Resultados para "1000204-03.2023.8.26.0299" – Página 158 de 159

Processo nº 1000204-28.2021.8.11.0028

ID: 334026498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-28.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO APARECIDO FAZIO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LEANDRO LADEIA SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000204-28.2021.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: THIAGO APARECIDO FAZIO DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000204-28.2021.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: THIAGO APARECIDO FAZIO DE OLIVEIRA VISTOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face THIAGO APARECIDO FAZIO DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime descrito no artigo 180, caput, c/c artigo 304, ambos do Código Penal. Narra à denúncia que, no dia 26 de Janeiro de 2017, por volta das 18h50min, no Km 635, na BR 070, nesta cidade e comarca de Poconé/ MT, THIAGO APARECIDO FAZIO DE OLIVEIRA, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, um veículo VW/8.150E DEL 200/200/, de cor branca placa KWB-9909, chassi 9BWA952P58R840354, que sabia ser produto de crime, bem como nas mesmas circunstâncias adulterou sinal de identificadores do veículo. Consta que, na ocasião apontada, os agentes da Unidade Operacional da PRF, deu ordem de parada ao veículo mencionado que era conduzido por Theel de Arruda sendo que o denunciado THIAGO estava no banco do passageiro. Ao realizar a verificação do veículo, foi possível constatar indícios de adulteração de sinal identificador do veículo automotor, que ficou constatado adulteração na numeração VIN/chassi e número motor, constatando que a numeração ostentada foi implantada. Consta ainda que, Indagado o denunciado que disse ser proprietário do veículo, este alegou desconhecer qualquer irregularidade e que teria comprado o veículo a alguns meses, de uma pessoa chamada GUILHERME GODOY, em relação ao condutor Theel de Arruda este foi convidado pelo denunciado apenas para dirigir o veículo uma vez que o denunciado não possui CNH. A denúncia foi recebida em 05/02/2021 (pág. 99/100). Devidamente citado (pág. 116), apresentou resposta à acusação (pág. 129). Designada audiência de instrução (pág. 130/131), Realizada audiência (pág. 163/164), foi colhido o depoimento da testemunha e procedido o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou memoriais finais (pág. 167/194) pugnando pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. A defesa ofereceu alegações finais (pág. 197/204) também requerendo a absolvição por ausência de dolo e de provas suficientes. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo nulidades a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos elementos constantes dos autos. O Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal e o laudo pericial comprovam que o veículo VW/8.150E placa KWB-9909 apresentava sinais de adulteração nos identificadores (chassi e motor). DA AUTORIA Embora a materialidade esteja comprovada, a autoria delitiva não restou suficientemente demonstrada no caderno processual. Em interrogatório realizado em juízo THIAGO APARECIDO FAZIO DE OLIVEIRA, declarou que, (...), Réu: Olha, algum tempo, uns dias antes eu havia trocado esse caminhão numa caminhonete minha. Uma triton L200 e um amigo meu, entendeu que é morador de antiga de cidade, conhecia ele já mais de 15 anos, entendeu? Juíza: Hum. Réu: E troquei a caminhonete de um caminhão que eu tinha uma distribuidora de bebida na época, e água. Juíza: Certo. Réu: Aí eu negociei essa caminhonete com esse caminhão e a caminhonete não era quitada. Eu tinha o prazo de 6 meses para quitar a caminhonete e transferir o caminhão. E ele transferir a caminhonete, só que nesse meio tempo eu fui levar uma cama hospitalar para minha prima em Cuiabá, no caminhão e trouxe a bebida para a distribuidora. Juíza: Ham. Réu: Aconteceu de ser parado na PRF e nós descobrimos ali que o caminhão tinha adulteração que eu não sabia que ele era adulterado, entendeu de forma alguma até porque eu empresário ia andar com um caminhão desse, tinha outro veículo, não tinha pra quê, eu me arriscasse, entendeu? Juíza: Certo, então o senhor nega os fatos? Réu: Sim claro. Juíza: Gostaria de falar mais alguma coisa para a defesa do senhor? Réu: Ham, perdão? Juíza: Gostaria de falar mais alguma coisa para defesa do senhor? Réu: Sim, eu nunca (...) um caminhão, qualquer coisa errada nem compraria, entendeu? Juíza: Certo, doutor Adalberto. Promotor: Obrigado, excelência, boa tarde, seu Tiago. Réu: Boa tarde. Promotor: Seu Tiago, o senhor trabalhou com compra e venda de automóveis? Réu: Eu ajudei na garagem, já que tempo sim. Promotor: Tá, é, o senhor falou né no depoimento do senhor, que trabalhou é como comerciante de veículos comprando e vendendo, né? Réu: É, não foi uma temporada curta, né? Promotor: E aí o senhor falou também que tinha seis veículos, que era proprietário de seis veículos em seu nome, mais que dois deles foram roubados? Réu: É, tive um problema com dois veículos sim. Promotor: Dois veículos do senhor foram roubados? Réu: Sim. Promotor: Tá do seis, e aí, com base nisso tudo, qual que é a pergunta que o Ministério Público tem para o senhor? É, o senhor não tinha experiência de olhar o motor de veículos, nada? Réu: Senhor, se eu comprar um carro e saber que um caminhão era adulterado eu não tinha experiência com caminhão é totalmente diferente. Um caminhão tem que levantar a cabine, eu não sei levantar a cabine de um caminhão até hoje. O policial só descobriu porque levantou a cabine até hoje se eu falar par ao senhor que eu sei levantar a cabine no caminhão, não sei. Promotor: Tá bom, muito obrigado, sem mais perguntas. Juíza: Doutor com a palavra. Dr. Leandro: Você poderia, Tiago você poderia explicar pra gente como que foi adquirido esse caminhão, qual que é o valor, como que foi essa tratativa? Réu: Ó o Guilherme, ele era amigo meu e cliente da distribuidora, ele foi lá na distribuidora e falou, Tiago, esse caminhão pode servir, para entregar que eu estava fazendo entrega, num carrinho pequeno, até fechado o carro era… porque eu não quero negociar esse caminhão comigo. Vai servir para atender, eu tenho um caminhão, vai servir. Eu falei, Ah, Guilherme, eu até preciso, mas eu não tenho dinheiro agora ele falou, você não tem a caminhonete para esse negócio. Eu falei, eu tenho a caminhonete, mas não é quitada, ele falou, não, não tem problema quando, que prazo tem que ser para quitar ela? Eu falei, ah acho que com 6 meses eu consigo quitar ela. Ele falou, não, está tudo bem, você pega o caminhão, eu pego o caminhonete daqui seis meses você quinta você transfere o caminhão do seu nome e eu a caminhonete pro meu. Ai eu falei para mim serve, entendeu? Eu tinha outro veículo, foi assim que nós fizemos o negócio, aí eu peguei o caminhão e pegou a caminhonete. Tanto é que depois que aconteceu isso, eu fui lá e tomei a caminhonete dele aí ele me pagou ela de novo, porque ele precisava dela. Ele é veterinário, entendeu? E ele ocupava ela para atender fazenda na época. Dr. Leandro: Em relação ao documento desse caminhão, quando você comprou o caminhão que você fez o negócio com ele, ele te entregou o documento? Réu: Ele me entregou o documento, o documento venceu ele me indicou o despachante dele para renovar o documento. Eu levei no despachante que ele me indicou, ele renovou o documento, eu paguei e ele me entregou? Dr. Leandro: E esse documento foi o documento que apresentou na polícia? Réu: Foi esse documento que entreguei na polícia. Dr. Leandro: Você já havia feito o negócio com ele de outros veículos? Réu: Guilherme, eu já tinha vendido um uno para ele, uno. Dr. Leandro: Alguma vez você desconfiou que esse veículo era adulterado? Réu: De forma alguma, até porque eu não subiria nele nem esse caminhão. Antes de acontecer isso. Ele tinha ido buscar água na fonte pra minha distribuidora mais de 20 vezes, nunca deu o problema. Eu nunca ia por um caminhão, nem pegaria um caminhão com qualquer problema. Dr. Leandro: Quanto tempo você ficou com esse caminhão? Réu: Há quase um ano, não um ano não, foi que nunca tempo, né? Eu fiquei um ano com a carreta que ele me passou e quando eu e quando dizia o negócio de caminhão, ele me passou uma carreta. É com a carreta eu fiquei um ano, foi esse caminhão, acho que foi o quê um mês, dois meses, não me recordo. Dr. Leandro: Logo em seguida ele foi preso. Réu: Logo em seguida ele foi preso, aí ele entregou uma carreta, um cavalinho, que aí eu foi, peguei a caminhonete, ele fez o negócio e me passou esse cavalinho, um volvo 310. Dr. Leandro: Alguma outra vez esse caminhão chegou e parar em alguma blitz? Réu: Não me acordo. Dr. Leandro: Como que foi a abordagem da polícia? Réu: Não, uai lá é um ponto PRF né. A gente estava vindo, deu sinal para parar a gente parou. Dr. Leandro: E eles, tudo o que eles perguntassem, respondeu, como que foi? Réu: Não tinha porque, na minha cabeça não estava devendo nada, estava tudo certo. Dr. Leandro: Você já disse pra gente que não sabe abrir a gabine de um caminhão? Réu: É complicado. Dr. Leandro: É, mas você teria conhecimento técnico para saber se existe alguma adulteração de chassis de remarcação? Réu: Porque assim, o que eu acompanhei, de chassi não, porque eu olhei a placa do caminhão e o documento, isso eu olhei e estava tudo certo, entendeu? Agora até pra olhar o chassi tem que é vasculhar a gabine. (...) Em juízo o Policial Rodoviário Federal ROGÉRIO ARANTES DE BARROS, relatou que, (...), Promotor: Isso é um fato antigo. Sim, senhor Rogério. Sr. Rogério: Um lapso temporal, bem grande aí. Eu me recordo que era um veículo que a gente abordou tal e havia sinais de adulteração a gente fez a detenção do cidadão, aí encaminhamos para a polícia civil para que seja para que fosse feita a perícia do veículo. Promotor: Eu sei que eu sei que faz tempo, senhor Rogério, mas o senhor se recorda se eles, se eles admitiram, né. Que adulteraram de alguma forma, se ele estava com alguém no carro, se alguém estava conduzindo o caminhão? Sr. Rogério: Sim, havia uma outra pessoa que, na verdade, eu acho que ele não era habilitado para veículo de carga. Promotor: Tá. Sr. Rogério: Havia uma segunda pessoa, o nome dele está no processo, não me recordo agora de imediato. Promotor: Sim, sim, sim, sim, sim, sim. Sr. Rogério: É, eu acho que essa pessoa foi até liberada da situação que ela ficou apenas como estivesse conduzindo o veículo, é executando um serviço para ele e tal. Promotor: Isso perfeito. O senhor Thiago, então, que era o passageiro, admitiu que o caminhão era dele? Sr. Rogério: Sim, acho que no na própria narrativa da prisão dele, ele fala que havia comprado o veículo por 70, 80 mil, alguma coisa assim. Ah, tem uma tem um valor no termo de apreensão dele que ele diz que havia comprado o veículo. Promotor: Tá bom, muito obrigado. Sem mais pergunta, excelência. Juíza: Doutor, com a palavra. Dr. Leandro: Boa tarde, Rogério, tudo bem me ouve bem? Sr. Rogério: Tarde, doutor, tudo bem tranquilo. Dr. Leandro: É, a gente sabe que já faz um lapso temporal bem grande da época da apreensão, né? Sr. Rogério: Sim. Dr. Leandro: Mas eu vou fazer algumas perguntas, talvez o senhor se recorde de algo que possa ser esclarecido. No momento da abordagem que foi abordado, ele confessou alguma coisa de adulteração, falou que o caminhão tinha sido adulterado alguma coisa ou foi constatado por vocês isso? Sr. Rogério: Esse é um fato que dificilmente alguém que está com alguma coisa errada, vai falar, né, doutor. O que aconteceu foi o seguinte, a gente tem uma certa expertise a gente fez uma vistoria no veículo, observamos algumas coisas que estavam erradas. Ele estava portando um documento dizendo que o veículo era, se eu não me engano, 2008. Aí no que a gente fez a observação no chassi do veículo, que todo o chassi de veículo de carga, ele tem uma data ali de quando foi fabricada. O chassi tinha uma data em 2010, então eu já estava errado isso aí. Se eu não me engano, acho que o documento que ele portava, que nesse período não era o documento de era de porte obrigatória, ele tinha que estar portando, era um documento adulterado também. E os agregados do veículo apresentavam indícios de adulteração. Baseado nisso, a gente fez o encaminhamento dele, mas eu acredito que não deva ter confessado, né? Ninguém vai falar que está errado. Dr. Leandro: No momento que vocês constataram, qual que foi a reação dele? Sr. Rogério: O normal, uai o cara vai agir como se fosse um terceiro de boa fé, né no ato, pra gente era um terceiro de boa fé. A gente caminhou porque era uma situação de adulteração e tal. E ele vai ter que provar que é um terceiro, né? Que ele que o primeiro momento ele alegou que havia comprado o veículo. Dr. Leandro: Mas ele indicou quem foi a pessoa que ele comprou. Sr. Rogério: Não, ele não apresentou pra gente, ele só fez constar, constou pra gente, já que ele havia comprado, pa pa pa. Chegando na delegacia, a gente informou isso a quem fez os procedimentos lá? Dr. Leandro: Senhor recorda se no momento da abordagem ele ficou nervoso, ficou constrangido, alguma coisa do tipo? Sr. Rogério: Nã, agiu de forma normal que eu até nada assim que tenha sido constado na no termo de prisão dele ali. Não, não teve, não foi necessário é algemar ele de imediato, coisa errada. Foi, foi tranquilo a condução tranquila. Dr. Leandro: E assim, pela experiência que o senhor tem, o senhor acha que uma pessoa comum conseguiria identificar que o veículo era adulterado? Sr. Rogério: Não. Dr. Leandro: Porque é uma pergunta, porque a tese nossa seria o sentido que ele é comprador de boa fé, né. Juíza: Doutor a tese é em alegações finais aqui é só perguntas para testemunha. Dr. Leandro: Não excelência, porque eu quero justificar a pergunta, entendeu? Juíza: Não, não precisa justificar, preciso só fazer a pergunta, a justificativa vem para alegações finais. Dr. Leandro: Mas se acha que uma pessoa é leiga, com o documento na mão. Poderia saber que o caminhão era furto, adulterado, alguma coisa do tipo? Sr. Rogério: Eu Acredito que não. Ele pegar e olhar o veículo, fazer uma vistoria prévia para dizer ele não teria esse conhecimento técnico. Uma coisa que hoje eu já tenho, né. Você vai comprar um veículo, você pede para ser feito a vistoria preventiva ali na, tem várias empresas presta esse tipo de serviço. O que eu me recordo, doutor com… Dr. Leandro:... tinha isso? Sr. Rogério: Posso continuar? O que eu me recordo com clareza, é o seguinte, que nós abordamos ele, fizemos a identificação dos sinais identificadores do veículo, constamos que havia sinais de adulteração e encaminhamos ele, só isso. Dr. Leandro: E, não houve nenhum tipo de reação dele ou do outro. Sr. Rogério: Não, não foi. Tranquilo. Dr. Leandro: Tranquilo né. Sr. Rogério: E até mesmo que para onde a gente encaminhou ele é longe do posto a gente abordou ele no 120, levamos ele até Poconé, que vai dar quase 100 KM. Dr. Leandro: E durante essa trajetória, houve alguma espécie de confissão, alguma coisa do tipo ou não? Sr. Rogério: Não tranquilo, foi tudo dentro da normalidade. (...). Essa prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A análise da autoria e, especialmente, do elemento subjetivo do crime de receptação, revela-se o ponto crucial para o deslinde da causa. O crime de receptação exige, como elemento subjetivo, o dolo específico de saber que a coisa é produto de crime. Não basta a mera posse do bem, sendo indispensável a demonstração inequívoca da ciência da origem ilícita. O depoimento da testemunha Rogério Arantes de Barros, policial rodoviário federal que participou da abordagem, é elucidativo quanto à ausência desse elemento subjetivo. Quando questionado pela defesa, o policial foi categórico ao afirmar que o acusado "agiu como se fosse um terceiro de boa-fé" e que "para a gente era um terceiro de boa-fé". Mais relevante ainda foi sua declaração de que uma pessoa leiga, mesmo com o documento em mãos, não teria conhecimento técnico para identificar a adulteração do veículo. O interrogatório do réu corrobora essa versão. O denunciado relatou de forma coerente que adquiriu o veículo mediante troca com Guilherme Godoy, pessoa conhecida há mais de 15 anos e cliente de sua distribuidora. A negociação envolveu a troca de sua caminhonete (L200 Triton) pelo caminhão, com prazo de 6 meses para regularização da documentação. O réu apresentou documento aparentemente regular, inclusive renovado por despachante indicado pelo próprio vendedor. Significativamente, o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a fragilidade probatória para sustentar a condenação, destacando que "nada consta nos autos eventuais registros de roubo/furto que confirmam que o referido veículo era objeto de crime" e que "há uma grande dúvida sobre a autoria do delito, muito longe do que fundamentaria uma condenação". A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que o dolo na receptação deve ser demonstrado por elementos concretos, não bastando presunções. Como bem destacado pelo Ministério Público, "para a configuração do crime de receptação é necessário que o agente tenha a plena certeza da origem ilícita da res, não bastando meras suspeitas a tal respeito". Quanto ao crime previsto no artigo 304 do CP, a própria perícia técnica afastou a materialidade ao concluir que o documento apresentado não sofreu adulteração. Sem a prova da falsidade material do documento, não há como sustentar a tipicidade da conduta. Vale ressaltar ainda que, apesar da denúncia tenha mencionado o artigo 304 do CP, verifica-se que os fatos narrados se adequariam melhor ao artigo 311 do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Contudo, mesmo sob essa perspectiva, não há qualquer prova de que o denunciado tenha realizado ou participado da adulteração dos sinais identificadores. Destaco ainda que, a mera posse de veículo adulterado não configura, por si só, autoria do crime de adulteração, sendo necessária a demonstração da efetiva participação do agente no ato de adulteração. O conjunto probatório produzido não permite formar convicção segura acerca da responsabilidade penal do denunciado. As dúvidas quanto ao elemento subjetivo do crime de receptação e a ausência de provas da participação na adulteração impõem a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência e do axioma in dubio pro reo. Os elementos colhidos apenas na fase inquisitorial, embora possam ser considerados, não são suficientes, por si só, para embasar um decreto condenatório. Aplica-se, pois, o princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência consagrada no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Havendo dúvida razoável sobre a prática delitiva, deve prevalecer o interesse do réu em detrimento da pretensão punitiva estatal. Destarte, nesta fase processual, encerrada a instrução, se alguma dúvida existe deverá ser interpretada em favor do Réu, conforme recomenda a boa técnica processual penal. Em casos de dubiedade, de provas colidentes ou de insuficiência probatória, o respeito à máxima da presunção de inocência impõe a absolvição do acusado como medida de justiça. Sobre a presunção de inocência, manifesta-se Aury Lopes Jr. (Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional, vol I. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2008, p.178/19): “...é princípio fundamental de civilidade, fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes, ainda que para isso tenha-se que pagar o preço da impunidade de algum culpável. Isso porque, ao corpo social, lhe basta que os culpados sejam geralmente punidos, pois o maior interesse é que todos os inocentes, sem exceção, estejam protegidos.” Continua o jurista: “Se é verdade que os cidadãos estão ameaçados pelos delitos, também o estão pelas penas arbitrárias, fazendo com que a presunção de inocência não seja apenas uma garantia de liberdade e de verdade, senão também uma garantia de segurança (ou de defesa social), enquanto segurança oferecida pelo Estado de Direito e que se expressa na confiança dos cidadãos na Justiça. É uma justiça que se oferece ao arbítrio punitivo” Assim, mesmo que implique a absolvição de um culpado, a presunção da inocência deve ser integralmente aplicada quando nos autos não subsiste a certeza indispensável à prolação de um decreto condenatório, sendo certo que muito mais grave e deletério a um Estado Democrático de Direito do que soltar um culpado é impor a um inocente uma condenação penal e submetê-lo aos rigores e amarguras de uma pena privativa de liberdade. A responsabilidade penal deve estar estreme de dúvidas e não pode ser atribuída a um sujeito de maneira precipitada. É preciso que as provas carreadas aos autos demonstrem de forma inequívoca que o acusado foi autor do crime, de maneira que seja possível lhe imputar a prática do delito, o que não ocorreu no caso em questão. Fato é que, sem a taxatividade própria do direito penal, impossível exarar decreto condenatório, até mesmo porque: “O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação” (Ac. un. da 5a. Câm., de 19-7-77, na Ap. n. 162.055, de Jaú, rel. GOULART SOBRINHO, ref. por Azevedo Franceschini, in Jurisprudência Penal e Processual Penal, vol. 8, pág. 313” Sendo assim, a ABSOLVIÇÃO do réu é à medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, para ABSOLVER o acusado THIAGO APARECIDO FAZIO DE OLIVEIRA do crime do artigo 180, caput, e 304, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita ao condenado no tocante ao pagamento das custas processuais. REVOGO as cautelares imposta ao acusado no momento da prisão em flagrante delito. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200074-22.2023.8.06.0099

ID: 260504273

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200074-22.2023.8.06.0099

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

Intimação

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 0200074-22.2023.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE CLEITON ALVES DE LIMA REPRESENTANTES PO… PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 0200074-22.2023.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE CLEITON ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLA CAVALCANTE BEZERRA - CE46102 POLO PASSIVO:NG3 FORTALEZA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - CE43487 SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Reembolso de Valores Adimplidos c/c Indenização por Danos Morais proposta por José Cleiton Alves de Lima contra Nacional G3 Consultoria e Assessoria LTDA, alvitrando, em suma, a rescisão do contrato com a devolução dos valores efetivamente pagos e indenização pelos danos morais causados. Em despacho inicial, determinou-se a citação da requerida para comparecimento em audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC (id: 112880342). Contestação ofertada pela promovida em id: 112882287, na qual arguiu, preliminarmente, incompetência relativa do Juízo (cláusula de eleição do foro), impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e incorreção do valor da causa estipulado. No mérito, sustentou a regularidade e o adimplemento contratual pela empresa requerida, bem como a inexistência de danos morais passíveis de reparação. A audiência de conciliação restou infrutífera, não sendo celebrado acordo pelas partes para encerramento da lide de forma autocompositiva (id: 112882298). Réplica à contestação inserida pela requerente em id: 112882303, na qual rechaça as preliminares ventiladas pela requerida, bem como ratifica os exatos termos da inicial. Instadas as partes a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir (id: 112882307), a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do requerente (id: 112882309). O autor, por sua vez, requereu a ouvida de 2 (duas) testemunhas por ele arroladas (id: 112882310). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 01.03.2024 - 9h15min, na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor. Na ocasião, acolheu-se a contradita da testemunha Larissa de Lima Moura em virtude do grau de parentesco existente com a parte autora. Ao final, concedeu-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais, iniciando-se pelo autor (id: 112882946). Alegações finais apresentadas pelas partes em id: 112882949 e 112882951. Em despacho inserido em id: 142816281, anunciou-se o julgamento do processo. É o relatório. Decido. II - Preliminarmente - Incompetência do Juízo (cláusula de eleição de foro), Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e Incorreção do valor da causa. Em relação a alegação de incompetência do Juízo em razão da cláusula de foro de eleição, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que avençado no contrato vigente cláusula de eleição de foro para dirimir controvérsias oriundas da contratação objeto desta lide, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a presente demanda, nos moldes do art. 101, inc. I do CDC. No mesmo sentido, o art. 63, §1º do Código de Processo Civil ressalva expressamente a limitação da cláusula de eleição de foro para contratos consumeristas. Logo, não há falar em incompetência deste Juízo da Comarca de Itaitinga nos moldes arguidos pelo promovido, notadamente diante da observância do princípio da facilitação do direito de defesa do consumidor (vide art. 6º, inc. VIII do CDC) ao dirigir a propositura da demanda perante o Juízo do seu domicílio. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. REJEITADAS. MÉRITO: REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE ACUMULADO DO IGP-M. PERÍODO DE CÁLCULO INCORRETO. OBSERVÂNCIA DA REGRA IMPOSTA NO CONTRATO, PARA CONSIDERAR PERÍODO ANTERIOR À DATA-BASE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO PARITÁRIO DOS LITIGANTES. AJUSTE DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA DE GRADAÇÃO DO ART. 85, § 2º, CPC. BASE DE CÁLCULO E PORCENTUAIS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 2. A ação em tela envolve relação consumerista, logo, aplica-se o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de as demandas serem propostas no domicílio do autor. Ademais, a nova redação do § 1º do art. 63 do CPC ressalvou expressamente a limitação da eleição de foro aos contratos de cunho consumerista. Logo, em sendo o foro da Comarca de Fortaleza do domicílio tanto do promovente/apelado quanto de uma das rés, e ainda que as recorrentes não comprovaram efetivo prejuízo na tramitação do processo no juízo onde foi proposta a ação, não há como acolher a exceção arguida. […] (TJ-CE - Apelação Cível - 0916676-65.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A cláusula de eleição de foro aposta em contrato de adesão é nula quando demonstrado o efetivo prejuízo para a defesa dos direitos do consumidor. 2 - Rescindido o contrato de compra e venda por culpa do comprador, o promissário vendedor tem direito à retenção da multa contratual. 3 - Nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, inclusive das arras ou sinal, havendo relação de consumo, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total ou exagerada das prestações pagas, mesmo que o inadimplemento seja exclusivo do consumidor (CDC, art. 53). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.165439-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. No tocante à impugnação ao pedido de justiça gratuita, compreendo que não merece acolhimento, haja vista não ter a requerida apresentado elementos mínimos que desautorizassem o reconhecimento da hipossuficiência sustentada pela requerente. Além disso, a declaração firmada pelo promovente goza de presunção juris tantum de veracidade, carecendo de provas capazes de infirmar a hipossuficiência alegada. E mais, tenho que a impossibilidade de custear as despesas processuais decorre do próprio estado de inadimplência vivenciado pelo autor, não implicando a existência de financiamento no importe de R$ 704,36 (setecentos e quatro reais e trinta e seis centavos) em condições de suportar tal ônus. Rejeito, de igual forma, a preliminar ventilada. No tocante ao pedido de correção do valor da causa, entendo que não merece procedência. O autor indicou em sua inicial o valor da causa no importe de R$ 38.132,76 (trinta e oito mil, cento e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) como sendo o proveito econômico a ser obtido com a procedência do pedido. A empresa requerida impugna o valor da causa em razão da exorbitância do valor de restituição pretendido, na medida em que sustenta que os valores adimplidos pelo autor correspondem aos pagamentos mensais no importe de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), cada. Todavia, verifico que o valor da causa indicado nos autos corresponde ao somatório dos pedidos formulados pelo autor, notadamente a restituição do valor integralmente pago pelo autor (R$ 6.720,00), indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o pagamento dobrado da cobrança indevida no valor de R$ 1.154,20 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), indenização por danos materiais no importe de R$ 14.104,36 (quatorze mil, cento e quatro reais e trinta e seis centavos). Assim sendo, rejeito a preliminar sustentada pela empresa requerida no sentido da correção do valor da causa, mantendo-a no patamar indicado na inicial por refletir o proveito econômico almejado no caso dos autos. III - Mérito. O processo se encontra em ordem, bem como que se desenvolveu respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa não havendo, portanto, nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. A relação jurídica subjacente aos autos é regida pelas normas previstas no CDC, compreendendo de um lado fornecedor, ou seja, pessoa jurídica que desenvolve prestação de serviços (CDC, art. 3º) - empresa contratada; e, de outro, consumidor, qual seja, pessoa física adquirente de produto ou serviço como destinatário final (art. 2º c/c art. 17, ambos do CDC) - cliente. Na esteira desse raciocínio, aplicar-se-á ao caso a sistemática de responsabilidade inserta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo aquela em que há alteração legal das regras gerais atinentes ao ônus probatório. Com efeito, tenho que há no caso inversão legal do ônus probatório, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços (CDC, art. 14). Por esse regramento, incumbe ao consumidor a prova do dano e do nexo causal e ao fornecedor a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, §3º, do art. 14). Pois bem. O cerne da controvérsia reside na verificação ou não de inadimplemento contratual causado pela empresa promovida em virtude de falha na prestação do serviço (não prestar as informações necessárias ao consumidor + não cumprir com o objeto do contrato), circunstâncias esta que, segundo a parte autora, lhe garante a devolução dos valores pagos e a reparação pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. Sustenta a parte autora ter adquirido um veículo por meio de financiamento concedido pelo Banco Pan S/A, mediante entrada de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) e o restante dividido em parcelas iguais e mensais. Todavia, ao tomar conhecimento do anúncio divulgado pela empresa requerida, compareceu à reunião na sede da promovida e assinou um contrato de prestação de serviços, no qual assegurava a resolução do financiamento do autor com a diminuição das parcelas devidas pelo negócio celebrado. Afirma que foi prometido que, caso o carro entrasse em busca e apreensão, o requerente não deveria se preocupar, pois a empresa forneceria o suporte jurídico para retirar o mandado de busca e apreensão expedido. Além disso, não deveria o autor responder aos contatos do banco, passando a requerida a adotar todas as medidas indispensáveis à solução da dívida. Na ocasião, restou omitido que os valores mensais repassados à requerida permaneceriam sob a guarda da empresa até alcançar valor suficiente para a quitação do contrato de forma adequada. Informa que foi distribuída ação de busca e apreensão sob o n. 0200536- 13.2022.8.06.0099, sendo o veículo efetivamente apreendido e entregue ao Banco Pan S/A, circunstância esta que motivou o interesse do autor na rescisão do contrato celebrado com a requerida, sendo exigido o pagamento de honorários do contrato no importe de R$ 1.154,20 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). Noticia, ainda, que efetuou o pagamento de 14 (quatorze) parcelas de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) à empresa requerida para utilização como quitação do contrato de financiamento, bem como ter perdido a quantia de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) a título de entrada do financiamento celebrado, bem como o valor de R$ 704,36 (setecentos e quatro reais e trinta e seis centavos) efetivamente pago como primeira parcela do financiamento. Com fins de comprovar as suas alegações, o requerente apresentou cópia do contrato de prestação de serviços + termo de ciência e declarações + relatório (id: 112882957), boletos de pagamentos destinados à empresa requerida (id: 112882958/112882959), e-mail encaminhado pela requerida (id: 112882960), printscreen de conversas de aplicativos de mensagens via whatsapp (id: 112882961) e telas do site reclame aqui (id: 112882963). A requerida, por sua vez, assevera que o contrato celebrado pelas partes corresponde à prestação de serviços de consultoria e assessoria extrajudicial/administrativa, intermediação, composição e conciliação em relação a contratos bancários com fins de receber e realizar propostas comerciais e acordos, repassar valores de interesse do contratante. Garante, ainda, a promovida que utilizou dos recursos disponíveis para a obtenção de melhores condições para o contrato de financiamento do autor, bem como que houve a resolução do contrato em virtude da inadimplência do contratante a partir de novembro de 2022. Esclarece, também, que as informações constantes no contrato celebrado são claras quanto ao fato de que tal contratação não inibe a mora do devedor, sendo facultado à instituição financeira promover quaisquer atos capazes de garantir o adimplemento da dívida. A acionada, com fins de corroborar as suas alegações, apresentou cópia do contrato de prestação de serviços e relatório dos gastos da contratação (id: 112882283), termo de ciência e declarações (id: 112882293), planilha dos valores efetuados pelo promovente ao promovido (id: 112882294), comprovantes de notificação do autor sobre o andamento das propostas (id: 112882289), printscreen de tela do sistema ESAJ (id: 112880369) e comprovantes de envio de e-mail ao promovente (id: 112880363). Pois bem. Resta incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviço com fins de intermediação de negociações extrajudiciais/administrativas com a instituição financeira Banco Pan S/A, referente ao contrato de financiamento celebrado pelo Sr. José Cleiton Alves de Lima. De igual forma, resta incontroverso o pagamento das 14 (quatorze) parcelas mensais realizados pelo autor à empresa requerida, no importe de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), alcançando o montante de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais). O cerne da controvérsia reside na verificação ou não de falha na prestação do serviço prestado pela empresa requerida no sentido da ausência de informações claras ao consumidor, mediante apresentação ostensiva dos exatos termos na contratação, causando ao promovente danos morais e materiais passíveis de reparação. Analisando os fatos entabulados e a prova produzida pelas partes, verifico que a empresa requerida, ao formalizar contrato com o promovente, assumiu a responsabilidade pela negociação do contrato de financiamento do veículo celebrado pelo Sr. José Cleiton Alves de Lima e o Banco Pan S/A, mediante a redução das parcelas anteriormente avençadas. Além disso, extraio do instrumento contratual e do termo de ciência e declarações acostados aos autos a ciência clara e adequada do autor acerca do objeto da demanda, bem como dos riscos oriundos da contratação, principalmente no tocante à possibilidade de eventual busca e apreensão do veículo (id: 112882283 e 112882293). E mais, constam nos autos notificações encaminhadas ao autor, tanto via e-mail como via aplicativo de mensagens whatsapp que bem demonstram o cumprimento das obrigações contratadas (id: 112882289). Corroborando a prestação dos serviços pela empresa promovida, acostou-se printscreen da tela do sistema ESAJ, no qual verifiquei que a requerida, de igual forma, atuou na defesa dos interesses do contratante nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Pan S/A (processo n. 0200536-13.2022.8.06.0099). Ademais, não há indícios de que o promovente tenha celebrado contrato que não era do seu interesse, na medida em que procurou a empresa requerida com a finalidade de reduzir as parcelas do financiamento do seu veículo recentemente comprado (pagou apenas uma prestação à instituição financeira). Compreendo, portanto, que não há falar em falha na prestação do serviço no tocante à ausência de informações claras e adequadas acerca do negócio celebrado pelas partes. Em relação ao adimplemento das obrigações contraídas pela requerida, compreendo, de igual forma, que restaram devidamente comprovadas nos autos, na medida em que constam comprovante de tratativas administrativas com a instituição financeira credora para quitação do contrato de financiamento, bem como comprovante do envio de notificações ao consumidor acerca da proposta ofertada e da existência de ação de busca e apreensão ajuizada, inclusive o protocolo de defesa nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Pan S/A. Não obstante à inexistência de falha na prestação do serviço referente ao fornecimento das informações contratuais, bem como do adimplemento das obrigações contraídas pela empresa requerida, extraio do contrato celebrado pelas partes que o consumidor se encontra em situação de desvantagem exagerada, deveras incompatível com os princípios da boa-fé e equidade, haja vista que a totalidade do ônus da contratação recai sobre o contratante, inexistindo quaisquer riscos do empreendimento destinado ao contratado (vide art. 51, inc. IV do CDC). No presente caso, vejo que o promovido foi orientado, sob a promessa da frutuosidade das negociações, a efetuar os pagamentos mensais diretamente à empresa promovida, recusar quaisquer tratativas de negociação com o credor fiduciário, inclusive sendo sugerido que o autor 'guardasse' o veículo em local diverso do previsto no contrato de financiamento com a finalidade de impedir a sua apreensão pelo oficial de justiça (id: 112882961). Com efeito, percebo que as orientações da promovida destoam da boa-fé contratual, bem como podem, em determinados casos, configurar ato atentatório à dignidade da justiça, prejudicando sobremaneira o consumidor (vide art. 422 do CC). Por estas razões, entendo que o pedido de rescisão contratual sem ônus ao consumidor, vedada a retenção dos valores ou cobranças relativas ao contrato é a medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCABIMENTO. PATENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JURISDIÇÃO COMUM. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. [...] APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE VIOLAM O DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O modo como o contrato foi redigido, fez incutir no espírito do consumidor falsas esperanças a respeito da solução para o seu problema financeiro. O contrato estabelece que serão realizadas apenas tratativas extrajudiciais, mas também existe disposição em que o consumidor autoriza a ré constituir e contratar, em seu nome, advogados e serviços advocatícios, inclusive para defesas em ações de busca e apreensão, figurando no polo passivo ou ativo, sempre que a contratada entender necessário ou cabível. Desse modo, não existe informação clara a respeito dos limites da contratação realizada. A defesa dos interesses do consumidor fica totalmente a mercê da discricionariedade da contratada. Assim, ainda que não considere que o contrato celebrado pelas partes seja totalmente ilícito, analisadas as disposições contratuais, não há como não reconhecer que certas cláusulas estabelecem obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE VIOLAM O DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000204-97.2021.8.26.0549; Relator (a): Adilson de Araújo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021). Em sendo assegurado o direito à rescisão contratual sem ônus para o autor, forçoso reconhecer o acolhimento do pedido quanto à condenação da requerida à restituição dos valores efetivamente pagos pelo consumidor à empresa prestadora do serviço, no montante de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais), valor esse a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação. No mesmo sentido, faz jus ao autor o direito ao ressarcimento dos prejuízos causados pela apreensão do veículo e consequente consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, no importe de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) e R$ 704,36 (setecentos e quatro reais e trinta e seis centavos), respectivamente. O valor da indenização será monetariamente corrigido pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Contudo, providência diversa entendo cabível para o pedido de condenação ao pagamento dobrado da quantia indevida exigida pela empresa requerida para a rescisão contratual. Isso porque não houve efetivo pagamento de tais valores pelo promovente, referente à rubrica exigida. Logo, não há falar em restituição/pagamento dobrado de valores não desembolsados pelo consumidor. Sobre o pedido de indenização por danos morais, compreendo que merece acolhimento. Com a finalidade de aferir a configuração ou não de abalo moral indenizável nos casos de responsabilidade civil (descumprimento contratual), compete ao Julgador identificar se os fatos vivenciados pelo autor possuem o condão de ofender a dignidade do indivíduo, causando-lhe transtornos que superam o mero dissabor do cotidiano. Não desconheço o entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, dano moral passível de compensação. Todavia, este não é o caso dos autos. No caso dos autos, percebo que o autor não tinha a intenção de se tornar inadimplente, tanto é que continuou pagando mensalmente as prestações do veículo nos moldes indicados pela empresa requerida. Todavia, sofreu a busca e apreensão do seu veículo com a consequente perda do bem financiado. Logo, o fato de ter sido impedido de utilizar o bem financiado (busca e apreensão do veículo), mesmo efetuando diversos pagamentos à empresa requerida, constitui, a meu sentir, circunstância suficiente à causar dano psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Assim, o valor não pode ser ínfimo, sob pena de não servir ao seu propósito educativo. Por outro lado, não pode ser excessivo, pois, assim, configuraria verdadeira fonte de enriquecimento sem causa em favor da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico do promovente, sofrimento da vítima e o porte econômico da empresa promovida, considero consentâneo o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. (TJCE - Apelação Cível - 0224714-92.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/09/2024, data da publicação: 04/09/2024). IV - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, tendo por substrato o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes sem ônus para o autor, vedada a retenção de valores ou efetuação de cobranças relativas ao contrato; b) CONDENAR a requerida à restituição das parcelas pagas pelo autor no importe de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais), valor esse a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao ressarcimento do promovente pelo prejuízo relativo aos valores de entrada e primeira prestação do financiamento do veículo, no importe de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) e R$ 704,36 (setecentos e quatro reais e trinta e seis centavos), respectivamente. O valor da indenização será monetariamente corrigido pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta decisão. INDEFIRO, contudo, o pedido restituição/pagamento referente à cobrança indevida do importe de R$ 1.154,20 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) pelas razões expostas no inteiro teor desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, bem como por ter o promovente decaído de parte mínimo do pedido, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200074-22.2023.8.06.0099

ID: 260504290

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200074-22.2023.8.06.0099

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLA CAVALCANTE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA CAVALCANTE BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 0200074-22.2023.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE CLEITON ALVES DE LIMA REPRESENTANTES PO… PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 0200074-22.2023.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE CLEITON ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLA CAVALCANTE BEZERRA - CE46102 POLO PASSIVO:NG3 FORTALEZA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - CE43487 SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Reembolso de Valores Adimplidos c/c Indenização por Danos Morais proposta por José Cleiton Alves de Lima contra Nacional G3 Consultoria e Assessoria LTDA, alvitrando, em suma, a rescisão do contrato com a devolução dos valores efetivamente pagos e indenização pelos danos morais causados. Em despacho inicial, determinou-se a citação da requerida para comparecimento em audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC (id: 112880342). Contestação ofertada pela promovida em id: 112882287, na qual arguiu, preliminarmente, incompetência relativa do Juízo (cláusula de eleição do foro), impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e incorreção do valor da causa estipulado. No mérito, sustentou a regularidade e o adimplemento contratual pela empresa requerida, bem como a inexistência de danos morais passíveis de reparação. A audiência de conciliação restou infrutífera, não sendo celebrado acordo pelas partes para encerramento da lide de forma autocompositiva (id: 112882298). Réplica à contestação inserida pela requerente em id: 112882303, na qual rechaça as preliminares ventiladas pela requerida, bem como ratifica os exatos termos da inicial. Instadas as partes a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir (id: 112882307), a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do requerente (id: 112882309). O autor, por sua vez, requereu a ouvida de 2 (duas) testemunhas por ele arroladas (id: 112882310). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 01.03.2024 - 9h15min, na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor. Na ocasião, acolheu-se a contradita da testemunha Larissa de Lima Moura em virtude do grau de parentesco existente com a parte autora. Ao final, concedeu-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais, iniciando-se pelo autor (id: 112882946). Alegações finais apresentadas pelas partes em id: 112882949 e 112882951. Em despacho inserido em id: 142816281, anunciou-se o julgamento do processo. É o relatório. Decido. II - Preliminarmente - Incompetência do Juízo (cláusula de eleição de foro), Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e Incorreção do valor da causa. Em relação a alegação de incompetência do Juízo em razão da cláusula de foro de eleição, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que avençado no contrato vigente cláusula de eleição de foro para dirimir controvérsias oriundas da contratação objeto desta lide, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a presente demanda, nos moldes do art. 101, inc. I do CDC. No mesmo sentido, o art. 63, §1º do Código de Processo Civil ressalva expressamente a limitação da cláusula de eleição de foro para contratos consumeristas. Logo, não há falar em incompetência deste Juízo da Comarca de Itaitinga nos moldes arguidos pelo promovido, notadamente diante da observância do princípio da facilitação do direito de defesa do consumidor (vide art. 6º, inc. VIII do CDC) ao dirigir a propositura da demanda perante o Juízo do seu domicílio. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. REJEITADAS. MÉRITO: REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE ACUMULADO DO IGP-M. PERÍODO DE CÁLCULO INCORRETO. OBSERVÂNCIA DA REGRA IMPOSTA NO CONTRATO, PARA CONSIDERAR PERÍODO ANTERIOR À DATA-BASE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO PARITÁRIO DOS LITIGANTES. AJUSTE DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA DE GRADAÇÃO DO ART. 85, § 2º, CPC. BASE DE CÁLCULO E PORCENTUAIS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 2. A ação em tela envolve relação consumerista, logo, aplica-se o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de as demandas serem propostas no domicílio do autor. Ademais, a nova redação do § 1º do art. 63 do CPC ressalvou expressamente a limitação da eleição de foro aos contratos de cunho consumerista. Logo, em sendo o foro da Comarca de Fortaleza do domicílio tanto do promovente/apelado quanto de uma das rés, e ainda que as recorrentes não comprovaram efetivo prejuízo na tramitação do processo no juízo onde foi proposta a ação, não há como acolher a exceção arguida. […] (TJ-CE - Apelação Cível - 0916676-65.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A cláusula de eleição de foro aposta em contrato de adesão é nula quando demonstrado o efetivo prejuízo para a defesa dos direitos do consumidor. 2 - Rescindido o contrato de compra e venda por culpa do comprador, o promissário vendedor tem direito à retenção da multa contratual. 3 - Nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, inclusive das arras ou sinal, havendo relação de consumo, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total ou exagerada das prestações pagas, mesmo que o inadimplemento seja exclusivo do consumidor (CDC, art. 53). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.165439-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. No tocante à impugnação ao pedido de justiça gratuita, compreendo que não merece acolhimento, haja vista não ter a requerida apresentado elementos mínimos que desautorizassem o reconhecimento da hipossuficiência sustentada pela requerente. Além disso, a declaração firmada pelo promovente goza de presunção juris tantum de veracidade, carecendo de provas capazes de infirmar a hipossuficiência alegada. E mais, tenho que a impossibilidade de custear as despesas processuais decorre do próprio estado de inadimplência vivenciado pelo autor, não implicando a existência de financiamento no importe de R$ 704,36 (setecentos e quatro reais e trinta e seis centavos) em condições de suportar tal ônus. Rejeito, de igual forma, a preliminar ventilada. No tocante ao pedido de correção do valor da causa, entendo que não merece procedência. O autor indicou em sua inicial o valor da causa no importe de R$ 38.132,76 (trinta e oito mil, cento e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) como sendo o proveito econômico a ser obtido com a procedência do pedido. A empresa requerida impugna o valor da causa em razão da exorbitância do valor de restituição pretendido, na medida em que sustenta que os valores adimplidos pelo autor correspondem aos pagamentos mensais no importe de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), cada. Todavia, verifico que o valor da causa indicado nos autos corresponde ao somatório dos pedidos formulados pelo autor, notadamente a restituição do valor integralmente pago pelo autor (R$ 6.720,00), indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o pagamento dobrado da cobrança indevida no valor de R$ 1.154,20 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), indenização por danos materiais no importe de R$ 14.104,36 (quatorze mil, cento e quatro reais e trinta e seis centavos). Assim sendo, rejeito a preliminar sustentada pela empresa requerida no sentido da correção do valor da causa, mantendo-a no patamar indicado na inicial por refletir o proveito econômico almejado no caso dos autos. III - Mérito. O processo se encontra em ordem, bem como que se desenvolveu respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa não havendo, portanto, nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. A relação jurídica subjacente aos autos é regida pelas normas previstas no CDC, compreendendo de um lado fornecedor, ou seja, pessoa jurídica que desenvolve prestação de serviços (CDC, art. 3º) - empresa contratada; e, de outro, consumidor, qual seja, pessoa física adquirente de produto ou serviço como destinatário final (art. 2º c/c art. 17, ambos do CDC) - cliente. Na esteira desse raciocínio, aplicar-se-á ao caso a sistemática de responsabilidade inserta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo aquela em que há alteração legal das regras gerais atinentes ao ônus probatório. Com efeito, tenho que há no caso inversão legal do ônus probatório, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços (CDC, art. 14). Por esse regramento, incumbe ao consumidor a prova do dano e do nexo causal e ao fornecedor a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, §3º, do art. 14). Pois bem. O cerne da controvérsia reside na verificação ou não de inadimplemento contratual causado pela empresa promovida em virtude de falha na prestação do serviço (não prestar as informações necessárias ao consumidor + não cumprir com o objeto do contrato), circunstâncias esta que, segundo a parte autora, lhe garante a devolução dos valores pagos e a reparação pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. Sustenta a parte autora ter adquirido um veículo por meio de financiamento concedido pelo Banco Pan S/A, mediante entrada de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) e o restante dividido em parcelas iguais e mensais. Todavia, ao tomar conhecimento do anúncio divulgado pela empresa requerida, compareceu à reunião na sede da promovida e assinou um contrato de prestação de serviços, no qual assegurava a resolução do financiamento do autor com a diminuição das parcelas devidas pelo negócio celebrado. Afirma que foi prometido que, caso o carro entrasse em busca e apreensão, o requerente não deveria se preocupar, pois a empresa forneceria o suporte jurídico para retirar o mandado de busca e apreensão expedido. Além disso, não deveria o autor responder aos contatos do banco, passando a requerida a adotar todas as medidas indispensáveis à solução da dívida. Na ocasião, restou omitido que os valores mensais repassados à requerida permaneceriam sob a guarda da empresa até alcançar valor suficiente para a quitação do contrato de forma adequada. Informa que foi distribuída ação de busca e apreensão sob o n. 0200536- 13.2022.8.06.0099, sendo o veículo efetivamente apreendido e entregue ao Banco Pan S/A, circunstância esta que motivou o interesse do autor na rescisão do contrato celebrado com a requerida, sendo exigido o pagamento de honorários do contrato no importe de R$ 1.154,20 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). Noticia, ainda, que efetuou o pagamento de 14 (quatorze) parcelas de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) à empresa requerida para utilização como quitação do contrato de financiamento, bem como ter perdido a quantia de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) a título de entrada do financiamento celebrado, bem como o valor de R$ 704,36 (setecentos e quatro reais e trinta e seis centavos) efetivamente pago como primeira parcela do financiamento. Com fins de comprovar as suas alegações, o requerente apresentou cópia do contrato de prestação de serviços + termo de ciência e declarações + relatório (id: 112882957), boletos de pagamentos destinados à empresa requerida (id: 112882958/112882959), e-mail encaminhado pela requerida (id: 112882960), printscreen de conversas de aplicativos de mensagens via whatsapp (id: 112882961) e telas do site reclame aqui (id: 112882963). A requerida, por sua vez, assevera que o contrato celebrado pelas partes corresponde à prestação de serviços de consultoria e assessoria extrajudicial/administrativa, intermediação, composição e conciliação em relação a contratos bancários com fins de receber e realizar propostas comerciais e acordos, repassar valores de interesse do contratante. Garante, ainda, a promovida que utilizou dos recursos disponíveis para a obtenção de melhores condições para o contrato de financiamento do autor, bem como que houve a resolução do contrato em virtude da inadimplência do contratante a partir de novembro de 2022. Esclarece, também, que as informações constantes no contrato celebrado são claras quanto ao fato de que tal contratação não inibe a mora do devedor, sendo facultado à instituição financeira promover quaisquer atos capazes de garantir o adimplemento da dívida. A acionada, com fins de corroborar as suas alegações, apresentou cópia do contrato de prestação de serviços e relatório dos gastos da contratação (id: 112882283), termo de ciência e declarações (id: 112882293), planilha dos valores efetuados pelo promovente ao promovido (id: 112882294), comprovantes de notificação do autor sobre o andamento das propostas (id: 112882289), printscreen de tela do sistema ESAJ (id: 112880369) e comprovantes de envio de e-mail ao promovente (id: 112880363). Pois bem. Resta incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviço com fins de intermediação de negociações extrajudiciais/administrativas com a instituição financeira Banco Pan S/A, referente ao contrato de financiamento celebrado pelo Sr. José Cleiton Alves de Lima. De igual forma, resta incontroverso o pagamento das 14 (quatorze) parcelas mensais realizados pelo autor à empresa requerida, no importe de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), alcançando o montante de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais). O cerne da controvérsia reside na verificação ou não de falha na prestação do serviço prestado pela empresa requerida no sentido da ausência de informações claras ao consumidor, mediante apresentação ostensiva dos exatos termos na contratação, causando ao promovente danos morais e materiais passíveis de reparação. Analisando os fatos entabulados e a prova produzida pelas partes, verifico que a empresa requerida, ao formalizar contrato com o promovente, assumiu a responsabilidade pela negociação do contrato de financiamento do veículo celebrado pelo Sr. José Cleiton Alves de Lima e o Banco Pan S/A, mediante a redução das parcelas anteriormente avençadas. Além disso, extraio do instrumento contratual e do termo de ciência e declarações acostados aos autos a ciência clara e adequada do autor acerca do objeto da demanda, bem como dos riscos oriundos da contratação, principalmente no tocante à possibilidade de eventual busca e apreensão do veículo (id: 112882283 e 112882293). E mais, constam nos autos notificações encaminhadas ao autor, tanto via e-mail como via aplicativo de mensagens whatsapp que bem demonstram o cumprimento das obrigações contratadas (id: 112882289). Corroborando a prestação dos serviços pela empresa promovida, acostou-se printscreen da tela do sistema ESAJ, no qual verifiquei que a requerida, de igual forma, atuou na defesa dos interesses do contratante nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Pan S/A (processo n. 0200536-13.2022.8.06.0099). Ademais, não há indícios de que o promovente tenha celebrado contrato que não era do seu interesse, na medida em que procurou a empresa requerida com a finalidade de reduzir as parcelas do financiamento do seu veículo recentemente comprado (pagou apenas uma prestação à instituição financeira). Compreendo, portanto, que não há falar em falha na prestação do serviço no tocante à ausência de informações claras e adequadas acerca do negócio celebrado pelas partes. Em relação ao adimplemento das obrigações contraídas pela requerida, compreendo, de igual forma, que restaram devidamente comprovadas nos autos, na medida em que constam comprovante de tratativas administrativas com a instituição financeira credora para quitação do contrato de financiamento, bem como comprovante do envio de notificações ao consumidor acerca da proposta ofertada e da existência de ação de busca e apreensão ajuizada, inclusive o protocolo de defesa nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Pan S/A. Não obstante à inexistência de falha na prestação do serviço referente ao fornecimento das informações contratuais, bem como do adimplemento das obrigações contraídas pela empresa requerida, extraio do contrato celebrado pelas partes que o consumidor se encontra em situação de desvantagem exagerada, deveras incompatível com os princípios da boa-fé e equidade, haja vista que a totalidade do ônus da contratação recai sobre o contratante, inexistindo quaisquer riscos do empreendimento destinado ao contratado (vide art. 51, inc. IV do CDC). No presente caso, vejo que o promovido foi orientado, sob a promessa da frutuosidade das negociações, a efetuar os pagamentos mensais diretamente à empresa promovida, recusar quaisquer tratativas de negociação com o credor fiduciário, inclusive sendo sugerido que o autor 'guardasse' o veículo em local diverso do previsto no contrato de financiamento com a finalidade de impedir a sua apreensão pelo oficial de justiça (id: 112882961). Com efeito, percebo que as orientações da promovida destoam da boa-fé contratual, bem como podem, em determinados casos, configurar ato atentatório à dignidade da justiça, prejudicando sobremaneira o consumidor (vide art. 422 do CC). Por estas razões, entendo que o pedido de rescisão contratual sem ônus ao consumidor, vedada a retenção dos valores ou cobranças relativas ao contrato é a medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCABIMENTO. PATENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JURISDIÇÃO COMUM. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. [...] APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE VIOLAM O DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O modo como o contrato foi redigido, fez incutir no espírito do consumidor falsas esperanças a respeito da solução para o seu problema financeiro. O contrato estabelece que serão realizadas apenas tratativas extrajudiciais, mas também existe disposição em que o consumidor autoriza a ré constituir e contratar, em seu nome, advogados e serviços advocatícios, inclusive para defesas em ações de busca e apreensão, figurando no polo passivo ou ativo, sempre que a contratada entender necessário ou cabível. Desse modo, não existe informação clara a respeito dos limites da contratação realizada. A defesa dos interesses do consumidor fica totalmente a mercê da discricionariedade da contratada. Assim, ainda que não considere que o contrato celebrado pelas partes seja totalmente ilícito, analisadas as disposições contratuais, não há como não reconhecer que certas cláusulas estabelecem obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE VIOLAM O DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000204-97.2021.8.26.0549; Relator (a): Adilson de Araújo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021). Em sendo assegurado o direito à rescisão contratual sem ônus para o autor, forçoso reconhecer o acolhimento do pedido quanto à condenação da requerida à restituição dos valores efetivamente pagos pelo consumidor à empresa prestadora do serviço, no montante de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais), valor esse a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação. No mesmo sentido, faz jus ao autor o direito ao ressarcimento dos prejuízos causados pela apreensão do veículo e consequente consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, no importe de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) e R$ 704,36 (setecentos e quatro reais e trinta e seis centavos), respectivamente. O valor da indenização será monetariamente corrigido pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Contudo, providência diversa entendo cabível para o pedido de condenação ao pagamento dobrado da quantia indevida exigida pela empresa requerida para a rescisão contratual. Isso porque não houve efetivo pagamento de tais valores pelo promovente, referente à rubrica exigida. Logo, não há falar em restituição/pagamento dobrado de valores não desembolsados pelo consumidor. Sobre o pedido de indenização por danos morais, compreendo que merece acolhimento. Com a finalidade de aferir a configuração ou não de abalo moral indenizável nos casos de responsabilidade civil (descumprimento contratual), compete ao Julgador identificar se os fatos vivenciados pelo autor possuem o condão de ofender a dignidade do indivíduo, causando-lhe transtornos que superam o mero dissabor do cotidiano. Não desconheço o entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, dano moral passível de compensação. Todavia, este não é o caso dos autos. No caso dos autos, percebo que o autor não tinha a intenção de se tornar inadimplente, tanto é que continuou pagando mensalmente as prestações do veículo nos moldes indicados pela empresa requerida. Todavia, sofreu a busca e apreensão do seu veículo com a consequente perda do bem financiado. Logo, o fato de ter sido impedido de utilizar o bem financiado (busca e apreensão do veículo), mesmo efetuando diversos pagamentos à empresa requerida, constitui, a meu sentir, circunstância suficiente à causar dano psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Assim, o valor não pode ser ínfimo, sob pena de não servir ao seu propósito educativo. Por outro lado, não pode ser excessivo, pois, assim, configuraria verdadeira fonte de enriquecimento sem causa em favor da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico do promovente, sofrimento da vítima e o porte econômico da empresa promovida, considero consentâneo o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. (TJCE - Apelação Cível - 0224714-92.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/09/2024, data da publicação: 04/09/2024). IV - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, tendo por substrato o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes sem ônus para o autor, vedada a retenção de valores ou efetuação de cobranças relativas ao contrato; b) CONDENAR a requerida à restituição das parcelas pagas pelo autor no importe de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais), valor esse a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao ressarcimento do promovente pelo prejuízo relativo aos valores de entrada e primeira prestação do financiamento do veículo, no importe de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) e R$ 704,36 (setecentos e quatro reais e trinta e seis centavos), respectivamente. O valor da indenização será monetariamente corrigido pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta decisão. INDEFIRO, contudo, o pedido restituição/pagamento referente à cobrança indevida do importe de R$ 1.154,20 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) pelas razões expostas no inteiro teor desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, bem como por ter o promovente decaído de parte mínimo do pedido, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000509-42.2025.8.06.0071

ID: 315729500

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000509-42.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000509-42… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000509-42.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência à Saúde] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: UNIMED CARIRI S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Liminar em Tutela de Urgência Antecipada e Indenização por Danos Morais proposta por Maria de Lourdes Pereira de Oliveira, devidamente representada por seu curador Jackson Luiz de Oliveira, ambos qualificados na exordial, em face de Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, igualmente qualificada nos autos. A autora, pessoa idosa com 94 anos, portadora de demência na doença de Alzheimer de início tardio (CID 10 F 001), relata necessitar de nutrição enteral (21 litros mensais), conforme prescrição médica, para evitar agravamento do quadro clínico, como desnutrição e ausência de nutrientes. Aduz que, embora em dia com as mensalidades do plano de saúde, teve seu pedido administrativo de cobertura negado pela ré sob o argumento de que o fornecimento do tratamento domiciliar não se encontra entre as coberturas obrigatórias previstas no contrato e no rol da ANS. Sustenta ainda que a negativa configura prática abusiva e ilícita, afrontando o Código de Defesa do Consumidor, notadamente os artigos 2º, 3º e 51, e contrariando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a nulidade de cláusulas que restrinjam o acesso a tratamentos essenciais indicados por profissional habilitado. Defende que a recusa caracteriza ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa, por expor a autora a sofrimento e risco desnecessário, e pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por fim, requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento imediato da nutrição enteral na quantidade prescrita, sob pena de multa diária, além da decretação de nulidade da cláusula contratual restritiva e da condenação da ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento, conforme inicial de Id 135043645. Juntou os documentos de Id 135043646 a 135043648. Proferida decisão deferindo os pedidos de gratuidade da justiça e tutela de urgência (Id 136205586). A Unimed do Cariri - Sociedade Cooperativa Médica Ltda foi citada e apresentou contestação (Id 138041868). Inicialmente, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a manutenção da cooperativa, apresentando demonstrações financeiras e decisões anteriores em que tal benefício lhe fora concedido. No mérito, sustentou que o fornecimento de nutrição enteral solicitado pela autora não se insere na cobertura contratual nem nas disposições legais pertinentes à assistência médico-hospitalar prevista no contrato e na Lei nº 9.656/98, tratando-se de alimentação e não de serviço médico. Argumentou que a obrigação de fornecimento de alimentação caberia ao Estado, conforme previsão constitucional, e que obrigar a operadora a custear tais insumos comprometeria sua sustentabilidade financeira e o equilíbrio econômico do contrato, apresentando jurisprudência e fundamentação legal em respaldo. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial e o deferimento da justiça gratuita, além da preservação do equilíbrio contratual e financeiro da operadora. Juntou o documento de Id 138041869 a 138043753. A autora apresentou réplica à contestação (Id 140553690). Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 155578238). A parte autora concordou com o julgamento antecipado (Id 150265552 e 150265558) e a promovida deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. O Ministério Público emitiu parecer de mérito opinando pela procedência do pedido inicial (Id 162441961). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de direito e de fato se encontra suficientemente instruída e não há necessidade de produção de outras provas, bem como, tendo em vista a concordância da autora e o silêncio da promovida (Id 150265552 e 150265558). Consigno, ademais, que a relação em discussão neste processo submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Antes da análise de mérito, importante analisar a preliminar de gratuidade da justiça formulada pela promovida, sob o argumento de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a manutenção da cooperativa. Como prova dos seus argumentos, a promovida apresentou Parecer Técnico de Impacto Econômico/Financeiro, Demonstrativo de Resultados, Extrato Bancário e cobranças de pagamento (Id 138041869 a 1380437280. Acontece que a situação econômica alegada decorre de fatores estruturais da empresa e não foi comprovada a hipossuficiência necessária para concessão do benefício, posto que os balancetes e relatórios contábeis trazidos aos autos não demonstram de forma clara a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia posta à análise deste juízo reside em definir se é abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento da nutrição enteral prescrita à autora e, por conseguinte, se há obrigação da ré em fornecer o tratamento indicado, bem como se há direito à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que os documentos acostados à inicial, especialmente os laudos e relatórios médicos (Ids 135043646, 135043647 e 135043648), comprovam de forma cabal o estado de saúde da autora e a imprescindibilidade da nutrição enteral prescrita para sua sobrevivência e dignidade. Ademais, os documentos de Id 135043646 e seguintes dão conta de que a autora está restrita ao leito, com Alzheimer avançado, câncer de mama e dependência integral para atos da vida civil, utilizando-se de gastrostomia para alimentação, sendo os relatórios médicos bastante claros ao prescrever a nutrição enteral (21 litros/mês) como essencial à preservação da saúde da autora. Por sua vez, a ré trouxe aos autos o contrato de plano de saúde (Id 138043739), que contém cláusulas que buscam afastar a cobertura do fornecimento de alimentação enteral. Contudo, tais cláusulas devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 47 do CDC, e são nulas de pleno direito quando impedem o fornecimento de insumos necessários ao êxito do tratamento das doenças cobertas, conforme art. 51, inciso IV, do CDC, inclusive, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo prescrição médica, a negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde configura prática abusiva. Destaque-se que o Contrato de Adesão, previsto no art. 54 do CDC, tem como princípio o favorecimento de quem adere ao mesmo. Nessa linha, o legislador consumerista assegurou a invalidade de cláusula que restringe ou limita direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato por afrontar seu próprio objeto, qual seja, garantir a saúde e a própria vida do consumidor usuário. Portanto, independentemente do momento em que firmado o contrato, deve ser considerada abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Nessa esteira do entendimento do Tribunal da Cidadania, tem-se que "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados" (AgInt no AREsp 1.816.897/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe de 27/09/2021). Vejamos algumas decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no RE nº 1.977.914. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 02/05/2022). PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HEMODIÁLISE E OXIGENOTERAPIA. ABUSO. DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, com base em normas do CDC, considerou indevida a negativa de cobertura para tratamento de hemodiálise e oxigenoterapia, porque "a seguradora sequer menciona suposta cláusula contratual de exclusão dos tratamentos solicitados", e porque eventual cláusula seria "nula de pleno direito, uma vez que acaba por restringir direito inerente à natureza do contrato, qual seja, preservação da vida do segurado, o que fere o princípio da vulnerabilidade contido no Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ fls. 278/279). 3. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à existência de dano moral decorrente da gravidade do fato, bem como em relação à alegada licitude da negativa de cobertura, exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como nova interpretação dos termos pactuados, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 o STJ. 4. "Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência, no sentido de que, mesmo em se tratando de planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98 (e não adaptados ao novel regime), as controvérsias jurídicas instauradas entre operadoras e usuários são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive, contratos que lhe sejam anteriores, por refletirem obrigações de trato sucessivo" (REsp 2.005.439/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decisão publicada em 1º/7/2022). 5. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp n. 1.577.124/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). 6. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.963.072/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Outrossim, a jurisprudência dos Tribunais vem afastando a incidência de cláusulas que excluam o serviço de home care, por sua abusividade, uma vez que a necessidade do referido serviço, devidamente prescrita pelo médico responsável, consiste em desdobramento do próprio serviço médico-hospitalar segurado. Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Pede a autora autorização e custeio do serviço de home care. A sentença condena a ré na prestação do serviço. Apelo da ré. Afirma inexistir cobertura obrigatória quanto ao home care, incidência da RN 428 da ANS e desnecessidade de implantação de home care. Laudo Médico que traz indicação expressa de implantação de serviço de home care em razão do alto grau de complexidade, manutenção da saúde e vida. Indevida a exclusão de custeio do home care por ausência de previsão expressa do serviço no rol da ANS, na medida em que equivale à internação hospitalar, que é de cobertura obrigatória. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08007469120238190010 202400155914, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/07/2024, DECIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 4.A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.364/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt no AREsp 2021667 / RN. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0383698-2 RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 28/11/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 02/12/2022). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. Pleito de fornecimento da dieta enteral prescrita ao paciente. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cobertura do tratamento domiciliar inclui a disponibilização dos insumos necessários. Dieta enteral via gastrostomia. Alimentação que apresenta, portanto, natureza específica médica. Negativa abusiva. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002045820218260562 SP 1000204-58 .2021.8.26.0562, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). Por estas razões, entendo que não pode ser considerada legítima a recusa da cobertura, mormente, considerando que o atendimento solicitado é necessário para o tratamento da enfermidade que tem previsão de cobertura. Neste sentido colaciono precedente do e. TJCE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO ENTERAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ÚNICA FORMA DE ALIMENTAÇÃO DO AUTOR. SONDA GTT . NECESSIDADE PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Cuida-se do Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual o autor refere ter sido diagnosticado com NEOPLASIA MALIGNA DE PORÇÃO CERVICAL DO ESÔFAGO E ATRESIA DE ESÔFAGO COM FÍSTULA TRAQUEOSOFÁGICA (CID-10 C15.0; Q39.1), não possuindo condições de alimentar-se normalmente ou mesmo por sonda nasal, necessitando de alimentação especial (sonda GTT), para melhoria de seu quadro nutricional e continuidade do tratamento. O magistrado julgou procedente o feito para condenar a parte promovida na obrigação de fazer pleiteada na petição inicial, bem como no pagamento pela promovida da quantia de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde está obrigado a fornecer alimentação enteral necessária à melhora do quadro de saúde do autor e essencial à continuidade do seu tratamento contra o câncer . III. RAZÕES DE DECIDIR 03. A relação entre as partes é de natureza consumerista, conforme definido pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 04 . Os contratos de plano de saúde têm por objeto a prestação de serviços que garantam assistência em casos de eventos relacionados à saúde, sendo obrigação da operadora arcar com os gastos necessários para restabelecer ou manter a saúde do contratante. A recusa da operadora em fornecer a alimentação enteral prescrita pelo profissional que o acompanha em seu tratamento e necessária à própria continuidade desse tratamento, fere a norma do art. 51, § 1º, inciso II, do CDC, que presume como abusiva qualquer cláusula que restrinja direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto ou equilíbrio. 05 . Quanto ao argumento levantado pela parte promovida/apelante de que a alimentação enteral buscada pelo promovente é tratamento domiciliar e, por isso, excluído da responsabilidade dos planos de saúde, segundo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, vale ressaltar que o rol é meramente exemplificativo, conforme o advento da Lei 14.454/2022. Precedentes. 06 . Os documentos colacionados aos autos são claros em referir à necessidade de alimentação enteral em favor do autor, sob risco de morte, tendo em vista que o mesmo encontra-se impossibilitado de alimentar-se normalmente, uma vez que diagnosticado com uma "fístula Traqueosofágica". 07. A recusa injustificada da cobertura causa dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente a ré. A não autorização descabida do plano de saúde intensifica o quadro de angústia e aflição da paciente necessitada do procedimento para que lhe assegure o melhor tratamento, resultando na configuração do ato ilícito por abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 08. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Majora-se o percentual da condenação da parte apelante nos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Tese de julgamento: ¿O plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento domiciliar prescrito, incluindo serviços especializados, exceto em relação a insumos de uso pessoal.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI, e 12, II; CDC, arts. 47 e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 987.203/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.12.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02383558420228060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . PACIENTE IDOSA COM ALZHEIMER AVANÇADO E OSTEOPOROSE, TOTALMENTE RESTRITA AO LEITO. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICATIVA DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E NÃO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR . EXPRESSIVA VULNERABILIDADE DA PACIENTE. NECESSIDADE DE DIETA ENTERAL. RECUSA INDEVIDA. AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR E DE FRALDAS GERIÁTRICAS . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Turma Julgadora da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e PARCIALMENTE PROVIDO ao Agravo de Instrumento interposto, na conformidade do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema . DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638192-08.2023.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a negativa indevida de tratamento essencial, especialmente em contexto de grave doença e vulnerabilidade física, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária é pacífica no sentido de que a recusa imotivada ou abusiva de cobertura médica gera ofensa à dignidade da pessoa humana e enseja reparação. Ademais, a recusa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde do menor, presumindo-se o abalo moral sofrido, nos moldes da jurisprudência consolidada: "A recusa indevida de cobertura securitária de tratamento médico, especialmente quando evidente a urgência e necessidade, gera dano moral presumido." (STJ, AgRg no AREsp 676.608/SP). Neste passo, importante observar que a fixação do valor da indenização, deve observar o caráter pedagógico, reparatório e proporcional ao sofrimento causado. Sendo assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da indenização, arbitro o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este compatível com os precedentes em casos análogos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. I. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar ao beneficiário tratamento domiciliar, indispensável à qualidade de vida, é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. II. Prevalecendo o dever de indenizar o dano moral, sua quantificação deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. (TJ-MG - Apelação Cível: 50047680320228130024, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/06/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer para Prestação de Serviços de Home Care c/c Indenização por Danos Morais movida por Maria do Carmo Camilo, representada por sua curadora, Cecília Rejane Camilo. A sentença determinou a cobertura do serviço de home care e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a negativa de cobertura do serviço de home care pela apelante é legítima; (ii) se há dano moral indenizável em razão da negativa de cobertura; (iii) se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O serviço de home care é uma extensão do tratamento hospitalar, e sua negativa, quando prescrito pelo médico assistente, é abusiva, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e pela Súmula 302 do STJ. 4. O quadro clínico da paciente, diagnosticada com várias comorbidades graves, demanda cuidados contínuos e especializados, incluindo a assistência de enfermagem 24 horas por dia, conforme laudo médico. A negativa de cobertura, além de abusiva, aumentou o sofrimento da paciente, justificando a condenação por danos morais. 5. O valor fixado a título de danos morais, R$ 5.000,00, é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento sem causa. 6. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20%. Tese de julgamento: 1. A recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de home care, prescrito pelo médico assistente, caracteriza abuso e enseja a condenação por danos morais. 2. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9.656/1998; CDC, art. 14; Súmula 302/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.378.707-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-DF, AC nº 0713969-08.2019.8.07 .0001, Rel. Desa. Maria de Lourdes Abreu. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08496962320228152001, Relator.: Gabinete 13 - Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). ISSO POSTO e o mais que dos autos constas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar nula a cláusula contratual que exclui da cobertura o fornecimento da nutrição enteral prescrita à autora; b) Confirmar a tutela de urgência concedida no Id n.º 136205586, condenando a requerida a fornecer à autora a nutrição/dieta enteral descrita na inicial e nos relatórios médicos de id 135043647; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Por fim, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 02 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabelly Matilde Da Silva x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 323093516

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011447-70.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY MATILDE DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ABEL JUNIOR BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066118-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: KATHLEE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066118-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: KATHLEERYN APARECIDA FERNANDES FERREIRA POLO PASSIVO:: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, movida por ISABELLY MATILDE DA SILVA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, distribuída em 10/03/2023 sob o número 1011447-70.2023.4.01.3500, com valor da causa de R$ 739.278,96, objetivando a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina. A autora alega que cumpre todos os requisitos legais para o FIES, possuindo nota 671,80 no ENEM 2022 com 900 pontos na redação, renda familiar per capita de R$ 1.300,00 (inferior a 3 salários mínimos), mas não conseguiu obter o financiamento devido às restrições impostas pelas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 (documento ID 1524486886). Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão dos efeitos dos arts. 17 e 18 da Portaria MEC 38/2021 e item 3 do Edital 79/2022, com sua matrícula no FIES. No mérito, pretendeu a confirmação da tutela, declaração de inconstitucionalidade das portarias e abertura de vaga na instituição de ensino, no valor de R$ 739.278,96. Por decisão de 20/03/2023 (documento ID 1537302852), foi indeferida a tutela de urgência, com o fundamento de que cada curso tem suas notas de corte conforme número de vagas, não cabendo ao Judiciário interferir no número de vagas ou notas de corte, sendo justa a ordem de preferência por classificação havendo limitação de recursos. O FNDE apresentou contestação (documento ID 1723412970) alegando impugnação ao valor da causa para R$ 1.064,00, ilegitimidade passiva pois não opera contratos firmados a partir de 2018 (função transferida para CAIXA), e no mérito sustentou a competência do MEC para regulamentar critérios de seleção. A CAIXA contestou (documento ID 1720811980) alegando ilegitimidade passiva por exercer apenas função de agente financeiro, sendo a seleção competência do MEC, além da ausência de tentativa de contratação pela autora. A UNIÃO contestou (documento ID 1691824961) impugnando o valor da causa e sustentando no mérito a competência legal do MEC para estabelecer critérios, citando precedentes do STF (ADPF 341/DF) e STJ (MS 20.074/DF). Por decisão de 05/03/2024 (documento ID 2047136646), o processo foi sobrestado em razão da admissão do IRDR 72 pelo TRF1 (3ª Seção), que versava sobre: (1) legalidade da Portaria MEC nº 38/2021 quanto à classificação por nota do ENEM; (2) cabimento da utilização da nota do ENEM para transferência estabelecida pela Portaria MEC nº 535/2020; (3) legitimidade do FNDE no polo passivo das demandas sobre FIES. A SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA apresentou contestação (documento ID 1835582650), revelando fato crucial: a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS comprovou através de DECLARAÇÃO datada de 14/08/2023 que "ISABELLY MATILDE DA SILVA, CPF: 045.711.881-45, não participou de nenhum processo seletivo para o vestibular de Medicina na PUC Goiás." Em sua defesa, a Sociedade Goiana de Cultura alegou preliminarmente impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, sustentou a impossibilidade de concessão do FIES por ausência de aprovação da autora em vestibular, ausência de vagas (curso autorizado para apenas 62 vagas por semestre), autonomia universitária (art. 207 da CF/88), limitações legais (Portaria MEC nº 523/2018) e precedentes jurisprudenciais favoráveis às restrições normativas. Todas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito, não requerendo produção de outras provas (documentos IDs 1949320668, 1952115673, 1948669664 e 1946462149). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do valor da causa De acordo com o FNDE e com a União, o valor atribuído à causa pela Autora não reflete o proveito econômico da demanda, uma vez que não está em discussão o valor do financiamento, e sim o próprio acesso ao Programa, além do que o valor eventualmente financiado terá de ser devolvido ao financiador, não se incorporando ao patrimônio econômico da parte autora. Contudo, a jurisprudência tem se manifestado pela competência da Vara Comum em casos tais, entendendo que o valor da causa de fato supera os 60 salários mínimos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INSCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (JUÍZO SUSCITADO). 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em desfavor do Juízo da 17ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação objetivando inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com a formalização do respectivo contrato, a fim de possibilitar sua matrícula no curso de Medicina, independentemente da nota obtida no ENEM. 2. O valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido e, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, deve ser encaminhado ao Juizado Especial Federal. (TRF1, CC 1049536-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 07/06/2024). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora objetiva a inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com a formalização do respectivo contrato, a fim de possibilitar sua matrícula no curso de Medicina, independentemente da nota obtida no ENEM, sendo o proveito econômico buscado superior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.(TRF1 - Acórdão Número 1049013-77.2023.4.01.0000; CONFLITO DE COMPETENCIA (CC); Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS; PJe 21/11/2024). Rejeito, pois, a impugnação. Da legitimidade passiva “ad causam” Alega o FNDE ser parte ilegítima para responder pela ação que questiona os normativos que regulamentam a política de concessão do financiamento, devendo a União integrar o polo passivo, conforme as disposições legais e normativas sobre o tema, assim como a Caixa, visto que agente operador do eventual contrato a ser firmado. Contudo, de acordo com o art. 3º da Lei n. 10.260/01, a gestão do Fies caberá ao Ministério da Educação (I), à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador (II), e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (III), sendo que as atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE (§9º). Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à CAIXA, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo na qualidade de agente financeiro do FIES para contratos celebrados a partir de 2018. A UNIÃO possui legitimidade por ser a responsável pela política pública do FIES através do MEC. Em relação à SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição de ensino não possui ingerência sobre a concessão do financiamento pretendido e, conforme comprovado nos autos, a autora nem sequer participou de processo seletivo para ingresso na instituição. MÉRITO Busca a Autora obter o financiamento do curso de Medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, independentemente do atendimento dos requisitos estabelecidos pelas Portarias/MEC, de modo especial a de n. 535/2020, cuja inconstitucionalidade pretende ver declarada. Aduz que as referidas normas são ilegais por extrapolarem o poder regulamentar. Subsidiariamente, pretende seja deferida sua inscrição no Fies, de modo a concorrer em igualdade com alunos que não tenham graduação, sem que haja priorização daqueles que não são graduados. Pois bem. De acordo com o art. 11 da Portaria n. 38/2021, in verbis: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Fazendo-se a média aritmética das notas da Autora no Enem, conforme resultado anexado aos autos, chega-se ao total de 671,80, tendo sido a nota da Redação igual a 900 - médias que, em tese, garantir-lhe-iam a inscrição no programa. Porém, cada curso e cada instituição têm suas próprias notas de corte, de acordo com o número de vagas a serem oferecidas, não cabendo ao Judiciário interferir nem no número de vagas e muito menos nessa nota de corte, que, quando se trata do curso de Medicina, é sempre muito alta. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1º/7/2013). A própria lei de regência do FIES foi quem conferiu à Secretaria do MEC a atribuição para regular a matéria (art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 10.260/2001), não havendo que se falar em ilegalidade ou exorbitância no exercício do poder normativo pela Administração. Além disso, as propostas do número de vagas para o Fies serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da Portaria em comento, dentre os quais a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Afinal o FIES é fundo de natureza contábil (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. Confira-se a ementa do julgado: AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravos internos improvidos. (STJ, AgInt na SLS n. 3.198/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Mais recentemente, aliás, no julgamento no IRDR 72, coube à 3ª Seção do TRF1 definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. Então, no dia 08/11/2024, foi proferido o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Conforme se viu, o TRF1 pacificou a questão. De modo que as restrições constantes das Portarias/MEC nº. 38/2021 e nº. 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, não extrapolam o poder regulamentar. Logo, carece de fundamento a pretensão do polo ativo. Subsidiariamente, requereu a Autora o deferimento de sua inscrição no Fies de modo a concorrer em igualdade com alunos que não tenham graduação. Em relação à referida pretensão, porém, já foi proferida a seguinte decisão: "(...) Busca a Autora, em sede de tutela de urgência, obter a aprovação do financiamento de seu curso de medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Alega que, apesar de preencher os requisitos legais, normas infralegais restringem, indevidamente, o seu acesso ao aludido financiamento. Pois bem. De acordo com o art. 11 da Portaria n. 38/2021, in verbis: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Na espécie, alega a Autora, que a média obtida foi de 671,80, tendo sido a nota da Redação igual de 900 pontos, o que em tese, garantiriam à Autora a inscrição no programa. Porém, cada curso e cada instituição têm suas próprias notas de corte, de acordo com o número de vagas a serem oferecidas, não cabendo ao Judiciário interferir nem no número de vagas e muito menos nessa nota de corte, que, quando se trata do curso de Medicina, é sempre muito alta. Veja-se que, nos termos da Portaria antes mencionada, o número de vagas a serem disponibilizadas para o Fies depende inclusive do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, podendo variar de até 50% do número de vagas (para cursos com conceito cinco) até 25% do número de vagas (para cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam "Autorização"). Além disso, as propostas do número de vagas para o Fies serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adotará os critérios de seleção discriminados no art. 8º da Portaria em comento, dentre os quais a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. A própria Lei nº 10.260/2001 estabelece em seu art. 1º, § 1º que "o financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).". Havendo limitação de recursos, o estabelecimento de nota de corte e ordem de preferência entre os candidatos classificados é medida de inteira justiça para seleção dos beneficiários do programa. O mesmo entendimento aplica-se ao caso de transferência de instituição de ensino superior. Confiram-se: ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIAS MEC N. 25/2001 E 535/2020. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Medicina da Universidade Nove de Julho para a Faculdade de Minas (FAMINAS). 2. Dispõe a Portaria n. 25, de 22 de dezembro de 2011, do Ministério da Educação: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. 3. Posteriormente, o FIES passou a ser regulamentado pela Portaria n. 209, de 07/03/2018, a qual, após alteração promovida pela Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020, dispôs que a transferência somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 4. Decidiu este Tribunal em caso semelhante: A transferência do FIES somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Acrescente-se que a Portaria MEC n. 535/2020 também prevê a necessidade de anuência da Instituição de Ensino Superior de destino com a transferência solicitada pelo estudante (art. 84-A). Portanto, mesmo no caso de o contrato de FIES celebrado pela parte agravante não conter cláusula de exigência de nota mínima no ENEM, deve ser aplicado o novo regramento no aditamento de transferência que se pretende fazer ao contrato original (TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2021). 5. Negado provimento à apelação. (TRF da 1ª Região; 1048548-58.2020.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA; SEXTA TURMA; Data 12/04/2022;Fonte da publicação PJe 12/04/2022) Portanto, em que pese a louvável aprovação da Autora no vestibular, tal fato, por si só, não lhe garante o direito ao financiamento estudantil. Ausente a verossimilhança da alegação, torna-se prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA." Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III - DISPOSITIVO Pelo exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva da SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, em relação à qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito; e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, pro rata, no valor correspondente a 10% do valor corrigido da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011447-70.2023.4.01.3500

ID: 323093562

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011447-70.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066118-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: KATHLEE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066118-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: KATHLEERYN APARECIDA FERNANDES FERREIRA POLO PASSIVO:: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, movida por ISABELLY MATILDE DA SILVA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, distribuída em 10/03/2023 sob o número 1011447-70.2023.4.01.3500, com valor da causa de R$ 739.278,96, objetivando a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina. A autora alega que cumpre todos os requisitos legais para o FIES, possuindo nota 671,80 no ENEM 2022 com 900 pontos na redação, renda familiar per capita de R$ 1.300,00 (inferior a 3 salários mínimos), mas não conseguiu obter o financiamento devido às restrições impostas pelas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 (documento ID 1524486886). Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão dos efeitos dos arts. 17 e 18 da Portaria MEC 38/2021 e item 3 do Edital 79/2022, com sua matrícula no FIES. No mérito, pretendeu a confirmação da tutela, declaração de inconstitucionalidade das portarias e abertura de vaga na instituição de ensino, no valor de R$ 739.278,96. Por decisão de 20/03/2023 (documento ID 1537302852), foi indeferida a tutela de urgência, com o fundamento de que cada curso tem suas notas de corte conforme número de vagas, não cabendo ao Judiciário interferir no número de vagas ou notas de corte, sendo justa a ordem de preferência por classificação havendo limitação de recursos. O FNDE apresentou contestação (documento ID 1723412970) alegando impugnação ao valor da causa para R$ 1.064,00, ilegitimidade passiva pois não opera contratos firmados a partir de 2018 (função transferida para CAIXA), e no mérito sustentou a competência do MEC para regulamentar critérios de seleção. A CAIXA contestou (documento ID 1720811980) alegando ilegitimidade passiva por exercer apenas função de agente financeiro, sendo a seleção competência do MEC, além da ausência de tentativa de contratação pela autora. A UNIÃO contestou (documento ID 1691824961) impugnando o valor da causa e sustentando no mérito a competência legal do MEC para estabelecer critérios, citando precedentes do STF (ADPF 341/DF) e STJ (MS 20.074/DF). Por decisão de 05/03/2024 (documento ID 2047136646), o processo foi sobrestado em razão da admissão do IRDR 72 pelo TRF1 (3ª Seção), que versava sobre: (1) legalidade da Portaria MEC nº 38/2021 quanto à classificação por nota do ENEM; (2) cabimento da utilização da nota do ENEM para transferência estabelecida pela Portaria MEC nº 535/2020; (3) legitimidade do FNDE no polo passivo das demandas sobre FIES. A SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA apresentou contestação (documento ID 1835582650), revelando fato crucial: a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS comprovou através de DECLARAÇÃO datada de 14/08/2023 que "ISABELLY MATILDE DA SILVA, CPF: 045.711.881-45, não participou de nenhum processo seletivo para o vestibular de Medicina na PUC Goiás." Em sua defesa, a Sociedade Goiana de Cultura alegou preliminarmente impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, sustentou a impossibilidade de concessão do FIES por ausência de aprovação da autora em vestibular, ausência de vagas (curso autorizado para apenas 62 vagas por semestre), autonomia universitária (art. 207 da CF/88), limitações legais (Portaria MEC nº 523/2018) e precedentes jurisprudenciais favoráveis às restrições normativas. Todas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito, não requerendo produção de outras provas (documentos IDs 1949320668, 1952115673, 1948669664 e 1946462149). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do valor da causa De acordo com o FNDE e com a União, o valor atribuído à causa pela Autora não reflete o proveito econômico da demanda, uma vez que não está em discussão o valor do financiamento, e sim o próprio acesso ao Programa, além do que o valor eventualmente financiado terá de ser devolvido ao financiador, não se incorporando ao patrimônio econômico da parte autora. Contudo, a jurisprudência tem se manifestado pela competência da Vara Comum em casos tais, entendendo que o valor da causa de fato supera os 60 salários mínimos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INSCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (JUÍZO SUSCITADO). 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em desfavor do Juízo da 17ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação objetivando inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com a formalização do respectivo contrato, a fim de possibilitar sua matrícula no curso de Medicina, independentemente da nota obtida no ENEM. 2. O valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido e, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, deve ser encaminhado ao Juizado Especial Federal. (TRF1, CC 1049536-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 07/06/2024). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora objetiva a inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com a formalização do respectivo contrato, a fim de possibilitar sua matrícula no curso de Medicina, independentemente da nota obtida no ENEM, sendo o proveito econômico buscado superior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.(TRF1 - Acórdão Número 1049013-77.2023.4.01.0000; CONFLITO DE COMPETENCIA (CC); Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS; PJe 21/11/2024). Rejeito, pois, a impugnação. Da legitimidade passiva “ad causam” Alega o FNDE ser parte ilegítima para responder pela ação que questiona os normativos que regulamentam a política de concessão do financiamento, devendo a União integrar o polo passivo, conforme as disposições legais e normativas sobre o tema, assim como a Caixa, visto que agente operador do eventual contrato a ser firmado. Contudo, de acordo com o art. 3º da Lei n. 10.260/01, a gestão do Fies caberá ao Ministério da Educação (I), à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador (II), e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (III), sendo que as atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE (§9º). Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à CAIXA, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo na qualidade de agente financeiro do FIES para contratos celebrados a partir de 2018. A UNIÃO possui legitimidade por ser a responsável pela política pública do FIES através do MEC. Em relação à SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição de ensino não possui ingerência sobre a concessão do financiamento pretendido e, conforme comprovado nos autos, a autora nem sequer participou de processo seletivo para ingresso na instituição. MÉRITO Busca a Autora obter o financiamento do curso de Medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, independentemente do atendimento dos requisitos estabelecidos pelas Portarias/MEC, de modo especial a de n. 535/2020, cuja inconstitucionalidade pretende ver declarada. Aduz que as referidas normas são ilegais por extrapolarem o poder regulamentar. Subsidiariamente, pretende seja deferida sua inscrição no Fies, de modo a concorrer em igualdade com alunos que não tenham graduação, sem que haja priorização daqueles que não são graduados. Pois bem. De acordo com o art. 11 da Portaria n. 38/2021, in verbis: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Fazendo-se a média aritmética das notas da Autora no Enem, conforme resultado anexado aos autos, chega-se ao total de 671,80, tendo sido a nota da Redação igual a 900 - médias que, em tese, garantir-lhe-iam a inscrição no programa. Porém, cada curso e cada instituição têm suas próprias notas de corte, de acordo com o número de vagas a serem oferecidas, não cabendo ao Judiciário interferir nem no número de vagas e muito menos nessa nota de corte, que, quando se trata do curso de Medicina, é sempre muito alta. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1º/7/2013). A própria lei de regência do FIES foi quem conferiu à Secretaria do MEC a atribuição para regular a matéria (art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 10.260/2001), não havendo que se falar em ilegalidade ou exorbitância no exercício do poder normativo pela Administração. Além disso, as propostas do número de vagas para o Fies serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da Portaria em comento, dentre os quais a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Afinal o FIES é fundo de natureza contábil (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. Confira-se a ementa do julgado: AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravos internos improvidos. (STJ, AgInt na SLS n. 3.198/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Mais recentemente, aliás, no julgamento no IRDR 72, coube à 3ª Seção do TRF1 definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. Então, no dia 08/11/2024, foi proferido o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Conforme se viu, o TRF1 pacificou a questão. De modo que as restrições constantes das Portarias/MEC nº. 38/2021 e nº. 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, não extrapolam o poder regulamentar. Logo, carece de fundamento a pretensão do polo ativo. Subsidiariamente, requereu a Autora o deferimento de sua inscrição no Fies de modo a concorrer em igualdade com alunos que não tenham graduação. Em relação à referida pretensão, porém, já foi proferida a seguinte decisão: "(...) Busca a Autora, em sede de tutela de urgência, obter a aprovação do financiamento de seu curso de medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Alega que, apesar de preencher os requisitos legais, normas infralegais restringem, indevidamente, o seu acesso ao aludido financiamento. Pois bem. De acordo com o art. 11 da Portaria n. 38/2021, in verbis: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Na espécie, alega a Autora, que a média obtida foi de 671,80, tendo sido a nota da Redação igual de 900 pontos, o que em tese, garantiriam à Autora a inscrição no programa. Porém, cada curso e cada instituição têm suas próprias notas de corte, de acordo com o número de vagas a serem oferecidas, não cabendo ao Judiciário interferir nem no número de vagas e muito menos nessa nota de corte, que, quando se trata do curso de Medicina, é sempre muito alta. Veja-se que, nos termos da Portaria antes mencionada, o número de vagas a serem disponibilizadas para o Fies depende inclusive do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, podendo variar de até 50% do número de vagas (para cursos com conceito cinco) até 25% do número de vagas (para cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam "Autorização"). Além disso, as propostas do número de vagas para o Fies serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adotará os critérios de seleção discriminados no art. 8º da Portaria em comento, dentre os quais a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. A própria Lei nº 10.260/2001 estabelece em seu art. 1º, § 1º que "o financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).". Havendo limitação de recursos, o estabelecimento de nota de corte e ordem de preferência entre os candidatos classificados é medida de inteira justiça para seleção dos beneficiários do programa. O mesmo entendimento aplica-se ao caso de transferência de instituição de ensino superior. Confiram-se: ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIAS MEC N. 25/2001 E 535/2020. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Medicina da Universidade Nove de Julho para a Faculdade de Minas (FAMINAS). 2. Dispõe a Portaria n. 25, de 22 de dezembro de 2011, do Ministério da Educação: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. 3. Posteriormente, o FIES passou a ser regulamentado pela Portaria n. 209, de 07/03/2018, a qual, após alteração promovida pela Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020, dispôs que a transferência somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 4. Decidiu este Tribunal em caso semelhante: A transferência do FIES somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Acrescente-se que a Portaria MEC n. 535/2020 também prevê a necessidade de anuência da Instituição de Ensino Superior de destino com a transferência solicitada pelo estudante (art. 84-A). Portanto, mesmo no caso de o contrato de FIES celebrado pela parte agravante não conter cláusula de exigência de nota mínima no ENEM, deve ser aplicado o novo regramento no aditamento de transferência que se pretende fazer ao contrato original (TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2021). 5. Negado provimento à apelação. (TRF da 1ª Região; 1048548-58.2020.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA; SEXTA TURMA; Data 12/04/2022;Fonte da publicação PJe 12/04/2022) Portanto, em que pese a louvável aprovação da Autora no vestibular, tal fato, por si só, não lhe garante o direito ao financiamento estudantil. Ausente a verossimilhança da alegação, torna-se prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA." Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III - DISPOSITIVO Pelo exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva da SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, em relação à qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito; e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, pro rata, no valor correspondente a 10% do valor corrigido da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Da Silva Amorim x Somave - Construtora Ltda

ID: 300750723

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029653-75.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

SOMAVE - CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN NASCIMENTO FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN NASCIMENTO FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização c/c pedido de tutela de urgência por danos morais, estéticos e materiais, decorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização c/c pedido de tutela de urgência por danos morais, estéticos e materiais, decorrentes de acidente de trânsito, que Luana Silva de Amorim move em desfavor de Somave Construtora LTDA. Segundo consta da petição inicial, no dia 21/08/2022, por volta das 22h45, a requerente foi atropelada ao desembarcar de transporte coletivo, quando retornava do trabalho, na Avenida Júlio Campos, nesta cidade de Várzea Grande, por veículo de propriedade da requerida. A requerente assevera que o condutor, funcionário da empresa requerida, estava embriagado e fugiu do local sem prestar socorro, tendo sido posteriormente detido graças à ação de testemunhas que acionaram a polícia. Afirmou que, em decorrência do acidente, sofreu múltiplas fraturas: no úmero esquerdo (já submetido a tratamento cirúrgico no Pronto Socorro de Várzea Grande), no tornozelo esquerdo com desvio (necessitando de cirurgia urgente), fraturas nos colos do 3º e 4º metatarsos do pé direito, além de múltiplas lesões com lacerações na face e nos membros superiores e inferiores. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 94940318): 1 - Inicialmente, seja deferida a Requerente “Inaudita altera pars”, tutela de urgência, no sentido que a Requerida seja compelida em 24 horas providenciar a realização da cirurgia com o médico Dr. Ricardo Isaaka, na Clínica Genius, telefone (65) 3648-0700, conforme os documentos e ainda conceda um plano de saúde a Requerente, ou que seja o valor bloqueado o valor de R$ 100.000,00, para o custeio das despesas médicas, a serem liberados por Vossa Excelência. (...) 5 - Julgar procedente a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias, com juros e correção monetária; 5.1 No valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente à indenização pelos danos morais; 5.2 No valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), correspondente às despesas com o tratamento, até o presente momento, conforme comprovantes, a serem apuradas pelo contador judicial e ainda conceder um plano de saúde até a finalização do tratamento da Requerida; A inicial foi instruída com documentos diversos. Indeferida a tutela de urgência, foi determinada a citação e intimação da parte requerida (ID n. 95088327). Apesar de ter sido devidamente citada e intimada, a parte requerida deixou de contestar a ação, sendo decretada sua revelia, conforme decisão de ID n. 126713806. Na sequência, este Juízo deferiu a produção de prova pericial (ID n. 137183470), cujo laudo pericial encontra-se encartado no ID n. 157585102. A parte autora apresentou memoriais finais, reiterando os pedidos iniciais e ressaltando a revelia da requerida (ID n. 179034259). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do mérito: A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade da requerida pelos danos alegadamente sofridos pela autora em decorrência de acidente de trânsito causado por preposto da ré, bem como à extensão da reparação devida, especialmente quanto à pretensão de custeio de tratamento médico adicional, concessão de plano de saúde, indenização por danos morais, estéticos e materiais. Destaque-se, inicialmente, que foi decretada a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC, haja vista que, devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Como efeito da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, essa presunção não tem caráter absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. O STJ já consolidou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1280871/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.3.2015, DJe 22.5 .2015). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 880830 RJ 2016/0062885-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020). No caso em análise, ainda que reconhecida a revelia da requerida, este juízo determinou a produção de prova pericial para melhor esclarecimento dos fatos, o que se mostra adequado, considerando a natureza da pretensão e a necessidade de verificação da extensão dos danos alegados. No tocante à responsabilidade pelo acidente, os elementos constantes dos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência (ID n. 94940331) e as circunstâncias descritas na inicial, não impugnadas pela requerida em razão de sua revelia, são suficientes para comprovar que o acidente foi causado exclusivamente pelo preposto da requerida: Dessa forma, o veículo causador do acidente era de propriedade da empresa requerida e estava sendo conduzido por seu funcionário, Antônio Gonçalves de Sousa Neto, que se encontrava em estado de embriaguez (teste de bafômetro indicando 0,69mg/l) e fugiu do local sem prestar socorro: Tal conduta caracteriza grave infração às normas de trânsito, em especial aos arts. 29, inciso II, 218 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, além de configurar crime de trânsito, conforme mencionado nos memoriais da autora (ID n. 179034259), onde se indica a existência de processo criminal em curso (Autos n. 1027351-73.2022.8.11.0002, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Várzea Grande). A responsabilidade civil da requerida pelos atos de seu preposto encontra fundamento nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, que dispõem: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. O jurista Carlos Roberto Gonçalves discorre sobre a responsabilidade solidária do empregador em situações semelhantes ao caso concreto: Por outro lado, não importa o fato de o dano resultar de ato praticado contra as ordens do empregador. Se, por exemplo, o empregado, dirigindo carro da empresa, dirige de forma abusiva, contra as instruções do seu chefe, fica caracterizada a responsabilidade solidária do empregador.[1] Acerca da responsabilidade objetiva do empregador, a doutrina esclarece que esta se justifica pela adoção da teoria do risco, que prevê que aquele que desenvolve atividade capaz de gerar riscos a terceiros deve responder pelos danos dela decorrentes, independentemente de culpa: Hoje, é mais apropriado referirmo-nos à responsabilidade da empresa da qual o empregado é um de seus elementos ou órgãos. A responsabilidade do patrão é melhor justificada em sede da teoria do risco, daí por que se consolidou a jurisprudência no sentido dessa presunção de culpa estabelecida na súmula, uma vez que a culpa presumida fica a um passo da responsabilidade objetiva. Nos mais modernos julgados, geralmente nem mais se discutia a natureza desse vínculo entre o causador e o patrão ou comitente. A sociedade aceita esse vínculo sem rebuços, tanto que hoje se encara essa responsabilidade como objetiva, o que foi consagrado pelo art. 933 do presente Código. Restará ao empregador provar que o causador do dano não é seu empregado ou preposto ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho ou em razão dele.[2] A respeito do tema, a jurisprudência do STJ é pacífica: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO . INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR TRABALHADORES SEM-TERRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA TERCEIRIZADA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA MULTINACIONAL CONTRATANTE. ART. 932, III, E ART. 933 DO CC. INVIABILIDADE DE REANÁLISE DAS BASES FÁTICAS JUSTIFICADORAS DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação monocrática. A parte agravante vem replicar argumentos já trazidos no recurso especial e já devidamente refutados na decisão monocrática em referência. 2. No direito pátrio, o legislador escolheu, ao desenhar o regime jurídico da responsabilidade civil, posicionar-se de forma mais enérgica com relação à responsabilidade do empregador, o qual responderá pelos danos causados por seu empregado, ainda que este atue de forma abusiva, extrapolando suas funções, estando caracterizada uma responsabilidade objetiva (do empregador) em decorrência da responsabilidade subjetiva (do empregado). 3. Considerando que desenvolvem atividade de risco, o legislador atribuiu aos empregadores a imputação de responsabilidade objetiva quando previu, exatamente, no art. 933 do CC, que responderão pelos atos praticados por terceiros mesmo que não haja qualquer culpa de sua parte. 4. A instância originária decidiu, não obstante cláusula contratual no contrato originário com não previsão de uso de armas (diferentemente do aditivo que contém tal permissão de uso de armas), no sentido de que ficou caracterizada situação de subordinação hierárquica entre a empresa tomadora de serviço e a empresa terceirizada de segurança que justificou a conclusão de relação de comando que culminou no reconhecimento de responsabilidade solidária pela morte e pelos danos físicos ocorridos . 5. Reanalisar meritoriamente o acerto ou não do julgamento do Tribunal a quo, com relação ao reconhecimento da responsabilidade e consequentes imposições de indenização e pensão, levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2033238 PR 2021/0367824-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos dos arts . 932, III, e 933 do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, de modo que, reconhecida a culpa do empregado por acidente que causou danos a terceiros, a responsabilidade do empregador é objetiva. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos e de outras demandas movidas por outras vítimas do mesmo acidente, pela culpa do motorista, preposto da agravante, que, ao dirigir em estado de embriaguez e empreender manobra de ultrapassagem de forma imprudente e em excesso de velocidade, acabou perdendo o controle do veículo e causou acidente que vitimou 9 (nove) pessoas. Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. Precedentes. 5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro.Precedentes . 6. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para cada litisconsorte. 7 . Nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ . 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1367751 SP 2018/0244988-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024). No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CICLISTA ATINGIDO POR CAMINHÃO – IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA COMPROVADA – CULPA EXCLUSIVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA – DANO MORAL “IN RE IPSA” – CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO – NÃO CABIMENTO DE PENSÃO MENSAL – CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROMETIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. O condutor de automóvel deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, dos veículos não motorizados e dos pedestres. Em se tratando de caminhão, esse dever de cuidado implica em especial cautela com relação à reduzida visibilidade do interior do veículo, de modo que, antes de manobras de conversão, compete ao motorista verificar a presença de pessoas ou obstáculos cuja percepção possa ser prejudicada durante a aproximação, em decorrência de pontos cegos. 2. O empregador responde objetivamente pelos danos decorrentes da conduta culposa de seu empregado no exercício das atividades laborais ou em função destas, ressalvado o direito de regresso. 3. Descabe pensão mensal quando não comprovado o efetivo comprometimento da capacidade laboral em decorrência do acidente. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1000204-28 .2017.8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO LATERAL DE CAMINHÃO EM MOTOCICLETA – GRAVES LESÕES E SEQUELAS EM UMA DAS PERNAS DA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA – CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO E EMPREGADOR – DANOS MORAIS IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO MANTIDA – DANOS EMERGENTES COMPROVADOS – DANO ESTÉTICO – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO NEGATIVO – INCAPACIDADE PERMANENTE – PENSIONAMENTO A TÍTULO VITALÍCIO – RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO 1. Age com negligência e culpa exclusiva o motorista de caminhão que, ao realizar ultrapassagem, colide lateralmente em motocicleta que seguia à frente, atingindo passageiro do veículo menor. E o empregador ou proprietário do caminhão responde solidária e objetivamente pelo ato culposo do motorista. 2. A indenização por danos morais não comporta redução quando arbitrada em valor compatível com o grau de culpa das partes e a gravidade e repercussão da lesão extrapatrimonial. 3. A pensão por incapacidade total permanente, decorrente de lesão corporal, é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Jurisprudência do STJ . 4. Indefere-se a indenização por danos estéticos diante do laudo pericial negativo, quando não comprovado por outros meios a efetiva ocorrência do prejuízo. (TJ-MT - AC: 00003276720088110038, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023). Portanto, está evidenciada a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados à autora em decorrência do acidente provocado por seu funcionário. I.I. Dos danos materiais: A autora sustenta, na petição inicial, a necessidade de realizar cirurgia no tornozelo esquerdo, com custo estimado de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), além de requerer a concessão de plano de saúde até o término de seu tratamento. Contudo, o laudo pericial produzido nos autos concluiu que a autora já se encontra de alta médica, tendo realizado os tratamentos necessários (cirurgia no braço e imobilização gessada nos tornozelos), não havendo indicação de novos tratamentos ou exames (ID n. 157585102): Ademais, o perito esclareceu que as sequelas nos pés da autora (pés planos) são decorrentes de patologia congênita que necessitou de tratamento cirúrgico nos anos de 2015 e 2016, não tendo relação com o acidente ocorrido em 2022: A prova técnica, produzida por profissional médico imparcial, nomeado pelo juízo e submetido ao contraditório, tem especial relevância para o deslinde da causa, considerando a natureza da matéria em discussão, que demanda conhecimentos especializados. O CPC, em seu art. 479, dispõe que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". No caso em tela, não se vislumbra razão para afastar as conclusões do laudo pericial, que foi elaborado com base em exame clínico e análise de exames complementares, demonstrando metodologia adequada e conclusões coerentes com os achados. Ademais, não foram apresentados nos autos comprovantes de despesas médicas já realizadas pela autora em decorrência do acidente que justifiquem a condenação da requerida a título de danos materiais. Dessa forma, não tendo sido acostados aos autos comprovantes de despesas médicas efetivamente realizadas, e inexistindo indicação de necessidade de novos tratamentos, conforme expressamente atestado no laudo pericial, os pedidos de custeio de procedimento cirúrgico e de concessão de plano de saúde carecem de amparo probatório, logo não merecem acolhimento. I.II. Dos danos morais: A reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[3]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. A ocorrência de danos morais no caso em análise é incontestável, uma vez que a autora foi vítima de atropelamento por condutor embriagado, que fugiu do local sem prestar socorro, sofreu múltiplas fraturas que demandaram intervenção cirúrgica e imobilização prolongada, além de sequelas permanentes, ainda que consideradas leves pelo perito: A jurisprudência reconhece, em casos semelhantes, a configuração de dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre da própria situação traumática vivenciada pela vítima, dispensando comprovação específica do abalo psíquico: Direito Civil. Acidente de trânsito. Ação de reposição de danos materiais e morais. Prova insuficiente da dinâmica do acidente. Omissão de socorro. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado. Recurso parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, condenando o apelante ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais e R$ $4 .962,32 por título de danos materiais. 2. O apelante sustenta ausência de provas suficientes sobre a dinâmica do acidente e impugna o valor atribuído aos danos materiais e morais. II . Questão em discussão 3. A questão em debate é se as provas dos autos são suficientes para sustentar as denúncias por danos materiais e morais, além de se discutir a omissão de socorro e a adequação do valor indenizatório. III. Razões de decidir 4 . A análise do conjunto probatório não permite afirmar com segurança a dinâmica do acidente. O boletim de ocorrência foi elaborado com base em informações da esposa do apelado, que não presenciou o fato, e a única testemunha arrolada também não testemunhou o ocorrido, tornando insuficiente a atribuição de culpa ao réu. 5. Entretanto, restou comprovada a omissão de socorro por parte do condutor do veículo, o que configura ato ilícito e gera o dever de indenização por danos morais. A omissão de socorro é conduta ilícita, o abalo moral decorre do próprio acidente, da dor experimentada, e independe, dessa forma de outras provas, o acidente e as lesões sofridas. 6. O valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de danos morais, é adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para sua alteração. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, considerando a ausência de provas robustas sobre a dinâmica do acidente, o pedido deverá ser julgado improcedente. IV. Dispositivo e tese 8 . Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto às declarações por danos materiais, mantendo-se as instruções por danos morais no valor de R$5.000,00. Tese de julgamento: "A omissão de socorro após acidente de trânsito caracteriza ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais, independentemente da culpa pelo acidente." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art . 186; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, § 2º. Jurisprudência relevante: TJMT, NU 0008387-95.2012 .8.11.0003, Rel. Marilsen Andrade Addario, j . 30/01/2019; TJMT, 10052821520208110003, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 17/05/2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063498620188110002, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024). A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. No caso em tela, a gravidade do fato é evidenciada pela conduta do preposto da requerida (dirigir embriagado e fugir do local do acidente), enquanto a extensão dos danos compreende as múltiplas fraturas sofridas pela autora, a necessidade de intervenção cirúrgica e as sequelas permanentes, ainda que classificadas como leves pelo perito. Considerando tais circunstâncias, tem-se como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante que cumpre a função compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o causador do dano, sem caracterizar enriquecimento sem causa. I.III. Dos danos estéticos: A requerente postula indenização por dano estético, em razão das cicatrizes permanentes decorrentes das lesões sofridas em virtude do atropelamento. Os danos estéticos referem-se a alterações morfológicas do indivíduo, que, além de mutilações, incluem deformidades, marcas e defeitos, ainda que mínimos, que resultem em qualquer forma de desfiguração da vítima, seja por uma lesão temporária ou permanente. A esse respeito: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE DANO MORAL E DE DANO ESTÉTICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ATINENTE AO DANO MORAL, IMPROVIDO O PLEITO RELATIVO SOBRE DANO ESTÉTICO. SENTENÇA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- [...] 2.- O dano estético corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão facilmente perceptível exteriormente, a deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto enquanto que o moral compreende um sofrimento mental, a dor da alma, a aflição, angústia e humilhação a que é submetida a vítima, causando-lhe depressão, desânimo e a sensação de infelicidade. 3.- Há de se atentar para a extensão do sofrimento e das sequelas advindas do evento danoso e, ainda, para o grau de responsabilização da parte obrigada, considerando-se, igualmente, a condição econômica das partes envolvidas. 4.- A indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima ou de seus familiares nem de empobrecimento sem causa do devedor. 5.- Ao magistrado compete estimar o valor, utilizando-se dos critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido, razão pela, o montante indenizatório fixado em R$ 2.000,00 não se mostra diminuto, observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 00027093920148260415 SP 0002709-39.2014.8.26.0415, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALORAÇÃO. CRITÉRIOS. MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O dano estético pode ser definido como aquele que altera a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica e corporal. Consiste na violação à integridade física em todos os seus aspectos, como a imagem, a voz, o modo de locomoção e de comportamento. II - A despeito da possibilidade da cumulação dos danos morais com os estéticos, conforme prevê a Súmula 387 do STJ, não verificada a ocorrência desses, não é de se acatar o pedido de reparação sob tal rubrica, tendo em vista que danos hipotéticos não são passíveis de reparação. III - No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e as diretrizes do art. 944 do Código Civil. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000210074951001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021). Conforme consignado no laudo pericial, a requerente apresenta "cicatriz na região proximal e distal do braço esquerdo com cerca de 07 (sete) cm", decorrente do tratamento cirúrgico realizado após o atropelamento. Da mesma forma, por meio dos documentos que instruem a petição inicial, restou devidamente demonstrado que a autora sofreu múltiplas lacerações em região facial, lesões estas que guardam nexo direto e imediato com o acidente em questão (ID n. 94940327): As cicatrizes faciais representam dano estético significativo, especialmente por se localizarem em área de grande exposição, afetando diretamente a aparência da autora e potencialmente sua autoestima e relacionamento social. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 387, dispõe que "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . RECURSO DA SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BIS IN IDEM . MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por Montina Transportes Ltda ., Cristian Martins dos Santos e HDI Seguros do Brasil S.A., visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta por Cristian Martins dos Santos. A sentença condenou as rés a pagar: (i) danos emergentes no valor de R$ 15 .090,21; (ii) pensão mensal vitalícia de 50% do valor de R$ 1.650,00; (iii) indenização por danos morais de R$ 35.000,00; (iv) indenização por danos estéticos de R$ 15.000,00; além de outras determinações como a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão . Apelações questionam limites da apólice de seguro, cumulação de danos morais e estéticos, proporcionalidade dos valores arbitrados, nexo causal, e extensão das despesas reconhecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) determinar se os limites da apólice de seguro da HDI Seguros foram respeitados; (ii) estabelecer se a seguradora pode ser condenada solidariamente; (iii) analisar a licitude da cumulação de indenizações por danos morais e estéticos; (iv) avaliar a proporcionalidade das indenizações fixadas; (v) verificar a comprovação de nexo causal e legitimidade das despesas não reconhecidas. III . RAZÕES DE DECIDIR A sentença respeita os limites da apólice de seguro, reconhecendo a responsabilidade da seguradora apenas até os valores contratualmente estabelecidos, não havendo interesse recursal da HDI Seguros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária da seguradora em benefício do terceiro prejudicado, limitada ao valor segurado, conforme decidido no REsp 925.130/SP (Tema 469). A cumulação de indenizações por danos morais e estéticos é permitida, desde que caracterizadas ofensas distintas, nos termos da Súmula 387 do STJ, uma vez que o dano moral refere-se ao abalo psíquico, enquanto o dano estético abrange lesões físicas visíveis. Os valores fixados pela sentença para danos morais (R$ 35.000,00) e danos estéticos (R$ 15.000,00) são proporcionais, considerando a extensão das lesões e a jurisprudência aplicada, não configurando enriquecimento sem causa. As despesas rejeitadas por serem genéricas ou sem nexo causal comprovado foram corretamente analisadas . O autor não demonstrou erro ou omissão que justifique a inclusão de valores desconsiderados. A pensão mensal vitalícia de 50% da remuneração é proporcional à redução da capacidade laboral comprovada pela perícia, conforme art. 950 do Código Civil, e é devida enquanto perdurar a incapacidade, sem limitação de idade, de acordo com a jurisprudência do STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O limite da responsabilidade da seguradora é restrito ao capital segurado e deve respeitar os termos contratuais da apólice. É possível a condenação solidária da seguradora com o segurado até o valor máximo contratado, conforme entendimento do STJ. A cumulação de indenizações por danos morais e estéticos é lícita, desde que haja ofensas distintas. A indenização por dano moral e estético deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme a extensão das lesões. A pensão mensal vitalícia é devida enquanto persistir a incapacidade parcial, independentemente da idade da vítima, não sendo limitada à expectativa de vida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 950; CPC, art . 1.010, II; Súmula 387/STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00044460620158110045, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO ESTÉTICO – DEVER DE INDNEIZAR – DEBILIDADE INCAPACITANTE PERMANENTE – TRANSFORMAÇÃO NEGATIVA DA IMAGEM DO AUTOR – INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO CABÍVEL – VALOR QUE DEVE ATENDER AO CARÁTER RESSARCITÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE GUARDAR SINTONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano estético é compreendido como a transformação negativa da imagem da pessoa, sendo qualquer aspecto que cause desequilíbrio na aparência do indivíduo, que, em sendo decorrência de uma lesão culposa, dá ensejo ao dever de indenizar. 2 . O valor fixado para indenizar o dano estético deve compensar a alteração do aspecto morfológico da vítima, em especial quando o ato ilícito acarreta deformidade definitiva com repercussão sobre a sua autonomia para o desempenho das atividades laborativas. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável, devendo ser fixado segundo as circunstâncias das causas e o perfil dos litigantes, para que repare os danos causados e puna razoavelmente o ofensor, com intuito preventivo, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts . 186, 884 e 944, todos do CC; do art. 6º, VI e VII, do CDC; e do art. 5º, V e X, da CRFB. (TJ-MT 10397920820188110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). No caso concreto, a cicatriz resultante do procedimento cirúrgico no braço esquerdo e as cicatrizes faciais configuram dano estético indenizável, por representarem alteração permanente na aparência física da autora. Considerando a extensão e localização das cicatrizes, especialmente aquelas presentes na face, que impõem alteração significativa na aparência da autora, mostra-se razoável a fixação de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida Somave Construtora LTDA: i) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); ii) ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); restando improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Os valores da condenação devem ser pagos de uma só vez, atualizados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 43/STJ, n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]Gonçalves, Carlos Roberto Responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 23. ed. – São Paulo : SaraivaJur, 2024. Pág. 281. [2]Venosa, Sílvio de Salvo Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. – 23. ed., – Barueri [SP]: Atlas, 2023. Pág. 895. [3] Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033092-20.2024.4.01.3500

ID: 330869292

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033092-20.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CRUVINEL NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA POLO PASSIVO: : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, objetivando: a) a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de cirurgia geral (01 de agosto de 2026); e b) a condenação das Requeridas: b-1) a anexar aos autos a 2ª via do contrato original do Fies; b-2) a reduzir em 1/3 a dívida do Autor, passando de R$ 533.090,91 (quinhentos e trinta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) para a quantia aproximada de R$ 177.696,97 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), a ser apurada no valor exato mediante a realização de perícia técnica; b-3) a aplicar a taxa de juros zero no financiamento do Autor; e b-4) a indenizarem moralmente o Autor na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta o Autor, em síntese, que: a) em 08/08/2016, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento integral de seu curso de graduação em Medicina, com taxa de juros de 6,5% ao ano, bem como uma carência de 18 (dezoito) meses, com início em 15/12/2022, de modo que o Autor deveria começar a pagar o FIES no dia 15/07/2024; b) cursou apenas 04 (quatro) períodos na rede particular, uma vez que, no 1º semestre de 2019, foi aprovado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí, sendo transferido para a Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2020 e se graduado na UFG em 2024; c) todas as vezes que tentou informar no site do FIES que havia transferido o seu curso para a rede pública de ensino, deparava-se com o site fora do ar; d) no dia 15/07/2024, as Requeridas começaram a efetuar débitos nas contas bancárias do Autor em relação à 1ª parcela do FIES, no valor de R$ 4.352,72 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); e) contudo, além de os Requeridos não fornecerem a 2ª via do contrato original do Autor, também estão descumprindo a Lei n. 10.260/01, que prevê um período de carência estendida aos médicos que ingressarem na residência médica; f) foi informado que o prazo para solicitação da carência estendida encerrou-se no final do período de carência regular do financiamento, ignorando o fato de que o próprio site das Requeridas não funciona; g) uma vez que o Autor graduou-se somente no dia 26/03/2024, dúvidas não restam que o período de carência de 18 (dezoito) meses deveria começar a correr a partir de 26/03/2024, o que não ocorreu; h) não foi previamente notificado a respeito do início das cobranças; i) estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto o Autor utilizou somente 33,33% do financiamento; j) a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17; k) tem direito a indenização pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido em parte o pedido de tutela de urgência, e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O FNDE apresentou contestação aduzindo: a) a extensão do período de carência está condicionada, a priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; b) o procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde; c) o FNDE deve se pautar pela expressa previsão normativa, e não cometeu nenhum ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao Autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual; d) qualquer ordem judicial sobre extensão do período de carência deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Contestação do Banco do Brasil nos seguintes termos: a) não é devida ao Autor a assistência judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) impossibilidade jurídica do pedido; d) o contrato celebrado entre as partes não goza de nenhuma nulidade ou vício; e) na qualidade de prestador de serviços do FNDE, o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover qualquer alteração em operações de FIES; f) o pedido de carência estendida requerido pela parte autora em razão de ser estudante de Medicina em residência deverá ser realizado eletronicamente, devendo ter todos os documentos que comprovam sua aprovação e matricula, além de documentos relativos aos dados do FIES; g) uma vez que até o presente momento não houve pedido de carência estudantil do contrato de financiamento, essa Instituição Financeira agiu no seu exercício regular de seu direto ao cobrar as parcelas do contrato; h) o aluno está ciente dos valores e dos compromissos assumidos ao assinar o contrato e cronograma de reposição com o Banco; i) o Banco requerido não tem interferência na escolha da instituição de ensino pelo aluno e não endossou nenhuma promessa realizada por terceiros de pagamento futuro do curso; j) em caso de inadimplência, o Banco do Brasil, em decorrência de obrigação legal, assim como definição explícita do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o FNDE, deve realizar a cobrança administrativa e, adicionalmente, promover a inclusão do mutuário e de seus respectivos coobrigados nos cadastros restritivos; k) não há nenhuma conduta do Banco que tenha causado ao Autor algum tipo de dano a ser reparado, uma vez que se trata de negócio jurídico válido e eficaz; l) as cláusulas contratuais não podem ser alteradas unilateralmente; l) a pretensão de mudar o vínculo sem que tenha havido qualquer alteração, com a interrupção dos pagamentos na forma prevista, não encontra amparo legal; m) não se aplica ao caso a teoria da lesão nem da imprevisão; n) os juros foram aplicados na forma da lei e não houve anatocismo; o) como não houve nenhuma culpa do Banco, é incabível a restituição de valores; p) os pequenos dissabores sofridos pelo Autor em momento algum foram causados por esse Banco, que agiu no exercício legal do seu direito; q) é indevida a indenização por dano moral, mas, se reconhecida como devida, não poderá causar enriquecimento ilícito do Autor. Por meio da petição ID 2147969937, o Autor requereu a imediata suspensão das cobranças e a retirada de qualquer tipo de restrição em nome do Autor e seus fiadores, sob pena de multa diária. A União apresentou contestação e alegou: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) impugnação da assistência judiciária gratuita; c) a extensão da carência não alcança aqueles estudantes que, embora participantes de programas de Residência, requeiram sua extensão após o prazo ordinário de carência de 18 (dezoito) meses, constante do art. 5º, IV, Lei nº 10.260/2001, como é o caso da parte autora; d) por força do art. 3º-A, § 1º, da Portaria Normativa n. 203/2013, somente se pode prorrogar a carência que esteja em vigor, o que é não é o caso, pois ultrapassado o prazo de carência; e) por se tratar de uma opção do estudante, quanto ao ingresso em Residência Médica, a União não tem obrigação de legal de ter ciência se o estudante a está cursando, sendo, portanto, imprescindível que o requerimento administrativo para a prorrogação da carência se dê no prazo legal, de modo que a respectiva prorrogação de carência não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB); f) a concessão da prorrogação de carência em tela ainda violaria o princípio da isonomia; g) a União não tem nenhuma responsabilidade no caso, pois não inscreveu a parte autora em cadastros de inadimplentes; h) não é cabível a condenação em danos morais, mas, se reconhecida a procedência da pretensão, deverão ser reduzidos para R$ 2.000,00. Anunciado o cumprimento da decisão, pela União e FNDE, o Autor alegou que o Banco do Brasil ainda vem cobrando as parcelas do FIES e ainda negativou e zerou toda a linha de crédito tanto do Autor quanto de seus fiadores, junto ao referido Banco. Reiterou o pedido formulado na petição ID 2147969937. Determinado o prazo de 10 dias para o Banco do Brasil comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 400,00. O Banco do Brasil apresentou petição, comprovando o atendimento da determinação. O Autor apresentou réplica. Por meio da petição ID 2172487007, a União reiterou a legitimidade passiva do FNDE e impugnou o valor da causa. Não foram requeridas outras provas. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita De acordo com o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do §2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações do Autor, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Do valor da causa De acordo com a União, o valor atribuído à causa está incorreto, pois corresponde à totalidade da dívida. Com efeito, o valor dado à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda. Primeiro, vê-se que o Autor discute o próprio valor da dívida, requerendo sua redução em 1/3, de modo que passe de R$ 533.090,91 para R$ 177.696,97. Depois, há também pedido de condenação em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Portanto, o proveito econômico seria de R$375.393,94 (R$355.393,94, correspondentes à diferença entre o valor exigido e aquele que o Autor entende devido, acrescido dos R$ 20.000,00 de danos morais). Dessarte, acolho a impugnação apresentada e arbitro o valor da causa em R$ 375.393,94 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Retifique-se. Da legitimidade passiva “ad causam” O Banco do Brasil e a União afirmam não estarem legitimados a figurar no polo passivo do feito, uma vez que o FNDE seria o único responsável pelo financiamento. Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno do qual gira a causa de pedir. De outro lado, o Banco do Brasil é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Autor, pelo que deverá igualmente figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à legitimidade passiva da União, ainda que a administração do FIES esteja a cargo do FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou o entendimento de que a União detém interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda. (cf. TRF1 - Acórdão N. 1021966-16.2023.4.01.3400; Classe Apelação Civel; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto; PJe 28/05/2025). Rejeito, pois, as preliminares. Da impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a União que o pedido é juridicamente impossível, pois o Autor pretende anular parcialmente um contrato perfeitamente válido. Trata-se, contudo, de questão relativa ao mérito, que será analisada no momento oportuno. MÉRITO Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. Na hipótese, o pedido foi indeferido ao argumento de que o requerimento fora formulado após o início da fase de amortização. Consoante se viu, a rigor, não haveria ilegalidade alguma em eventual indeferimento pelo FNDE. Certo que, com fundamento no fato de a limitação temporal (exigência de que a solicitação seja anterior à fase de amortização) estar prevista exclusivamente na Portaria Normativa n. 7/2013, surgiram precedentes no sentido de que o ato secundário teria violado o princípio da legalidade. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FNDE E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I "Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que aquele é o operador do programa e este, o agente operador e administrador dos ativos e passivos.". (TRF4, AC 5001325-27.2016.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019). II - O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.". III - Na espécie dos autos, a parte impetrante possui direito líquido e certo à prorrogação do período de carência do Contrato para Financiamento Estudantil FIES, uma vez que o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a referida prorrogação. (TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018). IV - No caso em exame, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve-se preservar a situação de fato consolidada, em 26/09/2019, garantindo-se ao impetrante o direito à prorrogação da carência, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. V - Apelações e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada." (AMS 1000788-93.2019.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) [negritei] "PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados."(TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018) [negritei] A rigor, contudo, não vejo tal ilegalidade na Portaria Normativa n. 7/2013. Afinal, o que o legislador permitiu foi a extensão do período de carência (v. § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001), o que pressupõe, obviamente, que o contrato ainda não esteja em fase de amortização, algo que ocorre somente após finalizado o período de carência. Nada obstante, curvo-me à jurisprudência atual do TRF1: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). Ângulo diverso, o Autor anexou Carta de Apresentação emitida pela Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, noticiando a aprovação no Processo Seletivo de Residência Médica da SES/DF/2024 para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, Escola de Governo - FIOCRUZ, além da Ficha de Cadastro - Residência Médica SES/DF, datada de 05/04/24. Consta do mesmo documento que o programa de Residência teve início em 05/04/24, com data de término prevista para 04/04/26. O Edital Normativo n. 1, de 30/10/23 informa que a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) é uma fundação vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo o programa de Residência da Fiocruz credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ademais, do anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, consta que a especialidade “Clínica Médica” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Já o pedido de restituição das parcelas debitadas será analisado na sentença, dado o risco de irreversibilidade da medida. Desse modo, presente em parte a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar aos Réus que: suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Autor (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência do contrato, tem-se por indevida a cobrança de quaisquer valores antes do fim de tal prazo, a saber, da conclusão da residência médica que vem sendo cursada. Daí a procedência do pedido de restituição das quantias já debitadas na conta do Autor. Questiona o polo ativo, ainda, o valor exigido, ao argumento de que estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto teria sido utilizado somente 33,33% do financiamento. Afirma que a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17 e que tem direito a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. De acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do Termo Aditivo Id 2140975568, CLÁUSULA QUARTA - O período de utilização do financiamento contratado pelo FINANCIADO é de 13 semestres. CLÁUSULA QUINTA - O limite de crédito global concedido a(o) FINANCIADO(A), para atender ao financiamento dos encargos educacionais do curso de graduação em MEDICINA, com duração regular de 12 semestres, é de R$ 540.644,75 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, segundo informação do Autor - não contestada pelos Requeridos, foi utilizada somente parte do financiamento. De fato, conforme se vê do Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para o FIES, o contrato foi celebrado entre as partes aos 08/08/2016, e posteriormente firmado o Aditivo para o primeiro semestre de 2017 (ID 2140975568). Outrossim, os históricos escolares emitidos pela Universidade Federal do Piauí (ID 2140975669) e pela Universidade Federal de Goiás (ID 2140975717) comprovam que o Autor realmente começou o curso de medicina na UFPI no primeiro semestre de 2019, transferindo-se para a UFG no início de 2022. Tudo a demonstrar que, de fato, não foi efetivamente utilizado o valor previsto para os 12 semestres de que trata a cláusula quinta, antes transcrita. Daí a impertinência da cobrança do valor total do financiamento. Quanto à taxa de juros, consoante se viu, o contrato foi firmado em 2016, de modo que não se lhe aplica a taxa zero de que trata o art. 5º-C da Lei n. 10260/01 - garantida somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. Trata-se, pois, de previsão expressa de lei, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em questões de políticas públicas, a menos que evidenciado algum tipo de ilegalidade - o que não ficou caracterizado. Assinale-se que não se trata simplesmente de modificar a taxa de juros para garantir a observância do princípio da isonomia, como quer fazer crer o Autor. Com efeito, A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. (cf. TRF4 - Apelação Civel - Processo 5000029-04.2024.4.04.7104/RS; Órgão Julgador: 3ª Turma; DJe 10/12/24). Portanto, permitir a aplicação da taxa de juros zero, desacompanhada das outras alterações legais, isto sim representaria ofensa à isonomia. Confira-se, a respeito, a ementa do julgado a seguir transcrito: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4 - Apelação Civel proc. n. 5003217-08.2024.4.04.7006/PR; Órgão julgador: 12ª Turma; Relatora Gisele Lemke, DJe de 04/12/24) Dos danos morais Pretende a parte Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da não concessão do benefício pleiteado, na data do requerimento. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. (cf. TRF1 - Acórdão Número 1013156-34.2023.4.01.3600; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador Décima-Primeira Turma; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; PJe 10/02/2025). Com efeito, o indeferimento dos pedidos formulados pelo Autor baseou-se nas disposições legais relativas à matéria, razão por que não se pode atribuir ilicitude ao referido ato, e, de consequência, condenar as Requeridas à reparação. Em outros termos, ainda que o entendimento administrativo seja alterado e submetido a ajuste em juízo, não se pode imputar reponsabilidade civil aos entes públicos e ao agente financeiro, que agiram em observância aos normativos previstos para o FIES. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer ao Autor o direito à suspensão das cobranças relativas ao contrato de FIES (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica; b) determinar a restituição dos valores já descontados do Autor a título de pagamento das parcelas do FIES, com correção monetária desde cada cobrança e juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar as Requeridas a adequarem o valor da dívida do financiamento estudantil ao montante efetivamente disponibilizado/utilizado pelo Autor durante o período de curso em instituição privada de ensino superior, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em menor grau o Autor, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do proveito econômico da demanda, na seguinte proporção: 1/3 pelo Autor - verba esta cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, e 2/3 pelos Requeridos, pro rata. Custas na mesma proporção, estando isentos do recolhimento de suas quotas-partes o Autor, a União e o FNDE. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033092-20.2024.4.01.3500

ID: 330869311

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033092-20.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA POLO PASSIVO: : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, objetivando: a) a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de cirurgia geral (01 de agosto de 2026); e b) a condenação das Requeridas: b-1) a anexar aos autos a 2ª via do contrato original do Fies; b-2) a reduzir em 1/3 a dívida do Autor, passando de R$ 533.090,91 (quinhentos e trinta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) para a quantia aproximada de R$ 177.696,97 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), a ser apurada no valor exato mediante a realização de perícia técnica; b-3) a aplicar a taxa de juros zero no financiamento do Autor; e b-4) a indenizarem moralmente o Autor na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta o Autor, em síntese, que: a) em 08/08/2016, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento integral de seu curso de graduação em Medicina, com taxa de juros de 6,5% ao ano, bem como uma carência de 18 (dezoito) meses, com início em 15/12/2022, de modo que o Autor deveria começar a pagar o FIES no dia 15/07/2024; b) cursou apenas 04 (quatro) períodos na rede particular, uma vez que, no 1º semestre de 2019, foi aprovado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí, sendo transferido para a Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2020 e se graduado na UFG em 2024; c) todas as vezes que tentou informar no site do FIES que havia transferido o seu curso para a rede pública de ensino, deparava-se com o site fora do ar; d) no dia 15/07/2024, as Requeridas começaram a efetuar débitos nas contas bancárias do Autor em relação à 1ª parcela do FIES, no valor de R$ 4.352,72 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); e) contudo, além de os Requeridos não fornecerem a 2ª via do contrato original do Autor, também estão descumprindo a Lei n. 10.260/01, que prevê um período de carência estendida aos médicos que ingressarem na residência médica; f) foi informado que o prazo para solicitação da carência estendida encerrou-se no final do período de carência regular do financiamento, ignorando o fato de que o próprio site das Requeridas não funciona; g) uma vez que o Autor graduou-se somente no dia 26/03/2024, dúvidas não restam que o período de carência de 18 (dezoito) meses deveria começar a correr a partir de 26/03/2024, o que não ocorreu; h) não foi previamente notificado a respeito do início das cobranças; i) estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto o Autor utilizou somente 33,33% do financiamento; j) a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17; k) tem direito a indenização pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido em parte o pedido de tutela de urgência, e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O FNDE apresentou contestação aduzindo: a) a extensão do período de carência está condicionada, a priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; b) o procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde; c) o FNDE deve se pautar pela expressa previsão normativa, e não cometeu nenhum ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao Autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual; d) qualquer ordem judicial sobre extensão do período de carência deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Contestação do Banco do Brasil nos seguintes termos: a) não é devida ao Autor a assistência judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) impossibilidade jurídica do pedido; d) o contrato celebrado entre as partes não goza de nenhuma nulidade ou vício; e) na qualidade de prestador de serviços do FNDE, o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover qualquer alteração em operações de FIES; f) o pedido de carência estendida requerido pela parte autora em razão de ser estudante de Medicina em residência deverá ser realizado eletronicamente, devendo ter todos os documentos que comprovam sua aprovação e matricula, além de documentos relativos aos dados do FIES; g) uma vez que até o presente momento não houve pedido de carência estudantil do contrato de financiamento, essa Instituição Financeira agiu no seu exercício regular de seu direto ao cobrar as parcelas do contrato; h) o aluno está ciente dos valores e dos compromissos assumidos ao assinar o contrato e cronograma de reposição com o Banco; i) o Banco requerido não tem interferência na escolha da instituição de ensino pelo aluno e não endossou nenhuma promessa realizada por terceiros de pagamento futuro do curso; j) em caso de inadimplência, o Banco do Brasil, em decorrência de obrigação legal, assim como definição explícita do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o FNDE, deve realizar a cobrança administrativa e, adicionalmente, promover a inclusão do mutuário e de seus respectivos coobrigados nos cadastros restritivos; k) não há nenhuma conduta do Banco que tenha causado ao Autor algum tipo de dano a ser reparado, uma vez que se trata de negócio jurídico válido e eficaz; l) as cláusulas contratuais não podem ser alteradas unilateralmente; l) a pretensão de mudar o vínculo sem que tenha havido qualquer alteração, com a interrupção dos pagamentos na forma prevista, não encontra amparo legal; m) não se aplica ao caso a teoria da lesão nem da imprevisão; n) os juros foram aplicados na forma da lei e não houve anatocismo; o) como não houve nenhuma culpa do Banco, é incabível a restituição de valores; p) os pequenos dissabores sofridos pelo Autor em momento algum foram causados por esse Banco, que agiu no exercício legal do seu direito; q) é indevida a indenização por dano moral, mas, se reconhecida como devida, não poderá causar enriquecimento ilícito do Autor. Por meio da petição ID 2147969937, o Autor requereu a imediata suspensão das cobranças e a retirada de qualquer tipo de restrição em nome do Autor e seus fiadores, sob pena de multa diária. A União apresentou contestação e alegou: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) impugnação da assistência judiciária gratuita; c) a extensão da carência não alcança aqueles estudantes que, embora participantes de programas de Residência, requeiram sua extensão após o prazo ordinário de carência de 18 (dezoito) meses, constante do art. 5º, IV, Lei nº 10.260/2001, como é o caso da parte autora; d) por força do art. 3º-A, § 1º, da Portaria Normativa n. 203/2013, somente se pode prorrogar a carência que esteja em vigor, o que é não é o caso, pois ultrapassado o prazo de carência; e) por se tratar de uma opção do estudante, quanto ao ingresso em Residência Médica, a União não tem obrigação de legal de ter ciência se o estudante a está cursando, sendo, portanto, imprescindível que o requerimento administrativo para a prorrogação da carência se dê no prazo legal, de modo que a respectiva prorrogação de carência não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB); f) a concessão da prorrogação de carência em tela ainda violaria o princípio da isonomia; g) a União não tem nenhuma responsabilidade no caso, pois não inscreveu a parte autora em cadastros de inadimplentes; h) não é cabível a condenação em danos morais, mas, se reconhecida a procedência da pretensão, deverão ser reduzidos para R$ 2.000,00. Anunciado o cumprimento da decisão, pela União e FNDE, o Autor alegou que o Banco do Brasil ainda vem cobrando as parcelas do FIES e ainda negativou e zerou toda a linha de crédito tanto do Autor quanto de seus fiadores, junto ao referido Banco. Reiterou o pedido formulado na petição ID 2147969937. Determinado o prazo de 10 dias para o Banco do Brasil comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 400,00. O Banco do Brasil apresentou petição, comprovando o atendimento da determinação. O Autor apresentou réplica. Por meio da petição ID 2172487007, a União reiterou a legitimidade passiva do FNDE e impugnou o valor da causa. Não foram requeridas outras provas. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita De acordo com o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do §2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações do Autor, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Do valor da causa De acordo com a União, o valor atribuído à causa está incorreto, pois corresponde à totalidade da dívida. Com efeito, o valor dado à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda. Primeiro, vê-se que o Autor discute o próprio valor da dívida, requerendo sua redução em 1/3, de modo que passe de R$ 533.090,91 para R$ 177.696,97. Depois, há também pedido de condenação em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Portanto, o proveito econômico seria de R$375.393,94 (R$355.393,94, correspondentes à diferença entre o valor exigido e aquele que o Autor entende devido, acrescido dos R$ 20.000,00 de danos morais). Dessarte, acolho a impugnação apresentada e arbitro o valor da causa em R$ 375.393,94 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Retifique-se. Da legitimidade passiva “ad causam” O Banco do Brasil e a União afirmam não estarem legitimados a figurar no polo passivo do feito, uma vez que o FNDE seria o único responsável pelo financiamento. Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno do qual gira a causa de pedir. De outro lado, o Banco do Brasil é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Autor, pelo que deverá igualmente figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à legitimidade passiva da União, ainda que a administração do FIES esteja a cargo do FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou o entendimento de que a União detém interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda. (cf. TRF1 - Acórdão N. 1021966-16.2023.4.01.3400; Classe Apelação Civel; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto; PJe 28/05/2025). Rejeito, pois, as preliminares. Da impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a União que o pedido é juridicamente impossível, pois o Autor pretende anular parcialmente um contrato perfeitamente válido. Trata-se, contudo, de questão relativa ao mérito, que será analisada no momento oportuno. MÉRITO Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. Na hipótese, o pedido foi indeferido ao argumento de que o requerimento fora formulado após o início da fase de amortização. Consoante se viu, a rigor, não haveria ilegalidade alguma em eventual indeferimento pelo FNDE. Certo que, com fundamento no fato de a limitação temporal (exigência de que a solicitação seja anterior à fase de amortização) estar prevista exclusivamente na Portaria Normativa n. 7/2013, surgiram precedentes no sentido de que o ato secundário teria violado o princípio da legalidade. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FNDE E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I "Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que aquele é o operador do programa e este, o agente operador e administrador dos ativos e passivos.". (TRF4, AC 5001325-27.2016.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019). II - O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.". III - Na espécie dos autos, a parte impetrante possui direito líquido e certo à prorrogação do período de carência do Contrato para Financiamento Estudantil FIES, uma vez que o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a referida prorrogação. (TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018). IV - No caso em exame, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve-se preservar a situação de fato consolidada, em 26/09/2019, garantindo-se ao impetrante o direito à prorrogação da carência, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. V - Apelações e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada." (AMS 1000788-93.2019.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) [negritei] "PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados."(TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018) [negritei] A rigor, contudo, não vejo tal ilegalidade na Portaria Normativa n. 7/2013. Afinal, o que o legislador permitiu foi a extensão do período de carência (v. § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001), o que pressupõe, obviamente, que o contrato ainda não esteja em fase de amortização, algo que ocorre somente após finalizado o período de carência. Nada obstante, curvo-me à jurisprudência atual do TRF1: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). Ângulo diverso, o Autor anexou Carta de Apresentação emitida pela Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, noticiando a aprovação no Processo Seletivo de Residência Médica da SES/DF/2024 para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, Escola de Governo - FIOCRUZ, além da Ficha de Cadastro - Residência Médica SES/DF, datada de 05/04/24. Consta do mesmo documento que o programa de Residência teve início em 05/04/24, com data de término prevista para 04/04/26. O Edital Normativo n. 1, de 30/10/23 informa que a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) é uma fundação vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo o programa de Residência da Fiocruz credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ademais, do anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, consta que a especialidade “Clínica Médica” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Já o pedido de restituição das parcelas debitadas será analisado na sentença, dado o risco de irreversibilidade da medida. Desse modo, presente em parte a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar aos Réus que: suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Autor (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência do contrato, tem-se por indevida a cobrança de quaisquer valores antes do fim de tal prazo, a saber, da conclusão da residência médica que vem sendo cursada. Daí a procedência do pedido de restituição das quantias já debitadas na conta do Autor. Questiona o polo ativo, ainda, o valor exigido, ao argumento de que estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto teria sido utilizado somente 33,33% do financiamento. Afirma que a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17 e que tem direito a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. De acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do Termo Aditivo Id 2140975568, CLÁUSULA QUARTA - O período de utilização do financiamento contratado pelo FINANCIADO é de 13 semestres. CLÁUSULA QUINTA - O limite de crédito global concedido a(o) FINANCIADO(A), para atender ao financiamento dos encargos educacionais do curso de graduação em MEDICINA, com duração regular de 12 semestres, é de R$ 540.644,75 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, segundo informação do Autor - não contestada pelos Requeridos, foi utilizada somente parte do financiamento. De fato, conforme se vê do Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para o FIES, o contrato foi celebrado entre as partes aos 08/08/2016, e posteriormente firmado o Aditivo para o primeiro semestre de 2017 (ID 2140975568). Outrossim, os históricos escolares emitidos pela Universidade Federal do Piauí (ID 2140975669) e pela Universidade Federal de Goiás (ID 2140975717) comprovam que o Autor realmente começou o curso de medicina na UFPI no primeiro semestre de 2019, transferindo-se para a UFG no início de 2022. Tudo a demonstrar que, de fato, não foi efetivamente utilizado o valor previsto para os 12 semestres de que trata a cláusula quinta, antes transcrita. Daí a impertinência da cobrança do valor total do financiamento. Quanto à taxa de juros, consoante se viu, o contrato foi firmado em 2016, de modo que não se lhe aplica a taxa zero de que trata o art. 5º-C da Lei n. 10260/01 - garantida somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. Trata-se, pois, de previsão expressa de lei, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em questões de políticas públicas, a menos que evidenciado algum tipo de ilegalidade - o que não ficou caracterizado. Assinale-se que não se trata simplesmente de modificar a taxa de juros para garantir a observância do princípio da isonomia, como quer fazer crer o Autor. Com efeito, A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. (cf. TRF4 - Apelação Civel - Processo 5000029-04.2024.4.04.7104/RS; Órgão Julgador: 3ª Turma; DJe 10/12/24). Portanto, permitir a aplicação da taxa de juros zero, desacompanhada das outras alterações legais, isto sim representaria ofensa à isonomia. Confira-se, a respeito, a ementa do julgado a seguir transcrito: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4 - Apelação Civel proc. n. 5003217-08.2024.4.04.7006/PR; Órgão julgador: 12ª Turma; Relatora Gisele Lemke, DJe de 04/12/24) Dos danos morais Pretende a parte Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da não concessão do benefício pleiteado, na data do requerimento. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. (cf. TRF1 - Acórdão Número 1013156-34.2023.4.01.3600; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador Décima-Primeira Turma; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; PJe 10/02/2025). Com efeito, o indeferimento dos pedidos formulados pelo Autor baseou-se nas disposições legais relativas à matéria, razão por que não se pode atribuir ilicitude ao referido ato, e, de consequência, condenar as Requeridas à reparação. Em outros termos, ainda que o entendimento administrativo seja alterado e submetido a ajuste em juízo, não se pode imputar reponsabilidade civil aos entes públicos e ao agente financeiro, que agiram em observância aos normativos previstos para o FIES. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer ao Autor o direito à suspensão das cobranças relativas ao contrato de FIES (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica; b) determinar a restituição dos valores já descontados do Autor a título de pagamento das parcelas do FIES, com correção monetária desde cada cobrança e juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar as Requeridas a adequarem o valor da dívida do financiamento estudantil ao montante efetivamente disponibilizado/utilizado pelo Autor durante o período de curso em instituição privada de ensino superior, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em menor grau o Autor, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do proveito econômico da demanda, na seguinte proporção: 1/3 pelo Autor - verba esta cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, e 2/3 pelos Requeridos, pro rata. Custas na mesma proporção, estando isentos do recolhimento de suas quotas-partes o Autor, a União e o FNDE. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Peterle Junior x R7 Servicos De Conexoes Ltda

ID: 315385663

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001122-10.2023.5.17.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PETERLE JUNIOR

Polo Passivo:

R7 SERVICOS DE CONEXOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALVINO PADUA MERIZIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS MODENESI VICENTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001122-10.2023.5.17.0013 AGRAVANTE: EDSON PETERLE JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001122-10.2023.5.17.0013 AGRAVANTE: EDSON PETERLE JUNIOR AGRAVADO: R7 SERVICOS DE CONEXOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001122-10.2023.5.17.0013 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /ms/ AGRAVO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. 3. No caso, consoante registrado pelo egrégio Tribunal Regional, não houve nulidade processual a ser declarada, porquanto as questões apontadas pela parte autora já haviam sido saneadas pelo perito. 4. Assim, não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo fático probatório, concluiu que restou comprovado que houve culpa exclusiva do reclamante, notadamente porque o acidente ocorreu em razão de atos praticados em desconformidade com os procedimentos de segurança e pela não utilização dos EPIs disponibilizados pela reclamada. 3. Destarte, entendeu não caracterizada a responsabilidade da reclamada em indenizar a parte autora pelos danos sofridos. 4. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001122-10.2023.5.17.0013, em que é AGRAVANTE EDSON PETERLE JUNIOR e é AGRAVADO R7 SERVICOS DE CONEXOES LTDA. Insurge-se a parte recorrente, por meio de agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, “a” e “c”, da CLT. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: “(...) A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id8498ea4; petição recursal apresentada em 21/08/2024 - Id decb621). Regular a representação processual (Id 053a648). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 8c110e0, 0e3da07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a parte recorrente cerceio ao seu direito de defesa, em razão do não enfrentamento pelo perito dos seus quesitos complementares. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre atese adotada no acórdão recorrido e as ementas transcritas no Id decb621- fl. 34 em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a ementa transcrita no Id decb621- fl. 36 mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda a mesma situação dos autos, em que as questões suscitadas na impugnação da parte já haviam sido devidamente esclarecidas pelo expert, quando da produção do laudo pericial (S. 296/TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHODIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se o recorrente em face do reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente de trabalho e requer a responsabilização da reclamada. Contudo, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista’. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. 2.1. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa, porquanto o perito judicial não enfrentou os quesitos complementares a ele formulados. Desta forma, entende que o laudo pericial restou nulo, porquanto não examinados, sob a sua ótica, os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Aponta violação dos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal, 477, § 3º, do CPC e 794 da CLT. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. A parte autora atendeu aos requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT. Todavia, ainda que superado o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não alcança o processamento, por fundamento diverso. Pois bem. A propósito do tema, o Tribunal Regional assim decidiu: “(...) Vejamos. Após a apresentação do laudo pericial, Id. f027071, que concluiu que o acidente de trabalho não resultou em lesões ou sequelas e que o autor praticou ato de imprudência ao não testar os cabos, expondo-se a risco de acidentes, o autor apresentou impugnação (Id. 3801326). Na petição, o obreiro afirma que o laudo pericial é contraditório e foge com a verdade dos fatos (quanto à dinâmica do acidente), apresentando, ainda, quesitos complementares. O perito, por meio da petição de Id. cfd3a1d, esclareceu alguns dos pontos suscitados na impugnação, como a questão do uso da caneta de tensão e o local do corpo em que o autor recebeu o choque. Registrou, ainda, o expert que todas as informações sobre a dinâmica do acidente foram noticiadas pelo autor. Verifico, contudo, que de fato, não houve manifestação do perito quanto aos demais quesitos da parte autora (13 ao 27). Inclusive, o obreiro apresentou nova impugnação, Id. 19820e8, informando que o expert não enfrentou todas as questões suscitadas na impugnação, alegando cerceio de defesa. Na audiência de instrução e julgamento, o reclamante alegou nulidade do laudo pericial, requerendo a produção de nova prova técnica, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. Pois bem. Há cerceio de defesa quando a parte, pretendendo produzir prova de suas alegações, é impedida injustificadamente de assim proceder e, ao final, não obtém êxito na demanda, com relação ao ponto que pretendia produzir a referida prova. Por outro lado, é certo que, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do NCPC, cabe ao juiz apreciar a prova constante dos autos, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, podendo, entretanto, indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 § único do NCPC), sem incorrer, por isso, em cerceio de defesa. No presente caso, entendo que não houve cerceio de defesa. Isso porque, não obstante o especialista não tenha prestado esclarecimentos/respondido todos os quesitos complementares apresentados pela parte autora, certo é que as questões suscitadas na impugnação já haviam sido devidamente esclarecidas pelo expert, quando da produção do laudo pericial. Veja que, a partir do quesito complementar nº 13, o autor questiona sobre as possíveis sequelas existentes na mão (força muscular, teste de força de isonomia, perda da capacidade laborativa, entre outras), questões que foram elucidadas pelo expert no laudo técnico. E, a partir do quesito 21, o reclamante tenta invalidar a conclusão do perito (ausência de lesão ou sequela decorrente do acidente), apontando a possibilidade de lesões decorrentes de choque elétrico surgirem posteriormente, alegando que todos os laudos e exames juntados aos autos correlacionam suas patologias com o acidente sofrido. E, nesse aspecto, verifico, também, que tais questões já haviam sido saneadas pelo perito, no laudo técnico, com análise de todos os documentos juntados aos autos, inclusive os laudos e exames citados pelo reclamante. Nesse passo, o indeferimento do pedido de nulidade da perícia e produção de nova prova pericial (suscitado em audiência de instrução e julgamento), encontra-se dentro do âmbito de atuação do juiz na condução do processo, no sentido de determinar ou indeferir diligências inúteis, a teor do disposto nos artigos 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada. Nego provimento.” (fls. 746/748. Grifos acrescidos). No presente agravo, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Nesse sentido, os artigos 370 do CPC e 765 da CLT, respectivamente transcritos abaixo: Art. 370/CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 765/CLT - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , consoante registrado no acórdão regional, a condição de sócio dos executados poderia ser feita exclusivamente por prova documental, sendo totalmente desnecessária a produção de prova testemunhal para este fim. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-19700-83.1992.5.04.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, por ausência de transcendência. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " a prova oral foi indeferida pelo Juízo em razão de inexistência de dúvidas quanto ao laudo pericial produzido nos autos ". Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " naquele documento (laudo pericial) não houve qualquer impugnação formal às atividades desempenhadas pela Reclamante, limitando-se a Ré a apresentar quesitos de maneira genérica, requerendo apenas a descrição das atividades da Autora ". Acrescentou que " a questão de utilização ou não dos equipamentos de proteção individual também prescinde de prova oral, uma vez que demonstrado nos autos que sequer havia registro formal dos EPI's - condição necessária para a regularidade de seu uso ". Pontuou, ainda, que " a metodologia aplicada pelo Experto na realização da perícia (laudo de Id n.º 78ec634) envolveu a ‘Obtenção de informações junto ao Reclamante e Reclamado, verificando as atividades e condições de trabalho a que estava exposto’, denotando, assim, que foram consideradas as alegações patronais no momento da diligência ". Concluiu, num tal contexto, que " a prova testemunhal requerida não é necessária para o deslinde da controvérsia, (sendo) correto o indeferimento de sua produção pelo Juízo de origem ". 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-671-91.2020.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023) (grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 da CLT c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.2. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso em tela, pretendia o reclamado a oitiva de testemunha. Contudo, o indeferimento da produção de prova oral não implicou o alegado vício ao devido processo legal. Isso porque, conforme assentou o TRT, a providência pretendida pela parte revela-se inútil , uma vez que o adicional de insalubridade foi concedido por fundamento que não decorre das considerações periciais impugnadas pelo réu. Desse modo, considerando o TRT que "essa questão não foi decisiva na formação do convencimento do magistrado, o indeferimento de testemunhas apontado como ilícito não causou prejuízos à reclamada, inexistindo nulidade a declarar no particular". 1.4. Assim, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. [...]" (Ag-AIRR-10892-14.2015.5.18.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023). (grifos acrescidos) "(...) II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O acórdão regional consignou que , " como bem decidiu o Juízo de origem, a prova testemunhal não é necessária para o deslinde da ação. Isto porque, a própria rotina das atividades do reclamante, mencionadas no laudo pericial, demonstra em que áreas ocorriam o labor, notadamente porque não há divergências sobre o local da prestação de serviços. No mais, por se tratar de exposição a agente perigoso - produtos inflamáveis, deve-se auferir a habitualidade ou eventualidade desta proximidade, o que não se confunde com o percentual de permanência na área " . Assim, o indeferimento da prova testemunhal não se confunde com cerceamento do direito de defesa, especialmente em se considerando o dever do magistrado de, na instrução do processo, indeferir as provas que julgar desnecessárias, nos moldes dos arts. 195 e 765 da CLT e 139 do CPC, permanecendo intacto o art. 5 . º, LIV e LV , da CF , bem como o art. 820 da CLT . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000204-14.2020.5.02.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023). (grifos acrescidos) No caso, consoante registrado pelo egrégio Tribunal Regional, não houve nulidade processual a ser declarada, porquanto as questões apontadas pela parte autora “já haviam sido saneadas pelo perito, no laudo técnico, com análise de todos os documentos juntados aos autos, inclusive os laudos e exames citados pelo reclamante.”. Assim, não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. 2.2. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. Eis os fundamentos do acórdão regional: “Vejamos. (...) A ideia de responsabilização por atos ilícitos, em especial, por infortúnios decorrentes da relação de trabalho, decorre de previsão expressa na Carta Magna, no inciso XXVIII do art. 7º, onde, independente da cobertura acidentária a que o trabalhador faz jus, incumbe ao empregador indenizar a vítima, quando incorrer em dolo ou culpa. O art. 927, do CC, também, é expresso, nesse sentido, "aquele que, por ato ilícito, (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, de acordo com a teoria clássica, pautada na responsabilidade civil subjetiva, para que a vítima obtenha uma reparação civil pelo infortúnio, faz-se necessária a comprovação de três pressupostos: conduta culposa (dolo ou culpa stricto sensu); nexo causal e dano. Registre-se, todavia, que existem situações em que o nexo de causalidade é rompido, caso das denominadas excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro). Na culpa exclusiva da vítima, o comportamento praticado pela vítima rompe o nexo causal, na medida em que ela é quem atua para concretização do evento. Dito isto, passemos à análise dos autos. É incontroverso nos autos que o autor, sofreu acidente de trabalho, em 09/04/2022, tendo sido emitida CAT de Id. 3446a80. E, nesse aspecto, importante dizer que a atividade desempenhada pelo reclamante, instalador e reparado de linhas de assinantes, é considerada de risco para fins do parágrafo único do art. 927 do CCB. Isso poque, expõe o trabalhador a condições de risco em potencial, com possibilidade maior de ocorrência de acidentes do que aquelas suportadas pela generalidade dos trabalhadores. Ultrapassado esse aspecto, passamos a análise da excludente de responsabilidade suscitada pela reclamada, culpa exclusiva da vítima. Foi produzida prova oral, com a oitiva de uma testemunha do reclamante e uma testemunha da reclamada, senão vejamos: Testemunha da reclamada (Willian da Silva Demunar)- que trabalhou com o autor, que, na época, era o supervisor do autor, que conhecia o trabalho dele, que no dia do acidente estava de folga, mas sabe toda diária de atividade dele, que o autor lhe relatou sobre o acidente, que foi cerca de uma semana depois do acidente, que o autor telefonou, que o autor disse que tomou um choque, que questionou o que aconteceu, pois o autor já tinha experiência na atividade, que o reclamante disse que na correria, que não vai usar/teste as coisas, que todo procedimento envolve amarrar a escada, colocar o cone, fazer a circulação do posto, que todos recebem a caneta de teste, que essa caneta coloca no poste e ele emite um barulho, informando que está energizado, que quando está energizado, não sobe, que feita essa verificação no chão, a canetinha não acendeu, nem fez barulho, sobe na escada com todo o equipamento (cinto, capacete e luva emborrachada), que também utiliza a caneta nos cabos, naqueles cabos que vai passando, que se fizesse barulho, não é para encostar a mão, que faz o teste, se tiver energizado não sobe, que liga para EDP e pede para ir no local, que não trabalha energizado, que segundo o autor, ele não fez o teste, que peloe que o autor falou o choque foi na altura do cotovelo, que acredita que para adiantar o trabalho e não observou todos os procedimentos, que acredita que a grande maioria, para adiantar os serviços, deixa de fazer todos os procedimentos, que foi para adiantar o serviço, pois no domingo não tem carga pesada de trabalho, que os instaladores trabalham sozinhos, que tem 12 técnicos e não tem como passar em todos, que se verificava que não estava com equipamento, aplicava advertência, que tem técnico de segurança que rodava, que teve treinamento, que todos recebem a caneta, que trabalhava 10, no máximo 11, que ganhava folga na semana, que não aplicou advertência ao autor pela não utilização do EPI, que não sabe dizer se foi feita investigação do acidente. Testemunha do reclamante (Ronaldo Coutinho Barros)- que o amigo falou do acidente de trabalho do autor, Sr Henrique, que não lembra quando foi, que trabalha em outra cidade, que o Sr. Henrique disse que o autor tomou choque no braço, que o Sr. Henrique não viu o acidente, que perguntou se estava bem, que ele estava bem, que não tinha caído, nem nada, que tem caneta de tensão, que todo mundo deveria usar essa caneta, que o depoente usa, que a energia é assim, você coloca ali, não tem nada, continua o trabalho e de repente, se cair alguma coisa distante, como é par metálico, vai trazer energia, que não tem nada no momento, mas, de repente, pode ter, que acredita que o autor usou a caneta, que se o autor tivesse usado a caneta teria acusado que estava energizado, que se tiver energizado, o certo é não subir, que tem direito de recusa, que se falar não, o supervisor entende, que conhece o Willian, que se falasse com ele que não subiria porque estava energizado, ele diria para não subir, que não sabe há quantos dias o autor estava trabalhando antes do acidente. Pois bem. A reclamada, ao defender que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do empregado, atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do direito postulado. Afinal, por se tratar de fato que obsta o direito à reparação pretendida deduzido na exordial, o "fato da vítima" deve ser comprovado pelo empregador por meio de prova cabal, irrefutável. E, examinando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, reputo que as informações obtidas, acerca das circunstâncias que envolveram o acidente de trabalho, deixaram clara a imprudência do autor para a ocorrência do sinistro. Veja que, de acordo com o laudo pericial, o acidente ocorreu em razão de conduta imprudente e negligente do autor, que não utilizou a caneta de tensão, para a execução de suas atividades: 21. Ato de imprudência ao não testar os cabos se expondo ao risco de acidente. O especialista noticiou que o autor recebeu todos os equipamentos de proteção, inclusive a caneta de teste. E, ao contrário do esposado pelo autor, não há nenhuma contradição ou mácula capaz de invalidar o laudo médico pericial, na medida em que próprio o documento de Id. 0ff111b (ficha de EPI) comprova o fornecimento da caneta de teste. Da mesma forma, a testemunha ouvida a convite da reclamada e do reclamante confirmam que todos os empregados recebem a caneta de teste. Observo ainda, que o especialista, após impugnação da parte autora, esclareceu que o autor, em diligência pericial, informou que não realizou o teste de tensão, senão vejamos: 12. O autor relatou não ter realizado o teste de tensão na linha. Não é fruto da imaginação deste perito, nem cabe relatar fatos não ocorridos ou não descrito pelas partes. Destaco que não há razão para duvidar da informação prestada pelo especialista, quando a testemunha da ré informa que, cerca de uma semana após o acidente, o autor telefonou dizendo que sofreu um choque e que não havia realizado o teste de tensão no posto que estava trabalhando. Chama atenção o fato de que a testemunha do reclamante noticiou que todos os empregados recebem a caneta de teste, que esta deve ser utilizada antes do início das atividades e, ainda, durante a execução (testando cabo por cabo). A testemunha autoral também disse que caso fosse constatado que o poste estava energizado, poderia não realizar a atividade, que a reclamada não apresentava empecilhos para empregado que recusasse realizar a atividade no caso de postes energizados. Desse modo, considero que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Por todo o exposto, rompido o nexo de causalidade, não há falar em responsabilização da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, tampouco no consequente dever de indenizar os danos dele decorrentes. E, ainda assim não fosse, importante destacar que para apurar a responsabilidade civil da ré (objetiva e subjetiva), necessário o estabelecimento do nexo causal entre o acidente e o dano, o que, de acordo com a prova pericial, restou afastado. Observo que o perito é claro a dizer que não há relação entre o acidente de trabalho e as patologias (sequelas) apresentadas pelo autor. O perito destacou que a neuropatia compressiva do nervo ulnar do cotovelo esquerdo não tem relação com o choque elétrico sofrido. Veja que o especialista analisou todos os documentos juntados aos autos (laudo médicos, atestados, exames, etc) e esclareceu que o acidente não gerou lesão traumática. Inclusive, o expet faz referência à ressonância magnética do ombro esquerdo, realizada no dia 14/04/2022, ou seja, 5 dias após o acidente, que demonstrou discretas alterações degenerativas, sem lesões traumáticas, ressaltando, ainda, que, após avaliação do histórico e dos exames, o infortúnio não causou lesões importantes, queimaduras ou lesões nervosas: Realizou exame de ressonância do ombro esquerdo em 14/04/22, demonstrando apenas discretas alterações degenerativas, sem lesões traumáticas. EM 28/07/22 apresentou atestado de 4 dias com CID relacionado ao ombro e queixa de parestesia (dormência) da mão. Realizou exame relacionado a queixa de parestesia da mão em 01/08/22, descobrindo neuropatia compressiva de ulnares, moderada à esquerda e leve à direita. Em 27/08/22 realizou ressonância que demonstrou sinais de epicondilite medial. Em avaliação do histórico do autor e dos exames e atestados fornecidos verificamos que o acidente sofrido não causou lesões importantes, queimaduras ou lesões nervosas. O autor queixou-se de dor no ombro por trauma e realizou ressonância que não evidenciou lesões traumáticas. Com queixa de parestesia da mão foi realizado exame de eletroneuromiografia verificando neuropatia compressiva de ulnar, sem qualquer relação com o choque elétrico. Foi tratado cirurgicamente para liberar o nervo ulnar, com relato de melhora do quadro. Mais tarde voltou a queixar-se e foi novamente operado já não mais relatando haver melhora. Exame de eletroneuromiografia realizado após a cirurgia demonstra somente as alterações pós-operatórias esperadas para o quadro do autor Ainda que, em esclarecimentos periciais, o expert tenha deixado de responder aos quesitos complementares e impugnações do autor, não há razão para acampar a tese do autor de nulidade da prova técnica, na medida em que, nas impugnações, o reclamante insiste na tese de que as lesões são decorrentes do acidente, o que, como visto, já havia sido analisado de forma bastante conclusiva pelo expet. Portanto, seja pela culpa exclusiva da vítima, seja pela ausência de nexo causal entre o acidente e o dano, não há falar em responsabilidade civil da reclamada, devendo ser mantida a r. sentença de origem. Nego provimento.” (fls. Fls. 754/759. Grifos acrescidos). Em seu recurso de revista, a parte sustentou que o laudo pericial que embasou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional é nulo, porquanto “o Juízo reconheceu a responsabilidade objetiva em razão do risco, mas afastou o nexo causal por suposta culpa exclusiva da vítima”, bem como que “a base da conclusão fio o laudo pericial amplamente nulo seja pela falta de técnica, seja pela falta de enfretamento da impugnação e ainda de enfretamento dos quesitos complementares” (sic). Aponta violação aos artigos 1º, III e 5º, III, da Constituição Federal e 818, I, da CLT. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. A parte autora atendeu aos requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT. Todavia, ainda que superado o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não alcança o processamento, por fundamento diverso. Inconformada, a parte autora interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo fático probatório, concluiu que restou comprovado que houve culpa exclusiva do reclamante, notadamente porque o acidente ocorreu em razão de atos praticados em desconformidade com os procedimentos de segurança e pela não utilização dos EPIs disponibilizados pela reclamada. Destarte, entendeu não caracterizada a responsabilidade da reclamada em indenizar a parte autora pelos danos sofridos. No agravo em exame, portanto, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Por tal razão, deve ser mantido o decisum agravado. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - R7 SERVICOS DE CONEXOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1582 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes