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Processo nº 1095894-06.2025.8.26.0100

ID: 325114584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095894-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1095894-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1095894-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1024211-06.2025.8.26.0100

ID: 324362919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024211-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 1024211-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.F.M. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória … Processo 1024211-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.F.M. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Fls. 92/94: Recebo como emenda à inicial, com modificação do pedido original e anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 52.043,67). Sem prejuízo, os embargos de declaração de fls. 67/70 (apresentados em duplicidade nas fls. 73/76) arguiam a existência de contradição na decisão de fls. 63/64, uma vez que o autor havia requerido o benefício de diferimento no pagamento das custas processuais, todavia a decisão embargada deliberou sobre a concessão de gratuidade da justiça, determinando a apresentação de documentos para análise do pedido. O caso consistiria, no limite, em simples erro material, sendo que, independentemente de qual o benefício postulado, estaria mantida a necessidade de apresentação de documentos que demonstrassem situação de hipossuficiência econômica. Entretanto, uma vez que, após a emenda de fls. 92/94, o autor recolheu a integralidade da taxa judiciária (fls. 89/90 e 148/149), além de já terem sido recolhidas diligências para citação por mandado (fl. 91), julgo prejudicados os embargos de declaração, bem como a anterior emenda de fls. 86/88. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 28436220000550127 - R$ 111,06 (fl. 91). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Processo nº 1097252-06.2025.8.26.0100

ID: 326365580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1097252-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1097252-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1097252-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1052535-06.2025.8.26.0100

ID: 331675516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052535-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO PEREIRA SILVANA KLAEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA GOMES SILVA

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Processo 1052535-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Klaen - - Ricardo Augusto Pereira - Vistos. 1. Fls. 107/108: Recebo como emend… Processo 1052535-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Klaen - - Ricardo Augusto Pereira - Vistos. 1. Fls. 107/108: Recebo como emenda à inicial. Anotei junto ao sistema o correto valor da causa (R$60.491,19). 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 109/113, o qual deu provimento ao agravo de instrumento para o fim de deferir aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anotei junto ao sistema a tarja respectiva. 3. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, porque diante do pedido de rescisão do contrato de aquisição de imóvel firmado com a parte ré, e tendo em vista que a inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC acarreta limitação à concessão de crédito, considero presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da medida. Em razão do pedido de rescisão contratual, não cabe a cobrança das prestações não pagas, uma vez que - em tese - os autores terão direito à restituição de pelo menos parte das prestações pagas. Por conseguinte, determino que as rés se abstenham de cobrar as prestações vencidas e vincendas não pagas pelos autores, e de incluir o nome deles nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento das parcelas decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Após a citação da parte ré, RETIRE-SE a tarja de urgência dos autos. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: ERIKA GOMES SILVA (OAB 344962/SP), ERIKA GOMES SILVA (OAB 344962/SP)

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Morada Forte Serviços Técnicos Administrativos Ltda x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 305918102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044096-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MORADA FORTE SERVIçOS TéCNICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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DANIEL CARLOS SOARES

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Processo 1044096-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Morada Forte Serviços Técnicos Administrativos Ltda - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Nos termos… Processo 1044096-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Morada Forte Serviços Técnicos Administrativos Ltda - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a ré Sul América a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o(s) instrumento(s) de substabelecimento fls. 746 não está(ão) assinado(s), nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)

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Processo nº 1072808-06.2025.8.26.0100

ID: 302366770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072808-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1072808-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO SOFISA S/A em face … Processo 1072808-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO SOFISA S/A em face de MPS IMPORT LTDA ME e MARCELO PEREIRA DA SILVA, fundada no instrumento contratual firmado entre as partes descritos na inicial, com pedido de medidas cautelares, a título de arresto, para fins de procura e/ou constrição de bens pertencentes aos devedores. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività) ou risco ao resultado útil do processo, visto que as alegações feitas pela parte exequente e a documentação juntada aos autos não demonstram que de forma inequívoca a parte executada esteja insolvente e tentando se desfazer de seus bens. Ressalto, ainda, que a existência de pendências financeiras e protestos em nome dos executados não justifica, por si só, o deferimento da medida liminar pleiteada. Assim, antes de se proceder à medida excepcional de arresto, deverá ser feita sua citação, podendo o pedido cautelar ser reapreciado posteriormente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. Citem-se os executados, por carta, para pagarem em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentarem Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Ficam ainda advertidos os executados que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). Havendo pedido na exordial, fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1086582-06.2025.8.26.0100

ID: 307927213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086582-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE CHIARELLI RAMOS

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Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. 1. Ausente pedido ou juntada de documentos para concessão de gratuidade, deverá a part… Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. 1. Ausente pedido ou juntada de documentos para concessão de gratuidade, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º, da Lei. 11.608/2003, assim como as custas para citação (código 121-0), no prazo de quinze dias, sob penalidade de cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290, do CPC 2. A seu turno, conquanto consignada na narrativa a respeito dos problemas enfrentados quanto às suas "necessidades de manutenção de vida", uma vez que tanto no Hospital Albert Einstein quanto no Sírio Libanês, "vem sofrendo com a demora na realização dos exames e no atendimento em si que podem salvar sua vida", reputo necessário que o autor esclareça quanto ao pedido de antecipação de tutela antecipada, "para determinar que a Ré forneça de imediato, todas as Guias, Pedidos Médicos e ou Tokens para que o Autor se submete a exames, procedimentos, internações, liberações em Pronto Atendimento" (fls. 21/22). Conforme laudo médico trazido aos autos, indicada a gravidade do caso, sendo descrita a condição que lhe acomete de Cirrose Hepática de etiologia metabólica em estágio avançado e múltiplas complicações (Encefalopatia Hepática, Síndrome Hepatorrenal, Hipertensão Portal, Varizes Esofágicas e Ascite Refratária com Hidrotórax Hepático), informando que o autor se encontra em posição avançada ana lista para transplante hepático, "com altíssima probabilidade de ser chamado para a cirurgia nos próximos dias, tão logo um fígado compatível esteja disponível". Todavia, ausente especificação no relatório quanto aos procedimentos e suporte que seriam necessários, não se vislumbrando possibilidade de concessão de tutela de forma genérica para impor que a requerida forneça, de imediato as referidas guias, tokens e pedidos médicos, sendo que estes últimos não parecem competir à administradora do plano, mas ao profissional que assiste o paciente, a princípio, devendo ser esclarecida a pretensão formulada, ainda que relatado: "saúde extremamente frágil e altamente instável do ponto de vista médico" ou que "Quaisquer negativas ou mesmo o mero e menor atraso na avaliação médica, na realização de exames diagnósticos e procedimentos terapêuticos sobretudo em caráter de urgência e emergência em serviços de Pronto Socorro e Pronto Atendimento acarretará no gravíssimo risco de óbito, antes que o tratamento curativo e definitivo - transplante de fígado - possa ser efetivado" (fls. 28/29). Assim, não vislumbra cabimento na apreciação de pedido sem maiores especificações, ainda que diante de "necessidades de manutenção de vida", apenas com base na condição clínica descrita, devendo o pedido ser devidamente detalhado, com vistas a elidir a mencionada demora na realização dos exames e no atendimento em si de forma a preservar a vida do autor. Providencie, portanto, o pedido médico específico, com descrição dos exames e terapias necessárias ao paciente, pois, certo que a prestação jurisdicional deve ser específica e contemporânea ao caso concreto. Após, tornem conclusos com urgência. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABIANE CHIARELLI RAMOS (OAB 348344/SP)

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Processo nº 1085418-06.2025.8.26.0100

ID: 307770284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085418-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1085418-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Paulo de Jesus da Silva - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a … Processo 1085418-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Paulo de Jesus da Silva - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Jeniffer Mayara Ferreira Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 307633530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012598-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER MAYARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

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GUILHERME ALVARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0012598-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1110344-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Jeniffer Mayara Ferreira da Silva - Facebook Servicos On… Processo 0012598-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1110344-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Jeniffer Mayara Ferreira da Silva - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Jeniffer Mayara Ferreira da Silva promove a Facebook Servicos Online do Brasil Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 17/18), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP), WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1080180-06.2025.8.26.0100

ID: 298493991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1080180-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHON DE SOUZA OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1080180-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jhon de Souza Oliveira Moreira - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concret… Processo 1080180-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jhon de Souza Oliveira Moreira - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e ajuizou demanda em outra comarca distante de seu domicílio, indicando a capacidade financeira para comparecer aos atos aqui designados. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus extratos bancários dos últimos dois meses, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - A correção à inicial determinada se mostra como pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem que ocorra não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. Com isso, vinda emenda com a correção aqui determinada, tornem os autos para apreciação da tutela. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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