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Processo nº 1000006-87.2024.8.26.0118

ID: 276275241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000006-87.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - W. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-… ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-87.2024.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jefferson Viana do Nascimento - Por primeiro, tendo em vista que realizada a citação de todos os requeridos, passa-se ao saneador, segundo a Lei n° 8.429/92, na redação da Lei n° 14.230/21 e o Tema 1199 do STF. Delibera-se pela aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alteraram significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sob esse prisma, não se ignora que o julgamento nº 1.199 do STF reconheceu a constitucionalidade da nova Lei quanto à exigência de dolo para a caracterização da conduta como improba. Não obstante, não se mostra adequada a extinção prematura do feito, porquanto a inicial aponta condutas dolosas descritas no artigo 10 da referida Lei (fls. 8/9). Portanto, é o caso de prosseguimento da presente ação. Passo, então, às preliminares. Cumpre lembrar que a presente ação tem como objetivo o ressarcimento ao erário. E nesse sentido, a pretensão é imprescritível, conforme preceitua a Constituição Federal, na parte final do § 5º, art. 37: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." (destaquei). Tal entendimento resta pacificado na jurisprudência, e conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Repercussão Geral no RE nº 52.475/SP, ao fixar a seguinte tese no Tema n. 897: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu PEDRO. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu JEFFERSON. Com efeito, alega o réu que, como Diretor de Obras não tinha a competência ou responsabilidade para exercer a fiscalização da execução do contrato, pelo que, seria parte ilegítima para responder pelos atos de improbidade descritos na inicial. No entanto, tenho que referida alegação se confunde com o mérito e deve ser com ele analisado, sobretudo porque a inicial indica o referido réu como a pessoa nomeada para a fiscalização do Contrato (fl. 5), o que é, inclusive, confirmado em sua defesa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, tem-se que a petição inicial atende aos requisitos do Código de Processo Civil, bem como ao previsto no art. 17, § 6° da Lei nº 8.429/92: "A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Assim, na esteira do artigo 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, em analise à petição inicial, passo a indicar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus: I) PEDRO FERREIRA DIAS FILHO, na condição de Prefeito Municipal, as condutas tipificadas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; II) JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO, na qualidade de Diretor do departamento de Obras e nomeado para a fiscalização do contrato, as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; e III) TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA, na condição de administrador da empresa contratada, e TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA EIRELI (empresa contratada), as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teriam participado ativamente da licitação, assinando o Contrato nº 11/2014, termos aditivos e quem, ao final, recebido os valores transferidos pela Prefeitura. Por tais condutas, a pretensão ministerial é de que os réus sejam compelidos à devolverem, solidariamente, aos cofres públicos, devidamente atualizada e com juros de mora, a quantia de R$449.277,95, relacionada à prestação de contas rejeitada pela Secretaria de Turismo do Estado, nos termos do artigo 18 da Lei 8.429/92. Tendo em vista as condutas apontadas como improbas e as alegações apresentadas pelas defesas, restam controvertidos: a prática dos atos de improbidade administrativas indicadas na inicial e o consequente prejuízo ao erário. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n° 8.429/92, manifestem-se as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as. Por fim e sem prejuízo da determinação acima, considerando que o Dr. André Nogueira Sanches foi eleito e tomou posse como Prefeito Municipal de Cananéia, tendo em vista a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, do EOAB, verifica-se a irregularidade da representação da parte, nos termos do artigo 76, do CPC. Assim, conforme determina o dispositivo supra citado, designo o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, pelo requerido PEDRO FERREIRA DIAS FILHO. Intime-se pessoalmente o requerido, para que constitua novo defensor, no prazo assinalado, advertindo-o de que, na inércia, será considerado revel e o feito prosseguirá, nos termos do inciso II, do dispositivo acima. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como MANDADO. Instrua-se, se necessário. Providencie a z. Serventia o cadastro dos advogados de fl. 1342 (Sociedade), exceto em relação a Claudio Roberto Fraga, OAB/SP nº 162.253, cujo nome não consta no instrumento de mandato de fl. 1343. Intime-se. Cananéia, 07 de março de 2025.

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José Luis Guedes Da Freiria Coelho Materiais x Marli Cristiane Luiz Do Prado

ID: 335840850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000006-45.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

MARLI CRISTIANE LUIZ DO PRADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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LEANDRO QUENTINO RIBEIRO

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Processo 1000006-45.2023.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Marli Cristiane Luiz do Prado - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos for… Processo 1000006-45.2023.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Marli Cristiane Luiz do Prado - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS (CMC CAJURU MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO) contra MARLI CRISTIANE LUIZ DO PRADO e, por conseguinte: Condeno a parte requerida ao pagamento do valor do débito de fl. 06 com o abatimento de R$ 48,80 e do débito de fl. 07, devidamente corrigidos pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a partir das datas consignadas nos documentos e juros de mora a partir da citação. Deverá ser observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelo mesmo fundamento, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Arbitro os honorários do advogado indicado para atuar como curador especial (fls. 95 e 96), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP), LEANDRO QUENTINO RIBEIRO (OAB 184553/SP)

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Processo nº 1000006-96.2025.8.26.0427

ID: 338839219

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000006-96.2025.8.26.0427

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LANDERICO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 1000006-96.2025.8.26.0427 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Landerico da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandro Conceição dos Santos Trata-se de ação, com P… Processo 1000006-96.2025.8.26.0427 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Landerico da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandro Conceição dos Santos Trata-se de ação, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LANDERICO DA SILVA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE OSASCO, pretendendo a condenação das demandadas ao fornecimento do medicamento ENTRESTO (SACUBITRIL 24mg + VALSARTANA 26mg, 01 comprimido a cada 12 horas, sendo 60 comprimidos mensais). Sustenta que é portador de insuficiência cardíaca com fração de ejeção inferior a 45%, que lhe faz enfrentar frequentemente descompensação, com internações repetidas e limitação em sua qualidade de vida. Afirmou que iniciou o uso do medicamento, o que estabilizou suas condições clínicas, porém, ao tentar obtê-lo junto à Farmácia de Alto Custo, teve o pedido negado sob a justificativa de que ultrapassou o limite etário (75 anos). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não obstante a nomenclatura atribuída pelo autor à ação, certo é que, em última análise, sua pretensão é de que o Município de Osasco e o Estado de São Paulo forneçam o medicamento ENTRESTO (SACUBITRIL 24mg + VALSARTANA 26mg) para tratamento da enfermidade insuficiência cardíaca com fração de ejeção inferior a 45%. Ademais, o mandado de segurança é via inadequada ao fim pretendido, porquanto não admite dilação probatória, geralmente necessária nas demandas que versam sobre medicamentos. Desse modo, processe-se como obrigação de dar (fornecer), devendo a serventia alterar a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 2.619,81. É caso de emenda da inicial e indeferimento da tutela de urgência. Da emenda da inicial Com efeito, entre os requisitos da petição inicial estão a indicação precisa do autor e do réu, bem como dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, incisos II e II), os quais não foram preenchidos. Com o julgamento do Tema 6 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado aos SUS por decisão judicial é medida excepcional, que depende do preenchimento de determinados requisitos. Tais requisitos, a partir de então, passaram a integrar a causa de pedir da inicial de pedido de medicamentos. Realmente, decidiu a Corte Suprema: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No caso em tela, esses requisitos não foram preenchidos, pois a inicial não demonstrou: 1) A negativa administrativa, apenas colacionou o pedido formulado (fl. 12); Saliente-se, aqui, que o prazo para a administração pública responder um pedido de medicamento pode variar dependendo do contexto e da legislação aplicável. Em geral, para pedidos de acesso à informação, o órgão tem 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa. Para decisões em processos administrativos, a administração tem até 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, também com justificativa. 2) A ilegalidade do ato de não incorporação da CONITEC, do medicamento SACUBITRIL 24mg + VALSARTANA 26mg para insuficiência cardíaca em pacientes maiores de 75 anos. Também não relatou a existência de evidências científicas da eficácia, acurácia e segurança do fármaco pretendido para enfermos em suas condições. 3) A inexistência de tratamento incorporado ao SUS com efetividade para tratamento de insuficiência cardíaca em pacientes com mais de 75 anos. 4) A imprescindibilidade clínica dos medicamentos, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado pela autora. Nesse ponto, ressalto que o relatório médico de fl. 15 é ilegível, não servindo para o fim de demonstrar o histórico clínico do autor. Por fim, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, a concessão de tutela de urgência exige não apenas o risco de dano irreparável ou de incerta reparação, como também a probabilidade do direito, não demonstrado neste exame cognitivo sumário. Isso porque, somente um dos requisitos fixados pelo tema supracitado foi devidamente indicado e demonstrado, qual seja, a hipossuficiência, não sendo o suficiente para concessão dos medicamentos em juízo de cognição sumária. Diante disso: 1) Indefiro o requerimento de tutela de urgência; 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para indicação dos requisitos acima referidos, comprovando-os por meio de documentos, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não ser possível demonstrar a negativa de concessão do medicamento, deverá a parte autora comprovar a inércia da administração superior a 30 dias. Intime-se. São Paulo, 29 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LORENA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 61117/PE)

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Processo nº 1000006-82.2021.4.01.4302

ID: 262095083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-82.2021.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASCON CONSTRUTORA E ELETRIFICACOES LTDA - ME

Intimação polo passivo

Advogados:

HUGO HENRIQUE CARREIRO SOARES

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ROGERIO BEZERRA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000006-82.2021.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000006-82.2021.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE DUERÉ -… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000006-82.2021.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000006-82.2021.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE DUERÉ - TO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR BRASIL DE OLIVEIRA - TO7260-A e DIOGO SOUSA NAVES - MG110977-A POLO PASSIVO:NELIO RODRIGUES LOPES DE ARAUJO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGERIO BEZERRA LOPES - TO4193-A e HUGO HENRIQUE CARREIRO SOARES - TO5197-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000006-82.2021.4.01.4302 R E L A T Ó R I O O Exmo Sr Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator Convocado): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (ID 324687212) e pelo Município de Dueré/TO (ID 324687217) em face da sentença proferida no bojo da Ação de Improbidade Administrativa (ID 324687208), que rejeitou a inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/1992. O FNDE, em razões recursais (ID 324687212), sustentou a irretroatividade da Lei 14.230/2021, com fundamento no princípio do tempus regit actum e nas diretrizes do direito administrativo sancionador. Argumentou que a petição inicial imputou ao gestor municipal a omissão na prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE, mesmo após notificação formal, o que configura dolo genérico. Ao final, reafirmou a prática de atos de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992, aduzindo que o prejuízo ao erário corresponde ao montante reprovado. O Município de Dueré/TO (ID 324687217), por sua vez, aderiu aos fundamentos da apelação do FNDE, acrescentando que também houve afronta aos princípios da administração pública, em especial os da legalidade, moralidade e eficiência, conforme o art. 11 da Lei 8.429/1992. Defende que a configuração da improbidade prescinde da demonstração de dano ao erário, bastando a comprovação do dolo genérico. Contrarrazões no ID 324687221. A PRR1 opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos de apelação, no ID 339760162. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000006-82.2021.4.01.4302 VOTO O Exmo Sr Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator Convocado): Constata-se que os recursos são tempestivos, os apelantes estão dispensados do recolhimento de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96[1] e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deles conheço. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/92, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, prevêem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[2] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[3] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[4]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É sobre esse prisma que serão analisadas a conduta das partes rés/apeladas que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo (já que não se está conhecendo da remessa necessária), o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. Após detida análise dos autos, não assiste razão às partes apelantes. Justifica-se. A ação foi ajuizada pelo Município de Dueré/TO (ID 324686202), em desfavor de NÉLIO RODRIGUES LOPES DE ARAÚJO, ex-prefeito de Dueré/TO, BRASCON CONTRUTORA E ELETRIFICAÇÕES LTDA – ME e JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, emendada no ID 339680253, imputando-os do cometimento dos atos de improbidade administrativa. Em síntese, alegou que, durante a gestão de Nélio Rodrigues Lopes de Araújo, o Município celebrou convênios com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação e do FNDE, para a construção de seis salas de aula do Projeto FNDE, no valor de R$ 1.020.112,17 (Convênio 19523/SIAFI), e de uma quadra escolar com vestiário, no valor de R$ 509.522,64 (Convênio 59154). Relatou que, após a inauguração da obra, uma vistoria técnica realizada pelo FNDE teria identificado irregularidades, incluindo a supressão de itens previstos no projeto, que, apesar de não executados, teriam sido integralmente pagos. Afirmou que, em razão disso, o Município teria ficado impedido de firmar novos convênios. Informou que o ex-gestor, Nélio Rodrigues, teria sido notificado para prestar esclarecimentos, porém limitou-se a encaminhar um ofício acompanhado de documentação insuficiente, sem promover a regularização das pendências apontadas. O Ente Municipal requereu, na emenda à inicial (ID 339680253 e 1493434854), a condenação dos apelados nos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, incisos IX e XX e no artigo 11 da Lei 8.429/1992. A petição inicial do Município de Dueré/TO foi rejeitada na sentença (ID 324687208), com fundamento no artigo 17, §6º-B, da Lei 8.429/1992. O Juízo a quo aplicou de forma retroativa as alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/2021, que passou exigir (i) a demonstração do elemento subjetivo (dolo) nos tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11; (ii) a comprovação do efetivo prejuízo ao erário; e (iii) do fim especial de “ocultar irregularidades” na conduta prevista no inciso VI, do art. 11, da Lei 8.429/1992. No caso concreto, a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, significa dizer que o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei 14.230/2021, permitindo a aplicação da norma de direito material quando beneficiar o réu. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. Registre-se, ainda, que é cabível a aplicação retroativa das disposições da Lei 14.230/2021 ao caso em tela, vez que a sentença apelada não estava preclusa no ato de interposição do recurso sob julgamento. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos). Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei. O § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[5] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/92[6], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, os apelantes alegam que há nos autos elementos que demonstram o dolo genérico dos réus/apelados para configuração do tipo de improbidade administrativa insculpido no artigo 10, caput, c/c I e XI, e artigo 11, incisos II e XI da Lei 8.429/92 (ID 324686202, p. 17). Na emenda à exordial de 29/09/2022, imputou-se a prática de improbidade administrativa insculpido no artigo 10, incisos IX e XX, e artigo 11, da Lei 8.429/92 (ID 324687195, pp. 06 e 09). E no apelo do FNDE, requer-se "seja reformada por este Eg. Tribunal a sentença do juízo a quo, para condenar o apelado, em razão da prática do ato de improbidade descrito no art. 10, da Lei Federal n. 8.429/1992, nas penas do Art. 12, inciso II, notadamente, multa civil e ressarcimento ao erário, ambos em favor da pessoa jurídica prejudicada (FNDE).", cujos pleitos foram aderidos pelo município de Dueré/TO em se apelo. As normas previstas no art. 10, da Lei 8.429/1992, necessitam ser aplicadas sob a ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que agora assim dispõe, in verbis: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (destacou-se) Como se nota, a Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. Ainda, inseriu o § 1º no art. 10 da Lei 8.429/92, que prevê que nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá a imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. Examinando-se os elementos de prova existentes nos autos, verifica-se que não indícios de efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. O Município de Dueré/TO não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, a apropriação indevida de verbas públicas ou a configuração do elemento subjetivo (dolo) por parte dos apelados. O Ente Municipal se utilizou da tese do dano presumido para imputar ao réu/apelado a obrigação de ressarcimento. Não obstante, com a vigência da Lei 14.230/21, que alterou significativamente a Lei 8.429/92, o dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. Ademais, não há evidência de que os apelados agiram com dolo específico, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, caput, da Lei 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Com relação a norma prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, imputada pelo Ente Municipal na exordial, necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação, com alterações substanciais pela Lei 14.230/2021, que agora assim dispõe, in verbis: Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 no art. 11, inciso VI, da LIA, passou-se a se exigido o dolo específico em ocultar irregularidades, afastando a tese de que bastava o dolo genérico para configuração do ato ímprobo. No caso em questão, não há demonstração de que os recursos públicos repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio ou de terceiro, também não há qualquer prova produzida pelo Município de Dueré/TO que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados pelo FNDE. Na hipótese, o Ente Municiapl pretende a condenação dos apelados apenas pelo fato dele ter deixado de prestar contas ao FNDE. Não houve, porém, a demonstração do efetivo prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito do agente. No que tange ao elemento subjetivo da conduta, a petição inicial e as duas emendas à inicial, prendem-se unicamente dolo genérico, que é insuficiente, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, para condenação em ato de improbidade administrativa. Acrescenta-se que a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por meio do ID 339760162, apresentou parecer manifestando-se pelo não provimento das apelações. Destacam-se, a seguir, trechos do referido parecer: Com efeito, não se vislumbra na exordial da ação civil pública proposta pelo município os requisitos mínimos para a obtenção da responsabilização administrativa dos réus. Observa-se que o autor aponta a violação, pelos réus Brascon Construtora e Eletrificações LTDA.-ME e José Carlos de Carvalho, do art. 1º da Lei no 8.429/92, mesmo que esse dispositivo não contenha qualquer tipificação por improbidade: "Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei." Não obstante, revela que o réu Nélio Rodrigues Lopes de Araújo incorreu na prática de atos tipificados no art. 10, IX e XII, assim como no art. 11. Todavia, não apresenta qualquer especificação ou correlação do ato supostamente cometido - consciente e voluntariamente autorizar pagamento integral do convênio em proveito da empresa requerida, sem que a obra estivesse finalizada – com as indicadas tipificações da Lei de Improbidade Administrativa. Como relatado na sentença, o autor não se desimcumbiu de trazer aos autos elementos mínimos que pudessem individualizar a conduta dos requeridos, e, mesmo intimado a sanar essas lacunas, o autor quedou-se inerte. É dizer, a petição inicial deixou de observar o disposto no art. 17, §6º I, II e §10-D da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021. (...) Assim, acertada a decisão que rejeita a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa quando o autor não demonstra de forma minimamente satisfatória a existência do fato ímprobo e a individualização da conduta de cada requerido. Ademais, a extinção do processo sem resolução não impede a propositura de nova ação lastreada em um conjunto de provas adequado ao regular processamento do feito. Com isso, conclui-se que não merece reforma a sentença que, após analisar de forma detida os autos, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, nego provimento às apelações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Município de Dueré/TO. Descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não existente má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/92, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[7]. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) III - o Ministério Público; IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. [2]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [3]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [4]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [5] No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [6]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [7]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000006-82.2021.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000006-82.2021.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE DUERÉ - TO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR BRASIL DE OLIVEIRA - TO7260-A POLO PASSIVO: NELIO RODRIGUES LOPES DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO BEZERRA LOPES - TO4193-A e HUGO HENRIQUE CARREIRO SOARES - TO5197-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 17, §6º-B, DA LIA. REJEIÇÃO DA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Recursos de apelação em face da sentença proferida no bojo da Ação de Improbidade Administrativa, que rejeito a inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/1992. 2. A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa, ou seja, aquele presumido em razão de eventuais ilegalidades no processo licitatório, não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. 6. A norma prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992 necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação, com alterações substanciais pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir o dolo específico de deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades, afastando a tese de que bastava o dolo genérico para configuração do ato ímprobo. 7. A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 do CPC, bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado (§ 6º-B desse art. 17). 8. Recursos de apelação do FNDE e do município de Dueré/TO não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado

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Douglas Dos Santos Teixeira x Banco Bradesco S.A.

ID: 299607113

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026777-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A, objetivando a declaração de inexistência de dívida, no valor total de R$ 125,35, bem como, indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a reclamada argumentou que agiu no exercício regular do direito, bem como inexiste o dever de indenizar. Portanto, requereu a total improcedência das reivindicações iniciais. Não houve apresentação réplica. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, o promovente alegou na inicial que é indevido o débito bem como a inserção do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à promovida demonstrar a origem da dívida cobrada nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos, termo de adesão a produtos, com assinatura digital, além de extratos, os quais demonstram a efetiva utilização de limite de crédito, consoante prova documental vertente aos Ids. 195470041 e 195466386. Deveras, a inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor, não afastou o dever mínimo da parte autora de provar suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto. A parte requerida cumpre o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, ao apresentar documentos que demonstram a origem do débito e a inadimplência. Em outras palavras, a ré em sua defesa tratou de juntar ao feito documentos em que comprovam que a parte autora era titular dos serviços, e que utilizou o limite de crédito, não efetuando o pagamento devido, deste modo, teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse aspecto, é cediço que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam por si só a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. Aliás, os documentos unilaterais e apócrifos, caso sejam corroborados por outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, podem ser admitidos como prova da existência da relação contratual, conforme assentado na Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Desta forma, se a pactuação existe e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. A corroborar: ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)’ “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022)”. Nessa linha de prospecção, tenho que a Reclamada trouxe provas aptas a demonstrar a existência de relação jurídica questionada na inicial, as quais de maneira consistente logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a autora estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, a autora não apresentou impugnação aos argumentos trazidos na defesa, sobretudo a prova documental a ela atrelada. Desta forma, considero que a parte promovida comprovou seu direito creditório, razão pela qual o pleito autoral não comporta provimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, opino pela revogação do provimento liminar concedido ao ID 193758821. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000006-35.2023.8.26.0373

ID: 296564696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000006-35.2023.8.26.0373

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DONI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO INVERNIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VINICIUS ROMANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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ORLANDO ARAÚZ NETO

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO FIGUEIREDO

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LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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LUCAS HENRIQUE MOISES

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JULIO DAVID ALONSO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOAO TERIGE DIAS JUNIOR

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JOÃO PEREIRA DE CASTRO

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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HELIO ALONSO FILHO

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HEDER MACHADO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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EROS GIL PETERS

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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EDUARDO SILVA GATTI

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GEANDRA SALES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGI… Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGIA S.A. e outros - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL, na pessoa de JOICE RUIZ BERNIER - OAB/SP 126.769 - Domingos Fernando Refinetti - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Rio Branco Alimentos Sa - - Banco Bradesco S/A - - CSX Indústria e Comércio de Café Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S/A - - Dalmatia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda - Cooxupe - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Elizabeth de Cassia Tendolini Mazaro - Me - - BRF S/A - - CNA S.A - - Companhia Canoinhas de Papel - - KIidelícia Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Escritorio Contabil Centenário Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria e Comércio de doces Vila Ltda. - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Fabio Franzin Cerantola Servicos Administrativos Ltda - - Bruno Franzin Cerantola - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Erika Heloisa Carlos - - BELLO ALIMENTOS LTDA e outros - Vistos, Fls. 4078/4080 e fls. 4095/4097: Ciente. Fls. 4086 e 4095/4097: Intime-se a falida para que cumpra a ordem de fls. 4089 e apresente a documentação faltante. Fls. 4127/4130, fls. 4135, fls. 4136 e fls. 4156/4187: Trata-se de informação sobre o leilão designado para os imóveis de matrículas 17.405 e 17.406, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, os quais foram penhorados na execução de título extrajudicial n. 1000232-97.2023.8.26.0160, conforme informado pelo leiloeiro nomeado na referida execução a fls. 4127/4130. Alguns credores manifestaram ciência quanto às informações prestadas pelo leiloeiro. Aponta a administradora judicial que, em análise às matrículas dos referidos imóveis, verificou que os bens que serão levados a leilão nos autos da Execução não são de propriedade da Falida, tampouco há, neste momento, interesses e/ou direitos da Massa Falida a serem tutelados por este MM Juízo. Ciência aos interessados, credores, falida e Ministério Público sobre as informações prestadas pela auxiliar. Fls. 4098/4122, fls. 4137/4155 e fls. 4202/4204: A administradora judicial presta informações sobre a consolidação do imóvel de matrícula 17.404, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, apontando que a obrigação e a constituição da garantia sobre o imóvel foram firmadas dentro do termo legal, estando ainda ausentes documentos e informações a serem apresentados por Erika Heloisa Carlos, para que se compreenda as circunstâncias e a validade da consolidação realizada credora fiduciária. Diante das dúvidas existentes sobre a regularidade da garantia fiduciária e sobre a sua consolidação, solicita a auxiliar a intimação da credora fiduciária para que complemente as informações e apresente os documentos anteriormente requeridos, bem como não pratique mais qualquer ato de disposição do imóvel sem a prévia comunicação e expressa autorização deste juízo Requer ainda a auxiliar, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP para que preste esclarecimentos sobre o registro de consolidação de propriedade em favor de terceiro, quando já averbada a indisponibilidade do bem em decorrência da falência decretada, bem como para que se abstenha de realizar qualquer outro ato para disposição dos direitos reais no imóvel. Tendo em vista as informações prestadas pela administradora judicial DETERMINO (i) a intimação de Erika Heloisa Carlos, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que apresente em 05 dias as informações e os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 4137/4148 e fls. 4202/4204, sob pena de aplicação de multa e crime de desobediência, ficando proibida de praticar qualquer outro ato de disposição do imóvel de matrícula 17.404 sem a prévia autorização deste juízo e até que sejam esclarecidas as circunstâncias e a validade da garantia fiduciária e de sua consolidação; e (ii) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP para que se abstenha de praticar ou registrar qualquer ato de disposição dos direitos reais atinentes ao imóvel de matrícula 17.404, sem expressa comunicação e respectiva anuência deste juízo, sob pena de crime de desobediência, bem como para que esclareça, inclusive com a apresentação de documentos, a razão pela qual promoveu o registro da consolidação da propriedade (AV 11 da matrícula 17.404) sem qualquer comunicação a este juízo, uma vez que já averbada indisponibilidade do bem na AV. 09 da matrícula em questão. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à administradora judicial o protocolo no Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, com comprovação nos autos em 05 dias. Fls. 4188/4200: Ciência aos credores, falida, interessados e Ministério Público sobre o relatório de prestação de contas apresentado pela administradora judicial. Int. - ADV: HEDER MACHADO (OAB 340065/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOAO TERIGE DIAS JUNIOR (OAB 258504/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUCAS HENRIQUE MOISES (OAB 269647/SP), LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES (OAB 287140/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), RENATO INVERNIZZI (OAB 46445/RS), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), RAFAEL VINICIUS ROMANTINI (OAB 410962/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18082/SP), HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 111647/MG), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 168290/MG), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), ORLANDO ARAÚZ NETO (OAB 50816/PR), BRUNA GEANDRA SALES (OAB 101271/PR), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), EROS GIL PETERS (OAB 121407/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP)

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Processo nº 1000006-35.2023.8.26.0373

ID: 296564723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000006-35.2023.8.26.0373

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DONI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RENATO INVERNIZZI

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RENATO ANGELO VERDIANI

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RAFAEL VINICIUS ROMANTINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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ORLANDO ARAÚZ NETO

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO FIGUEIREDO

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LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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LUCAS HENRIQUE MOISES

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JULIO DAVID ALONSO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOAO TERIGE DIAS JUNIOR

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JOÃO PEREIRA DE CASTRO

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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HELIO ALONSO FILHO

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HEDER MACHADO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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EROS GIL PETERS

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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EDUARDO SILVA GATTI

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GEANDRA SALES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGI… Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGIA S.A. e outros - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL, na pessoa de JOICE RUIZ BERNIER - OAB/SP 126.769 - Domingos Fernando Refinetti - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Rio Branco Alimentos Sa - - Banco Bradesco S/A - - CSX Indústria e Comércio de Café Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S/A - - Dalmatia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda - Cooxupe - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Elizabeth de Cassia Tendolini Mazaro - Me - - BRF S/A - - CNA S.A - - Companhia Canoinhas de Papel - - KIidelícia Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Escritorio Contabil Centenário Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria e Comércio de doces Vila Ltda. - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Fabio Franzin Cerantola Servicos Administrativos Ltda - - Bruno Franzin Cerantola - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Erika Heloisa Carlos - - BELLO ALIMENTOS LTDA e outros - Vistos, Fls. 4078/4080 e fls. 4095/4097: Ciente. Fls. 4086 e 4095/4097: Intime-se a falida para que cumpra a ordem de fls. 4089 e apresente a documentação faltante. Fls. 4127/4130, fls. 4135, fls. 4136 e fls. 4156/4187: Trata-se de informação sobre o leilão designado para os imóveis de matrículas 17.405 e 17.406, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, os quais foram penhorados na execução de título extrajudicial n. 1000232-97.2023.8.26.0160, conforme informado pelo leiloeiro nomeado na referida execução a fls. 4127/4130. Alguns credores manifestaram ciência quanto às informações prestadas pelo leiloeiro. Aponta a administradora judicial que, em análise às matrículas dos referidos imóveis, verificou que os bens que serão levados a leilão nos autos da Execução não são de propriedade da Falida, tampouco há, neste momento, interesses e/ou direitos da Massa Falida a serem tutelados por este MM Juízo. Ciência aos interessados, credores, falida e Ministério Público sobre as informações prestadas pela auxiliar. Fls. 4098/4122, fls. 4137/4155 e fls. 4202/4204: A administradora judicial presta informações sobre a consolidação do imóvel de matrícula 17.404, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, apontando que a obrigação e a constituição da garantia sobre o imóvel foram firmadas dentro do termo legal, estando ainda ausentes documentos e informações a serem apresentados por Erika Heloisa Carlos, para que se compreenda as circunstâncias e a validade da consolidação realizada credora fiduciária. Diante das dúvidas existentes sobre a regularidade da garantia fiduciária e sobre a sua consolidação, solicita a auxiliar a intimação da credora fiduciária para que complemente as informações e apresente os documentos anteriormente requeridos, bem como não pratique mais qualquer ato de disposição do imóvel sem a prévia comunicação e expressa autorização deste juízo Requer ainda a auxiliar, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP para que preste esclarecimentos sobre o registro de consolidação de propriedade em favor de terceiro, quando já averbada a indisponibilidade do bem em decorrência da falência decretada, bem como para que se abstenha de realizar qualquer outro ato para disposição dos direitos reais no imóvel. Tendo em vista as informações prestadas pela administradora judicial DETERMINO (i) a intimação de Erika Heloisa Carlos, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que apresente em 05 dias as informações e os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 4137/4148 e fls. 4202/4204, sob pena de aplicação de multa e crime de desobediência, ficando proibida de praticar qualquer outro ato de disposição do imóvel de matrícula 17.404 sem a prévia autorização deste juízo e até que sejam esclarecidas as circunstâncias e a validade da garantia fiduciária e de sua consolidação; e (ii) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP para que se abstenha de praticar ou registrar qualquer ato de disposição dos direitos reais atinentes ao imóvel de matrícula 17.404, sem expressa comunicação e respectiva anuência deste juízo, sob pena de crime de desobediência, bem como para que esclareça, inclusive com a apresentação de documentos, a razão pela qual promoveu o registro da consolidação da propriedade (AV 11 da matrícula 17.404) sem qualquer comunicação a este juízo, uma vez que já averbada indisponibilidade do bem na AV. 09 da matrícula em questão. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à administradora judicial o protocolo no Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, com comprovação nos autos em 05 dias. Fls. 4188/4200: Ciência aos credores, falida, interessados e Ministério Público sobre o relatório de prestação de contas apresentado pela administradora judicial. Int. - ADV: HEDER MACHADO (OAB 340065/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOAO TERIGE DIAS JUNIOR (OAB 258504/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUCAS HENRIQUE MOISES (OAB 269647/SP), LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES (OAB 287140/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), RENATO INVERNIZZI (OAB 46445/RS), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), RAFAEL VINICIUS ROMANTINI (OAB 410962/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18082/SP), HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 111647/MG), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 168290/MG), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), ORLANDO ARAÚZ NETO (OAB 50816/PR), BRUNA GEANDRA SALES (OAB 101271/PR), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), EROS GIL PETERS (OAB 121407/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP)

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Processo nº 0000530-64.2024.8.26.0486

ID: 296448356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000530-64.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ PEREIRA ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS REIS BRUNA RIBEIRO DIAS CARLOS AUGUSTO MARQUES CRISTIANE LUCIA DOS SANTOS FRANCISLAINE APARECIDA ANTONIO SILVA DOS SANTOS LILIAN APARECIDA ZACCHEO DALLA PRIA MARIA ANGELA DA COSTA RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0000530-64.2024.8.26.0486 (processo principal 1000006-50.2024.8.26.0486) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alexandre Luiz Pereira - - Andreia Pere… Processo 0000530-64.2024.8.26.0486 (processo principal 1000006-50.2024.8.26.0486) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alexandre Luiz Pereira - - Andreia Pereira dos Santos Reis - - Bruna Ribeiro Dias - - Carlos Augusto Marques - - Cristiane Lucia dos Santos - - Francislaine Aparecida Antonio Silva dos Santos - - Lilian Aparecida Zaccheo Dalla Pria - - Maria Angela da Costa Ramires - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Alexandre Luiz Pereira e outros, na qual alega que os cálculos apresentados pelos exequentes para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa padecem de vício de excesso, representando cobrança a maior de R$ 7.944,07 (sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), considerada a somatória dos créditos de todos os autores. Diante desses fatos, sustenta que a metodologia utilizada pelos exequentes não aponta com clareza as etapas do cálculo, há inobservância dos parâmetros constantes nos holerites do período e descumprimento dos critérios estabelecidos pelo título judicial para juros de mora e correção monetária. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação para que sejam expedidos ofícios requisitórios nos valores corretos de condenação, conforme demonstrativo apresentado no valor de R$ 57.381,63 (cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos). Por meio da decisão proferida às fls. 38, a impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida e atribuído efeito suspensivo, considerando que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Devidamente intimados, os exequentes manifestaram-se contrariamente à impugnação (fls. 43/44), sustentando a correção de seus cálculos e apontando divergências nos demonstrativos de pagamento utilizados pela Fazenda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A r. sentença de fls. 715/719, mantida pelo v. acórdão de fls. 787/789, julgou procedente o pedido para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter transitório percebidas pelos requerentes (Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI), determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Trata-se, portanto, de repetição de indébito previdenciário, que deve ser apurada mediante cálculo das diferenças entre a contribuição efetivamente paga e aquela que deveria ter sido paga, excluindo-se da base de cálculo a verba GDPI. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à divergência entre os cálculos apresentados pelos exequentes (R$ 65.325,70) e aqueles elaborados pela Procuradoria Geral do Estado (R$ 57.381,63), resultando numa diferença de R$ 7.944,07. Esta discrepância, longe de ser meramente aritmética, revela questões metodológicas substanciais que merecem análise pormenorizada. A análise detalhada das planilhas revela erro metodológico fundamental nos cálculos dos exequentes, qual seja: a não aplicação da alíquota progressiva de contribuição previdenciária conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020. A Fazenda, em sua impugnação e demonstrativo técnico (fls. 21-37), demonstrou de forma clara e pormenorizada que: Os exequentes aplicaram alíquota única sobre as bases de contribuição, ignorando a progressividade das alíquotas estabelecida pela legislação previdenciária estadual; A metodologia correta exige o cálculo da contribuição previdenciária que deveria ser paga (sem a GDPI) aplicando-se as alíquotas progressivas sobre a base ajustada; O cálculo dos exequentes resulta em valores de restituição superiores ao efetivamente devido, caracterizando excesso de execução por erro metodológico. A Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, estabeleceu alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, devendo ser observadas as seguintes faixas (disponível em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/folha/Paginas/Contribuicao_Previdenciaria_Servidores_Ativos.Aspx): SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA até 1.518,00 11% de 1.518,01a 4.022,46 12% de 4.022,47 a 8.157,41 14% acima de 8.157,41 16% Os cálculos dos exequentes desconsideraram integralmente essa progressividade, aplicando alíquota única e resultando em diferenças a maior em favor dos próprios exequentes. Por sua vez, o demonstrativo apresentado pela Fazenda (fls. 21/37) revela: Metodologia adequada: Aplicação correta das alíquotas progressivas conforme LC nº 1.354/2020; Detalhamento por servidor: Cálculo individualizado respeitando as particularidades de cada caso; Apuração mês a mês: Consideração das variações salariais e aplicação das alíquotas correspondentes; Fundamentação legal: Observância estrita da legislação previdenciária vigente. Quanto aos demais parâmetros, ambas as partes utilizaram o IPCA-E como indexador, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando o índice de 7,882523 relativo a novembro de 2024. Os juros de mora incidiram à taxa SELIC de 1% ao mês no período subsequente ao trânsito em julgado, observando-se adequação aos critérios legais. Quanto aos honorários advocatícios, ambos os cálculos aplicaram corretamente o percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme estabelecido na sentença em razão da interposição de recurso inominado. Resta caracterizado excesso de execução no valor de R$ 7.944,07, decorrente da aplicação de metodologia incorreta pelos exequentes, que não observaram as alíquotas progressivas estabelecidas na Lei Complementar nº 1.354/2020. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo, pelos seguintes fundamentos: A) RECONHEÇO o excesso de execução no valor de R$ 7.944,07 (sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), decorrente da aplicação de metodologia incorreta pelos exequentes; B) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado, no valor total de R$ 57.381,63 (cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), por estarem tecnicamente corretos e em conformidade com a legislação aplicável, discriminado conforme planilha apresentada às fls. 19/37, observando-se a distribuição individual por beneficiário constante do demonstrativo elaborado: EXEQUENTEVALOR DEVIDO Alexandre Luiz PereiraR$ 5.536,21 Andreia Pereira Santos ReisR$ 7.210,15 Bruna Ribeiro DiasR$ 5.592,42 Carlos Augusto MarquesR$ 6.357,57 Cristiane Lucia dos SantosR$ 8.357,98 Francislaine A. A. Silva dos SantosR$ 5.764,87 Lilian Aparecida Zaccheo Dalla PriaR$ 5.211,00 Maria Angela da Costa RamiresR$ 5.866,87 TOTALR$ 49.897,07 Honorários advocatícios (15%)R$ 7.484,56 TOTAL GERALR$ 57.381,63 Após a preclusão desta decisão, prossiga a parte autora com o necessário, para fins de expedição de RPV. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 1000006-35.2023.8.26.0373

ID: 292237120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000006-35.2023.8.26.0373

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DONI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RENATO INVERNIZZI

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RENATO ANGELO VERDIANI

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RAFAEL VINICIUS ROMANTINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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ORLANDO ARAÚZ NETO

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO FIGUEIREDO

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LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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LUCAS HENRIQUE MOISES

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JULIO DAVID ALONSO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOAO TERIGE DIAS JUNIOR

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JOÃO PEREIRA DE CASTRO

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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HELIO ALONSO FILHO

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HEDER MACHADO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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EROS GIL PETERS

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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EDUARDO SILVA GATTI

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GEANDRA SALES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGI… Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGIA S.A. e outros - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL, na pessoa de JOICE RUIZ BERNIER - OAB/SP 126.769 - Domingos Fernando Refinetti - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Rio Branco Alimentos Sa - - Banco Bradesco S/A - - CSX Indústria e Comércio de Café Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S/A - - Dalmatia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda - Cooxupe - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Elizabeth de Cassia Tendolini Mazaro - Me - - BRF S/A - - CNA S.A - - Companhia Canoinhas de Papel - - KIidelícia Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Escritorio Contabil Centenário Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria e Comércio de doces Vila Ltda. - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Fabio Franzin Cerantola Servicos Administrativos Ltda - - Bruno Franzin Cerantola - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Erika Heloisa Carlos - - BELLO ALIMENTOS LTDA e outros - Teor do ato: Vistos, Fls. 4078/4080 e fls. 4095/4097: Ciente. Fls. 4086 e 4095/4097: Intime-se a falida para que cumpra a ordem de fls. 4089 e apresente a documentação faltante. Fls. 4127/4130, fls. 4135, fls. 4136 e fls. 4156/4187: Trata-se de informação sobre o leilão designado para os imóveis de matrículas 17.405 e 17.406, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, os quais foram penhorados na execução de título extrajudicial n. 1000232-97.2023.8.26.0160, conforme informado pelo leiloeiro nomeado na referida execução a fls. 4127/4130. Alguns credores manifestaram ciência quanto às informações prestadas pelo leiloeiro. Aponta a administradora judicial que, em análise às matrículas dos referidos imóveis, verificou que os bens que serão levados a leilão nos autos da Execução não são de propriedade da Falida, tampouco há, neste momento, interesses e/ou direitos da Massa Falida a serem tutelados por este MM Juízo. Ciência aos interessados, credores, falida e Ministério Público sobre as informações prestadas pela auxiliar. Fls. 4098/4122, fls. 4137/4155 e fls. 4202/4204: A administradora judicial presta informações sobre a consolidação do imóvel de matrícula 17.404, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, apontando que a obrigação e a constituição da garantia sobre o imóvel foram firmadas dentro do termo legal, estando ainda ausentes documentos e informações a serem apresentados por Erika Heloisa Carlos, para que se compreenda as circunstâncias e a validade da consolidação realizada credora fiduciária. Diante das dúvidas existentes sobre a regularidade da garantia fiduciária e sobre a sua consolidação, solicita a auxiliar a intimação da credora fiduciária para que complemente as informações e apresente os documentos anteriormente requeridos, bem como não pratique mais qualquer ato de disposição do imóvel sem a prévia comunicação e expressa autorização deste juízo Requer ainda a auxiliar, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP para que preste esclarecimentos sobre o registro de consolidação de propriedade em favor de terceiro, quando já averbada a indisponibilidade do bem em decorrência da falência decretada, bem como para que se abstenha de realizar qualquer outro ato para disposição dos direitos reais no imóvel. Tendo em vista as informações prestadas pela administradora judicial DETERMINO (i) a intimação de Erika Heloisa Carlos, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que apresente em 05 dias as informações e os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 4137/4148 e fls. 4202/4204, sob pena de aplicação de multa e crime de desobediência, ficando proibida de praticar qualquer outro ato de disposição do imóvel de matrícula 17.404 sem a prévia autorização deste juízo e até que sejam esclarecidas as circunstâncias e a validade da garantia fiduciária e de sua consolidação; e (ii) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP para que se abstenha de praticar ou registrar qualquer ato de disposição dos direitos reais atinentes ao imóvel de matrícula 17.404, sem expressa comunicação e respectiva anuência deste juízo, sob pena de crime de desobediência, bem como para que esclareça, inclusive com a apresentação de documentos, a razão pela qual promoveu o registro da consolidação da propriedade (AV 11 da matrícula 17.404) sem qualquer comunicação a este juízo, uma vez que já averbada indisponibilidade do bem na AV. 09 da matrícula em questão. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à administradora judicial o protocolo no Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, com comprovação nos autos em 05 dias. Fls. 4188/4200: Ciência aos credores, falida, interessados e Ministério Público sobre o relatório de prestação de contas apresentado pela administradora judicial. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JOAO TERIGE DIAS JUNIOR (OAB 258504/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUCAS HENRIQUE MOISES (OAB 269647/SP), LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES (OAB 287140/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HEDER MACHADO (OAB 340065/SP), RENATO INVERNIZZI (OAB 46445/RS), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), RAFAEL VINICIUS ROMANTINI (OAB 410962/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18082/SP), EROS GIL PETERS (OAB 121407/SP), BRUNA GEANDRA SALES (OAB 101271/PR), ORLANDO ARAÚZ NETO (OAB 50816/PR), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 168290/MG), HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 111647/MG), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0001966-84.2024.8.26.0348

ID: 293436622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001966-84.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueir… Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueira - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA, alegando, em suma, que há excesso de execução, pois a impugnada não fez o abatimento do seguro desemprego recebido no período de 08/04/2022 a 07/06/2022 (fls. 78/79). Juntou documentos (fls. 80/100). A impugnação foi recebida com efeito suspensivo (fl. 101). A impugnada defendeu, em suma, a regularidade de seus cálculos, diante da possibilidade de cumulação dos benefícios (fls. 106/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de cumulação ou não do seguro desemprego recebido pela impugnada com o benefício objeto do cumprimento de sentença. Não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pelas partes. Assim, decidida a controvérsia, deve ser homologado o cálculo apresentado pela parte defensora da tese aplicável ao caso concreto. Posto isso, conclui-se que é o caso de acolhimento da impugnação apresentada. O artigo 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 dispõe expressamente que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Ocorre que, ao contrário do defendido pela impugnada, o benefício que lhe foi concedido é o auxílio-doença (fls. 19/32), que não é contemplado pela exceção estabelecida pelo dispositivo legal em questão. Tratam-se de benefícios distintos, que possuem regramento próprio e, portanto, não se confundem. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Acidentária Cumprimento de sentença Decisão agravada que homologou os cálculos da perita judicial. 1. Alegação de que os honorários sucumbenciais devem recair sobre o proveito econômico obtido Honorários fixados na fase executiva, mas que dizem respeito à fase de conhecimento, conforme determinado pelo título executivo, em razão da iliquidez da condenação Fixação da verba honorária sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, julgando procedente a demanda, nos termos da Súmula 111 do c. STJ, respeitado, contudo o que vier a ser decidido a cerca do Tema 1105 do c . STJ. Decisão parcialmente reformada nesse tópico. 2. Irresignação da autarquia porquanto não descontados os valores incontroversos já pagos nos autos do precatório Ofício requisitório emitido e quitado pela autarquia antes da solução da impugnação ao cumprimento de sentença Valor pago que deve ser abatido da totalização do cálculo efetuado pela perita judicial . Decisão parcialmente reforma nesse tópico. 3. Impossibilidade de cumulação do auxílio-doença com seguro-desemprego Valores pagos à título de seguro-desemprego relativos, no entanto, a período diverso do benefício a que se refere o processo de conhecimento. Decisão mantida nesse item . Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21389274320228260000 SP 2138927-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 09/08/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022 grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumulação do auxílio-doença com seguro desemprego. Impossibilidade. Expressa vedação legal no art . 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Recebimento dos valores retroativos relativos a período em que o segurado exerceu atividade remunerada. Possibilidade . Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.013 dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. A fixação da verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença deve ter como base de cálculo a diferença entre a conta homologada e a apresentada pelo impugnante . Precedentes deste Tribunal. Necessidade de apresentação de novo cálculo de acordo com as premissas aqui delineadas. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22759893320198260000 SP 2275989-33 .2019.8.26.0000, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2021 grifos nossos) Acidente do trabalho Pedido de concessão de benefício acidentário Sentença que versa sobre benesse previdenciária Julgamento "extra petita" Ocorrência Anulação, de ofício, do r. "decisum" Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal Aplicação da teoria da causa madura. Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez Acidente típico Lesões no punho esquerdo Laudo pericial dando conta da redução da capacidade laborativa do autor, mas indica a necessidade de reabilitação profissional e a impossibilidade de retorno à atividade habitual Incapacidade total e temporária verificada Nexo causal devidamente comprovado Auxílio-doença que melhor se amolda à hipótese dos autos. Aposentadoria por invalidez Extensão das moléstias e condições subjetivas que não autorizam a concessão da aposentadoria, mormente diante da possibilidade de tratamento das patologias incapacitantes . Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença Impossibilidade de cumulação entre seguro-desemprego e auxílio-doença. Juros moratórios e correção monetária que deverão observar o decidido pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357, 4.372, 4 .400 e 4.425, e na Repercussão Geral nº 810 Honorários advocatícios que serão arbitrados na liquidação. Reexame necessário e apelo autárquico providos em parte. (TJ-SP - APL: 10000060320158260248 SP 1000006-03 .2015.8.26.0248, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2021 grifos nossos) Conforme já ressaltado, não houve impugnação específica dos cálculos apresentados pelas partes. Resta, portanto, incontroverso que a impugnada recebeu seguro-desemprego em período concomitante ao auxílio-doença devido, conforme apontado nos cálculos de fls. 98/100. Deste modo, diante da não cumulatividade dos benefícios, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada pelo INSS. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido em R$ 41.835,84 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), válido para agosto de 2024 (fls. 98/100). Sem condenação em honorários e custas como determina o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Para a expedição do precatório, cumpra o exequente o Comunicado nº 394/2015, providenciando o peticionamento eletrônico, através do portal e-Saj, requerendo a expedição de RPV ou Precatório, selecionando a categoria Incidente Processual e o tipo de petição (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), anexando-se as peças pertinentes e registrando os valores. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). Intime-se. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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