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Processo nº 1071056-96.2025.8.26.0100

ID: 282489767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071056-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CALFAT CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1071056-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Calfat Consultoria Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação d… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1071056-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Calfat Consultoria Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por CAIO CALFAT CONSULTORIA LTDA. em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 10/04/2025 (fl. 28). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 18.686,32) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int.

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Processo nº 1090975-71.2025.8.26.0100

ID: 315688147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090975-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M S RAPOSO COM MAT DIVS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GODOY E KOHLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1090975-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M S Raposo Com Mat Divs - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100… Processo 1090975-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M S Raposo Com Mat Divs - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão." No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Esclareça o exequente a diferença entre a conta bloqueada nestes autos e a conta bloqueada nos autos de nº 1086382-96.2025.8.26.0100. 4) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, proceda o requerente com a emenda da inicial para conferir adequado valor à causa. Ainda que o proveito econômico do processo não seja certo e tenha de passar por eventual liquidação, o valor da causa deve guardar alguma relação com o proveito econômico perseguido pela parte requerente, pois dele dependem não apenas o recolhimento de custas iniciais, mas também eventuais honorários advocatícios, e recolhimento de preparo recursal, todos estes motivos que justificam que o valor da causa seja calculado por estimativa. Neste sentido, o pedido de lucros cessantes, desde a data de bloqueio da conta em 01 de abril de 2025 até o seu restabelecimento, é obrigação de trato sucessivo com parcelas mensais por prazo indeterminado, ou seja, ao pedido deve ser conferido o valor de uma parcela anual. Vale ressaltar que mesmo que não seja possível apontar o valor certo do valor que deixa de lucrar por um período de 12 meses a contar da data do bloqueio, o requerente sabe quais seus custos operacionais e qual a sua média de lucro obtido junto à plataforma requerida desde o momento em que iniciou suas atividades. Portanto, o valor do pedido de lucros cessantes deve a 12 parcelas iguais do seu lucro médio nos meses anteriores ao bloqueio. Decorrido o prazo, conclusos os autos. Int. - ADV: GODOY E KOHLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12465/RS)

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Moura, Nakano, Silva E Pereira Sociedade De Advogados x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 315658839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040598-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOURA, NAKANO, SILVA E PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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CAMILA ERMANO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040598-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Moura, Nakano, Silva e Pereira Sociedade de Advogados - Sul América Seguradora de Saú… Processo 1040598-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Moura, Nakano, Silva e Pereira Sociedade de Advogados - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. MOURA, NAKANO, SILVA E PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 14/05/2024 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal; que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores, além da condenação da requerida pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/13 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 42/43. Emenda à inicial a fls. 58. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 73/89, com documentos, alegando, em resumo, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 204/208. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 14/05/2024. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) Por tais fatos, incabível a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, fato que restou amplamente demonstrado pelo documento de fls. 38. Com base nessa premissa, conclui-se que a autora sofreu dano moral, o qual independe de prova, pois se trata da dano in re ipsa. Nesse passo, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data deste julgamento, quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações, relativamente a outros lesados, consideradas outras circunstâncias a eles relativas. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 14/05/2024, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos e, por fim, CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da publicação dessa sentença até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do E. STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, a partir de 02/07/2024 (fls. 38), data da inscrição indevida (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do E. STJ. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado pretensão acolhida (declaratória e condenatória). P.I.C.. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CAMILA ERMANO DA SILVA SOUZA (OAB 416303/SP)

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Processo nº 1091135-96.2025.8.26.0100

ID: 319443027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091135-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091135-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.J.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes … Processo 1091135-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.J.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Observo que nesta oportunidade levantei a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Apensem-se estes autos ao processo 1087892-47.2025.8.26.0100. 3. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção da ação, o ajuizamento de duas ações com pedidos contraditórios, tendo em vista que nos autos 1087892-47.2025 argumenta que desconhece a contratação e pede a exibição do contrato e no presente processo ela demonstra ciência do contrato, pedindo seu cancelamento. 4. No mais, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) juntar aos autos comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; e II) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 5. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresária ou microemprendendora individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 6. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de inércia. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1063781-96.2025.8.26.0100

ID: 277024133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063781-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA ALAVER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora qu… ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de correta classificação dos documentos para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que foram juntados em inicial vários documentos (14 documentos, totalizando 309 páginas), dificultando a análise de seu teor. 2. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 12 encontra-se apócrifa. 3. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Finalmente, observo que trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", com pedido de tutela de urgência pleiteando que a ré seja compelida a excluir o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da condenação da ré em compensação por danos morais. Ocorre que, como alegado pela própria autora, nos autos n. 1111518-66.2023.8.26.0100, já houve deferimento da tutela de urgência para fins de "imediata retirada da negativação da autora junto aos órgãos de proteção de crédito", tornada definitiva por sentença já transitada em julgado, que também já condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por oportuno, segue transcrito o dispositivo: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e TORNO DEFINITIVA a medida de tutela antecipada concedida "initio litis" e CONDENO a requerida a restituir à autora o montante de R$ 6.177,94 (seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente à soma das quantias de R$ 4.214,94 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.963,00 (mil, novecentos e sessenta e três reais), em valores da data da indevida transferência, e a pagar indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em valores da mesma data, pelos danos morais causados, ambas as verbas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Observa-se, portanto, que, mantidas inscrições do débito questionado, já declarado inexistente perante o Juízo da 18ª Vara Cível deste Foro Central, em tese, bastaria à autora buscar o pleitear as medidas em sede de eventual cumprimento de sentença diretamente perante àquele Juízo. Nesse sentido, no mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre: a) possível risco de ofensa à coisa julgada (art. 485, V, do CPC) ou bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato) - tendo em vista a ação anterior já transitou em julgado tratando aparentemente dos mesmos fatos -; e b) eventual inadequação da via eleita, visto que, se o débito já foi declarado inexistente e a negativação já deveria ter sido cancelada por força da decisão anterior, o caminho processual adequado seria o cumprimento de sentença no processo original. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1063781-96.2025.8.26.0100

ID: 277350256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063781-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA ALAVER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora qu… ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de correta classificação dos documentos para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que foram juntados em inicial vários documentos (14 documentos, totalizando 309 páginas), dificultando a análise de seu teor. 2. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 12 encontra-se apócrifa. 3. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Finalmente, observo que trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", com pedido de tutela de urgência pleiteando que a ré seja compelida a excluir o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da condenação da ré em compensação por danos morais. Ocorre que, como alegado pela própria autora, nos autos n. 1111518-66.2023.8.26.0100, já houve deferimento da tutela de urgência para fins de "imediata retirada da negativação da autora junto aos órgãos de proteção de crédito", tornada definitiva por sentença já transitada em julgado, que também já condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por oportuno, segue transcrito o dispositivo: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e TORNO DEFINITIVA a medida de tutela antecipada concedida "initio litis" e CONDENO a requerida a restituir à autora o montante de R$ 6.177,94 (seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente à soma das quantias de R$ 4.214,94 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.963,00 (mil, novecentos e sessenta e três reais), em valores da data da indevida transferência, e a pagar indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em valores da mesma data, pelos danos morais causados, ambas as verbas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Observa-se, portanto, que, mantidas inscrições do débito questionado, já declarado inexistente perante o Juízo da 18ª Vara Cível deste Foro Central, em tese, bastaria à autora buscar o pleitear as medidas em sede de eventual cumprimento de sentença diretamente perante àquele Juízo. Nesse sentido, no mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre: a) possível risco de ofensa à coisa julgada (art. 485, V, do CPC) ou bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato) - tendo em vista a ação anterior já transitou em julgado tratando aparentemente dos mesmos fatos -; e b) eventual inadequação da via eleita, visto que, se o débito já foi declarado inexistente e a negativação já deveria ter sido cancelada por força da decisão anterior, o caminho processual adequado seria o cumprimento de sentença no processo original. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1087061-96.2025.8.26.0100

ID: 323400313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087061-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMULTI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAçõES E PROVEDORES DE INTERNET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BEZERRA VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ALANA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1087061-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Abramulti - Associação Brasileira dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet - ABRAMULTI - ASSOCIAÇÃO BRASIL… Processo 1087061-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Abramulti - Associação Brasileira dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet - ABRAMULTI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET ajuizou a presente ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, narrando, em síntese, ser uma entidade de atuação nacional e, tendo em vista a sua relevância institucional e amplitude de atuação, mantém uma vasta rede de empresas associadas, parceiros e expositores, sendo o WhatsApp Business o principal canal de comunicação utilizado para atender a essa demanda, por meio da linha telefônica número (31) 99815-5452. Sustenta a essencialidade do aplicativo, considerando que se trata do meio mais ágil e eficiente para manutenção da comunicação com os associados, sendo parte fundamental da infraestrutura de atendimento institucional da entidade. Afirma que, no dia 17 de junho, seu WhatsApp Business foi abruptamente banido, sem qualquer aviso prévio, justificativa plausível ou oportunidade de contraditório, gerando uma série de prejuízos de grande impacto. Alega que foi obrigada a adotar medidas emergenciais, como a reestruturação de sua comunicação por meio de canais secundários - SMS, ligações telefônicas e anúncios -, além da contratação de consultorias técnicas e jurídicas especializadas para buscar soluções, além de não ter utilizado o aplicativo para fins ilícitos ou que pudessem configurar violação dos Termos de Serviço. Aduz ter realizado contatos pelos canais oficiais da plataforma, buscando esclarecimentos sobre o ocorrido e solicitando a reversão da medida injustificada, contudo não obteve êxito. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a ré restabeleça o acesso à conta do WhatsApp Business de titularidade da autora, identificada pelo número (31) 99815-5452, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência Medida visando restabelecer o acesso da recorrente a sua conta na rede social WhatsApp Alegação prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta Argumentos da demandante que ainda dependem de devida apuração Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório Decisão que relegou sua apreciação para depois da citação da parte requerida que merece ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022098-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp Business Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano à atividade laborativa da parte autora. Indeferimento. Temerário a reativação do serviço antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122472-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava o restabelecimento integral, ao status anterior, da conta do autor na plataforma WhatsApp Business. Se entendeu não evidenciada uma suspensão de modo abusivo, sendo prudente se aguardar resposta da ré, em homenagem ao contraditório. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pretensão de recuperação do acesso à conta mantida pelo autor junto à plataforma WhatsApp Business gerenciada pelo réu. Necessidade de instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051627-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: LUCAS BEZERRA VIEIRA (OAB 14465/RN), FRANCISCA ALANA DA SILVA (OAB 22897/RN)

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Processo nº 1002457-34.2025.8.11.0000

ID: 256463889

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002457-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SARTORI ROSANEA SILVEIRA SARTORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SARTORI - CPF: 491.279.508-91 (AGRAVANTE), ROSANEA SILVEIRA SARTORI - CPF: 894.568.581-20 (AGRAVANTE), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVADO), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO EFETIVADO EM NOME DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU e à baixa de protestos em nome do autor, referentes a imóveis adquiridos por contrato que previa a assunção dessas dívidas pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; e (ii) analisar se a medida liminar pleiteada esgota ou não o objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de compra e venda demonstra a probabilidade do direito dos agravantes em relação à obrigação dos agravados de quitar os débitos de IPTU. A inadimplência dos agravados está comprovada pelos protestos e negativações em nome dos agravantes. A manutenção dos protestos e negativações configura perigo de dano, podendo causar prejuízos financeiros e constrição de bens aos agravantes, especialmente diante da existência de execuções fiscais. A concessão da tutela de urgência para que os réus providenciem a baixa dos protestos e negativações não esgota o objeto da ação, visando apenas suspender os efeitos da conduta lesiva. As demais obrigações relacionadas ao adimplemento contratual demandam análise mais aprofundada das alegações das partes, não sendo cabível em cognição sumária. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SARTORI e outra, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036621-33.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência em que os autores pleiteavam a imediata quitação de débitos tributários pendentes (IPTU), a baixa de protestos incidentes em nome do autor José Carlos Sartori, além de outras medidas destinadas a evitar maiores prejuízos decorrentes de inadimplemento contratual. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão merece reforma, pois demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que os agravados não cumpriram com as obrigações contratuais assumidas referente aos débitos de IPTU dos imóveis adquiridos, o que gerou protestos em nome do agravante José Carlos. Aduzem que a negociação foi formalizada por meio de "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Urbanos e Cessão de Direitos e Obrigações, Assunção de Dívida e Outras Avenças", no qual ficou estipulado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a assunção de dívidas de IPTU dos imóveis. Sustentam que os agravados não cumpriram com a obrigação de pagar os débitos, mesmo após terem sido notificados extrajudicialmente. Pugnam pela concessão de efeito ativo ao agravo, a fim de compelir os agravados ao cumprimento da obrigação contratual, com o pagamento dos débitos de IPTU e retirada dos registros de protesto, ou ao menos quanto às dívidas já protestadas. Antecipação da tutela recursal parcialmente deferida para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00 (ID 266820276). Sem contraminuta, vez que as tentativas de intimação dos agravados foram infrutíferas (ID 272738854). Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta de julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ CARLOS SARTORI e ROSANEA SILVEIRA SARTORI em face de REINAN DALTRO DO NASCIMENTO e NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO, na qual os autores pleiteiam a quitação de débitos tributários pendentes (IPTU); que os réus transfiram a titularidade dos imóveis para os seus nomes; bem como sejam condenados ao pagamento da indenização de R$ 10.000,00. Os autores interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU, assim como para promoverem a baixa dos protestos em nome do agravante José Carlos. A negociação envolveu a venda de dois imóveis no Condomínio Residencial Belvedere, formalizada em 15/08/2022 por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, que previa, na cláusula 4.1, item “g”, a assunção, pelos compradores, de dívidas tributárias (incluindo IPTU) que recaíam sobre os imóveis, mesmo anteriores a assinatura do contrato. O valor total do negócio foi de R$ 1.240.000,00, com parte expressiva do pagamento (R$ 1.040.000,00) mediante assunção de dívidas (tributárias e condominiais). Segundo os agravantes, os agravados se mantiveram inertes frente a diversas notificações extrajudiciais, não cumprindo com a obrigação contratual. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a existência de inadimplemento e a probabilidade do direito, negou a liminar sob o argumento de necessidade de análise mais aprofundada dos fatos e indícios de intenção dos agravados em parcelar os débitos, mencionando a existência de parcelamentos das dívidas no portal do contribuinte como eventual demonstração de providências adotadas por eles. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, neste caso, está demonstrada porque o contrato de compra e venda de imóveis (ID 265649258) demonstra que os agravados se comprometeram a quitar os débitos de IPTU dos imóveis. A inadimplência dos agravados, por sua vez, está comprovada pelos protestos e negativações em nome do agravante José Carlos Sartori (ID 265649268; 265649269; 265649270; 265649273). Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, na medida em que a manutenção dos protestos e negativações em nome do agravante podem lhe causar graves prejuízos financeiros e constrição de bens, haja vista que já há execuções fiscais em trâmite. Dessa forma, a situação fática revela que o perigo de dano é atual e iminente, não se tratando apenas de um receio futuro. O argumento de que a concessão da tutela provisória esgotaria o objeto da ação não merece prosperar, pois a medida visa apenas a suspender os efeitos da conduta lesiva, no sentido de que os agravados adotem providências para excluir as restrições em nome dos autores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. ANISTIA DA DÍVIDA. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA. ART . 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE INADIMPLÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O APONTAMENTO REGISTRADO. ART . 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.492/1997. PERIGO DE DANO ÍNSITO À MANUTENÇÃO DO PROTESTO . POSSÍVEL MÁCULA À HONRA DA PESSOA APONTADA COMO DEVEDORA. EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO PERANTE FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DO PROTESTO EM NOME DA AGRAVANTE . FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40283855120178240000 Itajaí 4028385-51.2017.8 .24.0000, Relator.: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 11/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA . VEÍCULO JÁ ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DEVIDAMENTE APOSTA NO PRONTUÁRIO DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. BAIXA DE PROTESTO . POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS . AGRAVO PROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50067295820238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 20-03-2024) (TJ-RS 50067295820238219000 PORTO ALEGRE, Relator: Quelen Van Caneghan, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024) Por outro lado, em se tratando de obrigação de fazer decorrente de suposto inadimplemento contratual, incluindo pagar débitos e transferência de titularidade dos imóveis, a concessão da tutela de urgência para determinar o cumprimento dos termos contratuais exigiria uma análise mais aprofundada das alegações das partes, o que não é possível em cognição sumária. Nesse contexto, entendo que é mais prudente e razoável deferir parcialmente a tutela de urgência para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes. Dispositivo. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002457-34.2025.8.11.0000

ID: 256463890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002457-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO REINAN DALTRO DO NASCIMENTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SARTORI - CPF: 491.279.508-91 (AGRAVANTE), ROSANEA SILVEIRA SARTORI - CPF: 894.568.581-20 (AGRAVANTE), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVADO), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO EFETIVADO EM NOME DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU e à baixa de protestos em nome do autor, referentes a imóveis adquiridos por contrato que previa a assunção dessas dívidas pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; e (ii) analisar se a medida liminar pleiteada esgota ou não o objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de compra e venda demonstra a probabilidade do direito dos agravantes em relação à obrigação dos agravados de quitar os débitos de IPTU. A inadimplência dos agravados está comprovada pelos protestos e negativações em nome dos agravantes. A manutenção dos protestos e negativações configura perigo de dano, podendo causar prejuízos financeiros e constrição de bens aos agravantes, especialmente diante da existência de execuções fiscais. A concessão da tutela de urgência para que os réus providenciem a baixa dos protestos e negativações não esgota o objeto da ação, visando apenas suspender os efeitos da conduta lesiva. As demais obrigações relacionadas ao adimplemento contratual demandam análise mais aprofundada das alegações das partes, não sendo cabível em cognição sumária. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SARTORI e outra, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036621-33.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência em que os autores pleiteavam a imediata quitação de débitos tributários pendentes (IPTU), a baixa de protestos incidentes em nome do autor José Carlos Sartori, além de outras medidas destinadas a evitar maiores prejuízos decorrentes de inadimplemento contratual. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão merece reforma, pois demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que os agravados não cumpriram com as obrigações contratuais assumidas referente aos débitos de IPTU dos imóveis adquiridos, o que gerou protestos em nome do agravante José Carlos. Aduzem que a negociação foi formalizada por meio de "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Urbanos e Cessão de Direitos e Obrigações, Assunção de Dívida e Outras Avenças", no qual ficou estipulado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a assunção de dívidas de IPTU dos imóveis. Sustentam que os agravados não cumpriram com a obrigação de pagar os débitos, mesmo após terem sido notificados extrajudicialmente. Pugnam pela concessão de efeito ativo ao agravo, a fim de compelir os agravados ao cumprimento da obrigação contratual, com o pagamento dos débitos de IPTU e retirada dos registros de protesto, ou ao menos quanto às dívidas já protestadas. Antecipação da tutela recursal parcialmente deferida para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00 (ID 266820276). Sem contraminuta, vez que as tentativas de intimação dos agravados foram infrutíferas (ID 272738854). Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta de julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ CARLOS SARTORI e ROSANEA SILVEIRA SARTORI em face de REINAN DALTRO DO NASCIMENTO e NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO, na qual os autores pleiteiam a quitação de débitos tributários pendentes (IPTU); que os réus transfiram a titularidade dos imóveis para os seus nomes; bem como sejam condenados ao pagamento da indenização de R$ 10.000,00. Os autores interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU, assim como para promoverem a baixa dos protestos em nome do agravante José Carlos. A negociação envolveu a venda de dois imóveis no Condomínio Residencial Belvedere, formalizada em 15/08/2022 por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, que previa, na cláusula 4.1, item “g”, a assunção, pelos compradores, de dívidas tributárias (incluindo IPTU) que recaíam sobre os imóveis, mesmo anteriores a assinatura do contrato. O valor total do negócio foi de R$ 1.240.000,00, com parte expressiva do pagamento (R$ 1.040.000,00) mediante assunção de dívidas (tributárias e condominiais). Segundo os agravantes, os agravados se mantiveram inertes frente a diversas notificações extrajudiciais, não cumprindo com a obrigação contratual. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a existência de inadimplemento e a probabilidade do direito, negou a liminar sob o argumento de necessidade de análise mais aprofundada dos fatos e indícios de intenção dos agravados em parcelar os débitos, mencionando a existência de parcelamentos das dívidas no portal do contribuinte como eventual demonstração de providências adotadas por eles. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, neste caso, está demonstrada porque o contrato de compra e venda de imóveis (ID 265649258) demonstra que os agravados se comprometeram a quitar os débitos de IPTU dos imóveis. A inadimplência dos agravados, por sua vez, está comprovada pelos protestos e negativações em nome do agravante José Carlos Sartori (ID 265649268; 265649269; 265649270; 265649273). Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, na medida em que a manutenção dos protestos e negativações em nome do agravante podem lhe causar graves prejuízos financeiros e constrição de bens, haja vista que já há execuções fiscais em trâmite. Dessa forma, a situação fática revela que o perigo de dano é atual e iminente, não se tratando apenas de um receio futuro. O argumento de que a concessão da tutela provisória esgotaria o objeto da ação não merece prosperar, pois a medida visa apenas a suspender os efeitos da conduta lesiva, no sentido de que os agravados adotem providências para excluir as restrições em nome dos autores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. ANISTIA DA DÍVIDA. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA. ART . 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE INADIMPLÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O APONTAMENTO REGISTRADO. ART . 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.492/1997. PERIGO DE DANO ÍNSITO À MANUTENÇÃO DO PROTESTO . POSSÍVEL MÁCULA À HONRA DA PESSOA APONTADA COMO DEVEDORA. EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO PERANTE FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DO PROTESTO EM NOME DA AGRAVANTE . FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40283855120178240000 Itajaí 4028385-51.2017.8 .24.0000, Relator.: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 11/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA . VEÍCULO JÁ ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DEVIDAMENTE APOSTA NO PRONTUÁRIO DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. BAIXA DE PROTESTO . POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS . AGRAVO PROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50067295820238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 20-03-2024) (TJ-RS 50067295820238219000 PORTO ALEGRE, Relator: Quelen Van Caneghan, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024) Por outro lado, em se tratando de obrigação de fazer decorrente de suposto inadimplemento contratual, incluindo pagar débitos e transferência de titularidade dos imóveis, a concessão da tutela de urgência para determinar o cumprimento dos termos contratuais exigiria uma análise mais aprofundada das alegações das partes, o que não é possível em cognição sumária. Nesse contexto, entendo que é mais prudente e razoável deferir parcialmente a tutela de urgência para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes. Dispositivo. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1076488-96.2025.8.26.0100

ID: 292282870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076488-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA IDA ZINA CIABATTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1076488-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávia Ida Zina Ciabattoni - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domic… Processo 1076488-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávia Ida Zina Ciabattoni - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 55/56 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 55/56), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a ré seja compelida a custear integralmente o procedimento cirúrgico prescrito à autora, bem como todos os produtos, materiais e equipamentos indicados pelo médico que a assiste. No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além de eventual condenação da ré ao ressarcimento de eventuais valores que precisem ser dispendidos de forma particular pela autora. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a despeito do desconforto álgico relatado pela autora, não há referência a situação de urgência ou emergência que se amolde à norma do art. 35-C, da Lei 9.656/98, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que o relatório médico de fls. 39, embora descreva o quadro clínico da autora e a necessidade do procedimento cirúrgico, não contém expressa indicação de urgência ou emergência para a realização da cirurgia, sendo certo que a solicitação de internação cirúrgica expressamente assinalou o caráer eletivo do procedimento (fls. 40). A autora apresenta quadro de artrose do joelho direito (M17) e, a despeito da insuficiência dos medicamentos analgésicos e das medidas de tratamento conservador (infiltrações e fisioterapia), não há nos autos demonstração médica inequívoca de que a postergação do procedimento implicará em dano irreversível ou risco iminente à vida ou integridade física do paciente. Observo, por fim, que parte dos materiais e procedimentos solicitados foi autorizada pela requerida, havendo divergência quanto às próteses sob o fundamento de que "O plano da paciente é Livre Escolha não regulamentado, sem cobertura para próteses e Órteses" (fls. 49), circunstância que demanda análise mais aprofundada. Dessa forma, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar a questão. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é permitida somente quando há probabilidade do direito e evidente perigo de dano à parte ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se verificam essas situações. Assim, é imprescindível aguardar-se a citação e manifestação do requerido, para que a questão possa ser satisfatoriamente resolvida. Nesse sentido: "Direito do Consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia e materiais. Divergência. Procedimento de caráter eletivo. Ausência de urgência/emergência. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a realização de cirurgia à parte autora, bem como de materiais indicados ao procedimento, sob pena de multa diária. Alegação da operadora de saúde de divergência em relação a alguns procedimentos/materiais, e que o relatório médico não menciona situação de urgência e/ou emergência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a divergência acerca de procedimentos e materiais cirúrgicos indicados; e (ii) ausência de urgência/emergência na realização dos procedimentos. III. Razões de decidir 3. Não se demonstrou o periculum in mora, uma vez que o relatório médico não indica urgência na realização dos procedimentos. 4. A documentação apresentada demonstra divergência em relação a alguns procedimentos e materiais, devendo a questão ser objeto de perícia para avaliar a necessidade ou não da indicação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência requer a demonstração inequívoca de urgência e perigo de dano. 2. Divergências sobre procedimentos e materiais cirúrgicos não justificam a concessão de tutela sem comprovação de urgência." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC: art. 300. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2202788-32.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2294134-64.2024.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 2082307-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e tutela antecipada, determinando fornecimento de material específico para cirurgia de atleta profissional de futebol. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela depende da presença dos requisitos legais. 4. A cirurgia prescrita é eletiva, permitindo a instauração do contraditório e ampla defesa, não comprovada a excepcionalidade no caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência requer a presença dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC. 2. Divergências técnicas sobre materiais médicos devem ser resolvidas por perícia. Dispositivos relevantes citadas: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a."(TJSP; Agravo de Instrumento 2106522-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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