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Lia Beatriz Lautert Fleck x Cristiano Terrengui e outros

ID: 300182877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK

Polo Passivo:

CRISTIANO TERRENGUI EUDSON ROSA DA SILVA MARIA MADALENA DA ASSUNCAO RAUL ANTUNES MACEDO

Sentença

Advogados:

CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK EMBARGADO: RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK EMBARGADO: RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SILVA, CRISTIANO TERRENGUI, MARIA MADALENA DA ASSUNCAO Vistos I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por LIA LAUTERT FLECK em face de RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SILVA, CRISTIANO TERRENGUI e MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que tramita em apenso os autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido pelos procuradores dos requeridos, visando o recebimento dos valores definidos na sentença de id. 113746470 e majorados pelo V. Acórdão de id.159285272. Discorre a embargante que é casada com Carlos Roberto Fleck (executado nos autos principais que tramitam em apenso), sob o regime da comunhão universal de bens, desde 07/05/1975, conforme certidão de casamento. Alude que conforme “Relatório de Ordens Judiciais – Teimosinha” foi penhorada a quantia total de R$ 1.256.576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), das contas correntes de Carlos Roberto Fleck, “sem qualquer ressalva à meação da ora embargante”. Pontua que “metade do valor penhorado das contas correntes de Carlos Fleck são de titularidade da embargante, a qual conta com setenta anos de idade e seu marido em tratamento de câncer, ou seja, da noite para o dia, viram-se totalmente desamparados e desprovidos de toda a sua economia em conta corrente”. Assevera “que não pode ter sua esfera patrimonial atingida, pela penhora do valor de R$ 628.288,43 (50% do valor penhorado das contas de Carlos Fleck) que lhe pertence, sem que lhe tenha sido propiciada a oportunidade de defesa, haja vista que sequer foi intimada da constrição, sendo premente o risco de expedição de alvará em favor dos exequentes”. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspensão do cumprimento de sentença e liberação da quantia de R$ 628.288,43 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente à meação da embargante, devidamente atualizada de acordo com o índice de correção dos depósitos judiciais. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de que seja definitivamente liberado da penhora o valor referente à meação da embargante; que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 466.883,50 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e reduzida a pretensão dos embargados, a título de honorários sucumbenciais, de 15% para 13,8% sobre o valor da causa atualizado da ação anulatória, conforme arbitrado pelo C. STJ e título judicial objeto do cumprimento de sentença. Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência apenas para o fim de determinar a preservação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via sistema SISBAJUD em nome do executado, Carlos Roberto Fleck, nos autos principais que tramitam em apenso, n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ficando sobrestados eventuais atos de levantamento dos respectivos valores; indeferiu-se o pedido de levantamento de valores e determinou-se a suspensão temporária do trâmite processual do cumprimento de sentença, sem prejuízo de posterior prosseguimento quanto a parcela incontroversa, a fim de evitar possíveis atos expropriatórios enquanto ainda se discutem possível excesso executivo (id. 183080795). Intimados, os embargados apresentaram impugnação aos embargos (id. 185506824), em que pugnam preliminarmente pela substituição do polo passivo, sob o fundamento de que firmaram instrumento particular de cessão de crédito no qual o Exequente Cristiano, cedeu ao Exequente Eudson seus direitos creditórios sobre a ação, assim, o processo deverá tramitar em face da pessoa jurídica Silva e Macedo Advogados Associados, inscrita no CNPJ 23.030.701/0001-79 e Maria Madalena da Assuncao Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 41.330.354/0001-81. Alegam, ainda, a intempestividade dos embargos. No mérito, alegam que era dever da embargante comprovar que metade dos ativos financeiros penhorados e bloqueados em conta corrente de titularidade exclusiva do seu marido, proveio de seus recursos financeiros próprios. Pontuam que não se mostra cabível a alegação de ocorrência de excesso de execução, por inadequação da via eleita. Refutam os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Comunicou-se a interposição de agravo de instrumento pela parte ré/embargada (id. 185770226). O V. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento (id. 190937046). Sobreveio réplica (id. 189628826). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 189756161), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 192095950 – 192873193). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é essencialmente de direito, o que permite julgar de pronto a causa, na forma recomendada pelo artigo 355, I do Código de Processo Civil. II.I. Preliminares II.I.I. Do polo passivo Pugnam os embargados pela substituição do polo passivo, sob o fundamento de que firmaram instrumento particular de cessão de crédito no qual o Exequente Cristiano, cedeu ao Exequente Eudson seus direitos creditórios sobre a ação, assim, o processo deverá tramitar em face da pessoa jurídica Silva e Macedo Advogados Associados, inscrita no CNPJ 23.030.701/0001-79 e Maria Madalena da Assuncao Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 41.330.354/0001-81. Sem razão nos presentes embargos. Isso porque, da análise dos autos principais verifica-se que tal requerimento não fora lá formulado. Logo, em sendo os ora embargados componentes do polo passivo do processo principal, patente sua legitimidade a figurarem no polo passivo da presente ação. Destaco, outrossim, que compete aos embargados formularem o requerimento nos autos principais. II.I. II. Da ausência de legitimidade e interesse processual A ora terceira embargante formula os seguintes pedidos de tutela jurisdicional final: (i) que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 466.883,50 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e, (ii) reduzida a pretensão dos embargados, a título de honorários sucumbenciais, de 15% para 13,8% sobre o valor da causa atualizado da ação anulatória, conforme arbitrado pelo C. STJ e título judicial objeto do cumprimento de sentença. Entretanto, resta patente a ausência de legitimidade e interesse processual da autora/embargante ao formular sobreditos pedidos, haja vista, notadamente, que tais argumentos dizem respeito, exclusivamente, à defesa do devedor, pelo que podem ser arguidos apenas e tão somente pelo único interessado na defesa, qual seja, o executado nos autos principais. Veja-se que a lide, nos embargos de terceiro, é restrita. Versará apenas sobre a inclusão ou a exclusão do bem e não os direitos que o terceiro possa ter sobre a coisa. Daí a precisa lição de Hamilton de Moraes Barros, ao afirmar que “a regra é fazer a sentença de embargos coisa julgada apenas sobre a licitude do ato judicial, deixando íntegro o direito do embargante e do executado. É que a lide aqui se resume apenas na inclusão ou a exclusão do bem na execução, e não aos direitos que caibam ao terceiro sobre a coisa” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IX, Forense, p. 371). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL . PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA . IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE ASSUMIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE . 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de procedimento especial sumário cujo objetivo é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi imposta injustamente em processo do qual não participou. 2. O cônjuge pode ajuizar embargos de terceiro para defender a posse de bens próprios ou de sua meação, nos termos do art . 674, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 843. 3 . A via dos embargos de terceiros não é a adequada para discutir eventual litisconsórcio passivo necessário no processo principal. 4. É descabida a discussão, nos embargos de terceiro, acerca da prescrição da pretensão reparatória, tendo em vista que essa matéria diz respeito à defesa do devedor, que deveria ter sido arguida na ação de conhecimento, sendo alheia à defesa pelo cônjuge da posse de bens próprios e da sua meação. 5 . A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família. 6 . ?A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança? (REsp 1200112/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/08/2012) . 7. No regime da comunhão parcial, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família. 8. Presume-se assumida em benefício do casal a dívida contraída pelo cônjuge, quando o consorte, na defesa de sua meação por meio de embargos de terceiro, não prova o contrário . 9. O pagamento dos honorários advocatícios fundamenta-se no princípio da causalidade, ou seja, a verba deverá ser paga por aquele que deu causa à propositura da ação. 10. A Súmula n . 303 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que: ?Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.? 11. Apelação desprovida. (TJ-DF 07259408720198070001 DF 0725940-87 .2019.8.07.0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa perspectiva, o embargante, na singular posição de terceiro no que tange ao processo executivo, não detém legitimidade para alegar excesso de execução, ante os estreitos limites dos embargos de terceiros. Pleiteia, na verdade, direito alheio em nome próprio, em afronta ao disposto no artigo 18 do CPC. Assim, deixo de analisar sobreditos requerimentos por ausência de legitimidade e interesse processual. II.I.III. Da (in)tempestividade A respeito da tempestividade dos embargos de terceiro, veja-se o teor do art. 675 do CPC: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ademais, o caso dos autos se trata de penhora nos autos principais, via sistema SISBAJUD. Na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro, no caso de penhora através do sistema Sisbajud, se inicia com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO CREDOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro" (REsp 1.298.780/ES, Rel. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.719.417/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA LEVANTADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO. 1. Na instância especial não se admite a discussão de tema que não foi enfrentado no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. "Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro" (Terceira Turma, REsp 1.298.780/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27.3.2015). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.018.904/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Da acurada análise dos autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que tramitam em apenso, verifica-se que o Relatório de Ordens Judiciais Teimosinha foi juntado ao processo na data de 16/12/2024 (id. 178962215). Entretanto, em sobredito processo não fora determinada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores penhorados. Logo, tenho que não há falar-se em intempestividade dos presentes embargos. Preliminar rejeitada. II.II. Mérito Os embargos de terceiro constituem incidente por meio do qual aquele que não compõe nenhum dos polos da ação principal busca a proteção da posse que exerce sobre bem objeto de constrição, na forma do disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. O parágrafo primeiro do mesmo artigo assim disciplina: § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Destarte, o objeto dos embargos é a proteção da posse, devendo restar comprovado nos autos que a posse da embargante é anterior à constrição do bem. Portanto, é cabível embargos de terceiro em casos de turbação ou esbulho na posse do bem por ato de apreensão judicial, tratando-se de rol exemplificativo de constrição. Como dos autos se dessume, tramita em apenso os autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido pelos procuradores dos requeridos/embargados, visando o recebimento dos valores definidos na sentença de id. 113746470 e majorados pelo V. Acórdão de id.159285272. Discorre a ora embargante que é casada com Carlos Roberto Fleck (executado nos autos principais que tramitam em apenso), sob o regime da comunhão universal de bens, desde 07/05/1975, conforme certidão de casamento. Alude que conforme “Relatório de Ordens Judiciais – Teimosinha” foi penhorada a quantia total de R$ 1.256.576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), das contas correntes de Carlos Roberto Fleck, “sem qualquer ressalva à meação da ora embargante”. Pontua que “metade do valor penhorado das contas correntes de Carlos Fleck são de titularidade da embargante, a qual conta com setenta anos de idade e seu marido em tratamento de câncer, ou seja, da noite para o dia, viram-se totalmente desamparados e desprovidos de toda a sua economia em conta corrente”. Assevera “que não pode ter sua esfera patrimonial atingida, pela penhora do valor de R$ 628.288,43 (50% do valor penhorado das contas de Carlos Fleck) que lhe pertence, sem que lhe tenha sido propiciada a oportunidade de defesa, haja vista que sequer foi intimada da constrição, sendo premente o risco de expedição de alvará em favor dos exequentes”. Com razão a embargante, no ponto. Da acurada análise dos autos principais, que tramitam em apenso, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, verifica-se que foi realizada a penhora online via sistema Sisbajud, nos termos do relatório de ordens judiciais – Teimosinha, sendo bloqueado o importe de R$ 1.256,576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos) nas contas do lá executado Carlos Roberto Fleck (id. 178962215). A teor da certidão de casamento de id. 182453282, a ora terceira embargante é casada com o executado Carlos, pelo regime de comunhão universal de bens (id. 182453282), o que significa que o patrimônio do casal, em regra, responde pelas obrigações assumidas por quaisquer dos cônjuges. É o teor dos artigos 789 e 790, IV do CPC, em que dispõe que os bens da meação do cônjuge respondem pelas dívidas do casal, vejamos: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ;" Ademais, o art. 1.667 do CC prevê que o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, sendo lícita, na espécie, a localização dos bens do cônjuge do executado. Entretanto, a dívida contraída por um dos cônjuges, na constância do casamento, deve ser considerada em proveito do casal, sendo encargo do outro cônjuge, ao apresentar seus embargos de terceiro, provar que a dívida não foi contraída em benefício de sua família, sob pena de se ver validada a penhora realizada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA DO EXECUTADO. DEFESA DA MEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA EMBARGANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1 - Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal, nos termos do artigo 674, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil. 2 - Cabe ao cônjuge embargante comprovar que a dívida contraída pelo devedor casado, não se reverteu em proveito da família, caso contrário, torna-se correta a penhora judicial de bem comum do casal, para fins de pagamento do débito executado. 3 - É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o artigo 85, § 11, do citado Diploma Processual Legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO - Recursos Apelacao Civel: 03283866720208090093 JATAÍ, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 22/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021). No caso, verifica-se que o cumprimento de sentença tem como objeto o pagamento de honorários de sucumbência, pelo que resta patente que tal valor não se reverterá em benefício da família. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC/1973. DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do art. 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem. 3. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Precedentes. 4. Tratando-se de dívida proveniente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em demanda da qual o cônjuge meeiro não participou, é inegável o direito deste à reserva de sua meação. 5. Os honorários advocatícios consagram direito do advogado contra a parte que deu causa ao processo, não se podendo exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família. 6. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.670.338/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 7/2/2020.) Embora aparentemente não dissolvida a sociedade de fato pelo matrimônio, a utilização dos valores, como se percebe, se destinaria justamente ao devedor. Assim, patente a procedência do pedido inicial, no tópico. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de determinar o levantamento da penhora de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via sistema SISBAJUD em nome do executado, Carlos Roberto Fleck, nos autos principais que tramitam em apenso, n. 1059374-57.2019.8.11.0041, restando confirmada a decisão liminar de id. 183080795, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. CONDENO a autora/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, CPC). Por fim, CONDENO os réus/embargados ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora/embargante, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Promova-se a juntada da presente sentença nos autos n. 1059374-57.2019.8.11.0041, para integral cumprimento do determinado. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 5016274-89.2024.4.03.0000

ID: 313449481

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016274-89.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON SILVA DOMINGUES

Acórdão

Advogados:

GLENDA MARIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que, em autos de cumprimento de sentença, homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial (ID 314785741). Alega o agravante, em suma, excesso de execução e inovação da lide na fase de cumprimento de sentença, visto que as prestações teriam sido apuradas a partir de Renda Mensal Inicial (RMI) maior que a devida e o título executivo judicial não contemplaria a alteração de salários de contribuição constantes do CNIS. Aduz, ademais, a finalidade de prequestionamento da aplicabilidade de dispositivos legais. Com contraminuta, vieram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Insurge-se o agravante em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Neste caso, julgo que as alegações do agravante não merecem prosperar, eis que a decisão atacada se encontra em conformidade com a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial assente na c. Nona Turma, in verbis: […] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da r. decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000091-38.2022.8.26.0449 (Vara Única da Comarca de Piquete - SP), homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial, nos seguintes termos (ID 292787433 - Pág. 38): […] O laudo de esclarecimento (fls. 589/590) concluiu: "O fator causador das diferenças encontradas nos cálculos das diferenças não recebidas se deve principalmente a essa diferença na RMI. Em nosso laudo pericial destacamos o método de execução do trabalho que reproduzimos (com nosso destaque): 1. As lacunas não fornecidas pelo INSS foram supridas com as informações obtidas as fls 449 a 452 (DECLARAÇÃO DE SALÁRIOS – INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL); 2. Consideramos os períodos de contribuição de junho de 1996 a dezembro de 1997 e janeiro de 1999 a junho de 2003 – conforme sentença fls 459-460; 3. Consideramos fator de conversão equivalente a 1,4 – conforme sentença fls 459-460 […]". Dessa forma, ACOLHO os cálculos realizados a títulos de esclarecimentos, consignando que o valor total devido é R$ 119.105,09 (cento e dezenove mil cento e cinco reais e nove centavos, sendo R$ 115.603,20 (cento e quinze mil seiscentos e três reais e vinte centavos) das verbas não recebidas e R$ 3.501,89 (três mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos) referente aos honorários advocatícios. […] Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão não observou os limites do título executivo judicial, sob os seguintes argumentos: (i) o título executivo judicial reconheceu períodos de tempo especial e determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mas não ordenou qualquer modificação dos salários de contribuição constantes no CNIS; (ii) tanto a sentença quanto o acórdão exequendo não previram a inclusão ou correção de valores contributivos para os períodos de 01/07/1996 a 31/12/1997 e de 01/01/1999 a 30/06/2003; (iii) os registros do CNIS são base obrigatória para os cálculos previdenciários, sendo que, conforme o art. 223 da IN nº 128/2022, na ausência de informações sobre salários de contribuição no CNIS, deve-se utilizar o salário mínimo, mas o perito judicial, sem amparo legal ou determinação no título executivo, utilizou-se de declaração de salários fornecida pela empresa para calcular a RMI; (iv) caso o segurado entenda que os dados do CNIS estão incorretos, o procedimento adequado seria a solicitação de revisão administrativa perante o INSS, e não a alteração dos cálculos em cumprimento de sentença; (v) a decisão extrapola os limites da coisa julgada, configurando julgamento extra petita, pois concede algo que não foi objeto da ação originária; (vi) os cálculos apresentados pela própria autarquia, seguem estritamente os parâmetros do título executivo e da legislação previdenciária; (vi) a parte exequente calculou as prestações utilizando RMI superior à devida, gerando excesso de execução, pois o salário-de-benefício e a RMI devem ser calculados com base nos dados constantes do CNIS, conforme determina o art. 29-A da Lei n. 8.213/1991; (vii) as informações do CNIS possuem presunção relativa de veracidade; (viii) a inclusão de novos elementos que alteram o conteúdo do título viola a coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC) (ID 292786666). Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID 294248173). É o relatório. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº 568 do e. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c. c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. O recurso não deve ser provido. Cinge-se a controvérsia principal à discussão sobre possibilidade de retificação de salários de contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentaria por tempo de contribuição proporcional ao qual faz jus o exequente, na fase de cumprimento de sentença. Da análise da documentação acostada ao processo de origem (proc. n. 1000150-48.2018.8.26.0449), verifica-se que o exequente Wanderson Silva Domingues ajuizou a ação de conhecimento requerendo: (i) o reconhecimento e declaração de tempo de serviço especial de 01/01/1998 a 22/02/2017; (ii) conversão, pelo fator "1,4", do tempo de serviço especial em comum desenvolvido no período especial reconhecido, de 01/01/1998 a 22/02/2017, somando-se o tempo de serviço comum até a DER; e (iii) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 21/09/2017, com correção monetária e juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações (fls. 1 e ss). Por sua vez, a sentença que deu origem ao título executivo julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que "reconheça como especial os períodos de 19/11/2003 a 22/02/2017, promovendo a averbação dos respectivos, reconhecendo a qualidade de segurado especial, com fator de conversão '1,4'", assim como para "CONDENAR o INSS a promover a conversão do tempo reconhecido como especial para tempo de contribuição comum, concedendo ao autor aposentadoria por tempo de contribuição se atingido o lapso temporal necessário" (fls. 181 e ss.). Interpostas apelações pelas partes e por ocasião de reexame necessário, o e. Desembargador Federal Batista Gonçalves proferiu decisão monocrática para, com fundamento no art. 932, V, do CPC, anular de ofício a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer os lapsos de trabalho especial de 17/05/1994 a 31/12/1997 e de 01/01/1998 a 22/02/2017, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com termo inicial em 19/05/2017 (DER), com fulcro no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, e consectários nos termos da fundamentação, restando prejudicados a remessa oficial e os recursos das partes (fls. 282 e ss.). Irresignado, o INSS interpôs agravo interno em face da decisão ao qual a c. Nona Turma deste e. Tribunal, em sessão de julgamento realizada em 04/11/2020, negou provimento (fls. 305 e ss.). Pois bem. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme o art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual o magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. Por seu turno, convém lembrar que a fase executiva também deve ser pautada pelo princípio do exato adimplemento, segundo o qual, o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. Isso significa que a execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. Nesse contexto, verifica-se a possibilidade de se discutir, em sede de cumprimento de sentença, os valores que compõe o período base de cálculo para fins de definição da RMI, uma vez que a liquidação do julgado tem por finalidade a definição do valor da RMI e apuração das parcelas pretéritas, ainda que o benefício já tenha sido implantado administrativamente pelo ente autárquico em virtude do cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre ressaltar que os dados constantes do CNIS possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante a apresentação de prova em sentido contrário, v. g., holerites, fichas financeiras, dentre outros. Muito embora a discussão inicial não residia na divergência dos salários de contribuição constantes do CNIS, é certo que esta surgiu no momento do cálculo do benefício a ser implantado por força da determinação judicial, não se mostrando razoável postergar a solução para uma nova demanda. A respeito da retificação dos dados constantes no CNIS, dispõe o artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. [...] § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Ainda, ato normativo da Autarquia prevê a possibilidade de retificação dos dados constantes do CNIS a qualquer tempo, mediante solicitação do segurado, estando prevista atualmente no artigo 12 da Instrução Normativa n. 128/2022, in verbis: Art. 12. O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício. Ademais, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia sobre o cálculo do salário de benefício na fase de conhecimento, viável o enfrentamento da matéria na fase de execução, garantido o direito de defesa das partes, notadamente com relação ao valor do benefício implantado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. I – A execução deve seguir os estritos limites fixados pelo título executivo, mas, em fase de execução de sentença, é admitido o exame da matéria relacionada aos valores dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. II – A aplicação do entendimento exposto é condicionada, todavia, à demonstração da incorreção do cálculo administrativo. Verifica-se que o INSS, ao promover a revisão determinada no título executivo, alterou salário-de-contribuição utilizados quando da concessão do benefício na esfera administrativa, sem ter apresentado provas que justificassem a alteração. III – Agravo de instrumento improvido. (TRF3 - AI 5006528-71.2022.4.03.0000, Oitava Turma, v.u., Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, j. em 04.10.22, Dje 07.10.22). No caso dos autos, o cálculo realizado pelo contador judicial está baseado em documentos probatórios apresentados pelo exequente às fls. 449/452 dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000091-38.2022.8.26.0449, que demonstram a divergência entre os reais salários de contribuição do segurado e os registros do CNIS. Nessa senda, os valores ali aludidos devem ser utilizados no período básico de cálculo para a concessão do benefício determinado no processo de conhecimento. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta e. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES REAIS. ANOTAÇÕES DO CNIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, após implantação do benefício, a parte autora requereu que o INSS retificasse os valores constantes no PBC, especificamente em relação ao período compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002, considerando que a autarquia atribuiu o valor do salário mínimo vigente à época. 2. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação de documentação comprobatória, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. Na falta de informações no CNIS, a autarquia federal deve adotar aquelas contidas na CTPS ou em holerites apresentados pelo segurado. 3. Havendo divergência entre os valores referentes aos salários-de-contribuição constantes do CNIS e os informados pelo empregador, estes devem preferir àqueles, já que o empregador tem o ônus legal de recolher e o INSS de fiscalizar, não podendo a diferença prejudicar o empregado. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001836-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EXTRATO DO CNIS. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. I – A jurisprudência dessa E. Corte entende não haver impedimento para que ocorra a retificação, na própria fase de cumprimento de sentença, da renda mensal inicial e dos salários de contribuição em desacordo com os dados lançados no CNIS ou em outros documentos que comprovem recolhimentos das contribuições previdenciárias. II – A execução deve seguir os estritos limites fixados pelo título executivo, mas, em fase de execução de sentença, é admitido o exame da matéria relacionada aos valores dos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. III – As informações constantes no CNIS possuem força probante, nos termos do disposto no artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991, mas, dado que sua presunção de legalidade e veracidade é relativa, poderão ser contestadas ou complementadas por outros meios de prova. IV – As anotações na CTPS da parte autora não foram impugnadas pelo INSS e revelam períodos e salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do benefício do autor V – Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029113-88.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 21/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO HOMOLOGADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. O título executivo reconheceu o direito dos agravados à percepção do benefício de pensão por morte com fundamento em sentença proferida pela Justiça do Trabalho, o que autorizou o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus. 2. Reconhecidos os efeitos previdenciários da sentença trabalhista, não há como afastá-los no que tange à apuração dos salários-de-contribuição para fins de cálculo da RMI do benefício. 3. A despeito de não constar expressamente do dispositivo do acórdão, é certo que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", nos termos do Art. 489, § 3º do Código de Processo Civil. 4. A litigância de má-fé pressupõe dolo da parte e, no caso em apreço, tal requisito subjetivo não se faz presente, pois a análise dos autos permite a conclusão de que não houve abuso ou conduta maliciosa do autor, não importando nas condutas dos incisos I, II e III do Art. 80 do CPC.12. 14. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001970-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/08/2022, DJEN DATA: 22/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EXTRATO DO CNIS. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Extrai-se do título executivo a condenação do INSS à implantação de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte agravante, a partir de 21.01.2004, com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia, observada a prescrição quinquenal, se o caso, com correção monetária e acrescidos de juros de mora, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID 72909708). 2. Anoto que a controvérsia inicial não residia na contagem como tempo de contribuição do período de janeiro a agosto 1998, mas ao reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais no interregno mencionado. 3. Observo ainda que a relação de salários de contribuição em ID 72909693 – fls. 01/03 acompanhou a petição inicial e, em momento algum, foi objeto de impugnação quanto à sua autenticidade pela autarquia. 4. Em que pesem os argumentos da autarquia, não vislumbro a possibilidade de fixação do salário de contribuição, nas competências em que não haja recolhimentos no CNIS, pelo valor de 1 (um) salário mínimo, pois se considerando o reconhecimento do período, compreendido entre janeiro a agosto de 1998, junto à empresa “S/A Textil Nova Odessa” na esfera administrativa com base nos documentos apresentados pelo segurado para fins de contagem do tempo de serviço, não se me afigura razoável desconsiderar, para fins de apuração do salário-de-benefício e, consequentemente da renda mensal inicial, a relação de salários-de-contribuição relativos a tal período fornecida pelo mencionado empregador e corroborada pelo registro em CTPS (ID 72909693). 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015907-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/10/2019, Intimação via sistema DATA: 18/10/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. […] Assim, extrai-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Eventual questionamento quanto à inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa c. Nona Turma. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016274-89.2024.4.03.0000 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: WANDERSON SILVA DOMINGUES Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em agravo de instrumento. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Retificação de salários de contribuição em fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que, em autos de cumprimento de sentença, homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação de salários de contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentaria por tempo de contribuição proporcional ao qual faz jus o exequente, na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A execução deve observar os limites do título judicial (art. 509, § 4º, CPC) e garantir ao credor o exato adimplemento da obrigação (arts. 497 e 498, CPC). Não obstante, admite-se a discussão, durante a liquidação, dos valores que compõem a RMI, ainda que o benefício tenha sido implantado administrativamente. 4. Os dados do CNIS têm presunção relativa, podendo ser afastados por outros meios de prova, como holerites e fichas financeiras. 5. A divergência surgida na fase de cálculo pode ser resolvida no cumprimento da sentença, sem necessidade de nova ação judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. O cumprimento de sentença deve assegurar ao credor o exato adimplemento da obrigação. 2. É admissível, na fase de liquidação, a discussão sobre os salários de contribuição que compõem a RMI. 3 Os dados constantes do CNIS possuem presunção relativa de veracidade. 4. A divergência surgida nos cálculos da RMI pode ser resolvida no cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos 497, 498, e 509, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 29-A. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5006528-71.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, julgado em 04/10/2022, DJEN 07/10/2022; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5001836-29.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 09/05/2023, DJEN 15/05/2023; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5029113-88.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 21/03/2023, DJEN 27/03/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5001970-56.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 17/08/2022, DJEN 22/08/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5015907-41.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, julgado em 16/10/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Companhia De Bebidas Das Américas - Ambev x Binotto S.A. - Logística, Transporte E Distribuição e outros

ID: 315170828

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001225-31.2010.5.02.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Polo Passivo:

BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO

ACORDAO

Advogados:

DRA. DENISE APARECIDA LUCIANO

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DR. DOUGLAS BERNARDES WAYSS

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DR. WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. 1 No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de agravo de petição da recorrente, ao fundamento de que a apólice do seguro garantia judicial apresenta cláusula de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a existência de prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, pois não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1225-31.2010.5.02.0032, em que é Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e são Recorridos BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou deserto o recurso de agravo de petição interposto pela recorrente por entender inexistente a efetiva e necessária garantia da execução, ao fundamento de que a cláusula renovatória da apólice apresentada nos termos do art. 899, § 11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, possui cláusula de validade determinada, comprometendo a segurança jurídica sobre a garantia do Juízo. A recorrente interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, admitido pela Corte Regional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1172/1181). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente, por entender que não houve a efetiva garantia do juízo, uma vez que a apólice de seguro garantia judicial apresenta prazo de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica acerca da garantia do juízo. Adotou os seguintes fundamentos: Segundo o processado, constato que inexistente evidência robusta sobre garantia do Juízo à época de apresentação do Agravo de Petição (12/4/2021 - fls. 1.005/1.010). É que, consoante a apólice de seguro judicial (1.030/1.045), discutível a eficácia temporal da provisória garantia, assim, a teor do prazo estipulado, da renovação dependente de requerimento e da concordância (tomador-a/prestador-a), por meio de eventual emissão de suposto endosso adiante, ou mesmo da viabilização e efetivação de futura validação correspondente na extensa marcha processual, vale ressaltar, sequer evidenciando a indispensável segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. Também, entendo, questionável a satisfação financeira da garantia da execução, por exemplo, sequer apresentada comprovação de quitação do prêmio, conforme regramento pertinente (CLT, 884). Ainda, de notar, até descumprida a necessária especificação dos envolvidos na referida garantia. Aliás, a teor da matéria "... o Tribunal Superior do Trabalho - na temática relativa à carta de fiança bancária e/ou ao seguro garantia judicial, os quais já eram aceitos, antes mesmo da Lei da Reforma Trabalhista, para fins de garantia do juízo da execução -, já firmou entendimento de que ditos instrumentos não devem possuir prazo determinado, devendo estar condicionados até a solução final do processo. Nesse sentido, são os seguintes os precedentes da Corte Superior Trabalhista: AIRR-122100-12.2008.5.05.0195, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:17/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 24100-66.1999.5.01.0045, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 08/05/2015; AIRR - 160-85,2011.5.01.0034, Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Mechaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015. Destarte, se não há como precisar o prazo de duração do processo judicial, é de se afirmar, por certo, que um bem dado em garantia, para servir de depósito recursal, deve ter sua exigibilidade assegurada até a solução final do litígio, com seu efetivo trânsito em julgado, seja para viabilizar a almejada segurança jurídica das partes, seja para assegurar a futura execução da presente reclamação trabalhista. Dessa forma, frise-se, conquanto seja válida a utilização do seguro garantia judicial para efeitos de servir como depósito recursal, ele deve ser expedido com prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio, sem o que não atende sua finalidade para o qual foi concebido. Diante de tal cenário, seria o caso de não se conhecer do recurso, porquanto deserto, uma vez que o seguro garantia judicial, com prazo de garantia determinado, não se presta a atender a finalidade da lei, consoante se infere do entendimento exarado pela Corte de Vértice Trabalhista..." (Recurso Ordinário, Processo TRT/SP 1000486-55.2017.5.02.0045, Rel. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, DÉCIMA TURMA, julgado em 29/11/2018, publicado em 05/12/2018), "... A Corte a quo decidiu que não constitui caução idônea o seguro-garantia, com prazo de validade determinado, vez que a demora do processo poderia tornar ineficaz a garantia, deixando o credor desprotegido. O acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1652635/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017), "... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. 1. - A preterição da ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. 2. - No caso dos autos a executada ostenta grande capacidade financeira, não sendo prejudicada pela imobilização do valor penhorado. Por outro lado, o seguro garantia judicial ofertado em substituição não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro, até porque, além da natural dificuldade processual de satisfação de garantia, dadas as possibilidades recursais, no caso concreto, o seguro garantia está submetido a validade determinada, após o transito em julgado, o que fatalmente se exaurirá no decorrer da previsível recorribilidade. 3. - Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por fiança bancária de prazo determinado para após o transito em julgado, de complexa e incerta realização tendo em vista, o princípio da satisfação do credor. Precedentes. 4. - Recurso Especial provido ...". (REsp 1168543/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013). Destarte, considerando os princípios que regem o Processo do Trabalho, opino que a pretensa admissão revela interposição de recurso anômalo, in casu sem a efetiva garantia da execução (CLT, 884, caput). À hipótese a adotada Jurisprudência deste E. Regional "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA CONDICIONADA À SOLICITAÇÃO À SEGURADORA E AO SEU RESPECTIVO ACEITE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO.A prorrogação da vigência da apólice de seguro garantia judicial dependente de solicitação à seguradora e ao seu respectivo aceite não se coaduna com a finalidade da garantia do Juízo até o final da controvérsia, até porque não se pode prevêr a duração do processo. Precedentes. Agravo de petição interposto pela reclamada não conhecido." (Agravo de Petição 000028502.2015.5.02.0029, 3ª Turma, publicado em 21/5/2019, Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA. PRAZO DE VENCIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. A despeito da previsão contida no art. 835, §2º, do CPC/2015, tal disposição deve ser analisada à luz dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho, de modo que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem proporcionar a garantia de satisfação do crédito trabalhista, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Agravo de instrumento da executada a que se nega provimento." (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 1000150-67.2015.5.02.0709, 3ª Turma, publicado em 11/12/2018, Relator Desembargador Nelson Nazar), "AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. Como é cediço, a garantia do juízo representa requisito essencial indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, como preceitua o artigo 884, caput, da CLT e, posteriormente, agravo de petição. Assim, correto o decisório guerreado através do qual não foram conhecidos os embargos à execução nem tampouco o agravo de petição, eis que o juízo não se encontra garantido." (Processo 0000695-27.2014.5.02.0019, ano 2016, Acórdão 20160877320, 6ª Turma, j. 8.11.2016, publicado em 17.11.2016, Relator Desembargador Valdir Florindo). Finalmente, apesar de não sujeito a formalismos excessivos, ociosos, até obstativos de necessária agilidade peculiar, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Diante do exposto, ainda porque ausente o conjunto de requisitos ensejadores de aceitação de alternativa garantia do Juízo (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), concluo que inexistente pressuposto de admissibilidade e, de conseguinte, impossível o conhecimento do agravo. (grifos nossos). A recorrente opôs embargos de declaração em face da decisão regional (fls. 1045/1050), para o fim de prequestionamento da matéria alusiva à validade e exequibilidade da garantia prestada, nos termos do art. 897-A, da CLT e da Súmula 297, do TST. Nas razões do recurso de revista (fls. 1058/1067), a recorrente sustenta que o juízo foi devidamente garantido, mediante a apresentação de seguro garantia judicial nos moldes estabelecidos no art. 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que preveem a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária para a garantia da execução trabalhista, mediante o acréscimo de 30% do valor da condenação. Sustenta, ainda, que a apólice não está eivada de nenhum vício que comprometa a garantia do juízo e que deverá ser intimada para a regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, caso se entenda pela inaceitabilidade da apólice apresentada. Aponta violação ao art. 5º, II, da CF. À análise. A Corte Regional considerou o agravo de petição da recorrente deserto ao analisar a cláusula de renovação da apólice do seguro garantia judicial (fls. 961/976), condicionada à prévia comunicação à seguradora para análise e, se for o caso, anuência prévia e emissão do respectivo endosso e deverá ser solicitada pelo tomador no prazo de 60 (sessenta) dias antecedentes do final do prazo de vigência. A vigência da apólice apresentada iniciou em 8/8/2019 e encerrou em 8/8/2024 (fl. 962), tendo sido o agravo de petição interposto em 2021(fls. 948/959), ou seja, durante a validade da apólice apresentada. Contudo, o Tribunal Regional concluiu ser questionável a satisfação financeira da garantia da execução, diante da cláusula de validade determinada contida na apólice. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que a existência de cláusula de validade determinada da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia firmado, uma vez que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Cumpre à parte recorrente renovar ou substituir a apólice antes do seu vencimento, mantendo hígida a garantia do juízo na fase de execução. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, por entender que o seguro garantia judicial apresentado pela parte é ineficaz à garantia do juízo, sob o fundamento de que "o seguro bancário deve possuir validade indeterminada ou, ao menos, condicionada ao final do litígio, de modo a assegurar a satisfação do crédito a ser executado." Nos termos do artigo 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Por sua vez, de acordo com o artigo 882 da CLT, "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No mesmo sentido é o Código de Processo Civil, ao estabelecer, nos artigos 835, §2º, e 848, parágrafo único, que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial. Partindo de tais premissas, a SBDI-2 firmou o entendimento na OJ nº 59 que o seguro garantia equivale a dinheiro para efeitos de gradação dos bens penhoráveis. É fato incontroverso nos autos que o executado, para garantir a execução, apresentou apólice de seguro correspondente ao valor do débito acrescido de 30%, conforme registra o Regional. Note-se ainda que a vigência da apólice iniciou em 26/7/2018 até 26/7/2023 e o agravo de petição foi interposto em 17/4/2019. Dessa forma, tendo em vista que a lei admite a utilização do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo e não havendo notícia de que se trata de apólice de seguro com prazo de vigência expirado, não há se falar em deserção do agravo de petição. Precedentes do TST. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a validade do seguro garantia judicial como forma de garantia do juízo da execução, incide em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101628-71.2016.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). (grifos nossos) "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. Em face das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do Seguro Garantia Judicial possui termo final de vigência fixado em 17/09/2023. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento de que é válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101281-70.2017.5.01.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência prevalecente desta Corte entende pela validade da apólice de seguro - garantia judicial com prazo de vigência determinado, a qual deve ser renovada ou substituída antes do vencimento, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir validade indeterminada ou até o final da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000752-98.2020.5.02.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10710-29.2017.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (grifos nossos) Portanto, a decisão regional está dissonante do entendimento prevalecente nesta Corte. Assim, deve ser afastada a deserção do agravo de petição da recorrente, uma vez que o juízo estava regularmente garantido à época da interposição do recurso, mediante apresentação da apólice do seguro garantia judicial com prazo determinado, sendo de responsabilidade da parte recorrente a renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Companhia De Bebidas Das Américas - Ambev x Binotto S.A. - Logística, Transporte E Distribuição e outros

ID: 315193835

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001225-31.2010.5.02.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Polo Passivo:

BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO

ACORDAO

Advogados:

DRA. DENISE APARECIDA LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. DOUGLAS BERNARDES WAYSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. 1 No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de agravo de petição da recorrente, ao fundamento de que a apólice do seguro garantia judicial apresenta cláusula de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a existência de prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, pois não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1225-31.2010.5.02.0032, em que é Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e são Recorridos BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou deserto o recurso de agravo de petição interposto pela recorrente por entender inexistente a efetiva e necessária garantia da execução, ao fundamento de que a cláusula renovatória da apólice apresentada nos termos do art. 899, § 11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, possui cláusula de validade determinada, comprometendo a segurança jurídica sobre a garantia do Juízo. A recorrente interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, admitido pela Corte Regional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1172/1181). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente, por entender que não houve a efetiva garantia do juízo, uma vez que a apólice de seguro garantia judicial apresenta prazo de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica acerca da garantia do juízo. Adotou os seguintes fundamentos: Segundo o processado, constato que inexistente evidência robusta sobre garantia do Juízo à época de apresentação do Agravo de Petição (12/4/2021 - fls. 1.005/1.010). É que, consoante a apólice de seguro judicial (1.030/1.045), discutível a eficácia temporal da provisória garantia, assim, a teor do prazo estipulado, da renovação dependente de requerimento e da concordância (tomador-a/prestador-a), por meio de eventual emissão de suposto endosso adiante, ou mesmo da viabilização e efetivação de futura validação correspondente na extensa marcha processual, vale ressaltar, sequer evidenciando a indispensável segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. Também, entendo, questionável a satisfação financeira da garantia da execução, por exemplo, sequer apresentada comprovação de quitação do prêmio, conforme regramento pertinente (CLT, 884). Ainda, de notar, até descumprida a necessária especificação dos envolvidos na referida garantia. Aliás, a teor da matéria "... o Tribunal Superior do Trabalho - na temática relativa à carta de fiança bancária e/ou ao seguro garantia judicial, os quais já eram aceitos, antes mesmo da Lei da Reforma Trabalhista, para fins de garantia do juízo da execução -, já firmou entendimento de que ditos instrumentos não devem possuir prazo determinado, devendo estar condicionados até a solução final do processo. Nesse sentido, são os seguintes os precedentes da Corte Superior Trabalhista: AIRR-122100-12.2008.5.05.0195, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:17/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 24100-66.1999.5.01.0045, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 08/05/2015; AIRR - 160-85,2011.5.01.0034, Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Mechaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015. Destarte, se não há como precisar o prazo de duração do processo judicial, é de se afirmar, por certo, que um bem dado em garantia, para servir de depósito recursal, deve ter sua exigibilidade assegurada até a solução final do litígio, com seu efetivo trânsito em julgado, seja para viabilizar a almejada segurança jurídica das partes, seja para assegurar a futura execução da presente reclamação trabalhista. Dessa forma, frise-se, conquanto seja válida a utilização do seguro garantia judicial para efeitos de servir como depósito recursal, ele deve ser expedido com prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio, sem o que não atende sua finalidade para o qual foi concebido. Diante de tal cenário, seria o caso de não se conhecer do recurso, porquanto deserto, uma vez que o seguro garantia judicial, com prazo de garantia determinado, não se presta a atender a finalidade da lei, consoante se infere do entendimento exarado pela Corte de Vértice Trabalhista..." (Recurso Ordinário, Processo TRT/SP 1000486-55.2017.5.02.0045, Rel. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, DÉCIMA TURMA, julgado em 29/11/2018, publicado em 05/12/2018), "... A Corte a quo decidiu que não constitui caução idônea o seguro-garantia, com prazo de validade determinado, vez que a demora do processo poderia tornar ineficaz a garantia, deixando o credor desprotegido. O acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1652635/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017), "... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. 1. - A preterição da ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. 2. - No caso dos autos a executada ostenta grande capacidade financeira, não sendo prejudicada pela imobilização do valor penhorado. Por outro lado, o seguro garantia judicial ofertado em substituição não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro, até porque, além da natural dificuldade processual de satisfação de garantia, dadas as possibilidades recursais, no caso concreto, o seguro garantia está submetido a validade determinada, após o transito em julgado, o que fatalmente se exaurirá no decorrer da previsível recorribilidade. 3. - Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por fiança bancária de prazo determinado para após o transito em julgado, de complexa e incerta realização tendo em vista, o princípio da satisfação do credor. Precedentes. 4. - Recurso Especial provido ...". (REsp 1168543/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013). Destarte, considerando os princípios que regem o Processo do Trabalho, opino que a pretensa admissão revela interposição de recurso anômalo, in casu sem a efetiva garantia da execução (CLT, 884, caput). À hipótese a adotada Jurisprudência deste E. Regional "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA CONDICIONADA À SOLICITAÇÃO À SEGURADORA E AO SEU RESPECTIVO ACEITE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO.A prorrogação da vigência da apólice de seguro garantia judicial dependente de solicitação à seguradora e ao seu respectivo aceite não se coaduna com a finalidade da garantia do Juízo até o final da controvérsia, até porque não se pode prevêr a duração do processo. Precedentes. Agravo de petição interposto pela reclamada não conhecido." (Agravo de Petição 000028502.2015.5.02.0029, 3ª Turma, publicado em 21/5/2019, Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA. PRAZO DE VENCIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. A despeito da previsão contida no art. 835, §2º, do CPC/2015, tal disposição deve ser analisada à luz dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho, de modo que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem proporcionar a garantia de satisfação do crédito trabalhista, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Agravo de instrumento da executada a que se nega provimento." (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 1000150-67.2015.5.02.0709, 3ª Turma, publicado em 11/12/2018, Relator Desembargador Nelson Nazar), "AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. Como é cediço, a garantia do juízo representa requisito essencial indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, como preceitua o artigo 884, caput, da CLT e, posteriormente, agravo de petição. Assim, correto o decisório guerreado através do qual não foram conhecidos os embargos à execução nem tampouco o agravo de petição, eis que o juízo não se encontra garantido." (Processo 0000695-27.2014.5.02.0019, ano 2016, Acórdão 20160877320, 6ª Turma, j. 8.11.2016, publicado em 17.11.2016, Relator Desembargador Valdir Florindo). Finalmente, apesar de não sujeito a formalismos excessivos, ociosos, até obstativos de necessária agilidade peculiar, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Diante do exposto, ainda porque ausente o conjunto de requisitos ensejadores de aceitação de alternativa garantia do Juízo (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), concluo que inexistente pressuposto de admissibilidade e, de conseguinte, impossível o conhecimento do agravo. (grifos nossos). A recorrente opôs embargos de declaração em face da decisão regional (fls. 1045/1050), para o fim de prequestionamento da matéria alusiva à validade e exequibilidade da garantia prestada, nos termos do art. 897-A, da CLT e da Súmula 297, do TST. Nas razões do recurso de revista (fls. 1058/1067), a recorrente sustenta que o juízo foi devidamente garantido, mediante a apresentação de seguro garantia judicial nos moldes estabelecidos no art. 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que preveem a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária para a garantia da execução trabalhista, mediante o acréscimo de 30% do valor da condenação. Sustenta, ainda, que a apólice não está eivada de nenhum vício que comprometa a garantia do juízo e que deverá ser intimada para a regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, caso se entenda pela inaceitabilidade da apólice apresentada. Aponta violação ao art. 5º, II, da CF. À análise. A Corte Regional considerou o agravo de petição da recorrente deserto ao analisar a cláusula de renovação da apólice do seguro garantia judicial (fls. 961/976), condicionada à prévia comunicação à seguradora para análise e, se for o caso, anuência prévia e emissão do respectivo endosso e deverá ser solicitada pelo tomador no prazo de 60 (sessenta) dias antecedentes do final do prazo de vigência. A vigência da apólice apresentada iniciou em 8/8/2019 e encerrou em 8/8/2024 (fl. 962), tendo sido o agravo de petição interposto em 2021(fls. 948/959), ou seja, durante a validade da apólice apresentada. Contudo, o Tribunal Regional concluiu ser questionável a satisfação financeira da garantia da execução, diante da cláusula de validade determinada contida na apólice. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que a existência de cláusula de validade determinada da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia firmado, uma vez que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Cumpre à parte recorrente renovar ou substituir a apólice antes do seu vencimento, mantendo hígida a garantia do juízo na fase de execução. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, por entender que o seguro garantia judicial apresentado pela parte é ineficaz à garantia do juízo, sob o fundamento de que "o seguro bancário deve possuir validade indeterminada ou, ao menos, condicionada ao final do litígio, de modo a assegurar a satisfação do crédito a ser executado." Nos termos do artigo 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Por sua vez, de acordo com o artigo 882 da CLT, "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No mesmo sentido é o Código de Processo Civil, ao estabelecer, nos artigos 835, §2º, e 848, parágrafo único, que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial. Partindo de tais premissas, a SBDI-2 firmou o entendimento na OJ nº 59 que o seguro garantia equivale a dinheiro para efeitos de gradação dos bens penhoráveis. É fato incontroverso nos autos que o executado, para garantir a execução, apresentou apólice de seguro correspondente ao valor do débito acrescido de 30%, conforme registra o Regional. Note-se ainda que a vigência da apólice iniciou em 26/7/2018 até 26/7/2023 e o agravo de petição foi interposto em 17/4/2019. Dessa forma, tendo em vista que a lei admite a utilização do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo e não havendo notícia de que se trata de apólice de seguro com prazo de vigência expirado, não há se falar em deserção do agravo de petição. Precedentes do TST. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a validade do seguro garantia judicial como forma de garantia do juízo da execução, incide em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101628-71.2016.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). (grifos nossos) "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. Em face das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do Seguro Garantia Judicial possui termo final de vigência fixado em 17/09/2023. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento de que é válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101281-70.2017.5.01.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência prevalecente desta Corte entende pela validade da apólice de seguro - garantia judicial com prazo de vigência determinado, a qual deve ser renovada ou substituída antes do vencimento, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir validade indeterminada ou até o final da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000752-98.2020.5.02.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10710-29.2017.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (grifos nossos) Portanto, a decisão regional está dissonante do entendimento prevalecente nesta Corte. Assim, deve ser afastada a deserção do agravo de petição da recorrente, uma vez que o juízo estava regularmente garantido à época da interposição do recurso, mediante apresentação da apólice do seguro garantia judicial com prazo determinado, sendo de responsabilidade da parte recorrente a renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Companhia Imobiliária De Brasília - Terracap x Cleber Camelo De Lima

ID: 334863625

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000840-25.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Polo Passivo:

CLEBER CAMELO DE LIMA

Despacho

Advogados:

DRA. JEANNE BRUNET SALES

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DRA. TUANE LAYNE FARIAS

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DR. ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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DR. CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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DR. CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA

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DR. ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO

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DR. OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

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Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ADVOGADO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO Agravado: CLEBER CAMELO DE LIMA ADVOGADO: CARLOS HERNANI DINE… Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ADVOGADO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO Agravado: CLEBER CAMELO DE LIMA ADVOGADO: CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA ADVOGADA: TUANE LAYNE FARIAS ADVOGADA: JEANNE BRUNET SALES ADVOGADO: CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA ADVOGADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 273/280) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 269/272) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 257/265). Contraminuta apresentada às fls. 286/292. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 141) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/2/2024 e interposição do agravo de instrumento em 16/2/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARGO EM COMISSÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA". No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Alega, em suma, que não há falar em dispensa discriminatória, uma vez que o reclamante exercia na empresa cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de forma que inexiste direito à readmissão. Aponta violação ao artigo 37, II, da Constituição. A transcrição realizada às fls. 259/261 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "EMPRESA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PSÍQUICA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA ENCONTRANDO-SE RECOLHIDO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. SÚMULA N.º 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Cuida-se de reclamação ajuizada por ocupante de emprego comissionado na função de "apoio auxiliar 03", nomeado em agosto de 2003 e exonerado em setembro de 2020, tendo auferido como última remuneração R$3.511,89. Sustenta, na fração de interesse, o direito à declaração de nulidade do ato de exoneração, e a consequente reintegração no emprego, por estar afastado do trabalho em fruição de auxílio doença previdenciário, acometido inclusive por doença de estigma social - transtorno de bipolaridade, dependência química - CIDs F31, R19, F 62/63. Aduz encontrar-se no presente momento em fruição de aposentadoria por invalidez, internado em clínica psiquiátrica, internação esta de natureza compulsória, por determinação judicial, nos autos do processo 0703010-87.2020.8.07.0018. Persegue a anulação da demissão, com a reintegração no emprego e pagamento de remunerações e benefícios retroativos (férias, 13º salário, plano de saúde, complementação de aposentadoria prevista em ACT (pedidos de letras "d", "e" e "f"). Em ordem sucessiva, formula pedido de pagamento de indenização substitutiva, forte nos arts. 499, §2º e 478 da CLT (pedido de letra "g"). Por fim, denunciando a natureza discriminatória do ato de exoneração, requer pagamento de reparação por dano moral, estimada em R$50.000,00 (pedido de letra "h"). (...) Todavia, o caso concreto apresenta os seguintes pontos peculiares: (i) a natureza da reclamada, submetida a regime jurídico próprio da iniciativa privada, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhista (CF, art. 173, §1º e inciso II); (ii) o fato de que o reclamante, contratado sob regime celetista, ao tempo do ato de exoneração encontrava-se em fruição de benefício previdenciário, contexto atrativo da incidência do art. 476 da CLT: "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." (iii) o caráter estigmatizante da dependência química, gerando presunção de dispensa discriminatória, forte na Súmula nº 443 do TST. (...) Ocorre que a redação da Súmula nº 443 do col. TST é clara, no sentido de presumir "discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." (...) A partir da referida Súmula, firmou-se jurisprudência sedimentada, a qual acolho com ressalvas, no sentido de que, mesmo em se tratando de contrato de emprego em comissão de livre exoneração, o empregado acometido de doença estigmatizante goza de proteção contra a dispensa discriminatória, a qual se presume em se tratando de determinadas patologias, entre quais se inclui a dependência química. Precedentes: (...) Diante de tal contexto, empresto provimento ao apelo obreiro para declarar nulo o ato de exoneração, determinando, enquanto o contrato seguir suspenso, forte no art. 476 da CLT, o pagamento de direitos e benefícios coletivos, estes últimos observados os limites de vigência dos ACTs juntados aos autos, nos limites dos pedidos de letras "d", "e" e "f" da inicial. Por fim, diante da natureza discriminatória da dispensa, impõe-se reconhecer in re ipsa a violação aos direitos de personalidade do trabalhador, não havendo necessidade de produção de prova de sofrimento psicológico para o direito à indenização por dano moral. Em tal cenário, empresto provimento para acolher a pretensão obreira ao pagamento de reparação por danos morais, em razão da dispensa discriminatória, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). (fls. 212/217). Como se pode perceber, o Regional declarou a nulidade da dispensa do reclamante, por entender que, mesmo em se tratando de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, com contrato regido pela CLT, o empregado acometido de doença estigmatizante gozava de proteção contra a dispensa discriminatória. A conclusão do Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DOENÇA PELA EMPREGADORA. É cediço que o cargo em comissão possui natureza precária, razão pela qual a lei faculta a dispensa do empregado ad nutum pela Administração Pública, vez que se trata de ato discricionário, subordinado apenas aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador. Todavia, sendo o empregado submetido ao regime celetista, devem ser efetivamente observadas todas as disposições legais aplicáveis a esse tipo de relação jurídica, com todos os seus deveres e garantias, dentre eles o da proibição da dispensa de forma discriminatória que restou consagrado na Súmula 443 desta Corte, in verbis: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Ademais, considerando que o referido entendimento jurisprudencial esteve amparado em julgados que utilizaram como fundamentos o repudio à atitude discriminatória, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil ( artigo 3º, inciso IV ); as garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho e à dignidade, insculpidos nos arts. 1º, incisos III e IV; 3º, inciso IV; 5º, caput e XLI, 170 e 193 da CF/88 , além da previsão do art. 7º, inciso I, também da Constituição Federal , que veda a despedida arbitrária, bem como no " rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral", ao qual o Brasil se compremeteu na ordem internacional ( Convenção 111 da OIT ), comungo do entendimento de que cabe à Administração Pública, ainda mais do que caberia a qualquer particular, primar pela obediência aos preceitos trazidos na Lei Maior desse país em relação à proteção da relação de trabalho, notadamente quanto à vedação da dispensa discriminatória, ainda que de empregado ocupante de cargo em comissão submetido ao regime celetista. Precedente. Todavia, no caso dos autos, o acórdão regional consignou expressamente o desconhecimento da reclamada acerca da doença da reclamante quando da sua exoneração, o que afasta a presunção da dispensa ocorrida como discriminatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000150-09.2021.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 EMPRESA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. EMPREGADA PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (CÂNCER). DOENÇA ESTIGMATIZANTE. SÚMULA N.º 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO N.º 111 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de decretação da nulidade da dispensa, e consequente reintegração no emprego, de empregada de empresa pública contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como sobre a incidência ou não da Súmula n.º 443 deste Tribunal Superior no caso de acometimento por Leucemia Mielóide Crônica. 2. Considerando a complexidade da presente controvérsia, bem como o ineditismo em seu exame por esta Corte superior, revela-se prudente o reconhecimento da transcendência da causa pelo critério jurídico . 3. Consoante disposto no artigo 3º, alínea d , da Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, promulgada por meio do Decreto n.º 62.150/1968 e consolidada mediante o Decreto n.º 10.088/2019, os Estados-Membros para os quais a Convenção se encontre em vigor devem, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, seguir a política de combate à discriminação no trabalho, inclusive no que diz respeito a empregos dependentes do controle direto de uma autoridade nacional . Significa dizer que a obrigatoriedade do combate à discriminação no trabalho - gênero do qual a dispensa discriminatória é espécie - abrange as relações de trabalho firmadas com a Administração Pública, sejam elas estabelecidas por meio de concurso público (provimento de cargo efetivo) , ou mediante vínculo precário de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, II, da Constituição da República. 4. A Constituição da República, ao adotar como valor central do ordenamento jurídico pátrio a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), alçou o combate à discriminação ao patamar de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3º, IV). A centralidade da pessoa humana na ordem social, política e jurídica irradia-se, por óbvio, às relações de trabalho, sejam elas estabelecidas entre particulares ou entre trabalhador e Estado. Nesse contexto, ante a eventual colisão entre o valor basilar da dignidade da pessoa humana no trabalho e as normas constitucionais relacionadas à liberdade de gestão das empresas estatais, deve prevalecer a centralidade da dignidade da pessoa humana, um dos alicerces do Estado Democrático de Direito. 5 . O disposto no artigo 173, § 1º, II, corrobora a impossibilidade de se validar a dispensa discriminatória no âmbito das empresas estatais. A vedação à discriminação em matéria de emprego estende-se, por certo, aos empregados públicos ocupantes de cargo em comissão. Observe-se que nem sequer a iniciativa privada está livre para praticar conduta discriminatória. Inafastável, daí, a conclusão de que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de considerar inviável a decretação de nulidade da dispensa, supostamente discriminatória, tão somente com fundamento na precariedade e transitoriedade do cargo ocupado pela reclamante, importou em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana insculpido no artigo 1º, III, da Constituição da República. 6. Reconhecida a possibilidade de decretação de nulidade da dispensa de empregada ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração em empresa pública, resta perquirir acerca do caráter discriminatório da dispensa. No caso dos autos, resulta incontroverso que, à época da dispensa, a reclamante já era portadora de Leucemia Mielóide Crônica (câncer que se origina nas células-tronco da medula óssea). Consoante iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, a dispensa de trabalhador portador de câncer atrai a incidência do disposto na Súmula n.º 443 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que considerado doença estigmatizante. Ausentes elementos capazes de infirmar a presunção da natureza discriminatória da dispensa da reclamante, resulta inafastável a incidência do referido verbete sumular e a decretação de nulidade da dispensa, com determinação da sua reintegração no emprego. 7 . Diante de requerimento expresso de concessão de tutela de urgência, bem como ante a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na demora, defere-se a antecipação dos efeitos do presente acórdão, a fim de determinar a imediata reintegração da reclamante ao emprego e o restabelecimento de todos os benefícios, inclusive o Plano de Saúde, independentemente do seu trânsito em julgado. 8. Recurso de Revista conhecido e provido, com deferimento da tutela provisória de urgência requerida no apelo para determinar a imediata reintegração da reclamante ao emprego e o restabelecimento de todos os benefícios, inclusive o Plano de Saúde" (TST-RRAg-324-27.2017.5.10.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/06/2021 - destaques acrescidos ). Ademais, dispõe a Súmula 443 do TST que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No caso dos autos, a patologia do reclamante - dependência química - se enquadra no conceito de doença grave de que trata o preceito sumular. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. O TRT manteve a declaração de nulidade da dispensa e a determinação de reintegração ao emprego por verificar que o reclamante estava acometido de neoplasia maligna de próstata e que a empresa tinha conhecimento do tratamento médico pelo qual ele estava passando. Refutou a alegação de crise financeira ao destacar o depoimento testemunhal de que no ano em que o reclamante foi dispensado houve mais contratações do que dispensas. Para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer, o que é vedado perante essa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. O dano moral é oriundo da dispensa discriminatória promovida pela reclamada após saber que o reclamante estava em tratamento. Conforme assentado no acórdão regional, a reclamada tinha ciência da doença do reclamante e não poderia tê-lo dispensado. Com supedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana e na valorização do trabalho, esta Corte editou a Súmula 443, no sentido de que, na hipótese de o empregado ser portador de doença grave, (portadores do vírus HIV, câncer, dependência química, etc.), doença que cause estigma ou preconceito, o empregador não poderá dispensá-lo, sob pena de presumir discriminação. Essa obrigação negativa tem por fim proteger os trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, buscando, assim, assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e a concretização da busca do pleno emprego (art. 170, VIII, da Constituição Federal). Precedentes. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. DEMISSÃO DURANTE TRATAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. Desse modo, o valor arbitrado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra exorbitante. Precedente . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12516-93.2017.5.15.0105, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024 - destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. O Tribunal Regional concluiu que restou configurada a dispensa discriminatória do reclamante e, portanto, seu direito à indenização por danos morais, ressaltando que era do conhecimento da reclamada o fato de que o empregado esteve internado para tratamento de dependência química. Decidir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula nº 126/TST. Assim, ileso o art. 5º, X, da CF. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula nº 126/TST, concluiu que a dispensa do reclamante, dependente químico, se deu em caráter discriminatório, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 443 do TST. Em relação ao valor da indenização, verifica-se que o recurso não está devidamente fundamentado, porque a reclamada indicou apenas a violação do art. 944 do CC, que não permite o conhecimento da revista, ante os termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10301-43.2021.5.03.0169, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024 - destaques acrescidos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, no sentido de que " presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11554-54.2018.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não prospera a tese recursal de falha na fundamentação do acórdão regional, no que se refere à comunicação de doença do reclamante à empresa durante o período de aviso-prévio, tendo em vista que o Regional expressamente consignou que este aspecto não afasta o caráter discriminatório da doença, ao fundamento de que este período também integra o contrato de trabalho e a rescisão contratual somente se aperfeiçoa quando finalizado este interregno. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença para manter o reconhecimento do caráter discriminatório do autor do emprego. Intactos os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DO EMPREGO. SÚMULA Nº 443 DO TST. EMPREGADO DISPENSADO DO EMPREGO, DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DURANTE O PRAZO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Esta Corte superior, por meio da Súmula nº 443, uniformizou o entendimento de que, na hipótese de o empregado apresentar doença grave, como o vírus "HIV", câncer, dependência química, etc., ou se o empregado apresenta sinais de doença que suscite estigma ou preconceito, o empregador estará naturalmente impedido de dispensá-lo, à exceção de motivo que justifique a dispensa, sob pena de presumir-se a dispensa discriminatória . A controvérsia específica dos autos cinge-se em saber se a dispensa do reclamante caracteriza-se como discriminatória, na forma desta súmula, diante do diagnóstico de doença grave e estigmatizante no curso do aviso-prévio indenizado. No caso, o contexto fático delineado no acórdão regional evidenciou que constou do atestado de licença médica do empregado o CID específico da doença que motivou o afastamento do emprego, o que evidencia que a empresa reclamada tinha ciência da doença estigmatizante em discussão, mas manteve-se inerte e insensível à dignidade do trabalhador, premissa que não comporta revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ressalta-se que o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho, o qual somente se considera encerrado quando finalizado o referido interregno, consoante o disposto na Súmula nº 371 do TST. Desse modo, tendo em vista que a empresa tomou ciência do diagnóstico de doença grave e estigmatizante do reclamante ainda no curso do contrato de trabalho, presume-se discriminatória a dispensa do emprego, na forma da Súmula nº 443 do TST. (...) " (ARR-1000330-12.2017.5.02.0322, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024) Desse modo, não se cogita de afronta ao inciso II do art. 37 da Constituição da República. Logo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Vip Transportes Urbano Ltda. E Outro x Alipio Filisbino De Araujo

ID: 315319931

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000187-63.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTRO

Polo Passivo:

ALIPIO FILISBINO DE ARAUJO

ACORDAO

Advogados:

DR. JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. SÍLVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regio… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional, mediante minuciosa análise do conjunto probatório documental e testemunhal, concluiu pela imprestabilidade dos controles de jornada e pela ocorrência de labor extraordinário. A natureza eminentemente fática dessa constatação impede a sua rediscussão nesta instância, conforme disposto o na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO (SÚMULA 126 DO TST). 2.1. Esta Corte Superior, reconhecendo as peculiaridades laborais inerentes aos motoristas e cobradores de transporte coletivo, validou a possibilidade de fracionamento dos intervalos intrajornada, consoante acordos e convenções coletivas. Essa interpretação, inicialmente amparada em jurisprudência pretérita, encontra-se consolidada pela legislação vigente, que expressamente permite tal flexibilização para categorias específicas do setor de transportes. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de negociação coletiva quanto à flexibilização do intervalo intrajornada, sem avaliar, contudo, os critérios estabelecidos na norma coletiva para a fruição do período de descanso e alimentação. Não sendo possível aferir pelos registros contidos no acórdão recorrido, se a negociação coletiva ajustou a redução, supressão ou fracionamento do referido intervalo e nem se o reclamante usufruiu regularmente do intervalo intrajornada fixado nos instrumentos normativos, não há como afastar a condenação, sem que se proceda ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. 1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar o reclamado à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e de contribuição confederativa, em razão do Precedente Normativo 119 do TST. 1.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Todavia, o STF passou a fixar a seguinte nova tese jurídica: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 1.3. No caso dos autos, trata-se de condenação à devolução de descontos de contribuição confederativa e assistencial. A tese jurídica fixada pelo STF se dirige apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que visam assegurar o custeio das negociações coletivas, diferentemente das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da CR). Dessa forma, permanece a necessidade de autorização expressa por parte do autor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição confederativa. Julgados. 1.4. E quanto às contribuições assistenciais, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. Assim, a pretensão de afastar a devolução dos descontos assistenciais esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1000187-63.2016.5.02.0708, em que são Agravantes e Recorrentes VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTRO e é Agravado e Recorrido ALIPIO FILISBINO DE ARAUJO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recebeu parcialmente o recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento em relação aos temas em que foi denegado seguimento ao recurso de revista. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice da Súmula 126 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende a inaplicabilidade da Súmula 126 do TST, ao argumento de que a questão central é a interpretação da norma coletiva e a compatibilidade da jornada fixada com a razoabilidade e não a reavaliação de provas. Insiste na validade dos controles de ponto e a limitação da jornada extraordinária prevista em convenção coletiva. Renova a arguição de violação dos arts. 8º e 408, do CPC, 74, §2º, da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: 1 - Das horas extras (aproveito, neste ponto, para também examinar o apelo do reclamante). Alega a reclamada, em apertada síntese, que as fichas de controle eram preenchidas pelo próprio reclamante e refletem a real jornada cumprida, não tendo ele produzido prova que fosse capaz de infirmá-las. Entende, desta forma, que tais documentos devem ser acatados como instrumentos válidos de prova da jornada efetivamente cumprida, não fazendo jus o reclamante a horas extras outras, senão as já quitadas. Em caso de manutenção da condenação, argumenta que devem ser consideradas extraordinárias apenas as horas laboradas em extrapolamento ao módulo diário de sete horas, eis que a norma coletiva não prevê limite para a jornada semanal. Já o reclamante pretende o reconhecimento de que laborava na jornada declinada na inicial, que segundo a sua ótica, foi devidamente comprovada pelo depoimento de sua testemunha. Nenhuma das partes tem razão. Com efeito, como acertadamente observado pela Origem, as fichas de controle colacionadas pela defesa não podem ser aceitas como meio válido da jornada cumprida, diante das diversas irregularidades de que se revestem, que lhes retiram qualquer credibilidade, todas enumeradas pelo MM. Juízo a quo nas páginas 5/6 da sentença primária (id. 42935bd), das quais destaco as seguintes: 1) diversos dias e meses para os quais os controles não foram apresentados; 2) muitas delas não constam com quaisquer registros de horários; 3) diversas são ilegíveis e/ou rasuradas e, 4) inúmeras delas apontam horários invariáveis, inclusive com pré-anotação do horário de entrada. Neste contexto, andou bem a MM. Prolatora ao rejeitar tais documentos como prova da jornada cumprida. Releva notar, por outro lado, que a imprestabilidade dos controles de jornada implica na presunção apenas relativa de veracidade dos horários declinados na peça de ingresso, a qual, no entanto, pode ser elidida por outros elementos de prova constante dos autos. Esta é a inteligência que se extrai dos termos da Súmula 338 do TST. Desta forma, e considerando que não só o reclamante, mas também a reclamada produziu prova quanto aos horários de trabalho, reputo que a jornada estabelecida pela Origem reflete com bastante propriedade a média dos depoimentos testemunhais colhidos no feito, devendo prevalecer para a apuração das horas extras objeto da condenação, inclusive em relação aos dsr e feriados laborados sem folga compensatória, cuja ocorrência foi confirmada pela testemunha obreira e não elidida pela testemunha patronal, sendo incabíveis os argumentos das partes em sentido contrário. Releva notar, por fim, que diferentemente do aduzido pela reclamada, as normas coletivas estabelecem, sim, limite para a jornada semanal, de quarenta horas de trabalho, como se vê, por exemplo, da cláusula 51ª da norma coletiva 2011/2012, id. 2d6bdfc, pág. 25. Desta forma, as horas extras são devidas nos exatos termos como deferidas pela sentença primária. Mantenho. Em sede de embargos de declaração complementou: No tocante às horas extras, constou no v.acórdão, ora atacado, o seguinte: "(...)Releva notar, por outro lado, que a imprestabilidade dos controles de jornada implica na presunção apenas relativa de veracidade dos horários declinados na peça de ingresso, a qual, no entanto, pode ser elidida por outros elementos de prova constante dos autos. Esta é a inteligência que se extrai dos termos da Súmula 338 do TST. Desta forma, e considerando que não só o reclamante, mas também a reclamada produziu prova quanto aos horários de trabalho, reputo que a jornada estabelecida pela Origem reflete com bastante propriedade a média dos depoimentos testemunhais colhidos no feito, devendo prevalecer para a apuração das horas extras objeto da condenação, inclusive em relação aos dsr e feriados laborados sem folga compensatória, cuja ocorrência foi confirmada pela testemunha obreira e não elidida pela testemunha patronal, sendo incabíveis os argumentos das partes em sentido contrário.(...)". Os cartões foram considerados inválidos, aplicando-se a presunção relativa. Não violado, pois, o princípio da razoabilidade, já que a jornada de trabalho foi reconhecida com base nas provas produzidas nos autos. Não caracterizado, no caso, o alegado enriquecimento ilícito do reclamante. A constatação da imprestabilidade dos controles de jornada e da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante, foi feita pela Corte de origem, com base na análise das provas orais e documentais produzidas nos autos. A matéria é de natureza fático-probatória, cuja reapreciação em sede extraordinária é vedada pela Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Alega que o fracionamento do intervalo intrajornada está amparado no art. 71, §5º, da CLT, na Lei 12.619/12 e na cláusula 50ª, I, §5º, das convenções coletivas da categoria, que o autorizam em virtude da natureza do trabalho e condições especiais dos motoristas e cobradores. Alega que as convenções coletivas asseguram aos motoristas e cobradores o intervalo mínimo de trinta minutos, o qual pode ser concedido em duas ou mais jornadas. Afirma que o autor usufruía desse período de descanso e sustenta a validade das normas coletivas que reduziram e fracionaram o intervalo para refeição e descanso. Reitera a arguição de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 71, §5º, da CLT, e contrariedade à Súmula 437 do TST. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: 2 - Do intervalo intrajornada fracionado Alega a reclamada que havia autorização convencional para o gozo fracionado do intervalo intrajornada, com a concessão de trinta minutos consecutivos para a refeição e outros trinta fracionados durante a jornada. Entende, assim, que nada é devido ao reclamante a título de intervalo intrajornada. Em caso de manutenção da condenação, requer autorização para que sejam deduzidos os importes já pagos a tal título, correspondente a trinta minutos diários. Pois bem, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que faculta a compensação de horários e a redução da jornada mediante convenção coletiva, não trata do intervalo, mas sim dos módulos máximos, diário e semanal, admitidos para a duração do trabalho normal. Ora, tendo em vista que o período de trabalho não se confunde com o de descanso (artigo 71, § 2º, CLT), conclui-se facilmente que o inciso constitucional acima destacado tratou apenas do primeiro, nada disciplinando acerca do segundo. Por outro lado, a legislação trabalhista exige, por motivo de higidez, que em uma jornada superior a seis horas, o empregado usufrua, no mínimo, uma hora de pausa para refeição, sendo que qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído, nos termos da Súmula 437, do TST. Observe-se que o dispositivo em apreço (artigo 71, § 3º da CLT) tem caráter de norma de ordem pública, não disponível pelas partes contratantes ou pelo sindicato, pois seu objetivo final é proteger a saúde do trabalhador. Tanto assim é que o legislador, atento a esta circunstância, excepcionou sua redução aos patamares mínimos, somente a admitindo aos empregados que não estejam laborando em horário extraordinário, mediante autorização do Ministério do Trabalho, depois de ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, atestando que o estabelecimento atende integralmente as exigências concernentes à organização dos refeitórios. Assim, contrariamente ao objetivado, a autorização do órgão competente é condição necessária para a validade da redução do intervalo, conforme determinado expressamente pelo artigo 71, § 3º, da CLT, não bastando apenas a norma coletiva. De fato, outro não poderia ser o entendimento, pois quando o legislador permitiu a atuação do Sindicato para interferir no direito garantido pela norma mencionada, o fez expressamente, no caput do dispositivo, ao declinar que o intervalo intrajornada poderia ultrapassar o limite de duas horas diárias mediante acordo escrito ou contrato coletivo. Todavia, ao tratar da permissão para eventual redução do limite mínimo de uma hora de intervalo, o legislador quis deixar enfatizada a diferenciação, abrindo um parágrafo específico para a matéria (§ 3º) e determinando que o interregno somente pudesse ser reduzido mediante ato autorizador do Ministério do Trabalho. A conclusão que se tira, portanto, é que a norma coletiva, por si só, não é suficiente para legitimar a redução do intervalo de refeição e descanso ou a sua concessão fracionada, havendo necessidade obrigatória de chancela prévia por parte do Ministério do Trabalho, a fim de que o ato possa ser validamente considerado. Simples portaria ministerial não tem o condão de alterar esta realidade. A questão, inclusive, já se encontra pacificada nesta Corte Trabalhista por meio da Súmula 437, do C. TST, nos seguintes termos: "437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." (grifei). Desta forma, restando incontroverso que a duração do intervalo intrajornada não atendia aos ditames legais, faz jus o reclamante ao pagamento de uma hora extra por dia a tal título, com os reflexos devidos sobre as parcelas de direito, conforme acertadamente deferido pela Origem. Ressalte-se, por fim, que a pretensão defensiva de que fosse autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos pela redução do intervalo intrajornada não foi enfrentada pela Origem e a reclamada, naquela oportunidade, não adentrou com os necessários embargos declaratórios a fim de instar pronunciamento judicial expresso a respeito da matéria, valendo observar que aqueles interpostos sob id. 7d1fda7 não cuidaram do assunto. Desta forma, a matéria está definitivamente sepultada pelo manto da preclusão. Mantenho. (Grifos nossos) Em sede de embargos de declaração, complementou: No que toca ao intervalo intrajornada, a menção ao art. 71, § 5º da CLT, constou no v.acórdão, ora atacado, que "(...) o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que faculta a compensação de horários e a redução da jornada mediante convenção coletiva, não trata do intervalo, mas sim dos módulos máximos, diário e semanal, admitidos para a duração do trabalho normal. Ora, tendo em vista que o período de trabalho não se confunde com o de descanso (artigo 71, § 2º, CLT), conclui-se facilmente que o inciso constitucional acima destacado tratou apenas do primeiro, nada disciplinando acerca do segundo. Por outro lado, a legislação trabalhista exige, por motivo de higidez, que em uma jornada superior a seis horas, o empregado usufrua, no mínimo, uma hora de pausa para refeição, sendo que qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído, nos termos da Súmula 437, do TST.(...)" (destacou-se). Ainda que não tenha havido expressa menção ao art. 71, § 5º da CLT, o v.acórdão, ora atacado, é claro ao afirmar que "qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído". Não há, pois, a alegada omissão. O TST, em razão das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas e cobradores de ônibus, firmou entendimento de que é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla o fracionamento dos intervalos intrajornada. Tal entendimento encontrou amparo, inicialmente, na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada em setembro de 2012) e, posteriormente, na Lei 12.619/12, que introduziu o § 5º ao art. 71 da CLT e na Lei 13.103/15, que lhe conferiu a atual redação, no sentido da possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a reclamada deve indenizar o reclamante relativamente ao tempo do intervalo não concedido, porque as normas coletivas não poderiam flexibilizar a norma legal que visa assegurar a higiene e a segurança do trabalhador. A tese do acórdão regional limita a afirmar a impossibilidade de a norma coletiva flexibilizar a norma legal que trata do intervalo intrajornada. Não há registro na decisão recorrida acerca dos critérios fixados na norma coletiva para a fruição do período de descanso e alimentação, sendo, portanto, inviável aferir se a negociação coletiva ajustou a redução, supressão ou fracionamento do referido intervalo. Também não há notícia no acórdão regional de que a parte autora tenha usufruído regularmente do intervalo intrajornada fixado nos instrumentos normativos. Assim, para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, seria necessário novo exame do conjunto fático probatório dos autos. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS O recorrente transcreveu na íntegra o trecho do acórdão regional. Contudo, por se tratar de fundamentação sucinta, considera-se atendidos os requisitos do art.896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Regional assim decidiu quanto ao tema: '5 - Dos descontos pelas contribuições assistenciais e confederativas Já quanto a este aspecto, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, relativamente aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, aplicáveis são os termos do Precedente Normativo nº 119 do C. TST: "Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC da mesma Corte Superior caminha no mesmo sentido: "Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Conclui-se, portanto, que as contribuições confederativas e assistenciais somente podem ser legitimamente cobradas dos empregados da empresa recorrida que sejam associados ao Sindicato, pois entendimento em contrário implicaria em séria afronta ao direito de livre associação e sindicalização constitucionalmente garantido ao cidadão trabalhador. Ocorre que a reclamada não comprovou que o reclamante fosse associado ao sindicato de sua categoria, devendo, pois, ressarci-la dos descontos efetivados sob tal rubrica, merecendo reforma a r. sentença de origem no tocante. Nas razões do recurso de revista, a recorrente busca a reforma do acórdão regional para que seja excluída a determinação de devolução dos valores descontados a título das contribuições assistenciais e confederativas. Afirma que "sempre efetuaram os descontos relativos à contribuição assistencial e confederativa em total observância ao permissivo legal, constitucional e convencional, sendo mera repassadora de valores para o Sindicato". Indica arestos à divergência jurisprudencial. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, as contribuições assistenciais e confederativas não têm natureza compulsória a todos os membros da categoria profissional, mas apenas aos associados, nos termos do Precedente Normativo 119 do TST. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança das contribuições assistenciais prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. Assim é que a nova tese jurídica fixada pelo STF passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). No caso dos autos, em relação à contribuição confederativa, é de se destacar que, a tese jurídica fixada pelo STF se dirige apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que visam a garantia do custeio das negociações coletivas, diferentemente das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da CR). Dessa forma, permanece a necessidade de autorização expressa por parte do autor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição confederativa. Nesse sentido, citam-se os recentes julgados desta Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. (...) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO. 11. A jurisprudência pacífica desta Corte, amparada no Precedente Normativo 119 e na OJ 17 da SDC e na própria Súmula Vinculante 40 do STF, considera ilegítimos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa em relação a empregados não filiados, ainda que prevista em instrumento coletivo a possibilidade de oposição ao desconto, sob pena de afrontar a liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Precedentes. 12. No caso, o Tribunal Regional decidiu ser ilegal o desconto efetuado a título de contribuição confederativa, porque -não se observa prova da filiação da reclamante ao sindicato, tampouco autorização para referido desconto-. 13. Não interfere no presente feito a circunstância de a Suprema Corte, em 12/09/2023, ter conferido efeito modificativo aos embargos de declaração opostos no ARE 1.018.459 (Tema 935 da tabela da repercussão geral), para fixar a tese jurídica de que -é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição-. 14. Segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator, ao examinar aludidos embargos de declaração ponderou que -o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa instância de deliberação e negociação coletiva. Por isso, a possibilidade de criação da contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação-. 15. A tese jurídica fixada pelo STF, portanto, dirige-se apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que têm por escopo assegurar o custeio das negociações coletivas, finalidade diversa das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da Constituição Federal). 16. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg - 521-28.2014.5.09.0567, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 01/03/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TESE VINCULANTE DO STF. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, no particular, para melhor exame da questão jurídica suscitada pela parte. Agravo de instrumento a que se dá provimento (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESCONTOS DIVERSOS E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADA NÃO SINDICALIZADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. O provimento do agravo de instrumento não vincula o julgamento do recurso de revista. A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato, bem ainda dos descontos a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha". Conforme o trecho transcrito no recurso de revista, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, transcrevendo-a no acórdão recorrido. E a delimitação da sentença mantida pela Corte regional foi a seguinte: a) é indevida a devolução pela empresa dos descontos a título de seguro de vida e de vale transporte, pois foi provada a autorização expressa da reclamante; b) é devida a devolução dos descontos pela empresa a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha", pois não foi provada a autorização para os descontos; c) "o desconto de contribuição confederativa sem a expressa anuência da empregada se mostra ilícita" (nesse particular, além do fundamento da falta de autorização para o desconto, o TRT assentou o fundamento de que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do STF). No que diz respeito aos descontos realizados pela reclamada a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha", verifica-se que está correta a conclusão do TRT pela procedência do pedido da reclamante de devolução dos descontos pela empresa. Do trecho transcrito não é possível identificar a existência de norma coletiva prevendo a realização dos descontos e a Corte regional consignou que não foi comprovada pela reclamada a existência de autorização da reclamante para a realização de tais descontos. A conclusão do TRT, neste aspecto, está em consonância com a norma do art. 462 da CLT. Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa, ao prever que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), consigna tese de que "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autorizar o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. No caso concreto, segundo o TRT, não há tal autorização. Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg - 24925-91.2016.5.24.0071, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/11/2023) Em relação à devolução dos descontos das contribuições assistenciais, diante da delimitação fática que se extrai do acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), não há como se concluir haver sido assegurado na norma coletiva o direito do autor de se opor ao desconto, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição. 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, e, da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional limitou-se a asseverar que, considerando a ausência de prova em relação ao fato de que o reclamante era associado ao ente sindical de classe, fica mantida a condenação da recorrente à devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. 4. Verifica-se, portanto, que não houve registro no acórdão regional de que as contribuições sindicais foram instituídas por normas coletivas, bem como de que existia cláusula de oposição prevista em norma coletiva. 5. Tais premissas fáticas são essenciais para o enquadramento da hipótese ao tema 935 do repertório de repercussão geral. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (AIRR - 1000150-94.2020.5.02.0611, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 14/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001782-33.2022.5.02.0435, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 10/05/2024) (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CLÁUSULA DE OPOSIÇÃO - TEMA 935 - DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. Em 11 de setembro de 2023, o E. Supremo Tribunal Federal julgou Embargos de Declaração, com efeito infringentes, no ARE-1018459, alterando a tese fixada anteriormente no TEMA 935 da Tabela de Repercussão Geral, para reconhecer a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais, por norma coletiva, a serem adimplidas inclusive por empregados não sindicalizados, ressalvado o direito de oposição. Nesta toada, é importante ressaltar que a Suprema Corte não estabeleceu a validade absoluta da norma coletiva que determina a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria de forma irrestrita, mas observou os consectários do direito à liberdade de associação (previsto no artigo 8º, caput, da Constituição da República), ao exigir que seja assegurado o direito de oposição. No caso dos autos, entretanto, é imperioso registrar que, tanto na sentença, quanto no acórdão regional, não há transcrição da(s) cláusula(s) da norma coletiva, de modo a se aferir a presença do direito de oposição. Ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância superior, torna-se necessário apreciar o quadro fático posto no processo à luz do Tema nº 935. Ausente o registro, nos instrumentos coletivos, de cláusula com direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial para empregados não sindicalizados, não é possível reconhecer a licitude dos descontos efetuados a esse título. Ademais, o ônus de provar a existência de cláusula com direito de oposição é da Reclamada que efetuou os descontos, uma vez que constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, nos termos do artigo 818, II, da CLT e do artigo 373, II, do CPC/15. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 1000131-95.2017.5.02.0481, Rel.Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 19/04/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Danilo Miranda Rosa e outros x Impacto Servicos De Seguranca Ltda.

ID: 315149273

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010146-67.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MIRANDA ROSA IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA AGRAVADO: IMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA AGRAVADO: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA AGRAVANTE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI AGRAVADO: DANILO MIRANDA ROSA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA AGRAVADO: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Reclamante sustenta, em síntese, que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, porém foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da procedência parcial no presente processo. Defende que “a manutenção da condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária em favor dos recorridos, viola princípios e garantias previstos na Constituição Federal, em especial os princípios da inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos hipossuficientes” (fl. 618). Aponta, dentre outros, violação do artigo 1º, III, IV, 3º, III, 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 616), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das partes e manteve sentença na qual constou condenação de ambas a honorários advocatícios de 10%, visto que verificada a sucumbência reciproca na demanda e nos exatos termos do art. 791-A da CLT. Consignou que a sentença já determinou a suspensão de exigibilidade da parcela devida pelo Reclamante por ser esse beneficiário da justiça gratuita e ressaltou que, “Conforme decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, observa-se que os limites da declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT estão atrelados à presunção de que deixou de existir a condição de hipossuficiência que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, somente pelo fato de o trabalhador ter obtido créditos no mesmo ou em outro processo.” (fls. 573/574). Entendeu que “permanece hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva” (fl. 574), razão pela qual manteve condenação e os parâmetros estabelecidos na sentença. Pois bem. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017, in verbis: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. A presente ação foi proposta em 01/02/2023, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Eis os termos da decisão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. No caso dos autos, o Tribunal Regional, considerando a sucumbência recíproca, manteve sentença que condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT quanto aos honorários devidos pelo Reclamante beneficiário da justiça gratuita. Assim, a Corte a quo proferiu decisão em consonância com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da na ADI 5766. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, Ag- AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob o argumento de que o regime de escala 12x36 está previsto em norma coletiva. Defende que “a extrapolação da jornada em poucos minutos diários não pode ser se considerada como realização de horas extras habituais, até porque são apenas minutos, a ponto de tornar nula a jornada de 12x36” (fl. 634). Sustenta, ainda, que a realização de horas extras habituais não invalida a norma coletiva que previu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Argumenta que “a jornada de trabalho do Reclamante sempre guardou consonância com as normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo que se falar em descaracterização da escala 12x36” (fl. 626) e defende a aplicação do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da sua Tabela de Repercussão Geral. Aduz que “a prestação de horas extras não invalida o sistema adotado, até porque não há previsão na norma coletiva nesse sentido, sendo devidas, como extras, apenas as horas que ultrapassarem a jornada negociada coletivamente.” (fl. 682). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, da CF, 59-A, 59-B, parágrafo único, 611, §1º, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 624/625); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual foi afastada norma coletiva por entender que a existência de horas extras habituais invalida o regime de trabalho de 12x36 pactuado. Entendeu que “a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva.” (fl. 567). Consignou que “não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte.” (fl. 567). Ainda, ressaltou que, “em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação.” (fl. 567). Concluiu, assim, que “Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora.” (fl. 569). Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A jornada para os turnos ininterruptos de revezamento pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Ainda, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista no tema. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. FOLGAS TRABALHADAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada pede que seja reconhecida a validade da escala 12x36, conforme autorizada em norma coletiva, alegando que os cartões de ponto são válidos e que todas as horas trabalhadas foram devidamente anotadas e pagas. Afirma que o reclamante não trabalhava mais do que 4 folgas; que não houve prova capaz de demonstrar a existência de minutos não anotados e que a prova oral demonstra que sempre houve correta anotação da jornada, inclusive das folgas trabalhadas; que o depoimento da testemunha do reclamante deve ser avaliado com cautela, pois também possui ação contra a empresa, além de se mostrar contraditório, pois o depoente não trabalhou diretamente com o autor. Argumenta que eventuais minutos residuais ou supressão do intervalo intrajornada não descaracterizam a escala 12x36. Subsidiariamente, a reclamada pede que eventuais diferenças de horas extras sejam apuradas para o labor além da 12ª hora; que seja reconhecido que a escala desempenhada é de 36 horas em uma semana e 48 em outra; que seja aplicado o divisor 220. E com relação ao intervalo intrajornada, a ré insiste que o autor sempre desfrutou de uma hora completa, advertindo que a testemunha obreira não acompanhava a pausa, enquanto a testemunha da empresa teria afirmado que já presenciou o autor durante o intervalo. O reclamante, por sua vez, pleiteia a majoração da condenação com relação aos domingos e feriados, alegando que com a descaracterização da escala 12x36, não se aplica o art. 59-A da CLT. Com parcial razão a reclamada em seus pedidos subsidiários e com parcial razão o reclamante quanto aos feriados. Vejamos. Quanto à descaracterização da escala 12x36, não há reparos a serem feitos na sentença, pois o reclamante comprovou que os controles de frequência juntados pela reclamada não refletem a realidade do contrato. O preposto da reclamada afirmou que após os registros, o relatório era impresso para assinatura do empregado; a testemunha do reclamante também afirmou que os cartões de ponto eram assinados pelo reclamante com horários prontos; a testemunha da reclamada declarou, no mesmo sentido, que era emitido um relatório para conferência e assinatura. Entretanto, os controles juntados pela empresa não possuem assinatura do reclamante (fls. 215/245). Embora a ausência de assinatura, por si, não seja causa para invalidade dos documentos, a própria reclamada admitiu que os controles ocorria dessa forma, evidenciando que os relatórios juntados não são os mesmos conferidos pelo trabalhador. E não é só. A testemunha da reclamada afirmou que todos os postos de trabalho possuem livro de ocorrência, logo, a prova sobre as folgas trabalhadas era simples para a empresa, bastando a juntada dos referidos livros, em ordem sequencial, para identificar a quantidade de dias trabalhados pelo reclamante nos meses do contrato. Outrossim, a testemunha do reclamante foi segura ao afirmar que os registros de ponto eram apresentados incorretamente; que nem todas folgas trabalhadas eram anotadas; que o reclamante chegava com antecedência na base para, então, ser conduzido ao posto, sendo que somente lá é que ocorria a anotação da jornada, ocorrendo situação similar na saída. O depoimento da testemunha obreira merece credibilidade, pois o próprio depoente afirmou que ele ou outros supervisores, conduziam o autor da base para o posto e que já ligou para o reclamante trabalhar em folgas. A reclamada não produziu prova capaz de demonstrar eventual comprometimento de isenção da testemunha do reclamante, o que se configura pelo simples fato de também litigar contra a empresa, conforme Súmula 357 do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, diante da imprestabilidade dos controles, cabia à reclamada comprovar o respeito à pausa, ônus do qual não se desvencilhou, pois embora sua testemunha tenha afirmado que já presenciou o autor durante o intervalo, relatou que nunca almoçou com o trabalhador, logo, é evidente que não possui conhecimento sobre a duração da pausa. Assim, correta a sentença que fixou a jornada de trabalho do reclamante em conformidade com o conjunto probatório, nos termos do trecho da decisão que adiante transcrevo e adoto como parte das razões de decidir: No tocante à jornada propriamente dita, embora a testemunha do reclamante não tenha trabalhado diretamente com o autor, eis que inspetor de segurança, reputo que reforçou informações importantes como os postos de trabalho (Base e Moinhos), atestando o labor do autor na Base por aproximadamente 01 ano, situação que é correspondente à lotação dos cartões na medida que eles revelam o labor rotativo até 01/04/2021, com a fixação de posto a partir de 02/04/2021 e alteração do horário diurno para o noturno a partir de 04/03/2022 até a rescisão. Outra declaração que destaco é em relação aos horários praticados pelo autor, bem próximos daqueles mencionados na exordial, em que pese a testemunha não tenha feito esclarecimentos sobre a necessidade de troca de uniforme e adoção de providências do posto. De todo modo, menciona que o horário estendido das 05h30 às 18h30 era por conta do deslocamento entre a base e o posto de trabalho quando o autor não tinha posto fixo, situação era levado e buscado pelos funcionários da empresa. Atestou, ainda, a testemunha do autor a ausência de rendição e o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada, com folgas laboradas na proporção de 06 a 07 por mês, sendo algumas registradas e outras não, decisão que era da empresa, uma vez que os espelhos vinham prontos para assinatura. Embora não tenha laborado com o autor no dia a dia, diz ter ciência do labor em folgas porque já presenciou o autor laborar nesses dias e também fez o contato para que ele trabalhasse nas folgas (15m30s em diante). Neste contexto fático, afasto os cartões para fins de comprovação de jornada (cadência, entrada, saída e intervalo intrajornada), arbitrando a jornada nos seguintes moldes, considerando os depoimentos das partes, a prova testemunhal, os documentos juntados e princípio da razoabilidade: Base, desde a admissão até 01/04/2021: escala 12x36, das 05h30 às 18h30, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês; Moinhos, de 02/04/2021 até 03/03/2022: escala 12x36, das 05h40 às 18h10, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês; Moinhos, de 04/03/2022 até a rescisão: escala 12x36, das 17h40 às 06h10, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês. Nesse contexto, a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva. Por isso não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte. Ora, admitir a possibilidade de manutenção da jornada de 12 horas diárias sem o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora, afronta o art. 7, XIII da CF/88 e o próprio art. 59 da CLT, que autoriza o acréscimo de horas extras à jornada, em número não excedente a duas. Cumpre ressaltar que em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg - 372-64.2020.5.06.0192 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Bastos Balazeiro - Julgamento: 15/02/2023 - Publicação: 17/02/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIME DE ESCALA DE 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes da SBDI-1 . Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR - 11545-36.2017.5.15.0129 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relatora: Margareth Rodrigues Costa - Julgamento: 08/02/2023 - Publicação: 10/02/2023) 2 - REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 2.1. A discussão destes autos não diz respeito à matéria com repercussão geral tratada no Tema 1046-"Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", uma vez que o Tribunal de origem não declarou a invalidade da norma coletiva, tendo destacado, na verdade, o descumprimento da norma pela reclamada, pela exigência de trabalho extraordinário habitual. 2.2. No caso, a prestação habitual de horas extras descaracterizou completamente o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 315-57.2019.5.09.0011 - Orgão Judicante: 8ª Turma - Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes - Julgamento: 09/11/2022 - Publicação: 16/11/2022) No sistema de trabalho do reclamante a folga aos domingos ocorria de forma intercalada durante o mês, logo, não há que se falar em pagamento em dobro desses dias, conforme art. 7°, XV da CF/88. Mas tem razão o reclamante quanto ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, na forma da Súmula 444 do C. TST, pois com a descaracterização da escala 12x36, não se aplica o art. 59-A, parágrafo único da CLT. Portanto, provejo em parte o recurso do reclamante para deferir o pagamento dos feriados trabalhados como horas extras, acrescidas do adicional de 100%, mais os reflexos deferidos em sentença. Considerando que o reclamante não informou os feriados trabalhados, deverão ser considerados as datas nacionais, indicadas na Lei 662/1949, apurando em liquidação se coincidentes com a escala, considerando o primeiro dia de trabalho em diante e observando eventuais afastamentos. Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora. Entretanto, pelos mesmos fundamentos, a reclamada tem razão ao requerer a aplicação do divisor 220, o que também está em conformidade com a mais recente jurisprudência da Corte Superior: II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 1 - Discute-se a aplicação do divisor para cálculo de horas extras aos empregados que trabalham em jornada de 12x36 horas. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que somente é considerada hora extra a que exceda o limite das 44 semanais, o que atrai a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras do empregado que trabalha no regime de 12x36. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - 10773-90.2020.5.03.0165 - Orgão Judicante: 6ª Turma - Relatora: Katia Magalhaes Arruda - Julgamento: 16/02/2022 - Publicação: 18/02/2022). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 .HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. A decisão do TRT considera inaplicável o divisor 220 referido por documentos coletivos negociados pertinentes à categoria/empresa, insistindo na aplicação do divisor 210. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser 220. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 10446-70.2020.5.03.0093 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 27/10/2021 - Publicação: 05/11/2021). II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à aplicação do divisor 210 para jornada de 12x36 horas. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser o 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (ARR - 11364-89.2016.5.03.0004 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relatora: Maria Helena Mallmann - Julgamento: 15/09/2021 - Publicação: 17/09/2021). Reformo em parte. (...) A parte requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob o argumento de que o regime de escala 12x36 está previsto em norma coletiva. Defende que “a extrapolação da jornada em poucos minutos diários não pode ser se considerada como realização de horas extras habituais, até porque são apenas minutos, a ponto de tornar nula a jornada de 12x36” (fl. 634). Sustenta, ainda, que a realização de horas extras habituais não invalida a norma coletiva que previu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Argumenta que “a jornada de trabalho do Reclamante sempre guardou consonância com as normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo que se falar em descaracterização da escala 12x36” (fl. 626) e defende a aplicação do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da sua Tabela de Repercussão Geral. Aduz que “a prestação de horas extras não invalida o sistema adotado, até porque não há previsão na norma coletiva nesse sentido, sendo devidas, como extras, apenas as horas que ultrapassarem a jornada negociada coletivamente.” (fl. 682). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, da CF, 59-A, 59-B, parágrafo único, 611, §1º, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual foi afastada norma coletiva por entender que a existência de horas extras habituais invalida o regime de trabalho de 12x36 pactuado. Entendeu que “a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva.” (fl. 567). Consignou que “não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte.” (fl. 567). Ainda, ressaltou que, “em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação.” (fl. 567). Concluiu, assim, que “Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora.” (fl. 569). Pois bem. Registro que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho são reconhecidos em nível constitucional (artigo 7º, XXVI), cumprindo-lhes fixar as cláusulas e condições de trabalho a serem observadas nos contratos de trabalho celebrados pelos sujeitos vinculados ao âmbito de representação dos entes pactuantes. Como regra, buscam ampliar os níveis de proteção social já assegurados pela ordem normativa heterônoma estatal (CLT, artigos 9º e 444), sem prejuízo de que, em situações excepcionais e devidamente justificadas, possam também promover a redução, temporal e transitória, em relação aos temas salário e jornada, dos padrões legais de proteção social (CF, artigo 7º, VI, XIII e XIV). Desvendar quais são os limites da negociação coletiva é tarefa extremamente difícil, sobretudo quando a Lei Maior consagra o princípio da autonomia privada coletiva e ao mesmo tempo estatui garantias pontuais ao trabalhador. Ao longo da história, doutrina e jurisprudência tentaram fixar o real alcance do poder de conformação coletiva autônoma de interesses no âmbito das relações de trabalho, compondo conflitos e fixando novas regras de observância obrigatória nos contratos de trabalho celebrados no âmbito das categorias representadas. A Magistrada e Professora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, em estudo expressivo, analisou as tendências do TST na primeira metade da década de 2000 (pós-década de 1990), observando que: "Apesar da recente revalidação do entendimento, validando a negociação coletiva no que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, que indica que o espaço da negociação coletiva permanece sendo valorizado, observa-se que não há mais uma postura acrílica em relação aos conteúdos pactuados, havendo uma tendência a abandonar o minimalismo que caracterizou os primeiros julgados". (...) Quando o TST passa a excepcionar as regras que afetam a saúde e a segurança do trabalhador daquelas possíveis de serem transacionadas, afirmando-as como critérios decisivos para a invalidação das regras coletivamente pactuadas, há uma sinalização de um deslocamento do debate. Diminui-se a importância do debate pactuado/legislado para o eixo no interior das próprias regras legais, no sentido da discussão de sua disponibilidade relativa/indisponibilidade, em que se questionam os contornos do que seja ordem pública social, bem como sobre o respeito às regras legais aplicáveis aos processos negociais". (SILVA, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da. Relações coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 478-479. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI), no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Discorrendo sobre o alcance da autonomia negocial coletiva, a doutrina anuncia que: "Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônomas aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa (e não de indisponibilidade absoluta). (...) São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletiva em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto está claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação trabalhista. Desse modo, não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, p. 1320-1321). Em outro momento, o Professor Delgado, ilustre ministro desta Corte, esclarece que: "No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhlstas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, da CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios etc. (Direito coletivo do trabalho, p. 177). Após expor o conteúdo do art. 4º da Convenção 98 da OIT (1949), Arion Romita ressalvava o caráter limitado da autonomia negocial coletiva: A autonomia sindical, no entanto, não pode ser invocada para acobertar abusos ou o mau uso da liberdade. Incumbe ao Estado, que tutela os interesses gerais de toda a sociedade, que coordena e harmoniza esses mesmos interesses, o dever de controlar a atividade sindical. O Estado democrático não pode deixar de proteger-se e proteger a sociedade: se admitisse a violação da lei (inclusive a penal) em nome do respeito à liberdade sindical, negaria a verdadeira liberdade a todos os cidadãos. Por isso, deve intervir onde e quando a ação sindical redunde em prejuízos dos interesses gerais que lhe incumbe tutelar institucionalmente. A intervenção estatal, porém, deve esgotar-se na tarefa de manter a ordem pública e estabelecer equilíbrio entre as necessidades e os direitos dos indivíduos." (ROMITA, Arion Sayao. Os limites da autonomia negocial coletiva segundo a jurisprudência. Revista LTr, setembro de 2016, p. 1038). E mais adiante prosseguia: Erra quem supõe que a negociação coletiva de condições de trabalho se reduza a um assunto entre particulares a respeito do qual o Estado mantem uma atitude neutra. Não: o Estado intervém porque o interesse público está diretamente afetado. A negociação coletiva não é livre, tal como se os interlocutores sociais pudessem leva-la a cabo conforme entendessem ou segundo suas conveniências. Embora inexista no Brasil legislação reguladora da negociação coletiva, a lei regula amplamente os institutos da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo de trabalho. Em face da negociação coletiva, o Estado se reserva uma ampla gama de poderes que amparam uma também ampla intervenção, de sorte que, embora não se trate de uma negociação tripartite, pode ser considerada uma negociação vigiada, limitada, controlada. Esta intervenção se processa já a partir das restrições constitucionais e, principalmente, pela atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. (ob. cit., p. 1040). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A jornada para os turnos ininterruptos de revezamento (conforme reconhecida alhures, no caso) pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Dessa forma, a instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento em escala de 12x36, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, é certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Nesse cenário, em razão da constatação da prestação de horas extras pela Corte de origem para além da 8ª diária, restam devidas como extras as horas prestadas além do módulo mensal instituído pelos instrumentos normativos, no tocante aos períodos em que há instrumento normativo aplicável às partes juntados aos autos. Neste sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática, o recurso de revista interposto pelo Reclamante não foi conhecido quanto ao tema "horas extras". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que "as negociações coletivas, ao tempo em que estabeleceram a adoção de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, atribuiu aos trabalhadores vantagens outras, como citado acima, não se verificando, destarte, a extrapolação dos limites da razoabilidade" . Consignou, ainda que "o fato de o reclamante prestar horas extras excedentes dos limites de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais não autoriza a declaração de nulidade da cláusula" destacando que "caberia, eventualmente, apenas o pagamento, como labor extraordinário, das horas que excederem a jornada convencionada, salientando-se, conforme bem observado pelo juízo a quo, que não houve a formulação de pedido nesse sentido na inicial" . 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de " direitos absolutamente indisponíveis ", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento. 4. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. 5. A instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada diária de 08 horas, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1397-72.2016.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que fixou jornada de 12 horas, em escala de 4x4, caracterizando o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de trabalho em sobrejornada não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-301-12.2015.5.09.0594, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula nº 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido" (RR-20153-96.2018.5.04.0451, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSSIMO – VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ESLASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO.1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Também cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 423, segundo a qual "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não pode ser utilizado como fundamento para invalidar a escala de 6x4 em regime de turno ininterrupto, a meu juízo, ainda que verificado o labor extraordinário habitual. Isso porque, examinando os precedentes que lhe deram origem, verifica-se que a discussão referia-se à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não poderiam ser remuneradas como extraordinárias. Não se estabeleceu, portanto, o limite máximo que a jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento poderia atingir. Com isso, não vislumbro no precedente citado nem no referido verbete que a prestação de horas extraordinárias habituais além da oitava, levaria a invalidade total do regime e o pagamento das horas trabalhadas além da 6ª diária. No caso, foi estabelecida, por norma coletiva, a escala de 6 dias de trabalho por 4 dias de folga, com jornada em 4 dias das 6h às 14h30 e em 2 dias das 23h00 às 06h00 . A escala, apesar da habitualidade da jornada extraordinária, proporciona um regime com evidentes benefícios aos empregados. A possibilidade de o trabalhador usufruir 4 dias seguidos de descanso é inegavelmente positiva, mas está diretamente ligada ao regime de escala negociado. Nesse contexto, não seria adequado declarar a invalidade do regime e a posterior condenação a partir da 6ª hora com manutenção das folgas amplamente diferenciadas. Portanto, na presente hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como indevido ao reclamante o pagamento das horas extras trabalhadas além da sexta diária, em vista das disposições contidas nas normas coletivas, decidiu em consonância com o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000150-72.2019.5.02.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). "I - AGRAVO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Constatado equívoco no exame do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nas Súmulas nºs 423 e 437, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária e de 1h diária, a título de intervalo intrajornada, considerando inválida cláusula coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento bem como a redução do intervalo intrajornada. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou " regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Destaca-se que as matérias discutidas nestes autos (Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento e intervalo intrajornada) não podem ser entendidas como absolutamente indisponíveis. Logo, podem ser objeto de negociação coletiva nos ditames do Tema 1046. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito ao intervalo intrajornada , cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado no item II da Súmula nº 437, segundo o qual " É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva ." Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destinam-se " a influir na convicção do julgador, convidando-o ou induzindo-o a perfilhar o entendimento assentado, seja pelo fato de aí se conter o extrato do entendimento prevalecente, seja pela virtual inutilidade de resistência, já que o Tribunal ad quem tenderá, naturalmente, a prestigiar sua própria súmula, no contraste com recurso ou decisão em que se adote tese diversa " (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 375). Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal, revelando-se imperiosa a revisão, por parte desse colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na supracitada Súmula, à luz da tese fixada no Tema 1046. Com relação ao turno ininterrupto de revezamento , a Súmula nº 423, consigna que " Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras ". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, a meu juízo. Isso porque, examinando os precedentes que lhe deram origem, verifica-se que a discussão referia-se à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não poderiam ser remuneradas como extraordinárias. Não se estabeleceu, portanto, os limites que a jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento poderia atingir, ou seja, não foi reconhecida a impossibilidade de norma coletiva prever jornada superior a oito horas. Desse modo, uma vez que nos precedentes que deram origem à súmula as discussões não se identificam com a questão ora em exame, a meu juízo, esse verbete jurisprudencial não pode ser invocado como fundamento para declarar a invalidade da norma. Na presente hipótese , considerando que o egrégio Colegiado Regional, ao determinar o pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária e de 1h integral por intervalo intrajornada concedido parcialmente, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas pactuadas durante a vigência do contrato do reclamante, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-11175-61.2015.5.15.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE 8 HORAS DIÁRIAS. MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso , discute-se a descaracterização da norma coletiva, em que se fixou turno ininterrupto de revezamento de 8 horas de duração, nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento, de seis para oito horas, e não proibiu a prestação de trabalho em sobrejornada. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (Tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor extraordinário. O direito material pretendido pela parte reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgado desta Oitava Turma. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-551-67.2019.5.08.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/04/2024). Desse modo, o entendimento da Corte Regional, no sentido de não reconhecer a aplicação das normas coletivas em razão de horas extras habituais, mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.63 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Diante do exposto, demonstrada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecida a validade das normas coletivas juntadas aos autos e aplicáveis às partes em que estabelecido o regime de 12x36, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), determinar que na apuração de eventuais horas extras devidas ao Reclamante, no período de vigência dos referidos instrumentos, seja considerada extraordinária a jornada que exceder ao módulo diário e semanal negociado. Em caso de eventuais períodos não acobertados por normas coletivas, a apuração de horas extras deverá observar os limites previstos no art. 7º, XIV, da CF, conforme se apurar em liquidação de sentença. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; II – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecida a validade das normas coletivas juntadas aos autos e aplicáveis às partes em que estabelecido o regime de 12x36, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), determinar que na apuração de eventuais horas extras devidas ao Reclamante, no período de vigência dos referidos instrumentos, seja considerada extraordinária a jornada que exceder ao módulo diário e semanal negociado. Em caso de eventuais períodos não acobertados por normas coletivas, a apuração de horas extras deverá observar os limites previstos no art. 7º, XIV, da CF, conforme se apurar em liquidação de sentença.. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANILO MIRANDA ROSA

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Danilo Miranda Rosa e outros x Impacto Servicos De Seguranca Ltda.

ID: 315149302

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010146-67.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MIRANDA ROSA IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA AGRAVADO: IMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA AGRAVADO: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA AGRAVANTE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI AGRAVADO: DANILO MIRANDA ROSA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA AGRAVADO: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Reclamante sustenta, em síntese, que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, porém foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da procedência parcial no presente processo. Defende que “a manutenção da condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária em favor dos recorridos, viola princípios e garantias previstos na Constituição Federal, em especial os princípios da inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos hipossuficientes” (fl. 618). Aponta, dentre outros, violação do artigo 1º, III, IV, 3º, III, 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 616), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das partes e manteve sentença na qual constou condenação de ambas a honorários advocatícios de 10%, visto que verificada a sucumbência reciproca na demanda e nos exatos termos do art. 791-A da CLT. Consignou que a sentença já determinou a suspensão de exigibilidade da parcela devida pelo Reclamante por ser esse beneficiário da justiça gratuita e ressaltou que, “Conforme decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, observa-se que os limites da declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT estão atrelados à presunção de que deixou de existir a condição de hipossuficiência que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, somente pelo fato de o trabalhador ter obtido créditos no mesmo ou em outro processo.” (fls. 573/574). Entendeu que “permanece hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva” (fl. 574), razão pela qual manteve condenação e os parâmetros estabelecidos na sentença. Pois bem. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017, in verbis: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. A presente ação foi proposta em 01/02/2023, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Eis os termos da decisão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. No caso dos autos, o Tribunal Regional, considerando a sucumbência recíproca, manteve sentença que condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT quanto aos honorários devidos pelo Reclamante beneficiário da justiça gratuita. Assim, a Corte a quo proferiu decisão em consonância com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da na ADI 5766. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, Ag- AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob o argumento de que o regime de escala 12x36 está previsto em norma coletiva. Defende que “a extrapolação da jornada em poucos minutos diários não pode ser se considerada como realização de horas extras habituais, até porque são apenas minutos, a ponto de tornar nula a jornada de 12x36” (fl. 634). Sustenta, ainda, que a realização de horas extras habituais não invalida a norma coletiva que previu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Argumenta que “a jornada de trabalho do Reclamante sempre guardou consonância com as normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo que se falar em descaracterização da escala 12x36” (fl. 626) e defende a aplicação do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da sua Tabela de Repercussão Geral. Aduz que “a prestação de horas extras não invalida o sistema adotado, até porque não há previsão na norma coletiva nesse sentido, sendo devidas, como extras, apenas as horas que ultrapassarem a jornada negociada coletivamente.” (fl. 682). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, da CF, 59-A, 59-B, parágrafo único, 611, §1º, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 624/625); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual foi afastada norma coletiva por entender que a existência de horas extras habituais invalida o regime de trabalho de 12x36 pactuado. Entendeu que “a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva.” (fl. 567). Consignou que “não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte.” (fl. 567). Ainda, ressaltou que, “em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação.” (fl. 567). Concluiu, assim, que “Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora.” (fl. 569). Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A jornada para os turnos ininterruptos de revezamento pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Ainda, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista no tema. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. FOLGAS TRABALHADAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada pede que seja reconhecida a validade da escala 12x36, conforme autorizada em norma coletiva, alegando que os cartões de ponto são válidos e que todas as horas trabalhadas foram devidamente anotadas e pagas. Afirma que o reclamante não trabalhava mais do que 4 folgas; que não houve prova capaz de demonstrar a existência de minutos não anotados e que a prova oral demonstra que sempre houve correta anotação da jornada, inclusive das folgas trabalhadas; que o depoimento da testemunha do reclamante deve ser avaliado com cautela, pois também possui ação contra a empresa, além de se mostrar contraditório, pois o depoente não trabalhou diretamente com o autor. Argumenta que eventuais minutos residuais ou supressão do intervalo intrajornada não descaracterizam a escala 12x36. Subsidiariamente, a reclamada pede que eventuais diferenças de horas extras sejam apuradas para o labor além da 12ª hora; que seja reconhecido que a escala desempenhada é de 36 horas em uma semana e 48 em outra; que seja aplicado o divisor 220. E com relação ao intervalo intrajornada, a ré insiste que o autor sempre desfrutou de uma hora completa, advertindo que a testemunha obreira não acompanhava a pausa, enquanto a testemunha da empresa teria afirmado que já presenciou o autor durante o intervalo. O reclamante, por sua vez, pleiteia a majoração da condenação com relação aos domingos e feriados, alegando que com a descaracterização da escala 12x36, não se aplica o art. 59-A da CLT. Com parcial razão a reclamada em seus pedidos subsidiários e com parcial razão o reclamante quanto aos feriados. Vejamos. Quanto à descaracterização da escala 12x36, não há reparos a serem feitos na sentença, pois o reclamante comprovou que os controles de frequência juntados pela reclamada não refletem a realidade do contrato. O preposto da reclamada afirmou que após os registros, o relatório era impresso para assinatura do empregado; a testemunha do reclamante também afirmou que os cartões de ponto eram assinados pelo reclamante com horários prontos; a testemunha da reclamada declarou, no mesmo sentido, que era emitido um relatório para conferência e assinatura. Entretanto, os controles juntados pela empresa não possuem assinatura do reclamante (fls. 215/245). Embora a ausência de assinatura, por si, não seja causa para invalidade dos documentos, a própria reclamada admitiu que os controles ocorria dessa forma, evidenciando que os relatórios juntados não são os mesmos conferidos pelo trabalhador. E não é só. A testemunha da reclamada afirmou que todos os postos de trabalho possuem livro de ocorrência, logo, a prova sobre as folgas trabalhadas era simples para a empresa, bastando a juntada dos referidos livros, em ordem sequencial, para identificar a quantidade de dias trabalhados pelo reclamante nos meses do contrato. Outrossim, a testemunha do reclamante foi segura ao afirmar que os registros de ponto eram apresentados incorretamente; que nem todas folgas trabalhadas eram anotadas; que o reclamante chegava com antecedência na base para, então, ser conduzido ao posto, sendo que somente lá é que ocorria a anotação da jornada, ocorrendo situação similar na saída. O depoimento da testemunha obreira merece credibilidade, pois o próprio depoente afirmou que ele ou outros supervisores, conduziam o autor da base para o posto e que já ligou para o reclamante trabalhar em folgas. A reclamada não produziu prova capaz de demonstrar eventual comprometimento de isenção da testemunha do reclamante, o que se configura pelo simples fato de também litigar contra a empresa, conforme Súmula 357 do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, diante da imprestabilidade dos controles, cabia à reclamada comprovar o respeito à pausa, ônus do qual não se desvencilhou, pois embora sua testemunha tenha afirmado que já presenciou o autor durante o intervalo, relatou que nunca almoçou com o trabalhador, logo, é evidente que não possui conhecimento sobre a duração da pausa. Assim, correta a sentença que fixou a jornada de trabalho do reclamante em conformidade com o conjunto probatório, nos termos do trecho da decisão que adiante transcrevo e adoto como parte das razões de decidir: No tocante à jornada propriamente dita, embora a testemunha do reclamante não tenha trabalhado diretamente com o autor, eis que inspetor de segurança, reputo que reforçou informações importantes como os postos de trabalho (Base e Moinhos), atestando o labor do autor na Base por aproximadamente 01 ano, situação que é correspondente à lotação dos cartões na medida que eles revelam o labor rotativo até 01/04/2021, com a fixação de posto a partir de 02/04/2021 e alteração do horário diurno para o noturno a partir de 04/03/2022 até a rescisão. Outra declaração que destaco é em relação aos horários praticados pelo autor, bem próximos daqueles mencionados na exordial, em que pese a testemunha não tenha feito esclarecimentos sobre a necessidade de troca de uniforme e adoção de providências do posto. De todo modo, menciona que o horário estendido das 05h30 às 18h30 era por conta do deslocamento entre a base e o posto de trabalho quando o autor não tinha posto fixo, situação era levado e buscado pelos funcionários da empresa. Atestou, ainda, a testemunha do autor a ausência de rendição e o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada, com folgas laboradas na proporção de 06 a 07 por mês, sendo algumas registradas e outras não, decisão que era da empresa, uma vez que os espelhos vinham prontos para assinatura. Embora não tenha laborado com o autor no dia a dia, diz ter ciência do labor em folgas porque já presenciou o autor laborar nesses dias e também fez o contato para que ele trabalhasse nas folgas (15m30s em diante). Neste contexto fático, afasto os cartões para fins de comprovação de jornada (cadência, entrada, saída e intervalo intrajornada), arbitrando a jornada nos seguintes moldes, considerando os depoimentos das partes, a prova testemunhal, os documentos juntados e princípio da razoabilidade: Base, desde a admissão até 01/04/2021: escala 12x36, das 05h30 às 18h30, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês; Moinhos, de 02/04/2021 até 03/03/2022: escala 12x36, das 05h40 às 18h10, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês; Moinhos, de 04/03/2022 até a rescisão: escala 12x36, das 17h40 às 06h10, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês. Nesse contexto, a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva. Por isso não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte. Ora, admitir a possibilidade de manutenção da jornada de 12 horas diárias sem o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora, afronta o art. 7, XIII da CF/88 e o próprio art. 59 da CLT, que autoriza o acréscimo de horas extras à jornada, em número não excedente a duas. Cumpre ressaltar que em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg - 372-64.2020.5.06.0192 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Bastos Balazeiro - Julgamento: 15/02/2023 - Publicação: 17/02/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIME DE ESCALA DE 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes da SBDI-1 . Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR - 11545-36.2017.5.15.0129 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relatora: Margareth Rodrigues Costa - Julgamento: 08/02/2023 - Publicação: 10/02/2023) 2 - REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 2.1. A discussão destes autos não diz respeito à matéria com repercussão geral tratada no Tema 1046-"Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", uma vez que o Tribunal de origem não declarou a invalidade da norma coletiva, tendo destacado, na verdade, o descumprimento da norma pela reclamada, pela exigência de trabalho extraordinário habitual. 2.2. No caso, a prestação habitual de horas extras descaracterizou completamente o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 315-57.2019.5.09.0011 - Orgão Judicante: 8ª Turma - Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes - Julgamento: 09/11/2022 - Publicação: 16/11/2022) No sistema de trabalho do reclamante a folga aos domingos ocorria de forma intercalada durante o mês, logo, não há que se falar em pagamento em dobro desses dias, conforme art. 7°, XV da CF/88. Mas tem razão o reclamante quanto ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, na forma da Súmula 444 do C. TST, pois com a descaracterização da escala 12x36, não se aplica o art. 59-A, parágrafo único da CLT. Portanto, provejo em parte o recurso do reclamante para deferir o pagamento dos feriados trabalhados como horas extras, acrescidas do adicional de 100%, mais os reflexos deferidos em sentença. Considerando que o reclamante não informou os feriados trabalhados, deverão ser considerados as datas nacionais, indicadas na Lei 662/1949, apurando em liquidação se coincidentes com a escala, considerando o primeiro dia de trabalho em diante e observando eventuais afastamentos. Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora. Entretanto, pelos mesmos fundamentos, a reclamada tem razão ao requerer a aplicação do divisor 220, o que também está em conformidade com a mais recente jurisprudência da Corte Superior: II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 1 - Discute-se a aplicação do divisor para cálculo de horas extras aos empregados que trabalham em jornada de 12x36 horas. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que somente é considerada hora extra a que exceda o limite das 44 semanais, o que atrai a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras do empregado que trabalha no regime de 12x36. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - 10773-90.2020.5.03.0165 - Orgão Judicante: 6ª Turma - Relatora: Katia Magalhaes Arruda - Julgamento: 16/02/2022 - Publicação: 18/02/2022). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 .HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. A decisão do TRT considera inaplicável o divisor 220 referido por documentos coletivos negociados pertinentes à categoria/empresa, insistindo na aplicação do divisor 210. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser 220. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 10446-70.2020.5.03.0093 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 27/10/2021 - Publicação: 05/11/2021). II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à aplicação do divisor 210 para jornada de 12x36 horas. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser o 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (ARR - 11364-89.2016.5.03.0004 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relatora: Maria Helena Mallmann - Julgamento: 15/09/2021 - Publicação: 17/09/2021). Reformo em parte. (...) A parte requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob o argumento de que o regime de escala 12x36 está previsto em norma coletiva. Defende que “a extrapolação da jornada em poucos minutos diários não pode ser se considerada como realização de horas extras habituais, até porque são apenas minutos, a ponto de tornar nula a jornada de 12x36” (fl. 634). Sustenta, ainda, que a realização de horas extras habituais não invalida a norma coletiva que previu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Argumenta que “a jornada de trabalho do Reclamante sempre guardou consonância com as normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo que se falar em descaracterização da escala 12x36” (fl. 626) e defende a aplicação do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da sua Tabela de Repercussão Geral. Aduz que “a prestação de horas extras não invalida o sistema adotado, até porque não há previsão na norma coletiva nesse sentido, sendo devidas, como extras, apenas as horas que ultrapassarem a jornada negociada coletivamente.” (fl. 682). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, da CF, 59-A, 59-B, parágrafo único, 611, §1º, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual foi afastada norma coletiva por entender que a existência de horas extras habituais invalida o regime de trabalho de 12x36 pactuado. Entendeu que “a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva.” (fl. 567). Consignou que “não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte.” (fl. 567). Ainda, ressaltou que, “em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação.” (fl. 567). Concluiu, assim, que “Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora.” (fl. 569). Pois bem. Registro que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho são reconhecidos em nível constitucional (artigo 7º, XXVI), cumprindo-lhes fixar as cláusulas e condições de trabalho a serem observadas nos contratos de trabalho celebrados pelos sujeitos vinculados ao âmbito de representação dos entes pactuantes. Como regra, buscam ampliar os níveis de proteção social já assegurados pela ordem normativa heterônoma estatal (CLT, artigos 9º e 444), sem prejuízo de que, em situações excepcionais e devidamente justificadas, possam também promover a redução, temporal e transitória, em relação aos temas salário e jornada, dos padrões legais de proteção social (CF, artigo 7º, VI, XIII e XIV). Desvendar quais são os limites da negociação coletiva é tarefa extremamente difícil, sobretudo quando a Lei Maior consagra o princípio da autonomia privada coletiva e ao mesmo tempo estatui garantias pontuais ao trabalhador. Ao longo da história, doutrina e jurisprudência tentaram fixar o real alcance do poder de conformação coletiva autônoma de interesses no âmbito das relações de trabalho, compondo conflitos e fixando novas regras de observância obrigatória nos contratos de trabalho celebrados no âmbito das categorias representadas. A Magistrada e Professora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, em estudo expressivo, analisou as tendências do TST na primeira metade da década de 2000 (pós-década de 1990), observando que: "Apesar da recente revalidação do entendimento, validando a negociação coletiva no que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, que indica que o espaço da negociação coletiva permanece sendo valorizado, observa-se que não há mais uma postura acrílica em relação aos conteúdos pactuados, havendo uma tendência a abandonar o minimalismo que caracterizou os primeiros julgados". (...) Quando o TST passa a excepcionar as regras que afetam a saúde e a segurança do trabalhador daquelas possíveis de serem transacionadas, afirmando-as como critérios decisivos para a invalidação das regras coletivamente pactuadas, há uma sinalização de um deslocamento do debate. Diminui-se a importância do debate pactuado/legislado para o eixo no interior das próprias regras legais, no sentido da discussão de sua disponibilidade relativa/indisponibilidade, em que se questionam os contornos do que seja ordem pública social, bem como sobre o respeito às regras legais aplicáveis aos processos negociais". (SILVA, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da. Relações coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 478-479. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI), no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Discorrendo sobre o alcance da autonomia negocial coletiva, a doutrina anuncia que: "Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônomas aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa (e não de indisponibilidade absoluta). (...) São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletiva em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto está claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação trabalhista. Desse modo, não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, p. 1320-1321). Em outro momento, o Professor Delgado, ilustre ministro desta Corte, esclarece que: "No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhlstas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, da CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios etc. (Direito coletivo do trabalho, p. 177). Após expor o conteúdo do art. 4º da Convenção 98 da OIT (1949), Arion Romita ressalvava o caráter limitado da autonomia negocial coletiva: A autonomia sindical, no entanto, não pode ser invocada para acobertar abusos ou o mau uso da liberdade. Incumbe ao Estado, que tutela os interesses gerais de toda a sociedade, que coordena e harmoniza esses mesmos interesses, o dever de controlar a atividade sindical. O Estado democrático não pode deixar de proteger-se e proteger a sociedade: se admitisse a violação da lei (inclusive a penal) em nome do respeito à liberdade sindical, negaria a verdadeira liberdade a todos os cidadãos. Por isso, deve intervir onde e quando a ação sindical redunde em prejuízos dos interesses gerais que lhe incumbe tutelar institucionalmente. A intervenção estatal, porém, deve esgotar-se na tarefa de manter a ordem pública e estabelecer equilíbrio entre as necessidades e os direitos dos indivíduos." (ROMITA, Arion Sayao. Os limites da autonomia negocial coletiva segundo a jurisprudência. Revista LTr, setembro de 2016, p. 1038). E mais adiante prosseguia: Erra quem supõe que a negociação coletiva de condições de trabalho se reduza a um assunto entre particulares a respeito do qual o Estado mantem uma atitude neutra. Não: o Estado intervém porque o interesse público está diretamente afetado. A negociação coletiva não é livre, tal como se os interlocutores sociais pudessem leva-la a cabo conforme entendessem ou segundo suas conveniências. Embora inexista no Brasil legislação reguladora da negociação coletiva, a lei regula amplamente os institutos da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo de trabalho. Em face da negociação coletiva, o Estado se reserva uma ampla gama de poderes que amparam uma também ampla intervenção, de sorte que, embora não se trate de uma negociação tripartite, pode ser considerada uma negociação vigiada, limitada, controlada. Esta intervenção se processa já a partir das restrições constitucionais e, principalmente, pela atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. (ob. cit., p. 1040). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A jornada para os turnos ininterruptos de revezamento (conforme reconhecida alhures, no caso) pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Dessa forma, a instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento em escala de 12x36, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, é certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Nesse cenário, em razão da constatação da prestação de horas extras pela Corte de origem para além da 8ª diária, restam devidas como extras as horas prestadas além do módulo mensal instituído pelos instrumentos normativos, no tocante aos períodos em que há instrumento normativo aplicável às partes juntados aos autos. Neste sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática, o recurso de revista interposto pelo Reclamante não foi conhecido quanto ao tema "horas extras". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que "as negociações coletivas, ao tempo em que estabeleceram a adoção de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, atribuiu aos trabalhadores vantagens outras, como citado acima, não se verificando, destarte, a extrapolação dos limites da razoabilidade" . Consignou, ainda que "o fato de o reclamante prestar horas extras excedentes dos limites de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais não autoriza a declaração de nulidade da cláusula" destacando que "caberia, eventualmente, apenas o pagamento, como labor extraordinário, das horas que excederem a jornada convencionada, salientando-se, conforme bem observado pelo juízo a quo, que não houve a formulação de pedido nesse sentido na inicial" . 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de " direitos absolutamente indisponíveis ", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento. 4. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. 5. A instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada diária de 08 horas, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1397-72.2016.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que fixou jornada de 12 horas, em escala de 4x4, caracterizando o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de trabalho em sobrejornada não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-301-12.2015.5.09.0594, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula nº 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido" (RR-20153-96.2018.5.04.0451, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSSIMO – VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ESLASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO.1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Também cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 423, segundo a qual "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não pode ser utilizado como fundamento para invalidar a escala de 6x4 em regime de turno ininterrupto, a meu juízo, ainda que verificado o labor extraordinário habitual. Isso porque, examinando os precedentes que lhe deram origem, verifica-se que a discussão referia-se à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não poderiam ser remuneradas como extraordinárias. Não se estabeleceu, portanto, o limite máximo que a jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento poderia atingir. Com isso, não vislumbro no precedente citado nem no referido verbete que a prestação de horas extraordinárias habituais além da oitava, levaria a invalidade total do regime e o pagamento das horas trabalhadas além da 6ª diária. No caso, foi estabelecida, por norma coletiva, a escala de 6 dias de trabalho por 4 dias de folga, com jornada em 4 dias das 6h às 14h30 e em 2 dias das 23h00 às 06h00 . A escala, apesar da habitualidade da jornada extraordinária, proporciona um regime com evidentes benefícios aos empregados. A possibilidade de o trabalhador usufruir 4 dias seguidos de descanso é inegavelmente positiva, mas está diretamente ligada ao regime de escala negociado. Nesse contexto, não seria adequado declarar a invalidade do regime e a posterior condenação a partir da 6ª hora com manutenção das folgas amplamente diferenciadas. Portanto, na presente hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como indevido ao reclamante o pagamento das horas extras trabalhadas além da sexta diária, em vista das disposições contidas nas normas coletivas, decidiu em consonância com o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000150-72.2019.5.02.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). "I - AGRAVO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Constatado equívoco no exame do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nas Súmulas nºs 423 e 437, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária e de 1h diária, a título de intervalo intrajornada, considerando inválida cláusula coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento bem como a redução do intervalo intrajornada. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou " regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Destaca-se que as matérias discutidas nestes autos (Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento e intervalo intrajornada) não podem ser entendidas como absolutamente indisponíveis. Logo, podem ser objeto de negociação coletiva nos ditames do Tema 1046. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito ao intervalo intrajornada , cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado no item II da Súmula nº 437, segundo o qual " É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva ." Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destinam-se " a influir na convicção do julgador, convidando-o ou induzindo-o a perfilhar o entendimento assentado, seja pelo fato de aí se conter o extrato do entendimento prevalecente, seja pela virtual inutilidade de resistência, já que o Tribunal ad quem tenderá, naturalmente, a prestigiar sua própria súmula, no contraste com recurso ou decisão em que se adote tese diversa " (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 375). Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal, revelando-se imperiosa a revisão, por parte desse colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na supracitada Súmula, à luz da tese fixada no Tema 1046. Com relação ao turno ininterrupto de revezamento , a Súmula nº 423, consigna que " Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras ". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, a meu juízo. Isso porque, examinando os precedentes que lhe deram origem, verifica-se que a discussão referia-se à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não poderiam ser remuneradas como extraordinárias. Não se estabeleceu, portanto, os limites que a jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento poderia atingir, ou seja, não foi reconhecida a impossibilidade de norma coletiva prever jornada superior a oito horas. Desse modo, uma vez que nos precedentes que deram origem à súmula as discussões não se identificam com a questão ora em exame, a meu juízo, esse verbete jurisprudencial não pode ser invocado como fundamento para declarar a invalidade da norma. Na presente hipótese , considerando que o egrégio Colegiado Regional, ao determinar o pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária e de 1h integral por intervalo intrajornada concedido parcialmente, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas pactuadas durante a vigência do contrato do reclamante, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-11175-61.2015.5.15.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE 8 HORAS DIÁRIAS. MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso , discute-se a descaracterização da norma coletiva, em que se fixou turno ininterrupto de revezamento de 8 horas de duração, nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento, de seis para oito horas, e não proibiu a prestação de trabalho em sobrejornada. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (Tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor extraordinário. O direito material pretendido pela parte reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgado desta Oitava Turma. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-551-67.2019.5.08.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/04/2024). Desse modo, o entendimento da Corte Regional, no sentido de não reconhecer a aplicação das normas coletivas em razão de horas extras habituais, mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.63 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Diante do exposto, demonstrada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecida a validade das normas coletivas juntadas aos autos e aplicáveis às partes em que estabelecido o regime de 12x36, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), determinar que na apuração de eventuais horas extras devidas ao Reclamante, no período de vigência dos referidos instrumentos, seja considerada extraordinária a jornada que exceder ao módulo diário e semanal negociado. Em caso de eventuais períodos não acobertados por normas coletivas, a apuração de horas extras deverá observar os limites previstos no art. 7º, XIV, da CF, conforme se apurar em liquidação de sentença. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; II – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecida a validade das normas coletivas juntadas aos autos e aplicáveis às partes em que estabelecido o regime de 12x36, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), determinar que na apuração de eventuais horas extras devidas ao Reclamante, no período de vigência dos referidos instrumentos, seja considerada extraordinária a jornada que exceder ao módulo diário e semanal negociado. Em caso de eventuais períodos não acobertados por normas coletivas, a apuração de horas extras deverá observar os limites previstos no art. 7º, XIV, da CF, conforme se apurar em liquidação de sentença.. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

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Processo nº 1007169-09.2023.8.11.0042

ID: 335933348

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007169-09.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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ELIANE MENDES MULLER AFFI

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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FERNANDA DE LIMA CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007169-09.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007169-09.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 048.471.001-07 (APELANTE), RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANCA - CPF: 058.825.041-47 (APELANTE), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), THIAGO LEMES DA SILVA - CPF: 063.299.041-46 (APELANTE), BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES - CPF: 056.379.191-86 (APELANTE), CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES - CPF: 811.729.901-15 (ADVOGADO), JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO - CPF: 061.022.921-46 (APELANTE), GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA - CPF: 056.502.411-63 (APELANTE), ELIANE MENDES MULLER AFFI - CPF: 109.553.131-04 (ADVOGADO), KENNEDY WILLIAM BRIZOLA SILVA - CPF: 703.676.881-90 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDA DE LIMA CHAVES - CPF: 018.505.661-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. LEI Nº 12.850/2013. PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO TJMT QUE INSTITUIU VARA ESPECIALIZADA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE "FISHING EXPEDITION" E ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES E DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. VÍNCULO ESTÁVEL E FUNCIONAL COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADO. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. COMPROVADO O USO DE ARMAMENTO PELO GRUPO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA HÍGIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Os recorrentes suscitaram preliminares de incompetência do juízo e de ilicitude das provas e, no mérito, buscaram a absolvição por insuficiência probatória, além de questionarem a dosimetria da pena, a análise da detração e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão: 2. Há múltiplas questões em discussão: (I) a constitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do TJMT, que fixou a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar crimes de organização criminosa, e a suposta violação ao princípio do juiz natural; (II) a legalidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo de dados telefônicos, frente à alegação de "fishing expedition" e de nulidade por terem sido autorizadas por juízo supostamente incompetente; (III) a suficiência do conjunto probatório, baseado em extração de dados telemáticos e prova oral, para comprovar a autoria e a materialidade do crime de organização criminosa em relação a cada um dos apelantes; (IV) a adequação da dosimetria da pena, especificamente a valoração da culpabilidade e a manutenção da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; (V) a competência para análise do pedido de detração penal; e (VI) o direito dos apelantes de recorrerem em liberdade. III. Razões de decidir: 3. A Resolução nº 11/2017, que atribui competência à 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para julgar delitos de organização criminosa em todo o estado, é válida e constitucional, nos termos do art. 125 da CF/1988, estando respaldada por jurisprudência do STF e do STJ. 4. As interceptações telefônicas e extrações telemáticas foram devidamente autorizadas judicialmente, com base em indícios razoáveis, afastando a tese de “fishing expedition”. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a medida é lícita e fundamentada. 5. O conjunto probatório revela organização estruturada, com divisão de tarefas, atuação disciplinar, controle financeiro e prática de tráfico de drogas. A vinculação dos apelantes é comprovada por mensagens, planilhas financeiras, laudos periciais e testemunhos em juízo. 6. Não há dúvida razoável que justifique a absolvição dos apelantes. A autoria e a materialidade do delito de integrar organização criminosa restaram plenamente comprovadas. IV. Dispositivo e tese: 9. RECURSOS DESPROVIDOS. Teses de julgamento: “1. A competência de vara especializada para processar e julgar o crime de organização criminosa, instituída por Resolução de Tribunal de Justiça, prevalece sobre a regra de competência territorial, não havendo ofensa ao princípio do juiz natural.” “2. Não configura 'fishing expedition' a quebra de sigilo de dados telemáticos devidamente fundamentada em indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, sendo aplicável a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) para delitos conexos descobertos durante a investigação.” “3. A Teoria do Juízo Aparente e a posterior ratificação dos atos pelo juízo competente convalidam as provas obtidas em momento anterior, afastando a alegação de ilicitude por incompetência originária.” “4. É válida a condenação pelo crime de organização criminosa fundamentada em robusto acervo probatório, composto pela extração de dados de aparelhos telefônicos e corroborada por depoimentos de agentes policiais colhidos em juízo, quando tais elementos demonstram a existência de estrutura ordenada, divisão de tarefas e o vínculo estável e permanente dos agentes com a facção.” “5. A especial periculosidade e o alto grau de articulação de facção criminosa de renome nacional constituem fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base.” “6. Para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), basta a comprovação de que o grupo criminoso dispunha de armamento, sendo prescindível a apreensão da arma ou a demonstração de seu uso individual por cada integrante.” “7. Deve ser negado o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual, se persistirem os motivos que justificaram a segregação cautelar, mormente a garantia da ordem pública.” “8. A análise do pedido de detração penal, nos termos do art. 66, III, 'c', da Lei de Execução Penal, é de competência do Juízo da Execução, sendo inviável seu exame em sede de recurso de apelação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XII e LIII; art. 22, inciso I; art. 125. Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §1º e art. 2º, §2º. Lei nº 9.296/96, art. 2º, I e art. 3º. Código de Processo Penal, arts. 155 e 386, VII. Lei de Execução Penal, art. 66, III, 'c'. Código Penal, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013. STJ, AgRg no REsp n° 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018. STJ, RHC: 94803 RS 2018/0028587-6, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 04/06/2019. STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021. TJMT, N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 22/04/2025. TJMT, N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, j. 29/04/2025. TJMT, N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 22/04/2025. TJMT, N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 09/04/2025. TJMT, N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 22/10/2024. TJMT, N.U 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024. TJMT - N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 24/06/2024. TJMT, N.U 1012673-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025. TJMT, N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 28/11/2024. TJMT, N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024. TJMT, N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, publicado no DJE 28/10/2022. TJMT, N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021. TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Kennedy William Brizola Silva, Gilber Aparecido Almeida da Rosa, Jorge Luiz de Almeida Amâncio, Thiago Lemes da Silva, Natan Aparecido Martins dos Santos, Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides e Rodrigo Arruda Costa de França, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, com penas distintas para cada apelante, a saber: a) Kennedy William Brizola Silva foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. b) Gilber Aparecido Almeida da Rosa foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. c) Jorge Luiz de Almeida Amâncio foi condenado à pena de 03 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial fechado. d) Thiago Lemes da Silva foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. e) Natan Aparecido Martins dos Santos foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado. f) Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides foi condenada à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. g) Rodrigo Arruda Costa de França foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais, os apelantes Kennedy William Brizola Silva, Gilber Aparecido Almeida da Rosa, Jorge Luiz de Almeida Amancio, Thiago Lemes da Silva e Natan Aparecido Martins dos Santos, arguiram, preliminarmente, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, por violação ao princípio do juiz natural, e requereram a nulidade do processo por incompetência territorial. No mérito, sustentaram a insuficiência probatória quanto à autoria do crime de organização criminosa e requereram a sua absolvição. Rodrigo Arruda Costa de França, além de aderir à preliminar acima, alegou ocorrência de “fishing expedition” na quebra de sigilo telefônico, requerendo a nulidade das provas derivadas. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, bem como a alteração do regime inicial. Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides, por sua vez, requereu a absolvição, sustentando a inexistência de provas suficientes para sua condenação. Em sede subsidiária, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com dispensa ou redução da pena de multa, e a possibilidade de recorrer em liberdade. Ao final, os apelantes prequestionaram a matéria legal e constitucional envolvida para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos, sustentando a legalidade da competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, bem como a robustez do conjunto probatório coligido nos autos. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos apelantes (id. 261483558). É o relatório. À douta revisão. VOTO PRELIMINAR Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 - Violação de Regras de competência e prevenção. Os apelantes sustentam a inconstitucionalidade da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, alegando afronta ao art. 22, inciso I, e ao art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, além de violação das regras de competência previstas no Código de Processo Penal. No entanto, a especialização de varas criminais para o julgamento de delitos de organização criminosa não fere o princípio do juiz natural, tratando-se de matéria de organização judiciária, conforme autorizado pelo art. 125 da Constituição Federal. O STF e o STJ possuem precedentes que legitimam a criação de varas especializadas para esses crimes, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma atuação mais eficiente do Poder Judiciário. A Resolução n.º 11/2017 foi editada com fundamento na autonomia dos Tribunais de Justiça para disciplinar a organização do Judiciário estadual, sendo, portanto, legítima. Seu objetivo é conferir maior eficiência e celeridade ao processamento de ações penais relacionadas às organizações criminosas, tendo em vista que tais delitos possuem particularidades que demandam conhecimento técnico especializado e uma estrutura de julgamento mais adequada. O STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.402.325/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 25.8.2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.” (AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 12.8.2020) “Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais” (HC nº 1018081-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 18.2.2022)” (sic) Noutro giro, a Súmula 206 do STJ que “dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua incidência no Direito Processual Penal. Registre-se que, a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa já foi confirmada em diversos conflitos de competência, nos quais se reconheceu que a especialização prevalece sobre a regra territorial do Código de Processo Penal, garantindo um julgamento mais eficiente e uniforme para esses delitos. Ademais, a Resolução n.º 11/2017 foi posteriormente ratificada por atos normativos subsequentes do TJMT, estabelecendo a 7ª Vara Criminal de Cuiabá como competente para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado de Mato Grosso. Além disso, mesmo que se discutisse a validade de decisões proferidas por outro juízo antes da remessa do feito para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, todos os atos decisórios foram devidamente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e afastando qualquer hipótese de nulidade processual. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 11/2017/TP DO TJMT, QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA À 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR GRUPOS CRIMINAIS ORGANIZADOS, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO – TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À COMARCA ONDE AS INFRAÇÕES SE CONSUMARAM – REJEIÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS EM RAZÃO DA MATÉRIA – DEFINIÇÃO PELO TRIBUNAL – COMPETÊNCIA PREVALENTE DA VARA ESPECIALIZADA QUE ABRANGIA TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JÁ DECLARADA POR ESTE SODALÍCIO E PELAS CORTES SUPERIORES – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VIOLADO – PRELIMINARES REJEITADAS (...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Diante disso, não há qualquer vício a ser sanado, neste quesito, razão pela qual deve ser mantida a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, afastando-se a preliminar arguida. Ademais, o apelante alega que as provas foram obtidas por decisão de juízo incompetente, o que as tornaria ilícitas e, consequentemente, deveriam ser desentranhadas dos autos por violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Invocam, ainda, a teoria dos frutos da árvore envenenada para sustentar que eventuais provas derivadas dessas, deveriam ser igualmente desconsideradas. Todavia, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois os atos decisórios foram posteriormente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e garantindo a regularidade do processo. Aplica-se, ao caso, a Teoria do Juízo Aparente, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, que legitima decisões tomadas por juízos que, no momento da decisão, tinham aparente competência, especialmente em situações de investigações complexas, envolvendo organizações criminosas. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a obtenção da prova ocorre sem qualquer má-fé processual ou ilegalidade evidente. No presente caso, as provas foram colhidas com base em decisões judiciais válidas, afastando qualquer alegação de contaminação probatória. As interceptações telefônicas, extratos de conversas via aplicativos de mensagens e documentos obtidos foram devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, com fundamentação idônea, atendendo, portanto, aos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Lei 9.296/96. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer indício de que os apelantes tenham tido cerceado seu direito de defesa em razão das provas produzidas. A defesa teve pleno acesso aos elementos colhidos, podendo contestá-los e produzir contraprovas, o que reforça a lisura e a legalidade do procedimento investigatório e processual. Dessa forma, as provas obtidas são plenamente válidas e devem ser mantidas nos autos, uma vez que foram colhidas de forma legítima e corroboram os demais elementos que evidenciam a participação dos apelantes na prática criminosa. Em conclusão, deve ser afastada qualquer alegação de ilicitude probatória. Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto à consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024. Com essas considerações, REJEITO a aventada preliminar. ARGUIÇÃO DE “FISHING EXPEDITION”, DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DOS CELULARES DE BRUNO SANTOS BARBOSA, ORIUNDAS DO PJE 1001412-98.2022.8.11.0032, FORMULADA POR RODRIGO ARRUDA DA COSTA FRANCA. O apelante Rodrigo Arruda da Costa França, por meio da sua Defesa, suscita, em sede preliminar, a ilicitude das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos em poder de Bruno Santos Barbosa, no contexto do processo nº 1001412-98.2022.8.11.0032, sob o argumento de que a medida judicial teria sido deferida à míngua de justa causa, o que configuraria, segundo sustenta, uma indevida “fishing expedition”. Suscitou, ainda, que a ausência de materialidade delitiva no momento da apreensão do aparelho inviabilizaria qualquer medida de devassa de dados, não se podendo cogitar de indícios razoáveis a justificar a quebra do sigilo, em afronta ao disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.296/96. Acrescenta-se, ainda, o alegado descumprimento do prazo de 15 (quinze) dias fixado para a análise dos dados telemáticos extraídos, prazo esse que, segundo a defesa, teria sido ultrapassado sem a devida prorrogação judicial, ensejando nulidade das provas por descumprimento de ordem judicial, contudo, sem razão à defesa. De início, cumpre salientar que a interceptação de comunicações e a quebra de sigilo telefônico não se subordinam à exigência de materialidade plena do crime, bastando, para sua legalidade, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, nos termos da já mencionada Lei nº 9.296/96. Em especial, destaco o inciso I, que dispõe que “não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal”. Na hipótese dos autos, embora a douta defesa sustente a ausência de indícios razoáveis que justifiquem a medida, especialmente diante da alegada inexistência de materialidade delitiva, verifica-se que a autoridade judiciária que determinou a quebra do sigilo telefônico destacou a presença de elementos indiciários suficientes para autorizar o acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos, in verbis: “Nesse ponto, registra-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quebra dos dados telefônicos dependerá de prévia autorização judicial, visto que implicaria em violação ao direito constitucional à intimidade, previsto no art. 5º, inciso X, da CF. No presente caso, verifico que o pleito se mostra condizente com as exceções ao referido direito, conforme previsto na Lei 9.296/96, vez que a medida se mostra relevante para as investigações do suposto crime de associação para o tráfico, sobre o qual, embora ainda não se tenha a patente materialidade, há presença de indícios, podendo a autoridade policial continuar a diligenciar em busca de algo mais concreto. Desse modo, infere-se que a medida é de extrema importância, notadamente, para desvendar o suposto grau de envolvimento dos autuados com facção criminosa que atua no comércio de drogas, e, sobretudo, se existem outros possíveis indivíduos envolvidos na empreitada criminosa.” (Sic) Diante do exposto, constata-se a inexistência de qualquer ilegalidade na decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos, haja vista a presença de indícios razoáveis da prática do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como de outras infrações penais correlatas. Tais indícios emergem da apreensão de um caderno, contendo anotações possivelmente vinculadas à atividade de tráfico de drogas, incluindo referências a alcunhas de indivíduos já conhecidos no meio policial por seu envolvimento em práticas delituosas dessa natureza, além da localização de quantia em dinheiro, de aparelhos celulares e, até mesmo, de um simulacro de arma de fogo. Embora os elementos em questão não configurassem, por si sós, situação de flagrante capaz de justificar a decretação de prisão cautelar, revelam-se, sem dúvida, suficientes para embasar a continuidade das investigações, por meio da adoção de medidas instrutórias de natureza excepcional, como é o caso da quebra do sigilo de dados telefônicos, a qual se mostra adequada e proporcional aos fins investigativos pretendidos. Não prospera, portanto, a alegação de que a decisão judicial violou o princípio da legalidade ou incorreu em arbitrariedade. O relaxamento da prisão em flagrante, ato de natureza cautelar, com requisitos próprios, não se confunde com a valoração dos elementos suficientes à autorização de diligências investigativas, cuja finalidade é justamente elucidar as circunstâncias do delito e o eventual envolvimento de terceiros. No mais, acerca do conceito de fishing expedition, o doutrinador Alexandre Morais da Rosa leciona que: “Fishing Expedition ou Pescaria Probatória é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém. [É] a prática relativamente comum de se aproveitar dos espaços de exercício de poder para subverter a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para além dos limites legais. O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade” (ROSA, Alexandre Morais da, Guia do Processo Penal Estratégico: de acordo com a Teoria dos Jogos, 1ª ed., Santa Catarina: Emais, 2021, p. 389-390). Não há, pois, qualquer traço de arbitrariedade, generalidade ou ausência de delimitação concreta do objeto da medida, o que afasta, por completo, a pretensão de rotulá-la como fishing expedition, uma vez que a decisão judicial não se baseou em meras suposições ou em expectativa genérica de descoberta de fatos criminosos, mas, sim, em indícios concretos, regularmente valorados no contexto da investigação. Sabe-se, ainda, que é perfeitamente admitido o encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade), segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova.” (STJ – RHC: 94803 RS 2018/0028587-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) Por derradeiro, quanto ao prazo de 15 (quinze) dias estabelecido para a análise do conteúdo extraído dos dispositivos apreendidos, a alegação de sua inobservância não tem o condão de ensejar nulidade processual. Conforme já consignado pelo juízo sentenciante, referido prazo não ostenta natureza peremptória, funcionando, tão somente, como baliza de razoabilidade temporal para a apresentação do respectivo relatório. Ademais, inexistindo qualquer demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, não se verifica violação a direitos fundamentais que justifique a decretação de nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela defesa, mantendo hígidas as provas obtidas pela quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares, autorizada judicialmente no bojo do processo nº 1001412-98.2022.8.11.0032. MÉRITO. Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(Organização Criminosa - Artigo 2º, caput, e § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13) No período compreendido entre 02/02/2022 e 14/10/2022, em diversas ocasiões e lugares na comarca de Nobres, Rosário Oeste e Jangada, os denunciados: PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO, HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA, BRUNO SANTOS BARBOSA, BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA, KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES, WALDERRAMA FERREIRA CONRDEIRO DE FREITAS, ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA, THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA, JESUINO CONCEIÇÃO DE LIMA, JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS, CRISTIANO ALVES DAMASCENO, JANDERSON JALES DA SILVA, ALEXANDRO CUNHA DOS SANTOS, SUELEN LEMES DIAS, FRANCISCO EDICARLOS DE LIMA MOTA, GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO, ODIRLEI ZENI JUNIOR, WENDER BRENDOW TAVARES, NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA, THIAGO LEMES DA SILVA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, VICTOR GABRIEL MORAES LEMES, VITOR HUGO BENEVIDES DAMACENO, LUCAS MARTINS DA SILVA, JOAN EMANUEL SANTOS BARROS, GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, BRUNO RIBEIRO PEREIRA, KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA, ROBSON PEREIRA constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de obter vantagem mediante o tráfico ilícito de entorpecentes e outros crimes. Infere-se no caderno informativo, que cada um dos denunciados possuía uma tarefa pré-definida na organização criminosa, onde a quadrilha movimentava expressivos valores obtidos com práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e outros delitos. Segundo consta, instaurou-se o presente inquérito policial (“Operação Castelo de Areia”) a partir da quebra de sigilo e extração telefônica do aparelho de Bruno Santos Barbosa, o qual era responsável pela “quebrada” de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, conjuntamente com Henrique Gabriel Alves de Almeira...” (sic - id. 261481775). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA, THIAGO LEMES DA SILVA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, VITOR HUGO BENEVIDES DAMACENO, GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, BRUNO RIBEIRO PEREIRA e KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA pela prática do crime de integrar organização criminosa, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Por outro lado, foram absolvidos os corréus PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO, HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA, BRUNO SANTOS BARBOSA, BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA, KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES, WALDERRAMA FERREIRA CORDEIRO DE FREITAS, ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA, THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA, JESUINO CONCEIÇÃO DE LIMA, JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS, CRISTIANO ALVES DAMASCENO, JANDERSON JALES DA SILVA, ALEXANDRO CUNHA DOS SANTOS, SUELEN LEMES DIAS, FRANCISCO EDICARLOS DE LIMA MOTA, GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO e ODIRLEI ZENI JÚNIOR, por ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Também foi declarada extinta a punibilidade de WENDER BRENDOW TAVARES em razão de seu óbito. A materialidade se encontrada devidamente comprovada pelo Relatório de Investigação n. 2023.13.18696; Auto de Prisão em Flagrante n. 127.3.2022.16321 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2022.13.75365 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2022.13.83696 (Id. 261481778); Relatório Policial n. 2023.13.1542; Análise Relatório de Inteligência Financeira n. 80066.131.10889.13039 (Id. 261481778); Relatório Policial n. 2022.13.79626; Relatório Policial n. 2022.13.77174 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2023.13.4226 (Id. 261481778); Laudo Pericial n. 2.10.2022.50965-01; Relatório Policial n. 2023.13.4458 (Id. 261481779); Laudo Pericial Criminal n. 214.2.16.9067.2023.98719-A01; Laudo Pericial Criminal n. 214.2.16.9067.2023.122873-A01 (Id. 261483408); Relatório de Investigação 2024.13.12125 (Id. 261483397). Relatório Final n. 2023.7.20180 (Id. 261481777); Inquérito Policial n. 127.4.2022.30831 – Pje 1000150-79.2023.8.11.003. Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. A apreciação do vasto acervo probatório, derivada primordialmente da extração de dados de aparelhos telefônicos dos envolvidos e corroborado pela prova oral colhida em juízo, não deixa margem a dúvidas quanto à existência de uma célula da organização criminosa autodenominada "Comando Vermelho". O grupo, com atuação nos municípios de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, demonstrava ser estruturalmente ordenado, com hierarquia e divisão de tarefas bem definidas, objetivando a obtenção de vantagens, sobretudo, por meio do tráfico ilícito de entorpecentes, crime cuja pena máxima suplanta o patamar de 4 (quatro) anos, preenchendo, assim, os requisitos do tipo penal previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013. A participação de cada um dos apelantes nesse conglomerado criminoso ficou devidamente comprovada, justificando a manutenção do édito condenatório, conforme se expõe adiante. O Apelante NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTO, em juízo, se reservou ao silêncio ao ser questionado se integrava organização criminosa. Todavia, consta nos autos relatório de análise de mídia digital que demonstra sua vinculação ativa em grupos de WhatsApp, entre eles o denominado “Amigos do Futebol”, grupo este identificado como meio de comunicação interno da célula do Comando Vermelho. Tais elementos apontam que sua atuação não era episódica ou periférica, mas inserida de forma estável e coordenada com outros integrantes. A análise probatória dos autos revela, de maneira inequívoca, a efetiva participação de NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, conhecido nos meios da facção como “2N” ou “NATAN”, núcleo disciplinar da organização criminosa Comando Vermelho, com atuação em Nobres e região adjacente. Tal conclusão se ampara, sobretudo, na extração de dados telemáticos dos dispositivos móveis apreendidos, cuja cadeia de custódia foi preservada e a legalidade da devassa, regularmente autorizada pela autoridade judicial competente. Conforme identificado nos relatórios de inteligência e nas conversas obtidas via WhatsApp, o número 558981425527 corresponde a NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, CPF 048.471.001-07. Essa vinculação é confirmada tanto pelos dados cadastrais quanto pela forma reiterada com que “2N” é citado nas comunicações internas da facção, o que não deixa margem razoável para dúvida quanto à sua identidade. Em diversas mensagens, o nome de “2N” aparece não apenas como participante, mas como agente disciplinador, exercendo função hierarquicamente relevante. Exemplo eloquente disso encontra-se na mensagem de HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA (PRINCESA, PRÍNCIPE, MAGNATA), um dos principais líderes da célula criminosa, que em 22/07/2022 declara: “boa noite a todos os irmão de Nobres, caso tenho algum problema ou algum b.o sobre brigas sobre algo os manos podem esta chegando no quadro disciplinar que são os manos paçoca (Gabriel), 2n (Natan), kuka, escobar cuiabano e o mano gordinho”. Tal comando revela que o acusado era ponto de referência dentro da estrutura de coerção e sanção interna da facção. Não se tratava, portanto, de um simples integrante, mas de sujeito detentor de função disciplinar na engrenagem da facção, o que demonstra seu envolvimento funcional e consciente com os objetivos criminosos da organização. Além disso, consta que “2N” figurava entre os nomes destacados por “PRINCESA” (Henrique Gabriel) em diversos comunicados internos: “Meus irmãos um Forte e Sincero Leal abço Tmj. Informativo Quadro Disciplinar Escobar, 2N, GM, Bam, RD” (25/07/2022), bem como, em nova mensagem do dia seguinte, reafirmando a composição do quadro disciplinar e exigindo o exemplo dos integrantes: “Todos que estão no quadro Disciplinar tem que dar exemplo estando em dias com a Fml, o mano 2n assim que acertar seus débitos de mercadoria com a Fml poderá estar de volta” (26/07/2022). Fica clara, portanto, sua inserção no circuito interno recebendo, inclusive, sanção da facção, por não pagamento da “mercadoria” (drogas). Ademais, ressalta-se que o uso do termo “Fml” (família), como eufemismo típico para referir-se ao grupo criminoso. A constância das menções, o teor das mensagens e a vinculação funcional demonstram que 2N não era um mero simpatizante ou alguém ocasionalmente envolvido, mas sim um integrante estável, com atribuições específicas dentro da organização, inclusive sendo apontado para realizar diligências internas, conforme se lê em: “Mano RD, vai lá no Bam que ele TB tá no quadro Disciplinar, 2n tá em Cuiabá parece, dá uma atenção pra vítima lá por gentileza meu irmão” (25/07/2022). Ademais, imperioso salientar sua vinculação direta ao armamento e logística da facção que resta evidenciada em falas como: “o cabo de borracha tava com o Natan” e “Que era pra deixar 1 (cabo = Arma de Fogo) com Natan e outro em Rosário” (05/07/2022), reforçando sua inserção no contexto organizacional do grupo, que se utilizava de arma de fogo para a consecução de seus objetivos criminosos. Por fim, destaca-se o comando de “Princesa” (Henrique Gabriel) datado de 29/06/2022, em que se afirmou: “o véio quer um gp dos diciplinas (...) eu sei que é o Natan, o Kuka e o Perneta”. O uso do termo “GP” (grupo de disciplina) com indicação expressa de “Natan” reafirma seu papel estruturante na manutenção da hierarquia e da coesão interna da organização. A atuação de NATAN também se estendia à esfera financeira, como revelado na planilha atribuída a Bruno Popay, na qual consta o registro: “100g 2N PG 250 F 10” e “100g 2N F”, expressões que fazem referência à comercialização de drogas (“g” de gramas), com anotações de valores pagos (“PG”) e valores faltantes (“F”), caracterizando-o como lojista da facção e em operações de tráfico. As mensagens ainda demonstram sua participação em reuniões internas da facção, como no grupo AGITO NOBRES, onde PRÍNCIPE (Henrique Gabriel) convoca reunião entre “PADRINHO PP” e os “DISCIPLINAS”, incluindo explicitamente “2N”, o que reforça tratar de membro de confiança com envolvimento ativo na organização. Sua vinculação ao Comando Vermelho se confirma não apenas pela função que exercia, mas também por sua inserção nos principais canais de comunicação da facção, pela circulação de armas sob sua responsabilidade e por sua relação direta com o tráfico, ainda que o processo trate unicamente do crime de organização criminosa. Quanto a Rodrigo Arruda Costa de França, apesar de negar filiação à facção, seu nome aparece vinculado à alcunha de “RD” em diversas mensagens e listas internas de disciplina do Comando Vermelho. A pretensão absolutória deduzida pela defesa de Rodrigo Arruda Costa de França, conhecido pelos vulgos “RD”, “Rodriguinho Moto” e “Rodrigo Silva”, não encontra respaldo na prova dos autos, os quais revelam, com clareza e consistência, sua adesão estável, funcional e voluntária à organização criminosa Comando Vermelho, com atuação direta como membro do núcleo disciplinar da facção nas cidades de Nobres, Rosário Oeste e Jangada/MT. Em juízo, o próprio réu admitiu ter solicitado empréstimo de arma a um terceiro já falecido, o que (embora tenha negado qualquer atividade delitiva) somado aos indícios extraídos da análise digital o situam como agente ativo da organização. Ressalte-se que seu nome figura em planilhas de contabilidade e listas de funções internas, conforme relatórios extraídos via Cellebrite, com plena cadeia de custódia preservada. A investigação, por meio da análise de Estação Rádio Base (ERB), vinculou de maneira inequívoca os terminais telefônicos utilizados nos diálogos criminosos à pessoa de RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA. Na análise técnica de dados telemáticos, amparada por decisão judicial que autorizou a extração e quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares interceptados, comprovou, sem margem de dúvida, que os números (65) 99976-0821 e (65) 99986-1855, bem como, os contatos 556596341600 (“Rodriguinho Moto”) e 556599861855 (“Rodrigo Silva”), estavam vinculados ao CPF 058.825.041-47, pertencente a Rodrigo Arruda Costa de França, em períodos bem delimitados, que abrangem inclusive o interregno da investigação. A identidade, portanto, não é uma mera suposição do relatório policial, mas uma constatação técnica, que se soma ao fato de que o apelante já era cadastrado no sistema Vinculum desde 2021 com a alcunha "RD", sendo conhecido na região por sua atuação no corpo disciplinar da facção. Os registros apontam, com precisão, que Rodrigo era participante ativo de grupos de WhatsApp exclusivos da organização criminosa, nos quais se discutiam orientações internas, comunicação entre os membros do corpo disciplinar e medidas a serem adotadas em face de “vítimas” internas, expressão típica utilizada para se referir a integrantes da facção submetidos à disciplina corretiva. Na data 25/07/2022, por exemplo, o membro Raio X indaga: “Mano RD tá no GP também, FML?”, ao que “PRINCESA” (Henrique Gabriel) responde imediatamente: “Tá agora”, tendo acabado de adicionar ao grupo o número Rodriguinho Moto (556596341600). Em seguida, o mesmo Raio X prossegue com a convocação: “Os Disciplinas, por gentileza, dá uma atenção pra vítima lá, meus irmãos”, e Rodrigo, identificado como Rodriguinho Moto, responde prontamente: “Ntv” (gíria que significa "na atividade", ou seja, ciente e à disposição), sendo novamente instado a agir: “Mano RD, vai lá no Bam que ele também tá no quadro Disciplinar, 2N tá em Cuiabá parece, dá uma atenção pra vítima lá, por gentileza meu irmão (...) vê se perto tem câmera”. Rodrigo, então, manifesta adesão à ordem: “Vou tá chegando nele aqui, TMJ”. Tais trechos desconstroem por completo a versão negatória apresentada em juízo, na qual Rodrigo afirmou não conhecer os apelidos que lhe são atribuídos, nem integrar grupos de WhatsApp ligados ao Comando Vermelho. A contradição entre sua negativa judicial e os registros obtidos na extração das mídias é patente, e fragiliza substancialmente sua tese defensiva, pois sua própria identificação no grupo corrobora tal fato, como na mensagem em que ele próprio se apresenta: “Bom dia a tds fml um forte e sincero abraço ir RD TMJ até a última”. Outros elementos igualmente graves corroboram a sua vinculação estável e hierárquica à organização. No dia 26/07/2022, é divulgado um informativo do corpo disciplinar que inclui expressamente “RD” (Rodrigo) como integrante ativo do quadro, ao lado de Escobar, 2N, GM, Bam e Gordinho. O comunicado interno afirma: “Todos que estão no quadro disciplinar têm que dar exemplo, estando em dias com a FML”, o que evidencia não apenas sua função de disciplinador, mas também sua subordinação funcional à hierarquia e ao estatuto da facção. Em outra mensagem do dia 27/07/2022, Rodrigo, ainda utilizando o número vinculado ao IMEI identificado, envia: “Iae FML boa pra nós, quem está ntv”, ao que “Princesa” (Henrique Gabriel) responde: “Nobres ou Rosário?”, e Rodrigo confirma: “Nobres? 9... DMR paizão, TMJ”. Essa sequência de mensagens não apenas o posiciona como membro ativo, mas demonstra sua função de executor das ordens da liderança, um verdadeiro "disciplina". Importante destacar que, além de sua função disciplinar, Rodrigo está sendo investigado em inquérito próprio (IP 127.4.2022.36785) pela prática de tortura em contexto de “salve” ou “fiozada”, modalidade de punição interna aplicada pela facção a membros que descumprem normas, inclusive com a participação conjunta de Thiago Lemes da Silva (Nhonho). Também não se sustenta a alegação de que o réu, por estar preso na época da deflagração da “Operação Castelo de Areia”, estaria impossibilitado de atuar nos grupos. As mensagens atribuídas a seus perfis e números correspondem a datas anteriores à sua prisão formal, abrangendo meses em que se encontrava em liberdade, como evidenciam os registros de comunicação entre junho e setembro de 2022. A alegação de que a condenação se baseia unicamente em elementos da fase policial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal, também não prospera. Os depoimentos colhidos em juízo, especialmente do delegado de Polícia Civil Antenor Junior Pimentel Marcondes: “Esse aí foi disciplina. Esse aí eu tenho certeza, foi disciplina”, bem como, do investigador Roberto Rodrigues de Oliveira: “O Rodrigo também é... ele já estava na... Quando deflagrou a operação, ele já estava preso por tortura, né, doutora? E outro inquérito que roda aqui com a gente, ele é da família também, ele era o tipo, é o disciplina, vamos falar o disciplina, né? E era da organização criminosa também”, convergem no sentido de confirmar a ligação direta de Rodrigo com o Comando Vermelho, sua função de “disciplina” e sua atuação no tráfico de drogas, destacando que sua atuação não era periférica, mas relevante dentro da estrutura criminosa. A suposta falha de memória de uma das testemunhas sobre o réu, aventada pela defesa, é irrelevante diante da consistência dos demais depoimentos e da robusta prova documental. A prova judicial, portanto, ratificou e deu o necessário lastro de certeza às informações colhidas na investigação. Portanto, a prova produzida é contundente, idônea e convergente, a demonstrar, sem margem razoável para dúvida, que Rodrigo Arruda Costa de França integrava, de forma funcional, hierarquizada e permanente, a organização criminosa Comando Vermelho, ocupando o posto de disciplinador, responsável por aplicar sanções internas, organizar condutas e executar ações no interesse do grupo. Quanto ao apelante THIAGO LEMES DA SILVA, conhecido pelos apelidos “Nhonho”, temos que exerce a função de lojista da facção na cidade de Rosário Oeste/MT. Em seu interrogatório judicial, negou possuir o apelido “Nhonho” e optou por permanecer em silêncio, contudo, a carga probatória é robusta a afirmar sua responsabilidade penal quanto ao crime que lhe é imputado. Conforme revelado pelos Relatórios de Investigação nº 2023.13.4458 e 2023.13.18696, o réu figura em listas internas de contabilidade da facção, sendo identificado com o apelido “Nhonho” e apontado como lojista responsável por comercializar entorpecentes, repassar valores à liderança e contribuir para a arrecadação mensal de “camisas” e “lojinhas”. (taxas cobradas dos membros ativos do Comando Vermelho). A própria forma como o nome de Nhonho aparece vinculado a valores específicos, como na planilha de fechamento financeiro de 07/2022, em que consta “Nhonho cms pg”, revela participação continuada, estruturada e hierarquizada na organização criminosa. A identificação de THIAGO LEMES DA SILVA como o indivíduo de alcunha "Nhonho" foi estabelecida de forma segura. A investigação demonstrou que o terminal telefônico 556596184189, cujo perfil se apresentava como "maninhaaa", é cadastrado em nome de sua esposa, FRANCIELE DE OLIVEIRA. Era por meio deste número que o apelante participava ativamente dos grupos de WhatsApp da facção, sendo consistentemente tratado como "Nhonho" ou "nho nho" pelos demais integrantes, incluindo a liderança do grupo, como "Princesa" (Henrique Gabriel Alves de Almeida). A confirmação de sua alcunha véio, ainda, pelo depoimento do corréu JORGE LUIZ que, em seu interrogatório afirmou: “Que TH acho que é Thiago NHONHO”. A sua função de "lojista", traficante a varejo a serviço da organização, é fartamente documentada. As conversas extraídas demonstram sua rotina na aquisição e venda de entorpecentes, pois tal vínculo se reafirma nos diálogos interceptados. Em 07/06/2022, “Princesa” (Henrique) diz: “Bora fazer o fecha? Fechamento camisa e lojinhas Nhonho (pago), Nhonho pagou 100 reais”, evidenciando que Thiago efetuava pagamentos periódicos, compatíveis com sua condição de membro ativo do CV. Em 02/07/2022, a mesma liderança complementa: “a docinho e o nho nho paga direto pra mim”. Além das evidências contábeis, há registros de envolvimento direto no tráfico de entorpecentes. Em 21/06/2022, em diálogo entre integrantes da facção, consta: “a primeira foi a que nho nho pegou 50g (...) na terceira agora quando eu ia tá levando mercadoria pra você ele pediu mais 50 G”, confirmando a solicitação de drogas por parte de Thiago para revenda. A isso se soma o comentário de Francisco Edicarlos: “esse Thiago aí é o seguinte, esse cara pega droga demais cara”, o que corrobora seu papel como agente de distribuição em escala expressiva. A atuação do réu extrapola a mera adesão ideológica, evidenciando engajamento ativo em práticas criminosas e gestão de recursos ilícitos. De modo ainda mais grave, Thiago Lemes da Silva é investigado no IP 127.4.2022.36785 (245/22) pela prática de tortura dentro da lógica do “salve” e da “fiozada”, mecanismo de coerção violenta da facção. Tal investigação é alicerçada em oitiva audiovisual da vítima e laudos que demonstram a materialidade das lesões, reforçando sua efetiva inserção nas dinâmicas punitivas da Orcrim. Soma-se a isso sua suposta ligação com outro evento de extrema gravidade, o homicídio de Joselio Emiliano de Deus (Ju Negão), conforme apuração no IP 127.4.2023.929 (03/2023). Há elementos indicando que Thiago teria atraído a vítima para ser assassinada por membros da facção, após ser descoberta sua suposta atuação como “cagueta”. A periculosidade do réu é evidenciada inclusive pela reação interna da facção quando sua lealdade é posta em dúvida. Em diálogo interceptado em 08/01/2023, o líder Henrique Gabriel (Príncipe) ordena: “Fala pra nho nho segurar a onda, se cagueta vai morrer quem falar”, e encaminha reportagem em que Thiago é mencionado como “amigo suspeito do homicídio por decretamento”, tal ameaça apenas é compreensível no contexto de quem detém informações cruciais sobre os crimes da organização e de quem se espera total fidelidade à "lei do silêncio". Tais elementos, aliados aos depoimentos judiciais prestados pelos Delegados de Polícia Antenor Junior Pimentel Marcondes, bem como pelo Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, consolidam a participação de Thiago Lemes da Silva como lojista ativo do Comando Vermelho, atuando de forma reiterada e consciente na venda de drogas, na arrecadação de recursos da facção, na execução de punições internas e na articulação de atos de violência, inclusive homicídios. A propósito veja-se alguns excertos das declarações das testemunhas a demonstrar a responsabilidade penal de Thiago Lemes da Silva pelo delito que se lhe é atribuído: “o Tiago é conhecido nosso aqui por diversas passagens por tráfico e também junto com o Rodrigo, ele participou de um inquérito de tortura, e ele é investigado, inclusive, em outro inquérito aqui, junto com o Henrique Gabriel, por homicídio. Ele era tipo disciplina também aqui, dono de loja, que vendia droga para a organização.” (Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira). “Tiago Lemos da Silva, é o Inhonho. O que acontece? O Inhonho era um traficante de menor relevância, um qualquer... Só que, no decorrer da investigação, ele se envolveu no homicídio do Ju Negão, que é, acho, o Juscelio. Esse Ju Negão passava informações para a polícia civil. Era informante. É aquela pessoa que liga com um policial e fala, ó, o cara tá ali e tal. E o que aconteceu? Esse Juscelio era viciado em droga, né? E aí deixou o celular dele empenhado na boca, que era da dele e da esposa, do Inhonho e da esposa, por lá conseguiram abrir o celular dele e viram a conversa dele com a Polícia Civil. E aí foi feito o julgamento dele, foi feito o julgamento dele pelo Pedro Paulo, e dentre os participantes do homicídio do Jô Negão, estava o Inhonho, o Thiago, né? O Thiago Inhonho, estava a Sueli, que morreu em confronto com a Força Tática, estava o Henrique como mandante, né? Agora tem outros envolvidos também que eu não vou recordar, que apareceu nesse último relatório e eu li muito, muito rápido. E aí, por causa disso que o Inhonho, ele exigiu a condição não só de biqueiro como a condição de disciplina, né? Porque ele executou um decretamento.” (Delegado Antenor Júnior Pimentel Marcondes) Imperioso salientar que a prova não repousa exclusivamente em nome civil, mas na vinculação entre identidade formal, números de telefone, registros telemáticos, conversas interceptadas e contexto criminoso, tudo apontando, de forma coerente, para a atuação de Thiago Lemes da Silva sob a alcunha de Nhonho, como membro importante da organização criminosa. Quanto a pretensão absolutória deduzida pela defesa de Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides, conhecida nos círculos da organização criminosa como “Docinho”, temos que não encontra amparo no conjunto probatório, o qual, ao contrário, demonstra de forma segura e coerente a sua integração à facção criminosa Comando Vermelho, notadamente na cidade de Rosário Oeste/MT. Em seu interrogatório judicial, a ré optou por exercer o direito ao silêncio em relação a questionamentos referentes a transferência de R$ 12.990,00 (doze mil, novecentos e noventa reais) para Henrique Gabriel, vulgo "Príncipe". Contudo, ao negar sua filiação à facção, sua versão se mostra dissonante e isolada do conjunto probatório. Corroborando a acusação, Henrique Gabriel Alves de Almeida, apontado como uma das lideranças do grupo, em que pese tenha negado efetuar transações com ela afirmou em seu interrogatório na fase inquisitiva, que conhecia a acusada: “Que conhece Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides que é a docinho, mas que não tem nenhum tipo de transação financeira com ela”. Na mesma linha, o interrogatório de Jorge Luiz de Almeida Amancio é categórico ao confirmar “Que a docinho é a Bruna, e que nessa época levou vinte gramas pra docinho (...) Que BR é Bruna Docinho”, o que materializa a sua atuação direta na traficância. Ainda assim, procurou dissociar-se da facção criminosa, afirmando que não possuía “cadastro”, que não era “batizada” e que, por essa razão, não pagava “camisa”. Tais alegações, no entanto, colidem frontalmente com os elementos coligidos aos autos, extraídos de provas documentais, periciais e testemunhais, que apontam de forma uníssona sua atuação permanente como “lojista” da Orcrim. A robustez da prova técnica é inquestionável. O número telefônico 556599358587, vinculado ao CPF da ré, foi identificado em diversos relatórios de extração de dados e registros de grupos de WhatsApp voltados à atuação e estrutura da facção criminosa. Em um desses grupos ("AGITO ROSÁRIO"), PRINCIPE (Henrique Gabriel), liderança da organização em Rosário Oeste, afirmou categoricamente que “Docinho, Nhonho e Suelen pagam camisa direto para mim” (02/07/2022 16:58:28). Já no grupo “LANCHES DELIVERY”, voltado à comunicação interna da facção, inclusive sobre “salves” e condutas disciplinares, Bruna também figurava como membro atuante. A presença de seu nome em listas de fechamento de “camisa” e de “lojistas”, acompanhada da menção “paga”, reforça o caráter regular e voluntário de sua adesão ao Comando Vermelho. As conversas interceptadas confirmam a vinculação de Bruna à hierarquia do Comando Vermelho. Em diálogo capturado no sistema, ela afirma: “eu ajudei você cara pagar tua CAMISA. Eu quitei a sua compra comigo [...] agora so BOQUEIRA”, termo típico do jargão da organização para designar o membro que atua na venda varejista de entorpecentes, identifica o membro autorizado a manter ponto de venda de drogas. Ainda, no dia 02/03/2022, declarou em conversa direta: “tô com lojinha aberta pow (...) braw e olio”, confirmando seu envolvimento na comercialização de maconha e pasta base de cocaína. Ademais, Bruna não apenas exercia a atividade de venda de drogas como tentava expandir sua atuação criminosa mediante o recrutamento de novos membros para fins de tráfico. Em diálogo extraído do aparelho, ela tenta cooptar a Mayara Costa: “pega u. braw pra vender rapidão pow (...) rapidinho você ganha um rex (...) quer ativar? Eu ativo vc (...) vou falar com o dono da quebrada pra ativar vc (...) dai vc vai ser uma logista...”. Tal conduta reafirma sua plena integração e submissão à estrutura hierárquica da Orcrim. Os depoimentos colhidos em juízo reforçam os demais elementos. Os delegados Rogério Gomes Rocha e Antenor Junior Pimentel Marcondes, bem como, o investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, foram categóricos ao afirmar que Bruna é integrante do Comando Vermelho e traficante ativa na cidade de Rosário Oeste, tratando-se de pessoa já conhecida das forças de segurança pelo seu envolvimento com a venda de entorpecentes, detalhando o modus operandi da organização e a função específica desempenhada pela ré. O delegado Rogério Gomes Rocha afirmou em juízo que Bruna atuava como “serviço de inteligência do crime”, pois “além de traficar, vender drogas, ela trazia informações. Quem está vendendo droga que não é do crime, possível chegada de faccionado rival na cidade, ela abastecia o Comando Vermelho com essas informações, talvez até se valendo da sua posição... feminina, de transitar em vários meios”. Asseverou ainda que, “ela tinha acesso direto, inclusive, ao Henrique Gabriel”, figura central na hierarquia da facção. Acrescenta-se que, Bruna tentava arregimentar adolescentes para atuarem como lojistas, à semelhança do que fazia outra comparsa: “ela também tinha esse costume de regimentar menores para fazer parte do crime”. Ainda, durante a deflagração da Operação Sandman, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência de Bruna, ocasião em que esta, seguindo instruções da facção, destruiu o aparelho telefônico com o intuito de obstruir a investigação, conforme trecho interceptado da fala de Henrique, vulgo, Princesa: “Deus me livre. Lá em Rosário é bom que os cara está tudo instruído. Foi na casa da DOCINHO, ela empocou o telefone. Foi na SUELEN empocou com o telefone no chão já. Aí os cara só pegou os bagaço do telefone.” 08/09/2022. A análise financeira, constante dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF 80066.131.10889.13039), e os comprovantes bancários acostados aos autos, notadamente a transferência fracionada de quase treze mil reais para Henrique Gabriel, são incompatíveis com a ausência de renda lícita declarada pela ré e reforçam sua posição na engrenagem financeira do tráfico, revelando-se indissociável das operações de tráfico gerenciadas pela facção. Ressalte-se que, segundo os próprios relatórios, a investigada recebia regularmente drogas para revenda: “ela pega de 100 G dias né, eu passo pra ela de 100 G já”, conforme registrado por Henrique Gabriel em conversa interceptada. Some-se a isso o fato de seu nome constar em listas de controle de pagamento da "camisa", a taxa de filiação à facção, como se observa na anotação: “Fechamento camisa e lojinhas Bruna Pagou 100 reais”. Além disso, foram localizadas imagens no celular da acusada nas quais ela exibe arma de fogo e vultuosas quantias em dinheiro, inclusive em uma das imagens na presença de uma criança, presumivelmente seu filho menor, expondo a criança a risco, pois o cano da arma estava voltada para o menor, revelando não apenas o grau de inserção na criminalidade, mas também a completa insensibilidade aos riscos impostos ao ambiente familiar, aproximando-se da perversão do núcleo familiar, em prol da criminalidade. Portanto, as provas são harmônicas e convergentes, demonstrando de forma cabal que Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides não apenas integrava a organização criminosa Comando Vermelho, mas desempenhava a função estratégica de "lojista", sendo peça fundamental para o tráfico de drogas na região. No que se refere ao apelante JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, conhecido nos círculos criminosos como JF ou MENOR, temos que inexiste qualquer razão para o acolhimento do pleito absolutório sustentado pela defesa. O conjunto probatório é robusto, coeso e convergente no sentido de que o referido acusado integrava, de modo estável e permanente, a organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo com habitualidade a função de lojista e transportador de drogas entre os municípios de Nobres e Rosário Oeste/MT. Embora tenha optado pelo silêncio em juízo, em sede policial, JORGE LUIZ admitiu expressamente que "era o responsável pelo transporte de drogas de Nobres para Rosário Oeste", a fim de abastecer as "lojinhas" da facção, atividade que exercia a mando de Henrique Gabriel Alves de Almeida, vulgo Príncipe, a quem se referiu como “dono da quebrada”, isto é, líder local da facção. Ainda em seu interrogatório na delegacia, afirmou que “Que pegava a droga diretamente com Henrique Gabriel e às vezes ele mandava outros trazer (...) a cada cem gramas de maconha vendida, mandava quinhentos reais para o Henrique, e o que sobrava era seu”, detalhando que parte da renda era destinada à quitação de dívida de trinta mil reais com a facção, oriunda de prejuízo por perda de 240 gramas de "óleo" (pasta base de cocaína). Narrou, ainda, que “o Príncipe falava que ia quebrar minha perna, que ia me matar”, ilustrando a relação hierárquica e coercitiva típica das organizações criminosas. Essa declaração corrobora não apenas a prática de tráfico reiterado de entorpecentes, mas sua vinculação direta à estrutura de comando da facção. A prova técnica extraída do aparelho celular de sua propriedade, devidamente periciada no Laudo Pericial nº 2.10.2022.50587-0, reforça sua adesão orgânica ao grupo criminoso. Em conversa com um terceiro identificado por Bruno (65 99688-3944), o réu se apresenta como integrante do Comando Vermelho e afirma que “o General autorizou ele pegar entorpecente para revender”. Na mesma linha, em diálogo com o contato Salvador (65 99305-2938), o investigado combina a entrega de entorpecente no valor de R$ 40,00 em sua própria residência. Em outra conversa, com o contato Fernando Pessoa (43 99150-8118), realiza cobrança de dívida e acerta a venda de “20 gramas de entorpecente”. Quando questionado por Mano Irmão (65 99624-7909), Jorge combina a entrega de “60 gramas” e se compromete a repassar “20 gramas para a Docinho”, codinome atribuído à ré Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides. Há ainda diversos indícios da subordinação de JORGE à estrutura disciplinar da facção. Consta das mensagens do grupo “SANECAP”, coordenado por Príncipe, a inclusão de “MENOR JF” como um dos lojistas que contribuíam com o pagamento da chamada “camisa” e “lojinha”. Em 07/06/2022, Príncipe afirma: “Fechamento camisa e lojinhas (...) MENOR JF (pago)”. Em outro momento, destaca-se o controle contábil da facção: “Fechamento nobres 07/2022... MENOR JF CMS PG”. Não bastasse, Henrique Gabriel determina, como forma de sanção interna, o “breque” de JF, o que significava a suspensão do fornecimento de droga ou sua movimentação na quebrada. No grupo de mensagens, lê-se: “Lista de quem estão brecados: Óleo, JF, Luana negra... brecados de sair, brecados de braw”. Essa inserção comprova a sujeição do apelante à hierarquia e ao regime disciplinar da Orcrim, contrariando, frontalmente, a tese defensiva de ausência de vínculo associativo. O relatório policial nº 2023.13.4458 evidencia que o aparelho de Jorge Luiz armazenava conversas com múltiplos interlocutores, nas quais ele tratava de preços, logística, cobrança e entrega de drogas ilícitas, bem como, do repasse de valores à liderança da facção. Foi possível identificar, inclusive, que sua atuação era precedida de autorização superior: “o General autorizou pegar com o Bruno”, o que traduz claramente a lógica verticalizada e controlada da organização. Importante destacar que o vínculo de JORGE com a Orcrim não se limita à sua confissão, na fase policial. Uma das mensagens interceptadas no grupo “AGITO ROSÁRIO”, JF alerta os demais membros da facção sobre ação policial: “Gap e militar no bairro Nossa Senhora Aparecida, meus irmãos”, demonstrando integração e esforço em favor da proteção das operações do grupo. Ainda nesse grupo, deixou mensagem: “Boa tarde pra nós fml da melhor forma possível. Independente da situação tmjt. Sem exceção da parte do mnw menor”, evidenciando-se a sua identidade com os valores e comandos do grupo. O Relatório de Inteligência Financeira n. 80066.131.10889.13039 evidencia que Jorge Luiz recebeu valores de membros como Bruna Cristina e os repassava para Henrique Gabriel, demonstrando que, além de vendedor de entorpecentes, exercia também função de arrecadação em favor da cúpula da facção. Essa função é tipicamente atribuída a membros de confiança, o que reforça sua posição dentro da engrenagem criminosa. Ademais, a testemunha Delegado Rogério Gomes Rocha, ouvido sob compromisso, afirmou categoricamente que JORGE LUIZ “é integrante do Comando Vermelho e traficante contumaz de drogas”. Declaração que foi corroborada integralmente pelo Delegado Antenor Junior Pimentel Marcondes e Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, que relataram ainda a função de JORGE como “transportador e lojista”. Portanto, há robustez nos elementos probatórios, pois o próprio réu confirmou que “seu vulgo é Menor JF”, admitindo participação em diversas condutas típicas do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013, entre elas: distribuição de drogas, recolhimento de valores, submissão a regras internas da facção, transporte intermunicipal de entorpecentes e integração aos canais de comunicação internos da Orcrim. Quanto à responsabilidade penal pelo delito que lhe foi imputado, do apelante GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, conhecido no meio criminoso pelo vulgo “GIL”, temos que restou amplamente demonstrada nos autos, sendo evidenciado de forma documental, técnica e testemunhal que o réu integrava de modo pessoal, funcional e consciente a organização criminosa Comando Vermelho, exercendo, dentro dela, a função de lojista, além de manter comunicação frequente com membros de liderança da facção, participar de grupos organizacionais e realizar transações associadas à atividade ilícita. O acusado negou qualquer vínculo com a organização criminosa, afirmando, em juízo, que “não integra o comando vermelho”, que “não pagou camisa”, e que, apesar de já ter “pedido pra fazer o cadastro”, “nunca subiu”. Afirmou ainda que seu envolvimento se limitaria ao uso de entorpecentes, dizendo que “compra para uso próprio”. Negou também conhecer diretamente os principais articuladores da facção e qualquer função como “disciplina” ou participação em “loja” vinculada ao tráfico. Essa narrativa, entretanto, está integralmente isolada no conjunto probatório e frontalmente contrariada pelos elementos colhidos na fase investigativa e corroborados por depoimentos judiciais consistentes. Ademais, há clara correspondência entre o número utilizado por Gilber e o número cadastrado em nome de sua esposa, Paula Maria Conrado da Costa, revelando a tentativa deliberada de mascarar sua atuação e dificultar rastreamentos. O número telefônico 65 99963-5508 está cadastrado em nome do próprio acusado, conforme dados de registro vinculados ao CPF 056.502.411-63, enquanto o número 65 99624-3318, também utilizado por ele, encontra-se em nome de sua esposa Paula Maria Conrado da Costa. Ambos os números foram vinculados ao mesmo IMEI (351838113513070), o que elimina qualquer dúvida quanto à titularidade e autenticidade das mensagens atribuídas ao réu. Do conjunto probatório, extrai-se que Gil participava de múltiplos grupos de WhatsApp identificados como canais operacionais da facção, entre eles os denominados “SANECAP” e “LANCHES DELIVERY”, voltados à difusão de “salves”, disciplina interna, cobrança de taxas e estudo do estatuto do Comando Vermelho. Em tais ambientes, o réu se apresentava como “mano Gil”, e dirigia-se aos demais integrantes como “irmãos”, conforme mensagem de 19/07/2022: “Boa noite a todos os irmãos. Da parte do mano Gil”, o que destoa da sua negativa, em juízo, de que não possuía apelido ou não mantinha vínculos com a estrutura criminosa. Sua presença nesses grupos demonstra adesão voluntária à estrutura hierárquica da facção e envolvimento direto na organização e execução de tarefas internas. Além da inserção funcional, a função de lojista de drogas também se confirma a partir de registros objetivos, pois em planilha de fechamento de caixa da organização, consta que o réu participou da venda de entorpecentes pela facção, conforme apurado na seguinte mensagem de “PRINCESA” (Henrique Gabriel): “Fechamento Nobres 07/2022. Vendeu 3kl valor 72.000 menos 31.500 do fornecedor ficou 40.500 (...) Gil PG” (10/08/2022, 13:46:07). A sigla “PG” indica que o acusado era lojista responsável por parte da comercialização e que quitou seu débito com a facção, situação que se repete em listas de adimplência e nos registros de cobrança de “camisas” e “lojinhas”. Mesmo nos momentos de inadimplência, a referência a Gilber sempre o associa à estrutura criminosa. Em 01/06/2022, “Princesa” registra: “esse gil nao paga nem o que deve e quer ser referencia dos outros”, o que, paradoxalmente, reforça sua inserção no grupo, pois ainda que inadimplente, é visto como um dos pares e potencial liderança. O próprio acusado, em diálogo com Henrique Gabriel (PRÍNCIPE), solicita retorno às atividades criminosas após período de afastamento, o que demonstra subordinação à liderança e consciência das regras internas da organização. Disse o apelante: “Aqui é o mn Gil e que já se passaram os 2 meses que o mn finado Hugo tinha brecado eu (...) eu paguei a televisão pro povo lá, só quero distância e paz daqui pra frente. (...) Posso mandar o Pix pra você sábado da peita”. Em resposta, PRÍNCIPE (Henrique Gabriel) consente: “Beleza mano”. Ainda em outra troca de mensagens, GIL confirma: “Opa, boa noite, esse é o seu né, vou lançar minha camisa”, e envia comprovante de transferência pix, sendo respondido por Magnata (Henrique Gabriel) com: “isso, é nós, tmj”. Tais conversas revelam adesão formal à facção mediante pagamento de taxas (camisas) e submissão ao processo de reintegração após sanção interna (“breque”), o que não deixa margem para dúvidas sobre sua condição de faccionado. Ademais, chama atenção o conteúdo da conversa travada entre o acusado e Francisco Edicarlos de Lima Mota (vulgo NORDESTE), também integrante do Comando Vermelho, na qual GILBER solicita arma de fogo para cometer assalto e subtrair outras três armas em uma chácara: — “Ajeita um ferro aí pra nós”; — “Pra nós ir numa mão ali, ganhar mais 2k”; — “O truta meu vai falar aqui, parece que tem 3 ferramenta lá”; — “Eu não tenho, mas é arruma emprestada com um amigo ali” (resposta de NORDESTE). (O Relatório de Investigação n. 2022.13.75365) A conversa revela planejamento prévio para roubo em propriedade rural visando a subtração de armas de fogo, conforme interpretado pela equipe de investigação, que já apontava Gilber como indivíduo em progressiva escalada criminosa, tendo em vista também suas passagens anteriores por tráfico de drogas, posse de arma e violência doméstica. Conforme registrado, os delegados de polícia Antenor Junior Pimentel Marcondes e Rogério Gomes Rocha, bem como, o investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, foram categóricos e uníssonos ao afirmar, em audiência, que GILBER é reconhecido como traficante de drogas e integrante do Comando Vermelho, exercendo a função de lojista e estando vinculado ao grupo criminoso de forma estável, reiterada e funcional. Os relatos policiais são diretos e firmes ao descrevê-lo como lojista vinculado à distribuição local, adotando inclusive a prática de fracionamento da droga para dificultar apreensões, fato já conhecido pela equipe investigativa e compatível com o seu perfil funcional na organização. Portanto, a totalidade da prova convergente, técnica, documental e testemunhal, não deixa dúvidas de que GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA integrou conscientemente organização criminosa armada, exercendo papel de destaque como lojista, contribuindo financeiramente, participando de grupos organizacionais e praticando atos voltados ao tráfico de drogas e à obtenção de recursos mediante crimes patrimoniais. Quanto à condenação do apelante KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA, vulgo “2REAL”, como incurso nas penas do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, deve ser mantida. Os elementos coligidos aos autos demonstram, com segurança, a atuação estável, voluntária e funcional do réu na estrutura da organização criminosa Comando Vermelho, exercendo a função de lojista do tráfico de drogas em Rosário Oeste/MT, com envolvimento direto no recolhimento de taxas internas (“camisa” e “lojinha”), na distribuição de entorpecentes e na mediação de conflitos entre integrantes da facção. Em juízo, o acusado manteve-se em silêncio. As investigações, iniciadas a partir da análise do aparelho telefônico de Bruno Santos Barbosa, já posicionavam Kennedy, identificado pela alcunha de "2REAL", destaca-se que o número 556599261044, vinculado ao CPF do próprio Kennedy, foi identificado como linha de uso constante pelo réu, com participação ativa no grupo de WhatsApp “SANECAP”. Nesse grupo, liderado por Henrique Gabriel (vulgo “Príncipe”), Kennedy constava nas listas de “fechamento rosário camisa e lojinhas” sob o apelido “2 reais (preso)”, o que demonstra não só sua integração, mas também o reconhecimento da facção quanto à sua função interna. As conversas extraídas de seu aparelho celular, analisadas no Relatório de Investigação nº 2024.13.4302, reforçam e detalham sua atuação. Em diálogo com o contato identificado como “Gerente na Voz” (65 9693-8863), outro membro de hierarquia elevada da Orcrim, Kennedy recebe cobrança expressa: “Cadê os 2000 mim e 600 da camisa? Pode mandar pra mim”. Kennedy, então, responde justificando-se: “Paulo xilado emprestou um dinheiro (...) ficou combinado de carpir pra pagar o dinheiro e o cara não foi”. Tal diálogo revela não apenas que Kennedy recolhia valores de outros integrantes, mas que intermediava dívidas internas e reportava-se diretamente aos superiores, comportamento típico de membro com função relevante na cadeia de comando da organização. Sua função como lojista e arrecadador de valores é confirmada pelo próprio Kennedy em conversa interceptada, na qual afirma: “Responsável da peita e loginha é eu, Guina e só dq droga”, atribuindo a si mesmo a responsabilidade pelo recolhimento das taxas internas pagas pelos demais integrantes da organização. Em outro momento, dirige-se a um grupo composto por vários membros da facção com o seguinte comunicado: “Fechamento da quebrada, Fml hj é dia 5, os irmão e companheiros da nossa quebrada que estão em débito com fml, vamos tá chegando hj último dia do nosso fechamento”. O tom de cobrança e a liderança na organização do recolhimento das “camisas” revelam inequívoca subordinação hierárquica e estabilidade funcional dentro do Comando Vermelho. O seu envolvimento direto com o tráfico de drogas também foi amplamente documentado. Em diálogo com o contato “Madrugadão”, Kennedy planeja o deslocamento entre as cidades vizinhas para obtenção de entorpecentes: “Vou aí em Nobres e vou pegar uma caixa de pó à vista e uma caixa de óleo à vista. Em vez de eu passar pra ele, eu faço mais dinheiro e passo o dele e fico com mais dinheiro no bolso pra rasgar”, indicando que utilizaria tais substâncias para revenda e geração de lucro. Em outra conversa, com Pedro Siqueira Sbardelotto, este afirma: “Corre de pó aq”, demonstrando familiaridade e parceria no comércio de cocaína. A comercialização direta de drogas também aparece nos diálogos com Felipe de Souza Fortunato Vitorino. Kennedy envia fotografia de entorpecente e afirma: “Essa pedra aí eu faço quinhentão nela, vou vender pra você por 200”, e ao ser cobrado por Felipe que reclamava da pesagem, responde: “Essa pedra que eu vendi pra você tinha cinco gramas gordinho, eu fazia quinhentão, vendi pra você por 200”. Ainda, em diálogo com Pedro Siqueira Gaúcho, outro membro do grupo criminoso, é informado que: “2 real falou pra eu dar uma força pra fml pra receber as camisas”, o que indica que Kennedy, além de atuar como arrecadador, mobilizava terceiros para o cumprimento das metas internas da organização, fato que corrobora sua posição de liderança local e engajamento com os objetivos da Orcrim. Outro ponto relevante se extrai da conversa em que Kennedy informa: “Amor hoje mandei dinheiro do fechamento da cidade. A droga chega agorinha. Essa droga que veio da quebrada pros guri distribuir”, expressando sua posição de elo entre o comando e os distribuidores locais, participando do circuito financeiro e logístico da facção. A atuação de Kennedy Willian não se limita à função de lojista e arrecadador. Também promoveu parcerias na divisão de lucro sobre venda de entorpecentes, conforme registrado no seguinte diálogo: “Você vai vender tudinho o óleo entendeu? Guardar o dinheiro, nós vai tirar os 250 da caixa e nós vai rachar o lucro meio a meio”. Essa conduta demonstra clara divisão de tarefas e intenção de associação estável para fins de tráfico, em consonância com os elementos típicos do § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. Ao lado da função de lojista, exercia também atividades de cobrança, controle e resolução de conflitos internos, como se verifica na advertência feita pelo apelante a FELIPE GORDOA: “Tá negando voz pro comando? Vou mandar os cara dar um salve em você, porque você não pagou sua peita”. As investigações policiais, confirmadas em juízo pelo Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, atestaram que Kennedy Willian, sob o vulgo “2REAL”, “é integrante do Comando Vermelho, atuando como lojista do tráfico de drogas na cidade de Rosário Oeste/MT”. As provas técnicas, a vinculação do número telefônico a sua identidade, os diálogos com referências diretas à prática do tráfico e ao funcionamento interno da organização, aliados às anotações e listas de “camisa” e “lojinha”, revelam integração consciente, voluntária, funcional e permanente à organização criminosa, com estrutura ordenada, divisão de tarefas e estabilidade de atuação, como exige o tipo penal. Todo esse conjunto probatório, composto por conversas espontâneas, articuladas e consistentes, não fragilizadas por contradições internas ou por ausência de contexto, torna insustentável qualquer versão absolutória. Ao contrário, os dados telemáticos, cotejados com os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, demonstram de maneira firme, coerente e articulada a autoria e a materialidade delitiva. Portanto, a conduta dos apelantes se amolda de forma precisa à tipificação do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, por integrar, de maneira estável, permanente e com divisão de tarefas, organização criminosa armada, com ramificação intermunicipal e evidentes práticas voltadas ao tráfico de entorpecentes, sanção interna, movimentações financeiras e logística. Ressalta-se que o delito se consuma independentemente da efetiva prática dos crimes-fim, bastando a demonstração da estrutura associativa e do vínculo estável entre os envolvidos, requisitos plenamente preenchidos no presente caso, de modo que “prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024). A análise técnica dos dispositivos apreendidos não apenas confirma a estabilidade da associação, mas também evidencia sua inserção em uma facção com estrutura organizada e divisão de tarefas. Quanto à validade do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, quando em harmonia com outros elementos probatórios idôneos, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Diante da gravidade dos atos praticados e da posição de liderança exercida no âmbito da organização criminosa, a condenação dos apelantes pelo crime de associação criminosa armada se impõe como medida necessária e proporcional à sua conduta, em observância ao princípio da legalidade e à necessidade de repressão às organizações criminosas que atentam contra a ordem pública e a segurança da sociedade. A organização criminosa pressupõe “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Esta posição está em conformidade com o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “A negativa de autoria dos réus não merece acolhimento quando confrontada com provas robustas e harmônicas que comprovam a participação na organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.” (N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 28/11/2024). “Os elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente o conteúdo do depoimento prestado por testemunha compromissada e as peculiaridades que cingiram o modus operandi do delito, são pródigos no sentido de atestar que a apelante se agremiou à organização criminosa denominada Comando Vermelho, de forma estruturalmente ordenada em cadeia hierárquica e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013.” (N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024) Assim, permanecem incólumes os fundamentos da sentença condenatória, os quais se encontram amparados em provas substanciais e incontroversas. A pretensão recursal de readequação da pena-base, mediante o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da “culpabilidade”, não encontra amparo fático nem jurídico e deve ser rejeitada. Com efeito, a sentença analisou criteriosamente os elementos dos autos e justificou de forma objetiva a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na culpabilidade acentuada do réu. Conforme expressamente consignado, vejamos: “o delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal”. No presente caso, não se trata de mera participação episódica ou periférica, mas de envolvimento ativo e estável com facção criminosa de atuação nacional, evidenciado pelos diálogos mantidos pelo aplicativo WhatsApp, nos quais os réus se identificam com os vulgos, referem-se aos demais como “família” e demonstram pleno conhecimento das regras internas da organização, inclusive quanto ao recolhimento de “taxas” e à coordenação de atividades ilícitas. Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes. (AgRg no HC n. 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 842700 PR 2023/0270044-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “(...) A depreciação da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos [“possui fortes vínculos com a organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante “guerra” pelo controle do tráfico nesta fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes”], cuja circunstância pode ser extraída dos depoimentos dos policiais militares, bem como das conversas extraídas no aparelho telefônico da apelante, a evidenciar “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC). (...)” (TJMT - N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 24/06/2024) Desse modo, a majoração da pena-base acima do mínimo legal mostra-se não apenas juridicamente adequada, mas também indispensável à justa individualização da sanção penal. A argumentação recursal no sentido de que a “culpabilidade” não poderia ser valorada negativamente carece de respaldo, pois ignora as peculiaridades da conduta e a sua expressiva periculosidade social. A defesa dos acusados postula o afastamento das causas de aumento referentes ao uso de arma de fogo, afirmando que não foram produzidas provas de que os agentes tivessem se utilizado de armas para a prática de crimes da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Não obstante a insurgência defensiva ficou claro nos autos a configuração da causa de aumento decorrente do uso de armas de fogo, porquanto está demonstrado nas interceptações telefônicas com registros fotográficos e também por meio dos depoimentos prestados judicialmente pelos policiais que diversos integrantes da organização criminosa praticavam crimes mediante o uso de armas de fogo, especialmente roubos e homicídios. Ademais, consta no feito que o grupo criminoso se utilizava dos valores coletados dos integrantes para adquirir armas de fogo, que eram destinadas à prática de diversos outros delitos, inclusive com transferência do armamento entre os membros, de acordo com a necessidade. No caso concreto, a sentença foi precisa ao afirmar que “a Orcrim possuía diversas armas de fogo de calibres variados, as quais eram destinadas à prática de crimes graves contra a vida e contra o patrimônio, com o intuito de atemorizar a sociedade e aqueles que descumpriam as regras impostas pelo grupo criminoso”. Tal constatação decorre não apenas das informações extraídas das mídias constantes nos autos, mas sobretudo da prova testemunhal colhida em juízo, especialmente dos delegados de polícia e investigadores que atestaram de forma harmônica e segura o uso de armamento pela facção criminosa investigada. A majorante prevista no § 2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 prescinde da apreensão da arma de fogo ou de prova de seu emprego direto pelo acusado, bastando que reste demonstrado que o grupo criminoso fazia uso de armamento como instrumento de intimidação ou proteção de suas atividades ilícitas. Assim sendo, a argumentação defensiva, no sentido de que “não há prova de que o réu utilizava arma de fogo”, revela-se inócua diante da natureza coletiva e funcional da organização, cujos atos e recursos se destinam ao benefício do grupo, sendo irrelevante a comprovação do manuseio direto da arma por parte do apelante. Esta posição afigura-se de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “É inviável o afastamento das causas de aumento relativas ao uso de arma de fogo e da participação de crianças ou adolescentes na organização criminosa, quando ficar comprovado nos autos que o grupo se utilizava de diversos armamentos para a prática de crimes, e cooptava adolescentes para que cometessem delitos diversos, inclusive roubos.” (N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, publicado no DJE 28/10/2022) O pleito de detração penal requestada pelo apelante Rodrigo, no caso, conforme previsto no art. 42 do Código Penal, deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, por ser este o órgão competente quando o desconto do período de prisão cumprido até a sentença não tem o condão de modificar o regime de pena. A matéria só pode ser examinada no âmbito do recurso de apelação, quando a detração implicar em mudança de regime. Essa análise torna-se ainda mais relevante nos casos em que o réu é reincidente, pois a reincidência pode ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena anteriormente fixado. Entretanto, conforme consignado na sentença “Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, preso desde 15/06/2023, e que pela detração a pena ficará no patamar entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal)” Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2097613 PA 2023/0339008-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Ao arremate, a competência do Juízo da Execução Penal para decidir sobre a detração penal, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: “A detração penal é matéria de competência do juízo da execução penal, que deve verificar o cumprimento da pena e as condições específicas do caso concreto, sendo inviável sua análise em recurso de apelação”. (N.U 1012673-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025). Quanto ao direito de recorrer em liberdade (revogação da prisão preventiva), também não prospera o pedido de concessão da benesse de recorrer em liberdade. É imperioso salientar, este e. Tribunal possui entendimento no sentido de que pedido para aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade deve ser formulado em sede de habeas corpus "e não como pedido in limine na apelação, até porque não existe previsão legal para a antecipação da tutela recursal em matéria criminal (...)” (N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021). Isso porque, nota-se que os elementos autorizadores da segregação cautelar ainda se mostram presentes, uma vez que a concessão do direito de aguardar o julgamento em liberdade incorre em efetivo risco à ordem social e à aplicação da lei penal, evidenciado pela gravidade concreta da ação delitiva, organização criminosa, bem como, porque os recorrentes permaneceram presos durante toda a instrução processual. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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