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Processo nº 1095786-74.2025.8.26.0100

ID: 331238746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095786-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INFOCYBER TECNOLOGIA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095786-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Infocyber Tecnologia Equipamentos de Informatica Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de concili… Processo 1095786-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Infocyber Tecnologia Equipamentos de Informatica Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Antonio Valter Sousa Lisboa x Bradesco Seguros S/A

ID: 320447060

Tribunal: TJBA Órgão: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8179411-09.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALTER SOUSA LISBOA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMERO DE MORAIS E SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8179411-09.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente : AUTOR: ANTONIO VALTER SOUSA LISBOA Requerido : REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança com pedido de indenização por lucros cessantes proposta por ANTÔNIO VALTER SOUSA LISBOA contra BRADESCO SEGUROS S.A, todos devidamente qualificados, alegando, em resumo: a) que seu veículo se envolveu em um sinistro com o do segundo requerido, estando o veículo deste segurado pelo réu; b) que a seguradora resolveu arcar com uma parte dos prejuízos ocasionados no acidente, mas ofereceu quantia irrisória referentes aos lucros cessantes correspondentes aos dias em que o veículo ficou impossibilitado de prestar serviço. Assim, inconformada com o procedimento adotado pelos réus e para ver seu direito resguardado, resolveu se socorrer do poder judiciário. Conclui requerendo a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e indenização pela perda do tempo útil. Com a inicial vieram os documentos pessoais da autora, procuração, documento do veículo sinistrado, entre outros. A requerida apresentou contestação no ID nº 485681584, arguindo preliminar de retificação do polo passivo. No mérito, afirma a limitação da importância segurada de danos morais e impugnação aos pedidos indenizatórios. Conclui requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em honorários sucumbenciais. Réplica sob ID nº 489934653. É o relatório. Decido. Tendo em vista a natureza do litígio, o posicionamento das partes, a suficiência das provas, os julgamentos semelhantes na Vara e a posição jurisprudencial, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, I do CPC, até porque a posição das partes foi esclarecida em suas manifestações e a prova testemunhal tem natureza suplementar. A prova pericial, nesta situação, se torna desnecessária. Embora a parte ré sustente a necessidade de retificação do polo passivo, sob o fundamento de que a apólice contratada estaria vinculada à BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, e não à BRADESCO SEGUROS, certo é que ambas integram o mesmo conglomerado econômico, atuando de forma interligada na comercialização de produtos securitários, o que, para o consumidor, evidencia uma unidade empresarial. Assim, é aplicável ao caso a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor pode demandar aquele que, ostensivamente, se apresenta como responsável pela relação contratual, sendo irrelevante, para fins de legitimação, a segmentação formal interna entre empresas do mesmo grupo econômico. Logo, rejeito o pedido de retificação formulado. Da narrativa inicial, o que se extrai é a autora requerendo o pagamento de lucros cessantes por ter ficado, segundo afirma, 46 (quarenta e seis) dias sem poder utilizar o veículo sinistrado para trabalho. É sabido que os lucros cessantes consistem na perda do lucro esperado em virtude de um imprevisto, decorrente de culpa, negligência, imperícia ou omissão de terceiros. Assim, eles estão relacionados à responsabilidade civil, restando a quem causou o dano reparar financeiramente a parte prejudicada. Para a concessão dos lucros cessantes é indispensável a prova objetiva da sua ocorrência, não bastando mera expectativa, pois não se trata de dano hipotético. Constituem eles a extensão econômica da privação de ganhos impingidos àquele que sofre o dano, resultante do inadimplemento pelo seu causador; ou seja, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de auferir. Mas, somente os ganhos comprovadamente frustrados serão considerados. A parte autora comprovou que é motorista do aplicativo UBER e 99, atividade que lhe proporciona uma renda média de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com efeito, considerando que ficou impossibilitada de trabalhar durante 46 (quarenta e seis) dias seguidos, aguardando o conserto do veículo, possui o direito de ser indenizada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Havendo prova convincente dos lucros cessantes a devida condenação é medida que se impõe, mas deve, também, ser abatido do valor a título de lucros cessantes as despesas com custo operacional da atividade, manutenção do veículo e combustível. Nesse sentido, há presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível, manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros . Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP 1036713-03 .2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) O autor, portanto, faz jus ao valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de lucros cessantes. Diz a parte Autora, ainda, que sofreu danos morais em decorrência. Ultrapassado o prazo de trinta dias sem a entrega do veículo devidamente consertado para o consumidor, a Ré poderia ter, ao menos, disponibilizado um veículo reserva até que o conserto fosse finalizado, de modo a minimizar os transtornos causados pela falta do veículo, sendo evidente o abalo moral de quem precisa alterar sua rotina diária por razoável período de tempo. Entendo que a parte Autora sofreu danos concretos nos seus direitos da personalidade, direito resguardado nos termos do art. 5°, X, da Constituição Federal: "X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação." A indenização devida deve ser fixada considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista as circunstâncias particulares da hipótese e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Neste contexto, tendo em mente que a indenização deva ter o caráter punitivo e preventivo, ao mesmo tempo em que se deve observar a conduta incauta da vítima, que não pode ser fonte de enriquecimento indevido e não se vincula ao exato valor do débito exigido, fixo a indenização por danos morais e pela perda do tempo útil em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto e considerando tudo o que consta nos autos, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar o Réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros de 1% (um por cento) desde a citação. Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1085407-74.2025.8.26.0100

ID: 308696853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1085407-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISLAINE HARUE SIMIZU TOLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085407-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Islaine Harue Simizu Tolari - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida… Processo 1085407-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Islaine Harue Simizu Tolari - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no CDC a disciplina legal das situações de superendividamento, cumulada com pedido de tutela antecipada referente a limitação dos valores descontados do salário da parte autora. Aduz que não consegue auferir renda a viabilizar o pagamento de suas dívidas sem o comprometimento de seu mínimo existencial. Pede antecipação de tutela para limitar os descontos a 30% do seu salário líquido. É o relatório. Decido. 1. Quanto à gratuidade da justiça, apesar da difícil situação econômica narrada, não há demonstração cabal da hipossuficiência econômica, o que, como se verá, será de fundamental importância inclusive para o mérito da demanda. Assim, não obstante a probabilidade da hipossuficiência, é preciso que a demonstre, juntando extratos bancários, faturas de cartão de crédito dos últimos 6 meses e declaração de imposto de renda do último exercício, além de outras provas que entenda pertinentes, sob pena não só de indeferimento do benefício, mas também de inépcia, já que a demonstração dos ganhos é essencial. 2. Ademais, a petição inicial não cumpre o quanto estabelecido na Lei 14.181/21, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal. Diante disso, determino a emenda da petição inicial para que o autor discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando prova documental, quanto aos seguintes itens: A) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja,"dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". B) Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: I) Quem é o credor; II) Tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); III) O valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); IV) Número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; V) Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; VI) encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); VII) valor em aberto após a inadimplência; Friso que afirma que não possui os contratos não o exime de juntar as informações, pois sequer comprovado que houve tentativa extrajudicial de obtê-los, a comprometer o interesse de agir. C) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais, conforme já determinado; F) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Prazo de 30 dias. 3. Por fim, regularize a representação processual. Apresente instrumento de procuração assinado de forma física ou digital. Pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GIOVANE BORGES DE MELO (OAB 492492/SP)

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Processo nº 1087250-74.2025.8.26.0100

ID: 309164269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087250-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA REGINA AVANCI

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Processo 1087250-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo de Carvalho Borges - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Rodrigo de Carvalho Borges contra PAGSEGURO INTERN… Processo 1087250-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo de Carvalho Borges - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Rodrigo de Carvalho Borges contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. Alega a parte autora que mantém com a parte ré contrato de cartão de crédito vinculado a valores aplicados em CDB na mesma instituição. Aduz que, em 7.5.2025, terceiros utilizaram-se de seu cartão físico, provavelmente clonado indevidamente, e efetivaram dez transações irregulares, totalizando R$ 38.730,13, as quais cessaram apenas após o esgotamento do limite de crédito disponível. Afirma que a parte ré negou-se a cancelar as transações, o que motivou a parte autora a deixar de pagar a fatura correspondente, situação que levou a parte ré a bloquear os valores existentes em CDB a fim de garantir o pagamento. Diz que cancelou o cartão de crédito e, posteriormente, houve nova tentativa de utilização indevida, sem que os mecanismos de segurança do banco, mais uma vez, fossem efetivados. Imputa má prestação de serviços à parte ré. Pede, liminarmente, a suspensão da cobrança das transações fraudulentas e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida, e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito de a afirmação ser de não utilização do cartão, cuja prova, pela parte autora, nesse momento, reveste-se de caráter quase impossível, certo é que a parte autora não juntou as faturas anteriores a fim de corroborar que os lançamentos ditos fraudulentos fogem a seu perfil de consumo (os documentos de fls. 24/26 referem-se somente ao total da fatura, sem indicação precisa dos gastos). Além disso, conforme fls. 32/33, não foi utilizado cartão digital, mas cartão físico incluído em carteira digital, situações diversas, de modo que não se pode concluir, prontamente, por falha de segurança do banco ou falta de cuidado na guarda dos pertences da vítima. Não há, por isso, probabilidade do direito. Ademais, não há qualquer indicativo de que a parte ré pretenda incluir o débito em cadastros de inadimplentes, inclusive porque ele se encontra garantido (conforme bloqueio de investimentos, fls. 32/36), o que retira, em absoluto, qualquer perigo de dano caso a tutela seja concedida somente ao final. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: BRUNA REGINA AVANCI (OAB 514983/SP)

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Antonio Jose Vieira Fialho Costa e outros x Marcos Vinicius Sanchez

ID: 312370292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0020638-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VIEIRA FIALHO COSTA EDUARDO WEYLL F. COSTA JUNIOR ELIZABETH VIEIRA FIALHO DA CUNHA MARIA DE FATIMA FIALHO CHICARELLI

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA

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EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS

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EDILBERTO JORGE BENEDITO BOARETTO

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ANDRÉ GUSTAVO MARTINS PITOMBA

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Processo 0020638-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1080201-94.2016.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Fialho Chicarelli - - Elizabeth Vieira Fialho d… Processo 0020638-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1080201-94.2016.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Fialho Chicarelli - - Elizabeth Vieira Fialho da Cunha - - Antonio Jose Vieira Fialho Costa - - Eduardo Weyll F. Costa Junior - Marcos Vinicius Sanchez - VISTOS. Trata-se de incidente de remoção de inventariante ajuizado por MARIA DE FATIMA FIALHO CHICARELLI, ELIZABETH VIEIRA FIALHO DA CUNHA, ANTONIO JOSE VIEIRA FIALHO COSTA, EDUARDO WEYLL F. COSTA JUNIOR em face de MARCOS VINICIUS SANCHEZ, relativamente ao inventário dos bens deixados por Rosalmira Vieira Fialho Costa e Eduardo Weyll Fialho Costa. Em suma, alegam que o inventariante requerido, após devidamente intimado, não adotou nenhuma das providências necessárias ao andamento do inventário. Sustentam que o espólio é composto por dois imóveis, que se encontram desocupados e gerando débitos, quando poderiam estar alugados e retornando rendimentos ao espólio para arcar com as dívidas dos próprios imóveis. Assim, apontaram que o comportamento do requerido caracteriza irresponsabilidade administrativa, pugnando pela sua remoção, nomeando-se o requerente Eduardo como seu substituto. Juntaram documentos (fls. 10/13). Intimado, o inventariante apresentou impugnação às fls. 18/19. Em suma, rechaçou integralmente as alegações dos demandantes, afirmando que vem exercendo o encargo da inventariança com regularidade, e que não houve desídia porquanto aguardava o aporte de recursos financeiros aos autos, o que se concretizou em abril de 2025, somente tomando conhecimento o inventariante dativo em 20/05/2025, sobrevindo a apresentação de declaração de bens e dívidas e demais providências necessárias, a fim de efetivar a partilha aos herdeiros. Postulou a improcedência do pedido. Réplica às fls. 22/23, reiterando os termos da exordial. É a síntese do necessário. Decido. Desnecessária a dilação probatória. Preenchidos os requisitos do artigo 355, I, do CPC, de rigor o julgamento do presente incidente no estado em que se encontra. No mérito, o pleito não comporta acolhimento. O artigo 622 do CPC dispõe que: Art. 622.O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Cuida-se de rol não taxativo, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, cabendo a remoção do inventariante sempre que ocorram situações de incúria, desídia, deslealdade ou má gestão dos bens por parte dele. A despeito do estatuído no dispositivo mencionado, no presente caso não prosperam as afirmações de má gestão do inventariante, sendo possível concluir que o inventariante, ora requerido, não incidiu em quaisquer das hipóteses acima elencadas. Fato é que os herdeiros reiteram em alegações não comprovadas de má-gestão patrimonial, sendo certo que o inventariante apresentou as devidas justificativas em relação aos apontamentos dos requerentes, não sendo possível atribuir-lhe culpa em relação a pendências relacionadas a terceiros, a exemplo da transferência de recursos da Vara Judicial de Vargem Grande Paulista, concretizada apenas recentemente. Quanto à insatisfação em relação à destinação dos imóveis do espólio, frise-se que a determinação de entrega das chaves dos imóveis fora direcionada ao antigo inventariante, que não procedeu a sua entrega ao atual encarregado da inventariança, ora requerido, não havendo se falar, igualmente, em conduta desidiosa do demandado. Ademais, compulsando-se os autos do inventário, anoto que o feito tramita regularmente, com a apresentação de últimas declarações pelo inventariante (fls. 916/928 dos principais), contando, inclusive, com manifestação posterior dos ora requerentes, tendo o requerido cumprido devidamente com a inventariança. De tal sorte, não merece prosperar a pretensão inicial, haja vista que os fatos apresentados pelos autores não se amoldam a qualquer das previsões do artigo 622, do CPC, constituindo mero descontentamento, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de remoção. Inaplicáveis as condenações de sucumbência, tratando-se de mero incidente processual processado em autos apartados. Intimem-se. - ADV: EDILBERTO JORGE BENEDITO BOARETTO (OAB 29374/BA), ANDRÉ GUSTAVO MARTINS PITOMBA (OAB 468599/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP), EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP), EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP), EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP), EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP)

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Processo nº 1090257-74.2025.8.26.0100

ID: 314062274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090257-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090257-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Karen Cristina Alves da Cruz - Vistos. 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98,… Processo 1090257-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Karen Cristina Alves da Cruz - Vistos. 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1068238-74.2025.8.26.0100

ID: 279162013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068238-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO SABBAGA MAHFUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1068238-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Sabbaga Mahfuz - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou c… ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1068238-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Sabbaga Mahfuz - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Diante da idade do autor, conforme cédula de identidade de fls. 17, defiro prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), abaixo transcrito, c.c. o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1ºO interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando o normativo anterior (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No presente caso, o autor afirma que "é portador de diagnóstico de lesão expansiva vesical de 25mm, adjacente ao meato uretal direito, sendo solicitada autorização para internação e cirurgia de 1 - Colo vesical - ressecção endoscópica - 31103219; 2 - Tumor vesical - ressecção endoscópica - 31103456; 3 - Ressecção endoscópica da próstata - 31201130; 4 - Colocação ureteroscópica de duplo J - 31102042 no Hospital Sirio Libanês, da rede credenciada da requerida, conforme pedido médico em anexo. A lesão pode ser um tumor (benigno ou maligno) que se desenvolve na parede da bexiga. Hematuria indica sangue na urina. Assim, com o pedido médico em mãos, em 20/05/2025, o próprio Hospital da rede credenciada deu entrada com as guias no intuito obter senha de autorização de internação para realização da cirurgia. A requerida, plano de saúde, negou a liberação da internação e cirurgia sob a alegação de que o procedimento é eletivo e deve o autor aguardar o prazo de 21 dias para analise e liberação" (fls. 2/3). Considerando o risco de dano decorrente da demora para realização do tratamento em comento, mostra-se imprescindível o procedimento prescrito para evitar o agravamento do quadro clínico, conforme declarado no relatório médico de solicitação de urgência (fls. 20). No entanto, considerando a indicação de materiais para realização da cirurgia, não cabe ao autor exigir o fornecimento de materiais de fabricante ou fornecedor específico, mas tão somente com as especificações técnicas prescritas pelo médico (fls. 20). Por tais razões, antecipo a tutela jurisdicional a fim de determinar que a ré providencie a integral cobertura do procedimento indicado por intermédio de sua rede credenciada, incluídos os medicamentos necessários e os materiais prescritos, observado o atendimento das condições exigidas pelo profissional, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BRADESCO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1068238-74.2025.8.26.0100

ID: 279765307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068238-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO SABBAGA MAHFUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1068238-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Sabbaga Mahfuz - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou c… ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1068238-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Sabbaga Mahfuz - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Diante da idade do autor, conforme cédula de identidade de fls. 17, defiro prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), abaixo transcrito, c.c. o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1ºO interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando o normativo anterior (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No presente caso, o autor afirma que "é portador de diagnóstico de lesão expansiva vesical de 25mm, adjacente ao meato uretal direito, sendo solicitada autorização para internação e cirurgia de 1 - Colo vesical - ressecção endoscópica - 31103219; 2 - Tumor vesical - ressecção endoscópica - 31103456; 3 - Ressecção endoscópica da próstata - 31201130; 4 - Colocação ureteroscópica de duplo J - 31102042 no Hospital Sirio Libanês, da rede credenciada da requerida, conforme pedido médico em anexo. A lesão pode ser um tumor (benigno ou maligno) que se desenvolve na parede da bexiga. Hematuria indica sangue na urina. Assim, com o pedido médico em mãos, em 20/05/2025, o próprio Hospital da rede credenciada deu entrada com as guias no intuito obter senha de autorização de internação para realização da cirurgia. A requerida, plano de saúde, negou a liberação da internação e cirurgia sob a alegação de que o procedimento é eletivo e deve o autor aguardar o prazo de 21 dias para analise e liberação" (fls. 2/3). Considerando o risco de dano decorrente da demora para realização do tratamento em comento, mostra-se imprescindível o procedimento prescrito para evitar o agravamento do quadro clínico, conforme declarado no relatório médico de solicitação de urgência (fls. 20). No entanto, considerando a indicação de materiais para realização da cirurgia, não cabe ao autor exigir o fornecimento de materiais de fabricante ou fornecedor específico, mas tão somente com as especificações técnicas prescritas pelo médico (fls. 20). Por tais razões, antecipo a tutela jurisdicional a fim de determinar que a ré providencie a integral cobertura do procedimento indicado por intermédio de sua rede credenciada, incluídos os medicamentos necessários e os materiais prescritos, observado o atendimento das condições exigidas pelo profissional, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BRADESCO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados x Fundação Technos De Previdência Social

ID: 317794410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028301-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONçA & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO TECHNOS DE PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOUZA FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028301-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081308-95.2024.8.26.0100) (processo principal 1081308-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO… Processo 0028301-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081308-95.2024.8.26.0100) (processo principal 1081308-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados - Fundação Technos de Previdência Social - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se.. - ADV: MATHEUS SOUZA FARIAS (OAB 231013/RJ), MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP)

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Patrimonial Soluções Empres. Invest.Negócios E Partic. Ltda x Hines Do Brasil Empreendimentos Ltda.

ID: 317794142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040011-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIAL SOLUçõES EMPRES. INVEST.NEGóCIOS E PARTIC. LTDA

Polo Passivo:

HINES DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

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Processo 1040011-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Patrimonial Soluções Empres. Invest.negócios e Partic. Ltda - Hines do Brasil Empreendimentos Ltda. - Vistos. PATRIMONIA… Processo 1040011-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Patrimonial Soluções Empres. Invest.negócios e Partic. Ltda - Hines do Brasil Empreendimentos Ltda. - Vistos. PATRIMONIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS INV NEG E PART LTDA. ajuizou a presente ação de cobrança com pedido de arbitramento de valores em face de HINES DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., alegando ter intermediado a permuta de imóveis localizados na Avenida Doutor Chucri Zaidan, entre a ré e a empresa Romano S.A. Materiais para Construções. Aduz que o negócio culminou na celebração de Instrumento Particular de Promessa de Permuta de Bens Imóveis e Outras Avenças, em 24 de julho de 2020. Sustenta que, apesar de ter recebido comissão da vendedora Romano, a ré se recusa a definir o valor e efetuar o pagamento pelos serviços prestados, motivo pelo qual busca o arbitramento judicial da remuneração. A inicial veio instruída com documentos (fls. 12/504). A ré foi citada e ofertou contestação (fls. 512/531), arguindo, em matéria preliminar, a falta de interesse de agir, sustentando que valor e condições de pagamento da comissão já haviam sido acordados entre as partes, condicionados à superação das condições resolutivas do contrato de permuta e lavratura da escritura definitiva. Impugna, ainda, o valor da causa, alegando que deveria ser de R$ 4.343.927,57. No mérito, reiterou a tese de cobrança prematura da comissão visto que o negócio principal ainda não estaria concretizado. Pugna pela improcedência da pretensão. Acostou documentos (fls. 532/714). Houve réplica. Repilo, desde já, as preliminares arguidas. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, a ré sustenta que não há necessidade de arbitramento judicial porque valor e condições da comissão já teriam sido acordados entre as partes. Contudo, a análise da correspondência eletrônica juntada aos autos demonstra situação diversa. Com efeito, a troca de emails entre as partes revela que houve tratativas sobre os termos da comissão, mas não se chegou a acordo definitivo em todos os aspectos. Embora a ré alegue que as condições substanciais da comissão seriam incontroversas, a recusa em assinar o contrato por divergência quanto à atribuição de valor às unidades futuras impede a caracterização de acordo pleno e vinculante. As propostas trocadas não alcançaram aceitação mútua em todos os termos, aplicando-se o disposto no art. 431 do Código Civil, segundo o qual "a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta". A ausência de ajuste entre as partes sobre valor e condições da comissão justifica o arbitramento judicial nos termos do art. 724 do Código Civil, conferindo à autora o necessário interesse de agir para a propositura da demanda. No mesmo sentido, no que tange à impugnação ao valor da causa, a ré contesta o valor de R$ 760.000,00 atribuído pela autora, propondo R$ 4.343.927,57 com base nas negociações documentadas. Embora a ré aponte valores constantes das tratativas entre as partes, tais negociações não foram concluídas, conforme reconhecido na análise da preliminar de falta de interesse de agir. A própria ré expressamente rejeitou a proposta da autora, declarando que não concordava com os termos contratuais. Utilizar valores de propostas não aceitas para determinar o valor da causa seria contraditório com a ausência de acordo reconhecida e necessidade de arbitramento judicial. Em ação de arbitramento, o valor da causa deve corresponder à estimativa do autor sobre o proveito econômico pretendido, sendo adequada a estimativa apresentada pela autora considerando a natureza da demanda. O valor indicado de R$ 760.000,00 é compatível com a complexidade do negócio e reflete estimativa razoável para fins de alçada. Fixo como pontos controvertidos o valor da comissão de corretagem devida pela ré à autora, o momento de exigibilidade da comissão, se condicionada à superação das condições resolutivas do contrato de permuta, e o valor total da remuneração. Para o adequado arbitramento da comissão e com a finalidade de evitar remuneração desproporcional ao serviço prestado, determino que a autora esclareça e comprove, no prazo de 15 dias, o valor exato da comissão recebida de Romano S.A. Materiais para Construções, a forma de cálculo utilizada para definição desse valor, se houve contrato escrito com Romano ou se o pagamento baseou-se em acordo verbal, e a data do recebimento da comissão. Sem prejuízo, determino às partes que, no prazo de quinze dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP)

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