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"1036697-23.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 157 de 172

Processo nº 1079668-23.2025.8.26.0100

ID: 296615226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079668-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WEALTH TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCáRIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079668-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Wealth Tecnologia e Correspondente Bancário S.a. - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite… Processo 1079668-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Wealth Tecnologia e Correspondente Bancário S.a. - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes somente a escolha do foro, ou seja, da Comarca, mas não de Juízo. A competência dos foros Central e Regionais da Comarca da Capital é de natureza absoluta, porquanto de caráter funcional, estabelecida pelas leis de organização judiciária por razões de ordem pública, com a utilização de critérios combinados de valor, matéria e território. No caso dos autos, o executado tem sede e domicílio fora desta Comarca e o exequente tem sede na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, sendo competente, por critério subsidiário, do foro do lugar onde a parte autora está situada dentro da Capital. Assim decidiu a C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Ré residente em outra Comarca Ajuizamento perante a Comarca da Capital com base em cláusula de eleição e distribuída ao Foro Regional correspondente ao domicílio da autora Determinação de redistribuição dos autos com base na competência residual do Foro Central Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da autora serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros da Capital Precedente É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito acolhido Competente o suscitado (3.ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). (TJSP; Conflito de competência cível 0050677-10.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -26.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial. Comarca da Capital eleita, contratualmente, como foro de eleição. Divisão territorial de atribuições. Competência de natureza absoluta. Ré domiciliada em outra comarca. Declinação de ofício, sob o argumento de competência residual do Foro Central. Impossibilidade. Demanda corretamente ajuizada no Foro Regional de Penha de França, correspondente ao domicílio da autora. Critério subsidiário vinculado à causa, em conformidade com as normas de organização judiciária. Solução que atende ao princípio do juiz natural. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0039324-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 45.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018) Diante do exposto, e anotando, ainda, que a limitação da competência dos foros regionais em razão do valor da causa não se aplica às execuções de título extrajudicial, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a redistribuição do presente feito a uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Intimem-se. - ADV: EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP)

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Processo nº 1085391-23.2025.8.26.0100

ID: 311015870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085391-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085391-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.T. - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro do domicílio da pa… Processo 1085391-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.T. - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro do domicílio da parte autora, nada impedindo, porém, que a ação seja proposta no foro do domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o endereço da parte requerida situa-se na comarca de Vitória - ES. A parte autora possui domicílio na comarca de São Paulo. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à jurisdição do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1086846-23.2025.8.26.0100

ID: 312988297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086846-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086846-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.M.K. - Vistos. Fls. 46/53: O documento encartado dá conta de que os patronos do autor inseriram e… Processo 1086846-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.M.K. - Vistos. Fls. 46/53: O documento encartado dá conta de que os patronos do autor inseriram endereços de e-mails institucionais (gabskim@tjsp.jus.br e upj6a10cv@tjsp.jus.br), sem qualquer autorização para tanto, em corrente de e-mail com a presença de e-mails da ré,, para noticiá-la sobre a decisão de fls. 41/42. Da leitura do referido e-mail, é expressamente referido que "o magistrado Dr. Sang Duk Kim (que nos lê em cópia) deferiu requerimentos" e que "[c]ópia deste e-mail será juntada aos autos para comprovação de envio ao Réu indicado pelo Magistrado, que nos lê em cópia" (grifei). Ocorre que: (i) não foi atribuída força de ofício à referida decisão; e (ii) em nenhum momento foi determinado o envio da decisão por e-mail para fins de cientificação/intimação/citação da parte adversa. A decisão foi clara ao vincular a intimação e citação da parte contrária ao prévio recolhimento das custas postais - o que não aconteceu até o momento. Existe um rito previsto em lei e ele deve ser seguido. Ademais, o Judiciário é inerte e imparcial. Este último elemento, inclusive, constitui pressuposto de validade de qualquer processo judicial. A conduta de inserir e-mails oficiais em correntes de e-mail entre as partes e numa clara tentativa de obter vantagem, já que a intimação da ré para apresentar documentos somente ocorreria após o recolhimento das custas postais, com afirmações incondizentes com a realidade processual, é temerária e inoportuna (art. 80, incisos II, III, V e VI, do Código de Processo Civil), o que será melhor apreciado e valorado em sentença. Ante o exposto, esclareço e determino: (i) o e-mail enviado pelos patronos do autor à ré com a decisão de fls. 41/42 é inválido para fins de citação e intimação, de modo que não há mora e/ou qualquer obrigação por parte da ré para o momento, o que só será devido com a sua intimação/citação por carta, após o recolhimento das custas postais pelo autor; (ii) o Judiciário é imparcial e assim deve permanecer, sendo desarrazoada a inclusão de e-mails oficiais em correntes de e-mail diretamente com as partes, para demonstração, exercício ou qualquer outro ato de interesse exclusivo da parte, sob pena de violação dos mais comezinhos princípios processuais; e (iii) em 24 (vinte e quatro) horas, deverá o autor comprovar nos autos o envio de cópia desta decisão na mesma corrente de e-mails que gerou o expediente juntado às fls. 46/53, para os mesmos destinatários lá constantes, EXCLUINDO-SE já a partir deste novo envio os e-mails institucionais que foram indevidamente copiados (gabskim@tjsp.jus.br e upj6a10cv@tjsp.jus.br), cientificando-os de que a intimação não foi considerada válida para quaisquer fins, sob pena de revogação da decisão de fls. 41/42 e adoção de quaisquer outras medidas pertinentes. Int. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP)

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Processo nº 1019334-23.2025.8.26.0100

ID: 314061600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019334-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019334-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e be… Processo 1019334-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ALLAN REGIS ALVES PEREIRA, CPF 38360549818, até o último valor indicado na execução (R$ 4.752,65). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Processo nº 1019334-23.2025.8.26.0100

ID: 314061626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019334-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1019334-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e be… Processo 1019334-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ALLAN REGIS ALVES PEREIRA, CPF 38360549818, até o último valor indicado na execução (R$ 4.752,65). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Edson Vander Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316522278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051053-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VANDER SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051053-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Edson Vander Santana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação comina… Processo 1051053-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Edson Vander Santana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajuizada por EDSON VANDER SANTANA em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, alegando, em síntese, que foi vítima de golpe conhecido como "Investimento Via Criptomoedas, aplicado, inicialmente, por meio dos números de Whatsapp +55 (11) 9.6134-5312 e +55 (11) 9.6250- 8458, este último terceiro responsável pelo investimentos. Sustenta que promoveu distintas transferências, sob orientação dos criminosos. Ocorre que, após diversos pagamentos, o requerente percebeu que havia sido vítima de um golpe. Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para que o réu seja condenado ao fornecimento dos dados cadastrais pessoais, bem como dos registros de acesso e o número de identificação IMEI dos números telefônicos +55 (11) 9.6134-5312, +55 (11) 9.6250-8458, +55 (11) 9.6763-1846, +55 (21) 9.9586-2742, +55 (35) 9960-7192, +55 (41) 9136-1721 e +55 (11) 9.6725-6145, , sob pena de multa diária. Juntou documentos. A tutela liminar foi indeferida (fls. 6328/6329 e 6336). A requerida apresentou contestação (fls. 6356/6369). Sustenta, inicialmente, o escoamento do prazo para armazenamento. Além disso, defende a inexistência de obrigação legal para guardar e fornecer os dados. Impugna a multa diária pleiteada e ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica à fls. 6446/6455. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é unicamente de direito e porque os fatos estão comprovados pelos documentos juntados aos autos, de modo que não há necessidade de dilação probatória. A improcedência do pedido é medida de rigor. Isso porque, não obstante a parte autora tenha sido foi vítima de fraude perpetrada por meio de aplicativos de responsabilidade da ré, os fatos ocorreram a partir de novembro de 2024, e a ação foi proposta em 16 de abril de 2024, às vésperas do decurso do prazo de 6 meses previsto para o armazenamento dos dados cadastrais (artigo 21, da Lei 12.965/2014). E mais, para além de não ter interposto recurso contra o indeferimento da liminar, a citação da ré ocorreu em 12/5/2025, quando já escoado o referido prazo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que ora arbitro, por estimativa, em apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, §2º, incisos I a IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00, a ser atualizado a partir desta data. PI. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1020013-23.2025.8.26.0100

ID: 319805116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020013-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TODAY BRIGADEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1020013-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Today Brigadeiro - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Condomínio Today Brigadeiro cont… Processo 1020013-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Today Brigadeiro - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Condomínio Today Brigadeiro contra Rafael Almeida Barbosa e Fabiana Freires de Carvalho. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1066670-23.2025.8.26.0100

ID: 277334860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1066670-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTUIX TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SILVA DE ASSUNÇÃO

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ADV: Bianca Silva de Assunção (OAB 418808/SP) Processo 1066670-23.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de ele… ADV: Bianca Silva de Assunção (OAB 418808/SP) Processo 1066670-23.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: 14.6. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, como foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. . (fl. 25). Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum, insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, eis que o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Desta feita, considerando que as partes são residentes e domiciliadas nas Comarcas de Barueri/SP, (autora) e de Caiuá/PR (ré), não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Pelo exposto, nos termos do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo e em observância ao disposto no artigo 63, § 3º, do CPC, redistribua-se o processo à Comarca de CaiuáPR, foro de domicílio da parte ré, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Intime-se.

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Processo nº 1094703-23.2025.8.26.0100

ID: 323405850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094703-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FELIPE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA TIROLLI SAVOLDI

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Processo 1094703-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Sandro Felipe de Moura - Vistos. 1. A relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada pe… Processo 1094703-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Sandro Felipe de Moura - Vistos. 1. A relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados pela parte autora (folhas 25 e 26); 2. Da mesma forma, os relatórios médicos de folhas 23 e 24, indicam que a parte requerente é portadora de adenocarcinoma de pulmão metástase em sistema nervoso central, necessitando, por isso, do medicamento OSIMERTINIBE, na forma indicada pelo seu médico. 3. Tudo isso, aliado ao teor da súmula 95, do E. TJSP, indica tanto a probabilidade do direito, uma vez que há comprovação do vínculo contratual, do seu estado de saúde da parte requerente e da necessidade do tratamento, bem como do próprio perigo de dano na demora na concessão da tutela. 4. Dessa forma, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que providencie o custeio/realização do tratamento do autor, inclusive com o medicamento OSIMERTINIBE, conforme indicado por seu médico às folhas 23 e 24, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, bem como crime de desobediência. 5. Para cumprimento e efetividade desta decisão, deverá a parte autora protocolar cópia impressa e assinada desta decisão, juntamente com cópia dos relatórios médicos de folhas 23 e 24, que assim valerá como mandado/ofício, junto à requerida. 6. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP)

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Processo nº 1095964-23.2025.8.26.0100

ID: 324462408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1095964-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CALEIRO PEREIRA DE MENEZES MANOELA CALEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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Processo 1095964-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1088719-29.2023.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Manoela Caleiro Pereira - - Juliana Caleir… Processo 1095964-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1088719-29.2023.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Manoela Caleiro Pereira - - Juliana Caleiro Pereira de Menezes - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de 31 de julho de 2023 a 26 de maio de 2025. 2. Cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP), FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP)

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