressamente indicados pelo falecido. Pois bem. Há prova nos autos do casamento da autora com o instituidor do benefício desde 18/07/2014 (fl. 85), assim como do óbito deste ocorrido em 05/08/2023 (fls. 84). Observa-se, ademais, a existência de prova nos autos da dependência econômica da autora e da sua condição de pensionista pela morte do participante junto ao programa oficial de previdência (fls. 147/149). A ré, ao alegar que a autora não foi indicada como beneficiária, não trouxe aos autos nenhum documento que impeça a inclusão da autora no rol de beneficiários, nem demonstrou que o participante, Sr. Aldo, tenha excluído a autora como dependente de seu plano de previdência. Deve prevalecer, aqui, a tese da desnecessidade de indicação prévia de todos os beneficiários possíveis de planos de previdência privada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos de omissão na indicação de beneficiários, é plenamente possível a inclusão de dependente econômico direto do falecido no rol de beneficiários, especialmente quando a dependência econômica está comprovada. À vista disso, tendo em vista que o falecido continuava pagando a parte que seria destinada a ex-esposa, já falecida, além de que não há possibilidade de que o benefício seja pago à ex-esposa do participante (cf. Certidão de óbito à fl. 84), a qual havia sido indicada no contrato de adesão. Entende-se, o que equivale à inexistência de beneficiário ou então ninguém receberia a pensão pela qual o participante contribuiu. Desta feita, sopesando-se os documentos juntados aos autos, comprobatórios da qualidade de dependente da autora com relação ao "de cujus", não há causa para o indeferimento do seu pedido de inclusão no plano de benefício desuplementaçãopor morte de seu ex-esposo. Assim, mesmo que o regulamento do plano de previdência da ré exija a prévia indicação de beneficiários, a exclusão da autora com base em formalidades burocráticas se mostra injustificada, diante da inequívoca dependência econômica. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.SUPLEMENTAÇÃODEPENSÃOPORMORTE. NÃO INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELO PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO FORMALMENTE INDICADO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, APLICA-SE O REGULAMENTO QUE PREVÊ O DIREITO ÀSUPLEMENTAÇÃODEPENSÃOPORMORTEAOS DEPENDENTES HABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ . DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por fundação de previdência privada contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação desuplementaçãodepensãopormorteproposta pela autora, determinando a concessão do benefício, com cálculo posterior no cumprimento de sentença. A fundação recorreu, alegando violação ao regulamento do plano e desequilíbrio atuarial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a autora, não indicada formalmente como beneficiária pelo falecido participante, tem direito àsuplementaçãodepensãopormorte, considerando-se a ausência de custeio do benefício e a regra de exclusão de beneficiários no regulamento do plano. III. Razões de decidir A autora, dependente do participante, comprovou sua qualidade de beneficiária junto à Previdência Social e a inexistência de outros beneficiários. Aplicação do art. 5º, § 7º, do regulamento do plano, que prevê a inclusão de dependentes habilitados na Previdência Social em caso de ausência de beneficiário formalmente indicado. A negativa do benefício com base na ausência de custeio não se sustenta, uma vez que a exclusão da beneficiária anterior (ex-esposa) não foi seguida de restituição de valores ou ajuste atuarial, o que inviabiliza a total negativa do benefício. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em caso de inexistência de beneficiário formalmente indicado no plano de previdência privada, aplica-se o regulamento que prevê o direito àsuplementaçãodepensãopormorteaos dependentes habilitados pela Previdência Social." --- *Dispositivos relevantes citados:* CPC, art. 85, § 2º e § 11; Lei Complementar nº 109/2001, arts. 184, §§ 1º a 3º. *Jurisprudência relevante citada:* TJSP, Apelação Cível nº 1027463-44.2021.8.26.0007, Rel. Alfredo Attié, j. 22.10.2022.(TJSP; Apelação Cível 1002643-64.2022.8.26.0220; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) -grifei APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONCESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃODEPENSÃO PORMORTE. Sentença de procedência do pedido mantida. A autora e seu falecido companheiro, beneficiário de aposentadoria VIVEST, conviviam em união estável. Negativa de pedido desuplementaçãodepensãopormortepela ré, sob a alegação de que a autora não compõe o rol de beneficiários indicados pelo falecido. Negativa inviável. A designação de beneficiário pelo participante de programa de previdência privada visa a facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte, contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários. Precedentes do C. STJ. Contribuição realizada regularmente pelo falecido, inexistindo prova de qualquer prejuízo concreto na composição atuarial das reservas matemáticas do plano de previdência pela ré. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000187-75.2023.8.26.0457; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) -grifei APELAÇÃO. Previdência privada.Pensãopormorte.Suplementaçãodo benefício. Pedido administrativo negado em razão da não inclusão da convivente no cadastro da instituição da previdência privada. União estável incontroversa. Convivente beneficiária dapensãopormorteconcedida pelo INSS. Pertinente a concessão do benefício suplementar a companheira reconhecida, inclusive pelo regime geral da previdência, ainda que não tenha sido previamente indicada como beneficiária participante da previdência complementar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1072340-81.2021.8.26.0100; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) -grifei Portanto, à luz do princípio da função social dos contratos, que também rege os contratos de previdência complementar, e considerando a inequívoca condição de dependência da autora, reconhecida administrativamente e comprovada pelos documentos anexados, entendo que a autora faz jus àsuplementaçãodepensãopormorte. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de reconhecer e determinar à ré a inclusão da autora como beneficiária do plano de previdência complementar, em referência, com a consequente implantação do benefício de suplementação de pensão por morte, bem como condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do pedido administrativo (fls 15/430), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do indeferimento administrativo, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC, mês a mês, a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), GABRIELLA SOUZA COUTINHO (OAB 193154/MG)

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Gastronomiamf Restaurante Eireli x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294519950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187812-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GASTRONOMIAMF RESTAURANTE EIRELI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1187812-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Gastronomiamf Restaurante Eireli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação d… Processo 1187812-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Gastronomiamf Restaurante Eireli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com restituição de valores ajuizada por GASTRONOMIAMF RESTAURANTE LTDA. em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a parte autora atua no ramo de restaurantes e similares e que vêm sofrendo com a incidência em sua conta de água da cobrança pela ré de taxa denominada Fator K de carga poluidora. Afirma que a atividade exercida é puramente comercial, não se aproximando daclassificação de indústria imputada pela ré. Sustenta, ainda, que para realizar a referida cobrança a parte ré está obrigada a realizar estudos ou análises prévios sobre eventual existência de carga poluidora no esgoto da parte autora, o que não ocorreu. Aduz a ocorrência de danos materiais. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Requer a procedência dos pedidos para declarar a ilegalidade da tarifa denomina de Fator K cobrada nas faturas de consumo da parte autora, com a declaração de inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na exclusão do referido Fator K das contas de água e esgoto; e à restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa, no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação, a serem calculados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junta documentos (fls. 15/68). Citada (fl. 89), a parte ré apresentou contestação (fls. 90/131), a alegar a regularidade da cobrança. Aduz a desnecessidade de realização de análise do esgoto para a cobrança de tarifa. Impugna o pedido de restituição, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus provatório. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 229/235). Instadas a especificarem as provas (fl. 236), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fl. 239). Já a parte ré requereu a produção de prova pericial (fl. 240). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a prova pericial requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 237 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Nesta esteira, a propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.113.403/RJ - Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1004878-82.2024.8.26.0624; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2025; Data de publicação: 02/06/2025). Grifo nosso. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de procedência dos pedidos. Restou incontroverso que a parte autora usufrui dos serviços prestados pela parte ré e que vem sofrendo cobrança de tarifa denominada "fator K de carga poluidora" (fl. 16). Igualmente incontroverso que não foi realizado estudo prévio para analisar a emissão de poluentes pela ré, de modo que foi calculada uma média para a cobrança da tarifa, como confirmado em contestação. Cinge-se a controvérsia à licitude da cobrança questionada e, consequentemente, à possibilidade de restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa. Pois bem. O estabelecimento da tarifa por fator K tem finalidade ambiental, amparado no princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar pelo dano ambiental gerado, que afeta toda a coletividade. A cobrança em valor superior para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...)VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança diferenciada: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso (...) Artigo 3º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública.Feitas tais considerações, percebe-se que os pequenos restaurantes como o autor se enquadram na categoria de atividade comercial, segundo o item 9.1.2 da Norma Técnica SABESP nº 217. No entanto, no caso concreto, não se demonstrou que a requerente se sujeita à cobrança dofator K, eis que a ré não comprovou que o esgoto originário especificamente da empresa autora tem uma carga poluidora tal que enseje a cobrança. Assim, devido à ausência de estudo técnico apto a comprovar a existência de carga poluidora capaz de ensejar a cobrança da tarifa, que seria fundamental para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora, a cobrança diferenciada não se justifica. Destarte, considerando-se que a ré não realizou prévia vistoria técnica, conclui-se que cobrou a taxa de forma arbitrária e sem aviso prévio, o que justifica seu afastamento, com a consequente reclassificação da autora para a categoria "comércio". Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais Prestação de serviços de água e esgoto Incidência de Fator K (tarifa de carga poluidora) Sentença de procedência. Decadência Não ocorrência Considera-se a data em que o autor locou o imóvel Vício referente a cobrança por emissão de poluentes que não é aparente ou de fácil constatação, não incidindo previsão do art. 26 do CDC Cerceamento de Defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzida sautorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminares repelidas. Prestação de serviços de água e esgoto Pretensão a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) Inadmissibilidade Ausência de vistoria anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pelo autor, não comprovando fato gerador da cobrança Laudo técnico encomendado pelo requerente comprovou ausência de poluentes Inexigibilidade do débito Dano material Dever da requerida ressarcir o autor quanto ao valor gasto com o laudo, por ser sua responsabilidade verificar os fatos para correta cobrança Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021;Data de Registro: 20/04/2021). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição de indébito Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto Cobrança abusiva Reconhecimento Falta de estudo prévio Fator K Legalidade Dispositivos legais que devem ser observados Sentença mantida. Não foi demonstrado o critério de avaliação que originou a cobrança de volume de esgoto em muito superior ao volume de água consumido. Conclui-se que não houve um estudo técnico antes da cobrança, em que se tenha avaliado efetivamente o volume de esgoto coletado no imóvel da autora, bem como a "carga poluente", de modo a possibilitar, primeiramente, uma informação clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), e segundo, uma cobrança justa pelo serviço prestado. Destaca-se que não se trata de uma indústria, mas sim um imóvel comercial. A própria requerida demonstrou não ter realizado tal procedimento, se baseando em "estimativa". - A cobrança do Fator K é legal, todavia, o que se reconhece no caso sob exame é a ilegalidade da cobrança com base em estimativa, sem que se avalie cada caso especificamente e observe os padrões determinados nos dispositivos legais aplicáveis. Apelações desprovidas, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1123081-96.2019.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara deDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). De rigor, portanto o afastamento da tarifa impugnada. Segundo a Súmula n. 412, A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O posicionamento jurisprudencial consolidou a matéria pacificada pelo STJ, sendo aplicado o artigo 205 do Código Civil, com prazo decenal, às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor. Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 27 de novembro de 2024, todas as cobranças eventualmente realizadas a título de "tarifa fator K" a partir de 27 de novembro de 2014 deverão ser declaradas inexigíveis. Observo, ainda, uma vez reconhecida a inexigíveis das cobranças, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para (i) declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa denomina de Fator K nas faturas de consumo da parte autora; (ii) declarar a inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; e (iii) condenar a parte ré à restituição de forma simples de todos os valores já pagos pela autora referentes à "Tarifa de Carga Poluidora Fator K", no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros moratórios desde a citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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K. F. L. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 301151134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006116-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. F. L. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006116-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1183738-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.F.L.F. - F.S.O.B. - Vistos. FACEBOOK SERVIÇOS O… Processo 0006116-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1183738-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.F.L.F. - F.S.O.B. - Vistos. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., qualificado nos autos, ofereceu contra KELLY FERNANDA LUNA FERNANDES, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a obrigação de fazer se trata de obrigação impossível, por inviabilidade de interferir em serviços prestado por outra empresa, bem como por inviabilidade técnica. Requer a resolução da obrigação sem culpa ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls. 135/141, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações do impugnante, verifico que as teses e argumentos levantados na impugnação se confundem com o mérito, ao passo que o executado foi devidamente citado na fase de conhecimento. Não é cabível rediscutir questões relativas ao mérito em sede de cumprimento de sentença, já tendo a r. sentença de fls. 436/453 dos autos principais analisado as matérias suscitadas na impugnação de fls. 97/104 do presente incidente. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, § 1º do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. COMPORTAMENTO DA RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 80, INCISO VI, DO NCPC. MULTA DIÁRIA DEVIDA. REDUÇÃO INCABÍVEL. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. Para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz fixar multa diária como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, em valor suficiente à concretização da obrigação. Decisão agravada reformada apenas para estimar o valor máximo que pode ser exigido. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 21465523620198260000 SP 2146552-36.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/10/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Decisão acertada. Título executivo impôs obrigação de fornecimento dos dados indicados. Alegação de impossibilidade de cumprimento não restou demonstrada. Agravante que se limita a reiterar argumentos já expostos e apreciados na fase de conhecimento. Coisa julgada deve ser observada. Preliminar de ilegitimidade passiva fora rejeitada, constando que o 'Facebook' é empresa que adquiriu o 'WhatsApp Inc.' no Brasil, o que é público e notório. Rediscussão da matéria não pode prevalecer. Multa diária fixada com equilíbrio e razoabilidade. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21509927520198260000 SP 2150992-75.2019.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade a pretexto de falta de fundamentação da decisão agravada afastada. O dever do agravante de fornecer os dados solicitados, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação judicial já foram assentados no acórdão exequendo e não ensejam rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Se os dados não foram preservados no momento oportuno, o que impossibilitou o cumprimento da ordem judicial, a culpa é exclusiva do agravante. A impossibilidade de cumprimento da obrigação afasta a incidência das astreintes/multa e enseja a conversão em perdas e danos, o que ocorreu. Não houve a alegada cumulação. Prevaleceu apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tivesse a agravada os dados solicitados poderia ter acionado o ofensor, judicialmente, para obtenção de indenização por danos morais em razão das postagens ofensivas que afetaram sua moral e honra no âmbito social e laboral, o que não ocorreu por culpa do agravante. Esse o prejuízo da agravada, o que razoavelmente deixou de obter por culpa do agravante. O dano moral é imaterial, não se confunde com o dano material; é dano in re ipsa, extrai-se das mensagens ofensivas colacionadas nos autos e da postura do agravante que inviabilizou a identificação do ofensor. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos - indenização, e o montante arbitrado (R$ 10.000,00) considerou as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não constituindo fonte de enriquecimento sem causa da agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AI: 22789195320218260000 SP 2278919-53.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora - Necessidade de cumprir com a obrigação fixada na demanda em discussão - Necessidade de cumprimento do v. acórdão desta Corte - Não cabendo rediscussão da coisa julgada em fase de cumprimento de sentença - Observância à coisa julgada - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo da agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada em razão da obrigação fixada na demanda em discussão, pois está atrelada tal condenação em razão do v. acórdão envolvendo os demandantes, ou seja, protegida sob o manto da coisa julgada. Logo, deve ser cumprido o que constou do v. acórdão desta Corte, descabendo reavivar a discussão de matéria já transitada em julgado em observância à coisa julgada - No caso ora sob exame, tal como constou da r. decisão ora agravada, a executada, ora agravante, busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda, razão pela qual o douto juiz de primeiro grau rejeitou a impugnação oferecida pela executada e determinou o prosseguimento da demanda em discussão, tendo-se em conta o recurso julgado por esta Corte, transitado em julgado; tenha-se em conta que não pode o presente recurso possibilitar a reabertura de discussão acerca de questão já decidida e sobre a qual operou-se preclusão, nos termos do disposto no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do CPC/2015). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20334737420228260000 SP 2033473-74.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Decisão mantida. 1. FORNECIMENTO DE DADOS. Inviabilidade de rediscussão sobre os termos da sentença, mantido por acórdão em apelação, que determinou fornecimento de informações pela agravante. Coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 503, 508, CPC). 2. MULTA. Valor das astreintes adequadamente fixado, ao qual se chegou somente por inércia da própria agravante. Efetividade da tutela específica. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22074752320228260000 SP 2207475-23.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) É dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade. No mais, no que tange à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, razão não assiste ao impugnante, isto porque a tese defendida pelo impugnante é baseada em precedentes envolvendo situação diversa (remoção de conteúdo ofensivo), de modo que não encontra paridade com o contexto atual. A questão posta no caso dos autos não se refere a publicação de cunho ofensivo por terceiros, cuja localização depende necessariamente da indicação do endereço em que foi publicada, nos termos do art. 19, §1º da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É duvidosa a alegação de impossibilidade técnica, pois o caso encerra simples restauração da conta da exequente no Whatsapp, localizáveis pela simples indicação de sua identificação. Isso porque a especificação do número de celular realizada na inicial e na sentença, oferece elementos suficientes para a localização e a subsequente recuperação do perfil de idêntico nome hospedado junto às respectivas plataformas. Forçoso concluir, portanto, que todas as informações necessárias ao cumprimento da ordem já foram fornecidas pela parte exequente, restando à executada efetivá-la com presteza. Assim, afasta-se a tese de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, ou mesmo eventual alegação de cerceamento de defesa, já que irrefutável a responsabilidade da impugnante pela execução das providências necessárias para o cumprimento da ordem. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4. Necessidade de indicação da URL. Especificação do perfil "mariaoserviços" na inicial fornece elementos suficientes para localização e recuperação do perfil no Facebook com idêntico nome e dados de identificação. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. Multa cominatória. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, objetivando assegurar sua efetividade (CPC/15, art. 536, §1º). Acerto da decisão agravada ao não aplicar a multa, haja vista a ausência de menção expressa na ordem judicial quanto à necessidade de restabelecimento também da conta no Facebook, além da mencionada conta do Instagram. 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Manutenção. Ação de obrigação de fazer. Perfil em rede social hackeado. Reativação. Desnecessário, a princípio, o fornecimento de URL. Identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, a permitir localização inequívoca do perfil invadido. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet. Identificação por meio do fornecimento de IP e dados dos perfis. Informações necessárias ao cumprimento da ordem judicial foram fornecidas, e prova disso é que a ré cumpriu a liminar. Tutela provisória deve ser cumprida, considerando dados fornecidos nos autos e fatos novos supervenientes noticiados no processo. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331216-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Ademais, diante do descaso com a ordem judicial, reformar a decisão implicaria esvaziar a efetividade da proteção conferida pelo sistema processual à tutela específica. Por fim, diante da discordância da parte impugnada manifestada retro, indefiro o pedido da parte impugnante de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o fundamento de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Com efeito, a parte impugnante não comprovou nos autos a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, nos termos da r. sentença proferida na fase de conhecimento, limitando-se a alegar de forma genérica a inviabilidade de reativação da conta da exequente. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SOB A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A REATIVAÇÃO DA CONTA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES EXTRAPATRIMONIAIS COM RELAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, TAMPOUCO DEMONSTRADO EVENTUAL EXPOSIÇÃO DO AUTOR À ALGUMA SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA, SENDO A CONTA DESTINADA A USO PESSOAL, AUSENTE NOTÍCIA DE QUE O INVASOR UTILIZOU A CONTA PARA PERPETRAÇÃO DE FRAUDES - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJSP; Apelação Cível 1004172-59.2023.8.26.0099; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ACERTADA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a reativação da conta do autor na rede social Facebook e páginas vinculadas. Impossibilidade técnica não comprovada. Manutenção da obrigação de fazer. 4. Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada. Incidência do art. 500 do CPC. 5. Astreintes fixadas com observância do princípio da razoabilidade. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1097186-31.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 dias. Alegação de impossibilidade de reativação da conta da exequente na plataforma da executada que já foi afastada mais uma vez por este E. Tribunal. Ausência de comprovação. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente as particularidades do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121329-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) (destaquei) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Francisco Hiar Melo De Carvalho x Condomínio Edifício Adrianus

ID: 310998992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010011-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HIAR MELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ADRIANUS

Intimação

Advogados:

RONALDO ELOI DE JESUS

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ANTONIO FULCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010011-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Francisco Hiar Melo de Carvalho - Condomínio Edifício Adrianus - Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por… Processo 1010011-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Francisco Hiar Melo de Carvalho - Condomínio Edifício Adrianus - Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por FRANCISCO HIAR MELO DE CARVALHO em face de CONDOMÍNIO EDF ADRIANUS. Alega a parte autora, em síntese, ser proprietária e residente da unidade autônoma 23 do condomínio réu, localizado na rua Conselheiro Furtado, número 1088, no bairro da Liberdade. Afirma que, em fevereiro de 2022, sua namorada foi obrigada a se retirar do apartamento com seus dois cachorros, sob a alegação de existência de cláusula da Convenção Condominial que proíbe a guarda e manutenção de animais dentro dos imóveis. Ocorre que a parte autora desconhece tal cláusula. Alega que a referida convenção nunca lhe foi apresentada. Ainda, alega ter solicitado à parte ré que lhe fosse enviada cópia do referido documento. Argumenta que tal cláusula lhe impede de usar livremente seu próprio imóvel. Afirma que os animais são de pequeno porte, inofensivos e que, por estarem acostumados a viver em apartamentos, não causam incômodos e nem oferecem riscos à saúde e à segurança dos demais condôminos. Ainda, alega a existência de outros cachorros no edifício que possuem permissão especial de permanência. Alega que a cláusula de restrição genérica da guarda de qualquer tipo de animal em convenção condominial, sem fundamento legítimo, se trata de proibição desarrazoada, que extrapola os limites legalmente aceitos. Pleiteia a concessão dos benefícios de justiça gratuita. Requer, em tutela provisória, que: i) o condomínio réu seja compelido a se abster de aplicar multas, ou demais sanções, até o julgamento da presente; e ii) a Síndica do condomínio réu seja compelida a se abster de prosseguir notificando a parte autora a retirar seus cães de sua unidade habitacional; e iii) seja declarada a inexistência da norma condominial que veda a permanência de animais no apartamento. Pretende, em definitivo, que sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, para que a parte ré: i) seja compelida apresentar cópia da Convenção Condominial, indicando claramente a cláusula supracitada; e ii) seja compelida a não impedir ou inviabilizar a criação e manutenção dos animais da parte autora em sua unidade autônoma de residência. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 01/09). Junta documentos (fls. 10/30). Emendou à inicial (fl. 34), em atendimento à r. decisão de fl. 31 sobre os requisitos para apreciação do pedido de justiça gratuita, requerendo: i) a desistência da ação; e ii) a juntada das guias de custas. Emendou à inicial (fl. 40), em atendimento à r. decisão de fl. 37, indicando: i) a juntada de guia DARE; e ii) a desistência do pedido para que a parte ré fosse compelida a apresentar a cópia da Convenção Condominial. A r. decisão de fls. 43/46 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que: i) a parte ré se abstenha de aplicar penalidades à parte autora pela manutenção de dois cachorros em sua unidade; e ii) a parte ré se abstenha de notificar o autor solicitando a retirada de seus animais. Tudo sob pena de multa pelo descumprimento. Citada por carta em 09.04.2024, a parte ré apresentou contestação (fls. 54/77). Preliminarmente, alega a prevenção da 2ª vara do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente demanda, pois afirma que a parte autora ajuizou uma ação de obrigação de não fazer com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir da presente e, posteriormente, requereu a desistência da referida ação e ingressou com a presente demanda pelo rito comum. Ainda, alega a falta de interesse de agir da parte autora, visto que a própria parte requereu a desistência da presente demanda na fl. 34. No mérito, alega que a parte autora não reside no condomínio desde o início da pandemia da Covid-19. Também alega que sua namorada e os cachorros não vivem na unidade condominial, e as raras vezes em que apareceram no edifício foram o suficiente para gerar reclamações dos moradores, alguns de idade avançada ou com necessidades especiais, devido aos latidos, altos e incessantes, dos animais. Reforça que a parte autora não é tutora dos cães, pois pertencem à namorada. Impugna o desconhecimento da parte autora acerca da proibição da manutenção de animais no condomínio, pois não somente alega que houve a entrega dos instrumentos da Convenção Condominial e do Regimento Interno à parte autora, bem como afirma que a própria parte compôs o Conselho da Gestão Condominial, atuando no corpo diretivo. Alega que foi definido em assembleia condominial a aprovação da permanência dos animais já residentes, mas a proibição do ingresso de novos animais. Afirma, inclusive, que a parte autora sempre defendeu veemente a não entrada de novos animais no condomínio até a chegada dos cachorros de sua namorada. Defende que a Síndica nunca a impediu de usar livremente seu imóvel. Impugna o boleto de cobrança de cota condominial no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) trazido pela parte autora na fl. 29, visto que não se trata de multa em razão da presença de animais. Requer a improcedência dos pedidos. Requer o reconhecimento da prevenção do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital para o processamento e julgamento da presente demanda, com remessa dos autos àquele D. Juízo, para distribuição por dependência ao processo nº 1029358-42.2023.8.26.0016. Junta documentos (fls. 78/151) Sobreveio réplica (fls. 160/167). Instadas a especificarem provas (fl. 168), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 183/184). Já a parte ré, ao requerer a produção de: i) prova documental; e ii) prova testemunhal (fls. 171/182), anexou documentos (fls. 174/182). A r. Decisão de fls. 186/187 determinou que a parte autora esclarecesse se pretendia ver o pedido declaratório analisado in principaliter, em cujo caso deveria promover o aditamento da inicial com a inclusão de todos os condôminos no polo passivo da presente, sob pena de extinção do respectivo pedido, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimada (fl. 189), a parte autora não cumpriu a decisão judicial (fl. 190). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, ante a manifestação da parte autora na emenda à inicial (fl. 40) e, após, em réplica, verifica-se a caracterização da preclusão lógica, de forma que não deve haver o juízo de homologação de dito pedido. Ainda, observo que restou prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante o recolhimento das custas às fls. 35/36. Afasto a preliminar de reconhecimento de prevenção da 2ª Vara do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente demanda. Conforme a jurisprudência da Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível propor na Justiça comum a mesma demanda que foi extinta nojuizado especial, sem resolução demérito, devido à desistência do autor. Nesse sentido, a ementa do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO PARA AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A MESMA JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. A Lei nº 9.099/1995 não veda que o autor desista da ação ajuizada perante o JEC e, após, promova a nova ação na Justiça Comum, tampouco determina que, nessa hipótese, a nova ação deve ser distribuída ao Juízo do JEC, por dependência. [...]" (REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir. Em verdade, tal arguição se fundamentou na existência de pedido de desistência formulado pela parte autora. Assim, esta defesa não se trata de inexistência de uma condição da ação, mas sobre a necessidade de se homologar o pedido de desistência formulado. E conforme supra exposto, diante da caracterização de preclusão lógica, não há necessidade de exercício do juízo de delibação sobre o pedido de desistência. Indefiro o pedido de produção de prova documental e testemunhal pleiteado pela parte ré, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, vez que não é útil para a resolução da presente, haja vista que o objeto de ditas provas não é necessário para o julgamento da presente, conforme infraexposto. Quanto ao pedido de declaração da inexistência da norma condominial que veda a permanência de animais no apartamento, é o caso de extinção da respectivaparcelada demanda, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o silêncio da parte autora em promover o aditamento da inicial, nos termos da decisão de fls. 186/187. O remanescente da demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. O caso é de procedência dos pedidos. Restaram como pontos de fato incontroverso: i) a existência de cláusula da Convenção Condominial que proíbe a guarda e manutenção de animais, conforme disposto em seu art. 5º, alínea k; ii) a existência de outros animais no condomínio; e iii) que os dois cachorros pertencem à namorada da parte autora. Contudo, restou como questão de direito a validade da cláusula supracitada. Quanto ao pedido de condenação da parte ré para não impedir ou inviabilizar a criação e manutenção de animais na unidade autônoma de residência da parte autora, o caso é de procedência. Conforme a jurisprudência da Terceira Turma do C. STJ, a cláusula condominial genérica que proíbe a criação e guarda de quaisquer animais, sem estar fundamentada, é desarrazoada. Em contestação, a parte ré apresentou o conteúdo previsto no artigo 5º, alínea k de sua Convenção Condominial, dispondo que "Constituem deveres dos condôminos: (...) não manter animais ou aves nas respectivas unidades autônomas" (fl. 67). Visto que não apresenta fundamento quanto às razões que proíbem a permanência de animais de estimação no edifício, sejam estas voltadas à saúde, segurança ou incômodo excessivo aos demais condôminos, a cláusula genérica de proibição de animais constante na Convenção Condominial é abusiva. Neste sentido, a ementa do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ANIMAIS. CONVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 5. Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. [...] " (REsp n. 1.783.076/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, REPDJe de 19/8/2019, DJe de 24/05/2019). Logo, constatada a abusividade da cláusula supracitada, a parte autora não pode ser impedida de criar e manter animais em seu imóvel. Tais efeitos podem se estender, por analogia, ao círculo próximo da parte autora, como aqueles com quem convive, pois, caso contrário, estaria sendo indiretamente impedida de usufruir do seu imóvel. Apenas se deve considerar que estes animais são de responsabilidade da parte autora enquanto estiverem em sua residência. No mais, os pedidos para que: i) a parte ré seja compelida a se abster de aplicar multas, ou demais sanções, até o julgamento da presente; e ii) a síndica da parte ré seja compelida a se abster de prosseguir notificando a parte autora a retirar os cães de sua unidade habitacional, são igualmente procedentes, uma vez que sua causa de pedir é a já constatada abusividade da cláusula condominial supra apontada. Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, aparcelada demanda referente ao pedido de declaração da inexistência da norma condominial que veda a permanência de animais no apartamento, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; JULGO PROCEDENTE a parcela remanescente da demanda, para que a parte ré seja compelida a não impedir ou inviabilizar a criação e manutenção dos animais da parte autora em sua unidade autônoma de residência. No mais, em cognição exauriente, confirmo a tutela provisória parcialmente deferida à fls. 43/46 para que a parte ré seja compelida a se abster de aplicar multas, ou demais sanções, até o julgamento da presente, e que a síndica da parte ré seja compelida a se abster de prosseguir notificando a parte autora a retirar seus cães de sua unidade habitacional. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e da mínima sucumbência sofrida pela parte autora, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FULCO JUNIOR (OAB 124786/SP), RONALDO ELOI DE JESUS (OAB 397797/SP)

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Vinicius Souza Tinta x Banco Pan S/A

ID: 330331209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162689-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOUZA TINTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162689-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vinicius Souza Tinta - BANCO PAN S/A - VINICIUS SOUZA TINTO ajuizou a presente ação de revisão de cláusulas con… Processo 1162689-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vinicius Souza Tinta - BANCO PAN S/A - VINICIUS SOUZA TINTO ajuizou a presente ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário junto à requerida para aquisição de veículo. Sustenta a incidência de juros destoantes dos praticados pelo mercado, além da cobrança de tarifa de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. Requer, em tutela de urgência, o deferimento do pagamento das parcelas, por meio de depósito judicial, no valor devido apurado pela requerente em R$ 1.153,09; e que seja mantida a posse do bem junto à parte autora. Em caráter definitivo, requereu, que sejam restituídos os valores adimplidos a título de tarifa de cadastro, de registro do contrato, de avaliação do bem e de seguro prestamista; que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais de cobrança de juros compostos e superiores acima de 12% ao ano e, subsidiariamente, que estas venham a ser readequadas de acordo com a média praticada pelo mercado à época (BACEN). Foi indeferido o de gratuidade de justiça (fl. 63/64) e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 92/93). Em sede de contestação (fls.167/180) a ré alegou, em breve síntese, não há irregularidades no contrato e que as tarifas cobradas são devidas e foram previamente informadas à autora. Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação (fls. 235/240) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto ao mérito, este é improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros contratuais. e ii) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 3,29% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 3,91% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 1,91% a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão supera a média de mercado em 1,04 vezes. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Avaliação do Bem A tarifa de avaliação do bem é típica de contratos de financiamento de veículos usados, quando estes são tidos por garantia fiduciária. Assim como as demais, essa cobrança deve vir acompanhada da efetiva prestação do serviço, sob pena de ser considerada abusiva. In casu, a ré acostou aos autos comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (fl. 223/224), assim, não há de se falar em cobrança indevida da tarifa em questão. Registro de Contrato A tarifa de registro de contrato, ora denominada "Despesas órgão de trânsito" dizem respeito ao cadastro do ref. instrumento de financiamento junto ao órgão de trânsito competente. Não se trata de cobrança ilegal e sua abusividade se configura quando o serviço relativo a ela não é efetivamente prestado, conforme o julgado a seguir: "RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Art. 1.030, II do CPC - V. Acórdão da E. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, na parte conhecida, para afastar a cobrança da tarifa de Registro de Contrato. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO: Em cumprimento ao disposto no art. 1040 do CPC, verifica-se que é o caso de retratação parcial do V. Acórdão. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Pretensão do autor apelante de afastamento da cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e não existe alegação de que o serviço não foi prestado. Retratação do v. Acórdão neste aspecto. RETRATAÇÃO PARCIAL DO V. ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 0955761-11.2012.8.26.0506; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 20/08/2019; Data de Publicação: 21/08/2019) Observa-se a comprovação do registro do apontamento junto DETRAN (fls. 225/227). Ademais, em pesquisa on-line ao sítio desta instituição pública, é possível encontrar a restrição financeira feita a pedido da empresa ré, restando, então, comprovada a efetiva realização do serviço em questão. Ademais, assim entendeu essa e. Corte: O valor cobrado a tal título pela instituição financeira não pode ser considerado abusivo e, além disso, há nos autos a comprovação da efetiva prestação do serviço de registro do contrato (conforme informação de restrição financeira em favor da ré, constante na pesquisa de débitos e restrições extraída do site do Detran, acostado a fl. 71, comprovando a efetivação do serviço). Deve ser afastada, portanto, a condenação do réu à devolução da quantia cobrada a título de Registro de Contrato , ficando mantida somente a ordem de ressarcimento do valor desembolsado pela autora a título de seguro prestamista, a qual sequer foi objeto de insurgência recursal.(TJSP; Apelação Cível 1008482-86.2020.8.26.0302; Relator(a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 13/05/2021; Data de Publicação: 13/05/2021) Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório relacionado ao ponto. O registro do contrato decorre do documento de fls. 170 (tela do Sistema Nacional de Gravames), que demonstra que o gravame foi devidamente vinculado ao veículo no mesmo dia da assinatura do contrato 26/01/2023. Também o documento de fls. 168/169 (Pesquisa de Débitos e Restrições) demonstram a anotação da restrição administrativa atrelada ao bem. A avaliação do veículo, por sua vez, foi devidamente comprovada, conforme revelam os documentos de fls. 165/167 (Termo de Avaliação do Veículo).(TJSP; Apelação Cível 1010611-55.2023.8.26.0077; Relator(a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Data da Decisão: 11/10/2024; Data de Publicação: 11/10/2024) Portando, entendo por devida a cobrança da tarifa de registro no caso em tela. Seguro Já no tocante à tarifa de Seguro Prestamista, ainda que tenha expressa previsão contratual, é necessário aferir, casuisticamente, se a contratação se deu de forma opcional e espontânea pelo consumidor. Isso porque o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.259/SP, consolidou a tese segundo a qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema972). Agora, quanto a vinculação de seguro na contratação, uma vez inserida a cláusula na cédula de crédito, não se vislumbra a possibilidade de negociação ou facultatividade de contratação, evidenciando a inaceitável venda casada, como já sedimentado pelo STJ no julgamento dos REsp repetitivos 1.578.526 e 1.639.320, Tema 972, fixada a seguinte tese:Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. É medida de rigor, assim, a devolução do prêmio e os juros sobre ele incidentes. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ATRELADO ACÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Entendimento consolidado pelo C.STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidora faculdade na contratação do seguro ou a liberdade na escolha da seguradora. Do mesmo modo, ausente prova de faculdade na contratação de título de capitalização. Venda casada configurada Abusividade reconhecida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1045768-62.2019.8.26.0002; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro RegionalII - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/01/2021; Datade Registro: 28/01/2021). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a restituir ao autor o montante de R$2.165,00, em dobro, pago a título do seguro prestamista, bem como o valor do IOF correspondente ao seguro, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O consectário até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária. Por força da sucumbência recíproca, arcará a parte autora com o pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixo, no valor de R$ 1.300,00, por equidade. Condeno o requerido ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.000,00, diante do valor ínfimo da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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