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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Maria Rosinete De Araujo

ID: 326323224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044580-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA ROSINETE DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ BARROS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAINE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044580-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044580-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Maria Rosinete de Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE RIVIERA DE SANTA CRISTINA XIII, POIS TRATA-SE DO NOME DO EMPREENDIMENTO E NÃO PROPRIAMENTE DE UMA PESSOA JURÍDICA. MÉRITO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/18. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS QUE SE AFIGURA MAIS RAZOÁVEL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME RESP N.º 1.740.911/DF, EM SEDE DE REPETITIVO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA POR SE TRATAR DE MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE SEM BENFEITORIA. INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO CLUBE SLIM, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DATA DA RETOMADA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESP Nº. 1.599.511/SP. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO À TÍTULO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Jaine Brito da Silva (OAB: 491205/SP) - Beatriz Barros Brandão (OAB: 491186/SP) - 4º andar

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Celia Regina Colombo Perez x Gabrielle Cordeiro Ferreira Piedade e outros

ID: 326702548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014413-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA COLOMBO PEREZ

Polo Passivo:

GABRIELLE CORDEIRO FERREIRA PIEDADE MARINA ELIZABETH DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA ELIZABETH DO PRADO

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GABRIELLE CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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CELIA REGINA COLOMBO PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014413-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014413-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celia Regina Colombo Perez - Apelada: Gabrielle Cordeiro Ferreira Piedade - Apelada: Marina Elizabeth do Prado - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELAS APELADAS CONTRA A APELANTE E GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, SENDO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA O CORRÉU GOOGLE BRASIL E AUTORAS, E REJEITADOS PARA A CORRÉ CÉLIA REGINA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CÉLIA REGINA, ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E (II) A EXISTÊNCIA DE OFENSAS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO POR HORA CERTA FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS O OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATOU A OCULTAÇÃO DA RÉ PARA EVITAR A CITAÇÃO, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS.4. AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS FORAM COMPROVADAS, COM A RÉ ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CAUSANDO DANO MORAL ÀS AUTORAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR HORA CERTA É VÁLIDA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. 2. A EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE CRÍTICA CONFIGURA DANO MORAL QUANDO ATINGE A HONRA E A IMAGEM DAS PARTES OFENDIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Regina Colombo Perez (OAB: 247611/SP) (Causa própria) - Gabrielle Cordeiro Ferreira Piedade (OAB: 414173/SP) (Causa própria) - Marina Elizabeth do Prado (OAB: 91200/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Muller Comercial Industrial Ltda. x Armando Mascaro Epp (Force Mascaro Rolamentos Ltda.) e outros

ID: 328441976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063107-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MULLER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

ARMANDO MASCARO EPP (FORCE MASCARO ROLAMENTOS LTDA.) CLARA ALVES MASCARO

Intimação

Advogados:

REGINALDO OLINTO DE ANDRADE

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NATALIA MULLER RIETH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1063107-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Muller Comercial Industrial Ltda. - Armando Mascaro Epp (Force Mascaro Rolamentos Ltda.) - - Clara Alves Mascaro… Processo 1063107-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Muller Comercial Industrial Ltda. - Armando Mascaro Epp (Force Mascaro Rolamentos Ltda.) - - Clara Alves Mascaro e outro - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Mantenho a decisão retro em sua integralidade, dispensando apenas a comprovação do pagamento da comissão do leiloeiro, por não ser a hipótese dos autos. Para que a adjudicação se aperfeiçoe completamente, nos termos do artigo 877, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a lavratura e assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo escrivão ou chefe de secretaria. Somente após essa formalidade é que se considera perfeita e acabada a adjudicação, podendo então ser expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. É certo que a adjudicação, uma vez homologada, gera efeitos jurídicos importantes, mas sua efetivação plena depende do cumprimento das etapas procedimentais estabelecidas na legislação processual. O artigo 877, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil estabelece que a carta de adjudicação deve conter a descrição do imóvel com remissão à sua matrícula e registros, cópia do auto de adjudicação e prova de quitação do imposto de transmissão. No presente caso, ainda não foi comprovado o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, tampouco foram atendidas as demais exigências anteriormente determinadas. A ausência desses elementos impede tanto o aperfeiçoamento da adjudicação quanto a liberação dos valores depositados, uma vez que a segurança jurídica da transação ainda não está completamente assegurada. Ademais, verifica-se que existe terceiro interessado nos autos que deve manifestar sua anuência expressa quanto ao levantamento pleiteado, conforme já determinado em decisão anterior. Tal manifestação é indispensável para que se possa proceder à liberação dos valores, evitando-se futuros questionamentos ou responsabilização judicial. Assim sendo, mantenho o indeferimento do levantamento de valores por qualquer das partes, considerando que não foram cumpridas as determinações anteriores e que a adjudicação ainda não se encontra completamente aperfeiçoada. O ordenamento jurídico exige prudência na liberação de valores quando ainda existem pendências procedimentais que podem comprometer a segurança jurídica da execução. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), REGINALDO OLINTO DE ANDRADE (OAB 133687/SP), REGINALDO OLINTO DE ANDRADE (OAB 133687/SP), NATALIA MULLER RIETH (OAB 52621/RS), REGINALDO OLINTO DE ANDRADE (OAB 133687/SP)

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B. S. B. S. A. x T. C. G. S. E. L.

ID: 333769091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198713-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. C. G. S. E. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS RIBEIRO

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MARCELO GOLFETTI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198713-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.B.S. - T.C.G.S.E.L. - Vistos. 1) Afasto a preliminar que pretende ter por ilícita a juntada dos ext… Processo 1198713-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.B.S. - T.C.G.S.E.L. - Vistos. 1) Afasto a preliminar que pretende ter por ilícita a juntada dos extratos de fls. 04 e 138. Com efeito, tais extratos foram anexados como prova pertinente ao caso, utilizados estritamente em exercício regular de direito, não se verificando quebra de sigilo bancário. Ademais, conforme o artigo 7º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados, é garantida a possibilidade de utilização de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por dano moral Sentença de improcedência Inconformismo do autor Pretensão indenizatória fundada na alegação de indevida juntada de seus extratos bancários emanterior processo judicial movida em face do réu Ausência de quebra de sigilo bancário. Instituição financeira ré que promoveu a juntada do extrato bancário do autor em processo judicial anterior, no contexto do exercício de seu direito constitucional de defesa. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que prevê a específica ressalva de utilização de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, inciso VI, da Lei nº 13.853/2019) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003771-13.2022.8.26.0126; Relator Desa. Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Nesse contexto, o documento é admitido. 2) Defiro a juntada dos extratos da conta bancária da empresa ré referente aos meses de fevereiro a abril de 2023, documentos estes que devem ser classificados como sigilosos. 3) Fls. 205/207: A) item "a": desnecessário o ofício. Providencie o Banco autor, em dez dias. B) item "b": À luz do decidido nos itens 1 e 2, sem razão de ser os ofícios sugeridos, que ficam indeferidos. C) Indefiro a prova oral, pois a ausência de benefício não é prova a ser feita por testemunhas, pois ou o dinheiro foi carreado à ré de forma fraudulenta, e aí o benefício está caracterizado, ou não foi. Dita prova é documental. 4) Fls. 224/229 e respectivos documentos: Ciência ao autor. Intime-se. - ADV: SILVIO CARLOS RIBEIRO (OAB 173933/SP), MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Banco Pine S/A x Carlos Alberto Olivera Santa Cruz e outros

ID: 333843105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122665-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO OLIVERA SANTA CRUZ FERNANDO MONTENEGRO LIMA

Intimação

Advogados:

JEAN LELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA POMARO

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 1122665-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Carlos Alberto Olivera Santa Cruz - - Fernando Montenegro Lima e outro - Vistos. 1. De… Processo 1122665-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Carlos Alberto Olivera Santa Cruz - - Fernando Montenegro Lima e outro - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, para que informe acerca da existência de eventuais créditos em favor da parte executada CARLOS ALBERTO OLIVERA SANTA CRUZ, CPF 21810353858, FERNANDO MONTENEGRO LIMA, CPF 20540427810 e SEED CONSTRUÇÕES E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., CNPJ 10202478000158, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail (upj36a40cv@tjsp.jus.br), ficando a cargo do exequente o devido endereçamento e entrega de vias desta requisição aos informantes, assim como eventuais despesas. 2. Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC para busca de escrituras públicas e procurações em nome da parte executada CARLOS ALBERTO OLIVERA SANTA CRUZ, CPF 21810353858, FERNANDO MONTENEGRO LIMA, CPF 20540427810 e SEED CONSTRUÇÕES E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., CNPJ 10202478000158, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail (upj36a40cv@tjsp.jus.br), ficando a cargo do exequente o devido endereçamento e entrega de vias desta requisição aos informantes, assim como eventuais despesas. 3. Cópia assinada digitalmente desta decisão servirá como ofício, cabendo ao exequente comprovar nos autos o devido encaminhamento, em 5 dias. 4. Em relação ao envio desta decisão-ofício à SUSEP, a parte deverá observar o Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida, além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo relacionamento institucional - demanda do poder judiciário. Não serão aceitos protocolos via e-mail. 5. Comprovado o protocolo no prazo, aguarde-se por 30 dias corridos manifestação do exequente pelo prosseguimento do feito. 6. Para análise do requerido nos itens "ii" e "iii" em fl. 750, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias, também em 5 dias. 7. Decorrido qualquer dos prazos sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), JEAN LELES DE OLIVEIRA (OAB 520959/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), DEBORA APARECIDA POMARO (OAB 295093/SP)

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Claudinei Dos Santos Oliveira

ID: 303464756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1111122-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTOS

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111122-55.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111122-55.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Embargdo: Claudinei dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL PAGO PELO REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELA EMBARGANTE QUANTO A OCORRÊNCIA DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, BEM COMO DA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASOIV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Marcos Antonio Santos (OAB: 368688/SP) - 4º andar

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José Magno Lima Da Silva x Arc4U Gestão De Ativos S.A. e outros

ID: 302429916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090170-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MAGNO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ARC4U GESTãO DE ATIVOS S.A. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIII S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTUR BRASIL LOPES

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Processo 1090170-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Magno Lima da Silva - Arc4u Gestão de Ativos S.a. - - Travessia Securitizadora … Processo 1090170-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Magno Lima da Silva - Arc4u Gestão de Ativos S.a. - - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Xiii S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por JOSÉ MAGNO LIMA DA SILVA em face de ARC4U GESTÃO DE ATIVOS S/A e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S/A para declarar a inexigibilidade do débito apontado em seu desfavor no valor de R$2.768,19, com relação ao contrato número 5363801000752007 e, bem assim, condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em se abster de realizar a cobrança da dívida por qualquer meio, nos moldes da fundamentação. Nesse mesmo passo, CONDENO a parte demandada, com solidariedade, a pagar à parte autora indenização por danos morais, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), atualizado monetariamente desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do CSTJ) e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art. 487, I, do N. Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré, com solidariedade, ao pagamento das custas e demais despesas, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ARTUR BRASIL LOPES (OAB 486930/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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R. E T. R. S. x M. S. S. De C. D.

ID: 296306797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059130-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. E T. R. S.

Polo Passivo:

M. S. S. DE C. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO MARQUES BERTO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059130-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059130-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: R. e T. R. S.A. - Apda/Apte: M. S. S. de C. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. Sustentou oralmente o advogado Leandro Joves Leal da Silva, OAB/SP 348.622 - DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXCLUIR IMAGENS DE MENOR DE IDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS DA RÉ. A RÉ ALEGA QUE A REPORTAGEM FOI AUTORIZADA PELA FAMÍLIA E NÃO IDENTIFICOU A MENOR. A AUTORA SUSTENTA QUE A IMAGEM FOI INDEVIDAMENTE EXPOSTA, CAUSANDO-LHE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE USO INDEVIDO DA IMAGEM DA MENOR, CONFIGURANDO DANO MORAL, E SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REPORTAGEM EXIBIU A IMAGEM DA MENOR EM MOMENTO DE DOR, TRANSBORDANDO OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E VIOLANDO DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. 4. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA MENOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA DE PREJUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 25.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Caio Marques Berto (OAB: 192240/SP) - 4º andar

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Renata Fialho De Oliveira x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 311163563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019403-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA FIALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

HELOISA HELENA PIRES MEYER

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0019403-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1018681-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Fialho de Oliveira - BRADESCO SAÚDE S/A - - Brad… Processo 0019403-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1018681-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Fialho de Oliveira - BRADESCO SAÚDE S/A - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), HELOISA HELENA PIRES MEYER (OAB 195758/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Naisa Isandra Jatobá Da Silva x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 292691159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147400-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAISA ISANDRA JATOBá DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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Processo 1147400-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Naisa Isandra Jatobá da Silva - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Diante do exposto, e… Processo 1147400-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Naisa Isandra Jatobá da Silva - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a ré nas obrigações de se abster de cancelar o plano de saúde da autora, e de mantê-lo nas mesmas condições ajustadas, sem novos prazos de carência, com liberação do atendimento na rede credenciada, mediante o pagamento integral da mensalidade devida, até a alta do pós-parto, tanto sua quanto a de sua filha. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. Considerando que a ré não cumpriu a decisão de fls. 378/379 (fl. 391), indefiro-lhe o pedido de gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a data do ajuizamento da ação até o dia 29 de agosto de 2024 pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA. Os juros de mora incidirão a partir do término do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Considerando que a ré sucumbiu de 50% do pedido, condeno-a ao pagamento de 50% do referido valor ao advogado da autora e de 50% das custas e despesas processuais devidas. Pelo mesmo motivo, condeno a autora ao pagamento de 50% do referido valor ao advogado da ré e de 50% das custas e despesas processuais devidas. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP)

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