Resultados para "5053669-94.2025.8.13.0024" – Página 157 de 158

Janaina Maciel Magalhaes De Araujo e outros x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 325221468

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049983-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACIEL MAGALHAES DE ARAUJO RODRIGO ABRIGO GUERINO

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5049983-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Direito Autoral] AUTOR: RODRIGO ABRIGO GUERINO CPF: 315.101.218-38 e outros RÉU: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 e outros Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por ilegitimidade de Deutsche Lufthansa AG., na medida em que está inserida no contexto questionado na inicial por ter operado o voo final (id. 10402019578), que, em especial, os autores perderam. Idêntica preliminar trazida pela Tam Linhas Aéreas S.A. deve ser rechaçada, pois foi a companhia aérea contratada diretamente pelos demandantes, mesmo que com o serviço final sendo prestado com auxílio dos demais requeridos, e também era responsável por um dos trechos da viagem. Assim, está igualmente envolvida no contexto controverso. Para a teoria da asserção, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido inicial pode ser dirigido aos requeridos em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na peça de ingresso, há pertinência subjetiva para o feito e a legitimidade das partes estará presente. Eventual responsabilização civil é matéria a ser analisada no mérito. Afasta-se a impugnação ao valor da causa apresentada pela Tam, haja vista que o valor dado à demanda corresponde ao somatório simples das pretensões, tal como determina o Artigo 292, VI, do CPC. A discordância quanto ao valor atribuído à pretensão de indenização moral não implica em inadequação do valor da causa. Rejeitam-se as preliminares, passando-se ao mérito. Os autores relatam que adquiriram com a requerida Tam passagens aéreas para o trecho São Paulo – Amsterdã, com conexões em Madrid e Munique. Afirmam que o primeiro trecho, operado pela Tam, foi realizado normalmente, no entanto o segundo, quanto ao trajeto Madrid – Munique e operado pela suplicada Iberia, enfrentou atraso para saída que gerou a perda do último voo entre Munique – Amsterdã, que seria operado pela Lufthansa. Consignam que a Lufthansa negou a remarcação do voo e informou que deveriam procurar a Iberia, bem como atestam que esta última também não resolveu o problema e orientou a procura da Tam. Aduzem que um amigo no Brasil entrou em contato com a Tam para auxílio na resolução da situação, porém a companhia aérea negou a reacomodação e imputou à Iberia a correção do problema. Mencionam a necessidade de contratação de acomodação em Munique, já que não tinham mais voos naquele dia para Amsterdã, apontam a compra de novas passagens para chegada ao destino final e destacam que perderam as reservas de hospedagem no destino final em razão de no show. Asseveram que, em razão do no show na estadia, foram obrigados a contratar outra de qualidade inferior. Pleiteiam a inversão do ônus de prova, indenização moral e reparação material. Deutsche Lufthansa AG. sustenta que as passagens aéreas foram adquiridas com a TAM, assinala que o atraso que causou a perda da conexão subsequente ocorreu no voo operado pela Iberia a consolidar fato de terceiro, questiona a pretensão de ressarcimento material e considera que não houve lesão moral. Sinaliza a aplicação da Convenção de Montreal. Tam Linhas Aéreas S.A. sustenta que a Convenção de Montreal é aplicável ao caso, pondera que não incorreu em falha na prestação do serviço e indica que a hipótese reflete ato de terceiro a excluir o nexo causal. Argumenta que não houve dano moral e impugna o pedido de reparação material. Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora sustenta que a Convenção de Montreal é aplicável ao feito, pontua que a aeronave que faria o voo enfrentou problemas mecânicos repentinos e entende que a litisconsorte Lufthansa deveria ter providenciado a reacomodação dos autores. Dispõe que foi prestada assistência aos requerentes, defende a ausência e dano moral presumido em razão do atraso do voo e sinaliza que a responsabilização pelo prejuízo material deve recair sobre a Lufthansa. Por fim, questiona a pretensão de reparação moral. Pois bem. De plano, tem-se que operada a Contumácia em relação a autora Janaína. Isso porque não compareceu na sessão conciliatória. Frisa-se que o argumento apresentado de problemas técnicos deve ser rejeitado, eis que não foi comprovado e também por ser inverossímil. O litisconsorte Rodrigo, que possui o mesmo endereço declarado na inicial, compareceu normalmente, assim como os requeridos e servidores deste Tribunal. Diante disso, nos termos do Artigo 51, I, da Lei 9.099/95, a extinção quanto a essa autora será consignada no dispositivo. O autor restante pugna pela inversão do ônus da prova. O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus de prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo aos suplicados demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Da análise da situação colocada na inicial, observa-se que é incontroverso que o voo adquirido pelo autor referente ao trecho Madrid – Munique sofreu atraso, sendo que a requerida Iberia, responsável pelo transporte, indicou problemas mecânicos envolvendo a aeronave. Não há nos autos indicação sobre o tempo total de atraso, de forma que, considerando a ausência de impugnação pelas companhias aéreas, é de se considerar que foi o suficiente para perda do voo final para Amsterdã. Assinala-se que a relação jurídica existente entre o promovente e as promovidas é de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, portanto, este diploma legal ser aplicado à espécie. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade independente de culpa dos fornecedores, em relação aos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos relativos à prestação de serviços. A Convenção de Montreal é aplicável ao caso, contudo sua incidência é inócua, e não afasta a convivência, no que compatível, com o CDC. Isso porque sua aplicação está adstrita aos pedidos de reparação material quanto a problemas envolvendo bagagens, de forma a estabelecer uma limitação pecuniária. A controvérsia trazida, todavia, não envolve bagagens. Oportuna a transcrição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA – ATRASO NO VOO – FALHAS TÉCNICAS – FORTUITO INTERNO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO – VALOR – PARÂMETROS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - No julgamento do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia no tocante aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, e não na hipótese de cancelamento de voo por falha técnica da aeronave. - Há dano moral indenizável pois a autora, em razão da falha na prestação do serviço da ré, aguardou por três horas a bordo do voo que foi adiado posteriormente; sentiu-se mal e não foi atendida de imediato pelos funcionários da empresa aérea; teve que aguardar dois dias para embarcar no voo para o Brasil e não obteve voucher de alimentação suficiente para o período até a data de retorno. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.022228-7/003, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). (Grifou-se). A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que, em decorrência do atraso do voo, o autor perdeu o voo final e suportou prejuízos materiais, que serão analisados adiante. Destaca-se que a alegação de problemas técnicos da aeronave não merece prosperar a justificar o afastamento da responsabilidade da Iberia. Isso porque a manutenção da aeronave deve ser constante, de modo a evitar que em momentos de voo iminentes haja a constatação de defeitos, pelo que não pode ser a circunstância considerada motivo de força maior. Tem-se que a circunstância decorre de ônus da atividade econômica exercida, que não pode ser repassada ao consumidor. Com efeito, injustificado o cancelamento do voo, vez que não comprovada qualquer excludente do nexo causal, é a companhia aérea responsável pelos danos causados ao promovente. Vale citar: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO EM VOO E PERDA DE CONEXÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado em face de companhia aérea, diante de atraso em voo doméstico e falhas na assistência ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no voo e a perda de conexão geram o dever de indenizar por danos morais, mesmo diante da alegação de manutenção emergencial da aeronave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o regime da responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, conforme o art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de fortuito interno. 4. A falha na prestação do serviço ficou demonstrada. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar em hipóteses de atraso significativo e falha na execução do contrato de transporte, sobretudo quando evidenciado prejuízo concreto ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada apelante. Tese de julgamento: 1. "O atraso superior a sete horas em voo com conexão, configura descumprimento contratual indenizável". 2. "A justificativa de manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.493469-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 17/06/2025). (Grifou-se). No mais, o argumento colocado em contestação pela Iberia de que competia à Lufthansa, responsável pelo voo final, providenciar a reacomodação do cliente, o que justificaria sua responsabilização civil ante a inércia nesse particular, causa perplexidade. Isso porque a Lufthansa não possui nenhuma responsabilidade pelo ocorrido. Seu serviço de transporte aéreo não é gratuito, por óbvio, e não pode ser abstratamente responsabilizada por problemas envolvendo voos anteriores prestados por demais sociedades do mesmo ramo, sobretudo se observado que não foi a responsável pela comercialização dos bilhetes, mas sim a TAM. Destarte, não se considera oponível à Lufthansa, que apenas realizaria o voo final, os prejuízos narrados pelo autor, por ausência de nexo causal. A responsabilidade deve recair de forma solidária apenas em face da Tam, por ser a efetiva vendedora dos bilhetes, e da Iberia, responsável direta pelo atraso que culminou com a perda da conexão final. Aplicável o disposto no Artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ponderadas as questões acima, passa-se a análise do pedido de reparação material. Os gastos com nova passagem aérea para o destino final (id. 10402023464), hospedagem em Munique (id. 10402015587) e outra hospedagem em Amsterdã (diante do alegado no show pela ausência no primeiro dia – id. 10402009149) devem ser ressarcidos, eis que somente foram necessários em face da perda do voo final por conta do atraso no voo da Iberia. Fixa-se em metade da quantia contida em cada documento, o que perfaz R$1.998,91 (nova passagem), R$226,50 (hospedagem em Munique) e mais R$1.319,41 (nova hospedagem em Amsterdã), observada a Contumácia da autora Janaína e que não há comprovação de que o autor Rodrigo quitou sozinho o montante. Sobre o gasto com segunda hospedagem em Amsterdã, em que pese a ausência de comprovação inequívoca do no show, é de se registrar que não há impugnação dos requeridos e essa prática é costumeira no mercado hoteleiro. Além disso, a segunda aquisição engloba os mesmos dias da primeira, com decote de uma diária (por conta da permanência em Munique), e não seria racional a aquisição para o mesmo período. A cotação utilizada na inicial no tocante ao gasto com a segunda hospedagem em Amsterdã (euro em R$6,05) não foi questionada pelos demandados e está em consonância com pesquisa realizada na plataforma do Banco Central por este Juízo. Assim, há razoabilidade no gasto e indícios razoáveis a justificar sua acolhida. Frisa-se, ainda, que as datas de emissão e fruição dos serviços acima condizem cronologicamente com o voo perdido e o adquirido para chegada a Amsterdã, o que denota verossimilhança e é suficiente a justificar a concessão da indenização. Portanto, consolida-se a reparação material em favor do autor Rodrigo em R$3.544,82. Por fim, o contexto denota afronta moral. Destaca-se que o autor suportou gastos relevantes não previstos em face do atraso no voo da Iberia, além da necessidade de dormir em outro local (Munique) que não o destino contratado (Amsterdã) entre 07.09.2024 e 08.09.2024. Adicionalmente, a chegada ao destino final ocorreu após aproximadamente treze horas em relação ao previsto, o que certamente tem o condão de causar revolta e chateação. Por certo que esse quantitativo de tempo influenciou negativamente o planejamento do autor em Amsterdã, que poderia ser utilizado para compromissos de toda ordem. De mais a mais, deve ser ponderada, ainda, a ausência de qualquer auxílio material comprovado pelas requeridas Tam e Iberia. Por outro lado, não pode ser ignorada a ausência de qualquer tratativa extrajudicial prévia, mesmo com determinação expressa deste Juízo em id. 10427054002, não bastando a tanto um único registro de protocolo. De acordo com as considerações acima expostas, cabível a fixação de indenização por danos morais ao requerente, e considerando a conduta ilícita, a natureza e a extensão da lesão provocada, tem-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido, inexistindo circunstâncias extraordinariamente gravosas a justificar o importe pedido na inicial. Considerando que o contexto ocorreu em setembro de 2024, incidem as alterações advindas dos Artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, razão pela qual a correção monetária deve observar o índice IPCA e juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face da autora Janaína Maciel Magalhães de Araújo, em razão da Contumácia, nos termos do Artigo 51, I, da Lei 9.099/95. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo autor restante para: condenar as requeridas Tam Linhas Aéreas S.A. e Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora, solidariamente, a pagar ao autor Rodrigo Abrigo Guerino a quantia de R$3.544,82 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização material, corrigidos pelo índice IPCA a contar dos desembolsos (09.2024) e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária; e condenar as requeridas Tam Linhas Aéreas S.A. e Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora, solidariamente, a pagar ao autor Rodrigo Abrigo Guerino a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização moral, corrigidos pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos a contar deste arbitramento. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as sucumbentes cientes de que deverão efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a requerimento do credor. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322334864

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TML TERRA MAQUINA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GELSON LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPAC… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322153646

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO NILO DE SOUZA EVARISTO SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO TAISA DE SOUZA EVARISTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KERBER LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espól… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) RÉU : TAISA DE SOUZA EVARISTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) RÉU : SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Campolina Furquim Werneck e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 300193748

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068607-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAMPOLINA FURQUIM WERNECK THAIS SENA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAMPOLINA FURQUIM WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5068607-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR: THAIS SENA SOUZA CPF: 051.852.836-70 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Thais Sena Souza e Gustavo Campolina Furquim Werneck ajuizaram a presente ação em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, pedindo a condenação da ré ao pagamento de: (i) compensação por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); (ii) indenização por danos materiais, no valor de R$1.643,58 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Os autores narram que planejaram uma viagem a Santiago, no Chile, com partida em 18 de janeiro de 2025, sendo o primeiro trecho do voo, de Belo Horizonte a São Paulo, foi operado pela empresa ora ré, enquanto o segundo trecho para Santiago seria operado por outra companhia. Relatam que no dia do embarque em Belo Horizonte, despacharam uma única mala contendo pertences essenciais para 11 dias de viagem. Contudo, acrescentam os autores que, devido a um erro de etiquetagem da bagagem por parte de uma funcionária da requerida no balcão de check-in, a mala foi enviada para a Bahia, destino completamente diferente do pretendido. Informam que ao chegarem em São Paulo, foram surpreendidos com a ausência de sua bagagem e, ao procurarem o balcão da Azul, foram informados do erro e da falta de previsão concreta para localização e envio da mala a Santiago. Acrescentam que o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) confirmou a falha na prestação de serviço ("bagagem com etiqueta errada, o nome não é o mesmo, localizador também não é o mesmo"). Manifestam que diante da iminência do embarque internacional, optaram por seguir viagem para Santiago sem seus pertences, na esperança de que a situação fosse resolvida rapidamente, conforme prometido pelo atendente da promovida. Aduzem que realizaram compras emergenciais de itens básicos (roupa íntima e bermuda) no aeroporto de Guarulhos. Afirmam que durante os dias seguintes em Santiago, privados de seus pertences, foram obrigados a arcar com despesas não programadas para a aquisição emergencial de vestuário e produtos de higiene pessoal. Relatam que permaneceram sem respostas concretas da Ré, mesmo após diversas tentativas de contato. Informam que após mais de 04 dias do ocorrido (em 22 de janeiro), a bagagem foi localizada e os Autores foram informados de que seria enviada a Santiago e, um funcionário da Azul, Sr. Ricardo, garantiu que todos os custos decorrentes do extravio seriam integralmente ressarcidos, inclusive os de deslocamento para recebimento da mala. Por fim, acrescentam que com a chegada da bagagem em Santiago, tiveram que se deslocar ao aeroporto para retirá-la, incorrendo em despesas adicionais com transporte. Em defesa, a ré alega a aplicação do código brasileiro de aeronáutica. Sustenta que que a demanda dos autores é totalmente improcedente. Argumentando que a bagagem foi entregue dentro do prazo (dia 22/01/2025, em menos de 4 dias após o desembarque) regulamentar, as telas sistêmicas comprovam a diligência da companhia e a validade de suas informações, e não há que se falar em dano moral ou material indenizável, tampouco em nexo causal. Aponta a ausência de danos morais e materiais. Pede a improcedência do pedido inicial. Inicialmente, são fatos incontroversos nos autos o extravio da bagagem dos promoventes e a devolução em 4 (quatro) dias após o desembarque. Assim, a solução do litígio depende da análise da responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais alegados pelas partes autoras. Em razão do extravio, os autores precisaram adquirir itens básicos de vestuário, incluindo roupas íntimas, além de produtos de higiene pessoal. Ademais, se deslocaram para buscar a mala quando chegou, tendo uma despesa com transporte via aplicativo. Nesse sentido, verifica-se que os requerentes comprovaram tais gastos por meio dos documentos apresentados no ids.10414831654, pág. 04 e 10414831725, os quais totalizam o valor de R$1.643,58 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Insta salientar que todas as compras foram realizadas nos dias 18, 19, 20 e 21 de Janeiro de 2025, antes da devolução da bagagem, em Hong Kong, o que confere verossimilhança à narrativa dos promoventes. Sob esse viés, “o extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.121307-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 10/08/2021). Na espécie, as partes autoras somente tiveram os referidos danos materiais em virtude da falha na prestação do serviço das empresas rés consistente no extravio da bagagem. Além disso, o art. 33 da da Resolução nº 400 da ANAC, dispõe que: “no caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio”. Dessa forma, é medida que se impõe a indenização dos R$1.643,58 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) despendidos pelas partes promoventes para a compra dos itens necessários à realização da viagem. Por fim, os autores pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Os promoventes narram na inicial que suas bagagens só foram restituídas 4 (quatro) dias após o desembarque, a alegação é admitida na contestação apresentada pela ré, a qual demonstra que a mala foi entregue aos autores quatro dias após o desembarque. As partes autora ficaram durante todo o período narrado sem saber o paradeiro de seus pertences. Assim, a situação ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano e configura transtorno capaz de gerar abalo psicológico configurador de danos morais. Com efeito, o extravio da bagagem durante a estadia das partes autoras em país estrangeiro lhes causou dano moral que deve ser compensado pela ré. Neste sentido é a jurisprudência do e. TJMG, vale citar trecho do seguinte precedente: “O extravio de bagagem, ainda que temporário, causa danos morais ao passageiro, porquanto impõe a este a privação de seus pertences, gerando incerteza quanto à sua localização e, assim, situação de angústia e transtornos que fogem à normalidade e aos limites dos meros aborrecimentos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.039066-8/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, julgamento em 20/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019). Nesse sentido, havendo prova do ilícito (defeito do serviço), do dano e do nexo causal, devem ser as partes autoras indenizadas. Se é certo que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de ganho para quem o sofreu, este também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano, bem como deve levar em conta o caso concreto. Dito isso, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00(três mil reais) para cada autor, cumpre a finalidade a qual se destina essa indenização. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para: a) Condenar a ré a pagar aos autores indenização por dano material, no valor de R$1.643,58 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. b) Condenar a ré a pagar compensação por dano moral, no valor de R$3.000,00(três mil reais), para cada autor, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, desde a citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089947-94.2025.8.13.0024

ID: 293036872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5089947-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIS VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DIAS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FILIPE GONCALVES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5089947-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: THIAGO LUIS VIEIRA DE ARAUJO CPF: 089.192.046-32 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO THIAGO LUIS VIEIRA DE ARAUJO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, alegando que é servidor público na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que a alíquota previdenciária descontada de seus proventos foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso da parte autora. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. O IPSM apresentou contestação no ID 10439684236, devidamente impugnada. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista o trânsito em julgado em 21/03/2025 do Tema de nº 1.177, restando sua tese, portanto, fixada, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, no sentido de que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Assim, ante o trânsito em julgado do Tema 1177 – STF e a constatação da não fixação de alíquotas de contribuição previdenciária pelo Estado de Minas Gerais sobre os proventos de seus militares inativos e inativos, resta firmada a inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento), devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023 (ante a modulação dos efeitos concedida em decisão de embargos de declaração opostos da decisão do STF no Tema 1177 preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos e inativos e de seus pensionistas efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023). Da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por corolário lógico, também a partir dessa data, faz jus o autor ao ressarcimento das diferenças apuradas entre a alíquota devida de 8% (oito por cento) e a efetivamente cobrada de 10,5% (dez e meio por cento). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, a partir de quando deverão observar o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; B) CONDENAR a Autarquia Requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM a ressarcir ao autor as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023 entre a alíquota previdenciária devida de 8% e a efetivamente cobrada de 10,5%, com a incidência, desde a citação até o efetivo pagamento, apenas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Santana x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 309231676

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058325-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SANTANA ROSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058325-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO CARMO SANTANA CPF: 760.179.906-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Embora colocada de forma sutil na contestação, não se acolhe a preliminar de carência de ação por ilegitimidade de Banco Santander (Brasil) S.A., uma vez que entende a autora que a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao não adotar controle contra fraude e diligenciar visando a segurança de seus dados. No mais, para a teoria da asserção, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido inicial pode ser dirigido ao requerido em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na peça de ingresso, há pertinência subjetiva para o feito e a legitimidade da parte estará presente. Eventual responsabilização civil é matéria a ser analisada no mérito. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o prévio contato extrajudicial não pode constituir requisito absoluto para ingresso com a demanda judicial, sob pena de afronta ao postulado constitucional do acesso à justiça, sobretudo em se tratando de controvérsia sensível envolvendo possíveis descontos irregulares em verbal alimentar. A lógica estabelecida no IRDR nº 91 deste Tribunal de Justiça deve ser maleabilizada quando a discussão possui conexão com temas mais delicados, o que envolve verbas de natureza salarial/alimentar. No mais, a requerida Central, ao indicar a ausência de interesse de agir por tal circunstância – aplicável às relações consumeristas – e, posteriormente, defender a inexistência de relação de tal natureza incorre em comportamento contraditório, conduta que não pode ser chancelada. Resta indeferida, ainda, a impugnação ao valor da causa, porquanto o montante atribuído está correto, sendo o somatório das pretensões formuladas. Frisa-se que a requerida não indicou qual seria a inadequação específica ou o montante correto, motivo pelo qual a insurgência genérica não deve prosperar. Rejeitam-se as preliminares, passando-se ao mérito. A autora narra que é idosa e que possui pouca instrução em relação a serviços eletrônicos. Afirma que observou que estavam sendo realizados descontos em seu salário referentes a uma empresa que jamais ouvira falar e com quem não tinha contratado. Consigna que os descontos iniciaram em julho de 2024 nos importes de R$66,75 e foram realizados em todos os meses subsequentes, assim como indica contato extrajudicial infrutífero. Pleiteia indenização moral, restituição dobrada de valores e inversão do ônus de prova. Banco Santander (Brasil) S.A. sustenta que atua unicamente como agente pagador dos benefícios previdenciários, nos termos das ordens e informações repassadas pelo INSS. Dispõe que não possui ingerência na autorização, contratação ou inclusão de descontos relativos a contribuições sindicais e afins, pontua não possuir responsabilidade pelo ocorrido e que o contexto ilustra culpa exclusiva de terceiros. Questiona, ao final, as pretensões indenizatórias. Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio) sustenta que não há relação de consumo entre as partes, aduz que a requerente optou por se associar e forneceu autorização para proceder com o desconto em seu benefício. Aponta ficha cadastral assinada, defende a validade da assinatura digital e dos sistemas de validação utilizados, assinala que providenciou a desfiliação da requerente e sinaliza a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico. Considera que não incorreu em ato ilícito, impugna o pedido de ressarcimento dobrado e que inexiste lesão moral. Pois bem. A autora, de plano, pugna pela inversão do ônus da prova. O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus de prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta a autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo aos suplicados demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Entende-se que a relação jurídica entre a autora e a demandada Central possui natureza de consumo, mesmo que por equiparação, na medida em que a suplicada, mediante remuneração mensal (descontos), oferecia serviços/benefícios a demandante. Vale citar: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSOCIATIVO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato discutido, determinou o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC", condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta a existência de vínculo associativo voluntário, a legitimidade dos descontos e a ausência de ilicitude, além de requerer a exclusão ou redução da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes a justificar os descontos realizados; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, inclusive por ausência de informação clara e adequada. 4. A associação ré não se desincumbe do ônus de provar a adesão voluntária da parte autora ao contrato ou a autorização expressa para os descontos realizados, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso, pois os descontos, embora indevidos, não extrapolam a esfera dos aborrecimentos cotidianos e não restam demonstr ados prejuízos à honra ou imagem da parte autora. 6. Diante da procedência parcial dos pedidos, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, com repartição igualitária das custas e honorários, fixados sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da manifestação de vontade do consumidor torna inexistente o vínculo jurídico associativo e ilegítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 2. A configuração do dano moral exige prova de ofensa significativa aos direitos da personalidade, não se presumindo nas hipóteses em que os descontos indevidos não geram abalo relevante ou inscrição em cadastros restritivos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.067127-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025). (Grifou-se). Da análise da controvérsia, observa-se que a autora questiona descontos realizados em seu benefício previdenciário, uma vez que não teria realizado nenhuma contratação/filiação com a requerida Central Nacional. Esta, por sua vez, indica filiação realizada digitalmente e apresenta documentos correspondentes em id. 10438680844. Em que pese os documentos trazidos pela demandada Central Nacional, é de concluir que não foi comprovada satisfatoriamente a pactuação, ônus que lhe incumbia, nos termos do Artigo 373, II, do CPC. Não se discute a possibilidade de contratações eletrônicas, porém são necessárias maiores cautelas e elementos a validar a anuência da contratante. No caso em análise, simples subscrição eletrônica, por si só, não se revela suficiente, até porque restam ausentes outros elementos a confirmar a intenção válida de contratar. Não há, ainda, recolhimento de documentos pessoais, captura de fotografia da demandante no momento da suposta adesão (selfie) ou nenhum outro indício mínimo razoável que confirme a contratação à distância. A assinatura colocada no termo também não é parecida com a inserida no documento de identificação anexado pela autora, ou mesmo na procuração. Destaca-se que a demandada possui endereço em Fortaleza/CE, o que denota estranheza, na medida em que a autora reside em Belo Horizonte/MG. Frisa-se que se trata de autora idosa e, portanto, hipervulnerável, de modo que era ainda mais importante o chamado consentimento informado, ou seja, anuência expressa, consciente e inequívoca. No mais, não pode ser ignorada a polêmica recente envolvendo descontos indevidos em desfavor de milhares de beneficiários do INSS. Portanto, entende-se que a autora não se filiou/contratou com a demandada Central Nacional, motivo pelo qual fica declarada a inexistência de vinculação jurídica entre a autora e ela quanto ao contrato/termo de filiação anexado em id. 10438680844. Em que pese não tenha sido formulado pedido final de declaração de inexistência de vinculação jurídica, é de se assinalar que na fundamentação foi apresentado de declaração de nulidade de relação e, assim, observado o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no Artigo 6º da Lei 9.099/95, deve ser concedida a pretensão. Oportuna as transcrições: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVALIDADE DO AJUSTE – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ASSINATURA DIGITAL – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DÉBITOS – VALOR IRRISÓRIO – DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. - Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - Se há impugnação da autenticidade da contratação/assinatura eletrônica realizada, deve a parte que apresentou os documentos comprovar a regularidade da avença. - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela autora, em virtude da privação de recursos de natureza alimentar, por obra do réu. - A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061253-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025). (Grifou-se). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. NEGATIVA DA CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora; e (ii) verificar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira pela contratação de empréstimos consignados é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo que o banco comprove a regularidade da contratação quando há impugnação pelo consumidor. O ônus da prova da validade do contrato recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 429, II, do CPC, sendo insuficiente a mera juntada unilateral de documento digital com suposta assinatura eletrônica, sem a realização de perícia grafotécnica, quando há negativa de validade da assinatura pela parte contratante. A inexistência de prova quanto à anuência da autora à contratação do empréstimo justifica a declaração de nulidade do negócio e a restituição dos valores descontados. A devolução em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva. A alegação de po rtabilidade do contrato constitui inovação recursal e não pode ser apreciada, pois não foi discutida na instância originária. A indenização por danos morais deve ser afastada, pois a situação não ultrapassou o mero aborrecimento, não restando demonstrado efetivo abalo à honra ou moral da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor, cabendo-lhe o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A simples juntada de contrato com assinatura digital, sem a realização de perícia grafotécnica quando impugnada sua autenticidade, é insuficiente para comprovar a anuência do consumidor. A restituição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva. A mera ocorrência de descontos indevidos, sem comprovação de efetivo abalo à honra ou moral do consumidor, não configura dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.048375-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025). (Grifou-se). Tem-se por conceder, em complemento, o pedido de ressarcimento dobrado de valores, haja vista que ausente pactuação válida a demonstrar afronta severa à boa-fé objetiva. O Artigo 42, parágrafo único, do CDC não exige prova de má-fé a tanto e o STJ tem recentes e reiterados julgados a consolidar a desnecessidade de comprovação nesse sentido, bastando elementos que indiquem afronta à boa-fé objetiva, tal como na espécie. Observa-se que foram feitos descontos que totalizam R$540,36, nos termos dos documentos de id. 10407838981, razão pela qual fica consolidada a restituição pecuniária em R$1.080,72. Consequência lógica das declarações acima, e até por anuência em contestação, impõe-se a obrigação de fazer em face da demandada Central Nacional consistente em suspender, em definitivo, os descontos em R$66,75 e, depois, em R$69,93 no benefício recebido pela autora. Em complemento, considera-se que a situação trazida evidencia lesão moral. Qualquer valor descontado de benefício previdenciário é apto a gerar insegurança na capacidade de custear as despesas mensais, causador de transtorno que interfere negativamente na esfera emocional da pessoa, colocando-a em situação de desassossego. Assinala-se que a autora possuía, à ocasião do início dos descontos, inúmeros outros decotes, de forma que a incidência de novos certamente seria suficiente a causar transtornos financeiros. Não se desconsidera, no mais, a utilização indevida de seus dados e pactuação realizada à míngua de elementos concretos de vontade livre e consciente. Por outro lado, pondera-se a ausência de questionamento administrativo quanto aos descontos, o que deve ser sopesado na quantia a ser arbitrada. De acordo com as considerações acima expostas, cabível a fixação de indenização por danos morais a requerente, e considerando a conduta ilícita, a natureza e a extensão da lesão provocada, tem-se que o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido, inexistindo circunstâncias extraordinariamente gravosas a justificar o importe pedido na inicial. Sobre a correção monetária e juros, entende-se, no presente caso, por não serem aplicáveis as alterações dos Artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, eis que a situação fática controvertida remonta a 17.06.2024 (data da pactuação considerada irregular), ou seja, momento anterior ao término do período de vacatio legis (60 dias a contar de 28.06.2024 – Artigo 5º, II, da Lei 14.905/2024), que, diante da natureza de norma de direito material, não possui efeitos retroativos, mas apenas em face de situações posteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Por fim, resta analisar a responsabilização solidária das requeridas, nos termos contidos na inicial. Em que pese a gravidade da situação observada nos autos, não se verifica ingerência ou mínima participação da instituição financeira na contratação irregular. Isso porque constitui tão somente o banco onde a conta da autora para recebimento do benefício previdenciário está mantida. A análise documental e inserção dos descontos no contracheque da autora incumbia ao INSS e não à instituição financeira, que simplesmente administra a conta bancária onde os valores finais são disponibilizados. Não se trata de fraude bancária ou que justifique a aplicação da Súmula 479 do STJ, uma vez que toda a contratação fraudulenta ocorreu fora do ambiente bancário, mas perante a autarquia federal. Portanto, quanto ao Santander, rejeita-se a responsabilidade civil pelos descontos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: declarar a inexistência de vinculação jurídica entre a autora e a requerida Central Nacional quanto ao contrato/termo de filiação anexado em id. 10438680844; condenar somente a requerida Central Nacional na obrigação de fazer consistente em suspender, em definitivo, os descontos em R$66,75 e, depois, em R$69,93 no benefício recebido pela autora, no prazo de cinco dias, a atingir já no contracheque seguinte a prolação da sentença, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido; condenar somente a requerida Central Nacional a pagar a autora a quantia de R$1.080,72 (mil e oitenta reais e setenta e dois centavos), a título de restituição dobrada de valores, corrigidos pelos índices da corregedoria do eg. TJMG desde a data de cada desconto (período 07.2024 a 02.2025) e acrescidos de juros de mora de 01% ao mês desde a citação; e condenar somente a requerida Central Nacional a pagar a autora a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização moral, corrigidos pelos índices da corregedoria do eg. TJMG e acrescida de juros de mora de 01% ao mês, ambos desde o arbitramento. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a sucumbente Central Nacional ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a requerimento do credor. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Pimenta Mesquita x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 313224144

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096931-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIMENTA MESQUITA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5096931-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: RAFAEL PIMENTA MESQUITA CPF: 060.420.416-73 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0115-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais interposta por Rafael Pimenta Mesquita em desfavor de Gol Linhas Aereas S.A., nos termos da exordial de ID 10435531598. Sustenta, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da Requerida a fim de realizar uma viagem a trabalho, para um voo programado de Belo Horizonte, no dia 02/04/2025, saída às 10:25, com conexão em Congonhas/SP, chegando às 11:45, e o último trajeto com destino a Londrina/PR, saindo de São Paulo às 12:45, com chegada prevista para as 14:00 do referido dia. Informa que ao pousar no trecho de conexão em Congonhas, o avião permaneceu parado por aproximadamente 50 minutos, o que culminou na impossibilidade de embarcar para o destino final, vez que ao chegar no portão uma funcionária da parte Requerida informou que o voo estava encerrado. Relata que ao buscar esclarecimentos e soluções para o problema recebeu uma declaração constando que o atraso no desembarque se deu por motivos operacionais, e que a única solução seria a reacomodação em um voo de Guarulhos/SP para Maringá/PR, com decolagem prevista para as 21:20 e chegada às 22:50. Ressalta que foi ofertado somente um voucher de alimentação em um valor ínfimo de R$20,00 pela parte Requerida, bem como teve que arcar com um uber para mudar de aeroporto em São Paulo, destacando o fato de que a hospedagem em Maringá foi prontamente negada. Aduz que desembolsou a quantia de R$130,00 pela hospedagem em um hotel localizado na cidade de Paiçandu, vez que chegou tarde ao aeroporto de Maringá/PR, o que o fez alugar um veículo no dia seguinte, pelo importe de R$451,74 para concluir sua viagem. Em face do ocorrido requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 581,74 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos, bem como pelos danos morais no valor de R$30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). Contestação em ID 10474433332. Ata de audiência em ID 10475556735 Impugnação em ID 10478804120. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de demanda em que a parte Autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em decorrência da perda do voo do aeroporto de Congonhas para Londrina no dia 02/04/2025, com realocação que alterou o destino final para Maringá, de forma que se limita a controvérsia em estabelecer a responsabilidade da Requerida pela ocorrência desse fato. No caso em análise, verifica-se que a parte Autora logrou êxito em comprovar que o voo inicialmente adquirido seria de Confins/MG, com escala no aeroporto de Congonhas/SP, horário de saída às 10:25 com previsão de chegada às 11:45, na data de 02/04/2025, e saída para Londrina às 12:45, com chegada às 14:00, conforme documento de ID 10435534299. Restou demonstrada, também, a alteração do referido trecho, em razão de impedimentos operacionais, conforme declaração emitida pela parte Requerida em ID 10435535849, reacomodando o Autor para o voo G3 1112, com saída do aeroporto de Guarulhos às 21:20 e chegada prevista para as 22:50 em Maringá/PR. Constata-se, ainda, que o Requerente apresentou comprovantes de pagamentos decorrentes do alegado dano material sofrido, quais sejam a hospedagem em Maringá e o aluguel do veículo para concluir o trajeto a Londrina, conforme ID’s 10435534701 e 10435534599. Em sua defesa, a companhia aérea Ré alega que o cronograma do voo que realizaria o trecho Belo Horizonte/Confins – São Paulo/Congonhas em 02/04/2025, foi impactado por limitações operacionais impostas no Aeroporto de Congonhas, em razão do controle do elevado fluxo de aeronaves no local, o que comprometeu o tráfego aéreo e afetou a regularidade na programação de partidas e chegadas. Argumenta que tendo em vista que o atraso do voo G3 2023, que realizaria o trecho acima, decorreu de restrições operacionais, evento alheio à esfera de controle da Companhia Aérea, bem como que o Autor foi reacomodado no mesmo dia, teria empreendido todos os esforços possíveis para que eventuais prejuízos fossem minimizados, em observância à Resolução nº 400 da ANAC, sustentando, assim, que a ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes é, sem discussão, de consumo, sendo aplicáveis as normas da legislação consumerista. Relativamente à obrigação das companhias de transporte aéreo destaca-se que é de resultado, de modo que as referidas empresas se comprometem a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado, dessa forma, reconheço a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados aos passageiros e bagagens transportadas, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre, o Código Civil, em seu art. 737, também dispõe em relação à responsabilidade objetiva no transporte de pessoas, esclarecendo que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. A respeito da alegação de que o atraso no voo decorreu de restrições operacionais no Aeroporto de Congonhas, impostas pelo controle do tráfego aéreo, entendo que tal fato não configura excludente de responsabilidade, vez que constitui fortuito interno, que se trata de desdobramentos inerentes à atividade desenvolvida e aos riscos que lhe são próprios. Senão vejamos entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - TRAFÉGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. - O excesso de tráfego aéreo constitui risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferido ao consumidor, caracterizando fortuito interno. - -A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470282-5/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) (destaquei) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais, configura fortuito interno e enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. II. Não há que falar em redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.155352-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) (destaquei) Dessa forma, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da parte Requerida. No tocante ao dano material, alega a parte Autora que em decorrência da realocação do voo ter alterado o destino final, com chegada em Maringá somente às 22:50, precisou desembolsar R$130,00 (cento e trinta reais) com hotel para pernoite, bem como R$451,74 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) para alugar o veículo, a fim de chegar a Londrina na manhã do dia seguinte para compromisso profissional, totalizando o valor de R$581,74 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos). In casu, destaca-se que o Autor logrou êxito em demonstrar que os pagamentos apontados em ID’s 10435534701 e 10435534599 decorrem da falha da prestação de serviços da Ré, a medida que é possível verificar que ocorreram no período em que já deveria estar em Londrina, contudo, com o atraso, precisou arcar com os importes supramencionados para conseguir descansar e chegar ao destino final, considerando tratar-se de uma viagem a trabalho. Cumpre registrar que o voo inicialmente contratado para Londrina, destino final da viagem a trabalho, estava programado para às 12:45 horas do dia 02/04/25, ID 10435534299, e que fora realocado para às 21:20 horas com destino a Maringá, fazendo, assim, jus ao ressarcimento da despesa referente à pernoite no hotel, vez que chegou muito tarde à cidade, bem como do importe despendido ao alugar o veículo. Dessa forma, diante do descumprimento contratual, à procedência ao pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe, fazendo jus ao ressarcimento do importe de R$ 581,74 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos). Danos Morais No tocante à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral, o que, como visto, efetivamente ocorreu no caso dos autos. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Na situação em análise, verifica-se que há prova do defeito do serviço, considerando que houve o descumprimento da obrigação de transportar o Autor na forma pactuada, eis que houve o atraso do voo de Belo Horizonte para São Paulo, o que resultou na perda de seu voo para Londrina, com a realocação para cidade diversa de seu destino final, conforme cartão de embarque de ID 10435534598. Ademais, cumpre registrar que em que pese a Companhia Aérea Requerida tenha realocado o Autor em outro voo, constata-se que este somente se daria na noite dia 02/04/2025 às 21:20 com chegada prevista em Maringá às 22:50, ou seja, aproximadamente 9 horas depois do voo inicialmente contratado, frise-se, desembarcando em cidade diversa. É válido ressaltar que, tendo em vista que a parte Autora estava indo para Londrina a trabalho, conforme conversas de ID 10435531600, a realocação do voo para Maringá mostrou-se prejudicial às suas funções, vez que precisou alterar o horário de visita à fábrica, conforme anteriormente programado, tendo em vista que precisou dormir em outra cidade e alugar um veículo para finalizar o trajeto por meio terrestre e cumprir com as suas obrigações profissionais. Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que causou incômodo à parte Autora, por todos os transtornos decorrentes do atraso do voo, que o fez perder a ida para Londrina, ressaltando as dificuldades enfrentadas para conseguir assistência junto a Requerida. Senão vejamos entendimento do e.TJMG a respeito do tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. TRÁFEGO INTENSO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A controvérsia decorre do cancelamento de voo e consequente atraso superior a 9 horas na chegada ao destino final, resultando em pernoite nos aeroportos sem hospedagem adequada, configurando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o congestionamento na malha aeroviária, alegado pela parte ré, constitui excludente de responsabilidade em razão de fortuito externo; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e o consequente dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, e abrange os riscos inerentes à atividade, como atrasos e cancelamentos de voos. 4. O congestionamento no tráfego aéreo configura fortuito interno, sendo risco inerente à atividade desempenhada pela parte ré, que não afasta sua responsabilidade pelo prejuízo causado ao consumidor. 5. A perda da conexão, que resultou em atraso superior a 9 horas na chegada ao destino, somada à ausência de providências adequadas para minimizar o impacto ao consumidor (como hospedagem adequada e suporte completo), caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 6. A quantia de R$6.000,00 fixada em primeiro grau atende aos critérios de razoa bilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora e desestimular a repetição da conduta pela parte ré. 7. Os juros moratórios incidentes desde a citação são corretos, por se tratar de relação contratual (art. 405 do CC), e a correção monetária deve ser contada a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "O congestionamento na malha aeroviária configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso ou cancelamento de voo". 2. "A ausência de assistência adequada ao consumidor em situações de atraso significativo caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.036305-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, j. 15/07/2020. TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.019690-1/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª Câmara Cível, j. 12/05/2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.512574-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) (destaquei) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que em virtude do tráfego aéreo (fortuito interno). 2. O atraso do voo contratado que ocasionou a perda da conexão, com a realocação de passageiro em outro voo, com atraso significativo no desembarque do destino final configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 3. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327671-4/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) (destaquei) Assim, tendo em vista a falha na prestação de serviços da Requerida, reconheço o direito à indenização por danos morais em favor da parte Autora. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida na exordial por entender que se mostra elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Autor é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para: a) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$ 581,74 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos) ao Autor, a título de danos materiais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Autor, a título de compensação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015354-94.2025.8.13.0024

ID: 316990089

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015354-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNELSON TEIXEIRA DE AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015354-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: SIDNELSON TEIXEIRA DE AVELAR CPF: 621.851.446-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. 1. Fundamentação: 1.1. Impugnação à concessão de gratuidade judiciária ao autor. Sustenta o requerido que a parte autora não demonstrou a hipossuficiência econômica para satisfazer as despesas processuais. Ocorre que, compete à Turma Recursal analisar eventual pedido de gratuidade judiciária, caso seja manejado recurso contra a presente sentença, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disciplina o art. 54 da Lei 9.099/95. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. 1.2. Ilegitimidade passiva do EMG Os réus alegam que o Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda por não ser destinatário das contribuições objeto da lide. Compulsando-se os autos, foi determinada a emenda à inicial para a inclusão do ente no polo passivo, todavia, entende-se não ser necessária sua inclusão, uma vez que a Lei n° 10.366/1992, no art. 5°, caput, destaca que é de competência do IPSM os descontos e os recolhimentos do valor da contribuição previdenciária. Portanto, considerando que as contribuições são vertidas ao instituto réu, autarquia estadual dotada de autonomia financeira e administrativa, entendo que não cabe ao Estado de Minas Gerais responder pela presente ação, já que o ente é responsável apenas pela realização do desconto. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 4. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à te se firmada pelo STF, na medida em que o pedido inicial se ateve ao reconhecimento da ilegalidade do desconto sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, a teor do §18 do artigo 40 da CR/88, incluído pela EC nº 41/03, a partir da impetração do mandamus. 5. Destarte, a segurança deve ser concedida para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a parte dos proventos do impetrante que superar o teto atual dos benefícios do RGPS, ficando mantidos os serviços assistenciais prestados pelo IPSM. 6. Em reexame necessário reformar parcialmente a sentença e negar provimento ao recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) O feito prosseguirá normalmente quanto ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. 1.3. Mérito. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, sendo prescindível a produção de prova em audiência. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de inexistirem nulidades a serem sanadas ou declaradas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na análise de regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, a partir da recente reforma previdenciária (EC n° 103/2019), notadamente se a parte autora faz jus - com base na Lei Estadual 10.366/90 e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus vencimentos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária e superior a 8%. A Constituição da República de 1988, em seu art. 22, inciso XXI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais" relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. No entanto, essa competência não se estende à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, uma vez que tal matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos, conforme previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, estabelecendo um escalonamento progressivo, qual seja, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Todavia, às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que feriu a autonomia dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores, conforme decidido no julgamento do Tema 1177, tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A tese firmada pelo STF é clara ao afirmar que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão não abrange a competência dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária. Dessa forma, restou consolidado que os militares estaduais ativos ou inativos, devem ser submetidos à legislação estadual específica que, no caso de Minas Gerais, prevê a alíquota de 8%, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Mais a mais, inobstante a Suprema Corte tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange aos militares estaduais, modulou os efeitos de sua decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro imediato que a decisão poderia causar aos entes federativos. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2023, qualquer desconto que exceda a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990 configura cobrança indevida, e, como tal, deve ser restituído ao autor. Eis a ementa dos embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso dos autos, o requerido, ao continuar aplicando as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, incorre em ilegalidade e violação ao entendimento consolidado pelo STF, ocasionando prejuízo patrimonial ao autor. Dessa forma, está devidamente comprovado nos autos que a parte requerente faz jus à devolução dos valores descontados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023 (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90), conforme demonstrado nos contracheques anexados, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal, afastando, por consequência a tese invocada em contestação. Em tempo, esclareço que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a tese firmada no Tema nº 1177 é plenamente aplicável, tendo em vista que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme entendimento do Col. STJ e do próprio E. STF. A observância do precedente, inclusive, já é contemplada em julgados dos e. Tribunais Pátrios, o que pacifica eventual questionamento. Vejamos: Mandado de Segurança. Recurso Inominado. Pretensão de militares pensionistas a não aplicação do art. 24-C, do Decreto-Lei n. 667/69, introduzido pela Lei Federal n. 13.954/2019, que alterou os índices de descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria. Inconstitucionalidade do referido dispositivo que já foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal junto ao RE 1338750 RG /SC – Santa Catarina, ocorrido em 21.10.2021. Tese 1177. Modulação dos efeitos para que os descontos realizados com as modificações introduzidas pela Lei Federal n. 13.954/2019 ocorram até 01.01.2023. Restituição dos descontos já realizados indevida. Sentença reformada, em parte. Segurança concedida, em parte. Recurso Inominado interposto pelo impetrado provido, em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045141-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). (gn) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Estadual inativo (Policial Militar) – Contribuição Previdenciária – Lei nº 13.954/19 que ao alterar o Decreto-Lei 667/69 definiu que a contribuição incide sobre a totalidade da remuneração dos militares com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas – Pretensão que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência – Competência para estabelecimento de normas gerais e de questões específicas da matéria, em destaque alíquota de contribuição – Tema nº 1177 de Repercussão geral do STF – Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STF, dos embargos de declaração, com modulação de efeitos – DECISÃO RETRATADA para manter a solução de parcial provimento do apelo da FESP, mas em maior extensão, e, assim, determinar a observância do decidido nos Embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC. (TJSP; Apelação Cível 1043782-18.2021.8.26.0224; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). (gn) Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação da parte requerida. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. 2. Dispositivo. Pelo exposto, inicialmente, entendo pela ilegitimidade passiva do EMG e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. E no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários ocorridos a partir de 01/01/2023 em alíquota superior à 8%, nos termos da fundamentação, portanto, abstendo-se de cobrar valores superiores. b) condenar o IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5104497-94.2025.8.13.0024

ID: 331870750

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5104497-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDERITE CELIA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5104497-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pensão] AUTOR: ALDERITE CELIA MOREIRA LIMA CPF: 818.176.067-00 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 s SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. DECIDO. I.I - DAS PRELIMINARES I.1.1 – DO DO PROCESSO Nº 1.119.845 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCE MG. DO ENVIO DE PROJETO DE LEI PEO EXECUTIVO E BLOQUEIO LEGISLATIVO. DO EQUILÍBRIO FISCAL DAS CONTAS E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Estado de Minas Gerais aduz que, no Processo nº 1.119.845, que tratou do mesmo tema, o TCE/MG determinou que o Estado de Minas Gerais voltasse a aplicar a legislação estadual a partir de 05/06/2024, de modo que as alíquotas definidas pela legislação estadual passaram a ser descontadas a partir de dezembro de 2024. Contudo, quando do julgamento do tema 1177, o STF modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 13.954/2019 passasse a surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, o que não prejudica a aplicabilidade do precedente, independentemente de eventual orientação superveniente. Pela mesma razão, o fato do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais ter encaminhado à Assembleia Legislativa, no dia 19/04/2024, o Projeto de Lei Estadual nº 2.239/2024, que altera a Lei Estadual nº 10.366/1990 para adequá-la ao tema 1177 do STF, em nada interfere no julgamento do mérito da demanda. Entendo que as preliminares arguidas, sobretudo quanto a eventual débito dos servidores, em verdade, se confundem com o próprio mérito da demanda e serão melhor analisadas a seguir. I.1.2 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. I.2 - DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. Quanto ao aspecto jurídico, releve-se que no que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; __ Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). No caso em exame, ALDERITE CLÉLIA MOREIRA LIMA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, alegando, em síntese, que é pensionista do IPSM e que sofreu/sofre desconto compulsório de 9,5% (2020) e 10,5% (2021) sobre o valor bruto da pensão a título de contribuição previdenciária, por força da Lei 13.954/19. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1777), julgou inconstitucional a referida Lei, ao passo que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos Militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Afirma não existir lei estabelecendo alíquota de contribuição previdenciária para pensionistas, sendo indevidos os descontos a título de contribuição previdenciária, pelo que entende que vem sofrendo descontos de forma indevida. Assim, requereu em forma de tutela antecipada a determinação para que o(s) Requerido (s) se abstenha (m) de aplicar a alíquota previdenciária definida na Lei nº 13.954/2019, pugnando ao fim, pela procedência dos pedidos a fim de condenar os entes réus a lhe restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária de pensionista militar, desde janeiro/2023. Observa-se que, ao revés do alegado pela parte Autora, não há qualquer previsão nos dispositivos em comento capaz de se concluir pela não incidência dos descontos de contribuições previdenciárias sobre rendimentos de pensionistas, mas apenas para determinar que o Réu volte a aplicar a alíquota de 8% a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177. Dessa forma, não há que se falar em isenção dos descontos à título de contribuição previdenciária aos pensionistas, razão pela qual o pedido inicial improcede. Em razão do entendimento adotado, deixo de apreciar o pedido contraposto. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Havendo pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yelum Seguros S.A x Cemig Distribuicao S.A

ID: 295697031

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001203-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: Belo Horizonte Data: 09/06/202… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001203-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: Belo Horizonte Data: 09/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO YELUM SEGUROS S.A. ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., pelos seguintes argumentos: Que, por força do disposto na apólice nº 1474014987, assegurou o imóvel de Sidney José de Carvalho para cobertura de danos elétricos. No dia 28/06/2022, foram constatados danos nos equipamentos do segurado, sendo apurado por técnico responsável que tais danos haviam sido ocasionados por descarga elétrica. Que também assegurou o imóvel da segurada Evanda Alves de Fontes, através da apólice nº 14.62.2023.0622004. E, no dia 26/06/2024, foram constatados danos em uma televisão da segurada, tendo sido apurado por técnico responsável que os danos ocorreram devido a oscilação brusca de energia. Que estabeleceu contrato de seguro com Carolina Vieira Alves, por meio da apólice nº 14.62.2023.0621235 e, no dia 13/03/2023, constataram-se danos no portão eletrônico da segurada, tendo sido apurado por técnico responsável que os danos ocorreram em razão de pico de energia. Que, ainda, assegurou o imóvel de Rogério Oliveira Prado, pela apólice nº 14.62.2022.0619978 e, no dia 21/04/2023, por volta das 19h, após oscilação/variação de energia, foram constatados danos na geladeira do segurado, tendo sido apurado por técnico responsável que os danos decorreram de queda de energia. Que, checados com precisão os itens que compunham os referidos orçamentos e vistorias, os segurados supracitados foram indenizados na importância total de R$ 7.792,63 (sete mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos). Que, por entender que seus segurados não foram responsáveis pelos eventos, sub-rogada nos direitos e ações, pretende o ressarcimento dos valores despendidos, tendo em vista que a responsabilidade pelo evento é exclusivamente da requerida. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação da ré ao pagamento do principal de R$ 7.792,63 (sete mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e de correção monetária, contada da data do efetivo desembolso, além dos juros legais. Demonstrou desinteresse na realização de audiência de conciliação. A petição inicial veio instruída com documentos. As custas foram pagas – Evento 9, doc. 3. A ré, devidamente citada, apresentou contestação – Evento 14, doc. 2. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, em razão da ausência de esgotamento da via administrativa. No mérito, sustentou que os documentos por ela produzidos, tais como relatórios operacionais e telas do sistema, gozam de presunção de veracidade, por se tratarem de atos administrativos. Destacou que tais registros são elaborados de acordo com os requisitos da ANEEL, auditados e certificados conforme normas ISO, o que lhes confere confiabilidade técnica e jurídica. A CEMIG alegou que, conforme apurado por seus sistemas de monitoramento, não houve qualquer interrupção, perturbação ou religamento automático na rede de distribuição nos dias e locais citados pela parte autora. Invocou, para tanto, o artigo 611 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e o Módulo 9 do PRODIST, os quais estabelecem que o exame do nexo de causalidade entre o fornecimento de energia e eventual dano elétrico deve considerar os registros internos da concessionária. Por esse prisma, como não houve qualquer anomalia na rede, inexiste o vínculo entre a conduta da concessionária e os danos alegadamente sofridos pelos segurados da autora. Além disso, a contestante sustentou que os danos eventualmente ocorridos poderiam ter sido causados por fatores alheios à sua atuação, como descargas atmosféricas, problemas na rede interna dos imóveis, antenas externas ou cabos de TV e internet. Alegou que é dever do consumidor instalar dispositivos de proteção contra surtos elétricos e aterramento adequado, de modo que eventuais danos causados por falhas internas são de responsabilidade exclusiva do usuário, não sendo atribuíveis à concessionária. A CEMIG também questionou a validade dos laudos e orçamentos apresentados pela autora, apontando que tais documentos não comprovam tecnicamente a origem elétrica dos danos. Argumentou que os orçamentos são genéricos, carecem de detalhamento sobre a natureza das avarias e não foram acompanhados por laudo assinado por profissional habilitado, como exige a regulamentação da ANEEL. Além disso, afirmou que não foram fornecidas peças danificadas ou fotos das instalações internas, tampouco foi permitida a inspeção técnica por parte da concessionária, o que comprometeria a prova do dano. A CEMIG arguiu que não foi oportunizada a sua participação no levantamento dos fatos, o que afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defendeu que os laudos produzidos de forma unilateral não têm força probatória suficiente para ensejar a responsabilização da concessionária. A defesa também invocou diversas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Afirmou que, mesmo que o dano tenha ocorrido, não foi resultado de conduta dolosa ou culposa da concessionária, mas sim de fenômenos naturais imprevisíveis, como tempestades e descargas elétricas, cujos efeitos a CEMIG não poderia evitar. A concessionária refutou ainda a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao caso. Sustentou que, por se tratar de omissão e não de ação comissiva, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, a qual exige comprovação de culpa, afirmando que, na ausência de demonstração de negligência, imprudência ou imperícia por parte da concessionária, não há que se falar em dever de indenizar. Assim, sustentou que a autora não demonstrou o necessário nexo causal nem a culpa da ré, inviabilizando qualquer responsabilização. Por fim, a defesa argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à seguradora autora, com base no Tema 1282 do STJ, que veda a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores às seguradoras. Dessa forma, afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova e reforça que cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Alegou ainda que a autora busca se enriquecer sem causa ao intentar ressarcimento sem a devida prova da falha no serviço prestado pela concessionária, o que, nos termos do artigo 884 do Código Civil, deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário. Em conclusão, a CEMIG requereu a extinção do feito por ausência de interesse de agir e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por inexistência de dano comprovado, de nexo causal e de conduta ilícita da concessionária. A parte autora apresentou sua impugnação, reiterando os pedidos constantes na exordial – Evento 22. Determinada a fase de especificação de provas, ambos os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide – Eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi regularmente processado, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se verificando qualquer vício capaz de comprometer a validade dos atos processuais ou que imponha a declaração de nulidade. A causa admite julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando o processo suficientemente instruído com os documentos indispensáveis à adequada compreensão da controvérsia. Ademais, em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não houve determinação expressa de suspensão do feito nesta instância. Passo à análise da preliminar arguida. II.1 – PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de contestação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que os segurados não requereram o ressarcimento de danos pela via administrativa, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Em observância aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, reputo prescindível a existência de requerimento administrativo anterior à propositura da ação. Nesse sentido, trago à colação precedente que reflete Jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO SEGUNDO APELO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR SUSCITADA NO SEGUNDO APELO. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. (…) O art. 17 do Código de Processo Civil exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. Não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo, sob pena de violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição – art. 5º, XXXV, da CF/88. (...) (TJMG. 9ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n.º 1.0000.23.058756-0/001, rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, julgamento em 01/08/2023) (grifei) Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse processual. Passo à análise do mérito. II.2 – MÉRITO No caso em questão, a parte autora pretende ser indenizada, sob o fundamento de que os danos que acometeram o patrimônio material acobertado pelo seguro decorreram da prestação irregular do serviço de fornecimento de energia elétrica pela parte requerida. A parte requerida é empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, de sorte que responde objetivamente pelos danos causados ao usuário do serviço, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, para fins de caracterização da responsabilidade civil da concessionária, basta a verificação de três elementos: a conduta comissiva ou omissiva da concessionária, o dano suportado pelo usuário do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano. A pretensão da parte autora ancora-se na relação de sub-rogação firmada com os segurados por força dos contratos de seguro. O vínculo securitário entre a autora e os segurados restou comprovado pelas apólices juntadas aos autos – Evento 1, docs. 9, 19, 28 e 36 A autora sub-roga-se na mesma condição da parte sub-rogada, incorporando os direitos que são próprios ao consumidor, de modo que o caráter objetivo da responsabilidade objetiva da concessionária é redobrado, nos termos dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor. A súmula n.º 188 do Supremo Tribunal Federal assegura à empresa seguradora o direito a ajuizar ação regressiva em face do agente que deu causa ao dano, sujeitando-se a pretensão ressarcitória ao limite pecuniário estipulado pelo contrato de seguro. A Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL estabelece o procedimento adequado para requerer ressarcimento em caso de dano elétrico: Art. 602. O consumidor tem até 5 (cinco) anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora… Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. O Módulo 9 do PRODIST assevera que, para examinar a responsabilidade civil da concessionária pelo dano elétrico, urge averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada pode ter dado causa ao dano constatado, nos seguintes termos: 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção a montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. Ressalto que não há exigência legal ou regulamentar no sentido de que a concessionária deva apresentar relatórios distintos para o cumprimento das informações previstas nas alíneas “a” a “e”. É admissível que a parte apresente documento único, desde que dele constem, de forma clara e suficiente, todos os dados exigidos, sendo o conteúdo das informações o aspecto relevante para a análise, e não a forma documental adotada para sua apresentação. Com base no dispositivo acima referido, conclui-se que a caracterização da oscilação na rede elétrica depende da verificação da ocorrência de ao menos um dos eventos descritos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST. Todavia, a mera constatação da oscilação, por si só, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar. É imprescindível, ainda, a comprovação do nexo causal entre o evento identificado na rede e o dano material alegado, sendo indispensável demonstrar que o prejuízo efetivamente decorreu da oscilação elétrica verificada, sob pena de afastamento da responsabilidade civil da concessionária. Nessa esteira, a Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL determina que deve ser concedido à concessionária o acesso ao bem avariado com vistas à aferição do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a oscilação elétrica alegada. Desse modo, é fundamental a disponibilização do bem danificado à parte requerida, sob pena de violação da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL. No caso em apreço, incumbiria à parte autora comprovar, sob o crivo do contraditório, o referido nexo de causalidade. Entretanto, o que se verifica é que a parte requerida não teve acesso às peças que teriam sido danificadas, de modo que não pôde contraditar o nexo causal sustentado pela parte autora. Certo é que a alegação de nexo causal baseada unicamente em laudos emitidos pelos técnicos que consertaram os aparelhos danificados não tem o condão de ensejar a responsabilização da parte requerida. Sendo assim, afasta-se a responsabilidade da parte requerida pelos danos elétricos verificados na unidade consumidora. Assim, ausente prova técnica independente que comprove o nexo causal entre a oscilação na rede elétrica e os danos alegados, não há como se imputar à parte requerida o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial e extingo o feito com a resolução do mérito , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, ora fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1571 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes