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Alfredo Mariano x Banco Safra S/A

ID: 331061441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083999-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1083999-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alfredo Mariano - BANCO SAFRA S/A - Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão, anotado o deferimento da gratuidade da Justiça à auto… Processo 1083999-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alfredo Mariano - BANCO SAFRA S/A - Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão, anotado o deferimento da gratuidade da Justiça à autora. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento de identificação da parte; - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assina-lo; qual informação lhe foi prestada que a fez acreditar que o contrato seria de empréstimo e não de cartão de crédito); Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, com relação ao pedido deduzido de forma subsidiária, sob pena de indeferimento por inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, emende a inicial para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do recebido pela parte autora em conta corrente, em função de saque realizado no cartão de crédito, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação. Deverá, ainda, com relação ao pedido de declaração de nulidade, deduzir causa de pedir específica, com o fito de individualizar os fatos concernentes ao que aconteceu com a parte autora, com a descrição das circunstâncias envolvidas na contratação; se esta ocorreu de forma presencial ou à distância; se a parte autora foi atendida por preposto da ré; os esclarecimentos que lhe foram prestados na ocasião que lhe levaram a acreditar que o contrato celebrado era de empréstimo; se sabe ler e escrever; se leu o contrato que assinou, bem como, qualquer outra que entenda pertinente a retratar o vício de vontade que alega ter ocorrido; - deverá deduzir causa de pedir correlata ao pedido de utilização, como índice de correção monetária, o IGPM/FGV. - deverá deduzir causa de pedir adequada com relação ao pedido de restituição integral das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, indicando o fundamento legal de sua pretensão, em vista do recebimento, pela parte autora, da quantia que pretendia obter com o contrato de empréstimo; - com relação ao pedido deduzido de forma alternativa, deverá deduzir causa de pedir adequada com relação à pretensão de declaração de abusividade das cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as à média da taxa de juros divulgada pelo Banco Central, com a descrição das cláusulas objeto de seu pedido, taxa de juros prevista em contrato e a média divulgada pelo Banco Central. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Massa Falida De Comercial Disparada De Produtos Alimentícios Ltda. x Alceu Jurado Garcia

ID: 305708920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1134342-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMERCIAL DISPARADA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALCEU JURADO GARCIA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134342-82.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Ma… Processo 1134342-82.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Massa Falida de Comercial Disparada de Produtos Alimentícios Ltda. - Alceu Jurado Garcia e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica ajuizada por MASSA FALIDA DE COMERCIAL DISPARADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. contra ALCEU JURADO GARCIA, por meio da qual alega, em síntese, que através do incidente 1011687-46.2003.8.26.0100, pleiteou-se a desconsideração da personalidade contra o requerido e Eduardo Jurado Garcia, sob o fundamento de que, apesar da existência da empresa há mais de 30 anos, poucos bens foram arrecadados, o que caracterizou desvio de bens. Aduz que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em 18.12.2008. Afirma que foram penhorados apenas 2 imóveis em nome do requerido, matrículas 38.906 e 30.898, os quais foram avaliados em R$ 3.250.000,00. Defende que o total de débitos da falida perfaz a monta de R$ 6.978.286,66 e, considerando o total dos ativos que a MASSA FALIDA conseguiu penhorar, observa-se que ainda é necessário buscar bens contra o executado, que responderá com seus bens. Sustenta que descobriu que o réu possui a empresa unipessoal AMME - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, inativa perante a JUCESP, porém possui um imóvel em seu nome. Expõe que, em razão dos termos expostos, não há outra alternativa senão requerer a desconsideração inversa da personalidade para alcançar sua participação na empresa AMME, a fim de que o referido imóvel seja arrestado e penhorado para garantia da execução coletiva. Em razão dos fatos, pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de alcançar a pessoa jurídica AMME - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ 05.212.622/0001-05 para ser incluída no polo passivo da execução e, com isso, penhorado o aludido imóvel, sem prejuízo da busca de outros bens da empresa passíveis de execução. Devidamente citada às fls. 125, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que (i) não houve abuso da personalidade jurídica; (ii) a MASSA FALIDA não comprovou que a empresa AMME é utilizada pelo réu com o intuito de lesar credores ou para praticar atos ilícitos; (iii) não houve confusão patrimonial, já que o requerido, por exemplo, não usa contas bancárias que estão em nome da pessoa jurídica; (iv) não há falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica em função da ausência dos requisitos necessários para tanto; (v) a responsabilidade de uma empresa unipessoal é limitada ao patrimônio investido no negócio, o que impossibilitaria a confusão entre o patrimônio pessoal do titular e da empresa. Houve réplica às fls. 147/159. Em fase de especificação de provas, nenhuma das partes pretendeu a dilação probatória. Manifestação do MP às fls. 177/187. Alegações finais às fls. 920/924 e 928/944. É o relatório. Decido. Diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo ao imediato julgamento do feito, sendo o caso de enfrentamento de mérito diante da ausência de preliminares ou prejudiciais pendentes. A hipótese dos autos versa sobre incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica por meio da qual a parte autora pleiteia a inclusão da AMME - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA no polo passivo da execução, e, por consequência, a penhora do imóvel em seu nome. A parte requerida, em sua contestação, expõe que não há falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica em função da ausência dos requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, prevendo o parágrafo primeiro do art. 133 que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Ainda, "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica." Tratando-se de relação civil ou empresarial, os pressupostos previstos em lei são aqueles que constam do artigo 50 do Código Civil, de modo que, para o excepcional afastamento da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, mostra-se necessário, segundo a teoria maior em referência, demonstrar o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 5. Caracterização do abuso da personalidade jurídica. Está prevista no CC 50: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O principal efeito da desconsideração a extensão das obrigações da pessoa jurídica aos sócios, administradores ou bens de empresa do mesmo grupo também já era prevista no CC 50. § 1.º: 6. Desvio de finalidade (CC 50). A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. 7. Confusão patrimonial (CC 50). Também é aplicada a desconsideração nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. V. CC 1647 I a IV e par. ún. e 978 Destarte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora ou a mera alegação de encerramento irregular não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja o acolhimento do pedido do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, em dezembro de 2014, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode mais decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular, como parte da jurisprudência vinha admitindo. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) In casu, por sua vez, a fraude está bem revelada. Depreende-se dos autos que o réu ALCEU adquiriu o imóvel de endereço Rua João Batista Aguiar, 100, São Carlos SP, de matrícula 114.095, por R$ 110.000,00 em 10.04.2000, conforme registro imobiliário de fls. 904/908. Na data de 08.07.2002, juntamente com outros 4 sócios, o requerido deu início às atividades da empresa AMME - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e, na mesma ocasião, para integralizar o capital social inicial de R$ 711.000,00, transferiu o referido bem à sociedade, de acordo com a fl. 907 do registro. Ao fim, antes de sua inativação, o requerido tornou-se o único remanescente na sociedade, com o valor de participação de R$ 429.000,00, já que três sócias se retiraram em 06.06.2007 e outro sócio se retirou em 25.20.2011. Analisando somente esses pontos, já se vê que o requerido constituiu uma empresa, inseriu-lhe um imóvel antes em seu nome, sob o pretexto da integralização de capital social, porém, posteriormente, a empresa se tornou unipessoal, de modo a apesar dar veste jurídica a imóvel que já antes lhe pertencia. Acresce-se a isso um elemento muito importante a ser considerado: o endereço da empresa. A questão principal a ser tratada é que a Ficha Cadastral da empresa AMME perante a Jucesp aponta o endereço do aludido imóvel como o seu estabelecimento, segundo fl. 686. Contudo, consoante manifestação de fl. 638 do Oficial de Justiça após realizar diligências no endereço em comento, constatou-se que, a partir de relatos de vizinhos do imóvel, a empresa AMME não está instalada na Rua João Batista Aguiar, 100 e, inclusive, desconhecem-na completamente. Dessa forma, entende-se que há indícios de se tratar de um endereço fictício, o que, inclusive, não foi contestado pelo requerido em alegações finais, ônus probatório que lhe incumbia, conforme o art. 373, II do CPC. A partir disso, tendo em vista o cenário apresentado e que a presente transação ocorreu no contexto de 1 ano e 7 meses antes da decretação de quebra da atual MASSA FALIDA COMERCIAL DISPARADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. em 25.05.2004, é possível inferir que há fortes indícios de que o requerido ALCEU se utilizou da empresa AMME para ocultar bens pessoais, existindo animus de fraude à execução e desvio de finalidade, além de que o aparente não estabelecimento da empresa no imóvel integralizado, cujo endereço consta no registro da empresa perante a Jucesp, denota confusão patrimonial. Logo, vislumbra-se a presença dos requisitos de desvio de finalidade da sociedade e confusão patrimonial, capazes de ensejar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em casos análogos, inclusive, essa foi a mesma conclusão do E. Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Desconsideração inversa da personalidade Jurídica. Admissibilidade. Elementos dos autos que comprovam a constituição de outra empresa pelos devedores e transferência de bem imóvel para integralização ao seu capital social, a fim de ocultar ou desviar patrimônio. Presentes os pressupostos autorizadores: confusão patrimonial e animus de fraude. Decisão mantida. Recurso não provido. PENHORA. Pro labore. Valores disponíveis em conta corrente que perdem o caráter alimentar de que trata o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100034-61.2014.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2014; Data de Registro: 26/09/2014) (grifou-se). Uma ressalva jurídica, porém: não é consequência lógica dessa conclusão a penhora do bem pretendido pela parte requerente. Nessa sede processual, discute-se a possibilidade de a AME responder com seus ativos pelas dívidas da falência, com o que concorde o Juízo nesta oportunidade. Já a penhora em si de bens deve ser tratada na via processual própria, principal, inclusive a analisar se terceiros hoje já não mantém relação com esse bem, a ensejar as medidas processuais cabíveis, oportunamente. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração inverso da personalidade jurídica, de modo a incluir o patrimônio da a sociedade AMME - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA como responsável pela dívida da MASSA. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do incidente. Deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios, em vista de serem incabíveis em decisão que resolve incidente processual (art. 85, §1º, CPC). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.834.210/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 6/12/2019; STJ, REsp 1845536/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020. Decorrido o prazo de recurso, arquive-se este incidente com as anotações pertinentes. Noticie o requerente a presente decisão nos autos principais, pleiteando o que de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI (OAB 310669/SP)

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B2Cyle Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Collins 21 Investimentos E Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 298387689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023013-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B2CYLE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A JIANLING EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SUPREMO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. TJMAX COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO MARTINS AMORIM

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NATALIA MORELLI VENANCIO

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GABRIELA SILVA REIS

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ADILSON JUNIOR DURÃES

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Processo 0023013-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1018987-29.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - B2Cyle Fundo d… Processo 0023013-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1018987-29.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - B2Cyle Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados - Jianling Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A - - Supremo Serviços Administrativos Ltda. - - TJMAX COMERCIAL LTDA. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial inicialmente proposta por BANCO SOFISA S.A. contra SANYA COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E IMPORTAÇÃO LTDA e LI LING., que, após a não localização de bens em seu nome (Sisbajud fls. 219/225), foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 630/632), com direcionamento da execução e inclusão no polo passivo das empresas Jianling Empreendimento Imobiliários Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativas Ltda e YJMAX Comercial Ltda. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente alega a existência de confusão patrimonial entre a empresa executada Sanya Comércio, Distribuição e Importação Ltda em Recuperação Judicial nos autos principais e as empresas Jianling Empreendimentos e Participações Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativos Eireli e TJMAX Comercial Ltda. Afirma que se trata de grupo familiar e que a gestão das empresas utiliza parentes próximos como 'laranjas' para constituir as empresas e assim fraudar seus credores. Sustenta que o sócio-fundador da empresa Jianling, Sr. Defu Lu, é padrasto da Sra. Ling e que o Sr. Sérgio, sócio-fundador da empresa Supremo e único cotista da empresa Sanya e esposo da Sra. Ling, enquanto que a Julia Wu, sócia-fundadora da empresa Sanya e da Jianling é sua filha, cuja estrutura familiar é utilizada para blindar o patrimônio da executada, resultando em 14 pessoas jurídicas diferentes, configurando abuso de personalidades jurídicas e confusão patrimonial. Explica que, desde a constituição do Grupo Santino, no ano de 1998, houve várias transferências de cotas societárias e poderes de administração de administração entre os familiares da sócia da empresa executada, Sra. Ling. Ressalta que a empresa Sanya, executada nos autos principais e em recuperação judicial, é utilizada como escudo para obstar o pagamento dos credores, cujos recebíveis são desviados para a empresa Supremo, empresa contratada para administrar seus recursos financeiros, a qual também integra o Grupo Santino e, igualmente, utilizada para blindar o patrimônio. Informa que a empresa Supremo foi constituída no ano de 2013 pelo esposo da Sra. Ling, com a finalidade de prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, cujas cotas foram cedidas para o Sr. Márcio, que figura como funcionário da executada Sanya e ocupando o cargo de sócio da empresa Supremo. Defende que a Sra. Li utilizou a sua filha, Julia, e seu padrasto, Sr. Defu Lu, para constituir holdings patrimoniais com o objetivo de ocultar os bens particulares, acrescentando que a filha da Sra. Li, Julia, sócia da empresa Jianling, menor impúbere quando da constituição da empresa e, por isso, representada por sua mãe, Sra. Li, também a representou na constituição da empresa Sanya. Por fim, acrescenta que, em relação à empresa Collin, constituída pela empresa Jianling, integralizada por meio de milionário capital social da empresa 12 imóveis de propriedade de Jianling, localizados na Comarca de Barueri, se retirou da empresa menos de um mês depois para dar espaço às offshores Moses Lake Assets LLC e Ruschville LLC, ambas representadas por Maria Basuino da Silva e Jessildo Oliveira da Sivã, que são funcionários da empresa Sanya, respectivamente, gerente da logística e diretor comercial, configurando como 'laranjas'. Requer, dessa forma, em sede de tutela de urgência, que sejam determinadas as desconsiderações das personalidades jurídicas para inclusão das requeridas no polo passivo da execução e com o posterior arresto das contas bancárias, investimentos e demais ativos financeiros das empresas Jianling Empreendimentos e Participações Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativos Eireli e TJMAX Comercial Ltda, no valor de R$ 3.065.998,59, bem como dos imóveis registrados nas matrículas 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.875, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. Em definitivo, requer a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 30/494). A decisão de fls. 495/498 indeferiu o pedido de tutela de urgência e verificou que existiam pendentes a realização de pesquisas de bens, visto que só realizada uma tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud na data de 24/03/2021 (fls. 226) e tentativas de penhora de quotas e pró-labore de titularidade da Sra. Ling (fls. 294/296 e 680/681), sem, contudo, realizar as demais pesquisas de bens via sistemas Infojud, Renajud e Arisp, sendo providenciado o esgotamento da pesquisa de bens nos autos principais. A decisão de fls. 495/498 foi objeto de embargos de declaração opostos pela B2Cycle (fls. 503/213), com documentos (fls. 514/595), os quais foram rejeitados (fls. 596/597). As decisões de fls. 495/498 e 596/597 foram objeto de Agravo de Instrumento interposto pela B2Cycle (fls. 600/619), ao qual foi deferido parcial concessão do efeito suspensivo (fls. 622/623) com determinação de que fossem expedidos os termos de arresto dos imóveis registrados nas matrículas nºs 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.876, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, de modo que as cartas de citação aos requeridos fossem expedidas apenas após a efetivação das medidas liminares constritivas, para garantir sua eficácia. Ao final, foi dado ao recurso parcial provimento para a abertura do incidente de desconsideração, com nomeação de perito e bloqueio das matrículas até final decisão do tema em comento (fls. 774/780). Ante a impossibilidade de averbação de indisponibilidade e o bloqueio dos imóveis mencionados, a decisão de fls. 660 passou a servir de ofício para proceder a averbação nas matrículas dos imóveis supracitados. As requeridas foram citadas (fls. 709/712). A TJMAX apresentou contestação (fls. 724/734), com documentos (fls. 735), alegando, preliminarmente, que não houve o esgotamento das medidas constritivas na execução, a inépcia da inicial e o não cabimento do IDPJ. No mérito, defende que não cabe o incidente porque é necessário que o procedimento escolhido esteja alinhado com o objetivo pretendido e no presente incidente o requerente busca incluir no polo passivo empresas que não têm qualquer ligação com as supostas devedoras, sem apresentar nenhuma prova, sendo que a IDPJ é medida excepcional e a TJMAX sequer possui ligação com qualquer parte suscitada pela parte requerida. Sustenta que não há fundamentação ou provas de que o alegado grupo econômico tenha realizado desvio de finalidade, uma vez que e todas as transações mencionadas na exordial são datadas de 2012 a 2016 e todos os contratos pactuados com o requerente foi muito posterior a tudo mencionado. A JIANLING apresentou contestação (fls. 737/753), com documentos (fls. 754), alegando, preliminarmente, que não houve o esgotamento das medidas constritivas na execução. Quanto ao mérito, afirma que não estão presentes os requisitos inerentes ao incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica, sendo que a mera existência de relações familiares entre os sócios de diversas empresas não configura um grupo econômico. Ademais, argumenta que não restou demonstrado o propósito de lesar credores, uma vez que nenhum dos supostos atos praticados movimentou de forma fraudulenta patrimônio em prejuízo ao requerente e sequer restou demonstrada qualquer movimentação em favor da Jianling ou por elas praticadas com o intuito de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo ela apenas terceira à dívida cobrada pelo banco. Frisa que não há desvio de finalidade e não há prova de inexistência de contraprestação, pois as transferências dos imóveis deram-se para quitar uma dívida. A Supremo Serviços Administrativos apresentou contestação (fls. 755/764), com documentos (fls. 765), alegando que estão ausentes os requisitos para que ocorra a IDPJ, a qual é medida excepcional quando há a devida comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a requerente não comprova a fraude. Ressalta que não é e nem nunca foi administradora ou sócia da empresa SANYA, além disso, não há nos autos prova de confusão patrimonial da Sanya com a Supremo, inexistindo grupo econômico, eis a empresa teria apenas obrigações contratuais com base em relação pré-estabelecida com a empresa SANYA, de modo que o simples fato de constar um número de contato comum em alguns cadastros não podia servir de fundamento para existência de grupo econômico entre elas. A TJMAX foi citada (fls. 769). A Collins 21 foi citada (fls. 797) e apresentou contestação (fls. 798/817), com documentos (fls. 818/830), alegando que inexiste formação de grupo econômico e que o interesse do Sr. Defu Lu pelo Brasil se deu a partir do relacionamento tido com a sua enteada, a Sra. Li Ling, aqui residente, tendo trazido capital para o país muitos anos antes do crédito detido contra a Sra. Li Ling. Informa que a Sra. Li Ling não é sócia da empresa Collins 21 e que os imóveis integralizados ao capital social foram todos adquiridos com recursos próprios e pessoais do Sr. Defu Lu e transferidos à Collins para a quitação do empréstimo firmado entre as partes, o qual, inclusive, foi declarado no Imposto de Renda do Sr. Defu Lu. Expõe que o Sr. Jessildo trabalha no ramo de venda de malas de viagem, assim como Sanya e pela similaridade de negócios, estabeleceram uma relação próxima, com a contratação de Jessildo como seu representante na Bahia, tendo seu nome sido indicado à Collins - em situação semelhante à relativa à Sra. Maria Basuino, que também já teria prestado serviços à Sanya e sido indicada à Collins. Entretanto, afirma que não há "uso compartilhado de funcionários", já que são apenas prestadores de serviço e não há compartilhamento de recursos humanos, sendo garantida a liberdade deles de atender diversos clientes e terceiros. Argumenta que a Sra. Li Ling nem é sócia da Collins, o que pode resultar na responsabilização de terceiros por atos completamento alheios à sua manifestação volitiva. A Collins 21 apresentou impugnação contra a decisão de fls. 782/783 (fls. 831/836). A parte autora replicou as contestações (fls. 840/867). Intimadas (fls. 868), as requeridas "COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A" e "TJMAX COMERCIAL LTDA" não se manifestaram (fls. 881) e as requeridas Jianling (fls. 874) e Supremo (fls. 875) e a parte autora (fls. 871/873) não especificaram novas provas. Foi determinada a juntada das cópias das pesquisas de bens que resultaram infrutíferas realizadas nos autos principais (Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp) pela exequente (fls. 882), cumprida às fls. 885/887, sobre os quais a parte contrária se manifestou (fls. 1065/1067, 1068/1070 e 1071/1072). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Encerrada a fase postulatória deste incidente e que a determinação de que fossem expedidos os termos de arresto dos imóveis registrados nas matrículas nºs 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.876, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP foi cumprida quando da decisão de fls.783/784, procedo ao complemento do cumprimento do acórdão de fls.774/780, nos seguintes termos: Não há preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos a existência ou não de confusão patrimonial entre as partes requeridas deste incidente a efetivamente caracterizar grupo econômico voltado para o cometimento de abusos de personalidade jurídica, confusão patrimonial e respectiva blindagem voltada para a finalidade de realizar fraudes e frustrar credores, em especial o débito executado na ação principal. Para a produção de prova pericial determinada no referido acórdão, com o intuito de solucionar o ponto controvertido deste incidente, nomeio MAURO STACCHINI. O laudo será inicialmente custeado em proporções iguais (50%) para cada parte, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que depositem, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ADILSON JUNIOR DURÃES (OAB 484188/SP), GABRIELA SILVA REIS (OAB 449075/SP), NATALIA MORELLI VENANCIO (OAB 409316/SP)

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Lucineide De Souza Julião x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307586263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029800-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DE SOUZA JULIãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029800-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucineide de Souza Julião - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. LUCINEIDE DE SOUZA JULIÃO… Processo 1029800-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucineide de Souza Julião - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. LUCINEIDE DE SOUZA JULIÃO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, conduta arbitrária da ré ao banir sua conta no aplicativo Whatsapp. Consta da inicial que a autora é usuária regular do aplicativo WhatsApp, identificada pelo número +55 11 99027-0772, e que foi surpreendida com o banimento abrupto e injustificado de sua conta. Sustenta que procurou o suporte da ré sem obter êxito no restabelecimento da conta, que possuía expressivo número de interações com familiares e amigos, jamais tendo violado os termos de uso do aplicativo. Afirma que o banimento causou severos transtornos, impossibilitando a comunicação e gerando danos morais. Defende já de antemão a legitimidade passiva da ré, considerando que o WhatsApp foi adquirido pelo Facebook em 2014. Pleiteia restabelecimento da conta no aplicativo WhatsApp vinculada ao número +55 11 99027-0772, inclusive em sede de tutela de urgência, bem como condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial com documentos (fls. 01/32). A decisão de fls. 33/34 indeferiu a tutela provisória almejada, e deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 41/112. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que o WhatsApp pertence à empresa norte-americana WhatsApp LLC, sem participação da ré. Sustenta perda superveniente do objeto, uma vez que a conta no aplicativo WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 99027-0772 aparenta estar ativa. Aduz ausência de comprovação acerca da titularidade da linha. Alega ainda possível violação aos termos de uso do aplicativo, o que lhe permite promover banimento legítimo por uso de versão não oficial, sendo medida de exercício regular de direito, nos termos da política de uso. Em suma, alega ausência de responsabilidade civil, inocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 117/123). As partes, instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, pleitearam julgamento antecipado da lide (fls. 127 e 128). Posteriormente, a autora protocolou petição informando erro material na inicial, requerendo a alteração do número de telefone de +55 11 99027-0772 para +55 12 99134-6231 (fls. 148) Por despacho de fls. 151, foi determinada a manifestação da ré sobre a alteração, considerando que toda a defesa foi baseada no número originalmente indicado. A ré, a fls. 154/155, manifestou-se contrariamente à emenda, alegando inovação no pedido após a citação, violação ao princípio da estabilidade da demanda, reafirmando ausência de consentimento para a alteração. A autora, por sua vez, alega que a retificação do número não causa qualquer prejuízo à defesa e ao desenvolvimento do processo, vez que não houve alteração de nenhum pedido realizado na exordial, tão somente do número objeto desta ação (fls. 159). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pretende o restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp e reparação por danos morais decorrentes de alegado banimento injustificado. A priori, vislumbro que a parte ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC, com sede no país, sendo, portando, responsável por eventuais falhas nos serviços decorrentes do aplicativo WhatsApp. A esse respeito, o E. STJ fixou entendimento no sentido da legitimidade do Facebook Brasil para representar os interesses do WhatsApp e demais integrantes do grupo econômico Meta Inc., confira-se: (...)2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art.75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo (AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJ 15/03/2022). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de dados de acesso e IMEI vinculados à conta de "Whatsapp". Sentença de parcial procedência para determinar que o réu forneça as informações solicitadas pelo autor, com exceção do IMEI. Apelo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do art. 75, X, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Evidente interesse processual do autor. Possibilidade de obtenção de determinados dados por meio de operadoras de telefonia que não exime o provedor da obrigação de fornecimento dos registros de acesso e de conexão. Prematura discussão sobre a alegada impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação fixada em sentença, e sobre o valor das astreintes arbitradas. Questões que deverão ser apreciados em sede de cumprimento de sentença. IMEI. Código de identificação único e global de equipamento móvel. Obrigação implícita de armazenamento e fornecimento nos termos do quanto disposto pelo art. 10 do Marco Civil da Internet. Jurisprudência desta Colenda Corte que reconhece a obrigação do provedor no fornecimento dos dados necessários para permitir a identificação de criminosos envolvidos na prática de delitos digitais. Honorários de sucumbência devidos. Resistência oferecida pelo réu à pretensão. Honorários fixados por equidade, mas não no patamar pleiteado. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Sentença reformada. Recurso do réu desprovido. Parcialmente provido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1106018-82.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) destaque nosso. Superada esta questão, passo à análise da matéria que se revela determinante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a pretendida alteração do objeto da lide promovida pela autora sem a anuência da parte ré. A questão processual que se apresenta possui gravidade suficiente para impedir o regular prosseguimento do feito. Os fatos processuais são incontroversos: a petição inicial indicou expressamente como objeto da demanda o restabelecimento da conta do WhatsApp vinculada ao número +55 11 99027-0772, toda a defesa da ré foi estruturada com base neste número específico, incluindo a juntada de documentos e argumentações técnicas direcionadas a esta conta particular, e, posteriormente, a autora informou suposto "erro material", requerendo alteração para o número +55 12 99134-6231, ao que a ré manifestou expressa oposição. Pois bem. O artigo 329 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o autor pode aditar ou alterar o pedido. O inciso I permite tal modificação até a citação, independentemente de consentimento do réu, enquanto o inciso II autoriza a alteração até o saneamento do processo, mas exige expressamente o consentimento da parte requerida, assegurado o contraditório mediante possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze dias. A interpretação sistemática deste dispositivo mostra que o legislador estabeleceu um marco temporal claro para a estabilização da demanda, protegendo tanto a segurança jurídica quanto o direito de defesa da parte ré. Até a citação, prevalece a liberdade do autor para conformar sua pretensão, eis que ainda não se estabeleceu a relação processual. Após este marco, contudo, a alteração somente é admissível com o consentimento do réu, reconhecendo-se que este já estruturou sua defesa com base nos elementos originariamente apresentados. A jurisprudência confere interpretação restritiva a este dispositivo, privilegiando a estabilidade da demanda e a proteção ao contraditório. Neste sentido: Processo civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais - Autor agravado que mudou o pedido formulado na inicial, olvidando-se que, após a oferta de contestação, é defeso à parte emendar ou completar a petição inicial, a não ser com o consentimento do réu - Princípio da estabilidade da demanda (art. 264, caput e parágrafo único, do CPC) - Descabimento da ordenada pericial grafotécnica, por impertinência ao caso concreto - Legítimo inconformismo do banco recorrente - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2393935-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) destaque nosso. Contrariamente ao sustentado pela autora, a pretendida modificação não constitui mero erro material passível de correção a qualquer tempo. Esta qualificação jurídica mostra-se inadequada porque a alteração do número de telefone modifica substancialmente o objeto da lide, tratando-se de contas completamente diversas no aplicativo, cada uma com seu histórico específico, termos de uso próprios e eventuais violações particulares. No caso a autora pleiteou desbloqueio conta de WhatsApp vinculado à número diverso daquele que comprovou titularidade. Toda a defesa da ré foi baseada no numero inicialmente informado. O despacho inicial, a fls. 33/34, ao indeferir a tutela de urgência, já advertiu quanto a divergência do número informado, momento no qual a autora poderia formular o pedido de alteração sem necessidade de concordância da ré, já que ainda não havia sido citada. A desídia autoral perpetuou-se, tendo em vista que mesmo em sede de produção de provas, nada requereu. Somente após todos os atos processuais de estabilização da lide é que pleiteou alteração substancial do pedido, alegando ser mero erro material. O erro material se limita a incorreções manifestas que não alteram a substância do ato, como equívocos de grafia, datas evidentemente incorretas ou referências processuais equivocadas. Não se enquadra nesta categoria a modificação de elemento essencial da causa de pedir, qual seja, a identificação da conta objeto da lide. A alteração pretendida configura, em verdade, inequívoca inovação no pedido, vedada pelo ordenamento jurídico após a citação sem o consentimento da parte adversa. Esta vedação é fundada tanto no princípio da estabilidade da demanda quanto na garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. O princípio da estabilidade da demanda constitui corolário da segurança jurídica e visa impedir que a parte autora, após conhecer os argumentos defensivos, modifique sua estratégia processual de forma a surpreender a parte ré. No caso concreto, a pretensão de alteração do objeto do pedido configura nítida violação ao contraditório. Isso porque toda a argumentação técnica da ré foi direcionada especificamente tendo como pressuposto o número originariamente indicado (+55 11 99027-0772), incluindo consulta pública realizada para verificação do status da conta, análises sobre eventuais violações aos termos de uso relacionadas a este número específico, e argumentações sobre a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação pretendida considerando as características particulares desta conta. A pretendida alteração para o número +55 12 99134-6231 não apenas modificaria o objeto da lide, mas exigiria da ré uma investigação técnica completamente nova, análise de documentação diversa e reestruturação integral de sua defesa. Isto porque cada conta no aplicativo WhatsApp possui características próprias, histórico individual de utilização, eventuais violações específicas aos termos de uso e particularidades técnicas que demandam análise apartada. Ademais, a ré expressamente manifestou sua oposição à alteração pretendida, conforme se verifica de sua manifestação de fls. 154/155, exercendo regularmente seu direito processual de não concordar com modificação que lhe causaria inequívoco prejuízo. Esta manifestação contrária torna juridicamente impossível a alteração, nos precisos termos do artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil. Emerge salientar que a situação processual criada pela pretendida alteração se revela ainda mais complexa quando se considera que o próprio Juízo, no despacho que indeferiu a tutela de urgência, já havia identificado discrepância entre os números mencionados nos documentos apresentados pela autora. O despacho de fls. 33/34 consignou expressamente que "o documento de fls. 32, o qual a autora usa como prova do seu banimento, informa que o banimento ocorreu em nº diverso, ou seja, 55 12 99134-6231, não tendo relação nenhuma com o nº 55 11 99027-0772, o que deixa dúvidas quanto às alegações da autora". Esta observação desde já demonstrava que a questão não se limitava a um simples erro material, mas envolvia inconsistência substancial na narrativa fática apresentada. A tentativa de correção a destempo evidencia, em última análise, inadequação da via processual eleita pela autora e, mais gravemente, violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger a conduta das partes no processo civil. O ordenamento jurídico impõe às partes os deveres de lealdade, probidade e cooperação. A boa-fé objetiva não se limita à ausência de má-fé subjetiva, mas impõe padrões objetivos de conduta baseados na confiança legítima, na vedação ao comportamento contraditório e na proibição do abuso de direito. No âmbito processual, este princípio ganha contornos específicos, exigindo das partes coerência em suas alegações, transparência na apresentação dos fatos e respeito às expectativas legítimas criadas por suas próprias condutas. O comportamento da autora, analisado sob esta perspectiva, revela-se manifestamente contrário aos postulados da boa-fé objetiva. Ao ajuizar a ação indicando expressamente o número +55 11 99027-0772 como objeto da pretensão, criou legítima expectativa na parte ré de que toda a controvérsia giraria em torno desta conta específica. A ré estruturou integralmente sua defesa com base neste elemento. A posterior tentativa de alteração do objeto da lide, após conhecer integralmente a defesa apresentada, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que no caso dos autos, a autora não apenas assumiu postura específica ao indicar determinado número na inicial, mas manteve esta posição durante toda a fase postulatória, somente alterando seu comportamento após tomar conhecimento da integralidade da defesa apresentada. Esta sequência temporal revela, no mínimo, comportamento processual inadequado que viola os deveres de lealdade e boa-fé. A violação à boa-fé objetiva ganha contornos ainda mais graves quando se considera que a própria autora deveria ter conhecimento de qual número foi efetivamente banido, tratando-se de informação elementar para o ajuizamento da ação. A alegação de "erro material" mostra-se implausível, considerando que o número de telefone constitui elemento essencial da identificação pessoal no mundo contemporâneo, sendo inverossímil que alguém se equivoque sobre seu próprio número ao ponto de manter o erro durante todo o ajuizamento da ação. Diante do quadro delineado, verifica-se que a negativa de consentimento da ré para alteração do objeto da lide, combinada com a impossibilidade jurídica de se proceder a tal modificação contra sua vontade, torna inviável o regular prosseguimento do feito para análise do mérito. Não há como se proceder ao julgamento da pretensão com base em objeto diverso daquele que foi objeto da defesa, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. A situação configurada impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. A inadequação manifesta-se na impossibilidade de prosseguimento regular do feito em razão do vício processual insanável criado pela pretendida alteração do objeto da lide sem consentimento da parte adversa. Por fim, ressalva-se, contudo, que a extinção do presente feito não impede que a autora ajuíze nova ação com objeto correto, caso queira, observado o prazo prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de alteração do objeto da lide sem consentimento da ré. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com base no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida no feito. PRI - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Acr Assistência Odontológica Ltda. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 311063146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1011353-79.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACR ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BR3 ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA DANIELA TAPXURE SEVERINO D.F. MACHADO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS ENZO MIGUEL SOUZA SANTOS GUSTAVO MORETTO GUIMARãES DE OLIVEIRA (LEILOEIRO) HOCINE ACHIRI JAIR DA SILVA JOSE MIGUEL KLEBER SOUZA OLIVEIRA MARCIA MARIA DA SILVA MARCO ANTONIO CASTRIGNANO DE OLIVEIRA MARIANA CORREA GEROLAMO ROBERTO RIBEIRO SIMõES SOPHIA VALENTINA SOUZA SANTOS STERILO EMPRESARIAL E TREINAMENTOS EIRELI SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE YURI GOMES MIGUEL

Intimação

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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WILLIAM SOBRAL FALSSI

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VIVIANE GOMES SILVA

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VALERIA TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA

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SANDRO LUIZ KOMATSU MALAQUIAS

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SANDRA LARA CASTRO

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SAMANTHA MORAES DI CARLO

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ROSÂNGELA GONÇALVES FERNANDES DO NASCIMENTO

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RENATA CHADE CATTINI MALUF

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RAFAEL LEITE PRADO

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MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO

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KEYLA APARECIDA SILVA BRASILINO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GISELE DE FREITAS MIRANDA

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GABRIELLY CALDEIRA LIMA

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GABRIELA BARBOZA LOCHER

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FERNANDA LEITE DANSIGUER

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ESTHER GOMES

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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DIOGO DE LUCENA BELLAN

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DIEGO FILIPE MACHADO

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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CAROLINA RODRIGUES TADDEO

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BRENNDA VITORIA RATHEF NUNES

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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Processo 1011353-79.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - Aplicativo Sistemas Avançados Ltda Epp - Acr Assistência … Processo 1011353-79.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - Aplicativo Sistemas Avançados Ltda Epp - Acr Assistência Odontológica Ltda. - BR3 Administração Judicial Ltda - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Marco Antonio Castrignano de Oliveira - - Kleber Souza Oliveira - - Roberto Ribeiro Simões e outro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Hocine Achiri e outros - D.F. Machado Serviços Administrativos - - Sterilo Empresarial e Treinamentos Eireli - - Mariana Correa Gerolamo - - Marcia Maria da Silva e outro - Jair da Silva e outros - Daniela Tapxure Severino - Enzo Miguel Souza Santos - - Sophia Valentina Souza Santos - - Yuri Gomes Miguel e outros - Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira (leiloeiro) e outro - JOSE MIGUEL e outros - Vistos. 1. Fls. 4229/4237: último pronunciamento judicial, que: (i) homologou o cancelamento das arrematações dos lotes 2, 13, 26 e 29, furtados após a arrematação, e determinou a restituição dos valores a José de Paula, bem como o reembolso a Fernando Fachine; (ii) indeferiu o pedido de revogação da decisão de suspensão do processo de cobrança e despejo, determinando que tal pleito seja direcionado ao juízo competente; (iii) negou provimento aos embargos de declaração opostos por José Miguel; (iv) exonerou o leiloeiro do encargo de depositário fiel; (v) deferiu o levantamento de valores para pagamento de seguranças particulares; (vi) concedeu prazo de 10 dias para a Administradora Judicial (AJ) apresentar o quadro geral de credores consolidado; (vii) determinou a intimação da AJ e da curadora dativa para se manifestarem sobre os esclarecimentos solicitados por José Miguel acerca de danos no imóvel; e (viii) determinou a intimação do leiloeiro para comprovar o pagamento das taxas para expedição das cartas de arrematação. 2. Sucessão de José Miguel, representação processual e controvérsia sobre danos ao imóvel 2.1. A controvérsia teve início após a AJ informar que, diante da desocupação do imóvel, promoveu a entrega das chaves à curadora do proprietário José Miguel, em 27/11/2024 (fls. 4207/4209). Em resposta, José Miguel, por meio de seu filho e advogado, Yuri Gomes Miguel, requereu esclarecimentos à curadora dativa, Renata Chade Cattini Maluf, sobre sua atuação no feito, alegando que a entrega do imóvel foi realizada de forma unilateral e sem vistoria prévia (fls. 4219/4222). A curadora dativa manifestou-se, afirmando que foi instada pelo próprio advogado a retirar as chaves e que ele não a orientou sobre a necessidade de vistoria, tornando as alegações dele descabidas (fls. 4242/4243). Em seguida, o advogado de José Miguel peticionou, alegando que a curadora falta com a verdade, pois a existência da demanda de despejo já era de conhecimento nos autos da interdição, e que a omissão na vistoria resultou em prejuízos, como vidros trincados e destruição do forro. Requereu a responsabilização da curadora e da AJ, expedição de ofício ao juízo da interdição e outras providências (fls. 4250/4256). A AJ, em atendimento à deliberação judicial (fls. 4229/4237), manifestou-se sobre os danos, afirmando ser desnecessária a vistoria judicial, pois os danos estruturais já existiam quando da arrecadação dos bens, não sendo de responsabilidade da massa falida repará-los, e que tais questões devem ser discutidas na ação de despejo. Afirmou ainda que Yuri Gomes Miguel não detém mais poderes de representação de seu pai desde sua remoção da curatela e que as questões sobre a atuação da curadora devem ser resolvidas no juízo da interdição (fls. 4347/4358). Posteriormente, Yuri Gomes Miguel noticiou o falecimento de seu pai, José Miguel, e requereu sua habilitação como herdeiro necessário para dar andamento às questões pendentes, reiterando os pedidos sobre a apuração de irregularidades na entrega do imóvel e a responsabilidade da AJ e da curadora (fls. 4363/4365). A AJ manifestou-se novamente, reportando-se aos seus esclarecimentos anteriores sobre os danos no imóvel e a falta de responsabilidade da massa falida. Alegou que, diante da ausência de inventário distribuído, o herdeiro deveria apresentar procuração da companheira do falecido e do outro filho para ter legitimidade (fls. 4368/4372). Yuri Gomes Miguel peticionou mais uma vez, reiterando seus pedidos pendentes de apreciação e informando a existência de inventário judicial já distribuído, o que, segundo ele, confere-lhe legitimidade para habilitação, independentemente de outorga de poderes por outros sucessores (fls. 4439/4441). O Ministério Público (MP) tomou ciência das manifestações e, quanto à controvérsia sobre os danos, concordou com a AJ de que não são de responsabilidade da massa falida, devendo ser apurados na ação de despejo. Sobre a atuação da curadora, entendeu que a matéria compete ao juízo da interdição. Por fim, diante da notícia de falecimento de José Miguel e da existência de inventário, o MP requereu a intimação do inventariante para manifestação (fls. 4485/4489). 2.2. Inicialmente, no que tange à representação processual, anoto o falecimento do credor e terceiro interessado, Sr. José Miguel, e o pedido de habilitação formulado por seu filho, o advogado Yuri Gomes Miguel, na condição de herdeiro necessário (fls. 4363/4365 e 4439/4441). A Administradora Judicial (AJ) condicionou o reconhecimento de sua legitimidade à apresentação de procurações dos demais herdeiros (fls. 4368/4372), enquanto o peticionário defende sua legitimidade autônoma, informando a posterior distribuição de inventário judicial (fls. 4439/4441). Com efeito, a representação do espólio em juízo, ativa e passivamente, compete ao inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Antes da nomeação, a representação é exercida pelo administrador provisório, que, por sua vez, é a pessoa que se encontra na posse e administração dos bens (art. 613 e 614 do CPC). A habilitação de todos os herdeiros é cabível na ausência de abertura de inventário, o que não é o caso dos autos, uma vez que o próprio requerente noticia a existência do processo nº 1023859-48.2025.8.26.0100 (fls. 4440). Assim, para a regular sucessão processual e, sobretudo, para o eventual e futuro levantamento de valores devidos ao espólio, é imprescindível que a representação seja regularizada por meio do inventariante devidamente nomeado pelo juízo competente. Dessa forma, a habilitação, por ora, deve ser deferida a título provisório, condicionada à comprovação da nomeação do inventariante. Quanto aos pedidos de responsabilização e apuração de condutas, passo a analisá-los separadamente. No que se refere à pretensão de responsabilizar a curadora dativa, Dra. Renata Chade Cattini Maluf, por suposta omissão e negligência na vistoria do imóvel quando do recebimento das chaves, o pleito não pode ser conhecido por este juízo. A curadora é auxiliar do Juízo da Interdição (8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central), e sua nomeação, deveres e eventual responsabilidade por atos praticados no exercício do múnus são matérias afetas exclusivamente à competência daquele juízo, que preside e fiscaliza o exercício da curatela. Eventual falta funcional deve ser apurada e decidida na esfera própria, sendo este Juízo Falimentar incompetente para tanto, conforme bem pontuaram a AJ e o Ministério Público (fls. 4347/4358 e 4485/4489). Por outro lado, deve ser indeferido o pedido de substituição da Administradora Judicial. A remoção do administrador judicial é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses previstas em lei, como o descumprimento de deveres, a omissão, a negligência ou a prática de atos lesivos aos interesses da massa falida ou dos credores, conforme o art. 31 da Lei nº 11.101/2005. No caso concreto, não se vislumbra qualquer conduta que se enquadre em tais hipóteses. A AJ atuou de forma diligente, promoveu a arrecadação e a venda dos bens, bem como adotou as medidas para a desocupação e devolução do imóvel ao proprietário. A alegação de negligência quanto aos danos no bem não se sustenta, pois, conforme demonstrado por meio de fotografias, os danos estruturais alegados já existiam ao tempo da arrecadação e lacração do imóvel (fls. 3.294), não sendo, portanto, responsabilidade da Massa Falida ou da AJ a sua reparação. Ademais, o dano pontual ocorrido na janela do imóvel após a invasão por terceiros foi devidamente reparado sem custos para a massa, conforme noticiado (fls. 4.207/4.218). Assim, ausente qualquer indício de desídia ou ato ilícito, não há fundamento para o seu afastamento. Por fim, não conheço do pedido de responsabilização da Massa Falida pelos danos existentes no imóvel. Se a despeito dos esclarecimentos trazidos, o peticionante insiste na responsabilização da Massa Falida, a pretensão de ressarcimento por eventuais avarias no bem, sejam elas anteriores ou posteriores à decretação da quebra, constitui matéria de natureza indenizatória. Tal pleito demanda dilação probatória para a apuração da existência dos danos, sua extensão, o nexo de causalidade e o valor da reparação, o que é incompatível com o rito célere e específico do processo falimentar. A via adequada para a dedução de tal pretensão, destarte, a ação autônoma de conhecimento, perante o juízo cível competente. Uma vez constituído um título executivo judicial, o respectivo crédito poderá, então, ser habilitado no concurso de credores, observada a sua natureza e classificação legal. Assim, não conheço do pedido de apuração de responsabilidade da curadora dativa, por incompetência absoluta deste Juízo Falimentar, devendo a questão ser dirimida perante o Juízo da Interdição. Indefiro o pedido de responsabilização/substituição da Administradora Judicial, por não se verificar qualquer das hipóteses legais que autorizem a medida. Não conheço do pedido de responsabilização da massa falida por danos ao imóvel, por inadequação da via eleita, devendo a pretensão ser veiculada em ação própria. Determino a intimação do Dr. Yuri Gomes Miguel para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove sua nomeação como inventariante nos autos do processo nº 1023859-48.2025.8.26.0100, a fim de regularizar a representação processual do espólio de José Miguel. 3. Publicação, impugnações e pedidos de retificação do Quadro Geral de Credores 3.1. A AJ apresentou o Quadro Geral de Credores (QGC) consolidado e a minuta de edital (fls. 4368/4372). O cartório preparou para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o ato ordinatório com o QGC (fls. 4386/4387). A Municipalidade de São Paulo apresentou impugnação ao QGC, requerendo a inclusão de reservas de valores em classificação no incidente processual nº 1138016-68.2024.8.26.0100 (fls. 4402). A União (Fazenda Nacional) tomou ciência do QGC e informou aguardar a apresentação das contas de liquidação para posterior guia de apropriação dos valores (fls. 4438). Diego F. Machado Sociedade Individual de Advocacia requereu sua habilitação nos autos (fls. 4410/4411) e, em petição posterior, alegou que os valores de seu crédito, reconhecido no incidente nº 1086424-82.2024.8.26.0100, não foram classificados corretamente no QGC publicado, requerendo a devida retificação (fls. 4430/4431). D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. informou ter celebrado cessão de crédito com o credor trabalhista Hilton José dos Santos e que, equivocadamente, o crédito sub-rogado não contemplou a reserva em seu favor no QGC, requerendo a retificação para que o crédito, classificado como trabalhista, conste em seu nome (fls. 4435/4437). Diego F. Machado Sociedade Individual de Advocacia peticionou novamente para informar um erro material na petição de fls. 4430/4431, onde constou nome de parte diversa, e requereu o desentranhamento da peça, substituindo-a pela petição correta que reitera o pedido de retificação da classificação de seu crédito no QGC (fls. 4442/4443). O cartório certificou o decurso do prazo para manifestação acerca do QGC (fls. 4449). Ana Paula Marques de Freitas impugnou o QGC, afirmando que o crédito de sua patrona, deferido no processo de habilitação nº 1133300-95.2024.8.26.0100, não constou no quadro, requerendo a retificação e a habilitação da advogada (fls. 4450/4451). O MP, em sua manifestação, requereu que a AJ se pronunciasse sobre as impugnações e pedidos de retificação apresentados pelo Município de São Paulo, por Diego F. Machado Sociedade Individual de Advocacia, por D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. e por Ana Paula Marques de Freitas (fls. 4485/4489). 3.2. À AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre todas as impugnações apresentadas e, se o caso, apresente versão retificada no QGC provisório. 4. Arrematações, expedição de cartas e pendências 4.1. Em atendimento à decisão de fls. 4229/4237, o cartório intimou o leiloeiro por e-mail sobre a necessidade de pagamento das taxas para expedição das cartas de arrematação (fls. 4241). O leiloeiro apresentou as guias e comprovantes de pagamento para a expedição das cartas de arrematação de diversos lotes. Informou, ainda, que o arrematante dos lotes 14, 19 e 30, Paulo Moreira Araújo, não assinou o auto de arrematação e não retornou o contato após notificação, caracterizando, no seu entender, a desistência. Comunicou também que os arrematantes dos lotes 10, 20, 43 e 51 não realizaram o pagamento das guias para emissão das cartas (fls. 4267/4270). A AJ, por sua vez, opinou pela expedição das cartas de arrematação cujas taxas foram pagas. Discordou da caracterização de desistência da arrematação por Paulo Moreira Araújo, uma vez que houve o pagamento, e opinou pela doação dos bens diante da inércia do arrematante. Quanto aos lotes 10, 20, 43 e 51, entendeu que os arrematantes não têm interesse na obtenção das cartas, pois já estão na posse dos bens, podendo requerê-las oportunamente (fls. 4347/4358). Foram expedidas a carta de adjudicação (fls. 4263) e as cartas de arrematação (fls. 4456/4480), com o cartório dando ciência ao interessado sobre a adjudicação (fls. 4264) e certificando a expedição das demais, com a ressalva da não expedição para aqueles que não pagaram a taxa (José Luiz Coutobuck, Murillo Vaz Magoga, Darcy Ferreira Borges Júnior e Anderson de Andrade) e para Paulo Moreira Araújo (fls. 4455). Por fim, o cartório intimou o leiloeiro para que comunicasse os arrematantes sobre a disponibilidade das cartas expedidas para impressão (fls. 4481). O MP opinou pela derradeira intimação do arrematante Paulo Moreira Araújo para assinar o auto de arrematação, antes de qualquer outra medida, uma vez que houve o pagamento do lance (fls. 4485/4489). 4.2. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados necessários para intimação pessoal do arrematante Paulo Moreira Araújo. Após, ao Cartório, para que expeça mandado visando a intimação do arrematante, a fim de este, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contate o leiloeiro e assine o auto de arrematação, observando-se que seus lances já foram pagos, e que, caso não assine o documento, será considerado como remisso e, assim, penalizado com a retenção de valores. No prazo de 10 (dez) dias, o leiloeiro deverá apresentar informações atualizadas sobre a assinatura. Após, à Síndica. 5. Pedido de fixação de honorários da Administradora Judicial 5.1. A AJ requereu que fosse arbitrada a sua remuneração e de seus auxiliares no percentual máximo de 5% sobre o valor do ativo realizado na falência, que totaliza R$ 133.567,71, justificando o pedido com base no trabalho desenvolvido, na representação da massa e nas diligências realizadas (fls. 4368/4372). O MP requereu a intimação dos credores e interessados para que se manifestem sobre o pedido de fixação de honorários da AJ (fls. 4485/4489). 5.2. Intimem-se credores e demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual oposição ao requerimento da Síndica. 6. Penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista 6.1. Enzo Miguel Souza Santos e Sophia Valentina Souza Santos juntaram planilha atualizada de débito alimentar no valor de R$ 177.868,80, devido por Kleber Souza Oliveira, que é credor de verbas trabalhistas neste processo de falência (fls. 4244). A AJ manifestou-se, informando que os interessados deverão aguardar a fase de liquidação (fls. 4347/4358). O MP tomou ciência e consignou que os requerentes devem aguardar o início dos pagamentos, observando a ordem de classificação dos créditos (fls. 4485/4489). 6.2. À AJ, para que anote a penhora no rosto dos autos e, em sua próxima manifestação, informe ter comunicado ao juízo solicitando a anotação/efetivação. Por oportuno, deverá informar aquele juízo que os valores penhorados serão transferidos para aqueles autos na fase oportuna (após homologação do plano de rateio, a ser confeccionado posteriormente à pendente homologação do QGC). 7. Pagamentos e reembolsos 7.1. O cartório certificou a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para reembolso a Fernando Fachine (R$ 810,00), pagamento à empresa de segurança (R$ 19.900,00 e R$ 11.200,00) e restituição a José de Paula (R$ 2.373,00), em cumprimento à decisão de fls. 4229/4237 (fls. 4362). 7.2. Ciente. 8. Exclusão de patrono 8.1. A terceira interessada Aplicativo Sistemas Avançados Ltda. requereu a exclusão da empresa e de sua advogada dos autos, considerando não haver mais interesse no feito (fls. 4248). A AJ manifestou ciência e nada a opor (fls. 4347/4358). 8.2. Ao Cartório, para regularização do cadastro processual. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), SANDRO LUIZ KOMATSU MALAQUIAS (OAB 292476/SP), WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP), MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), DIOGO DE LUCENA BELLAN (OAB 318569/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), VALERIA TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 114056/SP), VIVIANE GOMES SILVA (OAB 461093/SP), GABRIELA BARBOZA LOCHER (OAB 441541/SP), GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB 492039/SP), ESTHER GOMES (OAB 479607/SP), KEYLA APARECIDA SILVA BRASILINO (OAB 471248/SP), KEYLA APARECIDA SILVA BRASILINO (OAB 471248/SP), BRENNDA VITORIA RATHEF NUNES (OAB 460978/SP), FERNANDA LEITE DANSIGUER (OAB 323344/SP), SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP), ROSÂNGELA GONÇALVES FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 425473/SP), GISELE DE FREITAS MIRANDA (OAB 395924/SP), CAROLINA RODRIGUES TADDEO (OAB 392475/SP), RAFAEL LEITE PRADO (OAB 346787/SP), FERNANDA LEITE DANSIGUER (OAB 323344/SP)

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Processo nº 0800718-17.2023.8.15.0631

ID: 277169596

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800718-17.2023.8.15.0631

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADES… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. DESPACHO Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência. Em consulta realizada no PJe, verificou-se que os advogados JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712 e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA OAB/PB 26.220, distribuíram, na Comarca de Juazeirinho, cerca de 171 processos de 2022 a 2024. Ainda, em consulta realizada em 22/08/2024 também indicou que os mesmos causídicos distribuíram, no ano corrente (2024), cerca de 5844 processos nas Comarcas da Paraíba. Também, em consulta realizada em 22/08/2024, os mesmos advogados distribuíram, entre 2022 e 2024, cerca de 17.354 processos nas Comarcas da Paraíba. Pois bem. Os processos são, em sua esmagadora maioria, em face de instituições bancárias (Bradesco e outras instituições bancárias que integram seu grupo econômico) impugnando descontos de serviços como tarifa bancária, empréstimos consignados, empréstimos com cartão de crédito consignado, anuidade de cartão de crédito e mora de crédito pessoal e apresentam petições iniciais semelhantes, quiçá idênticas, modificando apenas o nome da parte e o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta em cada ação. Além disso, importante salientar que muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor e todas as ações demonstram uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório. Outrossim, causa estranheza o fato da parte não requerer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos, prática rotineira em demandas dessa natureza. Verifica-se, ainda, que, muitos dos descontos alegados, nas diversas ações propostas, são antigos, de períodos de 2017, ou até antes, até os dias atuais. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca, em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a falta de postura cooperativa são pontos incomuns e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. Essa prática tida como abusiva compromete a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas infundadas e desnecessárias, prejudicando o atendimento das causas legítimas e relevantes. A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando - inclusive - a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB). Não sem razão, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ aprovou -como uma das metas estratégicas para o ano de 2023 - a regulamentação e a promoção de protocolos para combater a litigância predatória, com a instituição do monitoramento de processos e envio de informações à Corregedoria Nacional, conforme diretrizes constantes na Recomendação nº 127/2022. A prática da "advocacia predatória" e "captação de clientes" deve ser reconhecida - conforme Recomendação nº 127/2022 do CNJ -quando houver o "ajuizamento, em massa, em território nacional, de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão", fazendo uso de narrativas genéricas, e sem precisão do fatos, sendo o fenômeno especialmente disseminado por ocasião da pandemia do COVID-19, com a realização de audiências remotas e a adoção do Juízo 100% Digital. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n° 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários etc. Nessa mesma linha, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento de que a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Confira-se a propósito o posicionamento dos nossos Tribunais: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMI FERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIO PEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023).” Ademais, em casos deste naipe, outros Tribunais já vêm adotando a imposição de multa a título de litigância de má-fé, caracterizando o fenômeno da litigância predatória: “CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS COM O RÉU. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nos juros. Guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir. A autora buscou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1010673-89.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar a fixação da verba honorária, algo também inadmissível. Precedente desta Turma julgado e do TJSP. Pedido rejeitado. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de duas ações diferentes contra o BANCO VOTORANTIM S/A. Numa conduta de litigância predatória. Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; AC 1010667-82.2024.8.26.0100; Ac. 17893532; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 15/05/2024; DJESP 24/05/2024; Pág. 1195)” – GRIFEI. Ademais, a própria Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPED), por meio do seu Núcleo de nos autos do Pedido de Providências (PJeCor) n.º 0000952-46.2024.2.00.0815, instaurado especificamente para apurar eventual ajuizamento de lides temerárias e/ou abusivas pelo advogado subscritor da presente ação, Dr. John Lenno da Silva Andrade, OAB/PB 26.712, em parecer subscrito pelo Eminente Des. Corregedor-Geral Carlos Martins Beltrão Filho, ao passo em que determinou a remessa de cópia dos autos à OAB/PB e ao MPPB para conhecimento e providências que entender cabíveis quanto ao aludido causídico, orientou os Magistrados a, em havendo suspeita da prática de advocacia predatória, adotar providências similares às descritas nas notas técnicas que embasam a presente decisão, quais sejam: “acostada (2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com verificação da documentação e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b)solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; (3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos coma s assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; (4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva). Assim, por cautela, este Juízo passa a requerer documentações pertinentes, com o intuito de avaliar as ações distribuídas e se há uso (in)devido da máquina judiciária. Da justiça gratuita A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais. Muito embora haja presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, esta presunção não é absoluta, não sendo proibido ao Juízo o requerimento de documentos para auxiliar na apreciação do pedido, considerando, inclusive, a possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(s) requerente(s) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, conta de luz, dos últimos três meses; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Ressalto, ainda, a possibilidade pedido de parcelamento e/ou redução proporcional caso demonstre a incapacidade parcial de recolher as custas. Da lide: existência de litígio real entre as partes. No caso em tela, a parte autora impugna descontos efetuados em sua conta bancária, alegando a ausência de contratação válida dos serviços prestados pela parte ré. No entanto, a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos que indiquem a existência de real litígio entre as partes. Explico: A lide consiste em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita. Assim, para que haja uma pretensão deve haver resistência ou insatisfação quanto à sua execução. Ademais, a análise de existência de lide não é meramente fática, mas eminentemente jurídica, tendo em vista a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. No caso em apreço, a parte autora alega que não houve contratação válida a ensejar os descontos impugnados, mas não trouxe aos autos cópia do contrato sem assinatura e/ou com assinatura em desconformidade com a legislação, nem juntou comprovação de pedido administrativo prévio à distribuição da ação direcionado ao réu requerendo a apresentação do contrato impugnado, o que dificulta a análise da existência ou não de real litígio entre as partes. Importante destacar que não está a se falar de exaurimento das vias administrativas para subsidiar a ação cível, pois isto afrontaria a inafastabilidade de jurisdição. Trata-se, na realidade, da juntada de documentação mínima que comprove o alegado pela parte autora e indique que o banco réu agiu de má-fé, sendo a parte autora vítima de fraude. Ainda, verifica-se que a parte autora requereu que o réu fosse obrigado a juntar o contrato nos autos. Por entendimento pacífico do Egrégio STJ consagrado no Resp 1349453/MS, Recurso Repetitivo (Tema: 648) e Informativo Jurisprudência nº 553, o pedido judicial de exibição de documento deve vir acompanhado de comprovação de prévio pedido administrativo e não atendido em prazo razoável. Deste modo, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato impugnado, a demonstrar indícios da invalidade alegada ou anexar cópia do comprovante do pleito administrativo para apresentação do documento, indicando o número do protocolo, a data e a hora do atendimento, a caracterizar a real necessidade do pleito. Na ausência de quaisquer dos documentos requeridos acima, a parte poderá juntar comprovante de qualquer questionamento administrativo acerca do desconto impugnado direcionado à ré, desde que tenha ocorrido em data anterior à distribuição da ação. Consigna-se que, caso a parte autora descumpra quaisquer das determinações indicadas neste despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias para cumprimento de todas das diligências indicadas. Intime-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 0800718-17.2023.8.15.0631

ID: 277169608

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800718-17.2023.8.15.0631

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADES… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. DESPACHO Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência. Em consulta realizada no PJe, verificou-se que os advogados JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712 e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA OAB/PB 26.220, distribuíram, na Comarca de Juazeirinho, cerca de 171 processos de 2022 a 2024. Ainda, em consulta realizada em 22/08/2024 também indicou que os mesmos causídicos distribuíram, no ano corrente (2024), cerca de 5844 processos nas Comarcas da Paraíba. Também, em consulta realizada em 22/08/2024, os mesmos advogados distribuíram, entre 2022 e 2024, cerca de 17.354 processos nas Comarcas da Paraíba. Pois bem. Os processos são, em sua esmagadora maioria, em face de instituições bancárias (Bradesco e outras instituições bancárias que integram seu grupo econômico) impugnando descontos de serviços como tarifa bancária, empréstimos consignados, empréstimos com cartão de crédito consignado, anuidade de cartão de crédito e mora de crédito pessoal e apresentam petições iniciais semelhantes, quiçá idênticas, modificando apenas o nome da parte e o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta em cada ação. Além disso, importante salientar que muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor e todas as ações demonstram uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório. Outrossim, causa estranheza o fato da parte não requerer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos, prática rotineira em demandas dessa natureza. Verifica-se, ainda, que, muitos dos descontos alegados, nas diversas ações propostas, são antigos, de períodos de 2017, ou até antes, até os dias atuais. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca, em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a falta de postura cooperativa são pontos incomuns e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. Essa prática tida como abusiva compromete a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas infundadas e desnecessárias, prejudicando o atendimento das causas legítimas e relevantes. A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando - inclusive - a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB). Não sem razão, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ aprovou -como uma das metas estratégicas para o ano de 2023 - a regulamentação e a promoção de protocolos para combater a litigância predatória, com a instituição do monitoramento de processos e envio de informações à Corregedoria Nacional, conforme diretrizes constantes na Recomendação nº 127/2022. A prática da "advocacia predatória" e "captação de clientes" deve ser reconhecida - conforme Recomendação nº 127/2022 do CNJ -quando houver o "ajuizamento, em massa, em território nacional, de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão", fazendo uso de narrativas genéricas, e sem precisão do fatos, sendo o fenômeno especialmente disseminado por ocasião da pandemia do COVID-19, com a realização de audiências remotas e a adoção do Juízo 100% Digital. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n° 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários etc. Nessa mesma linha, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento de que a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Confira-se a propósito o posicionamento dos nossos Tribunais: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMI FERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIO PEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023).” Ademais, em casos deste naipe, outros Tribunais já vêm adotando a imposição de multa a título de litigância de má-fé, caracterizando o fenômeno da litigância predatória: “CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS COM O RÉU. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nos juros. Guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir. A autora buscou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1010673-89.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar a fixação da verba honorária, algo também inadmissível. Precedente desta Turma julgado e do TJSP. Pedido rejeitado. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de duas ações diferentes contra o BANCO VOTORANTIM S/A. Numa conduta de litigância predatória. Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; AC 1010667-82.2024.8.26.0100; Ac. 17893532; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 15/05/2024; DJESP 24/05/2024; Pág. 1195)” – GRIFEI. Ademais, a própria Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPED), por meio do seu Núcleo de nos autos do Pedido de Providências (PJeCor) n.º 0000952-46.2024.2.00.0815, instaurado especificamente para apurar eventual ajuizamento de lides temerárias e/ou abusivas pelo advogado subscritor da presente ação, Dr. John Lenno da Silva Andrade, OAB/PB 26.712, em parecer subscrito pelo Eminente Des. Corregedor-Geral Carlos Martins Beltrão Filho, ao passo em que determinou a remessa de cópia dos autos à OAB/PB e ao MPPB para conhecimento e providências que entender cabíveis quanto ao aludido causídico, orientou os Magistrados a, em havendo suspeita da prática de advocacia predatória, adotar providências similares às descritas nas notas técnicas que embasam a presente decisão, quais sejam: “acostada (2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com verificação da documentação e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b)solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; (3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos coma s assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; (4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva). Assim, por cautela, este Juízo passa a requerer documentações pertinentes, com o intuito de avaliar as ações distribuídas e se há uso (in)devido da máquina judiciária. Da justiça gratuita A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais. Muito embora haja presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, esta presunção não é absoluta, não sendo proibido ao Juízo o requerimento de documentos para auxiliar na apreciação do pedido, considerando, inclusive, a possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(s) requerente(s) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, conta de luz, dos últimos três meses; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Ressalto, ainda, a possibilidade pedido de parcelamento e/ou redução proporcional caso demonstre a incapacidade parcial de recolher as custas. Da lide: existência de litígio real entre as partes. No caso em tela, a parte autora impugna descontos efetuados em sua conta bancária, alegando a ausência de contratação válida dos serviços prestados pela parte ré. No entanto, a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos que indiquem a existência de real litígio entre as partes. Explico: A lide consiste em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita. Assim, para que haja uma pretensão deve haver resistência ou insatisfação quanto à sua execução. Ademais, a análise de existência de lide não é meramente fática, mas eminentemente jurídica, tendo em vista a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. No caso em apreço, a parte autora alega que não houve contratação válida a ensejar os descontos impugnados, mas não trouxe aos autos cópia do contrato sem assinatura e/ou com assinatura em desconformidade com a legislação, nem juntou comprovação de pedido administrativo prévio à distribuição da ação direcionado ao réu requerendo a apresentação do contrato impugnado, o que dificulta a análise da existência ou não de real litígio entre as partes. Importante destacar que não está a se falar de exaurimento das vias administrativas para subsidiar a ação cível, pois isto afrontaria a inafastabilidade de jurisdição. Trata-se, na realidade, da juntada de documentação mínima que comprove o alegado pela parte autora e indique que o banco réu agiu de má-fé, sendo a parte autora vítima de fraude. Ainda, verifica-se que a parte autora requereu que o réu fosse obrigado a juntar o contrato nos autos. Por entendimento pacífico do Egrégio STJ consagrado no Resp 1349453/MS, Recurso Repetitivo (Tema: 648) e Informativo Jurisprudência nº 553, o pedido judicial de exibição de documento deve vir acompanhado de comprovação de prévio pedido administrativo e não atendido em prazo razoável. Deste modo, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato impugnado, a demonstrar indícios da invalidade alegada ou anexar cópia do comprovante do pleito administrativo para apresentação do documento, indicando o número do protocolo, a data e a hora do atendimento, a caracterizar a real necessidade do pleito. Na ausência de quaisquer dos documentos requeridos acima, a parte poderá juntar comprovante de qualquer questionamento administrativo acerca do desconto impugnado direcionado à ré, desde que tenha ocorrido em data anterior à distribuição da ação. Consigna-se que, caso a parte autora descumpra quaisquer das determinações indicadas neste despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias para cumprimento de todas das diligências indicadas. Intime-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 1036646-34.2024.8.26.0007

ID: 301857555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036646-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036646-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kovi Tecnologia Ltda - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por dano mat… Processo 1036646-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kovi Tecnologia Ltda - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por dano material e moral, além da declaração de responsabilidade da ré pela rescisão contratual. Não há preliminares a serem analisadas. Não há relação consumerista no caso concreto, pois o autor utiliza o veículo como insumo de sua atividade como motorista de aplicativo. Sendo a requerida a fornecedora do veículo, claro que não há relação de consumo. Neste sentido: - Locação de móvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização - Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado nas contrarrazões ao apelo - Incontroversa a cobrança indevida, pela ré, dos valores referentes à nota de direção do veículo locado pelo autor, para atividade de motorista de aplicativo - Relação de consumo não configurada - Nas circunstâncias, em que não houve repercussão exterior, a cobrança indevida não causou dano moral, que só ocorre em situações mais graves - Indenização indevida - Sentença mantida, também quanto à distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1073038-82.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). LOCAÇÃO. Ação de repetição do indébito em dobro c. c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos autores. Ausência de questionamento sobre a declaração da inexigibilidade das cobranças que a ré realizou em face dos autores, com base em suposta extrapolação do limite de quilômetros que poderiam ser rodados com os veículos objetos do contrato de locação celebrado com o autor Felippe, tampouco sobre a obrigação de a ré pagar indenizações por danos morais aos autores. Controvérsia sobre o direito dos autores à repetição dos indébitos em dobro. Análise da matéria controvertida. Veículos que teriam originado as cobranças indevidas eram utilizados pelo autor Felippe para o exercício da atividade de motorista de aplicativo (Uber), tratando-se, portanto, de insumo empregado no desenvolvimento de seu labor. Relação discutida nesta demanda tem natureza de insumo, e não de consumo, o que torna o Código de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso concreto. Pretensão de repetição dos indébitos em dobro que deve ser analisada sob a perspectiva da legislação civil comum. Débitos declarados inexigíveis não foram cobrados dos autores por meio de propositura de demanda judicial, o que, por si só, afasta pretensão de repetição dos indébitos em dobro com base no artigo 940 do Código Civil. Ausência de prova hábil a demonstrar o pagamento dos débitos declarados inexigíveis, mormente porque as cobranças indevidas foram lançadas nos cartões de créditos dos autores, mas os referidos cartões foram bloqueados por motivos de segurança, em razão de suspeitas de fraude. Mera ocorrência de cobranças indevidas não gera direito à repetição de indébito, muito menos em dobro, pois obviamente somente se deve restituir aquilo que foi pago indevidamente. Pretensão formulada na apelação interposta não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1004438-42.2021.8.26.0220; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelações. Apelo da parte ré. Ilegitimidade passiva. A legitimidade está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Pressupostos processuais devem ser verificados em abstrato. Teoria da asserção. Mérito. Inaplicabilidade de CDC. Relação de consumo não verificada. Autor que não utiliza dos serviços da ré como consumidor final. .....(TJSP; Apelação Cível 1068401-30.2020.8.26.0100; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022) Apelação. Locação de bem móvel. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Irresignação do Autor que não se sustenta. Alegações de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Locação de veículo para desenvolvimento de atividade lucrativa como motorista de aplicativo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de propaganda enganosa a ensejar o cumprimento forçado da oferta. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006791-55.2020.8.26.0005; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Locação de veículo para desenvolvimento de atividade lucrativa como motorista de aplicativo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto - Relação de consumo não caracterizada - Danos morais não configurados Danos materiais não comprovados - Indenizações indevidas - Ação parcialmente procedente Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1008156-25.2020.8.26.0562; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Contrato de locação de automóvel - Ação de reparação de danos materiais e morais por inadimplemento contratual - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pedido de antecipação de tutela recursal, visando a continuidade da atividade profissional do autor - Indeferimento - Ausência do alegado dano grave ou de difícil reparação - Pretensão à aplicabilidade do CDC - Não cabimento - Relação jurídica locatícia estabelecida entre as partes que não se reveste de relação de consumo - Autor que locou veículo para instrumento de trabalho desenvolvido como motorista de aplicativo Uber - Fato que desvirtua o conceito legal de consumidor (art. 2º, do CDC) - Autor que não é destinatário final dos serviços de locação de automóveis contratados com a ré - Pretensão a anulação de cláusulas contratuais, por alegada abusividade de contrato de adesão - Não cabimento - Princípio pacta sunt servanda que vincula as partes no direito contratual, sujeitando-se ao pacto livremente estabelecido, de forma clara e de fácil compreensão a qualquer cidadão de clareza mediada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art.98, § 3º, do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1009313-92.2018.8.26.0565; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) Afasto a alegação de relação de consumo. A questão, entretanto, deve ser analisada com base na boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. Incontroverso que o autor locou o veículo QWU4J38 no dia 28/07/2023, sendo pausada a locação em 05/08/2023 para reparos no automóvel e, durante tal período, foi disponibilizado o veículo reserva de placa QXG1E10, sendo o automóvel originário devolvido em 16.08.23 e utilizado até o dia 10/11/2023. https://drive.google.com/file/d/1RFKgL6Pa1PcL5J 5fCd9w2ay97t6N3g-8/view?usp=sharing passível de acesso. A representante da ré, de 0:00 a 0:02, afirmou: "Eu solicito o guincho para recolha." Em seguida, o Autor, de 0:12 a 1:16, disse: "É gravado. Que a Kovi está... Eu estou me sentindo lesado pela Cove, por todas essas situações. Velocímetro não está pegando, eu já tomei multa. O carro está parando toda hora, eu parei num lugar que eu não conheço. Eu não estou conseguindo trabalhar. A Kovi não está me reembolsando o dia que eu estou ficando parado por causa desse carro. Ontem, hoje, no caso. Já quase sofri acidente. Então, é tudo coisas que estão me deixando já perturbado, já. Então, eu quero deixar documentado essa animação. É isso, moço. Eu sei que você não tem culpa, entendeu? Só que, pô, é chato. Faz quantos meses que eu estou tentando resolver e a Kovi não resolve. Um dia que eu fico atraso, é 60 reais a mais na semanal. Isso aí, eles não deixam de resolver. Agora, para resolver o problema aqui, eu estou tentando lidar faz tempo, ninguém resolve." A representante da ré, de 1:26 a 1:32, respondeu: "E para ver se ele volta a ligar. se ele não voltar a ligar eu solicito o guincho para vc." O Autor, de 1:32 a 1:35, questionou: "Tá, ok.. E você pode mandar o protocolo dessa ligação depois, no meu e-mail?" A representante da ré, de 1:36 a 1:40, afirmou: "Posso? Eu mando para você, tá bom?" O Autor, de 1:41 a 1:42, disse: "Obrigado, tá. Qual o seu nome mesmo?" A representante da ré, de 1:42 a 1:44, respondeu: "Nada. Oi?" O Autor, de 1:45 a 1:46, perguntou novamente: "Qual o seu nome mesmo? Esqueci." A representante da ré, em 1:47, disse: "Priscila." O Autor, em 1:48, afirmou: "Ah, tá bom, Priscila." A representante da ré, de 1:50 a 1:59, instruiu: "Ó, mas assim, gira a sua chave até acender todas as luzes do painel e vai ocorrer 10 minutos, só 10 minutos. Quando acabar, você me fala." O Autor, de 2:06 a 2:07, informou: "Liguei. Aí, espera." A representante da ré, de 2:08 a 2:14, explicou: "É, se não tiver ocorrendo, ele vai ocorrer logo que você vira. Desliga e vira novamente." O Autor, de 2:17 a 2:18, perguntou: "O que vai aparecer aqui?" A representante da ré, de 2:20 a 2:26, descreveu: "Vai ocorrer 10 bifes. Parece o bipe do Tolken, só que ele vai sair pelo seu painel." O Autor, de 2:29 a 2:30, confirmou: "Tá acontecendo. Foi." Finalmente, a representante da ré, em 2:32, disse: "Ah, legal." https://drive.google.com/file/d/1DnG7LRDLaSJ9iW N4fQEkwnrpo5PcFpGt/view?usp=sharing. O Representante da ré (0:02 - 0:12) inicia a interlocução informando que conseguiu localizar o agendamento do autor e que este agendamento indica que foram relatados problemas no velocímetro, marcador de combustível, freio "tritando" e câmbio. O Autor (0:13 - 0:13) responde que o câmbio "não foi trocado". O Representante da ré (0:15 - 0:19) questiona, buscando confirmação, se "Não foi trocado o câmbio?". O Autor (0:19 - 0:27) afirma que o velocímetro continua "do mesmo jeito" e que o mecânico informou que "não tem conserto", questionando a atendente sobre se ela está ouvindo. O Representante da ré (0:27 - 0:30) indaga se, "referente às outras coisas que você passou", as manutenções foram realizadas. O Autor (0:30 - 0:54) detalha que houve intervenção na bomba de combustível, que foi arrumada, o que considera positivo pois estava dirigindo "sem saber quanto eu tava de combustível no carro", descrevendo a situação como "pela sorte". Menciona que "mexeram na embreagem" e que "trocaram uma lanterna". Contudo, reitera que o velocímetro "tá do mesmo jeito" e que está assim desde que pegou o carro, classificando a situação como "um defeito no carro, é uma avaria". O Representante da ré (0:56 - 0:58) sugere que, sobre o velocímetro, "teria que verificar com o mecânico". O Autor (0:58 - 1:30) refuta a necessidade de verificar com o mecânico para identificar o problema no velocímetro, classificando-o como um "item essencial do carro". Argumenta que não pode dirigir a 60 km/h em uma via de 50 km/h, ressaltando a importância do velocímetro estar em "perfeitas condições". Menciona que todas as manutenções anteriores do carro já haviam registrado a questão do velocímetro, mas ele "nunca troca". Por fim, informa que o mecânico, no dia anterior, disse que o velocímetro não tem conserto porque o carro "já sofreu alguma pane", e questiona se ele deveria continuar dirigindo o carro nessas condições. O Representante da ré (1:37 - 1:39) informa que a "troca do veículo só consegue verificar com time de venda", e que já havia entrado em contato. O Autor (1:40 - 2:07) contesta essa informação, afirmando que "entrou em contato agora no time de venda do WhatsApp" e que eles estão dizendo que a questão "não é com eles". Salienta que a conversa é "registrada" e pergunta "É com quem então, moça? Me fala." Reclama que o time de vendas "não me responde" e que enviou mensagem do local onde está para mostrar a situação, com o carro "desligado". Por fim, descreve sua localização como "no meio de uma favela aqui em São Bernardo", indicando que não conhece o local ("não sou daqui"), e finaliza expressando que a "situação é difícil, não é brincadeira o negócio." https://drive.google.com/file/d/1FszUSl6Q4D4hGR -yJKAg3eJG3xaVyIUU/view?usp=sharing. A representante da ré (0:06 - 0:14) instrui para desligar o carro, retirar a chave do contato, encostar o "token" e segurar até o bipe finalizar. O autor (0:21 - 0:22) confirma que "Apitou". A representante da ré (0:23 - 0:26) então instrui a pisar na embreagem até o sinal e dar partida. O autor (0:31 - 0:33) pergunta "E por que que isso acontece?". A representante da ré (0:35 - 0:42) explica que "Acontece porque ele não o reconheceu em carro". O autor (0:43 - 0:46) contesta, dizendo "Não, mas é toda hora. Agora ó, desligou de novo". A representante da ré (0:47 - 0:51) pergunta se "Desligou?", verifica se atualizou e questiona se "ele está com combustível?". O autor (0:51 - 1:02) responde que "Está com o tanque completo", e relata que "Ele passou pela manutenção ontem, voltou desse jeito e tá difícil. Cada hora aparece uma coisa no carro e a Kovi não arruma". A representante da ré (1:04 - 1:06) pergunta se "Acendeu alguma luzinha de emergência no seu painel?". O autor (1:08 - 1:51) explica que a luz que acende é "do Token" (1:08), que "Da outra vez era o Token e também ficava assim, só que ninguém nunca arruma. Sempre a mesma coisa. Aí tinha parado. Agora voltou de novo" (1:10). Ele acrescenta que está "com o velocímetro que não pega aqui, o mecânico lá de vocês falou que não tem conserto" (1:21), e que "a Kovi não quer trocar meu carro" (1:26). O autor expressa que "não sabe como vai lidar com a Kovi mais, não sei, sinceramente. Cada hora é uma surpresa" (1:29). Menciona que "Ontem o ar-condicionado já não estava pegando dentro da mecânica e eles falaram que a Kovi não cobre" (1:34), questionando "como não cobre. Lá quando a gente vai escolher a mecânica que a gente vai, tem todos os requisitos da mecânica. Lá tá mostrando que aqui mexe com ar" (1:39). Ele finaliza a ideia dizendo "Eu pago a semanal toda, toda semana. E eles não vão arrumar porque não vai cobrir, não tô entendendo" (1:47). A representante da ré (1:52 - 1:57) pergunta "Quando você fez o agendamento, você colocou do ar-condicionado?". O autor (1:57 - 2:07) confirma que "Sim, eu coloquei do amortecedor também" (1:57), e que "Eles não mexeram porque a Kovi não cobria o valor. Amortecedor não foi mexido, pivô solto no carro porque a Kovi não cobre o valor" (2:01). A representante da ré (2:09 - 2:18) então informa que "você teria que agendar, caso o veículo volte a ligar, a Kovi, que lá é feito todo o preparo". O autor (2:18 - 2:55) responde que "Mas já foi com a parte da Kovi, que nem do velocímetro, eu já tomei multa nessa brincadeira aqui" (2:18), e avisa que "Eu não vou pagar, já avisei todo mundo, não vou pagar porque o velocímetro não tá pegando" (2:21). Ele critica a situação de "estar andando dependendo de internet e celular, que isso aí é inadmissível" (2:25), e de "ficar um me jogando pro outro. Aí chega lá no time de venda, o time de venda me joga pra manutenção, a manutenção volta pro time de venda" (2:28). Descreve o processo como frustrante: "Aí uns mandam eu ligar, aí quando eu ligo, mandam eu entrar em contato com o WhatsApp e eu fico assim, igual pingue-pongue" (2:38). Relata que "Ontem eu fui na Kovi, fiquei até fechar e não resolveram" (2:49), reforçando "Fui na Cove ontem" (2:55). https://drive.google.com/file/d/1VaTZqfSjzqg1mA eVGee-6fg3VhtNFQZA/view?usp=sharing. Fixo como pontos controvertidos: a) veículo QWU4J38 apresentar velocímetro quebrado e volante desalinhado; b) haver reparo; c) manutenções do veículo QWU4J38 terem a indicação de que o velocímetro estava avariado; d) ser possível o reparo; e) haver vício e reparo no veículo QWU4J38 em bandeja, suspensão e câmbio; f) haver bloqueio no veículo QWU4J38 e em quais datas; g) existência de dano moral e sua extensão; h) direito do autor ao ressarcimento da caução; i) direito do autor ao recebimento do valor da multa por excesso de velocidade. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir no prazo de 05 dias sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em 05 dias sob pena de preclusão na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Caberá a requerida exibir relatório indicando, de forma clara e pormenorizada toda a manutenção solicitada pelo autor, datas em que foram apresentadas e objeto a ser reparado, descrevendo o pagamento e a aprovação de reparo ou declaração da inexistência de defeito em cada oportunidade. Deverá, ainda, apresentar relatório objetivo em relação a todos os bloqueios a que o veículo foi submetido e, também, todas as reclamações sobre bloqueio. Apresente o autor, em manifestação escrita, datas e protocolo dos reparos solicitados, bem como se o reparo foi concluído adequadamente e se registrou novas ocorrências para reparo do que não havia sido adequadamente reparado. Prazo para as duas partes: 10 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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As Construtora, Projeto E Materiais Ltda x Fma Ferro Metal E Armacoes Ltda e outros

ID: 278076249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1016818-41.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

FMA FERRO METAL E ARMACOES LTDA LEONILDO MARIANO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LEITE LEMES MARTINS

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PEDRO ALEXANDRE NARDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Norma Leite (OAB 57775/SP), Priscilla Leite Lemes Martins (OAB 266727/SP) Processo 1016818-41.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte… ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Norma Leite (OAB 57775/SP), Priscilla Leite Lemes Martins (OAB 266727/SP) Processo 1016818-41.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: As Construtora, Projeto e Materiais Ltda - Reqdo: Fma Ferro Metal e Armacoes Ltda, Leonildo Mariano - Vistos. AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA ajuizou a presente ação de resolução contratual e reintegração de posse em face de FMA FERRO METAL E ARMAÇÕES LTDA e LEONILDO MARIANO. Consta da inicial que, em 26.08.2024, as partes celebraram um termo de arrendamento de estabelecimento empresarial e de fundo de comércio" no imóvel da Av. Bandeirantes n. 4740, nesta cidade, por meio do qual os réus assumiram a administração do estabelecimento com exploração da marca "REPAZO" e várias obrigações que não cumpriram, em especial em relação a pagamentos dos locativos e das parcelas dos financiamentos do caminhão VW/11.180 DRC 4X2, placas GJS5A35 e sua carroceria, além de terem retirado móveis do local que não estavam arrendados, fato este que, inclusive, levou ao indiciamento dos réus por crime de apropriação indébita (I.P. n. 1500147-46.2025.8.26.0625) e, também, prejudicarem a imagem da empresa arrendada com a prática de atos criminosos contra terceiros. Diz a autora que também cabiam aos réus a constituição de uma pessoa jurídica autônoma em 30 dias e a prestação de contas sobre as atividades desenvolvidas, pois parte dos pagamentos incidiria sobre o lucro líquido dessa empresa. De todas as obrigações, os réus fizeram apenas o pagamento de R$4.000,00 em 09.01.2024 e nada mais cumpriram. Pede a autora a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel, do caminhão e carroceria e equipamentos arrendados, bem como dos móveis retirados do local e a condenação dos réus a pagarem: (i) multa de R$55.989,12 equivalente a 15% sobre o valor do negócio na data da assinatura (R$373.260,81), conforme cláusula contratual específica; (ii) R$165.392,50 a título de perdas e danos incluídos os valores das obrigações vencidas e vincendas para com terceiros até a efetiva retomada do estabelecimento empresarial (posse), do caminhão e demais equipamentos arrendados; (iii) R$8.000,00 referentes a 2 das 48 prestações mensais do arrendamento que foram inadimplidas; (iv) indenização por danos morais de R$15.000,00. A inicial (fls. 1/25) veio acompanhada por documentos (fls. 26/94) e deu à causa o valor de R$444.249,93. Recolhidas as custas, a ação foi admitida, com deferimento da tutela de urgência para reintegração da autora na posse do imóvel (fls. 103/105), que foi concretizada em 27.01.2025 (fls.145/150). Contestação às fls. 152/159, acompanhada por documentos (fls. 160/203). Em síntese, postularam pela gratuidade de justiça e alegaram irregularidade de representação processual da autora, pois a procuração foi outorgada isoladamente, divergindo do que estabelecido em seus atos constitutivos neste tocante e, ao mesmo fundamento, arguem nulidade do contrato celebrado entre as partes, pois subscrito somente pelo sócio Adams, o que impediu o exercício da atividade empresarial. Réplica às fls. 207/218, com impugnação ao pedido de gratuidade. Manifestação da autora às fls. 225/231, por meio da qual desiste das pretensões relacionadas ao veículo, pois apreendido nos autos do processo n.1017638-60.2024.8.26.0625, bem como aos móveis que alega terem os réus retirado do local, pois inseridos no objeto do inquérito policial n.1500147-46.2025.8.26.0625. É o relatório Fundamento e DECIDO. De início, anoto a regularização da representação processual da parte autora com a juntada de novo instrumento de procuração (fls.221) assinado pelos dois sócios, tratando-se de vício sanável que agora está superado. No mais, registro que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte ré comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Deverá apresentar: a) cópia integral de sua carteira de trabalho e de seus três últimos comprovantes de rendimentos (holerites), se o caso; b) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. No mérito, a hipótese é de PARCIAL PROCEDÊNCIA. A primeira consideração a ser feita é que a pretensão principal da autora é ao desfazimento resolução do contrato, tendo como fundamento para isso a alegação de que os réus inadimpliram diversas obrigações que assumiram no contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, conforme apontado na inicial, o que ficou incontroverso nos autos. A defesa limita-se a alegar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, pois subscrito somente pelo sócio Adams, sendo, por isso, inexistentes seus efeitos, além do que tal fato teria impedido o exercício da atividade empresarial. Pois bem. Embora não se possa negar a plausibilidade do que foi argumentado pelos réus em relação à constituição do contrato entre as partes de forma inválida/irregular, sem a participação dos dois sócios no ato do negócio jurídico, não há informação de que eles exigiram ou procuraram obter cópia dos atos constitutivos da empresa para conferir se apenas o sócio ADAMS a podia representar isoladamente, ao que se soma o fato de a outra sócia, TATIANE DOS SANTOS SILVA, ter outorgado a procuração de fls.221, a indicar que tem plena ciência do objeto da ação e que objetivou, inequivocamente, ratificar todos os atos e a força vinculante do contrato celebrado. Não se tem notícia de que a validade do negócio tenha sido questionada em algum momento pelos réus, que não podem agora, convenientemente, alegar essa omissão que também lhes é imputável para buscar um eventual reconhecimento de nulidade do ato bilateral negocial. Preferiram deixar que a contratação subsistisse, num claro propósito de colher os frutos almejados. Compreender-se o contrário significaria legitimar afronta a princípios de boa-fé objetiva a ser guardada pelos contratantes desde o início e até o término da relação contratual. O ato seria então anulável por quem por ele pudesse experimentar prejuízos numa posição isolada, sem que a isso tenha contribuído de alguma forma. Não é o caso. Tem razão a parte autora neste tocante na réplica. Não se identifica como o fato de esta irregularidade na contratação poderia ter prejudicado os réus no exercício da atividade, pois nada de específico foi apontado, além do que, cabia-lhes "constituir uma pessoa jurídica específica para a gestão do estabelecimento empresarial e fundo de comércio", conforme o contido na cláusula sexta do pacto (fls. 32), o que não teria sido providenciado, já que esta afirmação da inicial não foi impugnada. Tem-se aqui, a rigor, a supressio, que (...) representa redução do conteúdo obrigacional mediante fenômeno pelo qual uma pretensão não mais pode ser exercida, posto que não usufruída por determinado período de tempo e adotada conduta do titular do direito que contrária à boa-fé objetiva da relação jurídica estabelecida (expectativa) (...), valendo registrar que, neste caso, além do próprio decurso expressivo do tempo, há (...) também a adoção de conduta contrária ao exercício do direito, de modo que a tentativa posterior de efetivação do direito atente contra a expectativa gerada anteriormente (TJSP - Apelação n. 1076095-89.2016.8.26.0100; Rel: Mary Grün; j: 23/10/2019). A compreensão é: Viola a boa-fé objetiva (supressio e surrectio) o exequente que expressamente aceita o acordo de parcelamento proposto, silenciando a respeito das parcelas vincendas, e, posteriormente, após oito meses de cumprimento do acordo, frustra as expectativas geradas com a revisitação de questões não incluídas no acordo (TJSP - Apelação n. 1001692-41.2017.8.26.0642; Rel: Maria Lúcia Pizzotti; j: 24/02/2021). Pelo que restou incontroverso nos autos, os réus tomaram posse do imóvel, do caminhão e de equipamentos da empresa com o propósito - em tese - de cumprir o que haviam pactuado quanto ao arrendamento do estabelecimento empresarial e fundo de comércio, conforme condições estabelecidas no contrato de fls. 30/33, celebrado em agosto/2024. Permaneceram no imóvel até a retomada pela parte autora, em janeiro/2025 (fls. 145/150), tendo pago apenas a primeira parcela do arrendamento e inadimplido as demais (todas) obrigações assumidas. Logo, não há plausibilidade ainda que mínima na tese dos réus de que as obrigações contratuais não lhes seriam exigíveis porque o negócio jurídico foi deficientemente constituído. No ponto central da demanda, como já acima adiantado, a pretensão da requerente é que o contrato seja resolvido. E, nesse passo, tem-se uma clara impossibilidade de se exigir o cumprimento/pagamento de "parcelas vencidas em aberto que seria cobrança transversa incompatível com a rescisão do contrato e devolução do bem à vendedora (TJSP Apelação n. 1052346-60.2022.8.26.0576; Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 29/01/2025). Objetivamente: São incompatíveis, não se pode negar, as condutas de quem ao mesmo tempo pede em juízo a rescisão do contrato, com a retomada do imóvel, por falta de pagamento das prestações, e age extrajudicialmente no sentido de manter o vínculo contratual, concedendo aos devedores prazo para colocar a dívida em dia (TJSP Apelação n. 9077652-82.1996.8.26.0000; Rel: Ruiter Oliva; São Paulo; 9ª Câmara de Direito Privado A; j: 03/03/1998). A parte lesada pelo inadimplemento pode optar pelo desfazimento do contrato ou pela cobrança das prestações a cargo do contratante inadimplente. É a dicção do art. 475 do Código Civil: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mas é impensável uma situação em que pode pleitear a resolução e, ao mesmo tempo, que a parte contrária cumpra as obrigações que assumiu e que, evidentemente, representam então o pagamento do preço para que o contrato seja tomado como integralmente satisfeito. A incompatibilidade é inequívoca. Tendo isso em mente, as pretensões passíveis de acolhimento estão relacionadas aos locativos do imóvel para com terceiros (contrato de fls.34/45) e às parcelas do financiamento do caminhão (fls. 48/57) e sua carroceria (fls. 58/66). Com efeito, os réus, por determinado período, tiveram a posse desses bens e isso impõe a condenação ao pagamento como perda da fruição pela parte autora em situação que a eles beneficiou, com exclusividade. A multa prevista na cláusula 8ª do contrato, tratada em capítulo próprio desta sentença, tem outro fato gerador e, pela autonomia e independência que tem por estar presa ao objeto principal da contratação, não impede a condenação dos réus a esses pagamentos, que estão ligados ao uso do imóvel e do veículo pelo tempo de permanência dos réus (TJSP - Apelação n. 1000044-75.2022.8.26.0084; Rel: Flávio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 05/03/2025; TJSP - Apelação n. 1056063-82.2024.8.26.0100; Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; TJSP - AI n. 2368412-36.2024.8.26.0000; Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/01/2025). Logo, reconhecido o dever dos réus de remunerar pela fruição enquanto fizeram uso dos bens, e na falta de outros parâmetros valorativos objetivos, tomam-se em consideração os valores do locativo mensal do imóvel R$8.500,00 e o das prestações dos financiamentos do caminhão (R$9.104,50 - fls. 53) e carroceria (R$1.175,88 - fls. 63) nos períodos, respectivamente, de agosto/2024 (data da celebração do contrato) até a retomada nestes autos, em janeiro/2025 (fls. 150) e agosto/2024 a fevereiro/2025, considerada a apreensão ocorrida em 03.03.2025 em favor da financeira (fls. 229). Para as demais pretensões indenizatórias não há postulação que esteja ligada a alguma medida que signifique ainda alguma ação dos réus no sentido de cumprirem alguma prestação/obrigação que deixaram pendentes. Os próprios inadimplementos que são absolutos, e não relativos já constituem a própria causa de pedir na demanda e, uma vez reconhecidos, esgotam-se em termos de algum desdobramento de exigência ainda possível por parte da autora. Em suma: Cobrança de encargos de mora incompatível com a resolução do contrato (TJSP - Apelação n. 1088831-37.2019.8.26.0100 - Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 08/10/2021). Posto isso, não prospera a pretensão da autora de se dar procedência à presente ação para condenar os Requeridos ao pagamento de reparação material a título de perdas e danos consistentes no valor das obrigações vencidas e vincendas para com terceiros até a efetiva entrega da posse do estabelecimento empresarial (...) (alínea h de fls.24). O que havia de compromisso dos réus em relação a tais terceiros também se insere no conjunto global de obrigações agora inexigíveis, assim como ocorre com as importâncias mensais fixas (R$4.000,00/mês) e com o percentual de 10% sobre o lucro líquido da empresa constituída - ou que haveria de ser - pelos requeridos. Nisso se inclui as cominações moratórias sobre o que a parte denomina na inicial como valores em atraso. A existência - incontroversa - de causas mais que suficientes para a resolução do contrato como sendo o objeto principal da demanda veda a possibilidade de se exigir dos réus o cumprimento de obrigações em continuidade agora, já que a relação jurídica já contava com fatos bastantes ao seu desfazimento. Em outro dizer: obrigações vencidas e vincendas estão associadas a tudo que se estipulou aos réus como contraprestações pelo arrendamento que não mais subsiste. Em verdade, não há mais (contra)prestações em atraso ainda exigíveis que estejam ligadas às cláusulas que instituem obrigações específicas para o cumprimento do arrendo pelos réus. E a inicial não traz um clareza suficiente e objetiva sobre quais seriam então outras eventuais pendências não associadas diretamente aos deveres dos arrendatários instituídos em cláusulas para os pagamentos pelo arrendamento. Relativamente à cláusula penal, sua previsão é expressa e com redação clara na cláusula oitava do contrato entre as partes (fls.32): A falta de adimplemento com as obrigações assumidas neste instrumento ou com as obrigações inerentes à atividade econômica de ferro e aço exercida pelo estabelecimento empresarial, bem como a prática de atos que podem prejudicar a reputação e imagem do estabelecimento empresarial e comercial, poderá ensejar, por iniciativa da Arrendante, a rescisão do presente instrumento mediante comunicação escrita, caso em que haverá incidência de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor deste negócio a título de cláusula penal. Sendo certo que os réus descumpriram suas obrigações e sendo o dispositivo contratual de absoluta clareza, sem margem para ambiguidades, nada há a afastar a incidência da multa rescisória/penitencial, até porque, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do Código Civil). E mais: Art. 421-A Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. No que tange à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, apesar da estatura do negócio jurídico celebrado pelas partes, não considero que a situação tenha extrapolado o que se tem como apenas um descumprimento/inadimplemento contratual. O descumprimento contratual não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem repercussão como afronta a direito de personalidade. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: EMENTA: Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor (TJSP - Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023); EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES - Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Descumprimento contratual - Prazo decenal não decorrido - Jurisprudência do E. STJ - Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento - Tema 996, do E. STJ - Lucros cessantes presumidos - Súmula 162, do E. TJSP - Danos morais incabíveis - Mero inadimplemento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJSP - Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023); EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023); EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais - Sentença de parcial provimento - Insurgência da beneficiária - Rejeição - Danos morais incabíveis - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual - Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) - Precedentes desta Câmara em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023). O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a honra objetiva da autora tenha sido vulnerada no meio comercial. Daí a regra: O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (TJSP - Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Não é demais bem registrar que, por todas as circunstâncias inerentes à forma como a contratação se deu e pela própria magnitude do negócio jurídico, há de se considerar que, em certa medida, a própria autora também assumiu certo risco de não vingar a contratação nos seus exatos termos. Havia obrigações pendentes dela própria para com terceiros e outros vários fatores que eliminam a objetividade da situação. Por fim, registro que o imóvel e os equipamentos arrendados (fls. 30) foram retomados na diligência de fls. 146/150 e, em relação aos pedidos que tinham como causa/fundamento o alegado desvio de bens móveis e a retomada do veículo, a parte autora manifestou desistência expressa (fls.225/226) em função de um acordo a que chegou com os réus em outra sede/âmbito, com apuração de suposta apropriação indébita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, o que faço para, confirmando a liminar concedida (fls. 103/105 e 114/115): - DECLARAR RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 26.08.2024, consubstanciado no TERMO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E FUNDO DE COMÉRCIO, cujo instrumento foi juntado às fls.30/33; - CONDENAR os réus, FMA FERRO METAL E ARMAÇÕES LTDA e LEONILDO MARIANO, a pagar à autora, AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA, solidariamente: (a) o valor de R$55.989,12 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos) a título de multa rescisória/compensatória, com correção monetária (IPCA) desde o ajuizamento da ação e juros legais moratórios (Selic menos IPCA), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC); (b) os valores do locativo mensal do imóvel R$8.500,00 e o das prestações dos financiamentos do caminhão (R$9.104,50 - fls. 53) e da carroceria (R$1.175,88 - fls. 63) nos períodos, respectivamente, de agosto/2024 (celebração do contrato) até a retomada nestes autos, em janeiro/2025 (fls. 150) e agosto/2024 a fevereiro/2025, considerada a apreensão ocorrida em 03.03.2025 em outros autos em favor da financeira (fls. 229), com correção monetária e juros de mora, conforme índices definidos no item "a", desde cada inadimplemento. A reintegração do autor na posse do imóvel e dos equipamentos arrendados já foi efetivada (fls. 146/150). Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Distribuo os ônus sucumbenciais, com a consideração necessária de que a causa para o ajuizamento da ação foi dada pelos réus como inadimplentes de todas as obrigações contratuais: ARCARÃO os réus (sucumbentes em parte maior) com 70% das custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; ARCARÁ a parte autora com 30% das custas/despesas processuais e honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% do valor do pedido rejeitado (arts. 85, §2º CPC). Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 0801212-42.2024.8.15.0631

ID: 309122646

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801212-42.2024.8.15.0631

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801212-42.2024.8.15.0631 [Tarifas]. AUTOR: MARIA DA COSTA DO NASCIMENTO. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801212-42.2024.8.15.0631 [Tarifas]. AUTOR: MARIA DA COSTA DO NASCIMENTO. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por MARIA DA COSTA DO NASCIMENTO, em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificados. É o relatório. DECIDO. Os processos protocolados pelos causídicos identificados nos autos são, em sua esmagadora maioria, em face de instituições bancárias (Bradesco e outras instituições bancárias que integram seu grupo econômico) impugnando descontos de serviços como tarifa bancária, empréstimos consignados, empréstimos com cartão de crédito consignado, anuidade de cartão de crédito e mora de crédito pessoal, e apresentam petições iniciais semelhantes, quiçá idênticas, modificando apenas o nome da parte, o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta em cada ação. Além disso, importante salientar que muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor, demonstrando uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório e repetição do indébito. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a ausência de postura cooperativa são pontos incomuns e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. Essa prática tida como abusiva compromete a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas infundadas e desnecessárias, prejudicando o atendimento das causas legítimas e relevantes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n° 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. O ordenamento jurídico vigente estabelece mecanismos para uma atuação cooperativa, preventiva e corretiva do magistrado, garantindo a adoção de medidas que inibam o uso predatório do sistema de justiça e o desperdício de recursos públicos. Com efeito, o Código de Processo Civil, visando a eficácia de uma conduta colaborativa, elencou os poderes do Magistrado no artigo 139. Veja-se: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Verifica-se que o ordenamento jurídico preserva a ideia de um magistrado gestor, a quem cabe buscar soluções para resolver conflitos, tendo certo grau de liberdade para conduzir o feito e determinar diligências e providências necessárias ao deslinde das demandas. Neste cenário, o art. 321 do CPC autoriza que o juiz determine a emenda da inicial não só quando estão ausentes os requisitos dos artigos 319 e 320, mas também quando a peça inaugural apresenta defeito e irregularidades capazes de dificultar o andamento da ação e o julgamento de mérito, sendo concedida à parte autora a oportunidade de suprir a irregularidade devidamente apontada pelo juiz. Outrossim, o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual a demanda seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre juiz e as partes), exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos da lide. Neste norte, não sobram dúvidas quanto a incumbência do magistrado ou magistrada em determinar a realização de diligências que visem ao julgamento da demanda, em tempo razoável, inclusive com a intimação da parte autora para que traga aos autos documentos que se julguem necessários ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, este Juízo observou que houve um aumento considerável no número de processos distribuídos na Comarca e que muitos desses processos advinham dos mesmos causídicos e envolviam pedidos direcionados a instituições bancárias. Nos autos destes processos, verificou-se que as partes autoras, em sua maioria, eram pessoas idosas e hipervulneráveis, muitas vezes analfabetas. Além disso, as petições iniciais apresentadas em todos os processos são idênticas, modificando apenas o nome da parte, o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta. Por fim, verificou-se que há vários processos ajuizados entre as mesmas partes autora e ré, apenas, injustificadamente, discutindo relações contratuais distintas, o que, analisando-se em conjunto com o montante do dano moral requerido indica um propósito de enriquecimento ilícito. Outra ocorrência que merece atenção é a ausência de interesse na conciliação, exarada em todas as peças, a indicar a total ausência de esforço cooperativo dos causídicos. A doutrina e jurisprudência, inclusive, denominam tal prática processual de demanda predatória (assédio judicial) como sendo aquelas que ocorrem de forma repetida e em grande número contra o mesmo litigante por meio de litígios sem documentos que comprovem, de fato, o direito do autor. Frise-se que a advocacia predatória causa transtornos às partes processuais, inclusive à parte autora, já que se sujeita não apenas aos bônus, mas aos ônus e riscos da atuação jurisdicional, ainda que litiguem sob o manto da gratuidade judiciária, pois, em caso de derrota processual, submetem-se ao prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade remanesce meramente suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, além da possibilidade, notadamente nessas espécies de ações, de imposição das sanções atinentes ao ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e à litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Ademais, o demandismo predatório tem o condão de, reflexamente, prejudicar todo o jurisdicionado local, na medida em que os já limitados recursos públicos para atuação do Poder Judiciário na Comarca de Vara Única são drenados para tratar massivamente de causas apresentadas por um número diminuto de advogados, no caso, um único escritório, em detrimento da eficiência e celeridade na atuação frente às demais demandas propostas, muitas urgentes, como os casos de réus presos, tratamento de saúde, alimentos, ações civis públicas, mandados de segurança, além das causas de infância e juventude, que tem absoluta prioridade. Nessa mesma linha, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento de que a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Confira-se a propósito o posicionamento dos nossos Tribunais: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMI FERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIO PEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023).” Ademais, em casos deste naipe, outros Tribunais já vêm adotando a imposição de multa a título de litigância de má-fé, caracterizando o fenômeno da litigância predatória: “CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS COM O RÉU. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nos juros. Guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir. A autora buscou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1010673-89.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar a fixação da verba honorária, algo também inadmissível. Precedente desta Turma julgado e do TJSP. Pedido rejeitado. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de duas ações diferentes contra o BANCO VOTORANTIM S/A. Numa conduta de litigância predatória. Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; AC 1010667-82.2024.8.26.0100; Ac. 17893532; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 15/05/2024; DJESP 24/05/2024; Pág. 1195)” Por esta razão, fora proferido despacho saneador ao Id. 98810890 determinando a juntada de documentos que se entenderam necessários para a averiguação da ocorrência de advocacia predatória e lides temerárias. Uma vez intimada, a parte promovente deixou de atender ao comando juntado os documentos pertinentes, a saber, a comprovação da necessidade da demanda, por meio da demonstração do litígio no caso concreto. Ademais, é bem comum a juntada de procurações genéricas, comprovantes de residência desatualizados, com datas de dois ou três anos atrás, fatos estes que sinalizam que sequer a parte tem contato com a parte autora, caso contrário, como é de praxe, teria juntado os documentos atualizados. Ressalto que tais medidas já vêm sendo adotadas, por outros Juízos deste tribunal, bem como em diversos Tribunais brasileiros, a fim de evitar que demandas como estas, genéricas e que violam a boa-fé objetiva, não abarrotem a máquina judiciária. Neste sentido, veja-se tese firmada em IRDR suscitado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJ-MS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues - Data do Julgamento: 30/05/2022 - Data da Publicação: 31/05/2022). No âmbito do STJ, o REsp 2021665 / MS foi afetado e a seguinte questão foi posta em julgamento: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Assim, o Juiz ou Juíza, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, o que foi feito no presente caso. Em resposta aos despachos exarados nos presentes autos e em outros, os causídicos, reiteradamente, juntam os mesmos documentos que instruíram a peça inicial, quando juntam, deixando de apresentar documentos atualizados. Ademais, não trazem aos autos nenhum documento que indicasse a existência de lide, afinal, muito embora efetivamente intimada para trazer aos autos, ao menos, a comprovação de um simples protocolo junto ao banco a requerer cópia do contrato discutido nos autos, ou ainda extratos do período discutido, a parte autora nada comprovou neste sentido, nem ao menos justificou a impossibilidade de fazê-lo, se limitando a afirmar que a imposição de requerimento administrativo para ter acesso à justiça afronta a Constituição Federal. Esse modo de ajuizamento de ações, como vem ocorrendo, viola a boa-fé objetiva, na medida em que a parte não verifica em seu extrato bancário a existência de valores a respeito do contrato mencionado nos autos, ao mesmo tempo a parte não se dá ao trabalho de diligenciar ao banco requerido a respeito do contrato que pretende questionar em Juízo de forma a melhor definir a demanda. Ressalte-se que, inclusive, há norma prevendo e possibilitando ao advogado diligenciar juntos aos órgãos públicos e privados os interesses das partes de forma a verificar os seus direitos reivindicados e, por meio de uma simples diligência junto aos bancos envolvidos, seria possível à parte e ao seu advogado identificar a verdadeira demanda para formular o pedido adequado em juízo. Não se trata, portanto, de exigência do prévio esgotamento da via administrativa para que se inicie a lide judicial, mas tão somente no dever da parte saber e definir a lide que pretende ser solucionada pelo Juízo perante o demandado, em vez de apresentar uma petição genérica. Frise-se que a diligência demandada, que já vem sendo adotadas pelos Juízes e Tribunais pátrios, não se caracteriza como afronta ao princípio do Acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, haja vista que averiguar a existência de advocacia abusiva no caso concreto auxilia a própria sociedade, que poderá ter acesso à justiça de forma mais célere e eficaz, pois a quantidade de ações genéricas distribuídas abarrotam o judiciário e prejudicam a análise de diversas outras demandas. Importante consignar que a ausência de juntada de contrato e extratos do período discutidos, documentos que podem ser solicitados de forma simples pelos causídicos ao cliente ou à própria instituição financeira, ou de simples prova da negativa de fornecimento do documento junto à inicial prejudica todo o andamento de outros processos, afinal, muitas vezes os processos finalizam com julgamento improcedente, já que, na verdade, existia uma relação entre a parte autora e a instituição bancária. Assim, na ausência de cumprimento das diligências exigidas, resta autorizada a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Consoante o entendimento supra, eis jurisprudência do E. TJPB datada de 02/08/2023: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE CONTRACHEQUES. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOCACIA COM CONTEÚDO IDÊNTICO. NECESSIDADE DE UM CRIVO ESPECÍFICO PELO JUIZ QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INICIAL. EMENDA NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Discute-se no presente recurso se é o caso de indeferimento da inicial, por ausência de atendimento à determinação judicial. O art. 320, do CPC, exige que a Petição Inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O juiz pode exigir que as partes complementem a inicial, com base no poder geral de cautela que lhe é conferido, mormente diante das suspeitas de se tratar de litigância de massa. Mesmo devidamente intimada, a parte autora/apelante apresentou petição limitando-se a escrever sobre a finalidade de uma ação declaratória e do acesso à justiça, e não falou nada sobre a impossibilidade de juntar o documento que o juiz considerou essencial para o desenvolvimento da ação, o que equivale a dizer que se quedou inerte quanto ao que fora determinado pelo Juízo. Portanto, se a parte autora não atendeu aos requisitos descritos nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito. (0800600-18.2022.8.15.0941, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023). Colacionam-se, ainda, decisão do TJPE no mesmo sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI DO CPC/2015). DEMANDAS PREDATÓRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. Há indícios robustos de que o advogado que patrocina a causa promove advocacia predatória, pela enorme quantidade de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. 3. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 4. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada de procuração pública visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 5. Na hipótese, a parte não cumpriu a ordem de emenda (determinação de juntada de procuração atualizada), pelo que a sentença não merece reparos. 6. Demais disso, o exercício de advocacia predatória por parte do patrono da autora já chegou a este Tribunal de Justiça, o qual tem reiteradamente mantido as sentenças de extinção. 7. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário. 8. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000961-78.2021.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00009617820218172580, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 10/11/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva - 6ª CC). Na hipótese, apesar de devidamente intimada, através do seu advogado, a parte demandante se quedou inerte, quanto a apresentação do requerimento com data prévia e cópia do contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o descumprimento da determinação judicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas iniciais, suspensa a cobrança pela concessão da justiça gratuita neste ato. Caso a parte ré já tenha apresentado contestação, condeno ainda a parte autora em honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança pela concessão da justiça gratuita neste ato. Intime-se as partes. Publicada e registrada no sistema. Após trânsito em julgado, arquive-se. Caso haja recurso interposto, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça. DOU FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO, à presente determinação, com fulcro no Provimento n.º 08 – CGJ. Juazeirinho, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

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