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Angelo Savioli x Belem Bioenergia Brasil S/A

ID: 324988298

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-89.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SAVIOLI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANGELO SAVIOLI RECORRIDO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387de12 proferida nos autos. ROT 0000967-89.2024.5.08.0120 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO SAVIOLI AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) FERNANDA BORTOLETTO CASADO (SP286144) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (PA9678) ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA (PA016286) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: ANGELO SAVIOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ea5d6c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ea3951c). Representação processual regular. Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Considerando que, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, resta inviabilizada a admissibilidade recursal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange ao bônus anual. Examino. O recurso não observa o pressuposto dos incs. I e III do §1º-A do art. 896 da CLT, pois limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido no início da petição, dissociado das razões recursais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRECHO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso dos autos, a parte limitou-se a transcrever o tópico do capítulo recorrido, no início da petição, dissociada das razões recursais, de modo que inviabilizado o cotejo analítico, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (ARR-11282-29.2016.5.15.0132, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-204-81.2020.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100201-77.2016.5.01.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por conseguinte, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Recorre o reclamante do acórdão no que tange aos honorários advocatícios. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO SAVIOLI

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Pr/Sp x Karen Tiemi Uemura

ID: 263082283

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-43.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

KAREN TIEMI UEMURA

Conclusão

Advogados:

SAMANTHA COSTA DA SILVA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ANDERSON BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000967-43.2024.8.16.0047 Processo: 0000967-43.2024.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.440,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Karen Tiemi Uemura 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO COOPERATIVO SICRED S.A, em face de LAREN TIEMI UEMURA. Em razão da constrição realizada por meio do sistema SISBAJUD (ev.74.4), a parte executada manifestou-se, arguindo a impenhorabilidade dos valores em virtude de sua natureza alimentar. Instada a se manifestar (ev.83.1), a parte exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do feito. É o breve relato do que ora interessa. Decido. Preceitua o art. 833, IV, do CPC, in litteris: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora semelhante, a dicção legal guarda diferença essencial em relação ao dispositivo análogo do CPC/1973, que assim dispunha: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Sob a égide do CPC/2015, e conforme disciplina o § 2º do art. 833, a citada proteção da impenhorabilidade é excepcionada nos seguintes casos: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ou do valor da remuneração percebida; b) pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Embora as exceções explícitas na legislação sejam apenas as duas acima tratadas, a elas não se limitam. Tanto é assim que o CPC em vigor, diversamente do que o precedeu, não considera verbas remuneratórias absolutamente impenhoráveis. Com efeito, à luz da máxima efetividade da execução, possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade em outras hipóteses, afora aquelas insculpidas no art. 833, § 2º, do CPC. Em qualquer caso, porém, mister se assegure patrimônio mínimo ao devedor, isto é, aquele sem o qual não lhe é viável viver dignamente. Nesse passo é o posicionamento da Corte Especial do Eg. STJ (EREsp 1874222), em que fixada a seguinte tese: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. ” Na mesma trilha caminha a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL (15%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A INDIGITADA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS VITAIS OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061410-72.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.04.2023) – destaquei. In casu, a execução atinge o montante de R$ 42.569,07 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sete centavos). Sendo localizado o montante de R$ 1.197,34 (um mil, cento e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) por meio de bloqueio via SISBAJUD, conforme se depreende do extrato anexado ao ev.74.4. Da documentação acostada aos autos, observa-se que o valor constante na conta da parte executada, de fato, refere-se a quantia oriunda do recebimento de honorários advocatícios decorrentes de nomeação como advogada dativa, conforme comprovantes juntados (evs.77.2 e 77.3), o que revela a natureza alimentar do saldo. Dessa forma, além de se tratar de verba de natureza remuneratória, é evidente que a manutenção da constrição compromete a dignidade da devedora e de sua família, uma vez que o montante bloqueado é inferior a três salários mínimos. Tal circunstância, por si só, configura violação ao mínimo existencial, tornando os valores impenhoráveis, nos termos da legislação mencionada. Ressalte-se, ademais, que, em razão do exercício de profissão liberal, qualquer redução na remuneração já se revela suficiente para comprometer a subsistência da executada. A dar guarida, em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECONHECIMENTO. EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 346, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTEMPORANEIDADE QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO MERITÓRIA. TESE DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (AGINT NO ARESP 1424720). IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. RECONHECIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO À REGRA. PENHORA QUE OFERECE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO AO PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1 .582.475/MG). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mitigação da regra geral da impenhorabilidade de honorários de profissional liberal, em que pese possível, não se mostra cabível no caso concreto, ante o potencial risco à subsistência do executado e sua família. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0045771-14.2022.8 .16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28 .11.2022) (TJ-PR - AI: 00457711420228160000 Francisco Beltrão 0045771-14.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 28/11/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) – destaquei. Isto posto, considerando que os valores depositados em conta corrente têm origem salarial, e não se aplicando, portanto, a ressalva prevista no §2º do art.833, defiro o imediato desbloqueio dos referidos valores (ev.74.4). Cumpra-se. 2. Em prosseguimento, defiro o requerimento (ev.83.1). Requisitem-se informações a respeito da eventual existência de veículos pertencentes à esfera executada, junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, uma vez especificado(s), pela esfera interessada, qual(is) o(s) bem(ns) cuja constrição intenta, bem como observados eventuais gravames/restrições, será possível efetivar-se constrição. Em caso negativo, diga a parte exequente, para fins de seguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de remessa ao arquivo provisório, de forma automática, independente de novo despacho (algo a ser observado pela Secretaria). Intimações e diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Willian Da Silva Sousa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito

ID: 262374500

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Conclusão

Advogados:

JOAO EDUARDO CALIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA ROCHA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO OLIVEIRA LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR CALIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AVANZI PRAVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-76.2024.8.16.0133 Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.967,51 Embargante(s): WILLIAN DA SILVA SOUSA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Não há preliminares passíveis de apreciação nesta oportunidade. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 4. Pontos controvertidos: nos termos do art. 357, inc. II do CPC, fixo como pontos controvertidos, os quais recairão a atividade probatória: a) nulidade de cláusulas contratuais, possibilitando a revisão contratual; b) a possibilidade de enquadramento do contrato sub judice (mov. 37.7) nas normas de ordem pública do Crédito Rural; c) a possibilidade de prorrogação da dívida; d) a cobrança e possibilidade de exclusão dos juros capitalizados; e) a cumulação de juros de mora com multa; d) o excesso de execução; e e) a repetição do indébito. 5. Distribuição do ônus da prova: De acordo com o caput do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte embargante é pessoa física e, por outro lado, a parte embargada se enquadra no conceito de fornecedor definido pelo art. 3º do mencionado diploma, justamente por prestar serviço de crédito (§ 2º), em conformidade, aliás, com o que preconiza o Superior Tribunal de Justiça, para o qual “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teoria da Súmula 297/STJ" (AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 01/07/2019, DJe 05/08/2019). No que toca especificamente à dinâmica de distribuição do ônus propriamente dito, em regra, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, assim como cabe ao réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito invocado pelo autor, conforme determina o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita ao magistrado que determine a inversão da regra do ônus da prova, desde que a situação sub judice revele a verossimilhança das alegações do consumidor, ou então quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor no que se refere à capacidade de produção probatória. Trata-se, portanto, de uma regra de inversão do ônus probatório ope judicis, a ser aplicada concretamente nos casos em que estejam preenchidos os requisitos previstos em lei, segundo a análise do órgão jurisdicional, conforme se depreende do art. 6º, do CDC. Nesse sentido, a propósito, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual “a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova” (AgInt no AREsp1853184/RJ, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 20/09/2021, DJe 15/10/2021). No caso dos autos, além da evidente hipossuficiência técnica e econômica da parte embargante e do fato de não possuir integral acesso a evolução da dívida – certo é que a embargada é cooperativa de expressivo porte econômico com notável expertise acerca de negócios de semelhante natureza -, a parte embargada é detentora de toda a documentação necessária para comprovar a inexistência das abusividades alegadas pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR BEM FAMÍLIA EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA COM DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO CASO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CDC, ART. 6º, INC. VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 14ª C. Cível – AI - 45975-24.2023.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – j. 04/12/2023). Deste modo, entendo que a parte embargada é hipossuficiente frente à parte embargada, ante vulnerabilidade técnica, sendo cabível no presente caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os presentes embargos à execução se baseiam essencialmente no argumento de excesso de execução ante a suposta cobrança de juros capitalizados, comulação indevida de juros de mora com multa, podendo ser observada as ilegalidades apontadas através da própria Cédula de Crédito Bancário, e postergando-se a realização de perícia para eventual liquidação de sentença. Assim, considerando que houve a juntada do título que embasa o processo principal (autos de execução de título extrajudicial n.º 0000359-78.2024.8.16.0133), a saber: Cédula de Crédito Bancário - CCB - Empréstimo n.º 615755 (mov. 37.7), entendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, em decorrência do dever de diálogo e consulta, como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, observando que as provas encartadas aos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. No mais, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida na presente decisão e visando evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, caso haja eventual requerimento de produção de prova, os autos devem ser remetidos à conclusão para decisão. Do contrário, tornem conclusos para sentença. 9. Intimações e Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Euziane Dos Santos Rodrigues Brandao x Efigenia Pontes Silva e outros

ID: 329031506

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-80.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO

Polo Passivo:

EFIGENIA PONTES SILVA JAMES FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-80.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-80.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO RECLAMADO: EFIGENIA PONTES SILVA, JAMES FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 032d9a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000967-80.2024.5.10.0008 EXCIPIENTES: EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA EXCEPTO: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA (ID 7556209), em face de EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO, nos autos da execução que se processa neste Juízo. Os excipientes arguem, em suma, a nulidade absoluta da citação inicial e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes. Fundamentam sua tese na flagrante contradição entre os Avisos de Recebimento das notificações postais, que atestaram a entrega em determinado endereço, e as certidões lavradas por Oficial de Justiça que, no mesmo local, certificou a não residência dos executados. Requerem, ao final, o acolhimento do incidente para anular o processo desde a origem, com o retorno dos autos à fase de conhecimento, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada (ID c998e3c), a exequente (excepto) apresentou impugnação (ID 15abc76), na qual defende a regularidade do ato citatório, com base no princípio da impessoalidade previsto no art. 841, § 1º, da CLT, pugnando pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade (ID ee36822, fls. 746/753), eis que tempestiva e via processual adequada à discussão suscitada, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Da Nulidade da Citação e dos Atos Processuais Subsequentes Sustentam os excipientes a nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais que o sucederam. Apontam uma contradição insuperável entre os Avisos de Recebimento (IDs 9881f50 e 1461be1), que indicam a entrega da notificação postal em 27/08/2024, e as certidões do Oficial de Justiça (IDs dac6afd e dd7207d), que, em 30/10/2024, no mesmo endereço, certificaram que o imóvel estava desocupado e que os excipientes ali não residiam. A exequente, em sua impugnação (ID 15abc76), contrapõe a tese, aduzindo a validade do ato com base no princípio da impessoalidade da citação no Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual basta a entrega da notificação no endereço correto do destinatário. Analiso. A citação válida constitui pressuposto de existência e de validade da relação processual, sendo o ato pelo qual se assegura ao réu o conhecimento da demanda contra si ajuizada, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios com assento constitucional. No âmbito da Justiça do Trabalho, a sistemática processual, orientada pela celeridade e pela informalidade, consagra no artigo 841, § 1º, da CLT, o princípio da impessoalidade, presumindo-se realizada a citação com a simples entrega da notificação no endereço correto do reclamado. Contudo, tal presunção de validade é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Ao caso, os elementos probatórios pré-constituídos nos autos se revelam suficientes para ilidir a referida presunção. Há contradição frente a informação de "ENTREGUE" constante dos Avisos de Recebimento e as certidões lavradas por Oficial de Justiça Avaliador Federal, observada a prevalência do informado por este em detrimento da informação genérica de AR postal recebido por terceiro. Enquanto os primeiros, datados de 27/08/2024, sinalizam uma aparente regularidade, as certidões de diligência (IDs dac6afd e dd7207d), exaradas em 30/10/2024 por servidor dotado de fé pública, afirmam que, no mesmo endereço para o qual se destinou a citação inicial, o imóvel encontrava-se "desocupado", que a excipiente EFIGENIA PONTES SILVA dali "mudou sem deixar destino" e que o excipiente JAMES FERREIRA DA SILVA "ali nunca residiu". Por sua vez, tem-se a documentação médica juntada (IDs 02740ed e acb4683), que atesta a internação da Sra. Efigênia e a subsequente necessidade de cuidados domiciliares, em 01/08/2024, data anterior ao próprio ajuizamento da ação e à expedição do ato citatório. Fato que torna verossímil a falta de conhecimento de ação contra si em curso, a possibilitar a devida defesa: -”A notificação enviada à Qulture Informática Ltda., no endereço incorreto, gerou nulidade processual, uma vez que a ação foi ajuizada contra a Qulture Informática S.A., que havia mudado de endereço antes da distribuição da demanda. A citação em local inadequado inviabilizou a garantia do contraditório e da ampla defesa, consoante o art. 5º, LV, da CF/1988” (TRT10-AP-TRT10-0000642-12.2023.5.10.0018, Red. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma Publicação: 12/11/2024 - grifou-se). A mais, verifica-se no Documento de ID 58c8f01, em que consta como Remetente a “OUROCARD” e destinatário “JAMES FERREIRA SILV” e postagem em 18/03/2024, o endereço de “QUADRA SQN 112 BLOCO C APTO 103 ASA NORTE 70762-030 BRASILIA DF” para o Executado JAMES FERREIRA DA SILVA: -”NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO ERRADO: NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA: PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. A citação inicial é requisito indispensável para a validade do processo, por força do artigo 239 do CPC. Constatando-se que a notificação fora remetida a endereço errado ou incompleto, a citação é inválida, pelo que são nulos todos os atos processuais praticados no processo a partir do vício declarado” (TRT10-RO-0001143-51.2023.5.10.0022, Red. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Turma, Publicação: 09/05/2025 - grifou-se). Diante desse quadro, tem-se a ausência de citação válida aos Reclamados, que contamina de nulidade absoluta os atos processuais subsequentes, por violação direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa: -”A ausência de citação válida impede a formação regular da relação processual, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelos arts. 5º, LIV e LV, da CF e pelo art. 841 da CLT” (TRT10-RO-0001338-36.2023.5.10.0022, Red. DORIVAL BORGES, 1ª Turma, Publicação: 15/05/2025). Portanto, a pretensão dos excipientes se faz procedente. Da Justiça Gratuita Requerem os excipientes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando para tanto declarações de hipossuficiência econômica (IDs 47e41a8 e 7b23194). Considerando as declarações firmadas nos termos da lei, as quais gozam de presunção de veracidade, e diante da ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, a concessão do benefício é medida que se impõe. Defiro, pois, o benefício da justiça gratuita aos excipientes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, declarando a nulidade das citações iniciais dos executados e dos atos subsequente, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao retorno dos autos à fase de conhecimento e à designação de nova audiência inicial, com a consequente notificação das Partes. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO

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Primeira Igreja Evangélica Batista De Terra Roxa x Janaina Abbes e outros

ID: 306762369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001144-42.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA IGREJA EVANGéLICA BATISTA DE TERRA ROXA

Polo Passivo:

JANAINA ABBES LAURA ALICE DONEGA ABBES

Intimação

Advogados:

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO CHAVES

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MARCELO APARECIDO RATEIRO

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Processo 0001144-42.2018.8.26.0660 (processo principal 0000967-83.2015.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Primeira Igreja Evangélica Batista de Terra Roxa - Laura Alice… Processo 0001144-42.2018.8.26.0660 (processo principal 0000967-83.2015.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Primeira Igreja Evangélica Batista de Terra Roxa - Laura Alice Donega Abbes - - Janaina Abbes e outro - Vistos. Fls. 415-417. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelas executadas Janaína Abbes e Lidiane Abbes, sob o argumento de que foi bloqueada verba impenhorável, por se tratar de quantia proveniente de seus salários. Manifestou-se a parte exequente, pugnando pela rejeição das alegações da parte executada (f. 437-441). Intimada, a parte executada juntou documentos (f. 445-512). DECIDO. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. A parte executada sustenta a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nos valores de R$ 549,41 e R$ 1.627,61, por serem provenientes de seus salários. Com efeito, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". In casu, quanto à executada Janaína, o extrato apresentado às f. 449-454 demonstra que o valor bloqueado no dia 28/05/2025 é oriundo de um depósito realizado no dia 26/05/2025, no valor de R$ 550,00, denominado "Dp Din Lot" (f. 454). Naquela oportunidade, o salário e o crédito do FGTS já haviam sido utilizados pela executada e não foram afetados pelo bloqueio. No tocante à executada Lidiane, os extratos bancários acostados às f. 457-486 revelam significativa movimentação financeira, com diversas transferências recebidas via PIX, de modo que verifico que o valor constrito, no total de R$ 1.627,61, não tem origem exclusivamente do seu salário vinculado à empresa SPE Multipropriedade. Assim, não há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que não restou comprovado serem parte de seus rendimentos e possuir caráter alimentar (artigo 833, inc. IV, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, ao reconhecer a regularidade da penhora realizada nestes autos. Preclusa esta decisão, certifique-se e expeça-se MLE do valor de R$ 2.119,17 em favor da parte exequente. Aguarde-se a finalização da repetição programada junto ao Sisbajud. Intimem-se - ADV: MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), YASSER NASSBINE DOS SANTOS (OAB 450537/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP)

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Processo nº 0000967-47.2019.4.03.6309

ID: 300899145

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-47.2019.4.03.6309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY REGINA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELENA LORENZETTO

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AFONSO CARLOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-47.2019.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SHIRLEY REGINA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-47.2019.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SHIRLEY REGINA ALVES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: AFONSO CARLOS DE ARAUJO - SP203300-B, HELENA LORENZETTO - SP190955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Na inicial, a autora alega que possui direito ao benefício, porque “está provado conforme certidão e a CTPS “. (sic) Entretanto, não menciona especificamente os períodos que deseja ver reconhecido nesta ação. Por outro lado, a Resolução CJF3R n°. 66, de 16 de abril de 2021, dentre outras coisas, criou a Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) da Seção Judiciária de São Paulo e alterou a sistemática de remessa dos autos à Contadoria. Conforme previsão do artigo 4º, § 2º da aludida Resolução, a partir da entrada em vigor do ato normativo, o envio dos autos ao setor contábil será concentrado na CECALC e exigirá o preenchimento de formulário, contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos pelo contador. Tendo em vista o ônus da prova (artigo 373 do CPC/2015), intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze dias), devendo apontar expressamente: - qual(is) período(s) não foi(ram) reconhecido(s) administrativamente (datas de admissão e demissão, empregador e função): - o motivo do não reconhecimento administrativo do(s) período(s) postulado(s). Para o reconhecimento de eventuais vínculos, é imperativo que no mesmo período assinalado acima, junte a autora cópia integral e legível de suas CTPSs. Fica ciente a demandante de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, de qualquer dos itens acima, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ressalto, por fim, que todos os atores processuais têm o dever de colaboração, insculpido no artigo 6º do CPC vigente: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Observo que a parte autora juntou CTC do Governo do Estado de São Paulo, datada de 15/08/2018 (Id. 262973126), a qual não fez parte do procedimento administrativo do benefício NB 41/179.511.060-8, com DER em 01/09/2016 (Id. 112035312), uma vez que a comunicação de indeferimento foi emitida em 16/08/2016 (Id. 262973479, fl. 4), sinalizando o encerramento do procedimento, pois não há outras peças que indique que a parte recorreu na instância administrativa. Se deseja utilizar esse tempo para fins de concessão de aposentadoria por idade, no mesmo prazo assinalado acima, apresente declaração do Governo do Estado de São Paulo, no sentido de que o período não foi utilizado para a concessão de benefício semelhante em RPPS. Isso porque, no CNIS há indicador de RPPS para o período (Id. 369248207). Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 0000967-19.2024.8.26.0062

ID: 295515661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-19.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PITTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

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Processo 0000967-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1000892-60.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Marco Aurelio Pitton - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (f… Processo 0000967-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1000892-60.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Marco Aurelio Pitton - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (fls. 38), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e determino a expedição de RPV/PRC do débito a fls. 27/28. Observo, pois, que eventuais valores devidos a título de imposto, se o caso, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) desta decisão; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a quitação do débito no peticionamento eletrônico acima mencionado, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)

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Tropical Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda x Luis Coutinho Guimaraes Junior

ID: 317546914

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000967-78.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LUIS COUTINHO GUIMARAES JUNIOR

Notificação

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

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JULIANO SOUZA PELEGRINI

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BARBARA SAMANTHA DE BRITO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ETCiv 0000967-78.2025.5.11.0053 EMBARGANTE: TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ETCiv 0000967-78.2025.5.11.0053 EMBARGANTE: TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGADO: LUIS COUTINHO GUIMARAES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742df2d proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Trata-se de pedido de tutela provisória de caráter satisfativo (artigo 300 do Código de Processo Civil) em embargos de terceiros propostos por TROPICAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR, em que o embargante postula a retirada da constrição de penhora e restrição de circulação realizada no veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD2, de placa NUK 5855, alegando que “o veículo em questão foi entregue à Embargante em 24/07/2024, pelo Sr. LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR, em cumprimento à decisão judicial proferida em outro processo, ocasião em que a empresa realizou checagem completa de gravames e restrições no sistema RENAJUD e no DETRAN, não sendo identificada qualquer limitação administrativa ou judicial, tampouco restrição advinda de condenação trabalhista” (sic, id. e9fdb32). Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Ambas exigem para a sua concessão a probabilidade do direito, sendo que a tutela de urgência ainda exige o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), enquanto a tutela de evidência pode ser concedida independentemente desse risco de dano, sempre que demonstrada a probabilidade do direito. Ocorre que a suspensão de penhora realizada exige exame de matéria probatória, além de extensa e detalhada instrução processual, de modo que não é possível identificar a alegada probabilidade do direito, que deverá ser comprovada documentalmente (artigo 311, II ou III), já que nas demais hipóteses (artigo 311, I e IV) não há possibilidade de decisão liminar (artigo 311, parágrafo único). Há, nesse momento, apenas a alegação do direito à retirada da constrição de penhora. Alegação não é prova. Não bastasse isso, o certificado de registro de veículo trazido aos autos indica a propriedade do veículo pertencente ao embargado LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR (id. 3a2117a) e não ao embargante. Portanto, a embargante não comprovou a propriedade do bem. Desse modo, não há como deferir a tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, quando ausentes os requisitos. Nada impede, contudo, que tal pedido seja reexaminado por ocasião da tutela definitiva. Certo é, porém, que não existem os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória neste momento. Ante todo o exposto e em conclusão, indefere-se o pedido de tutela provisória. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. CUMPRA-SE. Boa Vista-RR, 4 de julho de 2025. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR BOA VISTA/RR, 04 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Jose Aldori De Oliveira e outros x Stc - Servicos De Terraplenagem E Construcao Ltda

ID: 317756511

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-60.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDORI DE OLIVEIRA ROBERTO TUSSI

Polo Passivo:

STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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CAROLINE INES CECONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Destinatário: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA De ordem da MM Juíza, fica V. Sa. ciente da inclusão do feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO no dia 01/09/2025 14:30, para oitiva de partes e testemunhas, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e perda da prova, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. A audiência será realizada por meio virtual e telepresencial. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual estará disponível no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83374164641 Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Compete a cada parte formalizar o convite à sua testemunha (por A/R, e-mail, whatsapp), para fins de comprovação em caso de necessidade de adiamento da audiência por ausência da testemunha, sob pena de perda da prova. Os advogados deverão providenciar a incomunicabilidade das testemunhas para a realização do ato. Caso haja necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte deverá requerer a intimação até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. O acesso indicado é por meio de computador (navegador de internet), sendo também possível o acesso através do aplicativo ZOOM em smartphone (celular). Para participar, acesse o link fornecido acima no horário agendado. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dificuldades, V.S.ª deverá entrar em contato previamente através do email 2vara_lgs@trt12.jus.br ou pelo telefone 48-3216-4212 para eventuais esclarecimentos, informando o número de processo e os meios de contato. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANTONIO EVERTON DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALDORI DE OLIVEIRA

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Jose Aldori De Oliveira e outros x Stc - Servicos De Terraplenagem E Construcao Ltda

ID: 317756538

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-60.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDORI DE OLIVEIRA ROBERTO TUSSI

Polo Passivo:

STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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CAROLINE INES CECONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Destinatário: STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA De ordem da MM Juíza, fica V. Sa. ciente da inclusão do feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO no dia 01/09/2025 14:30, para oitiva de partes e testemunhas, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e perda da prova, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. A audiência será realizada por meio virtual e telepresencial. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual estará disponível no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83374164641 Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Compete a cada parte formalizar o convite à sua testemunha (por A/R, e-mail, whatsapp), para fins de comprovação em caso de necessidade de adiamento da audiência por ausência da testemunha, sob pena de perda da prova. Os advogados deverão providenciar a incomunicabilidade das testemunhas para a realização do ato. Caso haja necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte deverá requerer a intimação até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. O acesso indicado é por meio de computador (navegador de internet), sendo também possível o acesso através do aplicativo ZOOM em smartphone (celular). Para participar, acesse o link fornecido acima no horário agendado. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dificuldades, V.S.ª deverá entrar em contato previamente através do email 2vara_lgs@trt12.jus.br ou pelo telefone 48-3216-4212 para eventuais esclarecimentos, informando o número de processo e os meios de contato. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANTONIO EVERTON DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

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