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Magplast Comercial Ltda e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 309966075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031861-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGPLAST COMERCIAL LTDA SZE WU FU KWEI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES RODRIGUES MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031861-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magplast Comercial Ltda - - Sze Wu Fu Kwei - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MAGPLAST COMERCIAL LTDA e … Processo 1031861-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magplast Comercial Ltda - - Sze Wu Fu Kwei - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MAGPLAST COMERCIAL LTDA e SZE WU FU KWEI ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega que é beneficiária de plano de saúde firmado com a ré e que, após restar apenas uma pessoa física coberta por este plano, foi informada pela ré que teria de acrescentar novo participante ou seu contrato seria terminado. Aduz que, por sua idade e impossibilidade de encontrar novo plano em termos semelhantes, é necessária a sua manutenção nas condições originalmente contratadas. Assim, pede que a ré seja condenada a (i) manter definitivamente o contrato ou, alternativamente, por prazo suficiente para aderir a outro convênio, e (ii) indenizar por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tutela antecipada deferida às fls. 407/408. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 441/450, alegando, em suma, a possibilidade da rescisão por força de cláusula contratual, bem como a ausência de oferta de contratação individual. Por fim, argumentou pelo exercício regular de direito, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. É certo que a jurisprudência atual do C. STJ admite a rescisão unilateral, pelo prestador, do contrato de saúde coletivo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde,uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 539288 / SP) Essa regra, porém, não se aplica aos contratos denominados falsos coletivos, que são os formados por poucos beneficiários, muitas vezes por poucos membros da mesma família, que só optaram pela contratação coletiva porque as operadoras não comercializam mais os individuais ou familiares. Para esses casos, a jurisprudência entende que incidem as regras dos contratos individuais, como a que veda a rescisão unilateral desmotivada por parte da operadora (art. 13, p. un., II), bem como as do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação julgada parcialmente procedente - Rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor Hipótese de "falso coletivo" - Inteligência do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 Recurso da ré não provido e provido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000591-51.2023.8.26.0094; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) E assim é porque a rescisão unilateral desmotivada do contrato para esse pequeno grupo muitas vezes integrado por pessoas idosas equivale, na prática, à exclusão definitiva do mercado de planos de saúde, dada a notória dificuldade ou mesmo impossibilidade de celebrarem novo contrato com outras operadoras, diante da idade avançada e da consequente baixa atratividade comercial. Por isso, além de vedada pela Lei nº 9.656/98, a cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral é nula de pleno direito por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ser incompatível com a boa-fé e com a equidade (CDC 51, § 1º, II). No caso em exame, os beneficiários do plano contratado pela empresa autora, inicialmente, a sua sócia, marido, filha e neta (fls. 19/20), tendo permanecido apenas a sócia, idosa de 90 anos, e o seu marido (fls. 387/397). Trata-se, portanto, de evidente plano falso coletivo. Por essa razão, é ilegal, abusiva e contrária à boa-fé a exigência da ré de, a pretexto de evitar a desconfiguração do contrato coletivo, exigir a inclusão de novo beneficiário em razão do falecimeto de outro. Afinal, como o contrato já nasceu desconfigurado, não seria a morte de um beneficiário que iria descaracterizá-lo. Além disso, referida exigência, além de se assemelhar à venda casada, termina por impor excessivo ônus ao consumidor. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais - controvérsia recai sobre a rescisão unilateral e imotivada da Apelante em desfavor do consumidor contrato coletivo com apenas duas vidas - caracterização de "falso coletivo" - plano que por sua natureza é equiparado a individual/familiar - ausência de motivação da rescisão a torna abusiva incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98 - Consumidor beneficiário portador de cardiopatia grave (aneurisma da artéria aorta) e em tratamento aplicabilidade do Tema 1082 do STJ impossibilidade da rescisão contratual imotivada sob pena de prejuízo irreparável à saúde do consumidor - Danos morais pleiteados cabimento - atuação abusiva da Ré que ensejou ao consumidor, portador de cardiopatia, estresse e angústia que superam o mero dissabor verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Manutenção do quantum indenizatório por se encontrar dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004174-86.2023.8.26.0565; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Assim, afastada a incidência da cláusula abusiva, de rigor a manutenção do plano de saúde da autora, nas mesmas condições originalmente contratadas. Em relação aos danos morais, a ameaça de rescisão desarrazoada do contrato de saúde é fato que causou à beneficiária transtornos superiores ao mero aborrecimento, tendo em vista a aflição que passou diante do receio de não ter cobertura em caso de necessidade, fato que se agrava no caso dos autos em razão da elevada idade da autora, 90 anos, e o momento de luto vivido. O valor da indenização dos danos morais deve ser fixado à vista das partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Atento a tais critérios, fixo em R$ 10.000,00 a indenização pelos danos morais. Diante do exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a manter o contrato de plano de saúde com as mesmas coberturas e condições anteriores e a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, com correção monetária da data da publicação desta sentença e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. - ADV: ARISTIDES RODRIGUES MATTAR (OAB 21678/SP), HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB 407268/SP), HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB 407268/SP)

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Processo nº 1075026-07.2025.8.26.0100

ID: 293051077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075026-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE MAIA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075026-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zoraide Maia Sousa - Vistos. I - Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista que a autora é pess… Processo 1075026-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zoraide Maia Sousa - Vistos. I - Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista que a autora é pessoa idosa. II - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora, atualmente com 88 anos, foi internada com quadro de infecção do trato urinário e constipação, sendo realizada gastrostomia (fl. 34). Devido ao quadro geral apresentado, foi prescrito à requerente cuidados na modalidade domiciliar (home care), com dieta enteral, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e acompanhamento médico e de enfermagem (relatório às fls. 33/38). Todavia, alega a requerente que, apesar do quadro apresentado, a requerida se nega a cobrir o serviço pleiteado, mantendo a internação hospitalar. A negativa não merece prosperar. Como é sabido, tanto conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores (vide nesse sentido: EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), como também por expressa disposição legal (art. 10º da Lei nº 14.454/2022), em que pese se reconheça a taxatividade, em princípio, do rol da ANS, é devida a cobertura ao tratamento ou ao procedimento não previsto no rol quando: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, o tratamento domiciliar (home care) é amplamente realizado e reconhecido, sendo inclusive disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme amplamente divulgado pelo Ministério da Saúde. Destaco ainda que extensa a jurisprudência a acolher a tese da autora quanto à abusividade da negativa de cobertura do tratamento de home care. Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 15/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2021 e concluso ao gabinete em 26/09/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância da regra do art. 942 do CPC/2015, e sobre a possibilidade de a operadora reduzir o regime de home care em que se encontra a beneficiária, de 24h para 12h por dia. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. 5. Ainda que não tenha havido a suspensão total do atendimento pelo regime de home care, a arbitrária, abrupta e significativa redução da assistência à saúde até então recebida pela beneficiária, no curso do tratamento de doença grave e contrariando a indicação do médico assistente, é conduta que também deve ser considerada manifestamente abusiva, por violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento (REsp 1.537.301/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 23/10/2015). 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (Recurso Especial Nº 2.096.898 - PE 2023/0332864-7. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJE: 23/10/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial Nº 2.017.759 - MS 2022/0241660-3. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJE: 16/02/2023). E como não poderia deixar de ser, decide do mesmo modo esta Corte: Agravo de instrumento. Seguro saúde. Home care. Paciente acometida de paralisia cerebral, a quem indicado atendimento em regime domiciliar, com acompanhamento médico e de enfermagem. Beneficiária, ademais, acamada e em estado de total dependência. Negativa de cobertura sob o fundamento de ausência de previsão legislativa e contratual e ausência no rol da ANS. Aparente abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimentos fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Medicamentos, insumos de uso não hospitalar e itens de higiene pessoal que também devem ser cobertos. Precedente da Corte Superior. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171975-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Configurado, igualmente, o perigo de dano, por tratar-se de pessoa idosa (88 anos), com vários problemas de saúde, em contraposição ao interesse puramente patrimonial da requerida, que, em verdade, é atendido pelo pagamento da mensalidade pela autora. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida, no prazo de 5 dias, disponibilize o tratamento home care, nos moldes que constam no laudo médico (fls. 33/38), sob pena de imediato bloqueio via SISBAJUD para satisfazer as necessidades médicas comprovadas da demandante. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

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Processo nº 1051746-07.2025.8.26.0100

ID: 294163006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051746-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1051746-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Rodrigues Ribeiro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Ind… Processo 1051746-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Rodrigues Ribeiro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por PAULO RODRIGUES RIBEIRO contra BANCO GM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Montana, ano 2024/2025, placa SPQ6H35, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$75.002,07, a ser quitada em 36 parcelas mensais no valor de R$2.196,92, calculadas com a aplicação de juros de 0,29% ao mês (Fls.16/23). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 12,28% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$75.002,07, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não presentes os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1019348-07.2025.8.26.0100

ID: 314353803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019348-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE BADARó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019348-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Badaró - Vistos. Thiago Henrique Badaró ajuizou ação de reparação de danos morais em face … Processo 1019348-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Badaró - Vistos. Thiago Henrique Badaró ajuizou ação de reparação de danos morais em face de Marcela Antonio Volpato, registrado civilmente como Marcelo Antonio Volpato. Alega o autor (fls. 1/16) que, nos dias 04 de outubro de 2024, entre 06h30 e 06h52, e 10 de outubro de 2024, por volta das 06h40, a ré proferiu ofensas à sua honra, atingindo sua dignidade e decoro. Sustenta que exerce a advocacia há mais de dez anos, além de ser professor, possuindo, segundo afirma, reputação consolidada no meio jurídico, com destaque por sua atuação profissional, inclusive sendo convidado com frequência para participar de jornais de grande circulação, programas televisivos de projeção nacional e podcasts. Relata que a ré foi síndica do Condomínio Edifício Coimbra nos últimos quatro anos, período em que o escritório de advocacia do autor prestava serviços jurídicos de cobrança e execução de cotas condominiais em atraso. Ressalta, ainda, que sua mãe e tia residem no referido condomínio há mais de quarenta anos, sendo o autor pessoa conhecida dos moradores, pois ali também residiu durante sua infância e adolescência, mantendo vínculos frequentes com o local. Segundo o autor, a ré teria se aproximado pessoalmente dele com o intuito de obter sua ajuda e prestígio para viabilizar sua eleição como síndica, valendo-se, para tanto, da relação de confiança construída, especialmente pelo fato de a mãe do autor ser moradora antiga do condomínio. Com o êxito nas eleições, a ré teria, ao longo de sua gestão, demonstrado admiração e reconhecimento pelo trabalho do autor, o que, alega, pode ser comprovado por testemunhas e por vídeos de participações públicas da ré em podcasts. Durante o contrato celebrado com o escritório do autor, a ré nunca teria apresentado qualquer reclamação quanto aos serviços prestados. Afirma o autor que, em 25 de setembro de 2024, foi surpreendido com carta solicitando a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços advocatícios mantido com o Condomínio Coimbra, sem apresentação de justa causa. Nessa ocasião, a ré solicitou, ainda, que todos os processos sob a responsabilidade do autor fossem substabelecidos para a advogada Rafaella Longuinho, ex-integrante da sociedade do autor, que havia se desligado da banca pouco tempo antes. O autor, em resposta, recusou-se a realizar o substabelecimento em favor da mencionada profissional, sob o argumento de que tal conduta configuraria possível captação indevida de clientela e afronta à ética profissional. Apesar disso, acatou a rescisão e colocou-se à disposição para tratar de eventuais honorários devidos. Sem retorno da ré, o autor reencaminhou as tratativas aos conselheiros do condomínio à época, Alecsandro Ferreira Costa e Daniel Mazzotti Reichler, testemunhas arroladas nos autos, considerando a necessidade de cumprimento de prazos processuais em ações em curso. Segundo o autor, o conselheiro Alecsandro questionou a ré sobre o ocorrido, momento em que ela, por meio de mensagens de aplicativo WhatsApp, teria proferido ofensas, inverdades e acusações contra o autor. Sustenta o autor que as ofensas atingiram sua honra subjetiva e imagem profissional perante os moradores do condomínio, de forma infundada e com o intuito deliberado de prejudicá-lo. Alega, ainda, que jamais houve qualquer escândalo em razão da rescisão contratual, sendo inverídica essa versão propalada pela ré. Aponta a existência de nexo causal entre as ofensas e o dano moral sofrido, fundamentando o pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00, em razão dos fatos narrados. Juntou documentos (fls. 17/37). Em decisão de fl. 42, o Juízo determinou a citação da ré. Contudo, conforme registrado na decisão de fl. 50, a tentativa de citação não foi validada, pois o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 47 foi assinado por terceiro, não sendo aplicável, no caso, o disposto no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação de que o endereço corresponde ao domicílio da ré. Em manifestação posterior (fls. 53/57), o autor apresentou documentos (fls. 58/67) que, segundo alega, comprovam que o endereço diligenciado corresponde ao domicílio da parte requerida, conforme consta em cadastros oficiais. Sendo assim, a ré foi considerada citada, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, caracterizando-se, assim, sua revelia. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida dispensa a necessidade de dilação probatória, estando o processo suficientemente instruído com os documentos apresentados, sendo possível o julgamento imediato do mérito. Conforme juntado aos autos, a ré foi devidamente citada, conforme comprovante de fl. 47, tendo, entretanto, permanecido inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, presume-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressalvados aqueles inverossímeis ou em desconformidade com as provas dos autos, o que não se verifica no presente caso. Os documentos juntados pelo autor (fls. 17/37) corroboram os fatos narrados, evidenciando o histórico de relação profissional entre as partes, bem como o teor das mensagens de conteúdo ofensivo e difamatório proferidas pela ré em grupo de moradores do Condomínio Coimbra, circunstância que transcende o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente a honra subjetiva e objetiva do autor, em especial no âmbito de sua reputação profissional. Verifica-se, em especial, que a ré proferiu reiteradas ofensas ao autor, chamando-o de moleque sem escrúpulo, canalha, imbecil, filho da puta, além de fazer insinuações difamatórias acerca de sua conduta profissional e moral, afirmando que o autor não presta nem como profissional, nem como pessoa e prometendo que o pegaria na curva. As ofensas foram proferidas em grupo de WhatsApp do condomínio onde o autor possui vínculos pessoais e familiares, bem como histórico profissional, circunstância que potencializa o constrangimento, o abalo à reputação e a humilhação pública, caracterizando grave violação à dignidade do autor, apta a configurar dano moral indenizável. Cumpre destacar que, no contexto dos autos, as ofensas extrapolam o direito à livre manifestação de pensamento ou mera crítica, assumindo nítido caráter ofensivo, injurioso e difamatório, incompatível com o convívio social civilizado, especialmente quando direcionadas a um profissional cuja imagem e credibilidade são essenciais ao exercício da advocacia. Restam, portanto, configurados o ato ilícito (art. 186 do Código Civil), o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado pelo autor, ensejando o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. No tocante ao valor da indenização, considerando a gravidade das ofensas, o contexto em que foram proferidas, o potencial de repercussão social, o caráter punitivo e pedagógico da medida, as condições econômicas das partes e o princípio da razoabilidade, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o autor pelos danos morais sofridos, sem acarretar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Marcela Antonio Volpato ao pagamento de indenização por danos morais ao autor Thiago Henrique Badaró, no valor de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, nos termos do artigo 389, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, a partir da citação. Diante da sucumbência preponderante e do princípio da causalidade, invocando, ainda, a Súmula 326, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP)

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Fernando Carlos Tozi x Banco Do Brasil S/A

ID: 302415652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041270-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS TOZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041270-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Carlos Tozi - Banco do Brasil S/A - Vistos. FERNANDO CARLOS TOZI ajuizou ação em desfavor d… Processo 1041270-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Carlos Tozi - Banco do Brasil S/A - Vistos. FERNANDO CARLOS TOZI ajuizou ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em síntese, que ingressou no serviço público, sendo titular da conta PASEP nº 1.064.513.278-8. Relata que, implementadas as condições, dirigiu-se ao banco réu para sacar o seu saldo da conta PASEP, oportunidade em que nada lhe foi esclarecido, tampouco fornecida qualquer documentação sobre a evolução dos valores depositados ao longo dos anos. Afirma, contudo, que tomou conhecimento da existência de diferenças que lhe são devidas em razão da má administração dos valores depositados em sua conta PASEP, com a entrega dos extratos microfilmados em 2024. Sustenta que o réu não aplicou devidamente os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária. Argumenta que faz jus a uma indenização por danos morais, devido à surpresa e à privação de usufruir do prêmio anteriormente prometido. Conclui pedindo a condenação do réu ao pagamento de: (a) uma indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00; e (b) uma indenização por danos materiais, correspondente às diferenças de correção monetária, juros e outros encargos. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 109/128. Preliminarmente, aduz a sua ilegitimidade passiva para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Sustenta a incompetência da Justiça Comum, visto que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo. Argumenta que a pretensão autoral se encontra prescrita. Alega que as valorizações aplicadas às contas individuais seguem estritamente o que determina a legislação. Requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Houve réplica, fls. 203/226. Pleiteia o desentranhamento dos documentos de fls. 185/199, sob fundamento de preclusão temporal. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 227), as partes se manifestaram, pugnando pela produção de prova pericial contábil (fls. 238/239 e 240/248). Pois bem. 1. Dispõe a Tese Firmada no julgamento do Tema 1150 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Considerando que a presente demanda não pleiteia a aplicação de índice diverso, mas versa sobre a aplicação incorreta ou inexistente, pelo réu, dos índices fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária, é patente a legitimidade passiva da instituição financeira e, por conseguinte, não há que se falar em incompetência da Justiça Comum. 2. A alegação de prescrição da pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo decenal é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, que ocorreu no ano de 2024. Neste sentido: RECURSO - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não foi apreciada, nem envolve questão resolvida pela r. decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranha ao r. ato judicial impugnado. PROCESSO - Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. 1ª Seção do STJ, proferido no julgamento do REsp 1895936/TO (Tema 1150), relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto à legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o prazo prescricional e o termo inicial de sua contagem - Como (a) a parte autora agravada ajuizou a ação ordinária, objetivando a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP, bem como os decorrentes da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e juros de mora, reconhece-se que o Banco do Brasil S/A é parte passiva legítima em ação promovida por beneficiário do PASEP; (b) do que se conclui ser da Justiça Comum a competência para o julgamento do feito, ante a ausência de hipótese prevista no art. 109, CF e (c) como a ação foi ajuizada em 20.05.2024, ou seja, em prazo inferior a 10 anos (CC, art. 205) contados da data da ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, que se deu, para as partes autoras em 17.07.2024, 01.04.2024, 09.04.2024, 15.02.2024, 29.02.2024, 05.06.2024, 27.03.2024, 19.03.2024, 08.04.2024 e 07.02.2024, datas das emissões ou entregas dos extratos da conta PASEP de titularidade da parte autora agravada, de rigor o reconhecimento de que não ocorreu a prescrição da ação, nos termos em que arguida pela parte ré agravante. Recurso conhecido, em parte, e desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049836-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) 3. Não há que se falar em suspensão da demanda até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1300, pois não se discute, no presente caso, o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas no PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo réu para suspensão do feito. Insurgência. Descabimento. Saldo em conta do Pasep. Pretensão do autor para recálculo/recomposição do valor. Inaplicabilidade do Tema 1300 do STJ. Determinação para prosseguimento do feito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098050-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) 4. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de existênciae validade do processo, não havendo nulidades a declarar ou outras preliminares aenfrentar, dou o feito por saneado. 5. De saída, registro a incidência do CDC, eis que autor e réu amoldam-se perfeita e respectivamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos nosarts. 2º e 3º deste diploma. 6. Determino como questões de fato controvertidas: (a) a correta aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa na conta PASEP de titularidade do autor; e (b) a ocorrência de danos morais. 7. Defiro a produção de prova pericial contábil. Para a perícia judicial, nomeio CAROLINA LASKOWSKI ITIKAWA 27982177840, que cumprirá o encargoescrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto nº 1666/2017, da Presidência do TJ/SP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada manifestação contrária, intimem-se as partes para pagamento em 5 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Com o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em até 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). 8. Deixo de determinar o desentranhamento dos documentos de fls. 185/199, visto que necessários para a realização da prova pericial. Int. - ADV: TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 15309-AMS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1079197-07.2025.8.26.0100

ID: 306037413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079197-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TRESMONDI VILA REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079197-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Tresmondi Vila Real - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" … Processo 1079197-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Tresmondi Vila Real - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, bem como o fato de que o negócio não foi realizado nesta Comarca, que o valor da causa permitiria ajuizar ação junto ao Juizado Especial, onde estaria isento das custas e contratou advogado particular que não milita graciosamente, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Aaron Yoseff Torres e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 310729399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048642-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AARON YOSEFF TORRES MICHELLE SENDROVICH TORRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BENY SENDROVICH

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ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048642-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aaron Yoseff Torres - - Michelle Sendrovich Torres - BANCO BRADESCO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… Processo 1048642-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aaron Yoseff Torres - - Michelle Sendrovich Torres - BANCO BRADESCO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que foram vítimas de furto de cartão bancário de conta conjunta. Afirmam que fora constatado compras no valor total de R$ 1.913,94 (mil, novecentos e treze reais e noventa e quatro centavos), através de transações. Contudo, que o banco réu, apesar de ter considerado a sétima transação como fraudulenta, deixou de restituir os valores. Pede que a quantia seja restituída, além de reparação por dano moral. Regularmente citado, o réu apresentou Contestação (fls. 95/94), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, afirmando ser prática de ato de terceiro. Por fim, impugna o dano moral. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 111/120). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). Analiso a matéria preliminar. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a lide foi instruída com todos os documentos necessários à sua propositura e a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos permite o pleno entendimento da causa de pedir e do pedido Ademais, não há o que se falar em falta de interesse processual, pois o próprio conteúdo da contestação revela a resistência do réu quanto ao pleito dos requerentes. No mérito, o pedido é procedente. Inicialmente, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. É inequívoca a ocorrência do furto do cartão e a sua utilização por criminosos. Além de haver prova documental nesse sentido, o réu não impugnou tal fato. Resta somente apurar a responsabilidade de cada uma das partes. Nesse sentido, é de notório conhecimento as diversas medidas de segurança e recursos tecnológicos adotados pelos bancos para minorar a ocorrência de fraudes. Todavia, tais medidas sucumbem diante da situação narrada nos autos. Embora as instituições financeiras sempre orientem seus correntistas a sempre manterem o cartão em seu poder, ninguém está imune à conduta de criminosos. Dessa forma, constata-se que não houve qualquer participação do réu na perpetração da fraude, pois os criminosos estavam realmente de posse do cartão original. Contudo, no caso em exame, há de ser observada uma peculiaridade. Os autores comprovaram que a as transações do cartão possuem valores anormais. Tanto é que, após a sétima transação, houve o bloqueio do cartão pelo banco-réu, demonstrando seu conhecimento do ato ilícito. Assim, a mínima segurança que se espera da instituição financeira é que, verificada a realização de operações bancárias que fogem completamente ao perfil do cliente, seja realizado contato para a sua validação, ainda mais em se tratando de transações em que a senha do cartão não é necessária. Dessa forma, o banco deveria ter detectado todas as movimentações duvidosas e em desacordo com o perfil dos autores e devolver a quantia subtraída. Porém, nada fez nesse sentido. Dessa forma, conquanto o banco não possa ser responsabilizado pela primeira etapa do evento danoso (furto do cartão), não há como afastar a sua responsabilidade pelos atos subsequentes, a consistir na realização de operações absolutamente destoantes do perfil do consumidor. A falha na prestação do serviço, no que concerne à segurança que deve fornecer aos seus clientes, foi determinante para o dano, afastando-se, assim, a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais cartões de crédito e senhas entregues pelos autores a falsários em razão de golpe praticado, sem nenhuma interferência da instituição bancária - lançamentos em conta corrente não reconhecidos pelos clientes ré que aumentou unilateralmente os limites contratados dos cartões de crédito deixando de promover medidas preventivas para evitar a fraude desatendido o perfil dos autores - configurada falha na prestação dos serviços da requerida - responsabilidade objetiva decretada inexigibilidade da dívida - danos morais não caracterizados culpa exclusiva dos consumidores na entrega a terceiros dos cartões e senhas aplicação do CDC, art. 14 e § 3º - demanda parcialmente procedente sucumbência recíproca - provido em parte recurso da ré. (TJSP, Apelação 1087204-37.2015.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jovino de Sylos, j. 27/09/2016). Nota-se, no caso, que a conduta ilícita de terceiro somente alcançou o resultado almejado em virtude da falha na prestação do serviço por parte do banco, que autorizou operações manifestamente suspeitas. É dever do banco réu zelar pela lisura das operações financeiras. Ademais, é preciso levar em conta a responsabilidade civil objetiva, a qual o réu está sujeito, pois, não houve cautela e segurança na prestação do serviço. Dessa maneira, há fortuito interno. Nesse sentido, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é plena: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Posto isso, não havendo a transferência por conta do responsável da conta bancária, mostra-se ilícita a conduta da empresa, sendo certo a devolução da quantia subtraída da conta corrente dos autores. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa do réu causou danos de natureza extrapatrimonial à parte autora. No presente caso, bastava o reconhecimento do banco-réu, de que todas as sete transações foram cometidas por criminosos, devolvendo a quantia subtraída, o que, no entanto, não ocorreu, deixando os autores com o montante subtraído, causando enorme frustação, que ultrapassam o mero dissabor. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a restituir a quantia descrita na inicial, atualizada desde o desembolso e com juros legais desde a citação. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento do dano moral, para cada um dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Processo nº 1070079-07.2025.8.26.0100

ID: 291347384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070079-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER VILLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDITH DANIELLE CALANDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070079-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Villani - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 89, 93, 98/100). 2. Cuida-se de ação declaratória proposta por… Processo 1070079-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Villani - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 89, 93, 98/100). 2. Cuida-se de ação declaratória proposta por Wagner Villani em face de Banco C6 S/A, em que pleiteada a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança referente a lançamentos em seu cartão de crédito, que afirma não ter dado causa, uma vez que esse teria sido subtraído em 19/04/2025, por meio de ardil denominado "golpe do motoboy". Nesse contexto, apesar de haver acionado o banco réu para efetuar o cancelamento do cartão, veio a constatar a realização de compra não reconhecida no montante de R$ 26.000,00, em favor de "Pizzaria Leste", sendo que tal transação seria fraudulenta, uma vez que foge de seu padrão de consumo, mostrando-se superior ao total de qualquer uma das faturas dos últimos seis meses, ensejando suspeita quanto à sua autenticidade. Aduz que, a despeito de haver recorrido aos canais disponíveis para cancelar a transação (protocolo nº 202577898302), a instituição financeira recusou o pedido de contestação, ao verificar que a operação teria sido realizada por meio de aproximação e validação por dispositivo móvel do titular. Assim, esgotadas as tentativas de resoluções pela via administrativa, recorre ao ajuizamento da presente demanda com vistas à resolução da controvérsia, tendo em vista que realizou o pagamento da fatura, incluindo a compra contestada, de forma a evitar a negativação de seu nome, cabendo a indenização pelos danos sofridos, com restituição em dobro de valores. Alega que há risco de que a permanência da cobrança poder causar novos constrangimentos, inclusive prejuízos decorrentes da negativação de seu nome, requerendo a concessão de tutela antecipada para que o réu seja impedido de reinserir, parcelar ou lançar em outras faturas qualquer valor relacionado à transação fraudulenta constatada. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida de urgência. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). No caso dos autos, ao menos um dos requisitos imprescindíveis à tutela provisória almejada não restou suficientemente caracterizado, o que basta para o indeferimento da medida. Conforme se extrai da narrativa na peça preambular, conquanto existente verissimilhança quanto ao fato ocorrido, consoante registro de boletim de ocorrência (fls. 25/26), os documentos apresentados indicam que o autor realizou o pagamento da fatura, incluindo a compra contestada (fls. 51/60), de forma a evitar a negativação, não configurado de plano o alegado risco, ao menos nesta sede preliminar, quanto ao banco reinserir, parcelar ou lançar em outras faturas qualquer valor relacionado à transação fraudulenta de R$ 26.000,00, conforme descrito (fl. 19), o que mitiga a premência aventada, não se vislumbrando urgência concreta a legitimar a medida de tutela provisória pleiteada pela parte autora no que diz respeito a obstar a cobrança e inserção em cadastros negativos. Dessa forma, temerário o deferimento do pedido sem que se oportunize o contraditório, de forma que necessária o exame da questão após a dilação probatória, com apresentação de esclarecimentos e outros documentos pelas partes. Ante essas considerações, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois pertinente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer possibilidade de nova cobrança do valor contestado, não sendo o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da hipótese de repetição indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. A propósito, ressalte-se entendimento consignado por este E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Empréstimo consignado. Pleito de suspensão de descontos. Pedido indeferido. Irresignação do autor. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência. Beneficiária da transferência bancária para suposta portabilidade de empréstimo que o autor já possuía é terceiro estranho à relação jurídica objeto dos autos. "Golpe do WhatsApp". Não se vislumbra falha na prestação de serviços pelo banco agravado, mas, sim, falta de cautela do agravante. Necessidade de instauração do contraditório. Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2013872-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos materiais e morais Tutela de urgência Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando o imediato bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte ré Recurso do autor O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Causa de pedir fundada em golpe perpetrado pela parte contrária Ausência de elementos aptos, desde já, a imprimir verossimilhança à versão unilateral narrada na inicial Necessidade de instauração do contraditório Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento 2004235-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDITH DANIELLE CALANDRINO (OAB 378049/SP)

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Miguel Maciel De Agostini x Felipe André Godoy Da Silva

ID: 317588081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020512-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI

Polo Passivo:

FELIPE ANDRé GODOY DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIRO FILIPE XAVIER SOUZA

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ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA

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Processo 1020512-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miguel Maciel de Agostini - Felipe André Godoy da Silva - Vistos. MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI ajuizou a… Processo 1020512-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miguel Maciel de Agostini - Felipe André Godoy da Silva - Vistos. MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI ajuizou ação em face de FELIPE ANDRÉ GODOY DA SILVA, argumentando, em resumo, ter adquirido do réu, em 28/09/2024, a motocicleta HYPERMOTARD 821, modelo 2015, de placas FDM-9721. Arguiu que o réu informou sobre problema no motor de partida, não tendo o autor experiência sobre o tema, tendo concordado com a compra no valor de R$ 36.000,00. Salientou ter trocado os pneus e que, após a primeira manutenção, foi constatado novo defeito, tratando-se de vício oculto atinente à trinca ou junta queimada no cabeçote. Arguiu que o requerido nada fez para solucionar a questão. Invocou a existência de vício redibitório, sendo de rigor a restituição da quantia atinente ao defeito, no valor de R$ 11.429,50, nos termos dos arts. 441 e 445, ambos do Código Civil. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 71/88. Preliminarmente, aduziu pela decadência da pretensão redibitória, que ocorre em 30 dias da data de ciência do suposto vício oculto para bem móvel, o que teria, de acordo com o próprio autor, acontecido em 20/11/2024, tendo sido a presente ação intentada apenas em fevereiro de 2025. Pontuou que o ajuizamento da ação anterior, em juizado especial, extinta sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, sem citação do réu, não interrompe tal prazo. No mérito, salientou que o autor estava plenamente ciente das condições do bem, que versa sobre moto com mais de 9 (nove) anos de uso, não podendo alegar ignorância. Destacou que o requerido agiu em estrita boa-fé, informando dos problemas no motor de arranque, inclusive com vistoria prévia por mecânico de confiança do requerente. Salientou que o requerente rodou aproximadamente 700km antes do suposto defeito, aparentemente sem líquido de arrefecimento, o que é diligência e manutenção básica. Pontuou que o requerente estava absolutamente ciente das condições da moto, recebendo desconto na compra, não podendo invocar vício oculto. Impugnou a pretensão redibitória. Requereu o reconhecimento da decadência e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 100/111, acompanhada de documentos. O autor pleiteou a produção de prova pericial e oral (fls. 144/145), enquanto o réu pleiteou a produção de prova oral (fls. 146/149). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de se reconhecer a decadência da pretensão redibitória autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito. Em primeiro lugar, há de se destacar que a relação jurídica entre as partes não é de consumo, por se tratar de negócio jurídico firmado entre particulares, pessoas físicas, que não são nem fornecedores de serviço, nem consumidores no âmbito de compra e venda de automóveis. Assim, a relação jurídica sub judice é regulada exclusivamente pelas disposições do Código Civil. Feita tal ressalva, e em observância ao princípio da adstrição, por meio do qual o juízo está vinculado a conjugação da causa de pedir e do pedido expostos pela parte autora na inicial, a pretensão do requerente versa única e exclusivamente sobre alegado vício redibitório, pleiteando o autor o abatimento do valor do bem em virtude de tal vício, nos termos expressos dos arts. 441 e 442 do Código Civil. Ocorre que, consoante art. 445, caput, e §1º do Código Civil, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no prazo de 30 (trinta) dias para coisas móveis, contados a partir da ciência do suposto vício, na hipótese de impossibilidade de reconhecimento de imediato, desde que esta ocorra em 180 dias da aquisição. No caso concreto, o documento de fl. 18, juntado pelo próprio requerente, demonstra que o autor possuía desde pelo menos 20/11/2024 ciência do vício ora invocado. Assim, deveria ter intentado a sua pretensão até 20/12/2024, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 17/02/2025, quando o prazo decadencial já havia, há muito, se consumado. Observo que a alegação de que o ajuizamento de ação anterior, dentro do prazo decadencial, perante o juizado especial teria o condão de interromper o fluxo do aludido prazo, nos termos do art. 202, incisos I, V ou VI do Código Civil não prospera. Isso porque, nos termos expressos do art. 207 do mesmo texto legal, salvo expressa previsão em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Nesse sentido, já fixou o C. STJ que "distinção, pois, deve ser feita entre o direito de ação - vinculado ao prazo prescricional para exercê-lo - e o direito material em si, que pode, se não exercido em certo prazo, ser atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo expressa disposição legal em contrário - que, para o caso dos autos, inexiste -, não está sujeita às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição" (EREsp 1.605.554/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 2/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1.670.907/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/11/2019. Na esteira do aludido entendimento, o ajuizamento de ação anterior, na hipótese de se tratar de decadência, não influi ou interrompe o prazo: em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual possui entendimento no sentido de que o prazo para ajuizamento de ação rescisória é decadencial e, como tal, não sofre os efeitos interruptivos pelo ajuizamento de demanda anterior (AgInt no AREsp n. 2.311.180/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Mesmo que se considerasse que a hipótese de interrupção da prescrição seria aplicável ao prazo decadencial em comento, melhor sorte não assistiria ao autor, na medida em que apenas quando há efetiva citação da parte contrária na ação pretérita é possível falar em causa interruptiva da prescrição. No caso concreto, sequer houve despacho determinando a citação, pois o d. Juízo do Juizado Especial indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC (fls. 44/48). Este é o entendimento pacificado do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. A ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, mas se a citação não for efetivada nos prazos legais, não será interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp n. 2.535.270/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Assim, por qualquer ângulo que se analise, a decadência da pretensão redibitória, perseguida neste feito, já havia se consumado quando do ajuizamento da presente ação, o que impede o seu prosseguimento. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP em recente julgado: Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Pedido de rescisão contratual baseado em vício redibitório. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ação ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial de trinta dias previsto no artigo 445, caput, do Código Civil, o qual deve ser contado da data em que o autor teve ciência do vício, como preceitua o §1º do mesmo artigo. Pleito de indenização por dano moral que também não merece acolhido, uma vez que não restou devidamente demonstrada a ocorrência de adulteração no chassi do veículo, e muito menos o dolo da vendedora com relação ao fato ou a eventuais vícios ocultos. Veículo com dezenove anos de uso que apresenta desgaste natural, sendo que a realização do negócio jurídico pressupõe exame, pelo adquirente ou por terceiro, das condições do veículo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1003005-95.2018.8.26.0191; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JAIRO FILIPE XAVIER SOUZA (OAB 512680/SP), ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA (OAB 337379/SP)

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Processo nº 1086375-07.2025.8.26.0100

ID: 309908147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086375-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

32.438.709 DEUSENI DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086375-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 32.438.709 Deuseni de Oliveira Silva Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de déb… Processo 1086375-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 32.438.709 Deuseni de Oliveira Silva Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada incidental pleiteando a parte autora seja declarada abusiva a multa contratual e o aviso prévio e que a ré se abstenha de cobrar o valor correspondente a R$ 6.232,26 (multa), mais a quantia de R$ 4.154,84 (aviso prévio 60 dias). No pedido principal, requer a confirmação da tutela e a procedência total da ação declarando-se a abusividade da multa contratual e aviso prévio imposta, bem como a declaração de inexigibilidade do valor correspondente, no montante de R$ 10.387,10, bem como a restituição no importe de R$ 1.384,94 (mil trezentos e oitenta e quatro Reais e noventa e quatro centavos). Para tanto, alega que contratou um plano de saúde coletivo empresarial junto à empresa ré, e que, em 21/05/2025, solicitou o cancelamento do plano, todavia foi informada que para cancelar o plano é necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias (fl. 30). De fato, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial, principalmente os de fls. 30/31. Com efeito, o artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, de fato, previa que a rescisão de contrato coletivo por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, a declaração de nulidade do parágrafo único da Resolução Normativa n. 195/09 da Agência Nacional de Saúde, bem como a ilicitude da cláusula de fidelização foram reconhecidas no julgamento da Ação Civil Publica de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RJ contra a Agência Nacional de Saúde: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos" (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ08/10/2018; destaques nossos) Destarte, a conduta da ré, a princípio, parece abusiva, pelo que reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão da a autora satisfaz os requisitos pra autorização. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este E. TJSP em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004207-71.2024.8.26.0000; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de publicação: 28/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano desaúdecoletivo empresarial. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do segurado - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu atutelaprovisória. Cabimento parcial. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial datutela, em que pese a agravante tenha informado o pagamento de parcelas subsequentes ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior àsolicitação de cancelamentodo plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Pedido de decretação de rescisão contratual e ressarcimento de valores que se confunde com o mérito da ação principal. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória - Recurso parcialmente provido para determinar que Amil Assistência Médica Internacional S/A se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato solicitado por La Ferrera Distribuidora de Auto Peças Ltda. em 19.01.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034882-51.2023.8.26.0000; Relator(a): Gilberto Cruz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/03/2023; Data de publicação: 21/03/2023) "TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano desaúde- Beneficiária que enviousolicitação de cancelamentoem 30 de setembro de 2022 - Exigência, pela demandada, de necessidade deaviso préviode 60 (sessenta) dias, até 10.12.2022, com o pagamento das mensalidades - Descabimento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" - Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão aí proferida - Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, diante dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a premência do medicamento - Determinação para que a agravada proceda o cancelamento do contrato, desde a data em que solicitada, sob pena de multa, a ser arbitrada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247827-23.2022.8.26.0000; Relator(a): Alvaro Passos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2023; Data de publicação: 07/03/2023) Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar o cancelamento do plano de saúde e determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato de plano de saúde solicitado pela autora, em 21/05/2025, desde a intimação da presente, sob pena de bloqueio do valor nas contas bancárias da ré para garantir o cumprimento da tutela específica e multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à autora providenciar sua materialização e encaminhamento. 2. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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