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Raimundo Nonato Soares Souza x Coesa Participações E Engenharia S.A. e outros

ID: 296814407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065193-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SOARES SOUZA

Polo Passivo:

COESA PARTICIPAçõES E ENGENHARIA S.A. LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065193-62.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raimundo Nonato Soares Souza - Coesa Participações e Engenharia S.a. - Laspro Consultores Ltda - Vistos. P… Processo 1065193-62.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raimundo Nonato Soares Souza - Coesa Participações e Engenharia S.a. - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA (OAB 322032/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1089347-47.2025.8.26.0100

ID: 313085209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089347-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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Processo 1089347-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vanessa Baggio Lopes de Souza - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas iniciais. A parte exequen… Processo 1089347-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vanessa Baggio Lopes de Souza - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas iniciais. A parte exequente, advogada, teve revogado o mandato e pelos documentos juntados, ao menos em sede de cognição sumária, faria jus aos honorários advocatícios da fase de conhecimento e, ainda, aos honorários contratuais de trinta por cento do proveito econômico obtido no processo que atuou na defesa dos interesses da parte executada. Logo, concedo a medida de urgência para determinar a constrição da quantia de R$ 45.062,69 que estaria depositada em conta vinculada ao processo do cumprimento de sentença nº 0003334-62.2025.8.26.0100, devendo a advogada exequente apresentar a presente nesses autos, por celeridade, para evitar a expedição da MLE em favor da executada. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 45.062,69 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) Int. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

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Processo nº 1064029-62.2025.8.26.0100

ID: 279962905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064029-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. L. E S. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN KEVIN RITINTO DE QUEIROZ

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ADV: Ruan Kevin Ritinto de Queiroz (OAB 55724/PE) Processo 1064029-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P. L. e S. E. L. - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, ta… ADV: Ruan Kevin Ritinto de Queiroz (OAB 55724/PE) Processo 1064029-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P. L. e S. E. L. - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, não podendo o exequente optar por ele em detrimento do Foro do executado, cujo endereço sujeita-se à competência do Foro Regional Butantã - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Butantã - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 1066260-62.2025.8.26.0100

ID: 279780490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066260-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP) Processo 1066260-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução em que a parte… ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP) Processo 1066260-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução em que a parte autora almeja o arresto cautelar de bens dos executados, sob o argumento de há receio de esvaziamento das contas bancárias após a citação. Contudo, não há nos autos qualquer documento ou informação que corrobore à afirmativa. O arresto cautelar em processo de execução se revela medida excepcional cujo deferimento pressupõe a frustração da citação do executado (art. 830, CPC) ou a demonstração cabal de atos de dilapidação patrimonial e medidas voltadas a frustrar a execução. No caso em tela não estão presentes quaisquer das hipóteses acima referidas, pois a mera receio de dilapidação sem a devida demonstração por si só, não é prova de insolvência ou dilapidação patrimonial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado. No mais, fica(m) o(s) executado(s) citado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, art. 829 do Código de Processo Civil, e intime-o(s) do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, art. 915 do CPC, e para, querendo pedir parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do mesmo diploma legal. Fica(m) o(s) executado(s) igualmente intimado(s) para que, em 05 dias, indique(m) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, com prova documental, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC). Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento no prazo de 03 dias, contados da citação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - BE EIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ 02790680000110, ADIMIR NABHAN, CPF 45930023972, ALEXANDRE NABHAN, CPF 69597871904 e SILVIA HELENA NASORRI NABHAN, CPF 58688072949, cujo valor da causa é: R$ 808.552,35(OITOCENTOS E OITO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.

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Jose Francisco Dos Santos Filho x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A e outros

ID: 278304553

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000938-31.2018.5.06.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0000938-31.2018.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0000938-31.2018.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdc1620 proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL Vistos etc. No que se refere à petição de ID 64efb79, deixo de apreciar, por ora, o item “b” nela constante, por se tratar de matéria que não comporta análise neste momento processual. Prossegue-se, portanto, com o exame de admissibilidade dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios e pela parte autora. Diante do conteúdo da petição mencionada, determino a reautuação do feito para que conste no polo passivo a inclusão da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, agora na qualidade de espólio, representado pelo inventariante ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, conforme nomeação constante dos autos do processo de inventário n.º 10135589-62.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, consoante a petição de ID 192968c e documentos anexos que estão acostados nos presentes autos. Verifico a interposição dos Agravos de Petição registrados nos Ids 59767b9, bfb6cb7, 520baf5 e 909a502, subscritos, respectivamente, pelo sócio José Bernardino Pereira dos Santos, espólios do sócio João Pereira dos Santos ( espólio de Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo), Fernando João Pereira dos Santos e pelo autor José Francisco dos Santos Filho. Constatada a tempestividade de todos os recursos, assim como sua regularidade formal, uma vez subscritos por procuradores com poderes para representar as partes, nos termos dos instrumentos de mandato anexados aos autos, dou por admitidos os Agravos de Petição interpostos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Determino à Secretaria que providencie o seguinte: 1. Desnecessária a intimação ao espólio de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, na pessoa de seu inventariante ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, acerca da presente decisão, tendo em vista que o referido inventariante já acostou nos autos os documentos de IDs ebb779e, b54ded8 e 407b6fe. 2.Intime-se a parte autora acerca dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios, concedendo-se o prazo de 8 (oito) dias para eventual manifestação. 3. Intimem-se as reclamadas para, querendo, apresentarem contrarrazões aos Agravos de Petição interpostos pelos sócios e pela parte autora, no prazo de 8 (oito) dias. 4.Intimem-se os sócios, para que, caso queiram, apresentem contrarrazões ao Agravo de Petição interposto pela parte autora, no prazo de 8 (oito) dias. 5. Após, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior - egrégio TRT6. NAZARE DA MATA/PE, 23 de maio de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

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Eliziel Brito De Oliveira x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277165606

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-61.2022.5.06.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZIEL BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE MELO FILHO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0000041-61.2022.5.06.0241 RECLAMANTE: ELIZIEL BRITO DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0000041-61.2022.5.06.0241 RECLAMANTE: ELIZIEL BRITO DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a21056e proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Vistos etc. No que se refere à petição de Id 98dc285, deixo de apreciar, por ora, o item “b” nela constante, por se tratar de matéria que não comporta análise neste momento processual. Prossegue-se, portanto, com o exame de admissibilidade dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios e pela parte autora. Diante do conteúdo da petição mencionada, determino a reautuação do feito para que conste no polo passivo a inclusão da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, agora na qualidade de espólio, representado pelo inventariante ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, conforme nomeação constante dos autos do processo de inventário n.º 10135589-62.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, consoante certidão acostada aos autos deste processo (Id 0000938-31.2018.5.06.0241). Verifico a interposição do Agravo de Petição registrado no ID ab3c6e0, subscrito pelo autor Eliziel Brito de Oliveira. Constatada a tempestividade do recurso, assim como sua regularidade formal, uma vez subscrito por procuradores com poderes para representar a parte, nos termos dos instrumentos de mandato anexado aos autos, dou por admitido o Agravo de Petição interposto, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Determino à Secretaria que providencie o seguinte: 1. Intime-se o espólio de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, na pessoa de seu inventariante ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, acerca da presente decisão, com prazo de 8 (oito) dias para manifestação. 2. Intimem-se as reclamadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao Agravo de Petição interpostos pela parte autora, no prazo de 8 (oito) dias. 3. Intime-se apenas o sócio Fernando João Pereira dos Santos, para que, caso queira, apresente contrarrazões ao Agravo de Petição interposto pela parte autora, no prazo de 8 (oito) dias, excetuando-se o demais sócios, haja vista as contrarrazões juntadas nos autos nos IDs b41f0ca, 27e257f, c1b0713, 7ffe179 e f085a88. 4- Após, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior - Egrégio TRT6. NAZARE DA MATA/PE, 22 de maio de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1093323-62.2025.8.26.0100

ID: 319878064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093323-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SCM PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORRÊA BURINI

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Processo 1093323-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Scm Participações S.a. - Vistos. Como é cediço, o juízo competente para processar e… Processo 1093323-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Scm Participações S.a. - Vistos. Como é cediço, o juízo competente para processar e julgar ação fundada em direito pessoal é, em regra, o foro de domicílio do réu (artigo 46, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, em que pese a cláusula de eleição de foro constante às fls. 69 (cláusula 18.1) tenha eleito a comarca de São Paulo, não especificou o foro competente para tanto, de modo que a demanda fora direcionada a este Foro Central Cível da Comarca da Capital de São Paulo. Nada obstante, não se vislumbra qualquer pertinência do foro eleito com os domicílios das partes (já que a autora teria sede em Curitiba/PR, enquanto a ré, em São Bento do Sul/SC) ou com o local da obrigação, de modo que referida cláusula deve ser tida como ineficaz. A esse respeito, confira-se a novel redação do § 1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63, § 1º, CPC. A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Conquanto se trate de competência relativa, é possível a declinação de ofício quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de bem móvel (escavadeira). Ação monitória. Irresignação da autora contra decisão que declinou da competência determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Querência/MT. Foro eleito que não guarda relação com a demanda. Inovação da Lei processual. Art. 63, § 5º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Conquanto se trate de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, representando a escolha aleatória de foro abuso de direito. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2212970-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024 grifo nosso). Vale destacar, ainda, que não se aplica a súmula 33 do C. STJ (que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial), tendo em vista a alteração do mencionado artigo 63, § 5º, do CPC, operada pela Lei nº 14.879/2024 (incidindo, inclusive, aos processos em andamento). Portanto, reputo ineficaz a cláusula de eleição de foro (já que contraria texto expresso de lei), e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de São Bento do Sul/SC (correspondente ao foro de domicílio da ré). Intime-se. - ADV: BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP)

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Processo nº 1031922-62.2025.8.26.0100

ID: 275892833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031922-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1031922-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Leandro - DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual dis… ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1031922-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Leandro - DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual disciplinada no artigo 98 do CPC e a prioridade na tramitação por ser a parte autora idosa (artigo 1.048, I, do mesmo diploma legal), o que restou anotado. Sob a nova ótica do Código de Processo Civil de 2015, o legislador agrupou sob o gênero tutelas provisórias tanto as tutelas satisfativas como as tutelas cautelares que podem ser prestadas mediante cognição sumária, ou seja, quando o pedido se encontra embasado no juízo de probabilidade consoante o disposto no art. 300 do NCPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. A causa de pedir está fundada na inexistência de contratação e desconhecimento da dívida. No caso concreto, a probabilidade do direito invocado desponta da impossibilidade de a parte autora fazer prova de fato negativo (não contratou). E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário certamente terá aptidão de causar dano grave, pois recaem sobre verba de natureza alimentar, reduzindo seus proventos mensais. Com relação ao banco, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada se demonstrada, no decorrer da instrução, a regularidade dos descontos. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos (no valor de R$ 320,00) feitos em favor do réu no beneficício previdenciário da parte autora. Deixo de fixar multa cominatória porque o INSS será oficiado para que suspenda os descontos. Cópia digitada da presente decisão servirá de ofício de intimação ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a ser encaminhado a ele pela parte autora, instruído com cópia do histórico de créditos emitido pelo órgão retro. A parte autora deverá, ainda, comprovar o protocolamento em até 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, CITE-SE a parte ré, por meio eletrônico (art. 246, V, do CPC), para responder, no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio (art. 246, §1º-A, inciso I, do CPC). Desta forma, deverá haver o recolhimento da taxa respectiva em até 5 (cinco) dias, excetuando nos casos da parte autora ser beneficiária da gratuidade processual. Intimem-se.

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Processo nº 1090316-62.2025.8.26.0100

ID: 322715285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1090316-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C & A MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1090316-62.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - C & A Modas LTDA - Vistos. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cance… Processo 1090316-62.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - C & A Modas LTDA - Vistos. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. Recolha a parte autora as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. Salienta-se que, atendendo ao Comunicado CG Nº 1817/2016, primeiramente deverá ser tentada a citação na modalidade carta e somente será tentada a citação por Oficial de Justiça nos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Caso pretenda afastar a aplicação de tal entendimento, deverá a parte autora apresentar justificativa, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Adilson De Santana Braz x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 333374541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1060537-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SANTANA BRAZ

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. MINUANO COMUNICAçõES E PRODUçõES EDITORIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LAURINDO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JÉSSICA BRAGA VAL

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ALINE MARIA TURCO

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Processo 1060537-62.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adilson de Santana Braz - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresari… Processo 1060537-62.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adilson de Santana Braz - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), JÉSSICA BRAGA VAL (OAB 400136/SP)

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