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Processo nº 5007007-66.2025.4.04.7005

ID: 316603211

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5007007-66.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SLONGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA STUMPF SWIECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5007007-66.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : SLONGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA STUMPF SWIECH (OAB PR129269) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSU… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5007007-66.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : SLONGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA STUMPF SWIECH (OAB PR129269) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a petição e os documentos dos eventos 11, 13 e 14 como emenda à inicial. 2. Retifique-se a autuação substituindo a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL pela UNIÃO - AGU. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de tutela antecipada antecedente com pedido de liminar, na qual a parte autora requer: i) A ordem de liberação imediata dos veículos retidos, mediante depósito judicial das taxas de estada no valor de R$25.329,60 por veículo, totalizando R$75.988,80, limitado a 180 dias nos termos do art. 271, §10° do CTB, com expedição de ofícios aos pátios: ● UOP 01 Guará - Alto da Serra (Rua Mário Virmond, s/n, bairro Industrial, Guarapuava/PR), para os veículos ATS-2G33 e ATS-2773; ● Cascavel - Contratado (Rua Flamingo, nº 269, Distrito Industrial Osmar Ranghetti, Santa Tereza do Oeste/PR), para o veículo ALO-6623. ii) A suspensão do leilão administrativo marcado para 08/07/2025, comunicado pelo leiloeiro público Sr. Helcio Kronberg (CNPJ 07.722.603/0001-50), com intimação da Polícia Rodoviária Federal do Paraná (Linha Verde, 10150, Prado Velho, Curitiba/PR, CEP 81690-150, email: gestao.patios.pr@prf.gov.br) e do leiloeiro; É o breve relato, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O artigo 303, caput e § 6º, do CPC estabelece que: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. (...) § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. E, de acordo com o escólio de Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1 : O art. 303 do CPC autoriza a apresentação de requerimento de tutela de urgência antecipada antes que seja apresentado o pedido de tutela final de maneira completa. Para tanto, é preciso que haja situação de urgência, contemporânea à formulação do pedido de antecipação. [...] Apresentado o pedido, o juiz decidirá se há ou não elementos para o deferimento da medida. Se não houver, ele determinará a emenda da petição inicial em cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 6º). Isso porque não se justifica o processamento da pretensão antecedente, se não houver elementos para o deferimento da liminar. Se não existir o aditamento, ou se, mesmo depois dele, não houver elementos para a concessão da liminar, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito. Nada impede que, oportunamente, seja ajuizada ação definitiva, e que nela seja postulada medida provisória em caráter incidente. DO CASO CONCRETO No caso, não verifico a existência de elementos para deferimento integral da tutela antecipada antecedente, especialmente no que tange à liberação dos veículos objetos dos autos. Isso porque: a) a parte autora não comprovou a realização dos pagamentos ditos realizados no momento da alegada aquisição dos caminhões. Os recibos e o contrato dos eventos 11.3, 11.4 e 11.5 não possuem reconhecimento de firma, o que impossibilita a confirmação de que realmente foram emitidos nas datas apostas; b) a parte autora não anexou a integralidade da ação judicial nº 11191-22.2020.19.8.26.0100, conforme determinado. A cópia apresentada tem início já nas fls. 1.015; no e11.3 verifica-se que foram suprimidas as páginas 4.789 a 4.791, logo após a apresentação de embargos de terceiro pela parte autora destes autos; c) não há como se confirmar, apenas com as petições dos eventos 13.2 e 14.2, que os credores estejam realmente de acordo com a liberação dos bloqueios e a entrega dos caminhões para a parte autora, especialmente porque não foi anexada a integralidade da ação de embargos de terceiro proposta por ela; d) o pedido de liberação dos veículos, conforme documentos acostados, foi, a princípio, também realizado nas ações judiciais em trâmite em São Paulo, juízo a quem compete, em primeira análise, proferir decisão a respeito, tendo em vista que a ordem de restrição partiu de lá. Por fim, e) em consulta ao site da Receita Federal foi possível verificar que a parte autora possui o mesmo sobrenome de alguns dos administradores da empresa executada, de quem ela supostamente adquiriu os veículos, o que coloca em dúvida a alegada "boa-fé": Tais fatos demonstram a necessidade de cautela por parte deste juízo na análise do requerimento para liberação dos caminhões, devendo-se aguardar, portanto, o estabelecimento do contraditório. Contudo, com relação ao pedido para suspensão do leilão a ser realizado pela Polícia Rodoviária Federal, a fim de custear as despesas com a guarda dos bens, verifico a existência de elementos para deferimento, uma vez que a propriedade deles está sendo discutida judicialmente, o que pode vir a causar danos irreparáveis ao real proprietário caso sejam alienados para terceiros de boa-fé. Diante do exposto, defiro em parte o pedido liminar , determinando que a parte ré: (a) suspenda o leilão público dos caminhões a) Scania G/420 A 6x4, de placa ATS-2773, SR/Guerra AG TQ, placa ALO-6623 e Scania/G 420 A6X4, placa ATS-2G33, agendado para o dia 08/07/205. Ressalto, todavia, que para a suspensão do referido leilão a parte autora deverá realizar o pagamento administrativo de todas as eventuais despesas de remoção, diárias de estadia, despesas de içamento, destombamento, transbordo e guarda de carga, etc., mediante pagamento de valor a ser aferido pelos respectivos órgãos ( até a data do efetivo pagamento ), cabendo eventual irresignação quanto ao preço cobrado ser objeto de ação própria . Determino, ainda, que os veículos permaneçam sob a custódia dos pátios onde se encontram, até a regularização das pendências existentes, correndo normalmente, enquanto isso, as despesas com sua guarda, posteriores ao pagamento que deverá ser realizado. Por fim, determino o bloqueio, via RENAJUD, da transferência e circulação dos mencionados veículos, até decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a propriedade deles. Expeça-se, ofício, com urgência para os Pátios, PRF e Leiloeiro mencionados pela parte autora na petição inicial (p. 12). Expeça-se ofício para a 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, autos nº 1119122-20.2019.8.26.0100 e 1070588-35.2025.8.26.0100, comunicando-se a respeito desta decisão . CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO Nº 700018569677. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, inciso I, e §2º, do Código de Processo Civil). 1. Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 351.

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Processo nº 1077572-35.2025.8.26.0100

ID: 315560199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1077572-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO REINALDO ALVES TELMA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTACÍLIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077572-35.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Telma Gomes de Oliveira - - Jucelino Reinaldo Alves - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável… Processo 1077572-35.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Telma Gomes de Oliveira - - Jucelino Reinaldo Alves - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 6.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: OTACÍLIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243567/SP), OTACÍLIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243567/SP)

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Processo nº 1095129-35.2025.8.26.0100

ID: 323375178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095129-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TALES DE CAMPOS TIBURCIO - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095129-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - TALES DE CAMPOS TIBURCIO - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - Vistos. 1. Pedido de tutela provisória de urgência … Processo 1095129-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - TALES DE CAMPOS TIBURCIO - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - Vistos. 1. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora foi suficientemente demonstrada pelos prints da conversa estabelecida com o golpista no aplicativo WhatsApp (fl. 03). Por outro lado, a operadora do aplicativo WhatsApp possui o dever de legal de fornecer registros de conexão ou de acesso a aplicações na internet para instrução de processo judicial cível ou penal, desde que o fornecimento de tais dados seja requerido pela parte interessada e deferido pelo juízo. Trata-se da disposição legal do art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Com efeito, os documentos acostados aos autos indicam o fundado indício da prática de ilícito. Além disso, o fornecimento dos dados do golpista tem como finalidade subsidiar investigação policial e eventual ação judicial, proporcionando a identificação do golpista e a coibição de eventuais novos ilícitos praticados por ele. Por outro lado, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, ora requerida, é parte legítima para compor o polo passivo do feito, ainda que não seja a operadora do aplicativo WhastApp. O aplicativo de troca de mensagens WhatsApp é administrado pela pessoa jurídica WhatsApp LLC, que não possui representação no território nacional. Apesar disso, tal empresa estrangeira compõe o mesmo grupo econômico da parte requerida (Meta Platforms). Diante dessas especificidades, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA possui legitimidade para atuar nas causas que envolvem os serviços administrados pela empresa WhatsApp LLC: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O FACEBOOK FORNEÇA OS DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ELETRÔNICOS REFERENTES À CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS JUNTO AO WHATSAPP QUE ENVIARAM MENSAGENS CONTENDO AMEAÇA. 1- PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE POR SER POSSÍVEL IDENTIFICAR OS USUÁRIOS DAS LINHAS JUNTO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2- ILEGITIMIDADE PASSIVA - WHATSAPP QUE NÃO POSSUI REPRESENTANTE NO BRASIL - FACEBOOK QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO (META PLATFORMS) - LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO WHATSAPP NO BRASIL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 75, INCISO X, DO CPC, CUJA FINALIDADE É FACI-LITAR A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS - ENTENDIMENTO DO STJ. 3- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073473-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Portanto, presente a probabilidade de direito da parte autora. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, a suspensão do funcionamento do número no aplicativo é essencial para cessar os crimes cometidos contra os clientes do autor. Ademais, o aplicativo WhatsApp tem o dever legal de custodiar os registros de conexão e de acesso pelo prazo mínimo de seis meses, o qual já está próximo de ser alcançado, considerando-se que os fatos ocorreram no dia 11/03/2024. Tais circunstâncias demonstram o perigo de dano. Em caso similar, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante, ora réu, contra a decisão que determinou o bloqueio de contas no WhatsApp, o fornecimento de dados de usuários (incluindo RG, CPF e endereço) e fixou multa cominatória. 2. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES. Configuração. Aplicabilidade dos arts. 15 e 22, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), impondo ao agravante a obrigação de fornecer os registros solicitados, dada sua integração ao grupo econômico do WhatsApp LLC. 3. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. Mantida quanto à operadora de telefonia, mas afastada parcialmente apenas em relação ao Whatsapp, pois quanto a este último, é inaplicável a regra inserida nos arts. 15 e 22, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), já que não abrange o fornecimento de dados pessoais não cadastrados pelo usuário (RG, CPF e endereço). Determinação mantida quanto ao nome de usuário cadastrado e demais dados eventualmente existentes, conforme §1º, do art. 15, da Lei 12.965/14. 4. BLOQUEIO DE CONTAS NO WHATSAPP. Mantido. Possibilidade de cumprimento pela agravante, representante da plataforma no Brasil, que não comprovou impeditivo técnico. Indícios de fraudes justificam a medida. 5. MULTA COMINATÓRIA. Mantida. Fixação de R$ 700,00 por dia, limitada a R$ 70.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e necessidade (CPC/15, art. 536, §1º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2367132-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que, a contar do protocolo da decisão: - suspenda do Whatsapp, no prazo de 72 h da notificação da decisão, a conta gerada com o número (11) 96268-7516. O descumprimento desta decisão judicial ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a 30 dias. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. 2. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP)

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Processo nº 1056232-35.2025.8.26.0100

ID: 321163797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056232-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREA BRANDT D'ELBOUX ROGéRIO NOVAES D'ELBOUX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE LIMA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056232-35.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Rogério Novaes D'elboux - - Fernanda Correa Brandt D'elboux - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, … Processo 1056232-35.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Rogério Novaes D'elboux - - Fernanda Correa Brandt D'elboux - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Os documentos que já constarem dos autos não deverão ser novamente juntados, mas, tão somente, ter as folhas dos autos nas quais juntados informadas. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)

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Processo nº 1025397-38.2021.4.01.3300

ID: 281177078

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025397-38.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABELITA MARIA DE SANTANA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1025397-38.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: ABELITA MARIA DE SANTANA PACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1025397-38.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: ABELITA MARIA DE SANTANA PACHECO REPRESENTANTE: ANILDO DE SANTANA PACHECO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A ABELITA MARIA DE SANTANA PACHECO, parte devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do seu benefício, para a adequação da Renda Mensal Inicial – RMI aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Juntou procuração e documentos. O INSS apresentou contestação. Réplica pela parte autora. Decisão remete os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Cálculos da Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ. Autora apresenta impugnação. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu. O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da pensionista para pleitear, em nome próprio, valores não requeridos em vida pelo segurado instituidor. A norma que se extrai do texto do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 confere legitimidade processual para ajuizar ação revisional da aposentadoria do segurado original e da pensão por morte dela resultante, permitindo aos pensionistas e seus sucessores auferirem eventuais diferenças devidas e não prescritas, mas não pagas ao falecido, sem subordinar o exercício do direito de ação a qualquer iniciativa, judicial ou administrativa, do segurado, em vida. Foi seguindo essa linha de intelecção que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos – precedente judicial obrigatório, pois –, analisando o Tema 1.057, fixou a seguinte tese: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Fica, assim, afastada a alegação de ausência de ilegitimidade ativa de pensionista para recebimento de eventuais diferenças decorrentes da revisão do benefício originário. Rejeito a alegação de decadência, pois é pacífico o entendimento no sentido de que o disposto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 não se aplica à revisão de benefício com base nos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, eis que não cuida de alteração do ato de concessão do benefício, mas de readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos. Nesse sentido, registre-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. O INSS defende que essas ações são de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, o que faria incidir a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991. 2. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constante no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. 3. Por ato de concessão deve ser entendida toda matéria relativa aos requisitos e critérios de cálculo do benefício submetida ao INSS no pedido de benefício, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento do pleito. 4. A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido de deferimento da prestação previdenciária. 5. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 6. Não se aplica, na hipótese, a matéria decidida no REsp 1.309.529/PR e no REsp 1.326.114/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, pois naqueles casos o pressuposto, que aqui é afastado, é que a revisão pretendida se refira ao próprio ato de concessão. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 144.755-1/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26-11-2014) Por outro lado, cumpre ressaltar que o objeto desta demanda não é a revisão da RMI, que já se encontra abrangida pelo prazo decadencial, mas sim a verificação se houve limitação do salário de benefício aos tetos vigentes na data de concessão, e, posteriormente, sua repercussão na aplicação dos tetos constitucionais trazidos pelas ECs n. 20/1998 e n. 41/2003. Cuidando-se a hipótese de relação de trato sucessivo, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. No mérito, pretende a parte autora o emprego dos novos valores do teto dos benefícios previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 à renda mensal do seu benefício previdenciário, conforme revisão prevista no art. 21, § 3º, da Lei n. 8.880/1994. É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário introduzido pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, desde que considerados os salários-de-contribuição utilizados no momento do cálculo do benefício. Tratando-se de questão de direito intertemporal, é imperioso salientar que a imediata aplicação de teto para benefícios previdenciários anteriormente concedidos, com fundamento agora constitucional, não implica retroação da lei nem desconstituição do ato jurídico perfeito (Constituição Federal/88, artigo 5º, inciso XXXVI), vez que não determina o pagamento de novo valor aos beneficiários, mas sim permite a incidência do novo teto para fins de cálculo da renda mensal de benefício. Registre-se, por oportuno, que, por ocasião do voto proferido no Recurso Extraordinário n. 564354/SE, a Ministra Relatora fez questão de esclarecer que a procedência da ação não implicava reajuste automático de todos os benefícios concedidos antes do advento da Emenda Constitucional n. 20/98, mas numa ‘adequação ao novo patamar, nas hipóteses em que a fixação dos proventos resultou em valor inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição’. A decisão proferida pelo Pretório Excelso, embora diga respeito à Emenda Constitucional n. 20/98, tem inteira aplicação à majoração perpetrada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que, de igual sorte, consoante se vê do seu artigo 5º, elevou para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) o limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na verdade, para aferir o cabimento ou não da incidência dos ditames da decisão mencionada para um benefício específico, se faz necessária a apuração da renda mensal, desde a respectiva concessão, com base na norma então vigente, sem qualquer limitador, aplicando-se, ainda, os índices estipulados em lei para o reajuste dos benefícios previdenciários, para então verificar o valor obtido quando da edição das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. Na hipótese em exame, o Setor de Cálculos desta Seção Judiciária procedeu a tal apuração, obtendo, quando da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, bem como quando da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003 valores que se situavam abaixo dos tetos então fixados por tais atos normativos. Em outros termos, significa dizer que a elevação do teto dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) operada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 em nada aproveita à parte autora, uma vez que a evolução da renda mensal inicial do benefício previdenciário que titulariza, desde a concessão, sem qualquer limitador, se manteve abaixo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) – Emenda Constitucional n. 20/98 – e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) – Emenda Constitucional n. 41/2003 –, não havendo, portanto, qualquer readequação a ser feita. A parte autora discordou dos cálculos da contadoria judicial, porém não apresentou nenhum fundamento para justificar a impugnação. Assim, tenho como corretos os cálculos apresentados pela SECAJ, uma vez que foram elaborados conforme determinação judicial. Extrai-se, ademais, da peça de impugnação, que o autor lastreara a pretensão, em verdade, na circunstância de o seu benefício ter sido limitado ao menor valor teto. Sucede que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício do autor tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Por fim, quanto aos ônus da sucumbência, como a presente ação não merece acolhimento, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso II do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, referente à quantia que não ultrapassa 200 (duzentas) vezes o valor do salário mínimo e quanto ao valor que excede 200 (duzentas) vezes o valor do salário mínimo, o percentual será de 8%. Ademais, o valor será pago a cada réu, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada um. Quanto às custas processuais, caberá a parte autora comprovar o recolhimento. Registro, por fim, que a parte autora somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra (art. 98, § 3º, do CPC). Isto posto e por tudo que dos autos consta, rejeito os pedidos formulados na petição inicial. Imponho à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados serão encontrados mediante a soma dos resultados das seguintes operações: 10% do valor equivalente a 200 (duzentas) vezes o valor do salário-mínimo e 8% da quantia que, considerando o proveito econômico obtido, exceder 200 (duzentas) vezes o valor do salário, cujo valor total será distribuído para cada réu na proporção de 50% (cinquenta por cento). A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1084209-73.2021.4.01.3300

ID: 281177086

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084209-73.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINES DEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1084209-73.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARINES DEIRO DA SILVA REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1084209-73.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARINES DEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A MARINÊS DEIRO DA SILVA, parte devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do seu benefício, para a adequação da Renda Mensal Inicial – RMI aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Juntou procuração e documentos. O INSS apresentou contestação. Réplica pela parte autora. Deferida a gratuidade de justiça. Decisão remete os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Cálculos da Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ. Autora apresenta impugnação. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu. O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da pensionista para pleitear, em nome próprio, valores não requeridos em vida pelo segurado instituidor. A norma que se extrai do texto do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 confere legitimidade processual para ajuizar ação revisional da aposentadoria do segurado original e da pensão por morte dela resultante, permitindo aos pensionistas e seus sucessores auferirem eventuais diferenças devidas e não prescritas, mas não pagas ao falecido, sem subordinar o exercício do direito de ação a qualquer iniciativa, judicial ou administrativa, do segurado, em vida. Foi seguindo essa linha de intelecção que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos – precedente judicial obrigatório, pois –, analisando o Tema 1.057, fixou a seguinte tese: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Fica, assim, afastada a alegação de ausência de ilegitimidade ativa de pensionista para recebimento de eventuais diferenças decorrentes da revisão do benefício originário. Rejeito a alegação de decadência, pois é pacífico o entendimento no sentido de que o disposto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 não se aplica à revisão de benefício com base nos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, eis que não cuida de alteração do ato de concessão do benefício, mas de readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos. Nesse sentido, registre-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. O INSS defende que essas ações são de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, o que faria incidir a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991. 2. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constante no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. 3. Por ato de concessão deve ser entendida toda matéria relativa aos requisitos e critérios de cálculo do benefício submetida ao INSS no pedido de benefício, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento do pleito. 4. A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido de deferimento da prestação previdenciária. 5. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 6. Não se aplica, na hipótese, a matéria decidida no REsp 1.309.529/PR e no REsp 1.326.114/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, pois naqueles casos o pressuposto, que aqui é afastado, é que a revisão pretendida se refira ao próprio ato de concessão. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 144.755-1/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26-11-2014) Por outro lado, cumpre ressaltar que o objeto desta demanda não é a revisão da RMI, que já se encontra abrangida pelo prazo decadencial, mas sim a verificação se houve limitação do salário de benefício aos tetos vigentes na data de concessão, e, posteriormente, sua repercussão na aplicação dos tetos constitucionais trazidos pelas ECs n. 20/1998 e n. 41/2003. Cuidando-se a hipótese de relação de trato sucessivo, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. No mérito, pretende a parte autora o emprego dos novos valores do teto dos benefícios previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 à renda mensal do seu benefício previdenciário, conforme revisão prevista no art. 21, § 3º, da Lei n. 8.880/1994. É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário introduzido pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, desde que considerados os salários-de-contribuição utilizados no momento do cálculo do benefício. Tratando-se de questão de direito intertemporal, é imperioso salientar que a imediata aplicação de teto para benefícios previdenciários anteriormente concedidos, com fundamento agora constitucional, não implica retroação da lei nem desconstituição do ato jurídico perfeito (Constituição Federal/88, artigo 5º, inciso XXXVI), vez que não determina o pagamento de novo valor aos beneficiários, mas sim permite a incidência do novo teto para fins de cálculo da renda mensal de benefício. Registre-se, por oportuno, que, por ocasião do voto proferido no Recurso Extraordinário n. 564354/SE, a Ministra Relatora fez questão de esclarecer que a procedência da ação não implicava reajuste automático de todos os benefícios concedidos antes do advento da Emenda Constitucional n. 20/98, mas numa ‘adequação ao novo patamar, nas hipóteses em que a fixação dos proventos resultou em valor inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição’. A decisão proferida pelo Pretório Excelso, embora diga respeito à Emenda Constitucional n. 20/98, tem inteira aplicação à majoração perpetrada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que, de igual sorte, consoante se vê do seu artigo 5º, elevou para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) o limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na verdade, para aferir o cabimento ou não da incidência dos ditames da decisão mencionada para um benefício específico, se faz necessária a apuração da renda mensal, desde a respectiva concessão, com base na norma então vigente, sem qualquer limitador, aplicando-se, ainda, os índices estipulados em lei para o reajuste dos benefícios previdenciários, para então verificar o valor obtido quando da edição das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. Na hipótese em exame, o Setor de Cálculos desta Seção Judiciária procedeu a tal apuração, obtendo, quando da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, bem como quando da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003 valores que se situavam abaixo dos tetos então fixados por tais atos normativos. Em outros termos, significa dizer que a elevação do teto dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) operada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 em nada aproveita à parte autora, uma vez que a evolução da renda mensal inicial do benefício previdenciário que titulariza, desde a concessão, sem qualquer limitador, se manteve abaixo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) – Emenda Constitucional n. 20/98 – e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) – Emenda Constitucional n. 41/2003 –, não havendo, portanto, qualquer readequação a ser feita. Consigne-se, outrossim, que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício do autor tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. A parte autora discordou dos cálculos da contadoria judicial, porém não apresentou nenhum fundamento para justificar a impugnação. Assim, tenho como corretos os cálculos apresentados pela SECAJ, uma vez que foram elaborados conforme determinação judicial. Por fim, quanto aos ônus da sucumbência, como a presente ação não merece acolhimento, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso II do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, referente à quantia que não ultrapassa 200 (duzentas) vezes o valor do salário mínimo e quanto ao valor que excede 200 (duzentas) vezes o valor do salário mínimo, o percentual será de 8%. Ademais, o valor será pago a cada réu, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada um. Quanto às custas processuais, caberá a parte autora comprovar o recolhimento. Registro, por fim, que a parte autora somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra (art. 98, § 3º, do CPC). Isto posto e por tudo que dos autos consta, rejeito os pedidos formulados na petição inicial. Imponho à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados serão encontrados mediante a soma dos resultados das seguintes operações: 10% do valor equivalente a 200 (duzentas) vezes o valor do salário-mínimo e 8% da quantia que, considerando o proveito econômico obtido, exceder 200 (duzentas) vezes o valor do salário, cujo valor total será distribuído para cada réu na proporção de 50% (cinquenta por cento). A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 0058152-02.2016.4.01.3400

ID: 322097077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058152-02.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTENCYR DE MELLO FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058152-02.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058152-02.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTENCYR DE MELLO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058152-02.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058152-02.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTENCYR DE MELLO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0058152-02.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Waltencyr de Mello Franco contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, fundado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. A sentença entendeu que não restou comprovado que o benefício previdenciário do autor foi efetivamente limitado ao teto previdenciário na data da concessão, requisito necessário à aplicação da jurisprudência firmada nas mencionadas emendas constitucionais, razão pela qual indeferiu os pedidos. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que sua aposentadoria foi sim submetida à limitação do menor valor-teto, ainda que não conste expressamente a usual anotação nos documentos oficiais, e que os dados constantes da carta de concessão e dos extratos comprovariam tal limitação. Invoca ampla jurisprudência, inclusive do STF, para defender a aplicabilidade das ECs 20/1998 e 41/2003 também aos benefícios concedidos antes da CF/1988, quando preenchidos os requisitos. Ao final, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido de revisão, bem como a condenação do INSS em custas e honorários sucumbenciais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0058152-02.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão de benefício, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo da RMI. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial. Assim, a decadência está afastada para a hipótese. A pretensão restitutória das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da data do ajuizamento da ação encontra-se alcançada pela prescrição (art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). O direito do requerente remonta à edição das EC 20/1998 e EC 41/2003, limitado tão somente pela prescrição quinquenal. Trata-se de pedido de remodelação do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais promulgadas posteriormente. A controvérsia persiste na readequação do salário de benefício em razão de norma posterior à concessão, e não na forma do cálculo aplicado pela autarquia previdenciária. A pretendida proporcionalidade entre o salário de benefício da época e o ‘teto’ atual foi reconhecida pelo STF, no julgamento do RE 564.354, relatado pela Ministra Carmem Lúcia, no qual foi firmado posicionamento no sentido de que os benefícios limitados ao teto, antes do advento da EC 20/98, devem ajustar-se ao novo teto de R$ 1.200,00, estabelecido pelo art. 14 da referida Emenda. Entendeu-se, no caso, que não se trata de reajuste ou aumento, mas apenas de mera “readequação”. Na oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes, mantendo coerência com o que foi decidido em relação à EC 20/98, mencionou que esse mesmo raciocínio se aplica à nova alteração promovida pela EC 41/03. O julgamento referido (RE 564.354) foi proferido pelo Plenário do STF, o qual suplanta qualquer decisão anterior em sentido contrário advinda de suas composições fracionárias. Ressalte-se que não se aplica qualquer limitação temporal à readequação ao teto, quando o salário de benefício foi comprovadamente limitado, haja vista que o STF não impôs tal limitação, quando do julgamento do RE 564.354/SE. Da mesma forma, os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal e a publicação da lei previdenciária, período do buraco negro, poderão ser readequados em relação aos tetos instituídos pelas EC 20 e EC 41. Tema 930 do STF - Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354. Quanto ao cálculo do valor do benefício, deverá ser observada a regra vigente na data da concessão do benefício, precedente à Constituição Federal, para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício e de seus respectivos elementos, dentre eles o salário de benefício. Para efeito de cálculo de benefícios previdenciários, a pretérita legislação de regência chegou a estabelecer o maior valor-teto (MVT) e o menor valor-teto (mVT). Esse último foi instituído como mera regra intrínseca de cálculo, que se incorporava ao salário-de-benefício, que tinha como objetivo principal limitar o valor da RMI de segurados que tiveram períodos de contribuições mais elevadas concentradas em data próxima à DIB e, consequentemente, ao PBC. Portanto, o menor valor-teto (mVT) tinha função equivalente à exercida atualmente pelo fator previdenciário, observadas as devidas proporções. A Lei 5.890/73, e alterações posteriores, estabelecia os critérios do cálculo do salário de benefício em correspondência a porcentagem da soma dos salários de contribuição, com incidência de correção monetária. Além disso, o salário de benefício era limitado a 20 vezes o maior salário-mínimo, o chamado maior valor-teto, nos termos do art. 3º, §4º, da Lei 5.890/73. Ainda, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 5.890/73, uma vez definido o salário de benefício, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo do País (menor valor-teto), deveriam ser aplicados diretamente os coeficientes referentes ao tempo de serviço sobre o valor do salário de benefício. De outro lado, na hipótese em que o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto este seria dividido em duas parcelas e o limite máximo da renda mensal inicial não poderia ser superior a 90% do maior valor teto. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). A posição acima referida está de acordo com a posição da 3ª Seção do TRF3, que, em IRDR, estabeleceu a seguinte tese: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. A definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício, em vista da aplicação dos limitadores vigentes à data da concessão (menor e maior valor teto), está submetida a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para definição da seguinte tese controvertida: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal daqueles em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto) (ProAfR no REsp n. 1.957.733/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2022, DJe de 19/4/2022). No caso concreto, cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, consistente na pretensão de aplicação dos novos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O apelante alega que seu benefício foi limitado ao menor valor-teto então vigente e que, por consequência, teria direito à recomposição da renda mensal nos moldes definidos pelo STF no julgamento do RE 564.354/SE. A sentença, por sua vez, entendeu que não foi comprovada a limitação ao teto, razão pela qual afastou a aplicação da referida jurisprudência. No caso dos autos, o autor sustentou que seu benefício, concedido em 17/08/1981, foi limitado ao menor valor-teto vigente na época, ainda que não conste nos documentos a tradicional mensagem “salário base acima do teto, colocado no teto”. Alegou, ainda, que os valores constantes nos documentos anexos evidenciam que a média dos salários superava o limite. Contudo, a análise da documentação apresentada não comprova, de forma inequívoca, a existência de limitação ao teto. Os documentos produzidos pelo próprio autor não são documentos oficiais do INSS que atestem a limitação expressa da renda mensal inicial (RMI) ao teto previdenciário. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo autor, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 1% sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015 porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 0058152-02.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058152-02.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTENCYR DE MELLO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DO NOVO TETO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA RMI AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 564.354/SE e nº 937.595/RG, admite a aplicação dos novos tetos previdenciários, instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, inclusive no chamado “buraco negro”, desde que comprovada a limitação do salário-de-benefício ao teto vigente na data da concessão. No caso concreto, ausente prova de que a renda mensal inicial do benefício concedido em 1981 foi limitada ao teto, não há como aplicar a tese fixada pelo STF, pois tal requisito fático constitui pressuposto essencial para o reconhecimento do direito à recomposição. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1085526-35.2025.8.26.0100

ID: 307776508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085526-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA POSSATTI

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Processo 1085526-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Caroline Moreira da Silva - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o dispo… Processo 1085526-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Caroline Moreira da Silva - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição inicial veio desacompanhada de documentos essenciais à sua propositura, tais como motivo do bloqueio da conta, titularidade do perfil, recurso administrativo feito à requerida, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio (parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, passos para recuperação do perfil e apelação enviada à requerida, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. d) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. e) Comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto aos órgãos de proteção ao consumidor, comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos ou suposta perda da conta em virtude de manobra fraudulenta praticada por hackers fraudadores, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação de rede social não é essencial para a subsistência ou o funcionamento da vida da autora. As alegações apresentadas na exordial não prescindem de abertura do contraditório, na medida em que inexiste recusa expressa da parte requerida em proceder com a recuperação da conta em comento. Ademais, não se sabe ao certo os motivos do bloqueio da conta da parte autora. Tratando-se de perfil público, é lícito o bloqueio em caso de violação às diretrizes da plataforma, o que será apurado com a dilação probatória. Não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que a parte autora pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para o desenvolvimento de sua atividade, o que é comum nesse ramo de atuação. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF)

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Paula Sheila Jamous Khafif x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 315438300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014328-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA SHEILA JAMOUS KHAFIF

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014328-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Paula Sheila Jamous Khafif - Deutsche Lufthansa AG - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Melissa Bertolucci Vistos. Paula Shei… Processo 1014328-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Paula Sheila Jamous Khafif - Deutsche Lufthansa AG - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Melissa Bertolucci Vistos. Paula Sheila Jamous Khafif propôs Ação de Reparação de Danos em face de Deutsche Lufthansa AG, alegando prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Afirma a parte autora (fls. 1/33) que, após estadia na cidade de Budapeste, Hungria, dirigiu-se ao aeroporto para retorno ao Brasil, a fim de cumprir compromissos previamente agendados. As passagens adquiridas compreendiam dois trechos: o primeiro, BudapesteFrankfurt, operado pela companhia ré, e o segundo, FrankfurtGuarulhos, com desembarque final em território nacional (fls. 40/41). Relata que compareceu ao Aeroporto Internacional de Budapeste antecedência, conforme recomendação usual, e enfrentou as filas para realização do check-in. Contudo, ao se apresentar no balcão da companhia ré, foi informada de atraso no voo LH1341 (BudapesteFrankfurt), sem previsão concreta para o embarque. Segundo a autora, permaneceu por longo período no saguão do aeroporto, sem qualquer orientação adequada ou assistência por parte da ré. Apenas após insistência, foi informada de que o embarque ocorreria por volta das 19h15 do mesmo dia (fl. 42). O atraso comprometeu a conexão em Frankfurt, resultando na perda do voo de retorno ao Brasil. Informa que, ao procurar auxílio junto à ré, foi-lhe oferecido novo embarque apenas para o dia seguinte, às 21h20, aproximadamente 24 horas após o horário inicialmente previsto. Alega que, durante o período de espera, não recebeu qualquer forma de assistência material ou suporte da companhia aérea, tendo arcado, às suas expensas, com hospedagem, alimentação e itens de necessidade básica. Declara, ainda, ter perdido os comprovantes dessas despesas, reservando-se ao direito de pleiteá-los futuramente, em ação própria. Sustenta a configuração de danos morais, diante do desgaste, constrangimento e sentimento de desamparo sofridos, bem como a existência de danos materiais relacionados às custas com tradução juramentada de documentos exigidos para o ajuizamento da demanda. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (equivalente a dez salários mínimos) e ao reembolso de R$ 100,00, referentes às despesas com tradução juramentada. Determinada a citação (fls. 62/63), a ré foi regularmente citada (fl. 68) e apresentou contestação tempestiva (fls. 72/86). Preliminarmente, alega ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e existência de conexão entre ações. No mérito, defende a aplicação de excludente de responsabilidade, uma vez que não teria sido responsável pela totalidade do transporte, limitando-se ao trecho BudapesteFrankfurt, sendo a empresa LATAM a transportadora no trecho FrankfurtGuarulhos. Afirma que o atraso no voo LH1341 teria sido mínimo, não caracterizando falha relevante ou ensejadora de danos morais, e que prestou a assistência devida à autora. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 87/139). A autora não apresentou réplica, conforme certidão de fl. 143. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos de prova constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de novas provas. Superadas essas considerações, passo ao exame das preliminares suscitadas pela ré. Afasto a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a petição inicial veio instruída com os documentos essenciais à compreensão da demanda e à formação do contraditório, nos termos do artigo 320 do CPC. Também não prospera a alegação de conexão entre ações, por ausência de demonstração concreta de risco à segurança jurídica ou possibilidade de decisões conflitantes, considerando que eventual existência de demandas similares não impede o regular prosseguimento do presente feito, inexistindo identidade total de partes, causa de pedir e pedidos que justifique a reunião obrigatória dos processos. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão da parte autora versa sobre inadimplemento de contrato de transporte aéreo internacional, motivo pelo qual, em seu julgamento, aplicam-se as regras previstas na Convenção de Montreal. Tal tese foi firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". De acordo com a ementa do referido julgamento, o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal se aplica apenas ao dano material, não ao moral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: " O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem, como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Portanto, há que se aplicar o limite previsto nas convenções internacionais para as indenizações por dano material, restando passível de reparação integral os danos morais. Nos termos do artigo 22, item 1, da referida convenção, em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Fixada tal premissa, o artigo 734 do Código Civil prescreve que a responsabilidade que deriva do contrato de transporte independe de efetiva comprovação de culpa, sendo elidível em face de força maior. Conquanto a ré não tenha comprovado fato que elidisse sua culpa pelo atraso, não se identifica relevante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto o atraso de menos de uma hora não transborda a margem razoável do bom cumprimento do contrato. Os horários descritos no itinerário representam estimativa do que se almeja atingir com a escorreita prestação do serviço, conforme o resultado habitualmente observado, sendo certo que o atingimento de resultado pouco diverso daquele estimado não traduz, por si só, a falha na prestação do serviço. No caso, o voo estava previsto para chegar ao seu destino as 20h35, mas ali chegou as 21h00. O atraso foi de cerca de 25 minutos apenas. Ainda que a autora tenha perdido seu voo de conexão, tal fato decorreu exclusivamente da culpa do consumidor, que contratou voos consecutivos sem devida margem de segurança. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos (fls. 40/42), o voo LH1341, operado pela ré Lufthansa, estava originalmente programado para chegar às 20h35 no Aeroporto de Frankfurt, enquanto o embarque do voo de conexão, com destino a Guarulhos, teria início às 20h55, ou seja, havia intervalo de aproximadamente 20 minutos entre o desembarque e o embarque do próximo voo. Tal circunstância demonstra que o tempo de conexão era extremamente reduzido, inferior ao recomendado para conexões internacionais, especialmente considerando os procedimentos de desembarque, deslocamento entre portões ou terminais e eventuais exigências de controle migratório ou de segurança. Importa destacar que a ré Lufthansa foi responsável apenas pela operação do trecho BudapesteFrankfurt, não tendo participado da emissão ou comercialização do bilhete que contemplava os dois voos consecutivos, tampouco sendo responsável pela definição dos horários ou do planejamento da conexão, atribuição esta que compete à agência de viagens ou companhia aérea emissora da passagem, caso diversa da ré. Assim, não há como imputar à ré responsabilidade por eventual inadequação do tempo de conexão ou pelos transtornos daí decorrentes, sobretudo considerando que o atraso verificado no voo sob sua responsabilidade foi inferior a 30 minutos, o que se enquadra dentro dos parâmetros de normalidade operacional do setor, não configurando falha na prestação do serviço. Por essas razões, ausente qualquer conduta ilícita ou falha imputável à ré, bem como inexistente nexo causal entre o serviço por ela prestado e os danos alegadamente suportados pela autora, inexiste fundamento jurídico para acolhimento do pedido indenizatório. Note-se que, ainda que observados rigorosamente os horários de partida e chegada, dificilmente conseguiria a autora realizar o desembarque da aeronave e se dirigir ao embarque do voo de conexão a tempo. Em casos similares, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Voo internacional. Atraso de pouco mais de 04 horas durante a conexão. Atraso tolerável numa viagem internacional de longa distância, sobretudo porque ausentes prejuízos extraordinários. Atraso que não ensejou danos morais no caso concreto, consoante entendimento do C. STJ (REsp 1.796.716- MG). Mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1115727-20.2019.8.26.0100; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 11/08/2021). Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso em voo. Período de 4 horas, que deve ser considerado como tolerável. Mero aborrecimento. Inexistência de ilícito ou falha na prestação de serviços. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000147-39.2019.8.26.0003; Rel. Mauro Conti Machado; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 04/10/2019). DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte Aéreo internacional. Atraso de voos. Danos materiais. Inocorrência. Conexão de voos elaborada pelos próprios autores. Prazo exíguo entre um voo e outro. Margem estreita entre os horários de chegada e partida. Assunção do risco. Dano moral. Situação vivenciada que não caracteriza dano moral indenizável. Atraso não significativo (duas horas e meia), sem prejuízos adicionais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1104671-58.2017.8.26.0100; Rel. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 19/09/2018). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Jaqueline Moreira Barros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 317805580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047211-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MOREIRA BARROS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047211-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Moreira Barros - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. JAQUELINE MO… Processo 1047211-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Moreira Barros - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. JAQUELINE MOREIRA BARROS ajuizou ação em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES - TAP. No mérito, argumentou, em resumo, que adquiriu perante a ré passagens aéreas com origem em Londres e destino em Belo Horizonte, com conexões em Lisboa e Guarulhos, com data de partida prevista para 20/02/2025 às 15h10 e chegada prevista para o dia 21/02/2025 às 07h05. Alegou que, no primeiro trecho, foi informada de que o voo, com destino à Lisboa, estava atrasado, sem outras explicações. Pontuou que, em razão do atraso, foi realocada em voo que partiria apenas no dia seguinte, e perdeu compromisso pessoal. Informou ainda que duas de suas três malas foram extraviadas, sendo devolvidas dois dias depois. Aduziu que não foi fornecido auxílio material suficiente. Invocou a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Vieram documentos. A ré ofertou contestação às fls. 46/66. Argumentou, em síntese, que o voo de Londres à Lisboa sofreu uma hora de atraso por motivos de segurança. Destacou que, com a conexão perdida, a autora foi realocada no próximo voo disponível. Afirmou que as bagagens da requerente foram devolvidas um dia após o desembarque, tendo agido no melhor interesse da passageira. Aduziu pela inexistência de danos morais indenizáveis e pela ausência de ato ilícito da transportadora. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 94/110. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 114 e 115). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, deve-se salientar o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, que entendeu prevalecer a aplicação da Convenção Varsóvia e de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas relações jurídicas provenientes de transporte aéreo internacional. Desta forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, fixou a seguinte tese, retificada aos 25/03/2024: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais (grifo nosso). Dessarte, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso concreto, em que o pedido se limita a danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e foi satisfatoriamente comprovada pelos documentos de fls. 23/27. Também é incontroverso que o mencionado trecho, partindo de Londres à Lisboa, sofreu atraso por motivos de segurança da companhia, o que configura fortuito interno, e não exclui, portanto, a responsabilidade civil da companhia aérea nas hipóteses de eventuais danos dali oriundos. Nesse contexto, o Decreto nº 5.910/06, o qual promulgou a Convenção de Montreal de 1999, dispõe que: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas (grifo nosso). Do mesmo modo, a Resolução 400/2016, da ANAC, estabelece em seu artigo 27 que a assistência material a ser prestada pelas companhias aéreas em caso de atraso consistiria em: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: "I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Ainda, o artigo 21, inciso II, da Resolução 400/2016 da ANAC, dispõe sobre o dever do transportador de oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte. Assim, a empresa ré, para se eximir da sua responsabilidade, deve demonstrar que adotou todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano, nos moldes do dispositivo supracitado. Na hipótese em apreço, com o cancelamento do voo, a requerida realocou a passageira para o voo seguinte, conforme informado na própria inicial e comprovado às fls. 39/43, cumprindo com o ônus do artigo 21, inciso II, da Resolução 400/2016 da ANAC. A realocação, no entanto, gerou atraso aproximado de 9 horas no itinerário original e necessidade de pernoite, visto que o próximo voo somente decolou no dia seguinte Nesse ponto, observo que a realocação no próximo voo disponível não pode ser confundida com realocação obrigatória no próximo voo previsto, pois é necessário que existam, efetivamente, vagas disponíveis no voo em que os passageiros serão realocados. Ademais, insta salientar que a mera ausência de fornecimento das benesses materiais previstas em lei não tem o condão, por si só, de configurar situação de verdadeiro abalo moral, notadamente se considerarmos que a autora foi realocada para o próximo voo internacional disponível. Conquanto a autora tenha informado que o auxílio oferecido pela companhia foi insuficiente, não narrou na inicial a ocorrência de gastos extras com alimentação e hospedagem que pudessem ter lhe causado abalo extrapatrimonial significativo, apto a justificar o ressarcimento por danos morais ora pleiteados. Não pleiteou, ainda, ressarcimento por eventuais gastos nesta esfera decorrentes do atraso. Ademais, o mero atraso em voo internacional não é situação apta, por si só, a configurar prejuízo de ordem moral, não gerando danos in re ipsa, devendo eventual dano extrapatrimonial ser demonstrado no caso concreto. A respeito do tema, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. No caso em comento, a requerente anuiu com a realocação, tendo optado pela realização da viagem nos termos oferecidos, sendo certo que o seu pedido indenizatório pelo atraso se fundou, única e exclusivamente, na alegada perturbação física e emocional enfrentada pela demora da chegada ao seu destino, na perda de compromisso pessoal e na falta de prestação de auxílio material. Ocorre que os viajantes que optam pelo transporte aéreo estão cientes de que eventualmente terão que se sujeitar a intercorrências originalmente não previstas, como atrasos e reacomodações em outros voos para a chegada ao seu destino, especialmente nas hipóteses de voos internacionais e com conexão, sendo que os meros atrasos em voos, como já ressaltado, não são suficientes para caracterizar o abalo moral. De outra parte, como é de conhecimento comum, as operações aéreas estão relacionadas com diversos protocolos de segurança e todos os voos dependem de uma série de autorizações para decolar, sendo, portanto, razoável e até esperada a ocorrência de eventuais atrasos. No mais, quanto à arguição de perda de compromisso pessoal, além da sua ocorrência não ter sido minimamente comprovada pela autora, tem-se que os atrasos em voos internacionais, na prática, são muito comuns, notadamente por razões de segurança, devendo o consumidor, ao planejar sua viagem, vislumbrar a possibilidade de tais retardamentos e ponderar o lapso de tempo necessário para o comparecimento em compromissos. Assim, caso o passageiro eventualmente não consiga chegar a tempo, a companhia não deve ser responsabilizada por eventual dano moral decorrente desses fatos, pois sua conduta não foi a causa determinante do ocorrido, de maneira que não há nexo causal entre o alegado dano e a conduta da ré. Em sabendo que o transporte aéreo, por questões de segurança, comumente sujeita os passageiros a atrasos, deveria a autora ter cautelosamente planejado a sua viagem, considerando a possibilidade de atraso, dada a previsibilidade destas intercorrências, notadamente em voos internacionais com escalas, como era o caso, sendo certo que o simples atraso, com realocação, não tem o condão de configurar um abalo extrapatrimonial relevante e, portanto, indenizável. No que tange a alegação de danos morais pelo extravio da bagagem, esta também não merece prosperar. A Resolução 40/2016, da ANAC, estabelece, em seu art. 32, §2º, inciso II, o prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução da bagagem atrasada em voo internacional. Da mesma forma, estipula o art. 17, item 3, da Convenção de Montreal, que se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. Na hipótese em apreço, portanto, em que o atraso foi de um dia (fls. 51/52), o prazo para a devolução da bagagem atrasada foi devidamente cumprido. Assim, a situação exposta configura mero aborrecimento cotidiano, notadamente em face da localização da bagagem em tempo exíguo no caso em apreço, e igualmente em razão da previsibilidade de situações de atraso na entrega da bagagem em voos com conexões, ou em voos em que se perdeu uma das conexões, pois nem sempre há tempo suficiente para que as malas acompanhem os passageiros alocados em voos distintos. Salienta-se, sobre isso, que seria prudente à autora transportar na mala de mão uma muda de roupas e seus objetos de valor, medida comumente adotada e que evitaria os transtornos ora noticiados, os quais, não obstante, também não têm o condão de configurar um abalo extrapatrimonial relevante e, portanto, indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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