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"1036593-65.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 157 de 163

Michel Lima Peixoto x Auto Viação Ouro Verde Ltda

ID: 311364179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172975-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LIMA PEIXOTO

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO OURO VERDE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172975-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michel Lima Peixoto - Auto Viação Ouro Verde Ltda - Michel Lima Peixoto ajuizou a presente ação de r… Processo 1172975-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michel Lima Peixoto - Auto Viação Ouro Verde Ltda - Michel Lima Peixoto ajuizou a presente ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais em face de Auto Viação Ouro Verde Ltda. alegando, em síntese, que adquiriu passagem intermunicipal da empresa ré para o trecho entre Sumaré e São Paulo/SP, com embarque previsto para o dia 25 de dezembro de 2023. Contudo, por motivos alheios à sua vontade, não pôde embarcar na data agendada. Aduz que, em 09/02/2024, solicitou à requerida a remarcação da viagem ou devolução do valor pago (R$ 45,40), tendo sido surpreendido com a negativa da empresa, que informou não ser possível qualquer reembolso após a data da viagem. Sustenta que tal negativa contraria o disposto na Lei Federal nº 11.975/2009, que estabelece validade de um ano para os bilhetes de passagem. Pede, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. A requerida apresentou contestação às fls. [xx/xx], alegando que a remarcação ou cancelamento da passagem exige comunicação prévia de, no mínimo, 8 horas antes do horário de partida, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 29.913/89. Sustenta que, no caso concreto, o autor não observou tal prazo, tampouco apresentou justificativa ou comprovação de impedimento anterior à data da viagem. Invocou ainda política interna mais benéfica, que admite remarcação com antecedência de 3 horas, a qual também não foi observada. Afirma ausência de ilicitude, nexo causal ou qualquer falha na prestação do serviço, requerendo a total improcedência dos pedidos. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e estar suficientemente instruído. O cerne da controvérsia reside na suposta recusa injustificada da ré em remarcar ou reembolsar o valor da passagem não utilizada pelo autor, adquirida para viagem em 25/12/2023 e cuja remarcação foi requerida somente em 09/02/2024. De início, destaca-se que a Lei Federal nº 11.975/2009 de fato prevê que os bilhetes de passagem no transporte rodoviário de passageiros têm validade de um ano. Todavia, referida norma, ao tratar da validade do bilhete, não exime o consumidor da observância dos regulamentos locais quanto à política de cancelamento ou remarcação, como bem destaca o STF na ADI nº 4.289, que limitou a incidência da lei federal ao transporte interestadual e internacional, respeitando as normas estaduais para o transporte intermunicipal. No Estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 29.913/89 é expresso ao dispor, em seu artigo 93: Será aceita desistência da viagem, com obrigatória devolução da importância paga ou revalidação da passagem para outro dia e horário, desde que efetuada com 8 (oito) horas de antecedência em relação ao horário de partida. Ainda que se admitisse a política interna da empresa ré, mais favorável, com tolerância de 3 (três) horas de antecedência, o autor requereu a remarcação apenas 46 dias após a data do embarque, ou seja, muito além de qualquer prazo de tolerância legal ou contratual. Ademais, não há nos autos qualquer prova de impedimento justificável, comunicação tempestiva, ou mesmo tentativa de contato anterior ao embarque. Assim, ao recusar a remarcação ou o reembolso, a ré agiu conforme as regras vigentes e sua política previamente divulgada, não sendo possível imputar-lhe qualquer comportamento ilícito. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores afasta a configuração de dano moral em situações em que não há conduta abusiva ou vexatória por parte do fornecedor. A frustração de expectativa do consumidor, por si só, não configura abalo moral indenizável, salvo se acompanhada de excessos, constrangimento ou violação de direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso. A negativa da ré em reembolsar a quantia decorreu de fundamento legal e normativo, tendo sido baseada em regra clara de conduta, o que afasta a tese de omissão, abuso de direito ou desrespeito ao consumidor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Michel Lima Peixoto em face de Auto Viação Ouro Verde Ltda., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o autor do pagamento das custas processuais, arcará com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade. - ADV: GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), CAIO HENRIQUE RIBEIRO DIAS (OAB 484681/SP)

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Processo nº 1090569-50.2025.8.26.0100

ID: 315483602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090569-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE REIS DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos ter… Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR)

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Processo nº 1092772-82.2025.8.26.0100

ID: 319633645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092772-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do … Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada dos documentos de identificação, bem como do comprovante de endereço, sob pena de indeferimento. Ademais, a presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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Processo nº 1067404-71.2025.8.26.0100

ID: 277328309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067404-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificad… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação.

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P. R. A. M. x B. S. S. A.

ID: 323076231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193733-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. R. A. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1193733-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - P.R.A.M. - B.S.S. - PEDRO RODRIGUES ALVES MARTINS ajuizou ação cominatória com pedido de tutela antecipada e in… Processo 1193733-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - P.R.A.M. - B.S.S. - PEDRO RODRIGUES ALVES MARTINS ajuizou ação cominatória com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando ser beneficiário de plano de saúde individual desde 2001. Sustenta que, ao atingir 50 anos, em abril de 2024, a ré aplicou reajuste etário de 65,97% sobre a mensalidade, além de prever reajuste aos 60 anos, ambos sem justificativa atuarial adequada e em desacordo com as normas legais e regulamentares. Requereu a nulidade ou revisão dos reajustes, limitação do percentual aos 50 anos em 30%, afastamento do reajuste aos 60 anos e devolução dos valores pagos indevidamente. A tutela antecipada foi deferida, para que a ré emitisse boletos sem a aplicação do reajuste questionado. A ré apresentou contestação alegando a licitude dos reajustes etários, com respaldo contratual e atuarial, bem como conformidade com a Lei 9.656/98, a Resolução CONSU 6/1998 e a jurisprudência do STJ (REsp 1.568.244/RJ - Tema 952). Impugnou a devolução dos valores e defendeu que, em caso de abusividade, o percentual adequado deve ser apurado em liquidação de sentença. O autor apresentou réplica, reafirmando a abusividade dos reajustes aplicados, ausência de comprovação atuarial pela ré e violação às normas específicas para contratos antigos com mais de 10 anos de vigência no caso do reajuste aos 60 anos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à validade dos reajustes etários aplicados pela ré ao contrato do autor aos 50 anos e previstos para os 60 anos. A relação é de consumo (Súmula 608/STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor. A ré não comprovou a regularidade dos reajustes nos moldes exigidos pela jurisprudência, não afastando a presunção de abusividade. Trata-se de contrato individual firmado em 2001, estando submetido à Lei 9.656/98 e à Resolução CONSU nº 6/1998, além do Código de Defesa do Consumidor. O STJ, ao julgar o REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), fixou os seguintes critérios para a validade do reajuste por faixa etária: (i) expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em afronta à boa-fé objetiva, à equidade e à proteção do idoso; (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. No caso, verifica-se que o contrato contém cláusula expressa prevendo os reajustes etários, atendendo ao primeiro requisito. Contudo, a ré não trouxe aos autos documentos técnicos ou atuariais que comprovem a proporcionalidade do índice de 65,97% aplicado aos 50 anos. Os documentos juntados (condições gerais, ofícios da ANS) são genéricos e não detalham o cálculo específico da majoração, como exigido pelo critério (ii) acima. Além disso, não houve demonstração de que os reajustes foram diluídos de acordo com as sete faixas etárias previstas na Resolução CONSU 6/1998. O contrato prevê apenas cinco faixas, concentrando aumentos excessivos aos 50 e 60 anos, em desatenção à regulamentação técnica. No tocante ao reajuste aos 60 anos, observa-se que o autor estará vinculado ao plano há mais de dez anos na data prevista para o aumento. Nesse cenário, aplica-se o disposto no art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e no §1º do art. 2º da Resolução CONSU nº 6/1998, que vedam a cobrança diferenciada em razão da idade para usuários com mais de 60 anos e mais de 10 anos de contrato. O reajuste previsto para os 60 anos, portanto, é manifestamente ilegal e abusivo. A declaração de abusividade implica a restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme o art. 206, §3º, IV, do CC, evitando o enriquecimento ilícito da ré (art. 884 do CC). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a abusividade do reajuste etário de 65,97% aplicado aos 50 anos de idade e reduzir o aumento para o percentual de 30%, limitando a cobrança mensal nesse patamar, com efeitos retroativos à data do aniversário do autor; b) declarar a nulidade do reajuste etário previsto para os 60 anos, vedando sua cobrança; c) condenar a ré a restituir ao autor os valores pagos a maior, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora legais a partir da citação (art. 398, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, CC), limitados aos últimos três anos antes da propositura da ação. Confirmo por sentença a tutela de urgência concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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E. R. x I. G.

ID: 314326085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029415-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

I. G.

Intimação

Advogados:

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

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ELIZABETH DA SILVA

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Processo 1029415-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - E.R. - I.G. e outro - Vistos. ENEZIO RODRIGUES ingressou com ação de usucapião de móvel contra CONSÓRCIO NA… Processo 1029415-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - E.R. - I.G. e outro - Vistos. ENEZIO RODRIGUES ingressou com ação de usucapião de móvel contra CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e ÍTALO GERALDO, alegando, em resumo, que no ano de 2023, o autor adquiriu o veículo Gol 1.0 ano 2012, modelo 2013, cor preta, placa NRQ 6556, alienado ao corréu Consórcio Nacional Volkswagen. Mencionou que está na posse do bem há mais de 10 anos, mas não consegue contato com a parte ré, para que transferência do veículo para o seu nome. Afirmou que preencheu os requisitos para a usucapião de bem móvel, cujo prazo é trienal. Mencionou que vem pagando o IPVA e o seguro obrigatório do carro. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para declaração do domínio do autor em relação ao bem, servindo a sentença cono título legítimo de propriedade. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 35/64, 68 e 69/72). O corréu Ítalo foi citado (fl. 78) e apresentou contestação (fls. 85/87), na qual alegou, em resumo, que o autor não possui justo título, pois o veículo foi cedido/emprestado por Júlio Machado e nunca houve intenção de transmissão de propriedade. Afirmou que o autor não juntou aos autos nenhum documento que comprove o pagamento de transação entre as partes, pois o corréu pagou todas as prestações do consórcio do seu veículo, todavia, acabou por emprestar o veículo à terceiro que desapareceu, levando consigo o carro objeto da ação. Afirmou que procurou o carro por todo o país e não sabia o seu paradeiro. Juntou documentos. O Consórcio Nacional Volkswagen, citado (fl. 101), apresentou contestação (fls. 140/146), alegando ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado entre a corré e o consorciado, o qual foi quitado pelo titular, de modo que o bem não se encontra mais alienado desde 2016, não podendo responder pelos pedido deduzido. No mérito, em resumo, reiterou a preliminar e que o bem foi já foi desalienado, não havendo pendência sobre o bem objeto da lide. Afirmou que não houve anuência do proprietário em relação à eventual cessão da posse e que não juntou o contrato aos autos, pois já transcorreu o prazo de 05 anos. Alegou que o autor não comprovou o cumprimento dos pressupostos para a usucapião. Juntou documentos. Réplicas (fls. 92/94 e 154/157). A decisão de fls. 158/161 saneou o feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Consórcio Nacional Volkswagen, determinou que o autor prestasse esclarecimentos e juntasse documentos, bem como deferiu a produção de prova testemunhal. Manifestação do autor com documento (fls. 166/169). Na data da audiência de instrução, o réu afirmou que não se opunha ao pedido e requereu o cancelamento da audiência (fls. 198). Durante a audiência foi colhido o depoimento de uma testemunha e as partes reiteraram suas manifestações anteriores (fls. 199). O autor juntou cópia da CNH da testemunha inquirida na audiência (fls. 202/203). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Com efeito, alegou o autor que está na posse do veículo Gol 1.0, placa NRQ-6556 que teria adquirido em 2013 há mais de 10 anos, o qual perante o Detran é de titularidade do réu, tendo ingressado com a ação visando à regularização da propriedade do veículo e transferência do bem para o seu nome; o réu, por sua vez, na contestação, alegou que quitou o contrato de consórcio e emprestou o veículo para terceiro que desapareceu e não manteve relação jurídica com o autor. Em manifestação posterior, conforme relatado, afirmou que não se mais se opunha ao pedido. A par disso, a alegação de posse do autor, com ânimo de dono, mansa, pacífica, pública e ininterrupta, há mais de 10 anos, ficou comprovada pela oitiva da testemunha que confirmou o lapso temporal e disse que o autor utiliza o carro para o seu trabalho com obras, e documentos juntados às fls. 22/25, 41/44 e 169. Assim, está atendido de modo satisfatório, os requisitos da usucapião extraordinária conforme artigo 1261 do Código Civil, demonstrando estar autor na posse do veículo há mais de cinco anos de forma mansa, pacífica e sem interrupção ou oposição. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a propriedade do autor sobre oveículo Gol 1.0 ano 2012 ,modelo 2013 cor preta placa NRQ 6556 renavam 00460980238. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão, como ofício a ser encaminhado pela parte aos órgãos competentes para a respectiva transferência. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ELIZABETH DA SILVA (OAB 265900/SP), LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB 263948/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)

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Processo nº 1186361-65.2024.8.26.0100

ID: 291136739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1186361-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISALTINA MARIA DE MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HIDEKAZU MORI

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Processo 1186361-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isaltina Maria de Miranda Oliveira - 1. Fls. 93-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139… Processo 1186361-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isaltina Maria de Miranda Oliveira - 1. Fls. 93-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). SONIA K. DE GRANDIS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 291527470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026491-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0026491-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1167155-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Cesar Chagas Perez - Ativos S.A. Securitizadora de C… Processo 0026491-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1167155-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Cesar Chagas Perez - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1175012-65.2024.8.26.0100

ID: 314380955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175012-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARRETO BACELAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO BARRETO BACELAR

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Processo 1175012-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Barreto Bacelar Sociedade de Advogados - Vistos. I. Fls. 222/225: Mantenho integral… Processo 1175012-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Barreto Bacelar Sociedade de Advogados - Vistos. I. Fls. 222/225: Mantenho integralmente a decisão de fls. 100/102. Eventual responsabilização patrimonial de pessoas jurídicas terceiras, que possuem patrimônio distinto do executado, depende da observância do rito e dos pressupostos legalmente previstos. II. Quanto aos demais requerimentos, defiro: A) a consulta ao sistema SNIPER; B) a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). C) a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração de imposto de renda apresentada pelo executado; D) a inclusão, via sistema SERASAJUD, do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes em razão de dívida objeto desta ação; E) a intimação da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), para que informem a este Juízo se a parte executada possui planos de previdência privada, sendo que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO à CNseg, à SUSEP e à PREVIC. Há custas recolhidas nas fls. 97/99. O crédito em execução corresponde a R$ 850.124,00 (demonstrativo de cálculo de fl. 96, com as observações da decisão de fls. 100/102). Observo que a resposta de ofícios deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, sendo preferencial a via eletrônica, ficando a cargo do exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, contados a partir do recebimento do ofício pelo destinatário. III. Em relação aos demais requerimentos do exequente: A) indefiro o bloqueio de passaporte e CNH, pois a medida pleiteada não representa nenhuma modalidade de constrição patrimonial. Ademais, o exequente não justifica como o ato desejado colaboraria para a satisfação do débito em execução. Com a devida vênia, no caso vertente, suspender a carteira de habilitação ou apreender o passaporte em nada auxiliaria no pagamento do credor, uma vez que nenhuma dessas medidas atinge o patrimônio da parte executada ou representa maior facilidade no pagamento do débito. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o devedor utiliza veículos e viagens internacionais como forma de frustrar o crédito da parte exequente. Nesses termos, haveria simples punição do devedor por via oblíqua, com mero cerceamento de liberdades individuais, sem relação com o prosseguimento da presente demanda, o que não se admite; B) indefiro o pedido de pesquisa por cartões de crédito, pois a medida tampouco implica em benefício à execução, já que não é apta a revelar nenhuma fonte patrimonial passível de atingimento para satisfação do crédito; C) indefiro a pesquisa por extratos bancários, pois não há nenhum fundamento para quebra de sigilo bancário no caso concreto, em que sequer foram utilizadas todas as vias regulares e usuais de pesquisa patrimonial; D) indefiro a pesquisa pelo sistema INFOSEG, tendo em vista que a ferramenta tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução; E) indefiro a expedição de ofício ao CAGED, pois, novamente, ainda não se esgotaram as pesquisas por fontes patrimoniais usuais. Desse modo, não há motivo para que se busquem ativos potencialmente impenhoráveis; F) indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado, uma vez que a discussão a respeito da adoção de tal medida é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (tema nº 44), em trâmite perante o E. TJSP, que se encontra suspenso até o julgamento do tema nº 1137 de recursos repetitivos pelo C. STJ; G) indefiro o pedido de expedição de ofício para cartórios de registro civil. Pesquisas em registros públicos estão ao alcance do exequente, sem necessidade de intervenção judicial, visto que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: ERICO BARRETO BACELAR (OAB 276889/SP)

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Processo nº 0042634-65.2024.8.26.0100

ID: 314150312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042634-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMOR ESPRESSO CAFE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA JARDIM

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042634-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1109445-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Amor Espresso Cafe Ltda - Vistos. Melhor analisando o p… Processo 0042634-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1109445-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Amor Espresso Cafe Ltda - Vistos. Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a diligência postulada, pois a indisponibilidade de bens é medida acautelatória, podendo ser deferida quando comprovada a situação de perigo decorrente de desvio ou dilapidação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Aliás, a decretação de indisponibilidade não se presta como ferramenta de pesquisa indireta de imóveis, máxime porque sequer impede a lavratura de escritura pública de negócio jurídico tendo por objeto o bem (art. 14, §1º da Resolução 39 do CNJ). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190713-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão objurgada que indeferiu o pedido da empresa credora, que pretendia a expedição de ofícios a instituições de administração de valores, seguros e previdência privada, cartões de crédito, bem como bloqueio da CNH e PASSAPORTE, e comunicação ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) decretando a indisponibilidade de bens em nome dos Executados Inviabilidade Medida configuraria limitação a direitos civis colimando na violação a princípios fundamentais constitucionalmente protegidos A exegese do artigo 139, IV, NCPC deve ser em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC O objetivo da norma no processo de execução é o atendimento dos interesses do credor, porém, merece lembrado que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, não a punição que venha a ferir a dignidade do inadimplente Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ag 2032709-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, unânime, j. 13.06.17) Ainda, os precedentes deste E. Tribunal, 13ª Câmara de Direito Privado, Ag 2260027-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 03.03.17, 37ª Câmara de Direito Privado, AgRg 2243140-13.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 21.02.17, 38ª Câmara de Direito Privado, Ag 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22.02.17, 25ª Câmara de Direito Privado, Ag 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 02.02.17. De fato, a inscrição no CNIB não se mostra adequada à satisfação do crédito, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do devedor, razão pela qual deve ser indeferida. Ora, a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restringe direitos do devedor, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento dos valores executados, pena de violação ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. et. al.: ... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Fredie Didier Jr. et. al. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 115, destacou-se) A indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito do exequente. Além disso, a constrição patrimonial ampla sobre imóveis indistintos pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado. A medida postulada deve ser reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como nos casos de improbidade administrativa ou de persecução penal. Para as execuções de título extrajudicial, a lei prevê mecanismos mais eficazes, e que possibilitam atingir patrimônio específico, mediante penhora, por meio dos sistemas Bacenjud, Arisp, Renajud, Infojud Trata-se à evidência de mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, há muito esgotadas as diligências viáveis ao Juízo (e quiçá ao credor), sem sucesso, tudo a recomendar a instauração do concurso universal - porque de todo inócua a continuidade da execução singular, que se arrasta inutilmente, e somente gera prejuízo ao erário público e à coletividade de jurisdicionados, e acaba por agravar o prejuízo do próprio credor. Efetue-se a negativacao no SERASAJUD. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP)

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