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Processo nº 1026245-51.2025.8.26.0100

ID: 293516220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1026245-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. M. N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026245-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - A.M.S.M. - N.S.M. - Vistos. ANA MARIA SANTOS MARTINS, devidamente representada por seu genit… Processo 1026245-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - A.M.S.M. - N.S.M. - Vistos. ANA MARIA SANTOS MARTINS, devidamente representada por seu genitor ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA a em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO visando o recebimento dos medicamentos e insumos descritos na inicial, uma vez que é portador de Diabetes Mellitus tipo 1 e dependente de insulina. Alega que conforme laudo médico e controles glicêmicos poderá ter sequelas gravíssimas na ausência dos insumos pleiteados, que podem levá-la a óbito. De acordo com o laudo médico, ANA MARIA, criança com apenas 09 anos de idade, possui quadro de saúde delicado (diabetes - tipo 01 -), sendo submetida a inúmeros tratamentos de saúde, inclusive disponibilizados pelo SUS sem êxito, a fim de controlar sua doença. Com isso, o médico que acompanha o requerente prescreveu bomba de insulina, assim como insumos necessários ao bom uso do referido equipamento, conforme laudos de fls.90/95 e 103/106, como tratamento imprescindível, objetivando o controle da enfermidade de ANA MARIA. Conforme decisão de fls.311/313 foi concedida tutela de urgência para que a ré disponibilize à parte autora, conforme a necessidade ao tratamento e controle do diabetes BOMBA INFUSORA DE INSULINA e demais insumos pleiteados na inicial, sem marca específica, pelo tempo que se fizer necessário para o adequado tratamento médico da diabetes e suas complicações. O Município de São Paulo apresentou contestação, e preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou não estarem preenchidos os requisitos dos temas 06 e 1234 do STF, pugnando pela improcedência do pedido e, subsidiariamente no caso de procedência, que seja possibilitado o fornecimento de produto nacional, desvinculado de marca especifica (fls. 337/352). O Estado de São Paulo apresentou contestação no mesmo sentido, requerendo a improcedência do pedido. Por fim, requereu a realização de perícia pelo IMESC ou juntada de nota técnica emitida pelo NATJUS (fls. 372/387). Houve réplica (fls.402/411) DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidade a sanar. Acolho impugnação ao valor da causa. Anoto que se trata de causa de valor inestimável, posto que afeita ao direito à saúde, que não pode ser valorado. Nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, de forma que acolhida a impugnação apresentada pela Municipalidade, fixando-se de forma equitativa em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) o valor da causa. Anote-se. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. Defiro a realização de prova pericial. Para deferimento da prova pericial, invoco o tema 106 do STJ ( Tema Repetitivo nº 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento) ( gn) No mais, invoco o recente Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da obrigação do Estado em fornecer medicamentos de alto custo a pacientes com doenças graves que não possuem condições financeiras para adquiri-los. Em setembro de 2024, o STF estabeleceu diretrizes específicas para a concessão judicial desses medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja comprovação da Negativa administrativa; Inexistência de substituto terapêutico ( Prova de que não há medicamento disponível no SUS que possa substituir o solicitado); Evidências científicas( Comprovação, baseada em evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento); Imprescindibilidade clínica (Laudo médico fundamentado que ateste a necessidade indispensável do tratamento), e Incapacidade financeira. ( gn) Tenho, desta forma, que a inexistência de substituto terapêutico aos itens pleiteados ( bomba infusora e insulinas); a existência de evidência científicas e a imprescindibilidade clínica devem ser comprovadas através de prova pericial, a fim de que este Juízo tenha elementos de prova suficientes para análise do pedido, à luz dos invocados temas, de repercussão geral. Oficie-se o IMESC, providenciando-se o necessário para realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP)

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Processo nº 1085706-51.2025.8.26.0100

ID: 311015929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085706-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX VEBRE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085706-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Vebre de Paula - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo qu… Processo 1085706-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Vebre de Paula - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio da parte requerida. No caso, a parte requerida reside na comarca de Santo André - SP. A parte autora, entretanto, optou por distribuir a ação na comarca de São Paulo/SP, foro de seu (parte autora) domicílio, sendo certo que os autos não podem ser remetidos à comarca do domicílio da parte requerida, de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, porque, em relação ao foro do domicílio da parte requerida a incompetência é relativa. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à jurisdição do Foro Regional de São Miguel Paulista. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) - Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa - Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária - Regra de competência de juízo de natureza absoluta - Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea "a" da Resolução 02/1976 - Competência do Foro Regional do Jabaquara - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado (Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São Paulo; Câmara Especial; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 01/05/2015) E, uma vez que a competência da comarca de São Paulo firmou-se por ser o foro do domicílio da parte autora, não há que se falar em competência residual do Foro Central, pois há critério lógico de liame de uma das partes com o Foro Regional de Santana. Enfim, porque a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, e porque a parte autora optou por ajuizar a ação nesta Comarca, deve-se adotar o foro do domicílio da parte autora como critério subsidiário para a fixação da competência, inexistindo qualquer razão jurídica para a distribuição da demanda neste Foro Central, eis que a competência residual deste Foro Central somente se aplica para as hipóteses em que nenhuma das partes tem domicílio na comarca da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tutela provisória de natureza cautelar de sustação de protesto distribuída à 43ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência com a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, domicílio da autora. Decisão acertada. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do atual CPC, eis que a autora não pretende o cumprimento de uma obrigação, mas a declaração de sua inexigibilidade. Foro do domicílio da ré situado em outro Estado. Adoção de critério de competência subsidiário, consistente no domicílio da autora. Conflito procedente, com a atribuição da competência ao juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP - CC 0003719- 97.2017.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO DE GODOY - j. 17.04.2 017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL - EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP - CC 0013133-85.2018.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA - j. 14.05.2 Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP)

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Processo nº 1078334-51.2025.8.26.0100

ID: 294530795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078334-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RIAMI ESTéTICA E BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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Processo 1078334-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Riami Estética e Beleza Ltda - Vistos. 1. A Lei n º 1.060/50 contentava-se com a declaração de hipossuf… Processo 1078334-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Riami Estética e Beleza Ltda - Vistos. 1. A Lei n º 1.060/50 contentava-se com a declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de gratuidade processual. Entretanto, à luz do que dispõe o art. 99, §2.º do CPC, cabe ao Juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benesse se não houver nos autos demonstração cabal de tal situação. Acrescento determinar a CF, art. 5º, LXXIV, que o benefício pretendido é reservado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem condições financeiras, que estejam em situação de miserabilidade. Assim sendo, resta indispensável para deferimento da benesse à pessoa jurídica demonstração de impossibilidade de pagamento antecipado de custas e despesas processuais. Nesse sentido o entendimento do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil (AGR. Instr. Nº 1.228.269-2, Bilac, Relator o Juiz Amado de Faria, 2ª Câmara, julgado em 24/09/2003, Agr. Instr. Nº 1.207.648-3, Araraquara, Relator o Juiz Edgard Jorge Lauand, 1ª Câmara, julgado em 04/08/2003; Agr. Instr. nº 1.228.086-3, São Paulo, Relator o Juiz Antônio Ribeiro, 1ª Câmara, julgado em 08/09/2003. Para tanto, faz-se necessária a apresentação de documentos comprobatórios de sua situação de hipossuficiência de forma a corroborar a verossimilhança da alegação, tais como demonstrativos de resultado financeiro e balanço contábil. Destarte, para análise do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte requerente demonstrativos de resultado financeiro e balanço contábil, referentes aos 02 (dois) últimos exercícios (incluindo o período já decorrido do ano corrente), ou promova o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Sem prejuízo da pendência acima, passo a apreciar o pedido liminar no item que segue. 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja o banco réu obstado a suspender a exigibilidade das cobranças dos valores objeto desta lide, bem como se abstenha de incluir apontamentos perante órgãos de proteção ao crédito ou protestos em desfavor da demandante, atinentes a tais cobranças. Sustenta, em apertada síntese, que as compras com cartão de crédito e demais movimentações bancárias aqui discutidas foram realizados de forma fraudulenta, sem qualquer autorização por parte da demandante e por meio da clonagem de seu cartão, aduzindo ainda ter lavrado boletim de ocorrência a este respeito. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. À luz dos documentos trazidos aos autos (notadamente o boletim de ocorrência carreado a fls. 58/61) e da situação narrada na inicial, vislumbra-se a probabilidade do direito da requerente, em linhas de princípio. Isto porque, em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé da parte ao propor demanda, até porque a alteração da verdade constitui ofensa à probidade processual, com previsão de sanção, daí porque se constata a existência de fundada discussão sobre o débito, uma vez que a autora nega sua exigibilidade. Ademais, anoto que a medida pretendida possui plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao banco réu que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mil reais), limitada ao valor da causa (R$ 10.000,00): A)suspenda a exigibilidade das cobranças dos valores objeto desta lide; B)abstenha-se de incluir apontamentos perante órgãos de proteção ao crédito ou protestos em desfavor da demandante, atinentes às cobranças aqui discutidas. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento do determinado no item 1 acima, sob pena de extinção da demanda e revogação da tutela de urgência acima concedida. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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Processo nº 1077364-51.2025.8.26.0100

ID: 292705611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1077364-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 1077364-51.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação São Paulo - Vistos. Cadastre-se o objeto da ação no sistema. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especi… Processo 1077364-51.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação São Paulo - Vistos. Cadastre-se o objeto da ação no sistema. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

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Processo nº 0028891-51.2025.8.26.0100

ID: 311105885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028891-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0028891-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1138579-43.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Recebo o pedi… Processo 0028891-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1138579-43.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Recebo o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Suspendo o curso do feito principal, devendo a zelosa Serventia proceder às anotações devidas, nos termos do art. 134, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. 2- Recolha o autor as custas para a efetivação das medidas pretendidas e para a citação dos sócios da pessoa jurídica por carta, em cinco dias, nos termos do art. 135, do Código de Processo Civil. Após, citem-se. 3- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Banco Safra S/A em face das empresas R1 Comércio de Veículos Ltda. e Rüdiger Serviços Administrativos e Gestão de Negócios Ltda., bem como dos sócios Roger Pesérico e Cyntia Rüdiger Pesérico. O incidente é instaurado por dependência aos autos de execução nº 1138579-43.2016.8.26.0100, ajuizada em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancário emitida pela Rumar Automóveis Ltda., empresa pertencente ao denominado Grupo Rüdiger, que, à época da distribuição, tinha dívida superior a R$ 948 mil. A parte exequente sustenta que, após o insucesso das tentativas de localização de ativos financeiros e imóveis livres, identificou indícios de blindagem patrimonial pela constituição de novas empresas vinculadas ao mesmo núcleo familiar, depois do encerramento da recuperação judicial da devedora principal e de outras empresas do mesmo grupo. Argumenta que a constituição das empresas suscitadas ocorreu no mesmo ramo de atividade, utilizando CNPJs limpos para continuidade do negócio, em endereço coincidente com o da antiga sede da recuperanda, tudo com o propósito de fraudar credores. Ressalta-se que as tentativas de constrição de bens ao longo de mais de oito anos foram infrutíferas, inclusive com penhoras negativas e imóveis com baixa liquidez ou já arrematados por outros credores. Com base nesses elementos, o autor requer o reconhecimento de confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica das executadas e o bloqueio imediato de ativos financeiros, em caráter cautelar, para assegurar a eficácia do provimento final. A pretensão encontra respaldo nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil, sendo relevante o exame, em sede de cognição sumária, dos requisitos para o deferimento das medidas urgentes. Dos elementos constantes nos autos, há, ao menos nesse momento processual, forte vínculo familiar entre os administradores da devedora originária e os sócios das empresas rés; indícios de continuidade das atividades empresariais no mesmo ramo, inclusive em endereço coincidente; e existência de tentativa de blindagem patrimonial, dado que as novas empresas foram constituídas logo após o encerramento da recuperação judicial, o que sugere organização deliberada para frustrar a execução. Assim, restam demonstrados indícios suficientes de abuso de personalidade jurídica, configurando possível confusão patrimonial e desvio de finalidade. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, tendo em vista a possibilidade de dilapidação de bens e a ineficácia de futuras medidas de execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros das empresas R1 Comércio de Veículos Ltda. e Rüdiger Serviços Administrativos e Gestão de Negócios Ltda., qualificadas no cabeçalho, determinando a realização de bloqueio, pelo sistema SISBAJUD. Valor do bloqueio R$ 4.126.159,09. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Quando da consulta do resultado da diligência, libere-se a presente decisão do sigilo. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1089101-51.2025.8.26.0100

ID: 316373478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089101-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GSIB COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

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LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA

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Processo 1089101-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - GSIB Comercio de Roupas Ltda - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput… Processo 1089101-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - GSIB Comercio de Roupas Ltda - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP)

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Rosa Taba Oyafuso x Banco Do Brasil S/A

ID: 323309643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027409-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA TABA OYAFUSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1027409-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Taba Oyafuso - Banco do Brasil S/A - +Vistos (art. 357 do CPC). 1. Rejeito as preliminares de il… Processo 1027409-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Taba Oyafuso - Banco do Brasil S/A - +Vistos (art. 357 do CPC). 1. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. As duas primeiras versam sobre questões pacificadas pela jurisprudência, a partir do Tema Repetitivo 1.150 do C. STJ. Sobre a prescrição, se fixou o entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência da parte autora sobre os desfalques, trata-se, aliás, de decorrência da aplicação da teoria da actio nata. Assim, in casu, não resta demonstrada a ocorrência. Confira-se recente julgado do E. TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRAZO PRECRICIONAL - TEMA 1150 DO C. STJ - APLICAÇAO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - I - Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de intervenção da União, incompetência do juízo e prescrição, alegadas pelo réu, ora agravante, reconhecendo, ainda, a aplicação do CDC à hipótese e determinando a inversão do ônus da prova - II - Réu, ora agravante, que defende ser parte ilegítima para o feito, devendo a União figurar no polo passivo e, como consequência, defende ser incompetente a Justiça Comum - Agravante que também sustenta a ocorrência de prescrição, que, na hipótese, seria de cinco anos - Recorrente que se insurge contra a incidência do CDC e contra a inversão do ônus da prova determinada - Alegação, ainda, de falta de interesse de agir do autor, sob o fundamento de requerer a aplicação de índices diversos daqueles que preceituam a lei - III - Autor agravado que pretende o pagamento de diferenças de correção monetária e juros não creditados em sua conta vinculada ao pasep - Reconhecido que o réu agravante Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal - Prazo prescricional decenal - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150 - Autor agravado beneficiário do pasep gerido pelo banco agravante - Relação de consumo caracterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor agravado perante o agravante - Correta inversão da prova - Questão relativa à falta de interesse de agir que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, neste aspecto - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2335557-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (grifo nosso) Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. A única questão de fato controvertida é a ocorrência de desfalque na conta PASEP da autora e eventuais valores daí resultantes. 3. Da distribuição do ônus da prova. Está presente hipossuficiência técnico probatória da parte autora, a justificar inversão do ônus de prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à ré demonstrar que foi correta a recomposição do saldo na conta bancária ao longo dos anos. 4. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia contábil/atuarial. Nomeio perito judicial o Sr. PEDRO HENRIQUE DE BARROS. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelas partes (fls. 191/192), com depósito no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Int. - ADV: TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 15309-AMS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0019482-51.2025.8.26.0100

ID: 323081321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019482-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 0019482-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1013932-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dalva Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprime… Processo 0019482-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1013932-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dalva Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por DALVA ALVES, nos termos do artigo 525 do CPC, em face da execução promovida por ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, patrono da corré STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença no percentual de 10% sobre o valor da causa. A parte impugnante alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito, sob o argumento de que houve quitação integral da verba honorária em cumprimento de sentença autônomo promovido por patrono do corréu BANCO DO BRASIL S/A, com quem celebrou acordo nos autos nº 0003906-18.2025.8.26.0100. Sustenta, ainda, a unicidade da verba honorária, a vedação ao bis in idem e ao enriquecimento sem causa. Requer, subsidiariamente, a limitação do valor ao patamar de 5%, correspondente à metade do percentual fixado na sentença. O exequente apresentou manifestação, defendendo a autonomia do crédito em relação ao acordo celebrado com patrono alheio, a inexistência de rateio determinado judicialmente e a intangibilidade da sentença transitada em julgado. Requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito com os acréscimos legais. É o relatório. Decido. A sentença proferida nos autos originários, transitada em julgado em 27/11/2024, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, sem qualquer ressalva quanto à divisão entre os patronos das rés. Cuida-se, pois, de título executivo judicial líquido, certo e exigível, nos termos dos artigos 513 e 784, III, do Código de Processo Civil. A ausência de interposição de recurso pela parte ora impugnante quanto ao conteúdo e extensão da condenação impõe a observância da coisa julgada, sendo incabível, nesta fase processual, a rediscussão do critério adotado para a fixação da verba ou a alegação de suposta necessidade de rateio entre os procuradores das partes vencedoras. Embora seja reconhecido, doutrinária e jurisprudencialmente, que os honorários de sucumbência pertençam ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94), isso não implica, por si só, que haja um único crédito indivisível entre patronos de partes diversas, ainda que no mesmo polo. No caso concreto, a sentença condenou a parte autora, ora executada, ao pagamento de honorários de sucumbência, sem qualquer especificação quanto ao rateio entre os advogados das rés. Cada patrono, representando parte distinta, é titular de crédito próprio, derivado de um mesmo título judicial, mas não compartilhado, uma vez que inexistente determinação judicial nesse sentido, tampouco vinculação obrigacional entre os patronos. O acordo celebrado exclusivamente entre a executada e o patrono do BANCO DO BRASIL, em outro feito, não pode produzir efeitos liberatórios em relação ao crédito executado nestes autos, promovido pelo patrono da STONE, que sequer participou da avença. Não há solidariedade entre os advogados, tampouco anuência expressa quanto à quitação global da verba em favor de terceiros, motivo pelo qual não se reconhece a eficácia liberatória do pagamento realizado naquele cumprimento de sentença.Não se verifica, no caso, bis in idem ou enriquecimento sem causa. O exequente limita-se a exercer crédito próprio, derivado de título judicial que expressamente reconheceu o direito à percepção da verba sucumbencial, sem que tenha sido objeto de impugnação ou rateio anteriormente. Cabe à parte executada, caso entenda que houve retenção indevida da totalidade da verba pelo outro patrono, adotar as medidas cabíveis contra este, não podendo transferir ao credor alheio ao acordo a responsabilidade por eventual rateio ou compensação interna entre advogados. A pretensão de reduzir o valor executado à metade do percentual fixado em sentença não merece acolhimento. Como já referido, o título judicial é claro ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, sem divisão entre patronos. Não se trata de título composto ou rateável por interpretação extensiva, especialmente em sede de cumprimento de sentença. A redução solicitada, além de violar a coisa julgada, implicaria indevida modificação do conteúdo da condenação, o que é vedado nesta fase processual. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por DALVA ALVES, com fulcro no artigo 525, § 5º, do CPC. Homologo o valor apresentado pelo exequente, inclusive com os acréscimos legais decorrentes da inércia no pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, fixando o montante exequendo em R$ 6.048,57 (seis mil, quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP)

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Processo nº 1088713-51.2025.8.26.0100

ID: 311215159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1088713-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1088713-51.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 55/58). Indefiro a tramitação em segredo… Processo 1088713-51.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 55/58). Indefiro a tramitação em segredo de justiça, porquanto não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, mostrando-se oportuno salientar que eventuais documentos com conteúdo sigiloso podem ser protocolados com restrição de acesso, o que se mostra suficiente à preservação do caráter reservado da informação sem qualquer ofensa ao princípio processual da publicidade. 2. Trata-se de ação ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Ivone Valente Chaves, por meio da qual pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da situação de inadimplência da requerida. Decido. A parte autora instruiu a inicial com cópia do contrato emitido em nome do réu (fls. 45/49), planilha do débito (fl. 51) e envio de notificação extrajudicial (fls. 52/54). Comprovada a mora, defiro tutela de urgência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, com o fim de realizar-se a apreensão liminar do veículo descrito na inicial (Mercedes-Benz / Classe A 200 1.6 TB, ano 2014, cor azul, placas FRQ9A33, chassi nº WDDBF4DW1FJ304962), com entrega dos respectivos documentos referentes à propriedade, assim como à circulação, ao representante do autor a ser nomeado depositário do bem. Outrossim, proceda a serventia à inclusão de restrição quanto à transferência do veículo. Em seguida, CITE-SE a(o) ré(u) acima qualificada(o), para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Diante do recolhimento das diligências pertinentes aos atos a serem praticados pelo oficial de justiça (fls. 52/53), cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1078431-51.2025.8.26.0100

ID: 294524552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078431-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E S B SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NONATO COSTA

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Processo 1078431-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - e S B Serviços Contábeis Ltda - Vistos. 1. Traga o requerente o contrato completo entabulado com a requerida, inclu… Processo 1078431-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - e S B Serviços Contábeis Ltda - Vistos. 1. Traga o requerente o contrato completo entabulado com a requerida, inclusive com as condições gerais da contratação, pois se trata de documento essencial à propositura da ação. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. 3. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 4. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem que a rescisão imotivada do contrato está sujeita ao aviso prévio de 60 (sessenta dias), para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Da mesma forma, eventual multa punitiva em caso de rescisão antecipada imotivada. Dessa forma, à míngua da juntada do contrato, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 7. Recolha as despesas de citação, em 10 dias, sob pena de extinção. Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NONATO COSTA (OAB 195943/SP)

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