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Processo nº 1052563-71.2025.8.26.0100

ID: 320772589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1052563-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES DE CARVALHO SEVERINA CATARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIA EFIGÊNIA ROBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052563-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alcides Rodrigues de Carvalho - - Severina Catarina da Silva - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntado… Processo 1052563-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alcides Rodrigues de Carvalho - - Severina Catarina da Silva - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Vide item 2 da fl. 78; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: FÁBIA EFIGÊNIA ROBERTI (OAB 158995/SP), FÁBIA EFIGÊNIA ROBERTI (OAB 158995/SP)

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Processo nº 1077783-71.2025.8.26.0100

ID: 295238838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077783-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

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Processo 1077783-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Fernandez Saenz - Vistos. 1… Processo 1077783-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Fernandez Saenz - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anotado. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar pleiteando a citação da ré com máxima celeridade, a fim de se obstar a consumação da prescrição. No pedido principal, requer a condenação da ré ao pagamento das quantias indicadas em inicial. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a citação constitui ato ordinário do procedimento, sendo determinada de ofício pelo juízo após o recebimento da petição inicial, independentemente de requerimento específico ou de concessão de tutela de urgência. Ademais, o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, expressamente prevê que: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." (destaquei). A norma estabelece, de forma inequívoca, que, embora o marco formal da interrupção seja o despacho citatório, seus efeitos retroagem ao momento do protocolo da petição inicial. Assim, para fins de contagem da prescrição, o que importa é a data em que o titular do direito provocou a jurisdição, desde que adote as providências para viabilizar a citação (§ 2º do mesmo artigo). Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I - Sentença de extinção, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC - Recurso dos exequentes - II - Ação de execução embasada em instrumento particular de confissão de dívida - Prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, §5º, inciso I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF - III - Ação ajuizada em 2004 - Inocorrência de prescrição - Irrelevante que a citação do executado Marcos ainda não tenha ocorrido - Formulado pedido de citação por edital, o qual, contudo, não foi analisado - Hipótese, ademais, em que o executado Cesar Augusto foi devidamente citado - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do art. 240, § 1º, do NCPC, assim como no art. 202, inciso I, do CC - Demora na citação que não ocorreu por motivos imputáveis exclusivamente aos exequentes - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido."(TJSP; Apelação Cível 0002703-56.2004.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025; destaques nossos) Dessa forma, o despacho que ordenará a citação, a ser proferido no curso ordinário do processo, garantirá a interrupção do prazo prescricional com efeitos retroativos a 06 de junho de 2025, afastando por completo o risco de perecimento do direito. Não se justifica, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinação de citação, ato que integra o curso normal do processo e será determinado após o recebimento da inicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. Após o cumprimento do item 2, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERNANDEZ SAENZ (OAB 40034/SP)

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Processo nº 1069635-71.2025.8.26.0100

ID: 293580641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069635-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

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Processo 1069635-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.T.L. - Para adequada análise do caso em apreço, reputo pertinente a elaboração de parecer técnico prel… Processo 1069635-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.T.L. - Para adequada análise do caso em apreço, reputo pertinente a elaboração de parecer técnico preliminar pelo NAT-JUS. Isso porque são necessários maiores subsídios técnicos para deliberar adequadamente sobre a questão, especificamente, devendo ser analisado se: a) os materiais/procedimento pleiteados pelo autor integram o rol da ANS e, se sim, se o caso da parte autora está enquadrado na DUT; b) se existem alternativas de tratamento (e, com base no que consta nos autos, se já foram tentadas); c) se há evidências científicas de boa procedência de que o referido remédio promove algum tipo de melhoria no tratamento da moléstia que atinge a parte autora. A fim de viabilizar a emissão de parecer técnico pelo NAT-JUS, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, apresente o formulário disponível em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, devidamente preenchido, bem como todos os documentos necessários listados no Portal do NAT-JUS. Para maior agilidade, poderá a parte autora encaminhar e-mail ao endereço gabpablopalaro@tjsp.jus.br alertando sobre o protocolo dos documentos acima. Ainda, concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que a parte autora regularize a representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração (fl. 36) foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, diante do disposto no artigo 105, §1º do CPC cc. artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº. 11.419/2006 cc. artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." e Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.(...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (grifo nosso) e Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável "in casu" a exceção disposta no § 2º do artigo 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea a, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). 2. Além disso, a parte autora deverá, no mesmo prazo: A) Recolher despesa de citação por meio eletrônico (R$ 32,75 - guia FEDTJ - cód. 121-0); B) Juntar documento de identificação; C) Juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome. Tudo cumprido, tornem conclusos com urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP)

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Processo nº 1046549-71.2025.8.26.0100

ID: 293612914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1046549-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON OLIVEIRA SANTOS VALDITE ROSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA DA SILVA

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Processo 1046549-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Oliveira Santos - - Valdite Rosa da Silva Santos - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no pr… Processo 1046549-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Oliveira Santos - - Valdite Rosa da Silva Santos - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 13/44 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu uso indiscriminado prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Nesta data, verifiquei que o processo n.º 1167621-59.2024.8.26.0100, distribuído pela autora em 18/10/2024, foi extinto, sem resolução de mérito, por sentença publicada em 09/01/2025, em razão do não recolhimento das custas processuais. Notei que a parte autora, naquele processo, sequer pleiteou a gratuidade da justiça, suscitando neste juízo conclusão de que não faz jus, ressalvada alteração substancial na situação econômica, no período até a distribuição da presente ação, que permita conclusão diversa. Assim, no prazo abaixo designado, deverá a autora esclarecer e comprovar qual a alteração substancial ocorrida em sua situação econômica, desde o ajuizamento da ação anterior, que a faça necessitar da justiça gratuita. No mesmo prazo, deverá comprovar o regular recolhimento das custas no processo acima mencionado, extinto por sentença transitada em julgado. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, emitida em até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 4.2. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 4.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, inclusive do período inicial da posse, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.5. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: ELLEN CRISTINA DA SILVA (OAB 303416/SP), ELLEN CRISTINA DA SILVA (OAB 303416/SP)

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Processo nº 1090975-71.2025.8.26.0100

ID: 315688147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090975-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M S RAPOSO COM MAT DIVS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GODOY E KOHLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1090975-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M S Raposo Com Mat Divs - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100… Processo 1090975-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M S Raposo Com Mat Divs - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão." No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Esclareça o exequente a diferença entre a conta bloqueada nestes autos e a conta bloqueada nos autos de nº 1086382-96.2025.8.26.0100. 4) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, proceda o requerente com a emenda da inicial para conferir adequado valor à causa. Ainda que o proveito econômico do processo não seja certo e tenha de passar por eventual liquidação, o valor da causa deve guardar alguma relação com o proveito econômico perseguido pela parte requerente, pois dele dependem não apenas o recolhimento de custas iniciais, mas também eventuais honorários advocatícios, e recolhimento de preparo recursal, todos estes motivos que justificam que o valor da causa seja calculado por estimativa. Neste sentido, o pedido de lucros cessantes, desde a data de bloqueio da conta em 01 de abril de 2025 até o seu restabelecimento, é obrigação de trato sucessivo com parcelas mensais por prazo indeterminado, ou seja, ao pedido deve ser conferido o valor de uma parcela anual. Vale ressaltar que mesmo que não seja possível apontar o valor certo do valor que deixa de lucrar por um período de 12 meses a contar da data do bloqueio, o requerente sabe quais seus custos operacionais e qual a sua média de lucro obtido junto à plataforma requerida desde o momento em que iniciou suas atividades. Portanto, o valor do pedido de lucros cessantes deve a 12 parcelas iguais do seu lucro médio nos meses anteriores ao bloqueio. Decorrido o prazo, conclusos os autos. Int. - ADV: GODOY E KOHLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12465/RS)

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Processo nº 1062845-71.2025.8.26.0100

ID: 279111645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1062845-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Tegani Junqueira Pinto (OAB 292539/SP) Processo 1062845-71.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. F. - Vistos. Defiro a tutela de urgência para fixação de a… ADV: Rodrigo Tegani Junqueira Pinto (OAB 292539/SP) Processo 1062845-71.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. F. - Vistos. Defiro a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. No caso em análise, as necessidades da parte requerente são presumidas: exigem gastos diversos para garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, não se encontra demonstrada, ao menos no nível aduzido na inicial. De tal sorte, segundo o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, fixo alimentos provisórios, para o caso de trabalho informal ou desemprego, no valor de 50% do salário mínimo, os quais devem ser depositados até o dia 10 de cada mês, a partir da citação. Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios na proporção de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória.& De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Desde já, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se a parte requerida (qualificada no cabeçalho) possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a serventia o encaminhamento por e-mail. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 03/07/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1054794-71.2025.8.26.0100

ID: 321170260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054794-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE COSTA RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054794-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Costa Ribeiro Mendes - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamen… Processo 1054794-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Costa Ribeiro Mendes - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, caput e § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente. Indefiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Com efeito, na hipótese telada houve ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios, sendo suficientes referidos elementos de prova da capacidade financeira da parte autora para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta Comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, caso tivesse sido comprovada a participação da agência da parte requerida com endereço indicado na inicial nos fatos (o que não ocorreu, sendo este Juízo absolutamente incompetente, como visto) em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, teria que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação fora de seu domicílio (da parte autora), apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, em Comarca e Juízo que não tem competência sobre o endereço da parte ré que realmente tenha participação com os fatos, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de gratuidade de justiça Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005480-56.2022.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) P.R.I. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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Angela Carneiro Gomes x Can Clinica Médica Ltda e outros

ID: 324895071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206398-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CARNEIRO GOMES

Polo Passivo:

CAN CLINICA MéDICA LTDA CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO NEUMANN

Despacho

Advogados:

CARLOS CESAR SOUSA SOARES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KERLIA MARIA PEREIRA NEVES

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DESPACHO Nº 2206398-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206398-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Angela Carneiro Gomes - Agravado: Carlos Augusto do Nascimento Neumann - Agravado: Can Clinica Médica Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2206398-71.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ângela Carneiro Gomes contra a r. Decisão de fls. 185, proferida nos autos de ação de indenização por dano estético, moral e material, processo (1078268-71.2025.8.26.0100) em trâmite na 42ª Vara Cível do Foro Central, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Requerente, nos seguintes termos: Vistos. 1- O(a) autor(a) reside em outro país, constituiu advogado(a) particular e ajuizou ação aqui em São Paulo, renunciando à prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, o que acaba encarecendo o ajuizamento da ação, descaracterizando a condição de pobreza na acepção jurídica do termo.2- Indefiro a gratuidade da justiça.3- Comprove o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais e de citação no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.4- Sem prejuízo, nos termos do art. 83, do CPC, preste a autora caução correspondente a 20% do valor atribuído à causa, no mesmo prazo de 15 dias. Aduz a Agravante fazer jus ao benefício, pois se encontra desempregada, tendo utilizado suas economias para realizar a cirurgia estética, diante da facilidade de pagamento, do valor praticado no Brasil e por ter sua família residente na cidade de São Paulo. Sustenta, assim, que o seu atual momento é de hipossuficiência, ainda que esteja com o patrocínio particular de Advogado, visto que referida contratação não afasta seu direito de se beneficiar com a justiça gratuita, bem como refuta o fato da presente demanda ter sido ajuizada em São Paulo como descaracterização da situação de pobreza, já que se tratando de relação de consumo cabe ao consumidor a escolha de seu foro ou do domicílio do réu para ajuizamento da ação. Postula, por isso, a reforma da decisão e a concessão de efeito ativo. Recurso tempestivo e ausente o recolhimento do preparo em razão do objeto da insurgência (gratuidade processual). É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos juntados, sinalizam, por ora, que a parte Agravante encontra-se desempregada, conforme fls. 30 e 31/32, indicando, em princípio, não possuir condições para arcar com as custas processuais determinadas no juízo de origem. De se salientar que a mera constituição de advogado não se presta ao indeferimento do benefício. Com esta orientação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Rendimentos mensais inferiores a 3 (três) salários-mínimos, que é o parâmetro utilizado pela DD. Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestação de assistência judiciária aos carentes de recursos. "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", conforme o art. 99, § 4º, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2312973-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Neste contexto, evitando-se a prematura extinção do processo, de rigor a concessão do efeito suspensivo. Diante das informações trazidas e documentos apresentados aos autos principais fls.143/184, os quais denotam a não movimentação financeira da conta bancária da autora desde Maio/2024, bem como o alto valor da causa e seu objeto (fins estéticos), traga a Agravante, a fim de elucidar melhor os fatos, cópias dos extratos bancários de todas as contas bancárias de sua titularidade e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, bem como as últimas 3 declarações de imposto de renda, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, com revogação do efeito ativo (acostar como documentos sigilosos). No mais, verifico que o Canadá país de residência da Agravante e o Brasil são signatários da Convenção de Haia, o que implica isenção da prestação de caução, consoante art.83 do CPC e art.14 da Convenção sobre o Acesso Internacional à justiça. Ademais, a exigência de garantia em 20% do valor da causa perfaz o montante de R$ 94.100,00 (noventa e quatro mil e cem reais ou R$ 54.100,00 descrito na exordial), cuja exigência inviabilizaria o acesso à justiça. Logo, por qualquer ângulo, dispensável, em princípio, a caução. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Hipótese, porém, que não se exige a prestação da caução prevista no artigo 83 do CPC. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209764-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, CPC Irresignação dos autores Acolhimento - Hipótese em que há jurisdição brasileira para conhecer dos fatos alegados na petição inicial - Exigência de procuração com fins específicos e firma reconhecida Descabimento Prestação de caução (art. 83, CPC) - Desnecessidade, porquanto os autores residem em país signatário da Convenção de Haia - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1048704-23.2020.8.26.0100; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo. Ciência ao Juízo de origem. Intime-se a parte contrária para oferta de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Kerlia Maria Pereira Neves (OAB: 74059/BA) - Carlos Cesar Sousa Soares Neto (OAB: 59504/BA) - 4º andar

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Processo nº 1092333-71.2025.8.26.0100

ID: 328347435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092333-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE ARANéO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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BRUNO NABATE MIRANDA

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Processo 1092333-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Dirce Aranéo Francisco - Vistos. I Fls. 35/36: Informou a parte autora já ter sido distribuída ação… Processo 1092333-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Dirce Aranéo Francisco - Vistos. I Fls. 35/36: Informou a parte autora já ter sido distribuída ação de curatela, conforme demonstrado pela decisão acostada às fls. 40/42. Assim, deverá a requerente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, comprovar nos autos a concessão de curatela provisória ao filho Mario Francisco Neto, bem como acostar novo instrumento de procuração emitido após a concessão da curatela. II Sem prejuízo, dada a urgência do caso, concedo, desde já, a tutela antecipada, uma vez que presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Narra a parte autora que, submetida a internação hospitalar após quadro de AVC, foi-lhe prescrita a continuidade do tratamento via home care. Contudo, a requerida recusou a cobertura ao procedimento, alegando inexistir previsão no rol da ANS (fls. 22/23). Presente, no caso, a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese de abusividade da negativa de cobertura do tratamento de Home Care. Nesse sentido, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 15/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2021 e concluso ao gabinete em 26/09/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância da regra do art. 942 do CPC/2015, e sobre a possibilidade de a operadora reduzir o regime de home care em que se encontra a beneficiária, de 24h para 12h por dia. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. 5. Ainda que não tenha havido a suspensão total do atendimento pelo regime de home care, a arbitrária, abrupta e significativa redução da assistência à saúde até então recebida pela beneficiária, no curso do tratamento de doença grave e contrariando a indicação do médico assistente, é conduta que também deve ser considerada manifestamente abusiva, por violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento (REsp 1.537.301/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 23/10/2015). 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (Recurso Especial Nº 2.096.898 - PE 2023/0332864-7. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJE: 23/10/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial Nº 2.017.759 - MS 2022/0241660-3. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJE: 16/02/2023). No caso em comento, os relatórios de fls. 21 e 37/39 solicitam tratamento de home care 24 horas, detalhando além dos problemas médicos enfrentados pela autora, os profissionais e equipamentos médicos necessários. Configurado, igualmente, o perigo de dano, por tratar-se de pessoa idosa (84 anos), com diversos problemas de saúde, em contraposição ao interesse puramente patrimonial da requerida, que, em verdade, é atendido pelo pagamento da mensalidade pela autora. Nesses termos, determino que a requerida, no prazo de 5 dias, forneça o tratamento home care, nos moldes que constam no laudo médico (fls. 21 e 37/39), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, deverá a parte autora instruir a petição que comunica o fato com orçamento do tratamento pela via particular, a fim de possibilitar o imediato bloqueio. III Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: BRUNO NABATE MIRANDA (OAB 387906/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1098735-71.2025.8.26.0100

ID: 328484893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098735-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MALU BENJAMIM MILIOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA PRAZERES DOS SANTOS MIGUEL

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Processo 1098735-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Malu Benjamim Miliozzi - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891,… Processo 1098735-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Malu Benjamim Miliozzi - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão." No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas o IP que seria da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Int. - ADV: CYNTIA PRAZERES DOS SANTOS MIGUEL (OAB 453977/SP)

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