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"1036733-65.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 157 de 171

Processo nº 1088046-65.2025.8.26.0100

ID: 310714400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088046-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVOLUTION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088046-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evolution Comercio Importacao e Exportacao Limitada - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de d… Processo 1088046-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evolution Comercio Importacao e Exportacao Limitada - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A, alegando a autora, em síntese, que contratou plano de saúde da requerida e que, em 16.05.2025, informou o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 16.07.2025. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 16.05.2025 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do fato de que foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº 455/20. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades cobradas pela ré durante o período de aviso prévio pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consequentemente determinar à ré que se abstenha de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (16.05.2025). Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora comprovar o seu protocolo no prazo de 10 dias. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. 2. Em 15 dias, emende a parte autora a inicial a fim de regularizar sua representação processual com a juntada de seus atos constitutivos, sob pena de revogação da liminar. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Eduardo Janzon Avallone Nogueira x Patrimóvel Ltda

ID: 313084579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029873-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

PATRIMóVEL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0029873-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1163352-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Janzon Avallone Nogueira - Patrimóvel Ltda - Valor: R$ … Processo 0029873-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1163352-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Janzon Avallone Nogueira - Patrimóvel Ltda - Valor: R$ 51.600,00 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LEONARDO LAGE DA MOTA (OAB 7722/ES), CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB 5875/ES)

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Processo nº 1025675-65.2025.8.26.0100

ID: 313084557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025675-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025675-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 161 - Expeça-se carta precatória para citação do executado pessoa física. … Processo 1025675-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 161 - Expeça-se carta precatória para citação do executado pessoa física. Fls. 162 - Homologo a retificação. Anote-se. Fls. 163/164 - O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias dos executados ante sua não localização. No caso dos autos, após a primeira tentativa de citação, o exequente pretende a medida constritiva sem pleitear qualquer outra diligência para localização do devedor, caracterizando claro objetivo de antecipação de tutela sem que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora. No mais, deferir o arresto executivo com base em tentativa de citação em endereço único compromete as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a utilização das vias ordinárias de localização e citação do devedor. INDEFIRO, por ora, o arresto executivo pretendido. Aguarde-se a tentativa de citação via carta precatória. Fls. 167/169 - Sobreveio aos autos a notícia da decretação da falência da sociedade executada Robercap Recauchutagem de Pneus Ltda, conforme sentença proferida nos autos do processo n.º 0010259-11.2025.8.16.0017, em trâmite na 1.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Maringá - PR (fls. 170/175). Nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência implica a suspensão de todas as ações e execuções em face da empresa falida, devendo o crédito exequendo ser habilitado no respectivo juízo falimentar. Contudo, o § 1º do mesmo artigo estabelece de forma clara que: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor (...). A interpretação restritiva da norma revela que a suspensão legal alcança unicamente o devedor falido, não se estendendo aos coobrigados, sejam eles fiadores, avalistas ou sócios com responsabilidade pessoal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido: A decretação da falência não suspende o curso das execuções contra coobrigados, fiadores ou avalistas do devedor falido." (STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015) A norma falimentar visa a garantir a unidade do juízo da falência quanto aos bens do devedor principal, não obstando a responsabilização patrimonial dos demais coobrigados solidários ou subsidiários, que possuem patrimônio próprio e autônomo. Dessa forma, deve a execução prosseguir normalmente em face do coobrigado, restando suspensa apenas em relação à sociedade falida, cuja legitimidade passiva se converte em direito à habilitação do crédito no juízo universal. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, §§ 1º e 4º da Lei nº 11.101/2005, determino a exclusão da empresa executada Robercap Recauchutagem de Pneus Ltda do polo passivo desta execução, com a ressalva de que o crédito deverá ser regularmente habilitado no juízo falimentar competente. Anote a serventia. Mantenho, contudo, a tramitação regular do feito em face do coobrigado, que permanece sujeito à execução com fundamento na solidariedade e autonomia patrimonial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Processo nº 1083875-65.2025.8.26.0100

ID: 313961354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083875-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BISPO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISA ABOBOREIRA LAGOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1083875-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Bispo de Lima - Trata-se de ação de natureza pessoal, de modo que se aplica a regra do artigo 46 d… Processo 1083875-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Bispo de Lima - Trata-se de ação de natureza pessoal, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de do Jabaquara. Ainda que se repute de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, através da mesma consulta, verifico que o endereço da autora pertence à jurisdição do Foro Regional de Itaquera. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Importante destacar que o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º do CPC). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino, à luz do ajuizamento proposital em foro distante do domicílio da consumidora, que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara (domicílio do réu), com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Declino a análise da gratuidade pleiteada pela requerente ao foro competente. - ADV: RAISA ABOBOREIRA LAGOS (OAB 52711/BA)

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D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 316425528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028709-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028709-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027423-69.2024.8.26.0100) (processo principal 1027423-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.… Processo 0028709-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027423-69.2024.8.26.0100) (processo principal 1027423-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação de fl. 22. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1017818-65.2025.8.26.0100

ID: 317106273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017818-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MUNDO APTO BARRA FUNDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1017818-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Mundo Apto Barra Funda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bl… Processo 1017818-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Mundo Apto Barra Funda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Alexandre Martins de Oliveira Valor atualizado: R$ 1.737,76 Documentos: 16295309801 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1017818-65.2025.8.26.0100

ID: 317106290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017818-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MUNDO APTO BARRA FUNDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1017818-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Mundo Apto Barra Funda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bl… Processo 1017818-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Mundo Apto Barra Funda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Alexandre Martins de Oliveira Valor atualizado: R$ 1.737,76 Documentos: 16295309801 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1093284-65.2025.8.26.0100

ID: 320654080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093284-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. P. N. DOS P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1093284-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.P.N.P. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Cumpridos os requisitos, c… Processo 1093284-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.P.N.P. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Cumpridos os requisitos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, na medida em que a autora teve sua conta na rede social do instragram invadida por terceiros fraudadores, utilizando de forma indevida seu perfil para causar prejuízos a outras pessoas. Assim, a concessão da medida de urgência é de rigor, para o fim de se evitar maiores danos à autora. Nessa quadra, defiro a tutela pleiteada para determinar que a requerida proceda o restabelecimento à autora do controle de sua conta na plataforma Instagram (@anapaula.neves.92317121), cujo link para acesso é https://www.instagram.com/anapaula.neves.92317121/), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00. Deve a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos e-mail seguro desvinculado à conta objeto da ação para que a requerida possa remeter ao endereço de e-mail informado as instruções necessárias para redefinição de senhas de acesso, sob pena de revogação da tutela aqui deferida. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Ivan Miranda Abrão x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 306106387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036054-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN MIRANDA ABRãO

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1036054-65.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Ivan Miranda Abrão - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda … Processo 1036054-65.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Ivan Miranda Abrão - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 26/30. O devedor se manifestou à fl. 35, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 38/39, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 26/30) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Ivan Miranda Abrão, para o valor de R$ 18.220,67, bem como para incluir o valor de R$ 1.847,09, em favor do patrono do credor, Dr. Alexandre Correia de Moraes, ambos na Classe I Trabalhista Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 306154360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015781-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA DISTRIMAX LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1015781-65.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Dis… Processo 1015781-65.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty X Comercio Importacao e Exportacao de Cosmeticos Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - - Lider Distribuidora de Cosmeticos Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Fls. 195/198: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Fls. 201/202: as Recuperandas informaram que a presente impugnação foi apresentada em 07/02/2025, o que comprova sua tempestividade, não sendo devidas as custas judiciais. 3. Fls. 203/214: o Banco Santander S.A. apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da impugnação de crédito, mantendo-se inalterado o crédito arrolado em seu favor, no valor de R$ 471.560,38, na Classe III - Quirografários e o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito no valor de R$ 12.882.480,12. Ademais, requereu a condenação das Recuperandas ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. Fls. 215/226: a AJ reiterou suas conclusões, opinando pela manutenção do crédito listado em favor do Banco Santander no importe de R$ 471.560,38, sopesando que não foram acostados novos documentos que embasem a reanálise do crédito em comento. Ademais, opinou pela intimação das partes para que tomem ciência das considerações trazidas na oportunidade. 5. Fls. 229/230: as Recuperandas requereram a suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da decisão nos autos principais, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito. No mais, requereram que seja resguardado o prazo de manifestação pelas Recuperandas, a ser oportunamente restituído na hipótese de eventual reforma da sentença que extinguiu o feito principal. 6. Fls. 233/237: a AJ opinou pela suspensão do presente incidente até que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. Ainda, caso a decisão seja revertida, opinou pela intimação das Recuperandas para que apresentem manifestação acerca do parecer de fls. 215/226. No mais, sugeriu pela intimação das partes. 7. Fls. 239/240: o Banco Santander S.A. não se opôs à suspensão deste incidente até o julgamento definitivo da Recurso de Apelação proposto pelas Recuperandas. 8. Fl. 241: as Recuperandas manifestaram ciência diante do parecer apresentado pela AJ (fls. 233/237), de modo a concordar com a suspensão do feito. 9. Fls. 245/246: manifestação do Ministério Público, na qual requereu que seja determinada a suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal. 10. Considerando a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas recuperandas (autos nº 2168053-36.2025.8.26.0000), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer contábil da AJ (fls. 215/226). Após, ao MP e, então, conclusos para julgamento. 11. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP)

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