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"1000111-49.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 158 de 159

Marcio Rocha Pereira x Bruno Henrique Goncalves

ID: 260326338

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe Processual: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 30.912,48 AUTOR: MARCIO ROCHA PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA, OAB nº SP377573, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela e danos morais, ajuizada por MARCIO ROCHA PEREIRA em desfavor BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. Ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte requerente, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária com o requerido. Asseverou,por meio da presente demanda, a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento pactuado com a requerida, que consubstanciou em empréstimo pessoal com concessão de crédito no montante de R$ 71.793,48, formalizado mediante a emissão de cédula de crédito bancário. Destacou que os juros aplicados mensalmente no contrato firmado são abusivos e ilegais. Com efeito, em sede de tutela de urgência, arguiu para que a requerida se obste a incluir o nome da requerente em órgãos de proteção de crédito. No mérito, postulou pela declaração de nulidade dos juros de mora, multa e capitalização mensal de juros aplicados no contrato firmado entre as partes, para aplicação de juros simples. Juntou documentos. Tutela de urgência e gratuidade indeferida (ID.107602916). Agravo de instrumento interposto pela parte requerente, em virtude da decisão supracitada, não conhecido (ID.110730299). Custas inicias quitadas (ID.114383451). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID.115556283). Em síntese, em acepção Preliminar, arguiu pelo desinteresse processal da parte requerente, em virtude de ausência de tentativa de resolução administrativa. Ainda na seara preliminar, pugnou pela inépcia da inicial. No mérito, asseverou que o contrato ocasiona lei entre as partes, por se tratar de adesão. No mais, destacou a legalidade dos juros aplicados no contrato firmado entre as partes, pois estaria em consonância com a legislação e jurisprudência. Ademais, requereu a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a litigância de má-fé da requerente. Por conseguinte, pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na exordial. Réplica apresentada pela parte requerente sucessivamente (IDs.118165021, 118504057 e 118914608). Instadas para produção de eventuais provas, a parte requerida se quedou inerte e a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (IDs.118914612 e 119317270). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, mormente as partes não pugnaram pela produção de outras provas. 2.2 DAS PRELIMINARES. 2.2.1 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A preliminar de falta de interesse de agir não merece ser acolhida. A simples ausência de tentativa de resolução administrativa não é impedimento para a distribuição de ação visando a resolução da lide. Ademais, o acesso à justiça em questões dessa natureza não necessita da tentativa da solução da lide extrajudicialmente, ao passo existir o direito Constitucional de acesso à Justiça. Em consonância a essa acepção:: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição quando não verificado o transcurso de cinco anos entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000200444297001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Reconhecimento. Termo inicial da prescrição que corresponde à data da ciência do Autor acerca da negativação, e não a data do registro. Teoria da Actio Nata. Ausência de transcurso de prazo superior a três anos. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Reforma da r. sentença. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001111220228260352 SP 1000111-12.2022.8.26.0352, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 13/12/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Recurso provido para cassar a sentença. (TJ-MG - AC: 10000220308373001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Assim, afasto a preliminar aventada. 2.2.2 DA INÉPCIA A INICIAL ALEGADA. Conforme o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses elencadas acima. No mais, os documentos que acompanham a exordial são suficientes para o prosseguimento da demanda; Com efeito, constata-se que a pretensão deduzida na inicial foi embasada por argumentos congruentes, de modo a possibilitar sua adequada compreensão e exame pela via judicial eleita. De igual forma, afasto a preliminar aventada. 2.2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois aos autores são destinatários finais do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista(…)” Com efeito, aplicável o CDC e, consequentemente, o reconhecimento da inversão do ônus da prova. No que concerne à produção de provas, o CDC no seu artigo 6º, inciso VIII, preceitua que, a critério do juiz, poderá este inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação invocada ou quando for este hipossuficiente. Porém, destaco que a inversão do ônus da prova é aquela ope legis, decorrente do § 3º do artigo 14, do CDC, e não a do artigo 6º, VIII, ope judicis. No entanto, vale a precisa observação de Sérgio Cavalieri Filho: "Tenha-se em conta, todavia, que a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real", competindo, assim, aos autores comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares, as partes parecem legítimas e estão bem representadas, restam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser enfrentada, passo ao julgamento do mérito. 2.3 DO MÉRITO. A parte requerente questiona os juros incidentes sobre o contrato bancário firmado com o requerido. Aduz ter havido capitalização indevida e aplicação de taxa acima da média do mercado. A relação existente entre as partes é de consumo, e o contrato posto a exame na causa é daqueles tipicamente de adesão. Assim, sob a análise do pedido de revisão incidirão as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a requerente é o destinatário final do negócio firmado, e o réu como fornecedor, considerando-se a habitualidade com que contrata por meio de modelos contratuais, tais quais o dos autos. Vejo que o contrato firmado entre as partes se encontra digitalizado no ID 115556285 , onde os juros remuneratórios incididos, encontra-se em consonância ao contrato firmado entre as partes. Diante disso, constato que a requerente tinha ciência da taxa de juros no ato da contratação, visto que não foi alterada. Outrossim, a aplicação da taxa de juros reclamada é plenamente cabível. A revisão dos juros encontra amparo no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, o qual possibilita a declaração de nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Constata-se que este não é o caso destes autos, pois a cobrança dos juros encontra-se nos patamares adotados para a modalidade de empréstimo firmado no período da contratação. O TJRO já asseverou em relação a contratos de financiamentos de veículos. Vejamos: Apelação cível. Contrato de financiamento. Cobrança de juros abusivos, superiores à média de mercado. Ausência de vício. Taxas ou tarifas administrativas. Legalidade. Venda casada. Ausência de provas. Recurso desprovido. Em relação aos juros remuneratórios, muito embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. As taxas e tarifas administrativas admitidas por resolução do Banco central não se mostram ilegais. A contratação de seguros com o financiamento somente se mostra ilegítimo, se imposto ao consumidor como condição para a contratação. (APELAÇÃO CÍVEL 7010817-07.2022.822.0014, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2023.) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR DEVIDO. TARIFA DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se irrelevante a produção de perícia técnica contábil quando for verificada a legalidade da cobrança das taxas de juros, na forma capitalizada, e não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano e, para a caracterização de abusividade em sua cobrança, é necessária a demonstração de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado. Segundo normas do Banco Central, é legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que esteja prevista em contrato e em valor não abusivo. É possível o repasse ao consumidor dos custos referentes ao registro do contrato, desde que esteja expressamente previsto, seja efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. Não há ilegalidade de cláusula de seguro que visa à estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nesses casos, mormente se há opção de sua contratação ou não pelo consumidor, que anuiu com a pactuação e assinou apólice em apartado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7076606-26.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023) Grifei Recurso de apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento bancário. Taxas. Seguro prestamista. Juros remuneratórios. Abusividade. Comprovação. Ausência. Taxa média de mercado. Manutenção do decisum. É pacifico o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que esteja caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Se a taxa contratada de juros remuneratórios estiver em consonância com o percentual médio aferido pelo Bacen, não há que se falar em abusividade, uma vez que a limitação somente ocorre quando os juros forem comprovadamente excessivos. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Recurso improvido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7079700-45.2022.8.22.0001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 09/11/2023) Nesse sentido, em recente decisão do STJ, aduziu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE POSTERIOR À MP 2.170-36/2001 E PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou tese de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 3. De igual modo, a Segunda Seção, também em julgamento de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 840696 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0003759-7. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgado em 03/05/2016). Destarte, não se cogita de irregularidade, já que as cobranças foram especificamente previstas no contrato, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da requerida, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”, até porque não consta que tais cobranças estejam previstas em vedações contidas em Resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resoluções números 2.303/1996,3.518/2007 e 3.919/2010). Ademais, quanto a arguição de litigância de má-fé arguida pela parte requerida, por conduta da parte requerente, não deve ser provido, haja vista que não se demonstra efetivamente a deslealdade processual nos autos. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo, o que não se observa no presente feito. Isso se fala, posto que nos termos do Art. 80, do Código de Processo civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Por conseguinte, para que ocorra a condenação em litigância de má-fé, prevista no Art. 80 do Código de processo civil, exige-se prova do dolo, na prática de atos atentatórios ao andamento processual, o que não restou comprovado nos autos pela parte adversa. Quanto ao tema, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Ausente qualquer conduta elencada pelo artigo 80 do CPC, afastada está a condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 10000212422281001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 15ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022). Grifei. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO QUITADO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. I - O pedido de desistência foi formulado após a manifestação do apelante-réu, que, para isso, teve que constituir advogado para juntar os documentos comprobatórios do pagamento do débito. II - Aperfeiçoada a relação processual, nos termos do disposto no art. 90, caput, do CPC, cabe ao apelado-autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios quando proferida sentença com fundamento em desistência. III - Improcedente o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé, visto que não constatado o dolo processual do autor. IV - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07061776620208070001 DF 0706177-66.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Assim, afasto a litigância de má-fé pleiteada pelo requerido. No mais, inexistindo vício quanto à cláusula de juros no negócio jurídico objeto da lide (arts. 166 e 171 do Código Civil), entendo que o contrato firmado entre as partes não carece de revisão como pleiteado. Dessa forma, não existindo valores pagos a maior, a título de juros, não há que se falar em restituição. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. Destarte, O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão à aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 24 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 319607627

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010427-16.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA EMILY MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO AGRAVANTE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA AGRAVADO: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3bc48f0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c2d6bf1). Regular a representação processual (Id e3968d6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5a94dda; Depósitorecursal recolhido no RR, id 2f97ea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): Na mesma linha desse precedente quanto à aplicabilidade dasdisposições de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, inclusivepara contratos que já estavam em vigor na referida data, é a jurisprudência da maioriadas Turmas do TST: RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-10626-44.2022.5.18.0014, 5.ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024, RRAg-100233-95.2019.5.01.0483, 7.ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024 e RRAg-20524-46.2015.5.04.0522, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Em que pese o esforço argumentativo do reclamado, para otrabalho prestado até 10/11/2017, a análise das questões de direito material do casoem questão deve ser feita de acordo com a legislação vigente antes da entrada emvigor da Lei n. 13.467/17, observando-se também o entendimento jurisprudencialconsolidado a respeito da legislação anterior, e para o trabalho realizado a partir de 11/11/2017 se aplicam as disposições legais estabelecidas pela referida lei. Nesse contexto, não prospera a tese de que a Súmula 372 doTST “perdeu de forma absoluta a sua validade e eficácia”, sobretudo porque, tal comojá consignado, o art. 8.º, § 2.º, da CLT, só é aplicável para o período do contrato detrabalho posterior à vigência da Reforma Trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tesefirmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, oIncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando aregular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado apartir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotamteses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas (arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º,da CLT). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No tópico VALIDADE DE NORMA COLETIVA – DECISÃO TEMA DEREPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF – SUPRESSÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃOOBRIGATÓRIA, verifico que o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez quenão atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento dorecurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à incorporação da gratificação defunção (Id. 2bfd708): Em que pese o esforço argumentativo do reclamado,reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida,motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Conforme a Súmula n. 372 do TST, o exercício de função deconfiança por 10 anos ou mais garante ao empregado o direito à incorporação dagratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Não há óbice à destituição da função. O que é vedado peloordenamento jurídico é a retirada da gratificação percebida por longo período, pois,nesse caso, afora o desrespeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva,positivado no dispositivo acima mencionado, haverá violação do princípio daestabilidade financeira. Portanto, a gratificação de função, embora seja saláriocondição, quando percebida pelo empregado por mais 10 anos adquire contornos dedefinitividade e adere ao contrato de trabalho, não podendo ser retirada sem um justomotivo. Tal como já pontuado em tópico Precedente, para a análise daregularidade da supressão da gratificação dos empregados do réu que exerceramfunção de confiança por 10 anos ou mais completados antes de 11/11/2017, deve serobservada a redação da CLT antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17.Nesse ponto, destaco que as súmulas de jurisprudência retratam a interpretaçãomajoritária dos tribunais acerca de determinada norma legal, sendo que os pontos emdiscussão, independentemente de serem sumulados ou não, são fundados em lei. A aplicação de entendimento consolidado em súmula do TSTnão ofende os princípios constitucionais da legalidade ou da separação de poderes,uma vez que as súmulas são a consolidação da interpretação jurisprudencialprevalecente sobre o direito, que deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927,IV, do CPC). O fato de o reclamado ser sociedade de economia mista sujeitaao regime das empresas privadas não é óbice à aplicação da Súmula n. 372. Aocontrário, é circunstância que justifica a sua aplicação, pois o entendimentojurisprudencial em questão se aplica a toda relação de emprego, no regime da CLT aoqual o reclamante está sujeito. Feitas essas observações, comprovou-se que o reclamantepercebeu gratificação de função desde junho de 2003 (fl. 178), nela permanecendo pormais de 10 anos, até ser dispensado em 23/11/2022 (fl. 1170). Assim, a gratificação da função, exercida por mais de 10 anos,incorporou-se à remuneração do reclamante, ainda que sobrevenha destituição dafunção. Nesse sentido já decidiu este Colegiado ao analisar o tema emface do reclamado nos autos PJe: 0010439-37.2018.5.03.0097 (AIRO); Disponibilização:11/9/2019, Relator Milton V. Thibau de Almeida. Já o Regulamento Interno a ser considerado para fins dedefinição da “lacuna de desempenho” e/ou do “desempenho insuficiente” seria aquelevigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no art.468 da CLT (momento em que o empregado adquiriu o direito postulado), ou seja, a IN374-1 (vigente entre 28/7/2017 e 19/1/2018 - fls. 544), que assim estabelece em seu item1.12.2.12 (fl. 535): (...) Ocorre que tampouco houve a comprovação do atendimento dareferida previsão pelo reclamado, circunstância que corrobora a ausência do justomotivo para supressão da gratificação, mormente se considerado todo o históricoprofissional imediatamente anterior ao descomissionamento (ocorrido no primeirociclo de avaliação de 2022). As declarações da testemunha João Carlos (até 14min dagravação da audiência) também deixam claro que apenas uma nota baixa do superiorimediato (com viés eminentemente subjetivo), em um ciclo único de avaliação, ésuficiente para culminar no descomissionamento do empregado, bem como que são Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 desconsiderados resultados objetivos, mais abrangentes e relevantes, alcançados nopróprio ciclo em questão (tal como pontuado na sentença) e no histórico profissionaldo gerente geral. Também ficou evidente que o justo motivo em que o reclamadofundamenta a retirada da função é frágil, sobretudo porque nem sequer foram seguidas asdiretrizes do regulamento com vistas a proceder ao descomissionamento. Confira-se: (...) Também chama a atenção a circunstância de as anotações deaprimoramento destacadas pelo ora recorrente na contestação (fls. 946 e ss.) teremsido registradas pela superior do autor nos últimos dias do semestre avaliativo (24/6/20222, 7/6/2022, 13/5/2022), o que reforça a tese acerca da arbitrariedade dodescomissionamento. De todo modo, conforme já concluiu este Regional ao analisar otema em face do demandado “eventual processo de avaliação interno no qual teriasido a autora reprovada, conforme indicado em recurso, não deve ser - e de fato não é- considerada justo motivo para os fins indicados pelo réu, não tendo sido comprovadonos autos a desídia ou qualquer falta grave.” (PJe: 0010873-65.2022.5.03.0071 (ROT);Disponibilização: 8/1/2024; Órgão Julgador: 7.ª Turma; Relatora Convocada DanielaTorres Conceição) Já as demais insurgências recursais ventiladas em nada alterama conclusão exposta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, sob todos os enfoques pretendidos pela parte recorrente, não vislumbropossível violação literal e direta dos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal invocados. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 372 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações e contrariedades apontadas (arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Quanto ao enfoque do justo motivo para odescomissionamento, o entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorridoreflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria.Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT não seprestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscarentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forampublicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à base de cálculo, consta do acórdão (Id. 2bfd708): Com relação à base de cálculo, o Juízo de origem determinou aobservância da última gratificação de função paga para Gerente-geral, critério queentendo correto, sobretudo porque foi essa a função exercida pelo reclamante, deforma contínua, por toda a década anterior, ainda que em agências distintas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos nãomencionados no artigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento doRecurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 114 do Código Civil e art. 7.º, XXVI, da CR/1988. Quanto aos reflexos em PLR, consta do acórdão (Id. 2bfd708): No que tange à repercussão em PLR, a norma coletiva dispõe(fls. 814 e ss.): “CLÁUSULA 8.ª: O valor individual da PLR, a que cada funcionáriofaz jus na forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade desalários paradigmas, definidos pelo BANCO a cada semestre e disponibilizada no siteda Negociação Coletiva (www.bb.com.brinc), a partir do dia do pagamento da PLR,respeitados os demais critérios de cálculo e de distribuição. (...) CLÁUSULA NONA: O salário paradigma corresponde a: I- Para Comissionados: Valor de Referência - VR ou salárioparadigma do Caixa- Executivo definido no inciso II desta cláusula, o que for maior; (...)” Já o item 1.3 da IN 363-1, dispõe que o Valor de Referência - VR”visa estabelecer um valor de remuneração mínimo para qualquer funcionárioexercendo uma determinada função. Corresponde ao piso de remuneração dasfunções de confiança, funções gratificadas e comissões”. Portanto, o VR corresponde àremuneração do comissionado, caso do reclamante, que exercia a função de gerentegeral. Nesse contexto, a despeito da irresignação do recorrente,entendo acertada a conclusão da magistrada de origem acerca da repercussão daparcela em PLR. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Nesse contexto, não identifico possível violação literal e diretado art. 114 do Código Civil e do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto tais dispositivosnão rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não há violação do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto não sedeclarou a invalidade de norma coletiva. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A questão relacionada à compensação/dedução de valores nãofoi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgênciasobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de quenão possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 75). E, pela análise dosautos, constato que o último salário líquido por ele recebido, em abril/2023, foi de R$6.423,60 (fl. 479), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário mínimonecessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, deacordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Ademais, embora os valores percebidos em meses anterioressuperem 40% do teto do RGPS em 2023, o § 4.º do citado dispositivo autoriza aconcessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do que oautor se desincumbiu a contento, uma vez que as despesas alegadas foramcomprovadas pela documentação juntada de fls. 76 e ss. Considerando o contexto analisado, bem como a documentaçãojuntada pelo ora recorrente, entendo demonstrada a insuficiência de recursos paraarcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, impõe-se conceder os benefícios da justiçagratuita ao reclamante. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória eatual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência derecursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feitamediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nasações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores queperceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT . Para afastar aconcessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a partereclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está tambémem sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas apontadas (art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT). 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, o Recurso de Revista não pode seradmitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT(incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id0c1a121; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 676c2bf). Regular a representação processual (Id 59025dc). Preparo dispensado (Id 2bfd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, § 3.º, da CLT; contrariedade à OJ 113 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): O art. 469 da CLT estabelece que a transferência provisória doempregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de efetuar pagamento suplementar, no importe de 25% do saláriopercebido, enquanto perdurar a situação, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança de domicílio. Não obstante, apenas a transferência provisória confere aoempregado o direito ao referido adicional. No caso, extrai-se do histórico funcional do reclamante (fls. 178)que, no período não coberto pela prescrição, em 16/1/2017 ele foi transferido para SãoCarlos/SP, lá permanecendo até 16/10/2019; que em 17/10/2019 ele foi transferidopara Pouso Alegre/MG, onde permaneceu até 11/12/2022, e que a partir de 12/12/2022ele foi transferido para Mogi/SP. Constata-se, portanto, que o reclamante permaneceu emperíodo superior a 2 anos em cada localidade. Logo, não se pode concluir pelaprovisoriedade das transferências. Assim, dado o caráter definitivo das transferências, o reclamantenão tem direito ao adicional postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a apontada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a alegadacontrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. Saliento que adecisão recorrida afasta a provisoriedade das transferências em razão da permanênciado reclamante por período SUPERIOR a dois anos em cada localidade, o que podealcançar os três anos estabelecido no modelo paradigma indicado, como se infere dafundamentação da Turma. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 319607691

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010427-16.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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TALITA EMILY MALTA

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NILTON CESAR DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO AGRAVANTE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA AGRAVADO: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3bc48f0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c2d6bf1). Regular a representação processual (Id e3968d6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5a94dda; Depósitorecursal recolhido no RR, id 2f97ea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): Na mesma linha desse precedente quanto à aplicabilidade dasdisposições de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, inclusivepara contratos que já estavam em vigor na referida data, é a jurisprudência da maioriadas Turmas do TST: RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-10626-44.2022.5.18.0014, 5.ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024, RRAg-100233-95.2019.5.01.0483, 7.ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024 e RRAg-20524-46.2015.5.04.0522, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Em que pese o esforço argumentativo do reclamado, para otrabalho prestado até 10/11/2017, a análise das questões de direito material do casoem questão deve ser feita de acordo com a legislação vigente antes da entrada emvigor da Lei n. 13.467/17, observando-se também o entendimento jurisprudencialconsolidado a respeito da legislação anterior, e para o trabalho realizado a partir de 11/11/2017 se aplicam as disposições legais estabelecidas pela referida lei. Nesse contexto, não prospera a tese de que a Súmula 372 doTST “perdeu de forma absoluta a sua validade e eficácia”, sobretudo porque, tal comojá consignado, o art. 8.º, § 2.º, da CLT, só é aplicável para o período do contrato detrabalho posterior à vigência da Reforma Trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tesefirmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, oIncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando aregular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado apartir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotamteses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas (arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º,da CLT). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No tópico VALIDADE DE NORMA COLETIVA – DECISÃO TEMA DEREPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF – SUPRESSÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃOOBRIGATÓRIA, verifico que o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez quenão atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento dorecurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à incorporação da gratificação defunção (Id. 2bfd708): Em que pese o esforço argumentativo do reclamado,reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida,motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Conforme a Súmula n. 372 do TST, o exercício de função deconfiança por 10 anos ou mais garante ao empregado o direito à incorporação dagratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Não há óbice à destituição da função. O que é vedado peloordenamento jurídico é a retirada da gratificação percebida por longo período, pois,nesse caso, afora o desrespeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva,positivado no dispositivo acima mencionado, haverá violação do princípio daestabilidade financeira. Portanto, a gratificação de função, embora seja saláriocondição, quando percebida pelo empregado por mais 10 anos adquire contornos dedefinitividade e adere ao contrato de trabalho, não podendo ser retirada sem um justomotivo. Tal como já pontuado em tópico Precedente, para a análise daregularidade da supressão da gratificação dos empregados do réu que exerceramfunção de confiança por 10 anos ou mais completados antes de 11/11/2017, deve serobservada a redação da CLT antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17.Nesse ponto, destaco que as súmulas de jurisprudência retratam a interpretaçãomajoritária dos tribunais acerca de determinada norma legal, sendo que os pontos emdiscussão, independentemente de serem sumulados ou não, são fundados em lei. A aplicação de entendimento consolidado em súmula do TSTnão ofende os princípios constitucionais da legalidade ou da separação de poderes,uma vez que as súmulas são a consolidação da interpretação jurisprudencialprevalecente sobre o direito, que deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927,IV, do CPC). O fato de o reclamado ser sociedade de economia mista sujeitaao regime das empresas privadas não é óbice à aplicação da Súmula n. 372. Aocontrário, é circunstância que justifica a sua aplicação, pois o entendimentojurisprudencial em questão se aplica a toda relação de emprego, no regime da CLT aoqual o reclamante está sujeito. Feitas essas observações, comprovou-se que o reclamantepercebeu gratificação de função desde junho de 2003 (fl. 178), nela permanecendo pormais de 10 anos, até ser dispensado em 23/11/2022 (fl. 1170). Assim, a gratificação da função, exercida por mais de 10 anos,incorporou-se à remuneração do reclamante, ainda que sobrevenha destituição dafunção. Nesse sentido já decidiu este Colegiado ao analisar o tema emface do reclamado nos autos PJe: 0010439-37.2018.5.03.0097 (AIRO); Disponibilização:11/9/2019, Relator Milton V. Thibau de Almeida. Já o Regulamento Interno a ser considerado para fins dedefinição da “lacuna de desempenho” e/ou do “desempenho insuficiente” seria aquelevigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no art.468 da CLT (momento em que o empregado adquiriu o direito postulado), ou seja, a IN374-1 (vigente entre 28/7/2017 e 19/1/2018 - fls. 544), que assim estabelece em seu item1.12.2.12 (fl. 535): (...) Ocorre que tampouco houve a comprovação do atendimento dareferida previsão pelo reclamado, circunstância que corrobora a ausência do justomotivo para supressão da gratificação, mormente se considerado todo o históricoprofissional imediatamente anterior ao descomissionamento (ocorrido no primeirociclo de avaliação de 2022). As declarações da testemunha João Carlos (até 14min dagravação da audiência) também deixam claro que apenas uma nota baixa do superiorimediato (com viés eminentemente subjetivo), em um ciclo único de avaliação, ésuficiente para culminar no descomissionamento do empregado, bem como que são Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 desconsiderados resultados objetivos, mais abrangentes e relevantes, alcançados nopróprio ciclo em questão (tal como pontuado na sentença) e no histórico profissionaldo gerente geral. Também ficou evidente que o justo motivo em que o reclamadofundamenta a retirada da função é frágil, sobretudo porque nem sequer foram seguidas asdiretrizes do regulamento com vistas a proceder ao descomissionamento. Confira-se: (...) Também chama a atenção a circunstância de as anotações deaprimoramento destacadas pelo ora recorrente na contestação (fls. 946 e ss.) teremsido registradas pela superior do autor nos últimos dias do semestre avaliativo (24/6/20222, 7/6/2022, 13/5/2022), o que reforça a tese acerca da arbitrariedade dodescomissionamento. De todo modo, conforme já concluiu este Regional ao analisar otema em face do demandado “eventual processo de avaliação interno no qual teriasido a autora reprovada, conforme indicado em recurso, não deve ser - e de fato não é- considerada justo motivo para os fins indicados pelo réu, não tendo sido comprovadonos autos a desídia ou qualquer falta grave.” (PJe: 0010873-65.2022.5.03.0071 (ROT);Disponibilização: 8/1/2024; Órgão Julgador: 7.ª Turma; Relatora Convocada DanielaTorres Conceição) Já as demais insurgências recursais ventiladas em nada alterama conclusão exposta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, sob todos os enfoques pretendidos pela parte recorrente, não vislumbropossível violação literal e direta dos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal invocados. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 372 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações e contrariedades apontadas (arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Quanto ao enfoque do justo motivo para odescomissionamento, o entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorridoreflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria.Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT não seprestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscarentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forampublicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à base de cálculo, consta do acórdão (Id. 2bfd708): Com relação à base de cálculo, o Juízo de origem determinou aobservância da última gratificação de função paga para Gerente-geral, critério queentendo correto, sobretudo porque foi essa a função exercida pelo reclamante, deforma contínua, por toda a década anterior, ainda que em agências distintas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos nãomencionados no artigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento doRecurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 114 do Código Civil e art. 7.º, XXVI, da CR/1988. Quanto aos reflexos em PLR, consta do acórdão (Id. 2bfd708): No que tange à repercussão em PLR, a norma coletiva dispõe(fls. 814 e ss.): “CLÁUSULA 8.ª: O valor individual da PLR, a que cada funcionáriofaz jus na forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade desalários paradigmas, definidos pelo BANCO a cada semestre e disponibilizada no siteda Negociação Coletiva (www.bb.com.brinc), a partir do dia do pagamento da PLR,respeitados os demais critérios de cálculo e de distribuição. (...) CLÁUSULA NONA: O salário paradigma corresponde a: I- Para Comissionados: Valor de Referência - VR ou salárioparadigma do Caixa- Executivo definido no inciso II desta cláusula, o que for maior; (...)” Já o item 1.3 da IN 363-1, dispõe que o Valor de Referência - VR”visa estabelecer um valor de remuneração mínimo para qualquer funcionárioexercendo uma determinada função. Corresponde ao piso de remuneração dasfunções de confiança, funções gratificadas e comissões”. Portanto, o VR corresponde àremuneração do comissionado, caso do reclamante, que exercia a função de gerentegeral. Nesse contexto, a despeito da irresignação do recorrente,entendo acertada a conclusão da magistrada de origem acerca da repercussão daparcela em PLR. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Nesse contexto, não identifico possível violação literal e diretado art. 114 do Código Civil e do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto tais dispositivosnão rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não há violação do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto não sedeclarou a invalidade de norma coletiva. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A questão relacionada à compensação/dedução de valores nãofoi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgênciasobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de quenão possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 75). E, pela análise dosautos, constato que o último salário líquido por ele recebido, em abril/2023, foi de R$6.423,60 (fl. 479), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário mínimonecessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, deacordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Ademais, embora os valores percebidos em meses anterioressuperem 40% do teto do RGPS em 2023, o § 4.º do citado dispositivo autoriza aconcessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do que oautor se desincumbiu a contento, uma vez que as despesas alegadas foramcomprovadas pela documentação juntada de fls. 76 e ss. Considerando o contexto analisado, bem como a documentaçãojuntada pelo ora recorrente, entendo demonstrada a insuficiência de recursos paraarcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, impõe-se conceder os benefícios da justiçagratuita ao reclamante. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória eatual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência derecursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feitamediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nasações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores queperceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT . Para afastar aconcessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a partereclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está tambémem sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas apontadas (art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT). 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, o Recurso de Revista não pode seradmitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT(incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id0c1a121; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 676c2bf). Regular a representação processual (Id 59025dc). Preparo dispensado (Id 2bfd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, § 3.º, da CLT; contrariedade à OJ 113 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): O art. 469 da CLT estabelece que a transferência provisória doempregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de efetuar pagamento suplementar, no importe de 25% do saláriopercebido, enquanto perdurar a situação, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança de domicílio. Não obstante, apenas a transferência provisória confere aoempregado o direito ao referido adicional. No caso, extrai-se do histórico funcional do reclamante (fls. 178)que, no período não coberto pela prescrição, em 16/1/2017 ele foi transferido para SãoCarlos/SP, lá permanecendo até 16/10/2019; que em 17/10/2019 ele foi transferidopara Pouso Alegre/MG, onde permaneceu até 11/12/2022, e que a partir de 12/12/2022ele foi transferido para Mogi/SP. Constata-se, portanto, que o reclamante permaneceu emperíodo superior a 2 anos em cada localidade. Logo, não se pode concluir pelaprovisoriedade das transferências. Assim, dado o caráter definitivo das transferências, o reclamantenão tem direito ao adicional postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a apontada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a alegadacontrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. Saliento que adecisão recorrida afasta a provisoriedade das transferências em razão da permanênciado reclamante por período SUPERIOR a dois anos em cada localidade, o que podealcançar os três anos estabelecido no modelo paradigma indicado, como se infere dafundamentação da Turma. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

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ID: 319607759

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010427-16.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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TALITA EMILY MALTA

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NILTON CESAR DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO AGRAVANTE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA AGRAVADO: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3bc48f0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c2d6bf1). Regular a representação processual (Id e3968d6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5a94dda; Depósitorecursal recolhido no RR, id 2f97ea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): Na mesma linha desse precedente quanto à aplicabilidade dasdisposições de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, inclusivepara contratos que já estavam em vigor na referida data, é a jurisprudência da maioriadas Turmas do TST: RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-10626-44.2022.5.18.0014, 5.ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024, RRAg-100233-95.2019.5.01.0483, 7.ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024 e RRAg-20524-46.2015.5.04.0522, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Em que pese o esforço argumentativo do reclamado, para otrabalho prestado até 10/11/2017, a análise das questões de direito material do casoem questão deve ser feita de acordo com a legislação vigente antes da entrada emvigor da Lei n. 13.467/17, observando-se também o entendimento jurisprudencialconsolidado a respeito da legislação anterior, e para o trabalho realizado a partir de 11/11/2017 se aplicam as disposições legais estabelecidas pela referida lei. Nesse contexto, não prospera a tese de que a Súmula 372 doTST “perdeu de forma absoluta a sua validade e eficácia”, sobretudo porque, tal comojá consignado, o art. 8.º, § 2.º, da CLT, só é aplicável para o período do contrato detrabalho posterior à vigência da Reforma Trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tesefirmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, oIncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando aregular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado apartir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotamteses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas (arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º,da CLT). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No tópico VALIDADE DE NORMA COLETIVA – DECISÃO TEMA DEREPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF – SUPRESSÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃOOBRIGATÓRIA, verifico que o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez quenão atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento dorecurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à incorporação da gratificação defunção (Id. 2bfd708): Em que pese o esforço argumentativo do reclamado,reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida,motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Conforme a Súmula n. 372 do TST, o exercício de função deconfiança por 10 anos ou mais garante ao empregado o direito à incorporação dagratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Não há óbice à destituição da função. O que é vedado peloordenamento jurídico é a retirada da gratificação percebida por longo período, pois,nesse caso, afora o desrespeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva,positivado no dispositivo acima mencionado, haverá violação do princípio daestabilidade financeira. Portanto, a gratificação de função, embora seja saláriocondição, quando percebida pelo empregado por mais 10 anos adquire contornos dedefinitividade e adere ao contrato de trabalho, não podendo ser retirada sem um justomotivo. Tal como já pontuado em tópico Precedente, para a análise daregularidade da supressão da gratificação dos empregados do réu que exerceramfunção de confiança por 10 anos ou mais completados antes de 11/11/2017, deve serobservada a redação da CLT antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17.Nesse ponto, destaco que as súmulas de jurisprudência retratam a interpretaçãomajoritária dos tribunais acerca de determinada norma legal, sendo que os pontos emdiscussão, independentemente de serem sumulados ou não, são fundados em lei. A aplicação de entendimento consolidado em súmula do TSTnão ofende os princípios constitucionais da legalidade ou da separação de poderes,uma vez que as súmulas são a consolidação da interpretação jurisprudencialprevalecente sobre o direito, que deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927,IV, do CPC). O fato de o reclamado ser sociedade de economia mista sujeitaao regime das empresas privadas não é óbice à aplicação da Súmula n. 372. Aocontrário, é circunstância que justifica a sua aplicação, pois o entendimentojurisprudencial em questão se aplica a toda relação de emprego, no regime da CLT aoqual o reclamante está sujeito. Feitas essas observações, comprovou-se que o reclamantepercebeu gratificação de função desde junho de 2003 (fl. 178), nela permanecendo pormais de 10 anos, até ser dispensado em 23/11/2022 (fl. 1170). Assim, a gratificação da função, exercida por mais de 10 anos,incorporou-se à remuneração do reclamante, ainda que sobrevenha destituição dafunção. Nesse sentido já decidiu este Colegiado ao analisar o tema emface do reclamado nos autos PJe: 0010439-37.2018.5.03.0097 (AIRO); Disponibilização:11/9/2019, Relator Milton V. Thibau de Almeida. Já o Regulamento Interno a ser considerado para fins dedefinição da “lacuna de desempenho” e/ou do “desempenho insuficiente” seria aquelevigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no art.468 da CLT (momento em que o empregado adquiriu o direito postulado), ou seja, a IN374-1 (vigente entre 28/7/2017 e 19/1/2018 - fls. 544), que assim estabelece em seu item1.12.2.12 (fl. 535): (...) Ocorre que tampouco houve a comprovação do atendimento dareferida previsão pelo reclamado, circunstância que corrobora a ausência do justomotivo para supressão da gratificação, mormente se considerado todo o históricoprofissional imediatamente anterior ao descomissionamento (ocorrido no primeirociclo de avaliação de 2022). As declarações da testemunha João Carlos (até 14min dagravação da audiência) também deixam claro que apenas uma nota baixa do superiorimediato (com viés eminentemente subjetivo), em um ciclo único de avaliação, ésuficiente para culminar no descomissionamento do empregado, bem como que são Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 desconsiderados resultados objetivos, mais abrangentes e relevantes, alcançados nopróprio ciclo em questão (tal como pontuado na sentença) e no histórico profissionaldo gerente geral. Também ficou evidente que o justo motivo em que o reclamadofundamenta a retirada da função é frágil, sobretudo porque nem sequer foram seguidas asdiretrizes do regulamento com vistas a proceder ao descomissionamento. Confira-se: (...) Também chama a atenção a circunstância de as anotações deaprimoramento destacadas pelo ora recorrente na contestação (fls. 946 e ss.) teremsido registradas pela superior do autor nos últimos dias do semestre avaliativo (24/6/20222, 7/6/2022, 13/5/2022), o que reforça a tese acerca da arbitrariedade dodescomissionamento. De todo modo, conforme já concluiu este Regional ao analisar otema em face do demandado “eventual processo de avaliação interno no qual teriasido a autora reprovada, conforme indicado em recurso, não deve ser - e de fato não é- considerada justo motivo para os fins indicados pelo réu, não tendo sido comprovadonos autos a desídia ou qualquer falta grave.” (PJe: 0010873-65.2022.5.03.0071 (ROT);Disponibilização: 8/1/2024; Órgão Julgador: 7.ª Turma; Relatora Convocada DanielaTorres Conceição) Já as demais insurgências recursais ventiladas em nada alterama conclusão exposta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, sob todos os enfoques pretendidos pela parte recorrente, não vislumbropossível violação literal e direta dos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal invocados. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 372 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações e contrariedades apontadas (arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Quanto ao enfoque do justo motivo para odescomissionamento, o entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorridoreflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria.Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT não seprestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscarentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forampublicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à base de cálculo, consta do acórdão (Id. 2bfd708): Com relação à base de cálculo, o Juízo de origem determinou aobservância da última gratificação de função paga para Gerente-geral, critério queentendo correto, sobretudo porque foi essa a função exercida pelo reclamante, deforma contínua, por toda a década anterior, ainda que em agências distintas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos nãomencionados no artigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento doRecurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 114 do Código Civil e art. 7.º, XXVI, da CR/1988. Quanto aos reflexos em PLR, consta do acórdão (Id. 2bfd708): No que tange à repercussão em PLR, a norma coletiva dispõe(fls. 814 e ss.): “CLÁUSULA 8.ª: O valor individual da PLR, a que cada funcionáriofaz jus na forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade desalários paradigmas, definidos pelo BANCO a cada semestre e disponibilizada no siteda Negociação Coletiva (www.bb.com.brinc), a partir do dia do pagamento da PLR,respeitados os demais critérios de cálculo e de distribuição. (...) CLÁUSULA NONA: O salário paradigma corresponde a: I- Para Comissionados: Valor de Referência - VR ou salárioparadigma do Caixa- Executivo definido no inciso II desta cláusula, o que for maior; (...)” Já o item 1.3 da IN 363-1, dispõe que o Valor de Referência - VR”visa estabelecer um valor de remuneração mínimo para qualquer funcionárioexercendo uma determinada função. Corresponde ao piso de remuneração dasfunções de confiança, funções gratificadas e comissões”. Portanto, o VR corresponde àremuneração do comissionado, caso do reclamante, que exercia a função de gerentegeral. Nesse contexto, a despeito da irresignação do recorrente,entendo acertada a conclusão da magistrada de origem acerca da repercussão daparcela em PLR. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Nesse contexto, não identifico possível violação literal e diretado art. 114 do Código Civil e do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto tais dispositivosnão rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não há violação do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto não sedeclarou a invalidade de norma coletiva. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A questão relacionada à compensação/dedução de valores nãofoi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgênciasobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de quenão possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 75). E, pela análise dosautos, constato que o último salário líquido por ele recebido, em abril/2023, foi de R$6.423,60 (fl. 479), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário mínimonecessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, deacordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Ademais, embora os valores percebidos em meses anterioressuperem 40% do teto do RGPS em 2023, o § 4.º do citado dispositivo autoriza aconcessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do que oautor se desincumbiu a contento, uma vez que as despesas alegadas foramcomprovadas pela documentação juntada de fls. 76 e ss. Considerando o contexto analisado, bem como a documentaçãojuntada pelo ora recorrente, entendo demonstrada a insuficiência de recursos paraarcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, impõe-se conceder os benefícios da justiçagratuita ao reclamante. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória eatual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência derecursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feitamediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nasações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores queperceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT . Para afastar aconcessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a partereclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está tambémem sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas apontadas (art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT). 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, o Recurso de Revista não pode seradmitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT(incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id0c1a121; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 676c2bf). Regular a representação processual (Id 59025dc). Preparo dispensado (Id 2bfd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, § 3.º, da CLT; contrariedade à OJ 113 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): O art. 469 da CLT estabelece que a transferência provisória doempregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de efetuar pagamento suplementar, no importe de 25% do saláriopercebido, enquanto perdurar a situação, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança de domicílio. Não obstante, apenas a transferência provisória confere aoempregado o direito ao referido adicional. No caso, extrai-se do histórico funcional do reclamante (fls. 178)que, no período não coberto pela prescrição, em 16/1/2017 ele foi transferido para SãoCarlos/SP, lá permanecendo até 16/10/2019; que em 17/10/2019 ele foi transferidopara Pouso Alegre/MG, onde permaneceu até 11/12/2022, e que a partir de 12/12/2022ele foi transferido para Mogi/SP. Constata-se, portanto, que o reclamante permaneceu emperíodo superior a 2 anos em cada localidade. Logo, não se pode concluir pelaprovisoriedade das transferências. Assim, dado o caráter definitivo das transferências, o reclamantenão tem direito ao adicional postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a apontada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a alegadacontrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. Saliento que adecisão recorrida afasta a provisoriedade das transferências em razão da permanênciado reclamante por período SUPERIOR a dois anos em cada localidade, o que podealcançar os três anos estabelecido no modelo paradigma indicado, como se infere dafundamentação da Turma. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 319607816

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010427-16.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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TALITA EMILY MALTA

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NILTON CESAR DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO AGRAVANTE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA AGRAVADO: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3bc48f0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c2d6bf1). Regular a representação processual (Id e3968d6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5a94dda; Depósitorecursal recolhido no RR, id 2f97ea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): Na mesma linha desse precedente quanto à aplicabilidade dasdisposições de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, inclusivepara contratos que já estavam em vigor na referida data, é a jurisprudência da maioriadas Turmas do TST: RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-10626-44.2022.5.18.0014, 5.ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024, RRAg-100233-95.2019.5.01.0483, 7.ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024 e RRAg-20524-46.2015.5.04.0522, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Em que pese o esforço argumentativo do reclamado, para otrabalho prestado até 10/11/2017, a análise das questões de direito material do casoem questão deve ser feita de acordo com a legislação vigente antes da entrada emvigor da Lei n. 13.467/17, observando-se também o entendimento jurisprudencialconsolidado a respeito da legislação anterior, e para o trabalho realizado a partir de 11/11/2017 se aplicam as disposições legais estabelecidas pela referida lei. Nesse contexto, não prospera a tese de que a Súmula 372 doTST “perdeu de forma absoluta a sua validade e eficácia”, sobretudo porque, tal comojá consignado, o art. 8.º, § 2.º, da CLT, só é aplicável para o período do contrato detrabalho posterior à vigência da Reforma Trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tesefirmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, oIncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando aregular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado apartir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotamteses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas (arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º,da CLT). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No tópico VALIDADE DE NORMA COLETIVA – DECISÃO TEMA DEREPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF – SUPRESSÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃOOBRIGATÓRIA, verifico que o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez quenão atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento dorecurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à incorporação da gratificação defunção (Id. 2bfd708): Em que pese o esforço argumentativo do reclamado,reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida,motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Conforme a Súmula n. 372 do TST, o exercício de função deconfiança por 10 anos ou mais garante ao empregado o direito à incorporação dagratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Não há óbice à destituição da função. O que é vedado peloordenamento jurídico é a retirada da gratificação percebida por longo período, pois,nesse caso, afora o desrespeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva,positivado no dispositivo acima mencionado, haverá violação do princípio daestabilidade financeira. Portanto, a gratificação de função, embora seja saláriocondição, quando percebida pelo empregado por mais 10 anos adquire contornos dedefinitividade e adere ao contrato de trabalho, não podendo ser retirada sem um justomotivo. Tal como já pontuado em tópico Precedente, para a análise daregularidade da supressão da gratificação dos empregados do réu que exerceramfunção de confiança por 10 anos ou mais completados antes de 11/11/2017, deve serobservada a redação da CLT antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17.Nesse ponto, destaco que as súmulas de jurisprudência retratam a interpretaçãomajoritária dos tribunais acerca de determinada norma legal, sendo que os pontos emdiscussão, independentemente de serem sumulados ou não, são fundados em lei. A aplicação de entendimento consolidado em súmula do TSTnão ofende os princípios constitucionais da legalidade ou da separação de poderes,uma vez que as súmulas são a consolidação da interpretação jurisprudencialprevalecente sobre o direito, que deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927,IV, do CPC). O fato de o reclamado ser sociedade de economia mista sujeitaao regime das empresas privadas não é óbice à aplicação da Súmula n. 372. Aocontrário, é circunstância que justifica a sua aplicação, pois o entendimentojurisprudencial em questão se aplica a toda relação de emprego, no regime da CLT aoqual o reclamante está sujeito. Feitas essas observações, comprovou-se que o reclamantepercebeu gratificação de função desde junho de 2003 (fl. 178), nela permanecendo pormais de 10 anos, até ser dispensado em 23/11/2022 (fl. 1170). Assim, a gratificação da função, exercida por mais de 10 anos,incorporou-se à remuneração do reclamante, ainda que sobrevenha destituição dafunção. Nesse sentido já decidiu este Colegiado ao analisar o tema emface do reclamado nos autos PJe: 0010439-37.2018.5.03.0097 (AIRO); Disponibilização:11/9/2019, Relator Milton V. Thibau de Almeida. Já o Regulamento Interno a ser considerado para fins dedefinição da “lacuna de desempenho” e/ou do “desempenho insuficiente” seria aquelevigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no art.468 da CLT (momento em que o empregado adquiriu o direito postulado), ou seja, a IN374-1 (vigente entre 28/7/2017 e 19/1/2018 - fls. 544), que assim estabelece em seu item1.12.2.12 (fl. 535): (...) Ocorre que tampouco houve a comprovação do atendimento dareferida previsão pelo reclamado, circunstância que corrobora a ausência do justomotivo para supressão da gratificação, mormente se considerado todo o históricoprofissional imediatamente anterior ao descomissionamento (ocorrido no primeirociclo de avaliação de 2022). As declarações da testemunha João Carlos (até 14min dagravação da audiência) também deixam claro que apenas uma nota baixa do superiorimediato (com viés eminentemente subjetivo), em um ciclo único de avaliação, ésuficiente para culminar no descomissionamento do empregado, bem como que são Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 desconsiderados resultados objetivos, mais abrangentes e relevantes, alcançados nopróprio ciclo em questão (tal como pontuado na sentença) e no histórico profissionaldo gerente geral. Também ficou evidente que o justo motivo em que o reclamadofundamenta a retirada da função é frágil, sobretudo porque nem sequer foram seguidas asdiretrizes do regulamento com vistas a proceder ao descomissionamento. Confira-se: (...) Também chama a atenção a circunstância de as anotações deaprimoramento destacadas pelo ora recorrente na contestação (fls. 946 e ss.) teremsido registradas pela superior do autor nos últimos dias do semestre avaliativo (24/6/20222, 7/6/2022, 13/5/2022), o que reforça a tese acerca da arbitrariedade dodescomissionamento. De todo modo, conforme já concluiu este Regional ao analisar otema em face do demandado “eventual processo de avaliação interno no qual teriasido a autora reprovada, conforme indicado em recurso, não deve ser - e de fato não é- considerada justo motivo para os fins indicados pelo réu, não tendo sido comprovadonos autos a desídia ou qualquer falta grave.” (PJe: 0010873-65.2022.5.03.0071 (ROT);Disponibilização: 8/1/2024; Órgão Julgador: 7.ª Turma; Relatora Convocada DanielaTorres Conceição) Já as demais insurgências recursais ventiladas em nada alterama conclusão exposta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, sob todos os enfoques pretendidos pela parte recorrente, não vislumbropossível violação literal e direta dos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal invocados. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 372 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações e contrariedades apontadas (arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Quanto ao enfoque do justo motivo para odescomissionamento, o entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorridoreflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria.Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT não seprestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscarentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forampublicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à base de cálculo, consta do acórdão (Id. 2bfd708): Com relação à base de cálculo, o Juízo de origem determinou aobservância da última gratificação de função paga para Gerente-geral, critério queentendo correto, sobretudo porque foi essa a função exercida pelo reclamante, deforma contínua, por toda a década anterior, ainda que em agências distintas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos nãomencionados no artigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento doRecurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 114 do Código Civil e art. 7.º, XXVI, da CR/1988. Quanto aos reflexos em PLR, consta do acórdão (Id. 2bfd708): No que tange à repercussão em PLR, a norma coletiva dispõe(fls. 814 e ss.): “CLÁUSULA 8.ª: O valor individual da PLR, a que cada funcionáriofaz jus na forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade desalários paradigmas, definidos pelo BANCO a cada semestre e disponibilizada no siteda Negociação Coletiva (www.bb.com.brinc), a partir do dia do pagamento da PLR,respeitados os demais critérios de cálculo e de distribuição. (...) CLÁUSULA NONA: O salário paradigma corresponde a: I- Para Comissionados: Valor de Referência - VR ou salárioparadigma do Caixa- Executivo definido no inciso II desta cláusula, o que for maior; (...)” Já o item 1.3 da IN 363-1, dispõe que o Valor de Referência - VR”visa estabelecer um valor de remuneração mínimo para qualquer funcionárioexercendo uma determinada função. Corresponde ao piso de remuneração dasfunções de confiança, funções gratificadas e comissões”. Portanto, o VR corresponde àremuneração do comissionado, caso do reclamante, que exercia a função de gerentegeral. Nesse contexto, a despeito da irresignação do recorrente,entendo acertada a conclusão da magistrada de origem acerca da repercussão daparcela em PLR. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Nesse contexto, não identifico possível violação literal e diretado art. 114 do Código Civil e do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto tais dispositivosnão rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não há violação do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto não sedeclarou a invalidade de norma coletiva. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A questão relacionada à compensação/dedução de valores nãofoi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgênciasobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de quenão possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 75). E, pela análise dosautos, constato que o último salário líquido por ele recebido, em abril/2023, foi de R$6.423,60 (fl. 479), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário mínimonecessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, deacordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Ademais, embora os valores percebidos em meses anterioressuperem 40% do teto do RGPS em 2023, o § 4.º do citado dispositivo autoriza aconcessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do que oautor se desincumbiu a contento, uma vez que as despesas alegadas foramcomprovadas pela documentação juntada de fls. 76 e ss. Considerando o contexto analisado, bem como a documentaçãojuntada pelo ora recorrente, entendo demonstrada a insuficiência de recursos paraarcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, impõe-se conceder os benefícios da justiçagratuita ao reclamante. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória eatual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência derecursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feitamediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nasações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores queperceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT . Para afastar aconcessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a partereclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está tambémem sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas apontadas (art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT). 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, o Recurso de Revista não pode seradmitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT(incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id0c1a121; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 676c2bf). Regular a representação processual (Id 59025dc). Preparo dispensado (Id 2bfd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, § 3.º, da CLT; contrariedade à OJ 113 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): O art. 469 da CLT estabelece que a transferência provisória doempregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de efetuar pagamento suplementar, no importe de 25% do saláriopercebido, enquanto perdurar a situação, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança de domicílio. Não obstante, apenas a transferência provisória confere aoempregado o direito ao referido adicional. No caso, extrai-se do histórico funcional do reclamante (fls. 178)que, no período não coberto pela prescrição, em 16/1/2017 ele foi transferido para SãoCarlos/SP, lá permanecendo até 16/10/2019; que em 17/10/2019 ele foi transferidopara Pouso Alegre/MG, onde permaneceu até 11/12/2022, e que a partir de 12/12/2022ele foi transferido para Mogi/SP. Constata-se, portanto, que o reclamante permaneceu emperíodo superior a 2 anos em cada localidade. Logo, não se pode concluir pelaprovisoriedade das transferências. Assim, dado o caráter definitivo das transferências, o reclamantenão tem direito ao adicional postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a apontada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a alegadacontrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. Saliento que adecisão recorrida afasta a provisoriedade das transferências em razão da permanênciado reclamante por período SUPERIOR a dois anos em cada localidade, o que podealcançar os três anos estabelecido no modelo paradigma indicado, como se infere dafundamentação da Turma. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

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Auto Viacao Veleiro Ltda x Wellington Rodrigues Gomes Da Silva

ID: 275586256

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000114-14.2022.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000114-14.2022.5.19.0001 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000114-14.2022.5.19.0001 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6faa2ee proferida nos autos. AP 0000114-14.2022.5.19.0001 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA FABIO ALVES SILVA (AL7414) ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA (AL7464) VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) RECURSO DE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 0dcc947; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 00b2ab8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O Recorrente alega que à recorrente foi negado o benefício da assistência judiciária gratuita sem observar o comando constitucional e legal pertinente. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In verbis, o §4º do art. 790 da CLTdispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Aduz que a decisão recorrida, ao desconsiderar essa necessidade, violadiretamente o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que a Súmula 463 do TST, com alterações decorrentes do CPC/2015, garante também às pessoas jurídicas a assistência judiciária gratuita, desde que devidamente comprovada, de forma cabal e inequívoca, a incapacidade econômica do empregador de arcar com as despesas processuais. Na hipótese dos autos, ainda que a executada se encontre com suas atividades paralisadas nesta cidade, a empresa não perdeu a disponibilidade econômica de seus ativos, tampouco comprovou de forma cabal a incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Desprovido o apelo, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que acórdão o recorrido também manteve medidas executórias ex officioem momento processual indevido. O art. 878 da CLT, reformado pela Lei 13.467/2017, determinou que a execução deverá ser promovida pelas partes, cabendo ao juiz agir apenas nos casos em que as partes não produzirem, no prazo legal, os atos necessários à continuidade da execução. Assim, estando a parte representada por advogado, deve-se exigir provocação por meio das petições devidas. Nesse sentido, no julgamento do TRTda 2ª Região consubstanciado no processo 1000111-70.2015.5.02.0321, a Corte entendeu que “a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017... não mais é permitida a execução de ofício nem a iniciativa do juiz ou Tribunal na instauração de incidentes em execução” quando há advogado constituído.Nesse caso concreto, o juízo de 1ª instância executou de ofício diversas diligências (pesquisa patrimonial, bloqueio de valores, etc.) mesmo com patrono constituído, violando a regra legal e os princípios do contraditório e da imparcialidade. A atuação judicial assim deflagrada contaminou todo o procedimento, como reconhecido pelo Tribunal do Trabalho de São Paulo ao anular atos idênticos naquela hipótese. Pede a anulação de todos os atos processuais após o trânsito em julgado com o desentranhamento dos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após ser negado provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, sendo mantida a sentença proferida de forma líquida, apenas acrescentada pelo deferimento de honorários advocatícios de 5% aos patronos da ré, contudo, com condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do acórdão regional de fls. 981-986. Da análise dos autos, observa-se que há certidão de trânsito em julgado em 21.06.2024 a fls. 993 e que, em 26.06.2024, o reclamante requereu a fls. 994 o início dos atos executórios. Logo, não há que falar em execução de ofício no caso presente e, por consequência, não cabe a análise do pedido de nulidade em razão de fato inexistente. Nada a deferir, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o bem penhorado trata-se de ônibus pertencente à recorrente, utilizado em sua atividade econômica principal –transporte de passageiros em linhas públicas. Sob a égide do CPC/15, o art. 833, inciso V, dispõe expressamente que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.Essa garantia legal visa resguardar instrumentos de trabalho indispensáveis à continuidade da fonte geradora de renda. Não há dúvida de que o ônibus apreendido é justamente instrumento necessário à prestação do serviço público de transporte operado pela recorrente. A constrição desse ativo, assim, afronta diretamente o texto legal acima e ofende os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC/15), ao inviabilizar a atividade econômica do devedor. Contrariamente, o acórdão regional interpretou restritivamente o dispositivo, sob o argumento equivocado de que a norma não alcançaria pessoa jurídica. Afirma que a penhora do ônibus compromete diretamente o fluxo de caixa e a continuidade das operações da empresa, o que configura afronta direta ao próprio espírito da norma. A manutenção da constrição, nessa situação, extrapola os limites da legalidade.A decisão recorrida, ao determinar a penhora do ônibus essencial à atividade econômica da Reclamada, afronta diretamente o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo constitucional assegura o direito de propriedade, que deve ser exercido em conformidade com sua função social, o que inclui a proteção de bens indispensáveis à continuidade das atividades empresariais. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em comento, a agravante sequer trouxe aos autos prova de que a penhora efetivada em um único veículo/ônibus da empresa tenha prejudicado o desempenho de sua atividade empresarial. A empresa agravante dispõe de muitos outros veículos que não foram alcançados pela constrição, e a supressão de um deles não inviabiliza sua atividade produtiva, especialmente no caso dos autos, em que foi concedida Segurança para determinar a restrição apenas quanto à alienação, sem impedir a circulação do veículo (fls. 1142-1147). Frise-se ainda que, no curso da presente ação, foram concedidas à empresa executada oportunidades de quitar voluntariamente o pagamento da dívida, não tendo a devedora apresentado meios executivos menos gravosos. Diante da inércia da ré, não restou outra alternativa ao julgador a não ser a adoção da execução forçada, com a expropriação de bens, resultando na penhora ora combatida. Ademais, mesmo considerando que o inciso V do art. 833 do CPC alcance as pessoas jurídicas, não se pode descuidar do preceito processual insculpido no art. 797 do CPC, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor. Somado a isso, não há justificativa para que o credor de crédito trabalhista aguarde as delongas da execução, ainda mais quando se trata de créditos de natureza alimentar, que visa a garantir a sobrevivência do trabalhador e de sua família. Conforme se depreende do preceito processual insculpido no parágrafo único do art. 805 do CPC, ao executado que se insurge postulando medida executiva menos gravosa, incumbe indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Assim, não tendo a agravante demonstrado que a constrição do bem tenha afetado o desempenho de sua atividade empresarial, tampouco indicado meios efetivos de execução menos gravosa, a penhora do ônibus deve ser mantida. Nada a reformar." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRISÃO CIVIL (10573) / ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que os veículos que estão com alienação fiduciária e com restrições, por não fazer parte do patrimônio do devedor, NÃO se sujeitará a penhora, conforme jurisprudências apresentadas, razão pela qual requer-se o imediato desbloqueio destes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há o que alterar na decisão primeva, no particular: "Mais uma vez razão não lhe assiste, já que sequer comprova a alienação fiduciária levantada. Ademais, ainda que comprovada, pontue-se que, em termos simples, pela alienação fiduciária, a executada renunciou ao seu direito de propriedade do bem, transferindo-a ao credor fiduciário, de forma resolúvel. Ou seja, o devedor fiduciário detém apenas a posse direta do bem objeto de alienação fiduciária e, portanto, o referido bem não integra o seu patrimônio, mas de terceiro. Logo, até o pagamento total da dívida que foi objeto do contrato principal, a devedora fiduciária (a embargante) detém apenas a propriedade sob condição suspensiva e pode se tornar, novamente, proprietária plena ao adimplir todas as parcelas do contrato. Entretanto, não há empecilhos para que o bem gravado com alienação fiduciária seja penhorado para satisfação do crédito trabalhista, uma vez que a constrição incide sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em favor do exequente (CPC, art. 835, XII). Impõe-se ressaltar, todavia, a necessidade dessa circunstância constar expressamente do edital de hasta pública, para, além de cientificar os interessados acerca da obrigatoriedade na quitação do valor remanescente financiado, garantir o direito de preferência do credor fiduciário, na arrematação. Rejeita-se." (fls. 1070-1071). Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): O Recorrente pede seja desconsiderado o bem por superar o valor da execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da análise dos autos, verifica-se que a agravante sequer indicou outro bem para que houvesse a substituição da penhora, nos termos do art. 847, do CPC. Não pode ser considerada excessiva a penhora do único bem localizado, ainda que em valor superior ao da dívida, sobretudo porque se trata de crédito de natureza alimentar inadimplido. Além disso, após o pagamento devido ao exequente, o valor sobejante será devolvido à devedora, nos termos do art. 907 do CPC. Nada a alterar, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): O Recorrente alega que, ante a recente decisão do STFcassando acórdão do TSTque determinava a aplicação do IPCA-E, determinando novo julgamento, não se deve aplicaraTaxa Referencial (TR) e/ou oIPCA-E, e deve-se excluir os juros de mora a razão de 1% (um por cento) mês, e adotando-se a SELIC como fator de correção monetária e de juros de mora desde o ajuizamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, houve a complementação dos cálculos pela Contadoria da Vara, apenas para estabelecer os honorários advocatícios devidos pela parte autora, mas estes sob condição suspensiva de exigibilidade e sem dedução do crédito do autor. Nesse cenário, caberia impugnação da ré apenas quanto à complementação aos cálculos, ou seja, quanto ao cálculos dos honorários devidos pelo autor, e não quanto aos cálculos originários. Ao alegar equívocos nos cálculos de horas extras e reflexos, bem como nos critérios de atualização do crédito, a agravante se insurge contra matérias transitadas em julgado, diante da sentença líquida, no particular, de modo que não há como ser acolhido o agravo, especialmente considerando que as questões suscitadas não correspondem a erro material e que este, frise-se, nem mesmo é alegado no recurso. Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a contribuição previdenciária de eventual condenação da reclamada deve considerar o período contratual eos efeitos da desoneração prevista no artigo7º,§ 2º, III, da Lei12.546/2011 devem incidir a partir de janeiro de 2013 com a exclusão da quota patronal.Assim, observando-se o prazo de vigência do benefício, requeremos que seja retificado o laudo pericial, com a exclusão das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, a partir de 01/01/2013. Fundamentos do acórdão recorrido: "Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do agravo de petição patronal, exceto quanto a contribuições previdenciárias, e da contraminuta respectiva." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV da CF O Recorrente alega que o juizo nao oportunizou até o momento a parte o direito de se pronunciar sobre a AVALIAÇÃO do ônibus, sendo este o primeiro momento para falar sobre todos os direitos da Executada, infringindo a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. Pede sejam reconhecidas as nulidades apontadas para se anular os atos nulos e determinar nova avaliação dos bens e que os presentes EmbargosÀExecuçãosejam apreciados de modo a garantir o efetivo pagamento daquilo somente que é devido ao Reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mantém-se a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos: "Sem razão, eis que os presentes embargos à execução, ora apreciados, constituem a medida processual oportuna para que as executadas exerçam o contraditório e ampla defesa. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Outrossim, o oficial de justiça trabalhista acumula tradicionalmente a função de avaliador judicial (CLT, art. 721, caput e § 3º). Quanto ao valor da avaliação, a embargante não trouxe nenhum documento a comprovar que os R$ 87 mil não estão condizentes com o bem penhorado, o que poderia sinalizar, eventualmente, a nomeação do expert por ela pretendido". (fls. 1073) Desprovido o apelo, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Recorrente pede a retenção dos créditos da Reclamante em favor do advogado da Reclamada, sob pena de causar prejuízo irreparável ao advogado da Reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há que falar em retenção de honorários advocatícios do crédito do reclamante, tendo em vista que os honorários em favor dos patronos da ré foram deferidos com condição suspensiva de exigibilidade e assim transitou em julgado a matéria, de modo que não há como na fase executória se alterar o teor do próprio título judicial, in verbis: "Salienta-se, contudo, que a referida verba não pode ser executada através de créditos obtidos judicialmente e deve se manter sob condição suspensiva de exigibilidadepelo período de dois anos posteriores ao trânsito em julgado, durante os quais somente poderá ser executada se o credor demonstrar no feito que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte autora, frisando que, caso o credor não se desincumba de tal ônus, transcorrido o prazo de dois anos, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora se extinguirão." (fls. 984 - grifo nosso). Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS EFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE RSR E FERIADOS. O (A) Recorrente alega que a contadoria do juízo não apresentou demonstrativo de apuração de horas extras e adicionais noturnos, com os horários laborados e quantidades de horas excedentes à jornada; simplesmente se limitou a lançar valores mensais, a título de horas extras e horas noturnas, sem demonstrar a origem de tais valores. Pede a exclusão das competências de horas extras em que o Reclamante incluiu enquanto estava de férias, inclusive os seus reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, houve a complementação dos cálculos pela Contadoria da Vara, apenas para estabelecer os honorários advocatícios devidos pela parte autora, mas estes sob condição suspensiva de exigibilidade e sem dedução do crédito do autor. Nesse cenário, caberia impugnação da ré apenas quanto à complementação aos cálculos, ou seja, quanto ao cálculos dos honorários devidos pelo autor, e não quanto aos cálculos originários. Ao alegar equívocos nos cálculos de horas extras e reflexos, bem como nos critérios de atualização do crédito, a agravante se insurge contra matérias transitadas em julgado, diante da sentença líquida, no particular, de modo que não há como ser acolhido o agravo, especialmente considerando que as questões suscitadas não correspondem a erro material e que este, frise-se, nem mesmo é alegado no recurso. Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

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Auto Viacao Veleiro Ltda x Wellington Rodrigues Gomes Da Silva

ID: 275586296

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000114-14.2022.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000114-14.2022.5.19.0001 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000114-14.2022.5.19.0001 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6faa2ee proferida nos autos. AP 0000114-14.2022.5.19.0001 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA FABIO ALVES SILVA (AL7414) ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA (AL7464) VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) RECURSO DE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 0dcc947; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 00b2ab8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O Recorrente alega que à recorrente foi negado o benefício da assistência judiciária gratuita sem observar o comando constitucional e legal pertinente. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In verbis, o §4º do art. 790 da CLTdispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Aduz que a decisão recorrida, ao desconsiderar essa necessidade, violadiretamente o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que a Súmula 463 do TST, com alterações decorrentes do CPC/2015, garante também às pessoas jurídicas a assistência judiciária gratuita, desde que devidamente comprovada, de forma cabal e inequívoca, a incapacidade econômica do empregador de arcar com as despesas processuais. Na hipótese dos autos, ainda que a executada se encontre com suas atividades paralisadas nesta cidade, a empresa não perdeu a disponibilidade econômica de seus ativos, tampouco comprovou de forma cabal a incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Desprovido o apelo, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que acórdão o recorrido também manteve medidas executórias ex officioem momento processual indevido. O art. 878 da CLT, reformado pela Lei 13.467/2017, determinou que a execução deverá ser promovida pelas partes, cabendo ao juiz agir apenas nos casos em que as partes não produzirem, no prazo legal, os atos necessários à continuidade da execução. Assim, estando a parte representada por advogado, deve-se exigir provocação por meio das petições devidas. Nesse sentido, no julgamento do TRTda 2ª Região consubstanciado no processo 1000111-70.2015.5.02.0321, a Corte entendeu que “a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017... não mais é permitida a execução de ofício nem a iniciativa do juiz ou Tribunal na instauração de incidentes em execução” quando há advogado constituído.Nesse caso concreto, o juízo de 1ª instância executou de ofício diversas diligências (pesquisa patrimonial, bloqueio de valores, etc.) mesmo com patrono constituído, violando a regra legal e os princípios do contraditório e da imparcialidade. A atuação judicial assim deflagrada contaminou todo o procedimento, como reconhecido pelo Tribunal do Trabalho de São Paulo ao anular atos idênticos naquela hipótese. Pede a anulação de todos os atos processuais após o trânsito em julgado com o desentranhamento dos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após ser negado provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, sendo mantida a sentença proferida de forma líquida, apenas acrescentada pelo deferimento de honorários advocatícios de 5% aos patronos da ré, contudo, com condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do acórdão regional de fls. 981-986. Da análise dos autos, observa-se que há certidão de trânsito em julgado em 21.06.2024 a fls. 993 e que, em 26.06.2024, o reclamante requereu a fls. 994 o início dos atos executórios. Logo, não há que falar em execução de ofício no caso presente e, por consequência, não cabe a análise do pedido de nulidade em razão de fato inexistente. Nada a deferir, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o bem penhorado trata-se de ônibus pertencente à recorrente, utilizado em sua atividade econômica principal –transporte de passageiros em linhas públicas. Sob a égide do CPC/15, o art. 833, inciso V, dispõe expressamente que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.Essa garantia legal visa resguardar instrumentos de trabalho indispensáveis à continuidade da fonte geradora de renda. Não há dúvida de que o ônibus apreendido é justamente instrumento necessário à prestação do serviço público de transporte operado pela recorrente. A constrição desse ativo, assim, afronta diretamente o texto legal acima e ofende os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC/15), ao inviabilizar a atividade econômica do devedor. Contrariamente, o acórdão regional interpretou restritivamente o dispositivo, sob o argumento equivocado de que a norma não alcançaria pessoa jurídica. Afirma que a penhora do ônibus compromete diretamente o fluxo de caixa e a continuidade das operações da empresa, o que configura afronta direta ao próprio espírito da norma. A manutenção da constrição, nessa situação, extrapola os limites da legalidade.A decisão recorrida, ao determinar a penhora do ônibus essencial à atividade econômica da Reclamada, afronta diretamente o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo constitucional assegura o direito de propriedade, que deve ser exercido em conformidade com sua função social, o que inclui a proteção de bens indispensáveis à continuidade das atividades empresariais. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em comento, a agravante sequer trouxe aos autos prova de que a penhora efetivada em um único veículo/ônibus da empresa tenha prejudicado o desempenho de sua atividade empresarial. A empresa agravante dispõe de muitos outros veículos que não foram alcançados pela constrição, e a supressão de um deles não inviabiliza sua atividade produtiva, especialmente no caso dos autos, em que foi concedida Segurança para determinar a restrição apenas quanto à alienação, sem impedir a circulação do veículo (fls. 1142-1147). Frise-se ainda que, no curso da presente ação, foram concedidas à empresa executada oportunidades de quitar voluntariamente o pagamento da dívida, não tendo a devedora apresentado meios executivos menos gravosos. Diante da inércia da ré, não restou outra alternativa ao julgador a não ser a adoção da execução forçada, com a expropriação de bens, resultando na penhora ora combatida. Ademais, mesmo considerando que o inciso V do art. 833 do CPC alcance as pessoas jurídicas, não se pode descuidar do preceito processual insculpido no art. 797 do CPC, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor. Somado a isso, não há justificativa para que o credor de crédito trabalhista aguarde as delongas da execução, ainda mais quando se trata de créditos de natureza alimentar, que visa a garantir a sobrevivência do trabalhador e de sua família. Conforme se depreende do preceito processual insculpido no parágrafo único do art. 805 do CPC, ao executado que se insurge postulando medida executiva menos gravosa, incumbe indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Assim, não tendo a agravante demonstrado que a constrição do bem tenha afetado o desempenho de sua atividade empresarial, tampouco indicado meios efetivos de execução menos gravosa, a penhora do ônibus deve ser mantida. Nada a reformar." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRISÃO CIVIL (10573) / ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que os veículos que estão com alienação fiduciária e com restrições, por não fazer parte do patrimônio do devedor, NÃO se sujeitará a penhora, conforme jurisprudências apresentadas, razão pela qual requer-se o imediato desbloqueio destes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há o que alterar na decisão primeva, no particular: "Mais uma vez razão não lhe assiste, já que sequer comprova a alienação fiduciária levantada. Ademais, ainda que comprovada, pontue-se que, em termos simples, pela alienação fiduciária, a executada renunciou ao seu direito de propriedade do bem, transferindo-a ao credor fiduciário, de forma resolúvel. Ou seja, o devedor fiduciário detém apenas a posse direta do bem objeto de alienação fiduciária e, portanto, o referido bem não integra o seu patrimônio, mas de terceiro. Logo, até o pagamento total da dívida que foi objeto do contrato principal, a devedora fiduciária (a embargante) detém apenas a propriedade sob condição suspensiva e pode se tornar, novamente, proprietária plena ao adimplir todas as parcelas do contrato. Entretanto, não há empecilhos para que o bem gravado com alienação fiduciária seja penhorado para satisfação do crédito trabalhista, uma vez que a constrição incide sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em favor do exequente (CPC, art. 835, XII). Impõe-se ressaltar, todavia, a necessidade dessa circunstância constar expressamente do edital de hasta pública, para, além de cientificar os interessados acerca da obrigatoriedade na quitação do valor remanescente financiado, garantir o direito de preferência do credor fiduciário, na arrematação. Rejeita-se." (fls. 1070-1071). Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): O Recorrente pede seja desconsiderado o bem por superar o valor da execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da análise dos autos, verifica-se que a agravante sequer indicou outro bem para que houvesse a substituição da penhora, nos termos do art. 847, do CPC. Não pode ser considerada excessiva a penhora do único bem localizado, ainda que em valor superior ao da dívida, sobretudo porque se trata de crédito de natureza alimentar inadimplido. Além disso, após o pagamento devido ao exequente, o valor sobejante será devolvido à devedora, nos termos do art. 907 do CPC. Nada a alterar, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): O Recorrente alega que, ante a recente decisão do STFcassando acórdão do TSTque determinava a aplicação do IPCA-E, determinando novo julgamento, não se deve aplicaraTaxa Referencial (TR) e/ou oIPCA-E, e deve-se excluir os juros de mora a razão de 1% (um por cento) mês, e adotando-se a SELIC como fator de correção monetária e de juros de mora desde o ajuizamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, houve a complementação dos cálculos pela Contadoria da Vara, apenas para estabelecer os honorários advocatícios devidos pela parte autora, mas estes sob condição suspensiva de exigibilidade e sem dedução do crédito do autor. Nesse cenário, caberia impugnação da ré apenas quanto à complementação aos cálculos, ou seja, quanto ao cálculos dos honorários devidos pelo autor, e não quanto aos cálculos originários. Ao alegar equívocos nos cálculos de horas extras e reflexos, bem como nos critérios de atualização do crédito, a agravante se insurge contra matérias transitadas em julgado, diante da sentença líquida, no particular, de modo que não há como ser acolhido o agravo, especialmente considerando que as questões suscitadas não correspondem a erro material e que este, frise-se, nem mesmo é alegado no recurso. Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a contribuição previdenciária de eventual condenação da reclamada deve considerar o período contratual eos efeitos da desoneração prevista no artigo7º,§ 2º, III, da Lei12.546/2011 devem incidir a partir de janeiro de 2013 com a exclusão da quota patronal.Assim, observando-se o prazo de vigência do benefício, requeremos que seja retificado o laudo pericial, com a exclusão das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, a partir de 01/01/2013. Fundamentos do acórdão recorrido: "Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do agravo de petição patronal, exceto quanto a contribuições previdenciárias, e da contraminuta respectiva." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV da CF O Recorrente alega que o juizo nao oportunizou até o momento a parte o direito de se pronunciar sobre a AVALIAÇÃO do ônibus, sendo este o primeiro momento para falar sobre todos os direitos da Executada, infringindo a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. Pede sejam reconhecidas as nulidades apontadas para se anular os atos nulos e determinar nova avaliação dos bens e que os presentes EmbargosÀExecuçãosejam apreciados de modo a garantir o efetivo pagamento daquilo somente que é devido ao Reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mantém-se a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos: "Sem razão, eis que os presentes embargos à execução, ora apreciados, constituem a medida processual oportuna para que as executadas exerçam o contraditório e ampla defesa. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Outrossim, o oficial de justiça trabalhista acumula tradicionalmente a função de avaliador judicial (CLT, art. 721, caput e § 3º). Quanto ao valor da avaliação, a embargante não trouxe nenhum documento a comprovar que os R$ 87 mil não estão condizentes com o bem penhorado, o que poderia sinalizar, eventualmente, a nomeação do expert por ela pretendido". (fls. 1073) Desprovido o apelo, no particular." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Recorrente pede a retenção dos créditos da Reclamante em favor do advogado da Reclamada, sob pena de causar prejuízo irreparável ao advogado da Reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há que falar em retenção de honorários advocatícios do crédito do reclamante, tendo em vista que os honorários em favor dos patronos da ré foram deferidos com condição suspensiva de exigibilidade e assim transitou em julgado a matéria, de modo que não há como na fase executória se alterar o teor do próprio título judicial, in verbis: "Salienta-se, contudo, que a referida verba não pode ser executada através de créditos obtidos judicialmente e deve se manter sob condição suspensiva de exigibilidadepelo período de dois anos posteriores ao trânsito em julgado, durante os quais somente poderá ser executada se o credor demonstrar no feito que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte autora, frisando que, caso o credor não se desincumba de tal ônus, transcorrido o prazo de dois anos, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora se extinguirão." (fls. 984 - grifo nosso). Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS EFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE RSR E FERIADOS. O (A) Recorrente alega que a contadoria do juízo não apresentou demonstrativo de apuração de horas extras e adicionais noturnos, com os horários laborados e quantidades de horas excedentes à jornada; simplesmente se limitou a lançar valores mensais, a título de horas extras e horas noturnas, sem demonstrar a origem de tais valores. Pede a exclusão das competências de horas extras em que o Reclamante incluiu enquanto estava de férias, inclusive os seus reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, houve a complementação dos cálculos pela Contadoria da Vara, apenas para estabelecer os honorários advocatícios devidos pela parte autora, mas estes sob condição suspensiva de exigibilidade e sem dedução do crédito do autor. Nesse cenário, caberia impugnação da ré apenas quanto à complementação aos cálculos, ou seja, quanto ao cálculos dos honorários devidos pelo autor, e não quanto aos cálculos originários. Ao alegar equívocos nos cálculos de horas extras e reflexos, bem como nos critérios de atualização do crédito, a agravante se insurge contra matérias transitadas em julgado, diante da sentença líquida, no particular, de modo que não há como ser acolhido o agravo, especialmente considerando que as questões suscitadas não correspondem a erro material e que este, frise-se, nem mesmo é alegado no recurso. Desprovido o apelo." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGUES GOMES DA SILVA

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Viacon Construcoes E Montagens Ltda. x Jose Francisco Do Nascimento Filho

ID: 320038205

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000025-22.2024.5.06.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEIMERSON DE JESUS MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MASCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. ADVOGADO: Dr. THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Dr. GLEIMERSON DE JESUS MENEZES ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS MASCENA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id b0de940; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id ab05d3f). Representação processual regular (Id ea8e46f). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB / PE 23.179. Preparo satisfeito (Id 69bac1e, b945b3f, 87c6671, dd38d08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamada não se conforma com a decisão, argumentando, em síntese, que "O fato de eventualmente o empregador descumprir direitos trabalhistas, sem gravidade da conduta do ponto de vista da saúde física, psíquica ou financeira do empregado nem tem o condão de autorizar a rescisão indireta no caso dos autos, caso comprovada a irregularidade do FGTS em razão da ausência de gravidade não se fala em rescisão indireta". Apreciando a questão acerca da rescisão do contrato de trabalho, o Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: "De pronto, há de se aviventar que a rescisão indireta é figura de direito do trabalho caracterizada pelo modo extremo de rompimento do vínculo laboral, ou seja, considera-se a ocorrência de um atuar ilícito do empregador, que impede, em virtude da gravidade do mesmo, a continuidade do liame. Quebra-se a fidúcia do contrato de trabalho. Na hipótese, à luz dos elementos dos autos, infere-se que o elemento indicado como causado da terminação contratual foi o descumprimento das obrigações contratuais (art. 483, "d", da CLT). No caso, alega a parte autora não ter recebido as verbas de FGTS de forma tempestiva. Por seu turno, a empresa reclamada defende-se alegando que efetivamente não houve as violações trabalhistas narradas na petição inicial. Perscrutando-se a peça defensiva acostada aos autos, constata-se que o réu não impugnou especificamente os fatos narrados pela autora no que concerne ao atraso de FGTS perpetrado. Assim, a contestação não obedeceu ao princípio da impugnação especificada dos autos, consagrado no diploma processual civil, conforme art. 336 do CPC c / c o art. 769 da CLT, realizando, pelo contrário, impugnação genérica com relação à tese da rescisão indireta. Assim, não assiste razão à demandada. O Direito do Trabalho é regido por diversos princípios jurídicos que justificam a própria razão de existir das normas trabalhistas. Dentre os quais, os princípios da proteção (CF, Art. 7º) e da alteridade (CLT, art. 2º) constituem núcleo intangível que, por óbvio, jamais deve ser vilipendiado. Com efeito, a proteção do trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica exclusivamente por parte do empregador constituem vigas mestras de sustentação do ordenamento jurídico trabalhista, cujo principal escopo é da dignidade humana daquele que aliena sua força do trabalho a outrem em troca da devida contraprestação salarial. Dessa forma, no presente caso, constatado o inequívoco atraso quanto ao pagamento de FGTS ocorrido, há que se reconhecer falta grave por parte do empregador, porquanto os riscos do empreendimento, nos exatos termos do art. 2º da CLT, pertencem de forma exclusiva ao empregador. Ademais, há que se destacar a gravidade decorrente de atrasos no pagamento de FGTS, uma vez que um fundo relacionado à sobrevivência do obreiro. É indubitável que o atraso no pagamento de FGTS constitui violação grave e inequívoca do pacto laboral, sujeitando o devedor, por conseguinte, à sanções previstas no art. 483 da CLT. Dessa forma, à luz dos elementos ora fixados, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, na forma do art. 483, "d", da CLT. Tem-se como término do pacto laboral o dia 11/01/2024, data do ajuizamento da demanda". Fls.267/269 Sentença que se mantém. Inicialmente, esclareço que a parte ré confessou, em peça contestatória que "em função da crise existente causada por diversos fatores, inclusive a crise causada pela pandemia do COVID-19 alguns depósitos fundiários não foram realizados.", defendendo que "a ausência de alguns meses de depósito fundiário não implica em rescisão indireta, pois na vigência contratual o obreiro estava impossibilitado de fazer o levantamento de qualquer depósito fundiário em virtude de lei, não havendo comprovação de prejuízo ao trabalhador ou mesmo que teria tentado utilizar o FGTS quando ativo na relação de emprego" (v. fl. 72). Prossigo. Nos termos da jurisprudência estabelecida no âmbito do C.TST, a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS é fator suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Eis os precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10369-95.2020.5.15.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " nítido é que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais ao não realizar todos os depósitos do FGTS ao longo do contrato de trabalho" e que o " acordo entre empregadora e a CEF não elide a mora em relação ao empregado. O parcelamento regulariza a situação da empresa perante a CEF, a qual gere o FGTS, entretanto, tal fato não pode ser oposto ao contrato de trabalho mantido com a autora . ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . (...)" (Ag-RRAg-10724- 90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Assim, ao decidir que os depósitos irregulares do FGTS não configuram falta grave do empregador, o Tribunal Regional violou o art. 483, d , da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (...)" (RR-1000111- 06.2020.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Na mesma linha, por questões de economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, os fundamentos esposados pela Exmª Desª Relatora Dione Nunes Furtado da Silva por ocasião do julgamento do Processo nº 0001006-32.2022.5.06.0211 (Classe Processual: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo; Órgão Colegiado: Primeira Turma; Data da Assinatura: 30/03/2023; Data de Julgamento: 29/03/2023). Confira-se: "(...) Pois bem, antes de se adentrar na análise do inconformismo recursal, esclareço que, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT, ante o atraso ou o não recolhimento dos depósitos do FGTS, entendia que a falta não seria grave suficiente para determinar a rescisão contratual por culpa do empregador, por se tratar de parcela devida quando da rescisão sem justa causa, que seria reparada pela indenização substitutiva correspondente. Entrementes, passei a adotar o entendimento da jurisprudência majoritária dos Tribunais do Trabalho, encampada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a rescisão por justa causa do empregador quando do atraso e / ou não recolhimento dos mencionados depósitos. No caso, verifica-se que era ônus da reclamada demonstrar o correto recolhimento do FGTS, a teor da Súmula 461 do TST, entrementes, os documentos de Ids b7ab68d e 31569bf provam a ausência de efetivação dos depósitos. Logo, comprovada a inexistência de recolhimento dos depósitos de FGTS, resta evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo a falta praticada pelo empregador suficientemente grave para configurar a rescisão indireta do contrato de emprego. E, nas razões recursais, a demandada não apresenta resistência quanto ao fato alegado pela reclamante, confessando, pois, que, de fato, não vinha recolhendo corretamente o FGTS da vindicante, especialmente por força da pandemia do COVID-19, defendendo que tal fato não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, é indiscutível que uma das obrigações mais relevantes impostas ao empregador é a de pagar, pontualmente, o salário do reclamante, haja vista ser daí a fonte de seu sustento e de sua família. Mas, para além disso, deve também recolher corretamente os depósitos do FGTS, que possui natureza híbrida, ou seja, de indenização e de salário diferido - parcela para utilização futura. Nessa toada, o descumprimento de tal obrigação consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, de sorte a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do mencionado artigo 483, "d", da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica nesta direção: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Vice-Presidência do Regional não tenha apreciado a matéria relativa à expedição de ofício, verifica-se que o obreiro não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior, razão pela qual a aludida questão se encontra preclusa. 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. O Regional asseverou que a ausência de depósitos fundiários e de recolhimentos previdenciários não dão azo à rescisão indireta, na medida em que não foram causas determinantes da ruptura contratual. Salientou que tal situação já existia há algum tempo e que o pedido de rescisão carece de imediatidade, operando-se na hipótese, o perdão tácito. Todavia, a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador já configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Outrossim, vale ressaltar que a questão atinente à ausência de imediatidade entre a falta do empregador e o pedido de rescisão indireta se encontra superada no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)."(RR-1000755- 20.2018.5.02.0705, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020) No mesmo sentido, trago arestos deste E. Regional: "RESCISÃO INDIRETA. A irregularidade no pagamento do salário e do vale-alimentação, bem como no recolhimento dos depósitos de FGTS, revelam descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, e constituem faltas praticadas pelo empregador de gravidade suficiente para configurar a denominada 'rescisão indireta' do contrato de emprego. Recurso patronal improvido."(ROT-0000308- 71.2018.5.06.0015, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/07/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/07 /2020). "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, 'D', DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho, ensejando a ruptura contratual pela rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Precedentes do C. TST e do TRT6. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto." (ROT-0000117- 80.2019.5.06.0018, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 05/05/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/05/2021). "I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Atente-se, ainda, que o recolhimento dos depósitos fundiários se constitui obrigação de caráter social, a qual, inclusive, ultrapassa o direito individual do trabalhador. Recurso a que se nega provimento. (...)." (ROT-0000921- 02.2019.5.06.0001, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/02/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/02 /2021). "RESCISÃO INDIRETA. FGTS NÃO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento do TST o 'descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000914- 25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020). Recurso improvido." (ROT- 0001644-53.2017.5.06.0013, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/11/2020). Dessa forma, mantenho a sentença, nesse aspecto." Destaco que, além da confissão quanto às irregularidades relacionadas ao recolhimento do FGTS, a análise do extrato de fls. 26 e ss. revela que in casu não se está diante de ausências pontuais neste recolhimento, mas sim de significativa ausência quanto ao cumprimento da aludida obrigação. Registro, ainda, que, em razão dos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, a jurisprudência dominante no C. TST não considera que haja necessidade de observância do requisito circunstancial da imediatidade entre a possível falta patronal e o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Eis os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a imediatidade não é indispensável para que, nos termos e para os efeitos do art. 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado de considerar rescindido o pacto laboral e postular a devida indenização, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-I do TST. A decisão agravada, com lastro nesse entendimento, deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para "afastando a necessidade do requisito imediatidade, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante ". Ocorre que, o mero afastamento da necessidade do requisito imediatidade não é suficiente para ensejar o deferimento do pedido de rescisão indireta, o que justifica a reforma parcial da decisão agravada, a fim de retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista, uma vez que, afastada essa premissa, caberá ao e. TRT examinar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à configuração da rescisão indireta. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RRAg-531-53.2019.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ART. 483, "D", DA CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10236-32.2019.5.03.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Diante de possível violação do art. 483, d, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte do empregador, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Precedentes. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 483, d, da CLT e provido. Conclusão : Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, sendo este conhecido e provido" (RR-11597-70.2018.5.15.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2021). - grifei" (...)" No tocante ao tema , tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja- se o entendimento consolidado pela SBDI-1, do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a "conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS" não é justificativa "a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista", pelo que "não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021).". Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag- AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

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Viacon Construcoes E Montagens Ltda. x Jose Francisco Do Nascimento Filho

ID: 320038223

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000025-22.2024.5.06.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEIMERSON DE JESUS MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MASCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. ADVOGADO: Dr. THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Dr. GLEIMERSON DE JESUS MENEZES ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS MASCENA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id b0de940; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id ab05d3f). Representação processual regular (Id ea8e46f). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB / PE 23.179. Preparo satisfeito (Id 69bac1e, b945b3f, 87c6671, dd38d08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamada não se conforma com a decisão, argumentando, em síntese, que "O fato de eventualmente o empregador descumprir direitos trabalhistas, sem gravidade da conduta do ponto de vista da saúde física, psíquica ou financeira do empregado nem tem o condão de autorizar a rescisão indireta no caso dos autos, caso comprovada a irregularidade do FGTS em razão da ausência de gravidade não se fala em rescisão indireta". Apreciando a questão acerca da rescisão do contrato de trabalho, o Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: "De pronto, há de se aviventar que a rescisão indireta é figura de direito do trabalho caracterizada pelo modo extremo de rompimento do vínculo laboral, ou seja, considera-se a ocorrência de um atuar ilícito do empregador, que impede, em virtude da gravidade do mesmo, a continuidade do liame. Quebra-se a fidúcia do contrato de trabalho. Na hipótese, à luz dos elementos dos autos, infere-se que o elemento indicado como causado da terminação contratual foi o descumprimento das obrigações contratuais (art. 483, "d", da CLT). No caso, alega a parte autora não ter recebido as verbas de FGTS de forma tempestiva. Por seu turno, a empresa reclamada defende-se alegando que efetivamente não houve as violações trabalhistas narradas na petição inicial. Perscrutando-se a peça defensiva acostada aos autos, constata-se que o réu não impugnou especificamente os fatos narrados pela autora no que concerne ao atraso de FGTS perpetrado. Assim, a contestação não obedeceu ao princípio da impugnação especificada dos autos, consagrado no diploma processual civil, conforme art. 336 do CPC c / c o art. 769 da CLT, realizando, pelo contrário, impugnação genérica com relação à tese da rescisão indireta. Assim, não assiste razão à demandada. O Direito do Trabalho é regido por diversos princípios jurídicos que justificam a própria razão de existir das normas trabalhistas. Dentre os quais, os princípios da proteção (CF, Art. 7º) e da alteridade (CLT, art. 2º) constituem núcleo intangível que, por óbvio, jamais deve ser vilipendiado. Com efeito, a proteção do trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica exclusivamente por parte do empregador constituem vigas mestras de sustentação do ordenamento jurídico trabalhista, cujo principal escopo é da dignidade humana daquele que aliena sua força do trabalho a outrem em troca da devida contraprestação salarial. Dessa forma, no presente caso, constatado o inequívoco atraso quanto ao pagamento de FGTS ocorrido, há que se reconhecer falta grave por parte do empregador, porquanto os riscos do empreendimento, nos exatos termos do art. 2º da CLT, pertencem de forma exclusiva ao empregador. Ademais, há que se destacar a gravidade decorrente de atrasos no pagamento de FGTS, uma vez que um fundo relacionado à sobrevivência do obreiro. É indubitável que o atraso no pagamento de FGTS constitui violação grave e inequívoca do pacto laboral, sujeitando o devedor, por conseguinte, à sanções previstas no art. 483 da CLT. Dessa forma, à luz dos elementos ora fixados, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, na forma do art. 483, "d", da CLT. Tem-se como término do pacto laboral o dia 11/01/2024, data do ajuizamento da demanda". Fls.267/269 Sentença que se mantém. Inicialmente, esclareço que a parte ré confessou, em peça contestatória que "em função da crise existente causada por diversos fatores, inclusive a crise causada pela pandemia do COVID-19 alguns depósitos fundiários não foram realizados.", defendendo que "a ausência de alguns meses de depósito fundiário não implica em rescisão indireta, pois na vigência contratual o obreiro estava impossibilitado de fazer o levantamento de qualquer depósito fundiário em virtude de lei, não havendo comprovação de prejuízo ao trabalhador ou mesmo que teria tentado utilizar o FGTS quando ativo na relação de emprego" (v. fl. 72). Prossigo. Nos termos da jurisprudência estabelecida no âmbito do C.TST, a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS é fator suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Eis os precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10369-95.2020.5.15.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " nítido é que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais ao não realizar todos os depósitos do FGTS ao longo do contrato de trabalho" e que o " acordo entre empregadora e a CEF não elide a mora em relação ao empregado. O parcelamento regulariza a situação da empresa perante a CEF, a qual gere o FGTS, entretanto, tal fato não pode ser oposto ao contrato de trabalho mantido com a autora . ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . (...)" (Ag-RRAg-10724- 90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Assim, ao decidir que os depósitos irregulares do FGTS não configuram falta grave do empregador, o Tribunal Regional violou o art. 483, d , da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (...)" (RR-1000111- 06.2020.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Na mesma linha, por questões de economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, os fundamentos esposados pela Exmª Desª Relatora Dione Nunes Furtado da Silva por ocasião do julgamento do Processo nº 0001006-32.2022.5.06.0211 (Classe Processual: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo; Órgão Colegiado: Primeira Turma; Data da Assinatura: 30/03/2023; Data de Julgamento: 29/03/2023). Confira-se: "(...) Pois bem, antes de se adentrar na análise do inconformismo recursal, esclareço que, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT, ante o atraso ou o não recolhimento dos depósitos do FGTS, entendia que a falta não seria grave suficiente para determinar a rescisão contratual por culpa do empregador, por se tratar de parcela devida quando da rescisão sem justa causa, que seria reparada pela indenização substitutiva correspondente. Entrementes, passei a adotar o entendimento da jurisprudência majoritária dos Tribunais do Trabalho, encampada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a rescisão por justa causa do empregador quando do atraso e / ou não recolhimento dos mencionados depósitos. No caso, verifica-se que era ônus da reclamada demonstrar o correto recolhimento do FGTS, a teor da Súmula 461 do TST, entrementes, os documentos de Ids b7ab68d e 31569bf provam a ausência de efetivação dos depósitos. Logo, comprovada a inexistência de recolhimento dos depósitos de FGTS, resta evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo a falta praticada pelo empregador suficientemente grave para configurar a rescisão indireta do contrato de emprego. E, nas razões recursais, a demandada não apresenta resistência quanto ao fato alegado pela reclamante, confessando, pois, que, de fato, não vinha recolhendo corretamente o FGTS da vindicante, especialmente por força da pandemia do COVID-19, defendendo que tal fato não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, é indiscutível que uma das obrigações mais relevantes impostas ao empregador é a de pagar, pontualmente, o salário do reclamante, haja vista ser daí a fonte de seu sustento e de sua família. Mas, para além disso, deve também recolher corretamente os depósitos do FGTS, que possui natureza híbrida, ou seja, de indenização e de salário diferido - parcela para utilização futura. Nessa toada, o descumprimento de tal obrigação consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, de sorte a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do mencionado artigo 483, "d", da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica nesta direção: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Vice-Presidência do Regional não tenha apreciado a matéria relativa à expedição de ofício, verifica-se que o obreiro não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior, razão pela qual a aludida questão se encontra preclusa. 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. O Regional asseverou que a ausência de depósitos fundiários e de recolhimentos previdenciários não dão azo à rescisão indireta, na medida em que não foram causas determinantes da ruptura contratual. Salientou que tal situação já existia há algum tempo e que o pedido de rescisão carece de imediatidade, operando-se na hipótese, o perdão tácito. Todavia, a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador já configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Outrossim, vale ressaltar que a questão atinente à ausência de imediatidade entre a falta do empregador e o pedido de rescisão indireta se encontra superada no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)."(RR-1000755- 20.2018.5.02.0705, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020) No mesmo sentido, trago arestos deste E. Regional: "RESCISÃO INDIRETA. A irregularidade no pagamento do salário e do vale-alimentação, bem como no recolhimento dos depósitos de FGTS, revelam descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, e constituem faltas praticadas pelo empregador de gravidade suficiente para configurar a denominada 'rescisão indireta' do contrato de emprego. Recurso patronal improvido."(ROT-0000308- 71.2018.5.06.0015, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/07/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/07 /2020). "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, 'D', DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho, ensejando a ruptura contratual pela rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Precedentes do C. TST e do TRT6. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto." (ROT-0000117- 80.2019.5.06.0018, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 05/05/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/05/2021). "I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Atente-se, ainda, que o recolhimento dos depósitos fundiários se constitui obrigação de caráter social, a qual, inclusive, ultrapassa o direito individual do trabalhador. Recurso a que se nega provimento. (...)." (ROT-0000921- 02.2019.5.06.0001, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/02/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/02 /2021). "RESCISÃO INDIRETA. FGTS NÃO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento do TST o 'descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000914- 25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020). Recurso improvido." (ROT- 0001644-53.2017.5.06.0013, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/11/2020). Dessa forma, mantenho a sentença, nesse aspecto." Destaco que, além da confissão quanto às irregularidades relacionadas ao recolhimento do FGTS, a análise do extrato de fls. 26 e ss. revela que in casu não se está diante de ausências pontuais neste recolhimento, mas sim de significativa ausência quanto ao cumprimento da aludida obrigação. Registro, ainda, que, em razão dos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, a jurisprudência dominante no C. TST não considera que haja necessidade de observância do requisito circunstancial da imediatidade entre a possível falta patronal e o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Eis os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a imediatidade não é indispensável para que, nos termos e para os efeitos do art. 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado de considerar rescindido o pacto laboral e postular a devida indenização, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-I do TST. A decisão agravada, com lastro nesse entendimento, deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para "afastando a necessidade do requisito imediatidade, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante ". Ocorre que, o mero afastamento da necessidade do requisito imediatidade não é suficiente para ensejar o deferimento do pedido de rescisão indireta, o que justifica a reforma parcial da decisão agravada, a fim de retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista, uma vez que, afastada essa premissa, caberá ao e. TRT examinar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à configuração da rescisão indireta. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RRAg-531-53.2019.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ART. 483, "D", DA CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10236-32.2019.5.03.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Diante de possível violação do art. 483, d, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte do empregador, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Precedentes. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 483, d, da CLT e provido. Conclusão : Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, sendo este conhecido e provido" (RR-11597-70.2018.5.15.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2021). - grifei" (...)" No tocante ao tema , tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja- se o entendimento consolidado pela SBDI-1, do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a "conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS" não é justificativa "a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista", pelo que "não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021).". Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag- AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

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Caroline Kawanishi x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 331642159

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000122-51.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE KAWANISHI

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC

Notificação

Advogados:

ARIENI BIGOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000122-51.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: CAROLINE KAWANISHI RECLAMADO: LASER F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000122-51.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: CAROLINE KAWANISHI RECLAMADO: LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC E OUTROS (1) AVENIDA MONTE CASTELO, 5, ESQUINA COM A RUA PADRE GATONE, CENTRO, BRUSQUE/SC - CEP: 88350-340 (48) 32164351 - 1vara_bqe@trt12.jus.br INTIMAÇÃO Destinatário: CAROLINE KAWANISHI Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02d013f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. DECIDO PRELIMINARES Impugnação à justiça gratuita A parte reclamada impugna a concessão à autora dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo que ela não preenche os requisitos para deferimento das benesses. Não obstante, não há como acolher a prefacial, pois no processo do trabalho o recolhimento de custas, ou sua dispensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, não é requisito ao conhecimento do feito, sendo que as custas, na forma do §1º do art. 789 da CLT, serão pagas, pelo vencido, somente após o trânsito em julgado da decisão, ou quando do recurso, no prazo recursal. Ademais, o preenchimento ou não dos requisitos à concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria de mérito, e com ele será analisada no momento oportuno. Rejeito, pois, a prefacial. Limitação da condenação A parte ré busca que eventual condenação fique limitada aos valores indicados na inicial. Diante disso, como aos pedidos foi atribuído valor, este montante não vincula o Juiz quando da prolação da sentença (já que o Magistrado pode condenar o réu em valores inferiores àqueles postulados), sendo que, porém, “limita o valor máximo atendível, pois veda a lei o julgamento ultra petita fora das hipóteses legalmente autorizadas (CPC, art. 492)”.[1] Neste mesmo sentido Manoel Antonio Teixeira Filho[2]: “Sendo assim, eventual condenação em pecúnia deve ser limitada aos valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos, pois ao se referir ao valor do pedido, o § 1º do artigo 840 da CLT, 'exige que este seja exato, e não, meramente estimado pelo autor da ação'.” Ademais, em 28 de julho de 2021 foi publicada por nosso Regional a Tese Jurídica n. 06, por meio da Resolução 1/2021, oriunda de IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, por meio da qual se tem que “Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação”. Destarte, acolho o pedido feito pela parte reclamada e fixo que em eventual execução, deverá ser observada a limitação dos valores indicados na inicial para cada pedido. PREJUDICIAL DE MÉRITO Das inconstitucionalidades Considerando que a Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que os honorários sucumbenciais são devidos inclusive pelo beneficiário da Justiça gratuita (§ 4º do artigo 791-A da CLT), fere direitos fundamentais insculpidos na Constituição da República, pois ofende, de modo direto, a previsão contida no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, e a intangibilidade do salário (inciso X do artigo 7º da Constituição Federal), a qual, por extensão, atinge a totalidade dos créditos trabalhistas, agredindo, ainda, “o princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o remédio legal corretivo, pela lei processual, da situação profundamente desigual que se abate sobre os segmentos sociais hipossuficientes e vulneráveis”[3], razões pelas quais declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT. De igual modo, pelas mesmas razões supra, declaro, também de modo incidental, a inconstitucionalidade da parte final do caput e do § 4º do artigo 790-B da CLT. Inclusive, destaco que este foi o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 5766, em 20/10/2021. MÉRITO Responsabilidade das rés A autora postulou na inicial a condenação solidária das reclamadas - LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC e AVDV ESTÉTICA LTDA. Alegou que as rés utilizam o mesmo nome fantasia – Laser Fast -, sendo que sua efetiva empregadora, a segunda reclamada, era uma das várias filiais da primeira ré, estando a ela subordinada em todas as regras. Acrescentou, na petição do Id. 447318d, que as rés são administradas pelo mesmo sócio – DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, assim como outras tantas empresas do grupo reclamado. As rés não contestaram, de forma específica, o pedido de condenação solidária formulado na inicial, tampouco juntaram elementos para refutar o evidente grupo econômico entre elas. Com efeito, os elementos dos autos permitem concluir pela existência de comunhão e coordenação de interesses entre as pessoas jurídicas reclamadas, com aproveitamento do nome fantasia, força de trabalho, e ainda, identidade do quadro societário. Grupo econômico, na definição de Maurício Godinho Delgado é “a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza”[4], sendo que, para fins trabalhistas, mesmo que havendo pluralidade de empresas, sem qualquer controle, subordinação ou administração uma pela outra, uma vez que “a tônica do grupo está no poder que o comanda e não na natureza da pessoa que detenha a sua titularidade”.[5] Carmen Camino, citando Ribeiro de Vilhena, assevera que existe grupo econômico “desde o instante em que, ‘através de um continuado e recíproco tráfico de poderes, uma empresa interfira na outra, seja em decorrência da titularidade (propriedade de ações de uma sobre a outra), seja pela coincidência de domínio ou comunicação acionária de portadores de capital”[6]. Inclusive, o que demonstra claramente a existência de grupo econômico entre as empresas é a existência de grupo econômico por coordenação, quando “não há controle nem administração de uma empresa por outra, mas sim uma reunião de empresas regidas por uma unidade de objetivos”[7]. Tal nexo de coordenação prescinde de uma relação de dominação de uma empresa em face da outra, sendo que tal critério atende melhor ao princípio do Direito do Trabalho, uma vez que dá melhor garantia à solvabilidade dos créditos dos trabalhadores[8], pois “a própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a idéia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes”[9], assinalando-se que, indubitavelmente, o preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do grupo econômico pode ser comprovado por meio de todos os meios de prova, impondo-se uma interpretação lógica e sistemática de todos os dispositivos celetários que atinem à matéria. Destaco que a consulta junto ao site da Receita Federal e ao convênio INFOSEG demonstra que as empresas reclamadas possuem objetos sociais similares/complementares, assim como mesmo quadro societário. Declaro, portanto, a existência de grupo econômico entre as rés (LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC e AVDV ESTÉTICA LTDA) e, corolário lógico, declaro a responsabilidade solidária destas no tocante a verbas, direitos e obrigações decorrentes da condenação nos presentes autos, que englobam tanto verbas e direitos trabalhistas deferidos em favor da autora, bem como eventuais multas de qualquer natureza, verbas indenizatórias de natureza civil, verbas previdenciárias e fiscais, custas judiciais, honorários periciais e outros créditos de terceiros, como também quaisquer outras despesas processuais. Com efeito, havendo grupo econômico, o empregador é único - o grupo - e dele pode ser exigida a integralidade da dívida, sem qualquer benefício de ordem, por existir responsabilidade solidária entre todas as empresas do grupo. Nesse sentido: “EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade de empresas componentes do mesmo grupo econômico pelo saldamento da execução trabalhista é solidária, conforme disposto no § 2º do art. 2º, da CLT, e não subsidiária. Não há falar, pois, de observância do benefício de ordem, como ocorre na subsidiariedade. Por conseguinte, desnecessário o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da ex-empregadora do exequente para o redirecionamento da execução para a empresa solidariamente responsável.” (Autos TRT12 0001543-17.2014.5.12.0025, Relatora Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, publicado no TRTSC/DOE em 08/06/2018 - grifei e destaquei) “EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS INTEGRANTES DO GRUPO. Tratando-se de fato incontroverso a configuração de grupo econômico, com empresas integrantes em condição de recuperação judicial, impresente óbice a que eventual ato executivo se direcione àquelas demais que não ostentam idêntica situação jurídica. Isto porquanto, o reconhecimento da regra prevista no Art. 2º, § 2º da CLT implica na responsabilidade solidária dos entes pertencentes ao conglomerado econômico, podendo o crédito exequendo ser exigido de qualquer dos devedores, em conjunto ou individualmente, sem o benefício de ordem.” (TRT12 - RORSum - 0000681-64.2020.5.12.0048, Relatora Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvea, 5ª Câmara, assinado em 29/06/2021 - grifei) Essa também é a lição de Mauro Schiavi: “Pensamos, com suporte em sólida doutrina, que o grupo econômico constitui empregador único, sendo a solidariedade, que dele decorre, ativa e passiva, vez que o trabalho do empregado de qualquer uma das empresas beneficia todo o grupo. […] Nesse sentido, é a Súmula n. 129 do C. TST, in verbis: CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. […] Como a responsabilidade das empresas do grupo é solidária, o credor trabalhista, pode, na execução, optar que esta prossiga em face de qualquer das empresas do grupo."[10] Analisando, portanto, o pedido “da solidariedade das reclamadas”. Rescisão contratual. Verbas rescisórias, contratuais e multas A autora alegou que foi contratada em 11/03/2024 pela segunda reclamada para exercer a função de consultora de vendas. Informou que a empregadora deixou de saldar a integralidade do 13º do ano de 2024 (2ª parcela), além da integralidade da remuneração de dezembro de 2024 (parte do salário e comissões) em janeiro do corrente ano, e mesmo após cobranças diretas à empregadora, o saldo das parcelas não foi pago, o que, aliado a total inadimplência do FGTS do contrato, conduziu ao encerramento da prestação laboral em favor da parte reclamada no fim de janeiro de 2025. Esclareceu, ainda, que foi noticiado nos jornais locais o encerramento das atividades comerciais da ré entre janeiro e fevereiro de 2025, com total abandono dos clientes e trabalhadores. Com base nisso, requereu o reconhecimento do rompimento contratual (inclusive em sede de tutela antecipada), com a baixa do contrato em sua CTPS, a liberação das guias de seguro-desemprego (ou indenização equivalente) e o pagamento dos haveres rescisórios. Na decisão de tutela antecipada, diante de todos os elementos dos autos, foi reconhecido pelo Juízo o rompimento do contrato laboral em 31/01/2025, com determinação de baixa do contrato laboral pela Secretaria e a expedição de certidão para habilitação da trabalhadora no benefício do seguro-desemprego: “[...] Considerando o acima exposto e os elementos dos autos, impõe-se deferir o pedido de urgência da reclamante. Isso porque, conquanto este Juízo mantenha entendimento que toda a questão que envolve a rescisão contratual é bastante controversa e deve ser discutida no mérito da ação, após a oportunização de contraditório à parte contrária, no caso dos autos entendo diversamente, pois a rescisão do contrato de trabalho mantido entre as partes está demonstrada. Com efeito, tanto pela modalidade da rescisão indireta (já que restou demonstrado que a conta de FGTS pelo contrato mantido entre as partes desde março de 2024 nem mesmo foi aberta pela empregadora, assim como os elementos dos autos permitem concluir que não houve o pagamento correto do FGTS dos trabalhadores da ré em relação ao 13º salário), como pela dispensa imotivada (ante o notório encerramento das atividades empresariais/comerciais da ré em Brusque no fim de janeiro de 2025, conforme noticiado nos jornais locais - vide https://omunicipio.com.br/nao-deixaremos-nenhum-cliente-na-mao-empresa-de-depilacao-a-laser-em-brusque-se-pronuncia-apos-denuncias/), a autora faz jus ao reconhecimento do rompimento contratual em sede antecipatória, já que há probabilidade do direito, bem como risco ao resultado útil do processo (abandono contratual e inadimplemento de verbas alimentares). Assim, em sede de tutela de urgência, declaro o rompimento do contrato de trabalho mantido entre as partes na data de 31/01/2025 na modalidade de dispensa imotivada por iniciativa da empregadora (encerramento das atividades empresariais/comerciais da empregadora), e consequentemente, acolho o pedido antecipatório da inicial, por presentes os requisitos para tanto, e determino a baixa do contrato na CTPS da autora e a expedição de certidão para habilitação da reclamante no seguro-desemprego.” (Id. 6e04df9) As rés, na defesa, não impugnaram, especificamente, a decisão de tutela antecipada, mas apenas o pedido da autora para reconhecimento da rescisão indireta, afirmando que não foi cometida falta grave que tonasse impossível a manutenção do pacto laboral. Esclareceram que o “atraso no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salario” ocorreu “por força maior, devido a problemas financeiros da reclamada”, e quanto ao FGTS, alegaram que “a reclamante somente terá acesso quando da sua saída da reclamada, ao qual poderá ser devidamente regularizado o seu recolhimento com os juros devidos”. Considerando os elementos probatórios constantes dos autos, mantenho a decisão de tutela do Id. 6e04df9 por seus próprios fundamentos, convolando em definitivo o reconhecimento da rescisão contratual em 31/01/2025, pelo encerramento das atividades comerciais/empresariais da empregadora da autora (equivalente à dispensa imotivada por iniciativa da empregadora). Com efeito, a parte reclamada nem mesmo contestou os fatos retratados na decisão antecipatória, em especial, de que encerrou as atividades empresariais/comerciais na cidade de Brusque no fim de janeiro de 2025, o que foi noticiado pela autora na inicial e também pelos jornais/mídias locais. E diante do encerramento das atividades empresariais/comerciais na localidade, em nítido abandono contratual dos trabalhadores (e também dos clientes, conforme noticiado por vários veículos de mídia), é evidente o encerramento do pacto laboral da autora, na modalidade de dispensa imotivada por iniciativa da empregadora (por equivalência – Súmula n. 44 do c. TST). Ainda que assim não fosse, não há perder de vista que a parte reclamada não contestou o inadimplemento de parcelas salariais alimentares (parte do 13º salário de 2024 e parte da remuneração de dezembro de 2024), nem tampouco comprovou que as tenha quitado com atraso, após o ajuizamento da ação ou efetivação da citação inicial. Nem mesmo o salário de janeiro de 2025 ou o FGTS de todo o contrato a parte reclamada comprovou o adimplemento, mesmo depois de notificada da tramitação do presente feito. Tais fatos conduziriam ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que configurada falta grave cometida pela parte reclamada, ensejadora da justa causa do empregador, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Ora, como assentado alhures, durante todo o contrato, o FGTS da reclamante não foi recolhido na conta vinculada (que nem mesmo foi aberta pela empregadora), e neste particular, este Juízo entende, tal qual sempre foi o posicionamento do c. TST, que a obrigação de recolhimento das competências de FGTS é essencial ao contrato de trabalho, porque decorrente de Lei de aplicabilidade imperativa e cogente, gerando prejuízos ao empregado quando da inexistência de saldo em sua conta vinculada por ocasião da aquisição de casa própria ou, em casos extremados, quando acometido de neoplasia maligna ou SIDA, e seu descumprimento gera o direito ao empregado de pleitear a justa causa do empregador, nos exatos termos do artigo 483 da CLT. Nesse sentido: “[...]. 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Assim, ao decidir que os depósitos irregulares do FGTS não configuram falta grave do empregador, o Tribunal Regional violou o art. 483, d , da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. […] (RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023 – grifei). ----- "AGRAVOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À CEF. IRRELEVANTE PARA EFEITO DE DESCONTITUIR A FALTA GRAVE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a ré ao pagamento das parcelas correspondentes a essa modalidade de rescisão. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual a ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS é suficiente para configuração da falta grave prevista no art. 483, “d”, da CLT, em ordem a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato de a ré ter pactuado o parcelamento da dívida relativa aos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não é suficiente para elidir a falta grave que, logicamente, antecedeu o procedimento e configurou a rescisão indireta. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravos a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-599-33.2021.5.08.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023 - grifei). Nesse sentido, destaco a tese firmada no Tema 70 de IRR do c. TST, que veio a pacificar a questão: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." No tocante ao pagamento integral 13º do salário e dos salários/comissões, igualmente, restando reconhecido inadimplemento dos valores, entendo que o sinalagma existente no contrato de trabalho, que pressupõe a prestação de serviços pelo trabalhador com a respectiva contraprestação pecuniária pela empregadora, foi rompido, pois a reclamada deixou de prestar o mais básico de seus deveres contratuais, qual seja, adimplir a remuneração da reclamante no prazo previsto em lei, mormente em se considerando o caráter alimentar, até transcendente[11], de tal contraprestação, impondo-se considerar inadmissível o atraso no seu pagamento[12] para fins de quebra de fidúcia, pelo trabalhador, para manutenção do contrato de trabalho, possibilitando a rescisão indireta do pacto. Portanto, é evidente que a ré cometeu violações laborais, o que conduziria à rescisão indireta do contrato, na forma do art. 483, d, da CLT. Logo, acolho o pedido da inicial para, mantendo a decisão de tutela do Id. 6e04df9, convolar em definitivo o reconhecimento da rescisão contratual entre as partes em 31/01/2025, pelo encerramento das atividades comerciais/empresariais da empregadora da autora. A Secretaria já realizou a baixa do contrato na CTPS da autora, assim como expedição certidão para habilitação dela no seguro-desemprego, restando prejudicados, portanto, os pedidos da inicial correspondentes. Em razão da rescisão contratual declarada, faz jus a parte autora às seguintes parcelas rescisórias, as quais condeno a parte ré ao pagamento (de acordo com os limites da inicial): a) saldo de 13º salário de 2024 (2ª parcela) – R$742,16; b) saldo da remuneração de dezembro de 2024 – R$1.678,49 (R$933,54 de salário e R$744,95 de comissões); c) saldo de salário de janeiro de 2025 – R$1.868,48; d) aviso-prévio indenizado (30 dias) – R$2.030,00; e) 13º salário proporcional de 2025 (2/12 avos – já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado) – R$338,34 f) férias integrais com 1/3 do período aquisitivo de 11/03/2024 a 02/03/2025 - considerando a projeção do aviso-prévio indenizado – R$2.706,66. Ainda, são devidas as competências de FGTS do contrato (sobre as remunerações e sobre as verbas rescisórias cabíveis - conforme acima estipulado), no valor de R$1.948,80, e ainda, a indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS do contrato, no importe de R$779,50, que fica a parte ré condenada a pagar. Destaco, quanto ao FGTS, que não há falar em incidência sobre as férias indenizadas com 1/3 (proporcionais ou integrais), pois o §6º do art. 15 da Lei n. 8.036/90 fixa que “não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91", e na alínea d do citado dispositivo legal constam ”as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT". Nesse sentido também a OJ n. 195 da SDB1 do TST: “FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas” As verbas a título de FGTS deverão ser depositadas pela parte ré na conta vinculada da autora (Tema 68 em IRR do c. TST), a qual deverá ser aberta pela empregadora, e após, a parte ré deverá entregar as guias à reclamante para saque do FGTS que será depositado. No entanto, em caso de inércia da parte reclamada quanto à entrega das guias (após aberta a conta vinculada), a Secretaria deverá providenciar a expedição de ordem de liberação à reclamante para levantamento do FGTS. Neste caso, intime-se a autora para indicar conta para transferência de valores. Pelos motivos acima, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, no montante de R$2.030,00. Ressalto que a Súmula n. 462 do c. TST é bastante específica ao fixar que a multa do art. 477 da CLT apenas não é devida “quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias”, o que não é o caso dos autos, já que desde janeiro a parte reclamada encerrou as atividades empresariais/comerciais em Brusque, teve ciência do encerramento do contrato da autora (após a citação inicial) e não promoveu sequer o pagamento dos haveres rescisórios que entendia incontroversos (como pedido de demissão, por exemplo). Por fim, é devida a multa do art. 467 da CLT em favor da parte autora, no importe de R$4.432,16 (limites da inicial), que fica a parte reclamada condenada ao adimplemento. Com efeito, a defesa da parte ré nem mesmo negou especificamente os inadimplementos contratuais e rescisórios alegados na inicial, limitando-se a dizer que a autora não comprou suas alegações, não podendo ser reconhecido nos autos, portanto, que foi instalada controvérsia válida para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT: “MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO. CONTROVÉRSIA VÁLIDA. A controvérsia sobre o pagamento das parcelas rescisória capaz de afastar a incidência da multa do art. 467 da CLT deve ser válida, assim não se caracterizando por alegações genéricas desacompanhadas de provas da satisfação dos débitos rescisórios.” (TRT da 12ª Região; Processo: 0000782-09.2016.5.12.0027; Data de assinatura: 16-10-2017; 5ª Câmara; Relator Juiz Convocado HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) ---- “MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA VÁLIDA. CABIMENTO. O reconhecimento pelo empregador do direito do empregado às verbas rescisórias, com alegação de ter já ter efetuado o pagamento, mas, sem, contudo, apresentar qualquer prova da quitação, não configura controvérsia válida, razão pela qual incide a multa prevista no art. 467 da CLT.” (TRT da 12ª Região; Processo: 0000496-21.2018.5.12.0040; Data de assinatura: 20-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Câmara; Relator(a): CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO) Ademais, na audiência realizada nos autos, em 28/04/2025, o contrato já havia sido rompido (em 31/01/2025 – vide decisão de tutela antecipada), e incumbia à parte ré, na forma do art. 467 da CLT, o pagamento dos haveres incontroversos da rescisão, encargo do qual não se desincumbiu, pois nada comprovou (ou sequer alegou no particular). Analisados, portanto, pedidos 'a', 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'g' e 'h' da inicial. Danos morais Busca a autora a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos durante o contrato, afinal, a ré deixou de quitar suas verbas rescisórias e contratuais. O dano moral, após longo histórico de reconhecimento de sua ressarcibilidade, adquiriu status constitucional desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que por meio dos incisos V e X do art. 5º, dispõem, respectivamente, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação”, tendo o Código Civil Brasileiro adotado o preceito constitucional assim prevê em seu art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tais normas são a base legal para a responsabilidade civil e o correlato dever de indenizar e, segundo Maria Helena Diniz[13], o dano moral pode ser definido como sendo “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa natural ou jurídica (CC, art. 52; Súmula 227 do STJ), provocada pelo fato lesivo” ou, ainda, como leciona Savatier[14], “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”, abrangendo “todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc”[15]. Alexandre Agra Belmonte[16], por seu lado, entende como dano moral como sendo “os prejuízos sentimentais causados pelas ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos, intelectuais ou espirituais da pessoa. Decorrem de ofensas caracterizadas por comportamentos provocadores de abalos sentimentais insuportáveis ao homem médio, a exemplo da revolta, frustrações, mágoas, indignações e complexos derivados de humilhações, constrangimentos, injustiças, desrespeito, desonra, vexame, redução ou supressão da capacidade laborativa que a vítima vem a experimentar em virtude do comportamento lesivo do ofensor”, sendo inconteste que o dano moral pode ocorrer no contrato de trabalho, como bem obtempera Arnaldo Sussekind[17], “o quotidiano do contrato de trabalho, com o relacionamento pessoal entre o empregado e empregador, ou aqueles a quem este delegou o poder de comando, possibilita, sem dúvida, o desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. De ambas as partes – convém enfatizar – embora o mais comum seja a violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do trabalhador”. Neste mesmo sentido manifesta-se Maurício Godinho Delgado[18], o qual afirma que “o dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas – e sua respectiva indenização reparadora – são situações claramente passíveis de ocorrência no âmbito empregatício”, impondo-se notar que a disposição contida nos art.s 223-C (pessoa física) e 223-D (pessoa jurídica), da CLT, contém nítida enumeração exemplificativa, jamais restritiva, devendo tal dispositivo e o art. 233-A também da CLT ser “interpretados conforme valores, princípios e regras da Constituição Federal e do Código Civil, sempre que implicarem melhoria da condição social, econômica e ambiental dos trabalhadores (CF, arts. 1º, 5º, 7º, caput, 200, VIII, e 225)”[19]. Para ficar caracterizado o dano moral não há a necessidade de vinculação alguma com a reação da vítima, podendo “haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade”[20], bem como deve-se considerar que nem todos os danos extrapatrimoniais são tuteláveis[21]. Definido o que vem a ser danos morais e sua aplicabilidade no Direito do Trabalho, falta-nos definir os pressupostos básicos de sua reparação, chamada de responsabilidade civil e, neste aspecto, para que haja a caracterização desta, Maria Helena Diniz[22] arrola os seguintes requisitos: “(a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco […]; (b) ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano […]; e (c) nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente”. O ato ilícito, que resulta de uma violação de um direito do empregado, é “a ação, ou a omissão culposa, pela qual, lesando alguém, direito absoluto de outrem ou determinados interesses especialmente protegidos, fica obrigado a reparar o dano causado”[23], restou comprovado, uma vez que restou reconhecido que a ré deixou de quitar várias parcelas de cunho alimentar (contratuais e rescisórias), encerrando as atividades empresariais/comerciais sem quitar os haveres do pacto laboral mantido com a reclamante, em nítido abandono contratual. De outro lado, o nexo de causalidade, que consiste, na lição de Gustavo Tepedino, “em elemento de ligação entre a atividade do agente – responsabilizado por culpa ou determinação legal – e o dano produzido”[24], cujo ônus da prova é da reclamante, ficou delineado, pois a ação ilícita da parte reclamada causou constrangimento e humilhação ao demandante, lesionando sua honra, tanto objetiva (perante terceiros), como subjetiva (sentir-se humilhado), com intensidade suficiente para caracterizar o dano ensejador de uma reparação. No que pertine à existência de danos morais, estes restam presumidos, não havendo a necessidade de se produzir prova a respeito, não se podendo exigir daquele que teve seu bem extrapatrimonial atingido que de fato houve sofrimento, porquanto “a responsabilidade de reparação surge tão logo se verifica o fato da violação (damnum in re ipsa)”[25]. Entendendo devida a indenização por danos morais pleiteada, passa-se à problemática da quantificação de seus valores, na fixação do quantum debeatur “deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais”[26], devendo, ainda, o magistrado responsável pelo arbitramento valer-se da equidade, considerando-se as condições econômicas do ofensor e os propósitos profiláticos e repressores da atuação jurisdicional[27]. Esta fixação da compensação deve resultar de arbitramentos do Magistrado, resultado de todos os aspectos supra delineados e observado o princípio da razoabilidade e feito após a análise de vários fatores, tais como, a proporcionalidade entre a intensidade do ato ilícito e a extensão/repercussão da ofensa; a condição pessoal do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e o comportamento do ofensor após o fato[28], além daquelas previstas no art. 223-G da CLT. Acrescente-se a tais critérios auxiliares na mensuração dos danos morais o fato de que, como bem lembra Caio Mário da Silva Pereira[29], “estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôs nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhes oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material”. Demais disso, assaz válida a lição de Pinho Pedreira[30], que defende o caráter compensatório da indenização por danos morais, aduzindo que “o prejuízo que o patrimônio do causador do dano moral há de suportar se acha justificado pela sua obrigação de satisfazer um dano jurídico acontecido por sua culpa ou dolo, implicando o enriquecimento ou aumento patrimonial da vítima a possibilidade de compensar o dano moral que padeceu e de cumprir, com maior ou menor fidelidade pragmática, o princípio do ressarcimento do dano causado”, não se podendo olvidar que, em se tratando de dano moral decorrente de acidente de trabalho e, portanto, afeto à aplicação dos princípios tuitivos do Direito do Trabalho, a indenização respectiva deve ter, além de seu caráter ressarcitório/compensatório, um caráter eminentemente pedagógico, com o escopo de se evitar novos atos culposos por parte do empregador[31]. Sopesando-se todos os fatores acima descritos, defiro o pagamento de compensação por danos morais no importe de R$6.000,00, equivalente a aproximadamente 3 últimos salários da parte autora. Assinale-se que não se está, no presente caso, falando-se em punitive damages, porquanto, no escólio de Judith Martins-Costa e Mariana Pargendler, deve existir a comprovação dos elementos subjetivos à conduta do ofensor que permitam a sua utilização, tais como, culpa grave, dolo, malícia, fraude, sob pena de a indenização punitiva “para além de tornar-se um jogo de azar, acarretaria os fenômenos indesejáveis de hiper-prevenção e supercompensação, não tendo nenhuma eficácia no plano ético-pedagógico se estendida à responsabilidade objetiva”[32], o que não é, peremptoriamente, o caso em análise. Justiça gratuita Até o advento da Lei n. 13.467/2017 o direito ao benefício da justiça gratuita, no processo do trabalho, estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que contemplava duas hipóteses de concessão: a requerimento pelo interessado ou de ofício pelo juiz. No entanto, com a novel legislação modificou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT e incluiu, nesse mesmo artigo, o § 4º, passando a prever a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que recebem salário igual ou menor que 40% do teto dos benefícios do INSS, determinando que esse fato deve ser provado pelo empregado, a qual, segundo abalizada doutrina, pode ser efetuada através da declaração de hipossuficiência econômica, cabendo à parte contrária comprovar eventual falsidade desta declaração[33]. No caso dos autos, a parte reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (Id. dab3944), o que no entender deste Magistrado, que adota o posicionamento do TST, é suficiente para fazer jus aos benefícios da Justiça gratuita (§ 4º do artigo 790 da CLT combinado com o § 3º do artigo 99 do CPC), mesmo que, eventualmente, recebesse recursos superiores ao limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, por entender que negar tais benefícios seria restringir comando constitucional absoluto, que não pode ser mitigado (acesso à Justiça – inciso LXXIV do art. 5º da CF). Inclusive, esse é o entendimento exarado pelo c. TRT nos autos do processo IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, referente ao Tema 021 de Recurso de Revista Repetitivo, julgado em 16/12/2024, onde foi firmada a seguinte tese: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III – havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, caberia à parte reclamada comprovar eventual falsidade da declaração apresentada pela parte autora, ônus do qual não se desincumbiu, pois não houve qualquer comprovação de eventual contrafação na elaboração de tal documento, prevalecendo a veracidade da declaração. Razão pela qual concedo à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, isentando-a de eventuais custas e demais despesas processuais, sendo que este benefício não abrange eventual condenação por litigância de má-fé. Honorários sucumbenciais Requer a parte reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. No âmbito das ações decorrentes da relação de emprego, a norma contida no artigo 791-A da CLT cuidou de estabelecer que no Processo do Trabalho passa a ser permitida a aplicação do princípio da sucumbência, restando assim inaplicável o entendimento até então cristalizado por meio das Súmulas n. 219 e 329, ambas do TST. Relembro que a partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a incluir, em sua competência original, outros litígios cuja natureza extrapola o tradicional campo das relações de trabalho subordinado, na medida em que, v.g., agora julga ações decorrentes da relação de trabalho, abrangendo ainda ações entre sindicatos e empregadores, entre outras. Com efeito, diante da nítida ampliação de sua competência, parte da doutrina e da jurisprudência já sinalizava a necessidade de uma interpretação restritiva que afastasse a incidência da regra aplicável à sucumbência. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, a sucumbência recíproca passa a ser explicitamente aplicável em toda e qualquer demanda submetida à Justiça do Trabalho e, portanto, aplicável a norma contida no art. 133 da vigente Constituição Federal c/c art. 791-A da CLT, a legitimar a aplicação do princípio da sucumbência recíproca. Sendo assim, avaliados os requisitos previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação, em benefício do procurador da parte autora. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte reclamada, deve ser levado em consideração o entendimento consubstanciado na Súmula n. 326 do c. STJ[34], no sentido de que a sucumbência recíproca deve incidir somente no caso de a parte autora ser vencida por inteiro no objeto de cada um de seus pedidos, individualmente considerados, sendo oportuno trazer ao lume o escólio de Antônio Umberto de Souza Júnior, o qual afirma que "o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido (= o bem da vida) foi integralmente indeferido"[35]. Assim, como não foram integralmente rejeitados quaisquer dos pedidos da inicial, não há falar em condenação da parte autora ao pagamento da parcela honorária. Parcelas previdenciárias e fiscais Incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para proceder a execução das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, I, “a”, e II, da CF, resultantes das decisões por ela proferidas (Súmula Vinculante n. 53 do e. STF), razão por que determino a realização dos cálculos dos valores devidos à Previdência Social, tanto pela parte empregada quanto pela parte empregadora, os quais deverão ser quitados, com comprovação nos autos no prazo legal, sob pena de execução, conforme estatuído no parágrafo único do artigo 876 da CLT, cuja responsabilidade pela quitação e recolhimento é integral por parte da empregadora, por ser a única culpada pela inadimplência, nos termos do parágrafo 5º do artigo 33 da Lei n. 8.212/91, devendo a empregadora, inclusive, emitir a DARF com o código 6092, nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR n. 2/2023, bem como tomar as demais providências para o cadastramento no CNIS, nos termos do Decreto n. 97.936/1989 e demais normas da Previdência Social e Receita Federal (esta última em relação à Instrução Normativa n. 2.005/2021), observando-se o contido no item I da Súmula nº 368 do c. TST e Súmula nº 85 do e. TRT da 12ª Região. A base de cálculo deverá observar as parcelas consideradas como salário-de-contribuição pela Lei n. 8.212/91 e Decreto n. 3.048/99, sendo que em relação ao fato gerador, deverá ser entendimento consubstanciado nos itens IV e V da Súmula n. 368 do c. TST. Observar-se-ão, ainda, o limite máximo da parcela de contribuição do empregado, o regime de competência mensal (art. 276, §4º, do Decreto n. 3.048/99) e a responsabilidade única da parte reclamada, consoante dispõe o § 5º do art. 33 da Lei n. 8.212/91. Não há falar em recolhimentos de contribuições previdenciárias em favor de terceiros, por força da Súmula n. 6 do e. TRT da 12ª Região, nem tampouco sobre valores já quitados durante a contratualidade, como requerido pela autora, mas apenas sobre os valores objetos da presente sentença. Em relação aos descontos fiscais, observar-se-á o artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, o artigo 48 do Decreto n. 9.580/2018 e as disposições constantes da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014, incluindo-se a competência referente ao 13º salário, quando cabível, em se tratando de créditos relativos às competências anteriores ao ano-calendário do efetivo pagamento. No que pertine aos créditos concernentes à competência do ano-calendário do recebimento dos créditos, aplicar-se-á a previsão inserta no artigo 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência), não havendo falar em aplicação do regime de caixa (item VI da Súmula n. 368 do c. TST). A base de cálculo será o valor devido à parte demandante, excluídos os juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 400 do SDI1 do c. TST, observando-se as parcelas sujeitas à tributação, conforme disposto no revogado Decreto n. 3.000/99, no Decreto n. 9.580/2018 e no art. 46 da Lei n. 8.541/92, cujo recolhimento será de responsabilidade do empregador, deduzindo-se do crédito da parte autora, devendo ser comprovado nos autos no prazo de quinze dias, contados a partir da retenção (art. 28 da Lei n. 10.833/2003). No caso de omissão daquele, deverá a Secretaria da Vara calcular o imposto de renda na fonte, devendo a instituição financeira depositária do crédito proceder ao respectivo recolhimento. Deverão ser respeitadas as épocas próprias, as alíquotas, limitações e isenções aplicáveis à parte empregada e à parte empregadora, bem como eventuais regimes especiais a que este estiver submetida. Juros e atualização monetária Os juros e a atualização monetária deverão observar os termos da decisão exarada pelo e. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade n. 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021 (e embargos declaratórios) quais sejam: “5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem” (grifei) …. “de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. A atualização monetária referente aos créditos previdenciários deverá utilizar os critérios fixados nos itens III, IV e V da Súmula n. 368 do c. TST e na Súmula n. 80 deste e. TRT12, principalmente no sentido de que “para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva.” No que pertine aos honorários periciais, não haverá a incidência de juros de mora, porquanto se trata de despesa judicial (inteligência da OJ 198 da SDI-1 do c. TST). A época própria para atualização monetária de cada parcela será aquela definida em lei, assim considerado: a) o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, para as verbas integrantes do complexo salarial, consoante entendimento assentado (art. 469, § 1º, da CLT e Súmula n. 381 do c. TST); b) para o FGTS, aquela prevista no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990 e o entendimento esposado na OJ-SDI1 302 do c. TST; c) para o 13º salario, observar-se-á o artigo 1º da Lei n. 4.090/1962; d) para as férias, consoante art. 145 da CLT; e) para indenização de férias, nos termos da Súmula n. 07 do c. TST; f) para as verbas rescisórias, o § 6º do artigo 477 da CLT; g) para os danos materiais e morais, os termos da primeira parte da Súmula n. 439 do c. TST; h) para os honorários periciais, a data de seu arbitramento (art. 1º, da Lei n. 6.899/1981); i) para os honorários sucumbenciais/assistenciais, quando fixados em quantia certa, os juros moratórios e a atualização monetária incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§ 16 do artigo 85 do CPC). Considerando a edição da Lei n. 14.905/2024, a partir de sua vigência, ou seja, 30 de agosto de 2024, os juros e a atualização monetária deverão seguir o disposto na indigitada norma legal. Dedução ou compensação de valores As deduções/compensações foram analisadas nos tópicos específicos, quando cabíveis. Litigância de má-fé Não verifico na conduta processual das partes a prática de atos que configurem litígio de má-fé para condenação destas às penalidades inerentes. PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS, preliminarmente, acolho o pedido da parte reclamada ré para fixar que em eventual execução, deverá ser observada a limitação dos valores indicados na inicial para cada pedido; rejeito a preliminar da parte reclamada de impugnação à concessão à autora do benefício da justiça gratuita; declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT e da parte final do caput e do § 4º do artigo 790-B da CLT; e no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por CAROLINE KAWANISHI em face de LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC e AVDV ESTETICA LTDA para convolar em definitiva a decisão antecipatória que reconheceu a rescisão contratual em 31/01/2025 pelo encerramento das atividades da parte reclamada (dispensa imotivada por iniciativa da empregadora), bem como para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, de forma solidária, nos termos da fundamentação supra, a qual faz parte do presente decisum, as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias discriminadas; b) FGTS e indenização de 40%; c) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; e d) indenização por danos morais. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a das eventuais custas e demais despesas processuais. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor total da condenação devida à parte reclamante, em favor de seu advogado, pela parte reclamada. Descontos fiscais autorizados, sendo as parcelas previdenciárias de responsabilidade integral da parte reclamada em relação à quitação e ao recolhimento, consoante delineamentos supra. Custas judiciais pela parte reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$30.000,00, as quais podem ser complementadas ao final. Dispensada, por ora, nos termos do artigo 34 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT 12ª Região, a intimação da União sobre a sentença, em razão na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e manifestação do Órgão Jurídico da União somente em processos judiciais cuja soma das contribuições previdenciárias apuradas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juros e atualização monetária na forma fixada nesta sentença. Liquidação por cálculos, devendo ser observados os limites quantitativos e de valores eventualmente impostos na exordial (IRDR 6 do c. TRT 12ª Região), sendo que sobre estes deverão incidir a atualização monetária e os juros legais. As partes ficam cientes da presente decisão quando de sua publicação no DJEN. Verifique a Secretaria a manifestação do Id.9576368 para as retificações necessárias e demais encaminhamentos. Tutela jurisdicional entregue. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. [1] SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de. et alli. Reforma trabalhista. 2. ed. São Paulo: Rideel, 2018. p. 490. [2] TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O processo trabalhista e a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2017. p. 133. [3] DELGADO, Maurício Godinho. et. alli. Reforma trabalhista no brasil. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 360. [4] in Curso de Direito do Trabalho, 19. ed., São Paulo: LTr, 2020, p. 609. [5] in BARROS, Alice Monteiro de, Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2005, p. 359. [6] in Direito Individual do Trabalho, 3. ed., Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 245. [7] in CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do trabalho, 14. ed. São Paulo: Método, 2018, p. 430. [8] in NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Iniciação ao Direito do Trabalho, 21. ed., São Paulo: LTr, 2001, p. 199. [9] in DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 19 ed., São Paulo: LTr, 2020, p. 513. [10] in Execução no Processo do Trabalho, 13. ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2021, pp. 234-235. [11] CATHARINO, José Martins. São Paulo: LTr, Tratado jurídico do salário. p. 72, 1994. p. 72. [12] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2020. p. 1491. [13] Curso de Direito Civil Brasileiro. 26. ed, São Paulo: Saraiva, 2012. p. 107. [14] in Caio Mario da Silva Pereira. Responsabilidade civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 54 [15] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 54 [16] in Danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho. 2. ed. Salvador: Juspodivm. 2021. p. 117 [17] apud SuSSEKIND, Arnaldo. et alli. Instituições de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 628 [18] in Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2020, p. 756. [19] LEITE, Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 69. [20] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 101. [21] SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 107. [22] Curso de Direito Civil Brasileiro. 26. ed, São Paulo: Saraiva, 2012. p. 53-54. [23] GOMES, Orlando. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 61 [24] TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos de direito civil: Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 84 [25] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 612. [26] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 117. [27] CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do trabalho: curso e discurso. 3. ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 395 [28] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 616. [29] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9. ed. Forense: Rio de Janeiro, 1999, p. 317. [30] SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da. A Reparação do Dano Moral no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2004, p. 33. [31] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 308. [32] apud VAZ, Caroline. Funções da Responsabilidade Civil: Da reparação à punição e dissuasão. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 148. [33] SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de. et alli. Reforma trabalhista. 2. ed. São Paulo: Rideel. 2018. p. 440. [34] "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" [35] in SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de. et alli. Reforma trabalhista. 2. ed. São Paulo: Rideel. 2018. p. 440. Verificar sentença publicada no PJe. BRUSQUE/SC, 21 de julho de 2025. PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) BRUSQUE/SC, 21 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO MACHADO JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE KAWANISHI

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