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Processo nº 1069197-45.2025.8.26.0100

ID: 279994028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069197-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069197-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de u… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069197-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca TIÃO CARREIRO, em sua apresentação nominativa, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 908132310 e n.º 908132328, às fls. 49/51. Verifico, outrossim, que a parte requerida apõe, às botas e acessórios que comercializa, a reprodução da marca TIÃO CARREIRO, de que demonstra ser titular a parte autora, consoante teor do relatório de captura técnica de fls. 57/83. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 52/56. Pois bem. O artigo 195 da Lei n.º 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados - e não a intenção do ato ou seus efeitos - que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. [...] Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 262-5, passim). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa a hipótese destes autos. Com efeito, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Portanto, tal comportamento caracteriza a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação às marcas de propriedade da autora e a seus direitos autorais possam causar confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução de marca de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Em síntese, deverá a parte requerida abster-se de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 2. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida para, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidos na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se.

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Processo nº 1064153-45.2025.8.26.0100

ID: 279848991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064153-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FIRMINO DO NASCIMENTO - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB 312049/SP) Processo 1064153-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Firmino do Nascimento - Mei - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca… ADV: Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB 312049/SP) Processo 1064153-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Firmino do Nascimento - Mei - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes (contrato de fls. 12/53). É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque proibir eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento em 30/04/25 e 30/05/2025), sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a Notre Dame Intermédica Saúde S.A , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int.

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Jose Fernando Simao x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 276608747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012161-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SIMAO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP) Processo 1012161-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Fernando Simao - Re… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP) Processo 1012161-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Fernando Simao - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. JOSÉ FERNANDO SIMÃO, ajuíza a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. Relata, em síntese, ter comprado junto à ré passagem para voo de Lisboa a Amsterdã por 433,96. O voo ocorreria de 09:05 a 13:05 do dia 28/06/2024 e, ao chegar a seu destino, o autor encontraria sua mãe, com quem embarcaria em voo para Malta às 11:50 do dia seguinte, já tendo ambas passagens compradas. Conta, porém, que foi contactado pela parte requerida acerca do cancelamento de seu primeiro voo poucas horas antes do embarque, tendo sido realocado para outro que só decolaria às 18:20 do dia seguinte, impedindo-o de realizar a conexão planejada em Amsterdã. Explica que sua genitora tem problemas de locomoção e que não poderia viajar sozinha, razão pela qual foi necessário comprar nova passagem para voo que decolasse o mais rápido possível - um na classe executiva da empresa KLM, com partida em 28 de junho, que custou 1.225,61 (R$ 7.679,37 após conversão). Argumenta que não foi informada a razão do cancelamento do seu voo original, e que a requerida não efetuou reembolso da passagem após tentativas, por parte do autor, de resolver a questão extrajudicialmente. Requer, assim, a condenação da empresa ré a indenização por danos materiais no valor de R$ 7.679,37, acrescido de correção e de juros moratórios, referente à passagem comprada com a KLM, além de danos morais pelos desgastes emocionais e atraso sofridos, os quais estima em R$ 10.000,00. Pugna pela aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, no que tange aos danos patrimoniais, e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto aos extrapatrimoniais. Devidamente citada, as rés apresenta contestação a fls. 75/89. Preliminarmente, impugna a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório. Alega que o cancelamento do voo teria ocorrido devido a problemas operacionais, e que forneceu o devido auxílio material ao realocar os passageiros, entendendo a compra de passagem em classe executiva como supérflua. Explica que sequer tinha conhecimento da viagem subsequente do autor e que a aquisição de passagens com tempo ínfimo entre as conexões configura um risco assumido pelos passageiros. Defende que cumpriu devidamente com suas obrigações, afastando a responsabilidade por ocorrência de caso fortuito ou força maior. Impugna a existência de danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da quantia pleiteada. Pede pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 109/120. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos. Preliminarmente, rejeito a impugnação à aplicação do CDC ao feito, uma vez que é pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que as Convenções de Varsóvia e de Montreal aplicam-se a casos relativos a voos internacionais, havendo porém incidência subsidiária da legislação consumerista. Assim, devem ser consideradas as disposições do CDC particularmente no âmbito da responsabilidade extrapatrimonial, a qual não é abarcada pelas previsões dos acordos supracitados. No mérito, a relação em análise se configura como consumerista. Uma vez que o atraso do voo é incontroverso, há verossimilhança nas alegações da parte requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos da aviação. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo às requeridas a demonstração de eventual excludente de responsabilidade. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie, uma vez que a requerida meramente alega problemas operacionais como causa dos imprevistos. Tal entendimento é suportado também pelo artigo 17 da Convenção de Montreal. A hipótese dos autos configura nítida hipótese de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade comercial desempenhada pela ré e demais empresas aéreas e que, por tal motivo, não pode afastar sua responsabilidade civil. Isso porque, por auferir lucro proveniente da exploração de determinada atividade, a empresa também deve responder pelos riscos provenientes daquela mesma atividade, sem repassar eventuais prejuízos aos consumidores. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos." (STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.356 RJ; 2010/0091553 Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ 13/04/11). Assim, no que tange aos danos materiais, há sim responsabilidade da ré, que deve indenizar o prejuízo sofrido pelo cliente. Como explicado na petição inicial, o autor já havia planejado encontrar sua mãe, a qual apresenta dificuldades de locomoção (cf. fls. 47/50), no dia seguinte ao primeiro voo para acompanhá-la em uma segunda viagem, sendo razoável que tenha buscado uma nova alternativa para manter o itinerário sem que ambos tivessem que mudar a data do voo para Malta. Ressalta-se que, diferentemente do que foi aduzido pela ré, a conexão entre o voo para Amsterdã e aquele para Malta não ocorreria em um intervalo ínfimo, tendo em vista que o segundo só decolaria no dia seguinte à aterrissagem do primeiro. Ainda assim, o atraso ocasionado pelo cancelamento da ré seria de mais de 30 horas, tempo além do razoável para um remanejamento. Dessa forma, entendo justificável que o autor tenha adquirido outra passagem, ainda que mais cara, para mitigar os efeitos do atraso - ressaltando-se que cabia à ré o ônus de provar a disponibilidade de passagens mais baratas à venda que permitissem ao autor manter seu cronograma, o que não foi feito. No que tange aos danos morais, porém, considero descabível indenização à parte autora. Não se discute que o passageiro tenha experimentado aborrecimentos no dia do cancelamento e que, mesmo após a compra de nova passagem, tenha sofrido atraso de algumas horas até a chegada a seu destino. Entretanto, uma vez que a situação foi resolvida de forma razoavelmente satisfatória, tendo o autor experienciado luxo consideravelmente superior durante o voo e chegado a Amsterdã a tempo de decolar com sua mãe, entendo que não há necessidade de compensação além do completo reembolso da passagem mais cara. Ressalta-se, ademais, que a jurisprudência tende a não conferir indenizações substanciais no caso de atraso de poucas horas. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte ré à indenização por danos materiais no importe de R$ 7.679,37, atualizado desde a sua citação e acrescido de juros legais desde a publicação desta decisão. Indefiro, porém, a pretensão ao recebimento de danos morais. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

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Sálvio Casson x Bradesco Saúde S/A

ID: 292827671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020988-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SáLVIO CASSON

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020988-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sálvio Casson - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SALVIO CASSON ajuíza a presente ação de indenização por d… Processo 1020988-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sálvio Casson - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SALVIO CASSON ajuíza a presente ação de indenização por danos materiais em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Relata, em síntese, possuir contrato de seguro saúde com a requerida e ter realizado dois procedimentos em razão de suspeita e posterior confirmação de melanoma de pele (câncer): uma biópsia, no dia 26/06/2024 (excisão de tumores malignos), e um procedimento de ampliação de margens, no dia 17/07/2024. Conta que realizou os procedimentos em clínica não credenciada de sua confiança, tendo arcado com os valores de R$ 12.300,00 e R$ 3.400,00, respectivamente. Explica que, ao buscar o reembolso dos montantes despendidos frente à ré, obteve apenas R$ 1.638,47, relatando a recusa do reembolso de certos pedidos, como o pagamento de 1° auxiliar cirúrgico. Aponta que, apesar das similaridades entre os procedimentos, houve negativa do reembolso da Taxa de Sala e Material na biópsia, mas que a taxa foi parcialmente reembolsada no caso da ampliação. Aduz a ausência de indicação pela requerida dos motivos das negativas e de previsão clara da fórmula de cálculo do reembolso parcial. Argumenta que o contrato de seguro deixa claro que o reembolso não terá valor inferior ao praticado com a rede credenciada, e que há dificuldade no acesso ao instrumento contratual. Alega abusividade e ilicitude da conduta da empresa. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 14.061,53, referente aos custos que não foram reembolsados. Subsidiariamente, pede que seja o reembolso efetuado nos limites da apólice contratada, com detalhamento do cálculo realizado, ou, se for esse montante irrisório, que seja realizado dentro dos limites dos valores que seriam pagos aos médicos e clínicas que integram a rede referenciada da ré. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 170/187. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, pois o autor não é mais segurado da companhia. No mérito, defende que a opção por profissionais particulares não credenciados só ensejaria reembolso nos limites contratuais, e explica os fatores considerados no cálculo do valor reembolsado (cf. fls. 180/181). Argumenta não ter recebido pedidos de reembolso para todo o montante mencionado na inicial, e que a nota fiscal presente nos autos não está valorada item a item, não podendo ser efetuado o supracitado cálculo. Ressalta que não há como efetuar a migração do autor para plano de saúde individual. Impugna a inversão do ônus probatório e pede pela total improcedência. Réplica a fls. 270/291. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de demanda para obtenção de reembolso de alguns dos custos de cirurgias, realizadas com profissionais fora da rede credenciada, e para a majoração dos valores recebidos em restituição parcial de outros custos. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Antes de tudo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré, uma vez que, conforme explicado em réplica, o vínculo contratual entre as partes ainda estava ativo à época dos procedimentos e do pedido de reembolso. No mérito, restam incontroversos os fatos narrados pelo autor acerca dos procedimentos aos quais foi submetido e da sua necessidade médica, restringindo-se a lide à discussão sobre a falta de transparência, no contrato de seguro saúde, dos valores empregados no cálculo dos reembolsos, e sobre a obrigatoriedade de restituição, integral ou parcial, das quantias despendidas pelo requerente. Inicialmente, entendo que as cláusulas 2.23 e seguintes, que tratam do reembolso de despesas com saúde, são válidas, uma vez que prevêem expressamente como será efetuado o cálculo de ressarcimento e explicitam onde serão disponibilizada as Tabelas da Bradesco Saúde, onde constarão os valores correspondentes a cada procedimento. Ainda que esse método leve a um reembolso consideravelmente menor que as quantias despendidas, tal prática é comum no ramo de seguro saúde, não se verificando afronta ao dever de informação ou outra abusividade por parte da requerida. Conforme exposto em sede de contestação, o cliente do plano poderia ser atendido em local credenciado, cujas despesas seriam pagas diretamente pelo seguro, ou escolher instituição ou profissional externo, o que ensejaria reembolso nos limites contratuais. Assim, o valor despendido com profissionais liberais no caso concreto enquadra-se sem dúvidas na segunda hipótese, não podendo o autor requerer o reembolso integral de seus pagamentos. Entretanto, a recusa apresentada pela ré em reembolsar o que foi pago aos auxiliares cirúrgicos e a taxa de sala e material cirúrgico do primeiro procedimento não parece razoável. Observa-se que o autor apresentou recibos relativos a tais custos a fls. 109/110, 122/123 e 116, respectivamente, não havendo impugnação específica por parte da ré aos primeiros dois valores, e sendo trazida apenas a alegação de que o terceiro já teria sido apresentado para reembolso em outro protocolo (cf. fl.s 118), sem, porém, informações adicionais acerca desse protocolo por parte da ré. Ademais, tais serviços não parecem estar incluídos nas exceções à cobertura do seguro saúde contratado. Dessa forma, entendo que cabe à requerida reembolsar os supracitados custos previamente negados, ainda que de forma parcial. Outrossim, conforme aduzido na petição inicial, o contrato entre as partes estabelece, em sua cláusula 8.1.2, que: Quando o Segurado utilizar um prestador de serviços que não fizer parte da rede referenciada do produto contratado, o pagamento dos serviços, inclusive os relativos aos casos de urgência e emergência, será sempre feito por reembolso ao Segurado, para eventos cobertos pelo seguro, de acordo com os limites estabelecidos no contrato e desde que o prestador esteja localizado na abrangência geográfica e área de atuação contratadas, ficando assegurado que o valor do reembolso não será inferior ao praticado com a rede referenciada. Dessa forma, embora o autor não tenha direito à restituição integral dos montantes despendidos com os procedimentos realizados fora da rede credenciada pelo seguro, ele faz jus ao reembolso em valor igual àquele praticado frente aos profissionais daquela rede. Assim, deve ser verificado se as quantias referentes aos reembolsos aprovados, assim como aquelas que serão pagas frente aos pedidos inicialmente negados, obedecerão esse limite mínimo estabelecido contratualmente pelas partes. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré ao reembolso, inicialmente negado, dos valores despendidos com os auxiliares cirúrgicos e com a taxa de sala e material cirúrgico, cujos custos totalizaram R$ 3.900,00. Tal ressarcimento deve se dar nos limites do contrato entre as partes e ter seu valor corrigido desde a recusa original do pagamento pela ré, incidindo juros legais desde a sua citação. Ademais, determino que tanto esses reembolsos quanto aqueles já autorizados - que somam, no momento, R$ 1.638,47 - devem obedecer ao limite mínimo estabelecido pelos valores praticados frente à rede credenciada pelo seguro saúde. Dessa forma, se for verificada, em sede de liquidação de sentença, incompatibilidade entre as quantias oferecidas e aquelas pagas aos profissionais e estabelecimentos credenciados, deverão ser majorados os montantes reembolsados, em observância à cláusula 8.1.2 do instrumento de fls. 36/98. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP)

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Willians Donato Dos Santos x Ituran Serviços Ltda

ID: 315053214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041940-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041940-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willians Donato dos Santos - Ituran Serviços Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação … Processo 1041940-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willians Donato dos Santos - Ituran Serviços Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por WILLIANS SANTOS, qualificado nos autos, contra ITURAN SERVIÇOS LTDA., também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a notícia de lançamento de seu nome no rol dos devedores por conta de débito junto à requerida no valor de R$ 293,60. Alega, no entanto, que está em dia com suas obrigações financeiras, consoante comprovantes de pagamentos de fl. 03. Pugna, por isso, pela declaração de inexigibilidade do débito e por reparação por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 50/66 para defender-se de fatos absolutamente distintos destes ora versados. Fez alusão a ré a contrato de apólice de seguro para o veículo MITSUBISHI OUTLANDER, placa FUH5325, e sinistro a envolver tal automóvel. Tais acontecimentos, porém, nada tem que ver com os fatos em litígio. Houve réplica. Relatados, D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, insurge-se a autora contra cobrança e negativação promovida pela ré no valor de R$ 293,60. Pois bem. Cumpria à ré comprovar o acerto da medida. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 373 do NCPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC, encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade da cobrança. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar a mantença de relação jurídica com a parte autora que deu ensejo às cobranças, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Portanto, não comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora e ao negativar sue nome, deve a ré responder pelos prejuízos decorrentes da irregular inscrição do nome da parte autora no cadastro de devedores. Dessa conduta decorre, evidentemente, o dano moral resultante da cobrança indevida e dos avisos de protesto em desfavor do autor. Não se trata de mero aborrecimento, mas de evidente constrangimento digno de reparo. Por outro lado, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 6.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência dos débitos mencionados na inicial, ficando, por consequência, cancelados todos e quaisquer protestos ou apontamentos junto a órgão de proteção ao crédito relativos ao presente feito; CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 6.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Serve a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada para baixa das negativações. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação (somatório do valor declarado inexigível e do valor de indenização). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1067451-45.2025.8.26.0100

ID: 276751284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1067451-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) Processo 1067451-45.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: D. T. C. - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constit… ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) Processo 1067451-45.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: D. T. C. - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No caso em apreço, tal como se verifica do holerite de fls. 39, a parte autora tem rendimentos superiores a nove mil reais, valores que estariam muitíssimo acima do que se pode supor tratar-se espectro alguém que não pode pagar custas. Nem a perspectiva de que estamos diante de ação que cuida de superendividamento torna a situação favorável ao autor, pois ainda que deuzidos os empréstimos consignados, os rendimentos líquidos superam três salários mínimos, e aqui não se pode olvidar que os valores referentes a tais empréstimos foram todos entregues ao autor, ou seja, ingressaram à vista em seu patrimônio. Para a aferição da condição de hipossuficiente a que alude a legislação de regência, razoável a adoção de critério objetivo, qual seja, a renda inferior a três salários mínimos, utilizado pela DPE para aceitação do patrocínio de casos. Aparentemente, portanto, o autor não está entre aqueles que a Lei e a Constituição da República pretenderam abarcar como necessitados. A presunção emergente da declaração firmada, portanto, ruiu, de maneira que, para viabilizar a melhor aferição dos requisitos para a concessão da gratuidade, determino ao autor que, em dez dias, providencie, sob pena de indeferimento do benefício: a) as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; b) as duas últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; c) os extratos de todas as contas bancárias, dos últimos 60 dias. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos. 2) Desde logo, contudo, aprecio a liminar pedida e o faço da indeferi-la. Com efeito, pede-se "... sejam suspendidos os descontos nas contas bancárias referentes aos empréstimos e gastos com cartões de crédito, bem como a limitação no patamar de 30% (trinta por centos) das verbas líquidas de natureza alimentar recebidas pelos consumidores, sob pena de multa diária;" (fl. 29), bem como seja obstada a negativação do nome do autor. Numa ação em que o procedimento fosse ordinário, o primeiro óbice a ser posto seria o de que o autor é pessoa maior, capaz, instruída, e tomou de forma livre e consciente todo os empréstimos pelos quais vem pagando. Todos, ademais, geraram-lhe receita imediata razoável, encerram prestações fixas e previamente conhecidas, tanto na quantidade quanto no valor e, desta forma, à míngua de ilegalidade escancarada, não cabe intervenção judicial para aviltar a vontade livremente exteriorizada, base elementar de toda sociedade que se pretende séria. Noutras palavras e escanteando os eufemismos em sede de análise perfunctória própria das liminares, no caso é inviável conceder ao autor o pretendido salvo conduto judicial para descumprir os contratos que, em princípio e à míngua de ilegalidade manifesta, devem permanecer hígidos. Não bastasse, o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou tese no sentido da inaplicabilidade da limitação prevista na Lei Federal nº 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento, aos contratos em que há autorização expressa do consumidor para descontos em sua conta bancária (Tema 1.085 do STJ - REsp nºs 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP) No caso específico dos autos, contudo, há mais. Isto porque estamos diante de ação fundada no art. 104-A a 104-C, introduzidos no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21. O procedimento instituído é especial, que de pronto prevê: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (CDC, art. 104-A, caput - destaquei). Nesse contexto, qualquer medida coercitiva anterior à dita audiência, imposta como ritual prévio antes mesmo que a Lei fale em citação propriamente dita (o que somente ocorre no art. 104-B) e, pior, antes da apresentação pelo consumidor da proposta de plano de pagamento claro e pormenorizado, é absolutamente contrária ao encaminhamento legal da matéria a imposição coercitiva de qualquer vilipêndio aos termos do contrato, uma vez que estamos diante de ação específica pela qual optou o consumidor, que assim submete-se a o específico rito que escolheu. Nesse sentido são inúmeros os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme abaixo se vê: Agravo de Instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de Repactuação de dívidas fundada no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021 -, que introduziu o artigo 104-A no Código de Defesa do Consumidor não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109845-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas. Superendividamento. Pedido subsidiário para limitação dos descontos. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC. Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029298-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívida. Decisão que deferiu a limitação dos descontos relativos aos empréstimos. Insurgência do correquerido. Cabimento. Ausência dos requisitos do art.300, do CPC. Lei nº 14.181/21 que estabelece procedimento a ser observado nas demandas judiciais de repactuação de dívidas. Descabimento da pretensão de obtenção de limitação dos descontos sem observação aos requisitos mínimos. Autor que inseriu no plano de repactuação dívidas contraídas em dezembro de 2023 e janeiro de 2024, ajuizando a demanda em fevereiro de 2024. Finalidade de diferimento do pagamento das parcelas pela via judicial, sob o manto da Lei 14.181/2021. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079951-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) "Tutela de urgência indeferida para limitar os descontos dos empréstimos contratados a 30% da remuneração do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do agravante na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor Recurso negado. Justiça gratuita. Pessoa física. Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante Recurso negado. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2268820-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) Por tudo isso, INDEFIRO A LIMINAR. 3) Cumprido o item 1, cls.

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Maria Maidy Alves Porto x Aparecida Conceição Llimona

ID: 323415344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071525-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAIDY ALVES PORTO

Polo Passivo:

APARECIDA CONCEIçãO LLIMONA

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL GERVATAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESONIAS SALES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071525-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Maidy Alves Porto - Aparecida Conceição Llimona - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Códi… Processo 1071525-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Maidy Alves Porto - Aparecida Conceição Llimona - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCOS RAFAEL GERVATAUSKAS (OAB 291985/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP)

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Processo nº 1099849-45.2025.8.26.0100

ID: 329639568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099849-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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Processo 1099849-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, com… Processo 1099849-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil: §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Isso porque este dispositivo não se aplica às Justiças Estaduais. Em matéria tributária, a competência entre os entes tributantes é concorrente. Se a competência é concorrente, à União compete expedir normas gerais e aos Estados normas específicas dos tributos de sua competência. A Lei Geral em matéria tributária (CTN), dispõe: Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; (...) [g.n.] O fundamento da concessão de moratória geral pela União, quanto a tributos de competência de outros entes federativos, é inconstitucional e não foi recepcionado pela Constituição Federal em vigor, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República: Art. 151. É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Além disso, diz a Constituição da República, §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] E quem pode instituir taxa de serviço dos Estados, é o Estado e não a União. E custas judiciais são taxa (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). As custas judiciais são taxa de serviço estipulada com fundamento no artigo 145, inciso II, da Constituição da República: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...) [g.n.] À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, inc. I, CR), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária. Aliás, a União ao legislar sobre processo não fez isso, na medida em que despesas processuais não alcançam taxas ou custas judiciais. Se tivesse feito, atentaria contra o pacto federativo (art. 1º, CR). A isenção, parcelamento ou moratória heterônomas são inconstitucionais no Direito Brasileiro. Ademais, o artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, de São Paulo dispõe: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Nenhum documento foi juntado a respeito desta impossibilidade momentânea do recolhimento das custas. Note-se que os requisitos para a justiça gratuita e para o diferimento em termos probatórios são o mesmo, mas com uma diferença, no diferimento a impossibilidade é momentânea e na justiça gratuita é permanente. Ademais, a execução de honorários não está na lista que autoriza o diferimento. Além disso, se se visse na norma mera causa de suspensão de inexigibilidade, a norma continuaria sendo inconstitucional, porque dependeria de previsão em lei complementar, à luz do artigo 146, inciso III, da Constituição da República: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. Mais do que isso, há vício de iniciativa, porque a lei concessiva de isenção, parcelamento suspensão ou moratória de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859): Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STFm ADI 3629 / AP AMAPÁ, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 03/03/2020, Publicação: 20/03/2020, Órgão julgador: Tribunal Pleno, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). No mesmo sentido: ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023. Por último, não se pode perder de vista a violação ao princípio da isonomia tributária, prevista no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...) [g.n.] Neste sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. [g.n.] (ADI 3260 / RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 29/03/2007, Publicação: 29/06/2007, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18). No mesmo sentido: ADI 6.859 Dispensar uma categoria profissional de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, é inconstitucional por violação à isonomia. E esse tema já foi apreciado pela Excelsa Suprema Corte: (...) (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau).. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). Tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, recolham-se as custas processuais, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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Processo nº 1060467-45.2025.8.26.0100

ID: 292921541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060467-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1060467-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rita da Silva Oliveira - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do T… Processo 1060467-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rita da Silva Oliveira - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV e 2.V do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento de identidade a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) A autora tem domicílio na distante comarca de Limeira-SP e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. . Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Via Integrada Assessoria E Engenharia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280558524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006050-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIA INTEGRADA ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1006050-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Via Integrada Assessoria e Engenharia Ltd… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1006050-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Via Integrada Assessoria e Engenharia Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. VIA INTEGRADA ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA. ajuizou ação em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Argumentou, em resumo, ter solicitado à ré o cancelamento do seu plano de saúde empresarial em 06/01/2025, quando a requerida impôs a cobrança de duas mensalidades, em virtude do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Defendeu a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu a abusividade das cobranças, uma vez que o parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, que permitia a fidelização nos contratos em comento, foi anulado nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de aplicabilidade nacional. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão da exigibilidade das parcelas a título de aviso prévio. Requereu a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade dos valores posteriores à rescisão do contrato, no montante total de R$ 3.144,52, além da condenação da empresa ré à restituição do valor equivalente aos dias subsequentes à 06/01/2025, no importe de R$ 1.048,17, pagos e não usufruídos. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 113/115 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 128/184.Preliminarmente, aduziu a prática de advocacia predatória. Defendeu a soberania da vontade das partes e a força obrigatória dos contratos. Argumentou pela legalidade da cobrança do aviso prévio fixada no contrato. Pleiteou a aplicação da RN 557/22 da ANS, sobretudo do artigo 23 do dispositivo. Ressaltou que a RN 455 não anulou o artigo 17 da RN 557, mas somente o parágrafo único do artigo. Concluiu que o que está estabelecido no contrato tem validade entre as partes. Afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 562/573. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a rérequereu o julgamento antecipado da lide (fls. 760/762). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória, sendo a controvérsia exclusivamente de direito. Anoto que eventual repetição de ações similares pelo mesmo patrono da autora e demais alegações feitas pela ré, como no que toca a violações ao Estatuto ou ao Código de Ética da OAB, poderão ser denunciadas pela própria parte ao conselho de classe, na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção deste juízo. No mérito, o pedido é procedente. Salienta-se, inicialmente, que o contrato de plano de saúde em questão foi firmado após a legislação vigente aos planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de plano de saúde empresarial, bem como que houve pedido de cancelamento por parte da autora em 06/01/2025. Também é incontroverso que, informada da rescisão, a requerida impôs à demandante o pagamento de mais duas mensalidades, a título de aviso prévio (fls. 39). Tal imposição, contudo, não pode subsistir. Há que se ressaltar a existência de diferenças entre o regime legal dos planos de saúde nas modalidades individual e coletivo, havendo, de certa forma, uma maior preocupação com a regulamentação e proteção dos usuários enquadrados na categoria individual, dada sua notória hipossuficiência frente às seguradoras de saúde. Por outro lado, há uma menor influência normativa na regulamentação dos planos coletivos, uma vez que pactuados entre pessoas jurídicas com forças mais compatíveis, de modo que há mais liberdade aos contratantes para o ajuste das normas contratuais nessas espécies de plano de saúde. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula 23.1.1.4 do contrato (fls. 75), que consigna as condições de cancelamento imotivado do seguro, com fidelização de 12 meses, e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante, possuía amparo no indigitado dispositivo. Todavia, o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado (grifo nosso). Tem-se, portanto, que, em virtude do quantum determinado na referida ação coletiva e anulação do disposto na RN 195/2009, a conduta da requerida de impor a cobrança do aviso prévio deve ser considerada abusiva, bem como de toda e qualquer mensalidade referente ao período posterior à data do cancelamento. Ressalto que, conforme já assentado pela jurisprudência recente, não há distinção entre consumidor individual e pessoa jurídica contratante do benefício para aplicação do disposto na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cujo título executivo judicial possui efeitos erga omnes e ex tunc. Sobre o tema, vale a pena mencionar manifestação recente deste E. TJSP: Ação declaratória de inexigibilidade de débito Contrato de plano de saúde empresarial Sentença de procedência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias Cobrança abusiva de multa rescisória Reconhecimento de nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos "erga omnes", beneficiando tanto o consumidor individual quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1037576-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023) grifo nosso. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. Insurgência da operadora de saúde. Apelada que solicitou o cancelamento após prazo de doze meses. Cumprimento do aviso prévio estabelecido no contrato e quitação das parcelas correspondentes. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em ação civil pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Aplicabilidade nacional e produção de efeitos ex tunc. Abusividade da cláusula de fidelidade. Incidência das regras consumeristas. Impossibilidade de cobrança de prêmio complementar ou multa por rescisão antecipada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003202-82.2022.8.26.0038; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024) grifo nosso. Por fim, observo que tendo a autora comprovado o pagamento integral da mensalidade relativa ao mês de janeiro de 2025 (fls. 40), o que sequer foi impugnado pela parte contrária, e tendo rescindido o contrato em 06/01/2025, esta faz jus à devolução proporcional e simples dos valores relativos aos dias pagos e não usufruídos do plano de saúde em comento até o vencimento da próxima parcela, em 26/01/2025, quando o contrato já estava cancelado. De tal sorte, consoante fundamentado, também procedente o pedido de devolução simples do importe pago pela autora referente ao período posterior ao cancelamento do contrato, e não usufruído, no valor proporcional de R$ 1.048,17, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, declarar inexigível a multa no valor de R$ 3.144,52, em virtude do cancelamento do plano de saúde contratado, bem comocondenar a ré à devolução do pagamento proporcional de forma simples no importe de R$ 1.048,17, corrigido monetariamente desde o dispêndio (26/12/2024 - fls. 40), com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Os juros legais deverão incidir a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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