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Abramides, Gonçalves E Advogados x Andre Reich De Oliveira e outros

ID: 302460433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028950-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE REICH DE OLIVEIRA THARCILLA RICHARD BAYER YURI BAYER REICH DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 0028950-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1030251-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Abramides, Gonçalves e Advogados - Tharcilla Richard Bay… Processo 0028950-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1030251-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Abramides, Gonçalves e Advogados - Tharcilla Richard Bayer - - Andre Reich de Oliveira - - Yuri Bayer Reich de Oliveira - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1027759-39.2025.8.26.0100

ID: 306796802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1027759-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIRIAM LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA CARMINATI

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Processo 1027759-39.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Liriam Lopes Teixeira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, … Processo 1027759-39.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Liriam Lopes Teixeira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento Amadeu Ferrazzani e Anunciata Tiringuella (matrícula n. 115071 01 55 1909 2 00018 054 0000172 76, do Registro Civil de Pessoas Naturais do 6º Subdistrito do Brás - SP), para que, onde constou "AMADEU FERRAZZANI", passe a constar "AMEDEO FERRAZZANI"; onde constou o nome do genitor do contraente "FRANCISCO FERRAZZANI", passe a constar "FRANCESCO FERRAZZANI"; onde constou o nome da genitora do contraente "THEREZA FELIPE", passe a constar "TERESA FILIPPI"; onde constou a naturalidade do nubente "ITÁLIA", passe a constar "ROMA - ITÁLIA"; para que passe a constar nome da mulher após o casamento "ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI" (fl. 22); 2) No assento de óbito de Amedeo Ferrazzani (Matrícula n. 114538 01 55 1975 4 00060 028 0035209 97, do Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Subdistrito Penha da França - São Paulo - SP), onde constou o nome da genitora do falecido "TEREZA FELIPE", passe a constar "TERESA FILIPPI"; onde constou a naturalidade do falecido "ITÁLIA", passe a constar "ROMA - ITÁLIA"; onde constou o nome da esposa "ANUNCIATA FRINGUELLA FERRAZZANI", passe a constar "ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI" (fl. 23); 3) No assento de nascimento de Roma Ferrazzani (matrícula n. 122804 01 55 1914 1 00051 045 0000856-91, do Registro Civil de Pessoas Naturais da Liberdade, 2º Subdistrito de São Paulo - SP), para que, onde constou o nome da Registrada "ROMA", passe a constar "ROMA FERRAZZANI"; onde constou o nome do genitor da registrada "AMADEU FERRAZANI", passe a constar "AMEDEO FERRAZZANI"; onde constou o nome do avô paterno da registrada "FRANCISCO FERRAZANI", passe a constar "FRANCESCO FERRAZZANI"; onde constou o nome da avó paterna da registrada "THEREZA FELIPPE", passe a constar constar "TERESA FILIPPI"; onde constou o nome da Genitora da Registrada "ANNUNCIATA FRUGNELLA", passe a constar "ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI" (fl. 24); 4) No assento casamento José Lopes e Roma Ferrazani Lopes (Matrícula n. 115139 01 55 1935 2 00043 076 0005766-11, do Registro Civil de Pessoas Naturais do 10º Subdistrito de Belenzinho - São Paulo - SP, onde constou "ROMA FERRAZANI", passe a constar "ROMA FERRAZZANI"; onde constou a data de nascimento da nubente "29/07/1914", passe a constar "29/11/1914"; onde constou o nome do pai da nubente "AMADEU FERRAZANI", passe a constar "AMEDEO FERRAZZANI"; onde constou o nome da genitora da nubente ANNUNCIATA VINGUELLA, passe a constar ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI; onde constou o nome da nubente após o casamento "ROMA FERRAZANI LOPES", passe a constar "ROMA FERRAZZANI LOPES"; (fl. 25-26); 5) No assento de óbito de Roma Ferrazani Lopes (Matrícula n. 122697 01 55 2000 4 00204 109 0109224-17, do Registro Civil de Pessoas Naturais de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Guarulhos - SP) onde constou o nome da falecida "ROMA FERRAZANI LOPES", passe a constar "ROMA FERRAZZANI LOPES"; onde constou o nome do pai da falecida "AMADEU FERRAZANI", passe a constar "AMEDEO FERRAZZANI"; onde constou o nome da mãe da falecida "ANNUNCIATA VINGUELLA", passe a constar "ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI"; onde constou a idade da falecida na ocasião do óbito, 86 anos, passe a constar 85 (oitenta e cinco) anos (fl. 27); 6) No assento de nascimento de LIRIAM LOPES (Matrícula n. 114538 01 55 1946 1 00062 456 0025616-1, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito Penha da França-SP), para que, onde constou o nome do avô materno "AMADEU FERRAZZANI", passe a constar "AMEDEO FERRAZZANI"; onde constou o nome da avó materna "ANUNCIATA FRINGUELLA", passe constar "ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI" (fl. 28). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, iservirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 14-15). Ausente condenação ao pagamento de verba sucumbencial, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão da autora foi integralmente acolhida e o Ministério Público se absteve da atuação no feito, a presente sentença transita em julgado desde logo, independentemente de certificação. Fica ressalvada apenas eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MIRELLA CARMINATI (OAB 415601/SP)

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Processo nº 1082564-39.2025.8.26.0100

ID: 310464625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082564-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SCHNEIDER DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1082564-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Cristiane Schneider de Souza Rodrigues - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processame… Processo 1082564-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Cristiane Schneider de Souza Rodrigues - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Dso Dental Service Office Franquias Ltda x Andrea Lima Peixoto e outros

ID: 311219717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165195-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA LIMA PEIXOTO PATRICIA FARIA GROKE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1165195-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Patricia Faria Groke - - Andrea Lima Peixoto e ou… Processo 1165195-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Patricia Faria Groke - - Andrea Lima Peixoto e outro - Vistos. 1) Cadastro o patrono das coexecutadas Patrícia e Andrea, conforme habilitação ocorrida nos embargos à execução nº 1029505-39.2025.8.26.0100. 2) Destarte, a despeito da pendência no recebimento dos embargos à execução, verifico que ali foi suscitada matéria de incompetência do Juízo, pertinente de deliberação, embora a meu ver fundada sob o art. 63, §5º do Código de Processo Civil, inclusive passível de declinação de ofício. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta no Foro Central da Comarca de São Paulo (e distribuída a esta Vara), fundamentada sob a cláusula de eleição de foro pactuada nesse sentido (cláusula Oitava - fl. 34). No entanto, constato que o domicílio da parte autora está situado sob área da Comarca de Barueri/SP ao passo que o dos executados encontra-se sob área da Comarca de Fortaleza/CE. Assim, ao que parece, não se vislumbra a razão jurídica pela qual as partes vieram a eleger a Comarca da Capital para resolução de suas avenças, eis que não vinculado a qualquer das partes ou das obrigações contratadas, a ferir o princípio do juiz natural, tal como previsto pelo mencionado artigo. Por oportuno e antecipando-me a eventuais questionamentos, registro que a ação fora ajuizada após a alteração legislativa que veio a incluir o mencionado artigo, pelo que aplicável ao caso sub judice. No mais, consigno que tampouco a estipulação da cláusula em data anterior afasta a aplicação da norma mencionada. Anoto como vem entendendo esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte ativa e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito, conforme art. 63, §5º, do CPC, modificado pela lei 14.879/24 - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação em juízo distinto - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133564-70.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) PROCESSO - Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 - Na espécie, ação nominada de "ação de cobrança e indenização por danos morais", de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Outras Avenças", como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o foro de São Paulo/SP "para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato", em situação em que: (a) a parte autora é sediada em Sarzedo/MG e Serra/ES; (b) a parte ré possui domicílio em Salvador/BA; (c) não há indícios de que a prestação de serviços objeto do contato descrito na inicial tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, porque é relativa a "serviços de transporte rodoviário de carga" realizado entre os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais; (d) o contrato foi firmado em Mucuri, localizado no estado da Bahia e (e) a alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087166-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, considerando a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, em quinze dias, manifestem-se as partes sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo, desde logo indicando o Juízo que entendem por competente. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO (OAB 17275/CE), RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO (OAB 17275/CE)

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Processo nº 1078684-39.2025.8.26.0100

ID: 294883040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078684-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YGOR CELIO XAVIER FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078684-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ygor Celio Xavier Fialho - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são doi… Processo 1078684-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ygor Celio Xavier Fialho - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado, devendo prevalecer, ao menos por ora, o princípio pacta sunt servanda. Some-se a isso, ainda, que, nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que o autor, domiciliado em Ribeirão das Neves/MG, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isento de custas e despesas processuais) e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), o autor deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá o autor optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Antonio Marcos De Oliveira

ID: 280871579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024488-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 0024488-39.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Melo, Martini & Parada Advogados Assoc… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 0024488-39.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Exectdo: Antonio Marcos de Oliveira - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. Cumpra-se o item 1. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1062000-39.2025.8.26.0100

ID: 275936182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062000-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANIA OLEONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1062000-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Oleoni - Vistos. I - Diante dos esclarecimentos prestados e dos document… ADV: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1062000-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Oleoni - Vistos. I - Diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que as alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova inequívoca, sendo certo, por outro lado, que a autora não nega a existência de relação comercial com a ré (fl. 03). Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Gustavo Alves Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324486462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062194-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAIRA MARCELINO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062194-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Alves Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela … Processo 1062194-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Alves Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que GUSTAVO ALVES PEREIRA pleiteia, em síntese, a imediata reativação de sua conta profissional na rede social Instagram, de nome de usuário "@tradergapoficial", alegando que a mesma foi suspensa de forma abrupta e sem justificativa pela requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, causando-lhe prejuízos profissionais e financeiros. Relata o autor que mantém a referida conta desde 2020, tendo construído uma sólida reputação digital com aproximadamente 107 mil seguidores, utilizando-a como principal meio de comunicação com seu público e desenvolvimento de sua atividade profissional como trader. Afirma que em 16 de abril de 2025, a requerida desativou permanentemente sua conta apresentando apenas uma notificação genérica de "violação das diretrizes da comunidade", sem especificar quais termos teriam sido infringidos, impossibilitando qualquer forma efetiva de defesa ou contraditório. Sustenta que jamais publicou qualquer conteúdo que pudesse violar as políticas da plataforma e que tentou por diversas vezes contato com a requerida através dos canais de atendimento disponibilizados, submetendo recurso formal contra a suspensão, sem sucesso. Argumenta que a desativação da conta representa verdadeira interrupção forçada de sua atividade empresarial, com efeitos análogos ao fechamento arbitrário de um estabelecimento físico. A requerida, em manifestação prévia e em contestação, argumenta que o autor desrespeitou regras importantes do contrato firmado, praticando conduta incompatível com os Termos de Uso aceitos quando do cadastramento na plataforma. Sustenta que o provedor de aplicações do Instagram pode desativar contas que violem os termos e diretrizes da comunidade, agindo nos exatos limites do exercício regular do direito. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifico que o autor logrou demonstrar, através da documentação anexada, a existência da conta "@tradergapoficial" com mais de 107 mil seguidores, e sua desativação sem justificativa específica. Constato que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às plataformas digitais conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. A requerida, por sua vez, limita-se a alegar genericamente que o autor violou os termos de uso, sem, contudo, especificar quais condutas ou conteúdos publicados teriam infringido as diretrizes da comunidade. Tal postura evidencia falha na prestação do serviço, uma vez que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo usuário, em nítido desrespeito ao dever de transparência e boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. In casu, embora alegue que "Analisamos sua conta e constatamos que ela ainda não segue nossos Padrões da Comunidade sobre integridade da conta." (fls. 30), deixou a requerida de demonstrar minimamente suas alegações, apresentando apenas afirmações genéricas de violação de termos de uso. Ora, não se ignora que a requerida não está impedida de suspender perfis de sua plataforma caso eles tenham descumprido suas diretrizes. Ocorre que, neste caso concreto e no momento em que o processo se encontra, não há qualquer demonstração mais detalhada dos motivos que sustentam a decisão tomada. Além disso, há informação de que a autora "não pode solicitar outra análise dessa decisão" de forma administrativa (fls. 30). Ainda, nesse sentido, mesmo com o oferecimento da contestação, a requerida, empresa gigante e multinacional de tecnologia, não apresentou sequer um motivo concreto para suspensão da conta, ou indicou uma conduta ou postagem do autor que tenha violado alguma das suas políticas de uso da ferramenta, motivo pelo qual, entendo, de rigor, ser o caso de deferimento da tutela. O perigo de dano reside no fato de que a autora utiliza a plataforma de forma profissional, além de que é de conhecimento público a importância da rede social na vida de grande parte da sociedade brasileira. Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, no caso de ser o autor vencido na demanda, poderá a ré desativar novamente a conta junto à sua plataforma digital. Ressalto que o restabelecimento temporário da conta não representa qualquer ônus material ou técnico à requerida, empresa multibilionária com recursos tecnológicos praticamente ilimitados, ao passo que a manutenção da suspensão implica em prejuízos financeiros e profissionais ao requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à imediata reativação da conta "@tradergapoficial" no Instagram, com todas as suas funcionalidades originais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Manifeste-se o autor em réplica à(s) contestação(ões), bem como sobre as alegações de fls. 62/67, sobretudo com relação à regularização do polo passivo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC). Int. - ADV: JAIRA MARCELINO DE MEDEIROS (OAB 20998/RN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1066753-39.2025.8.26.0100

ID: 325697703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066753-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066753-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leonardo Jeronimo - Vistos. 1) A parte autora deverá, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para juntar documento ess… Processo 1066753-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leonardo Jeronimo - Vistos. 1) A parte autora deverá, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia, gás ou internet) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. Na ausência destes documentos em seu nome, a parte autora deverá juntar o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983. 2) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) comprovante de renda mensal (holerite/benefício previdenciário). b) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) através de acesso com a conta GOV.BR níveis prata ou ouro. Para aumentar o nível da conta GOV.BR de bronze para prata ou ouro, deverá acessar o site/aplicativo GOV.BR e seguir as orientações em "Selos de Confiabilidade"; c) cópia das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se refere, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 8431 Emenda à Inicial No silêncio, dá-se o benefício por indeferido. 3) Optando, a parte poderá desde já recolher as custas iniciais. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Suarez Placas Limitida x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293347500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024197-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUAREZ PLACAS LIMITIDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0024197-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1151669-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Suarez Placas Limitida - Sul América Serviços de Saúde S/… Processo 0024197-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1151669-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Suarez Placas Limitida - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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