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"1036723-55.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 157 de 161

Claudio José De Albuquerque x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294572252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018334-19.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSé DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018334-19.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio José de Albuquerque - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. CLAUDIO JOSÉ DE ALBUQUERQUE aju… Processo 1018334-19.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio José de Albuquerque - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. CLAUDIO JOSÉ DE ALBUQUERQUE ajuizou Ação Declaratória c/c Indenizatória em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, narrando que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo que não reconhece, de nº 998000584200, no valor de R$ 4.536,70, com parcelas de R$ 1.019,85, dos quais já teriam sido debitados R$ 3.059,55. Aponta a ocorrência de fraude e que tentou solucionar a questão administrativamente por meio de ligações, sem sucesso. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, caso o contrato seja considerado válido, pede a revisão dos juros, com a devolução em dobro do excedente, sem prejuízo da indenização por danos morais. Foi deferida a justiça gratuita ao autor e indeferida a tutela provisória (fl. 91). A parte ré, em sua contestação, argui preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, defende a regularidade da contratação, informando que o contrato nº 998000584200, uma renovação de crédito pessoal, foi firmado em 29/07/2024 por meio eletrônico, com autenticação por senha pessoal. Afirma que o valor líquido de R$ 4.359,67 foi liberado na conta corrente de titularidade do autor. Sustenta a validade do negócio jurídico com base no princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de qualquer irregularidade ou vício de informação. Rechaça o pedido de repetição de indébito, pois as cobranças seriam legítimas, e o de danos morais, pela ausência de ato ilícito. Em réplica, impugnou a parte autora a autenticidade do contrato juntado. Intimado a dizer sobre a impugnação, quedou-se inerte a ré (fl. 191). Relatados. D E C I D O. Rejeito a preliminar, pois não é condição da ação a prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. O ônus de comprovar a autenticidade do contrato juntado, que fundamenta o débito impugnado, era da requerida, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, intimada especificamente a fazê-lo (fl. 186), quedou-se inerte. Assim, não demonstrada a manifestação de vontade do autor, de rigor declarar a nulidade do contrato. Por conseguinte, devem ser cessados de imediato os descontos e devolvidas as parcelas descontadas, de forma simples, uma vez que a devolução em dobro exige a comprovação de violação da boa-fé objetiva, o que não ocorreu no caso. A propósito: "Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autor afirma que foi induzido a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alega prática abusiva e postula por restituição dos valores e indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecida a nulidade da contratação e determinado o reembolso de valores ao consumidor. APELO DO RÉU. Contrato ausente. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Contrato que sequer foi juntado aos autos. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação com valores depositados em favor da autora. 3. Correção e juros desde a citação. Relação contratual entre as partes. Autor correntista. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1125284-55.2024.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; Data do Julgamento: 27/05/2025. Grifado.) Por sua vez, a parte autora deverá devolver o montante que lhe foi creditado, inclusive para fins da quitação do contrato primitivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Já quanto aos danos morais, entendo que não estão configurados, porque não se vislumbra, na atitude da ré, ofensa aos direitos da personalidade da requerente, considerando, ainda, que ela não chegou a ser negativado ou a sofrer restrições financeiras em decorrência da operação ilegítima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato de nº 998000584200, devendo cessar os descontos, e para condenar a ré à devolução dos valores descontados, de forma simples, corrigidos monetariamente desde os descontos e acrescidos de juros de mora da citação, autorizada a compensação com o valor a ser devolvido pelo autor. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará as custas processuais a que tiverem dado causa e com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em favor da parte autora em R$ 1.000,00, ante o baixo valor da condenação, e em favor da ré em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, observado o artigo 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS (OAB 446108/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Leonardo De Sousa Goncalves x Banco C6 S/A

ID: 311706669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192608-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leonardo de Sousa Goncalves - Agravado: Banco C6 S/A - Interessado: São Jorge Comércio Atacadista de Materiais Ltda. – Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 27/28), interposto contra a r. decisão de fls. 373/375, mantida pela r. decisão de fl. 385 que, nos autos de execução de título extrajudicial (processo no 1018390-55.2024.8.26.0100), rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado pessoa física (o Sr. Leonardo de Sousa Gonçalves), ora agravante, mantendo a penhora das quotas sociais que possui nas pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda., nos seguintes termos: (...) 1) A penhora das quotas sociais em questão recaiu sobre os bens pertencentes ao executado pessoa física, e não dizem respeito ao patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação judicial, além de que tal constrição patrimonial não prejudica a affectio societatis, uma vez que não há alienação automática ou mesmo a transferência da administração da sociedade. Nesse mesmo sentido: (...). 2) Por sua vez, a ordem de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas preferencial, não obrigatória, visando indicar ao exequente uma lista de bens, ordenados do mais fácil ao mais difícil de ser transformado em pecúnia para satisfação do crédito previsto no título executivo, o que se alinha ao fato de que a execução se realiza no interesse e em benefício do credor.Com isso, porém, não se desconsidera que igualmente deve-se dar preferência aos meios menos onerosos ao executado. Ocorre que, nesse particular, já houve tentativa de penhora por outros meios, não tendo sido satisfeito o crédito do exequente, além de que o executado não apontou outros bens à execução, que lhe seriam menos onerosos, de modo que a sua manifestação se mostra meramente protelatória. Nesse mesmo sentido: (...). Assim, por todo o exposto, mantêm-se a constrição das quotas sociais pertencentes ao executado pessoa física.3) Com a ocorrência dos efeitos preclusivos sobre a decisão, manifeste-se aparte exequente em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em 15dias, independentemente de intimação. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. Aduz o agravante, em síntese, que é sócio administrador das sociedades que compõe o Grupo Pramar, o qual, tendo em vista o pedido de recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo no 0849320-15.2023.8.19.0021), busca o seu soerguimento. Diante da penhora deferida na origem, e na hipótese de outro sócio não possuir condições de adquirir as quotas constritas e consequente alienação a terceiros, argumenta que haverá risco ao soerguimento da empresa, na medida em que não há como se garantir que o arrematante o qual terá adquirido direitos e obrigações - terá condições de dar prosseguimento à gestão das empresas (fl. 6). Assevera que tal medida imporia a terceiros a aceitação de pessoa estranha ao quadro social por meio de constrição judicial (fl. 6), em prejuízo à affectio societatis. Observa, ainda, que qualquer alienação de bem ou direito ligados às empresas em recuperação apenas seria possível com a concordância geral dos credores arrolados no plano, citando precedente no sentido de que é competência do juízo universal da recuperação a análise de constrições em face de empresas em recuperação judicial. Pondera, igualmente, acerca dos riscos de violação ao par conditio creditorum, caso haja transferências das quotas sociais ao exequente. Tece considerações acerca da inobservância da ordem de penhora. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada, afastando-se a penhora das quotas sociais do executado das pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda. É a síntese do necessário. Tecidas referidas considerações, o pedido suspensivo não comporta acolhimento. Deveras, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a plausibilidade do direito alegado, nem tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil), que permitam a concessão do efeito suspensivo pretendido previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo requerido. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada, por ora, a prestação de informações, servindo a presente como ofício. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Guilherme Leta da Costa Rocha (OAB: 172426/RJ) - 3º andar

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Leonardo De Sousa Goncalves x Banco C6 S/A

ID: 311709872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192608-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

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DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leonardo de Sousa Goncalves - Agravado: Banco C6 S/A - Interessado: São Jorge Comércio Atacadista de Materiais Ltda. – Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 27/28), interposto contra a r. decisão de fls. 373/375, mantida pela r. decisão de fl. 385 que, nos autos de execução de título extrajudicial (processo no 1018390-55.2024.8.26.0100), rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado pessoa física (o Sr. Leonardo de Sousa Gonçalves), ora agravante, mantendo a penhora das quotas sociais que possui nas pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda., nos seguintes termos: (...) 1) A penhora das quotas sociais em questão recaiu sobre os bens pertencentes ao executado pessoa física, e não dizem respeito ao patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação judicial, além de que tal constrição patrimonial não prejudica a affectio societatis, uma vez que não há alienação automática ou mesmo a transferência da administração da sociedade. Nesse mesmo sentido: (...). 2) Por sua vez, a ordem de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas preferencial, não obrigatória, visando indicar ao exequente uma lista de bens, ordenados do mais fácil ao mais difícil de ser transformado em pecúnia para satisfação do crédito previsto no título executivo, o que se alinha ao fato de que a execução se realiza no interesse e em benefício do credor.Com isso, porém, não se desconsidera que igualmente deve-se dar preferência aos meios menos onerosos ao executado. Ocorre que, nesse particular, já houve tentativa de penhora por outros meios, não tendo sido satisfeito o crédito do exequente, além de que o executado não apontou outros bens à execução, que lhe seriam menos onerosos, de modo que a sua manifestação se mostra meramente protelatória. Nesse mesmo sentido: (...). Assim, por todo o exposto, mantêm-se a constrição das quotas sociais pertencentes ao executado pessoa física.3) Com a ocorrência dos efeitos preclusivos sobre a decisão, manifeste-se aparte exequente em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em 15dias, independentemente de intimação. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. Aduz o agravante, em síntese, que é sócio administrador das sociedades que compõe o Grupo Pramar, o qual, tendo em vista o pedido de recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo no 0849320-15.2023.8.19.0021), busca o seu soerguimento. Diante da penhora deferida na origem, e na hipótese de outro sócio não possuir condições de adquirir as quotas constritas e consequente alienação a terceiros, argumenta que haverá risco ao soerguimento da empresa, na medida em que não há como se garantir que o arrematante o qual terá adquirido direitos e obrigações - terá condições de dar prosseguimento à gestão das empresas (fl. 6). Assevera que tal medida imporia a terceiros a aceitação de pessoa estranha ao quadro social por meio de constrição judicial (fl. 6), em prejuízo à affectio societatis. Observa, ainda, que qualquer alienação de bem ou direito ligados às empresas em recuperação apenas seria possível com a concordância geral dos credores arrolados no plano, citando precedente no sentido de que é competência do juízo universal da recuperação a análise de constrições em face de empresas em recuperação judicial. Pondera, igualmente, acerca dos riscos de violação ao par conditio creditorum, caso haja transferências das quotas sociais ao exequente. Tece considerações acerca da inobservância da ordem de penhora. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada, afastando-se a penhora das quotas sociais do executado das pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda. É a síntese do necessário. Tecidas referidas considerações, o pedido suspensivo não comporta acolhimento. Deveras, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a plausibilidade do direito alegado, nem tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil), que permitam a concessão do efeito suspensivo pretendido previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo requerido. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada, por ora, a prestação de informações, servindo a presente como ofício. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Guilherme Leta da Costa Rocha (OAB: 172426/RJ) - 3º andar

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Leonardo De Sousa Goncalves x Banco C6 S/A

ID: 311712704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192608-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leonardo de Sousa Goncalves - Agravado: Banco C6 S/A - Interessado: São Jorge Comércio Atacadista de Materiais Ltda. – Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 27/28), interposto contra a r. decisão de fls. 373/375, mantida pela r. decisão de fl. 385 que, nos autos de execução de título extrajudicial (processo no 1018390-55.2024.8.26.0100), rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado pessoa física (o Sr. Leonardo de Sousa Gonçalves), ora agravante, mantendo a penhora das quotas sociais que possui nas pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda., nos seguintes termos: (...) 1) A penhora das quotas sociais em questão recaiu sobre os bens pertencentes ao executado pessoa física, e não dizem respeito ao patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação judicial, além de que tal constrição patrimonial não prejudica a affectio societatis, uma vez que não há alienação automática ou mesmo a transferência da administração da sociedade. Nesse mesmo sentido: (...). 2) Por sua vez, a ordem de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas preferencial, não obrigatória, visando indicar ao exequente uma lista de bens, ordenados do mais fácil ao mais difícil de ser transformado em pecúnia para satisfação do crédito previsto no título executivo, o que se alinha ao fato de que a execução se realiza no interesse e em benefício do credor.Com isso, porém, não se desconsidera que igualmente deve-se dar preferência aos meios menos onerosos ao executado. Ocorre que, nesse particular, já houve tentativa de penhora por outros meios, não tendo sido satisfeito o crédito do exequente, além de que o executado não apontou outros bens à execução, que lhe seriam menos onerosos, de modo que a sua manifestação se mostra meramente protelatória. Nesse mesmo sentido: (...). Assim, por todo o exposto, mantêm-se a constrição das quotas sociais pertencentes ao executado pessoa física.3) Com a ocorrência dos efeitos preclusivos sobre a decisão, manifeste-se aparte exequente em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em 15dias, independentemente de intimação. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. Aduz o agravante, em síntese, que é sócio administrador das sociedades que compõe o Grupo Pramar, o qual, tendo em vista o pedido de recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo no 0849320-15.2023.8.19.0021), busca o seu soerguimento. Diante da penhora deferida na origem, e na hipótese de outro sócio não possuir condições de adquirir as quotas constritas e consequente alienação a terceiros, argumenta que haverá risco ao soerguimento da empresa, na medida em que não há como se garantir que o arrematante o qual terá adquirido direitos e obrigações - terá condições de dar prosseguimento à gestão das empresas (fl. 6). Assevera que tal medida imporia a terceiros a aceitação de pessoa estranha ao quadro social por meio de constrição judicial (fl. 6), em prejuízo à affectio societatis. Observa, ainda, que qualquer alienação de bem ou direito ligados às empresas em recuperação apenas seria possível com a concordância geral dos credores arrolados no plano, citando precedente no sentido de que é competência do juízo universal da recuperação a análise de constrições em face de empresas em recuperação judicial. Pondera, igualmente, acerca dos riscos de violação ao par conditio creditorum, caso haja transferências das quotas sociais ao exequente. Tece considerações acerca da inobservância da ordem de penhora. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada, afastando-se a penhora das quotas sociais do executado das pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda. É a síntese do necessário. Tecidas referidas considerações, o pedido suspensivo não comporta acolhimento. Deveras, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a plausibilidade do direito alegado, nem tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil), que permitam a concessão do efeito suspensivo pretendido previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo requerido. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada, por ora, a prestação de informações, servindo a presente como ofício. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Guilherme Leta da Costa Rocha (OAB: 172426/RJ) - 3º andar

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Leonardo De Sousa Goncalves x Banco C6 S/A

ID: 311714103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192608-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leonardo de Sousa Goncalves - Agravado: Banco C6 S/A - Interessado: São Jorge Comércio Atacadista de Materiais Ltda. – Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 27/28), interposto contra a r. decisão de fls. 373/375, mantida pela r. decisão de fl. 385 que, nos autos de execução de título extrajudicial (processo no 1018390-55.2024.8.26.0100), rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado pessoa física (o Sr. Leonardo de Sousa Gonçalves), ora agravante, mantendo a penhora das quotas sociais que possui nas pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda., nos seguintes termos: (...) 1) A penhora das quotas sociais em questão recaiu sobre os bens pertencentes ao executado pessoa física, e não dizem respeito ao patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação judicial, além de que tal constrição patrimonial não prejudica a affectio societatis, uma vez que não há alienação automática ou mesmo a transferência da administração da sociedade. Nesse mesmo sentido: (...). 2) Por sua vez, a ordem de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas preferencial, não obrigatória, visando indicar ao exequente uma lista de bens, ordenados do mais fácil ao mais difícil de ser transformado em pecúnia para satisfação do crédito previsto no título executivo, o que se alinha ao fato de que a execução se realiza no interesse e em benefício do credor.Com isso, porém, não se desconsidera que igualmente deve-se dar preferência aos meios menos onerosos ao executado. Ocorre que, nesse particular, já houve tentativa de penhora por outros meios, não tendo sido satisfeito o crédito do exequente, além de que o executado não apontou outros bens à execução, que lhe seriam menos onerosos, de modo que a sua manifestação se mostra meramente protelatória. Nesse mesmo sentido: (...). Assim, por todo o exposto, mantêm-se a constrição das quotas sociais pertencentes ao executado pessoa física.3) Com a ocorrência dos efeitos preclusivos sobre a decisão, manifeste-se aparte exequente em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em 15dias, independentemente de intimação. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. Aduz o agravante, em síntese, que é sócio administrador das sociedades que compõe o Grupo Pramar, o qual, tendo em vista o pedido de recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo no 0849320-15.2023.8.19.0021), busca o seu soerguimento. Diante da penhora deferida na origem, e na hipótese de outro sócio não possuir condições de adquirir as quotas constritas e consequente alienação a terceiros, argumenta que haverá risco ao soerguimento da empresa, na medida em que não há como se garantir que o arrematante o qual terá adquirido direitos e obrigações - terá condições de dar prosseguimento à gestão das empresas (fl. 6). Assevera que tal medida imporia a terceiros a aceitação de pessoa estranha ao quadro social por meio de constrição judicial (fl. 6), em prejuízo à affectio societatis. Observa, ainda, que qualquer alienação de bem ou direito ligados às empresas em recuperação apenas seria possível com a concordância geral dos credores arrolados no plano, citando precedente no sentido de que é competência do juízo universal da recuperação a análise de constrições em face de empresas em recuperação judicial. Pondera, igualmente, acerca dos riscos de violação ao par conditio creditorum, caso haja transferências das quotas sociais ao exequente. Tece considerações acerca da inobservância da ordem de penhora. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada, afastando-se a penhora das quotas sociais do executado das pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda. É a síntese do necessário. Tecidas referidas considerações, o pedido suspensivo não comporta acolhimento. Deveras, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a plausibilidade do direito alegado, nem tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil), que permitam a concessão do efeito suspensivo pretendido previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo requerido. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada, por ora, a prestação de informações, servindo a presente como ofício. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Guilherme Leta da Costa Rocha (OAB: 172426/RJ) - 3º andar

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Pashal Sul Locadora De Equipamentos Ltda x Irlanda 01 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 316471284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014828-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PASHAL SUL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS BUENO SANTOS

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MARIANA BORGES ALTMAYER

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LARISSA ANGELA BASSO

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ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BLEY R. BONFIM

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Processo 0014828-55.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040688-51.2018.8.26.0100) (processo principal 1040688-51.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Pashal Sul Locadora d… Processo 0014828-55.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040688-51.2018.8.26.0100) (processo principal 1040688-51.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Pashal Sul Locadora de Equipamentos Ltda - Irlanda 01 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - VCG Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. Fls. 95/96: indefiro o pedido de expedição de ofício à PREVIC, nos termos do Ofício nº 628/2025/PREVIC, juntado nos autos do Pedido de Providências de nº 0000778-67.2025.2.00.0000, que tramitou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que informa que a PREVIC "não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar". 2. Defiro o pedido de penhora sobre investimentos em previdência privada, com a ressalva de que a parte executada pode eventualmente comprovar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência própria ou de sua família, o que caracterizaria a natureza alimentar da verba e, consequentemente, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo. Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa. Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2225483-29.2014.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/12/2015;Data de registro: 15/12/2015)". A jurisprudência do E. STJ entende possível a penhora de saldo de previdência privada diante do exame das circunstâncias do caso concreto: a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (REsp 1121426/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014). Ressalte-se, todavia, que a SUSEP e a CNSEG são órgãos gestores e não custodiantes, razão pela qual não podem proceder à penhora. De qualquer forma, estes órgãos deverão informar, em 30 (trinta) dias, caso detenham essa informação, se os executados acima qualificados possuem ativos financeiros em investimentos e, em caso positivo, quem são as entidades custodiantes. 3. Oficie-se à BRASILCAP para que informe sobre a existência de valores em nome dos executados acima qualificados. 4. Para cumprimento desta decisão, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 186123/SP), LARISSA ANGELA BASSO (OAB 110478/PR), MATEUS BUENO SANTOS (OAB 483562/SP), LARISSA ANGELA BASSO (OAB 110478/PR), ALEXANDRE BLEY R. BONFIM (OAB 36664/PR), ALEXANDRE BLEY R. BONFIM (OAB 36664/PR)

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Elza Alves De Santana Almeida x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 328372251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026318-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ALVES DE SANTANA ALMEIDA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIA

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JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0026318-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1040215-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elza Alves de Santana Almeida - Edp São Paulo Dist… Processo 0026318-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1040215-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elza Alves de Santana Almeida - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Vistos. Melhor compulsando os autos, no caso em apreço, o pagamento pela executada foi feito dentro do prazo de 15 dias previsto para o cumprimento de sentença no art. 523, "caput" e §1º, CPC/2015 (em 26/06/2025 fl. 219) Ainda que o pagamento tenha sido noticiado nos autos em momento posterior (fls. 216, em 07/07/2025), o referido dispositivo legal exige que o pagamento seja feito fora do prazo de 15 dias para que incida a multa de 10%, não aludindo à data de notícia do pagamento nos autos da execução: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento). Não há, pois, em tese, que se falar em débito remanescente referente à multa e honorários do art.523, § 1º do CPC, vez que não é devido no caso em tela o acréscimo de juros moratórios, honorários, nem de multa ao valor devido pela executada. Contudo, entendo que é necessária a realização de perícia contábil para apuração do real saldo, ressaltando desde já que o termo inicial da correção monetária dos danos morais é a data da r. Sentença. Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a a nomeação de perito (a) contábil, para elaboração/verificação do (s) cálculos do (s) valor (es) devido (s). Para tanto, nomeio a Dra. Carolina Laskowski Itikawa (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 500 (quinhentos reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorários. Valor que deve ser arcado pela executada. Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo. Decisão em conformidade com o entendimento atual do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230574-66.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) grifei Providencie, pois, a parte executada o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito em prol da expert, a ser executada pelas vias próprias, tratando-se de título executivo (art. 784, XI do CPC). Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE (OAB 186485/SP), THIAGO ELIA (OAB 284044/SP), THIAGO ELIA (OAB 284044/SP)

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Processo nº 1036723-53.2025.4.01.3300

ID: 309455682

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036723-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IJ PISOS , TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036723-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IJ PISOS , TINTAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036723-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IJ PISOS , TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por IJ PISOS, TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, em face de suposto ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, consubstanciado na não remessa, no prazo legal, de débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), impedindo a adesão da impetrante à transação tributária veiculada no Edital PGDAU nº 6/2024. A impetrante alega que, embora tenha solicitado administrativamente a remessa dos referidos débitos, não logrou êxito, sendo inviabilizada a sua regularização fiscal por meio da transação ofertada pela PGFN, o que compromete sua atividade empresarial, inclusive quanto à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Pugna pela concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que seja determinada “a imediata remessa dos débitos que estão junto à Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de que haja a inscrição em dívida ativa e, portanto, os débitos remetidos estejam aptos inclusão na transação trazida pelo Edital nº 06, de 05 de novembro de 2024.”. Pleiteou, ainda, “dilação de prazo para negociação dos débitos migrados, sem que estes sofram com protesto.”. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais devem ser analisados com base na plausibilidade do direito invocado e na urgência da medida. O caso dos autos diz respeito à possibilidade de encaminhamento de débitos da parte impetrante que constam da Receita Federal do Brasil para fins de inscrição em dívida ativa, possibilitando transação excepcional em seu benefício, prevista PGDAU (Programa de Regularização de Débitos no Âmbito da Administração Pública Federal), que permite a regularização de débitos tributários por meio de transação tributária, possibilitando formas mais flexíveis de pagamento, como parcelamento em até 145 meses, redução de multas, juros e encargos legais. O ato normativo estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, na perspectiva de recebimento de créditos inscritos e prorrogou o prazo de adesão para negociações e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . Por sua vez, o art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 estabelece o prazo de noventa dias para o Fisco remeter os débitos exigíveis para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (...)" A disposição, aliás, é replicada na Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, que assim dispõe: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota." Na situação, não há qualquer prejuízo à Fazenda Pública na determinação de remessa dos débitos do contribuinte, desde que vencidos e exigíveis há mais de noventa dias à PGFN, para fins de controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: TRIBUTÁRIO. REMESSA DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LIMITE MÍNIMO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 (artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018). 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5017174-79.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/06/2023) Dessa forma, superado o prazo regulamentar que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, resta configurado o direito líquido e certo do (a) contribuinte a ensejar o deferimento da segurança postulada, inclusive liminarmente, para o fim de determinar a remessa dos débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da RFB à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. Por outro lado, é importante esclarecer que não cabe à autoridade impetrada - DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - a inscrição dos débitos em dívida ativa, pois tal competência se insere na órbita da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 6.830/80. Por conseguinte, quanto ao pedido acessório de vedação ao protesto das certidões de dívida ativa, indefiro-o, tendo em vista que a presente ação foi proposta exclusivamente contra o Delegado da Receita Federal do Brasil, autoridade que não possui competência para promover o protesto de débitos inscritos, atribuição que, nos termos da legislação vigente, compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. Com estas considerações, defiro a liminar tão somente para determinar à autoridade impetrada que, em 10 dias, remeta os débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da RFB à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, para fins controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, determino: a) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender pertinentes, e, cumulativamente, intime-se para cumprimento da presente decisão. b) Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, na qualidade de órgão de representação judicial da União, para que, querendo, manifeste-se no feito. c) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que informe se vislumbra interesse público a justificar sua atuação processual. Caso o MPF manifeste a inexistência de interesse relevante, o processo deverá retornar concluso para apreciação do mérito, tão logo prestadas às informações ou escoado o prazo legal para tal finalidade. P.R.I. Salvador/BA, 26.06.2025 CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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André Augusto Dutra Souza x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 302638208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023068-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé AUGUSTO DUTRA SOUZA

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Intimação

Advogados:

DÉBORA VALLEJO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DUTRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023068-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1103653-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - André Augusto Dutra Souza - Sport Club Corinthians Paulista - Observo que a L… Processo 0023068-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1103653-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - André Augusto Dutra Souza - Sport Club Corinthians Paulista - Observo que a Lei n. 14.193/2021 disciplina as Sociedades Anônimas de Futebol, como a executada, prevendo o Regime Centralizado de Execuções para os casos de concurso de credores, de forma análoga à recuperação judicial. Nesse sentido, dispõe a referida Lei: "Art. 14. O clube ou pessoa jurídica original que optar pela alternativa do inciso I docaputdo art. 13 desta Lei submeter-se-á ao concurso de credores por meio do Regime Centralizado de Execuções, que consistirá em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e os valores arrecadados na forma do art. 10 desta Lei, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada. (...) § 2º O requerimento deverá ser apresentado pelo clube ou pessoa jurídica original e será concedido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, observados os requisitos de apresentação do plano de credores, conforme disposto no art. 16 desta Lei. Art. 15. O Poder Judiciário disciplinará o Regime Centralizado de Execuções, por meio de ato próprio dos seus tribunais, e conferirá o prazo de 6 (seis) anos para pagamento dos credores. (...) Art. 23. Enquanto o clube ou pessoa jurídica original cumprir os pagamentos previstos nesta Seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas". No caso, observo que a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu o processamento da ação de centralização de execuções, fixando como juízo centralizador uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, por decisão proferida em 27/11/2024 (fls. 17/21). Distribuída a ação à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca, foi deferida tutela de urgência para determinar a suspensão de todas as execuções e medidas constritivas em face da ora executada, até a apresentação e homologação do plano de pagamento previsto no Regime Centralizado de Execuções, por decisão proferida em 2/12/2024 (fls. 22/26). Ainda, em pesquisa realizada por este juízo naqueles autos, verifico que a suspensão foi prorrogada pelo prazo de 180 dias, na decisão proferida à fl. 8258 daquele feito. No caso, a sentença objeto deste incidente foi proferida na ação principal em 4/12/2024, tendo sido majorados os honorários advocatícios sucumbenciais na ocasião do julgamento do recurso de apelação pela superior instância em 31/3/2025, tendo transitado em julgado a decisão em 30/4/2025 (fls. 470/475, 510/513 e 515 dos autos principais). Este cumprimento de sentença, por sua vez, foi instaurado em 15/5/2025. Realmente, depreende-se dos autos que o cumprimento de sentença e mesmo o título executivo judicial exequendo são posteriores ao deferimento da tutela de urgência pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca. Assim, caso aplicado de forma subsidiária o regime das recuperações judiciais, nos termos dos artigos 49, 67 e 84, inciso I-E, todos da Lei n. 11.101/2005, seria extraconcursal o crédito perseguido pela ora exequente, de maneira que não seria aplicável o Regime Centralizado de Execuções ao caso, tornando-se possível o prosseguimento deste cumprimento de sentença. Entretanto, em consulta realizada por este juízo no processo que tramita sob o n. 1189761-87.2024.8.26.0100, observo que se encontra em discussão a submissão, ou não, de créditos cujo fato gerador é posterior ao deferimento do processamento do Regime Centralizado de Execuções. Nesse quadro, considero prudente aguardar pela prolação de decisão do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca acerca do tema, para que seja possível identificar com precisão a a submissão, ou não do crédito exequendo ao Regime Centralizado de Execuções. É que, caso seja verificada a concursalidade do crédito da parte exequente, este juízo sequer é competente para determinar a prática de atos constritivos contra o patrimônio da executada. Nesse sentido, constou da decisão de saneamento e organização do processo que instaurou o Regime Centralizado de Execução: "O art. 23 da Lei 14.193/2021 estabelece a vedação apenas dos atos de constrição. Portanto, fica preservada a competência dos juízos das execuções individuais para as questões outras, a exemplo das impugnações ao cumprimento de sentença, exceções de pré-executividade e embargos à execução. Ao juízo centralizador caberá a captação de recursos e a definição de distribuição dos valores de forma ordenada para as diversas execuções individuais. Os juízos da execução individual ficarão responsáveis pela decisão de questões específicas das execuções que permanecem sob a sua jurisdição, a exemplo de impugnações ao cumprimento de sentença, embargos à execução e exceções de pré-executividade" (fl. 8253 do processo n. 1189761-87.2024.8.269.0100). Posto isso, SUSPENDO o feito às partes até a prolação de decisão pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca, no processo n. 1189761-87.2024.8.26.0100, decidindo acerca da extraconcursalidade de créditos cujo fato gerador é posterior ao deferimento do processamento do Regime Centralizado de Execuções, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo as partes informarem nos autos quando de sua prolação. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DUTRA SOUZA (OAB 467062/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP)

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Paulo Sergio Gomes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307768153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063010-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1063010-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Gomes da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Diante do descumprimento da determinação ret… Processo 1063010-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Gomes da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência Judiciária gratuita em benefício da parte autora, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido" (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: "1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa." (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011)" "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: "Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) "Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010)". Assim, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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