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"1036610-04.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 157 de 175

Processo nº 0040032-04.2024.8.26.0100

ID: 311107467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040032-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA ORO LINARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040032-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1097730-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Oro Linares - Vistos. Fls. 64/73. Trata-se de im… Processo 0040032-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1097730-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Oro Linares - Vistos. Fls. 64/73. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Xp Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliarios S/A, na qual alega, em síntese, nulidade da citação. Requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos principais. 02.04.2025. Houve resposta às fls. 98/101. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nulidade de citação Depreende-se dos autos que a parte executada foi citada às fls. 52 dos autos principais. A parte executada suscita que a citação seria nula, eis que o endereço diligenciado pertenceria a uma filial o qual já se encontraria encerrada desde 22.03.2021. Sem razão a parte executada. A Certidão do Oficial de Justiça de fls. 63 comprova que a executada ainda se encontra domiciliada no endereço diligenciado. Vide que o representante legal da empresa recebeu a intimação, recebeu cópia da intimação, bem como exarou sua assinatura no mandado (fls. 62). Assim, REJEITO a alegação de nulidade de citação e considero válida a citação da executada, ocorrida nos autos principais. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição. Por fim, diga a parte credora se, com o levantamento da quantia depositada, tem por satisfeito seu crédito. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Registre-se que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Sergio Luis De Barros

ID: 291231620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034282-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034282-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034282-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Sergio Luis de Barros e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. MORA NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS FEITOS EM AÇÃO DE QUITAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL, NÃO ABATIDOS DO VALOR EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. AÇÃO PARA ANULAR O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BANCO RÉU PROSSEGUIU COM A EXECUÇÃO SEM CONSIDERAR VALORES CONSIGNADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO PELO SEGURO HABITACIONAL. OS AUTORES BUSCAM A SUSPENSÃO DOS LEILÕES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 2. A TESE DO STJ NO TEMA 1.132 PERMITE A COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL, SEM NECESSIDADE DE PROVA DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. 3. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DAS QUANTIAS CONSIGNADAS JUDICIALMENTE TORNA INCERTA A MORA DOS AUTORES, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - Daniella Fernanda de Lima (OAB: 200074/SP) - 5º andar

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Arthur Rodorigo De Barcellos

ID: 313176955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057201-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCEL… Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS - Ciente da correção do recolhimento e da queima da guia DARE, relativamente à taxa judiciária devida nesta fase de cumprimento de sentença, observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/202, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos gerados ocorridos a partir de 03/01/2024, na forma certificada pela Serventia. Na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, IV). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Arthur Rodorigo De Barcellos

ID: 313194195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057201-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCEL… Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS - Ciente da correção do recolhimento e da queima da guia DARE, relativamente à taxa judiciária devida nesta fase de cumprimento de sentença, observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/202, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos gerados ocorridos a partir de 03/01/2024, na forma certificada pela Serventia. Na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, IV). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1048056-04.2024.8.26.0100

ID: 290973000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048056-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA GASPARETTO MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048056-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários LTDA - Vistos. 1. Fls. 593/594: EXPEÇA-SE mandado de CITAÇÃO ao executa… Processo 1048056-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários LTDA - Vistos. 1. Fls. 593/594: EXPEÇA-SE mandado de CITAÇÃO ao executado (pessoa física) nos termos da decisão de fls. 517, bem como de PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos marca/modelo Iveco Tector, placa EXU-0E94, Volvo XC40 Recharge, placa EXU-0F71, e SR/Facchini, placa EXU-0F53, no endereço Rua Barbacena, nº 101, sala 01, Jardim Bom Clima, Guarulhos-SP, CEP 07122-160. 1.1. EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN para que aquele órgão preste informações acerca das restrições que recaem sobre os veículos, comunicação de vendas e o endereço onde se encontram registrados: I/VW Amarok, placa QCA-7G03, ano/modelo 2016; Fiat/Fiorino, placa QOB-4C10, ano/modelo 2018; Volvo/VM, placa DMP-0H39, ano/modelo 2019/2020; Hyundai/HB20, placa EJB-7D89, ano/modelo 2020/2021; Renault/Master, placa FMO-2E47, ano/modelo 2021/2022; Renault/Duster, placa EGX-1A91, ano/modelo 2021/2022, de propriedade da empresa executada Lordelo Logística e Serviços Eireli, CNPJ 33.590.062/0001-50, bem como sobre a existência de eventuais multas e taxas/impostos atrasados, agente financeiro (alienação fiduciária), no prazo de trinta dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto ao destinatário, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail da própria parte interessada, com indicação do número do processo. Ao receber a resposta, a parte interessada deverá promover a juntada do respectivo e-mail e arquivos recebidos diretamente nos autos do processo por meio de petição e requerer as próximas diligências cabíveis. Não havendo resposta no prazo de 30 (trinta) dias após protocolo dos ofícios, fica desde já deferida uma reiteração pelo exequente. Infrutíferas as medidas após uma reiteração, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JANAINA GASPARETTO MARONI (OAB 211927/SP)

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Processo nº 1048056-04.2024.8.26.0100

ID: 290973006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048056-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA GASPARETTO MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048056-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários LTDA - Vistos. 1. Fls. 593/594: EXPEÇA-SE mandado de CITAÇÃO ao executa… Processo 1048056-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários LTDA - Vistos. 1. Fls. 593/594: EXPEÇA-SE mandado de CITAÇÃO ao executado (pessoa física) nos termos da decisão de fls. 517, bem como de PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos marca/modelo Iveco Tector, placa EXU-0E94, Volvo XC40 Recharge, placa EXU-0F71, e SR/Facchini, placa EXU-0F53, no endereço Rua Barbacena, nº 101, sala 01, Jardim Bom Clima, Guarulhos-SP, CEP 07122-160. 1.1. EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN para que aquele órgão preste informações acerca das restrições que recaem sobre os veículos, comunicação de vendas e o endereço onde se encontram registrados: I/VW Amarok, placa QCA-7G03, ano/modelo 2016; Fiat/Fiorino, placa QOB-4C10, ano/modelo 2018; Volvo/VM, placa DMP-0H39, ano/modelo 2019/2020; Hyundai/HB20, placa EJB-7D89, ano/modelo 2020/2021; Renault/Master, placa FMO-2E47, ano/modelo 2021/2022; Renault/Duster, placa EGX-1A91, ano/modelo 2021/2022, de propriedade da empresa executada Lordelo Logística e Serviços Eireli, CNPJ 33.590.062/0001-50, bem como sobre a existência de eventuais multas e taxas/impostos atrasados, agente financeiro (alienação fiduciária), no prazo de trinta dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto ao destinatário, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail da própria parte interessada, com indicação do número do processo. Ao receber a resposta, a parte interessada deverá promover a juntada do respectivo e-mail e arquivos recebidos diretamente nos autos do processo por meio de petição e requerer as próximas diligências cabíveis. Não havendo resposta no prazo de 30 (trinta) dias após protocolo dos ofícios, fica desde já deferida uma reiteração pelo exequente. Infrutíferas as medidas após uma reiteração, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JANAINA GASPARETTO MARONI (OAB 211927/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Celi Dias De Aro Moura Me

ID: 316639418

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025457-65.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CELI DIAS DE ARO MOURA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025457-65.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025457-65.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Celi Dias de Aro Moura Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CELI DIAS ARO MOURA ME. PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A NULIDADE DE COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E (II) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 47, 51, IV; CC-02, ART. 389, ART. 85, §§ 2° E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC -

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Jorge Santolino Elias x Banco Pan S/A

ID: 322614356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174544-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOLINO ELIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1174544-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Santolino Elias - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetiçã… Processo 1174544-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Santolino Elias - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Jorge Santolino Elias, sob alegação de que lhe foi concedido cartão de crédito consignado sem sua anuência, quando, em verdade, acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional. Requereu, com isso, a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu foi citado e apresentou contestação às folhas 125/140, sustentando, em síntese, que o contrato foi regularmente firmado, com assinatura do autor, sendo o mesmo informado quanto à natureza do produto financeiro contratado cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 762739802, celebrado em 18/07/2022, que deu origem ao cartão Visa final 3127. Houve réplica às folhas 179/186. É o relatório. Decido. O patrono do autor encontra-se suspenso de suas atividades profissionais (folhas 203/204). O autor foi devidamente intimado à folha 215 para regularizar sua representação processual, mas permaneceu inerte. Assim, verifica-se que a parte autora deixou de atender à determinação judicial de regularização da representação, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. Nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do CPC, a ausência de regularização da representação processual, após intimação, enseja a extinção do processo. Aplicável, portanto, o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando não atendida condição essencial para o seu regular processamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em regularizar sua representação processual. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. P. I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1178812-04.2024.8.26.0100

ID: 320263458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178812-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1178812-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 314. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se com a realização da(s) pesq… Processo 1178812-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 314. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se com a realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) devedor(es) por meio do sistema RENAJUD, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Defiro a pesquisa junto à Receita Federal a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da parte executada. Considerando que a DIRPJ (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) foi substituída pela ECF (Escrituração Contábil Fiscal), determino à Receita Federal do Brasil que encaminhe a este Juízo cópia da última ECF da parte executada ACADEMIA EUROPEIA DA ALTA GESTÃO S/S LTDA., NA PESSOA DO SÓCIO CRISTIANO OLIVEIRA LAGOAS, CNPJ 28942065000175, servindo o presente despacho como ofício a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando nestes autos o protocolo dentro de dez dias, sob pena remessa dos autos ao arquivo. Nos termos da PORTARIA COTEC Nº 21, DE 09 DE ABRIL DE 2020 as informações solicitadas neste despacho-ofício serão disponibilizadas por meio de documento eletrônico no Portal e-Cac da Receita Federal (via sistemas e-assina ou e-processo) e serão acessadas mediante chaves ou códigos de localização que a Receita Federal encaminhará a este juízo. Para tal, indicamos o correio eletrônico institucional (upj6a10cv@tjsp.jus.br) para envio do arquivo em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Desde já autorizo osservidoresEMÍLIO KEIJI ISHIKAWA (CPF 176.331.748-03) e ANTONIO MARCOS GOMES (CPF 293.775.268-33), o acesso às informações disponibilizadas no portal e-Cac relativas a este ofício. As informações obtidas serão disponibilizadas nos autos digitais, observando-se o Provimento CG 13/2023, ou seja, como documento digital sigiloso configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Rony Cabral Lopes

ID: 320239992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1199570-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RONY CABRAL LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199570-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199570-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Rony Cabral Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - EMBORA TENHA ALEGADO QUE SEU PERFIL FOI INVADIDO POR TERCEIROS, A AUTORA NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INDIVIDUALIZÁ-LO - A MERA INDICAÇÃO DE SEU NOME NÃO É SUFICIENTE - NÃO FORAM INFORMADOS DADOS CADASTRAIS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DO PERFIL (DENTRE ELES, CONTA DE E-MAIL OU NÚMERO DE TELEFONE), TAMPOUCO A URL DA REFERIDA CONTA - DESDE O PRIMEIRO MOMENTO, O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET ASSENTOU A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA URL, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E CUMPRIMENTO DE EVENTUAL DECISÃO - A AUSÊNCIA DESSE IMPOSSIBILITOU A APELANTE DE AVALIAR O QUE ACONTECEU E EXERCER PLENAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA - NAS CIRCUNSTÂNCIAS, DETERMINA-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA CORREÇÃO DO VÍCIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 5º andar

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