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Magali De Melo Xavier x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293376932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014943-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DE MELO XAVIER

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1014943-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Magali de Melo Xavier - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - Não há nulidades ou irregularida… Processo 1014943-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Magali de Melo Xavier - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - Não há nulidades ou irregularidades processuais pendentes de regularização. Assim, dou o feito por saneado. 2 - Considerando o teor das alegações das partes, delimitam-se como controvertidos os seguintes pontos de fato e de direito a serem enfrentados: a) A necessidade e pertinência técnico-científica dos procedimentos cirúrgicos e materiais (OPMEs) prescritos pelo médico assistente da autora, Dr. David Del Giglio, frente ao quadro clínico apresentado; b) A regularidade da conduta da ré ao glosar tais itens com base em parecer de junta médica interna, em oposição à prescrição médica fundamentada; c) A obrigatoriedade contratual de cobertura dos materiais e procedimentos descritos, à luz da legislação aplicável, do contrato firmado entre as partes e do rol da ANS; d) A eventual configuração de abuso de direito ou prática abusiva por parte da operadora de saúde ao negar a cobertura. 3 - Aplica-se, no caso, a regra geral do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil: Compete à parte autora comprovar a existência da relação contratual, o diagnóstico das patologias alegadas, a recomendação médica dos procedimentos e materiais indicados, bem como a negativa de cobertura pela ré; Compete à parte ré demonstrar, de forma técnica e idônea, a ausência de necessidade ou adequação dos procedimentos e materiais glosados, inclusive mediante eventual justificação técnico-assistencial com base nas diretrizes clínicas e protocolos reconhecidos. 4 - Considerando a complexidade técnica do objeto da controvérsia, deixo de designar audiência de instrução e julgamento neste momento e defiro a produção da prova pericial médica requerida pela ré, que se revela útil e necessária para a elucidação da matéria controvertida. A perícia deverá avaliar: A pertinência dos procedimentos e OPMEs indicados no relatório médico apresentado pela parte autora; A compatibilidade dos itens requeridos com o quadro clínico descrito e com os padrões técnico-científicos reconhecidos; Se eventual discordância técnica apresentada pela junta médica da ré encontra respaldo técnico suficiente e imparcial. 5 - Para tanto, nomeio o Dr. Fabio Panza, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em cinco dias. 6 - Na sequência a ré será intimada para efetuar o depósito em dez dias, sob pena de preclusão da prova. 7 - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos em quinze dias. 8 - Após o depósito, agende-se data com o perito para realização dos exames, sendo que, nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ser intimadas, via imprensa, da designação. Intimem-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1087596-25.2025.8.26.0100

ID: 311004814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1087596-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INICIATIVA EMPRESARIAL PELA IGUALDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA

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Processo 1087596-25.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Instituto Iniciativa Empresarial Pela Igualdade - 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento c.c declar… Processo 1087596-25.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Instituto Iniciativa Empresarial Pela Igualdade - 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento c.c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela antecipada ajuizada por Instituto Iniciativa Empresarial Pela Igualdade em face de Vip Office - Locação de Escritorios e Serviços Ltda, alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de locação de espaço de escritório em junho de 2021, contudo, em 19/03/2025, a notificou formalmente com a intenção de desocupar o imóvel locado. Narra que encerrou a ocupação e devolveu a totalidade do imóvel em 18/04/2025, com pagamento das mensalidades durante todo o período de uso. Aduz que a ré passou a exigir o pagamento do valor de R$ 44.484,99 a título de multa rescisória e indenização, sob a alegação de quebra de contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, que a Ré se abstenha de promover o protesto ou a negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Cartórios), sob pena de multa diária. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro a presença dos requisitos em comento. Há verossimilhança nas alegações da parte autora no que concerne à inexigibilidade da multa rescisória, existindo indícios suficientes de que a carência contratual já foi cumprida, vez que o contrato foi firmado em junho de 2021, e evidência de regular cumprimento de aviso prévio. Resta demonstrada também a urgência no pedido, uma vez que o vencimento das multas ocorreram em 12/05/2025 e 12/06/2025 e poderá ter seu nome negativado a qualquer momento. Por fim, há de se ponderar que há reversibilidade da medida, eis que, acaso revista, poderá ser retomada a cobrança. Posto isto, defiro a tutela pretendida, e o faço para determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, no valor total de R$ 44.484,99, até o julgamento final, sob pena de multa diária. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso e instruído pela Parte Autora e protocolizado junto à Parte Requerida, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de revogação da medida. 2. Com fundamento nos artigos 540 e 542, do Código de Processo Civil, defiro o depósito judicial do valor indicada na inicial, o qual deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias, após sua intimação. Efetuado o depósito, cite(m)-se o(a)s ré(u)(s), para que ofereça(m) resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as regras do artigo 544, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA (OAB 340157/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Socorpios Administração De Bens Imoveis Ltda

ID: 293031884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021275-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SOCORPIOS ADMINISTRAçãO DE BENS IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS

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Processo 0021275-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1139525-39.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Socorpios Administração de Bens Imov… Processo 0021275-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1139525-39.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Socorpios Administração de Bens Imoveis Ltda - Valor: R$ 696.650,44 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 141136/RJ)

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Processo nº 1053937-25.2025.8.26.0100

ID: 291598733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053937-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANBOX COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1053937-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sanbox Comercio de Eletronicos Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 36/37, 47/48 e 64/66). 2. Não há ped… Processo 1053937-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sanbox Comercio de Eletronicos Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 36/37, 47/48 e 64/66). 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Processo nº 1091961-25.2025.8.26.0100

ID: 316730269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091961-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA DE FREITAS DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PINHEIRO DE SANTANA

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Processo 1091961-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laryssa de Freitas Duarte Ferreira - Vistos. Verifica-se que a parte autora reside em Cotia/SP e ajuizou a… Processo 1091961-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laryssa de Freitas Duarte Ferreira - Vistos. Verifica-se que a parte autora reside em Cotia/SP e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA PINHEIRO DE SANTANA (OAB 430046/SP)

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Banco Safra S/A x D & V Comercio E Confeccoes De Vestuarios Eireli

ID: 279828224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019238-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

D & V COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO CESAR GUZZO

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ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0019238-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: D & V Comerc… ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0019238-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: D & V Comercio e Confeccoes de Vestuarios Eireli - Vistos. O(a) executado(a) foi citado(a) por edital na fase de conhecimento e tornou-se revel. Para efeito do cumprimento da sentença, não pode ser feita mera intimação na pessoa do(a) D. Curador(a) Especial a ele(a) nomeado(a), observado o quanto disposto pelo art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a), por edital, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada da minuta de Edital. Caso a parte exequente seja beneficiária da Justiça Gratuita, providencie a Z. Serventia a minuta de edital para intimação da parte executada nos termos supra expostos. Intime-se.

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Processo nº 1067517-25.2025.8.26.0100

ID: 279780572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067517-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEY LAY RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1067517-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mey Lay Ramos dos Santos - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Jus… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1067517-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mey Lay Ramos dos Santos - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez o seu próprio relato revela que teve amplo acesso ao crédito para aquisição de veículo, no valor de R$ 15.444,96 comprometendo-se ao pagamento de 24 parcelas mensais de R$ 643,54. Tais fatos revelam sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias, que se mostram módicas, em razão do valor dado à causa (R$ 5.706,72) e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada Não acolhimento A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP AI nº 0247486-80.2012.8.26.0000 Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012 g.n.) 2. Posto isso, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as custas e despesas incidentes, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, desde logo, em homenagem à economia processual, deixo de conceder a tutela ou de autorizar o pretendido depósito judicial, uma vez que, além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato (folhas 33/36), apenas com base em informações unilaterais da parte autora, suas alegações não revelam a verossimilhança necessária para a concessão pretendida. Não se vislumbra, de pronto, a alegada abusividade da taxa de juros fixada, tampouco das tarifas previstas no contrato. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Contrato Ação revisional de contrato Consignação em pagamento - não se justifica o depósito de valores apurados unilateralmente - Proibição do envio dos dados da dívida aos órgãos de proteção ao crédito Impossibilidade Legalidade dos cadastros de devedores - Manutenção na posse do bem objeto do contrato Ausência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108575-78.2017.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Data do Julgamento: 18/07/2017 g.n.). 4. Decorrido o prazo concedido no item 2, supra, tornem para recebimento ou extinção. Int.

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Processo nº 1090506-25.2025.8.26.0100

ID: 319600738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1090506-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. N. F. DE I. E. D. C. N. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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Processo 1090506-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.N.F.I.E.D.C.N.P.M. - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Cuida-se de pedido de tutela cautelar em caráter an… Processo 1090506-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.N.F.I.E.D.C.N.P.M. - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Cuida-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os documentos que acompanham a inicial, analisados em conjunto com as normas legais que regem a hipótese, atribuem verossimilhança às alegações, assim como a existência de prejuízos concretos caso a medida seja deferida apenas posteriormente, pois existe o risco de que os requeridos promovam o esvaziamento dos seus patrimônios de modo a frustrar o crédito do requerente. Por tais razões, defiro a tutela cautelar em caráter antecedente para determinar:a) o protesto contra alienação das quotas sociais das sociedades holdings familiares, para que seja registrada a restrição quanto à livre disposição das quotas sociais das sociedades requeridas, CAO GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA S/A , VISION INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e PS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, b) O protesto contra alienação dos bens imóveis de titularidade das sociedades holdings familiares incluídas no polo passivo, para que seja averbada a existência da presente demanda nas matrículas dos bens relacionados, como forma de dar publicidade e prevenir terceiros acerca da pendência do crédito inadimplido e c) que sejam expedidos os necessários editais, com inteiro teor da presente petição, para conhecimento de terceiros a respeito do presente protesto. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela parte autora ou por seus patronos na sede da requerida e também protocolado em todos os órgãos e destinatários respectivos. (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. 3. Em dez dias, providencie a parte autora a minuta do edital, inserindo-a nos autos digitais, bem como promova o recolhimento das custas devidas para sua publicação (R$ 0,30 por caractere - Provimento CSM Nº 2684/2023). Após, providencie a Serventia a publicação do edital na Imprensa Oficial. 4. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo polo ativo nestes mesmos autos no prazo de 30 dias (CPC, art. 308), sob pena de ver cessada a eficácia da tutela cautelar antecedente acima concedida (CPC, art. 309, inciso I). 5. Cite-se desde logo por carta o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 05 dias úteis para apresentar resposta (CPC, art. 306), contados na forma do art. 231, inciso I, do CPC. Int. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1091379-25.2025.8.26.0100

ID: 317383474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091379-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

QOD INFORMATION TECHNOLOGY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091379-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Qod Information Technology Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, diante do cancel… Processo 1091379-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Qod Information Technology Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, diante do cancelamento do plano de saúde. Estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Da análise detida dos autos, é possível verificar que o autor enviou comunicação à operadora do plano de saúde em 05/06/2024, tendo a operadora do plano programado o cancelamento somente para 16/08/2024. Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem. Nesse sentido, já se decidiu: "Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível n° 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 03/11/2020). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que o autor solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato em 05/06/2024, determinando que a ré se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança de débitos posteriores a essa data, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de cobrança, até final decisão dos autos. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0000711-25.2025.8.26.0100

ID: 277776547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0000711-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação São Paulo - Vistos. Protocolo … ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 0000711-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação São Paulo - Vistos. Protocolo WJMJ.25.40994610-3: 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Victor Garcia Campos, até o limite do débito (R$ 18.641,75, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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