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Anderson Lopes Monteiro e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 327465104

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-36.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO EDVAN ANTONIO DOS SANTOS GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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MATHEUS DAMINELLO COSTA

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FERNANDO COIMBRA LADEIA

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FABIANO ZAVANELLA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001206-36.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: EDVAN ANTONIO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001206-36.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: EDVAN ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec022ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDVAN ANTONIO DOS SANTOS, reclamante, em face de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da inicial (ID. 7b5c411) e atribuindo à causa o valor de R$ 1.067.115,72. A parte ativa juntou procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações (ID. 6f9f21a e ID. 155491e), pugnando pela improcedência dos pedidos. O polo passivo juntou procuração e documentos. Réplica (ID. 27b9a9a). Com o encerramento da instrução processual, após a produção de prova oral (ID. dc2e4b0) e periciais (ID. 3456d9e e ID. 09c9c52), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela parte reclamante (ID. 48dee0b). Proferida a sentença por este Juízo (ID. e59e95a), as reclamadas interpuserem seus respectivos recursos ordinários, os quais foram providos para anular o laudo pericial médico e, por conseguinte, a sentença prolatada. Em cumprimento ao v. acórdão regional (ID. 41c7011), foi realizada a novel perícia por outro perito médico (ID. 1689c7c), tendo a louvada prestado os seus esclarecimentos acerca da manifestação das partes (ID. 4259805). Razões finais escritas pelas partes (IDs. ddcebea e d549db2) Vieram-me os autos novamente conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que sustenta a parte passiva, o valor dado à causa pela parte reclamante (R$ 1.067.115,72) é compatível com sua pretensão (pagamento de horas extraordinárias habituais, verbas rescisórias e indenizatórias etc.). Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pelo(a) autor(a). Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pelo reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Por essas razões, REJEITO. 2.2 PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte autora alegou os fatos constitutivos de direito e quantificou regularmente os pedidos constantes do rol (ID. 7b5c411). REJEITO a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª reclamada. Aliás, essa questão cinge-se ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: RUPTURA CONTRATUAL, ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E REPARAÇÕES CIVIS Afirma a parte reclamante que, em razão das atividades laborais exigidas pelo vínculo empregatício mantido com a 1ª ré, desenvolveu diversas patologias, a saber, lumbago com ciática, outros deslocamentos discais intervertebrais especificados e transtorno das raízes e dos plexos nervosos. Além disso, reporta a ocorrência de acidente de trabalho típico, consistente numa queda ocorrido numa vala em que laborava. Posta assim a causa de pedir, o autor pleiteia a indenização do período estabilitário decorrente de acidente de trabalho (ainda que por equiparação) e a reparação dos danos materiais e morais por ele sofridos. As defesas das reclamadas, em suma, negam tanto a ocorrência de acidente do trabalho típico quanto a existência de doenças de origem ocupacional, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. À análise. Inicialmente, constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 (i) o afastamento por prazo superior a 15 dias e (ii) a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada após a dispensa, doença ocupacional que guarde nexo com as atividades exercidas na empresa. Nesse sentido, é o teor da Súmula 378, II, do C. TST. Primeiro, acerca do acidente típico alegado pelo reclamante, a ocorrência do evento em si não restou provada nos autos. Note que as testemunhas ouvidas perfilharam sentidos opostos acerca dos fatos, de modo que, por deveras controvertido, o sinistro não ficou robustamente evidenciado (vide testemunhos de ID. dc2e4b0). Aliás, a bem da verdade, a testemunha ouvida a rogo do reclamante diz recorda-se de algum acidente, mas sem muita precisão, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada, além de contextualizar a situação, explica que diligenciou junto ao pessoal da equipe que laborava com o reclamante à época e obteve a informação de que nenhum membro dessa equipe havia presenciado qualquer queda sofrida pelo autor. Nesse particular, vejamos trecho relevante do testemunho do Sr. Edson: [...] que tomou conhecimento de uma alegação do reclamante sobre um acidente do trabalho; que esse fato foi noticiado ao depoente pelo RH em data posterior ao suposto sinistro; que o depoente fez uma verificação, conversando com as pessoas com quem o reclamante trabalhava e essas pessoas aduziram que não presenciaram qualquer acidente; que o depoente repassou essa apuração a outro setor e, pelo que se lembra, entendeu-se que não teria ocorrido o acidente e por isso não foi emitida a comunicação respectiva [...] (ID.dc2e4b0). Ademais, tal como apurado pela i. perita médica, não há nos autos qualquer documento que indique a ocorrência de algum atendimento médico e/ou hospitalar por ocasião do suposto acidente e os exames magnéticos avaliados pela louvada apontam, tão somente, alterações degenerativas (ID. 1689c7c). Em outros termos, não há indicativo, nesses exames, da existência de traumas, mas apenas de evolução de alterações degenerativas. Soma-se a isso o fato de não ter havido afastamento relevante (muito menos superior a 15 dias) por ocasião desse suposto acidente do trabalho, de modo que os diversos elementos de convicção afastam a alegação autoral no particular. Sendo assim, restam afastadas as pretensões autorais decorrentes do alegado acidente de trabalho típico. Segundo, acerca da doença ocupacional e/ou profissional, é mister destacar que a primeira perícia médica realizada fora declarada nula pelo v. acórdão regional (ID. 41c7011), de modo que este julgador, por obra e graça da coisa julgada formal que se estabeleceu nestes autos no particular e pelo fato de a nulidade declarada implicar o desaparecimento jurídico do ato processual anteriormente realizado, pauta-se apenas na segunda perícia médica, recentemente realizada (ID. 1689c7c). Assim, a partir do novo trabalho pericial, a expert atestou que o reclamante é portador de alterações discais crônico-degenerativas e que, mesmo assim, o autor não tem limitações funcionais nem padece de qualquer incapacidade laborativa (ID. 1689c7c). A i. perita indica, ainda, que a suposta constatação de limitações funcionais anteriores não fora propriamente oriunda de exames físico-clínicos do autor, mas sim de meros relatos por ele repassados ao profissional médico à época, até porque, pela análise atual da perita médica, as provas ortopédicas demonstram a estabilidade clínica do autor e a inexistência de comprometimento radicular (ID. 1689c7c). Assim, tal como reiterado pela louvada em seus esclarecimentos periciais, além de a patologia portada pelo autor ser de natureza degenerativa, não há incapacidade laborativa nem limitação funcional (ID. 4259805). E, nesse particular, destaco que, de acordo com o art. 20 da Lei 8.213/1990, somente são equiparadas a acidente do trabalho as patologias que, ao mesmo tempo, tenham nexo causal (ou concausal) com o labor e sejam incapacitantes, o que, diante das conclusões periciais, impede o reconhecimento da natureza ocupacional e/ou profissional da doença que acometeu o reclamante. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à ruptura contratual, à estabilidade acidentária e às reparações civis. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O laudo pericial de ID. 09c9c52 é enfático ao atestar a caracterização insalubridade, negando, todavia, a existência de periculosidade (Fls.: 1376), laudo este que, após as impugnações dos litigantes, foi reiterado pelo I. Perito (ID. b39877b). O expert diligenciou o local de trabalho da parte reclamante e, acompanhado das pessoas indicadas no laudo (Fls.: 1334), verificou que especificamente quanto à periculosidade, o Autor não exerceu as atividades laborais em condições de risco acentuado nem laborou em contato permanente com líquidos ou gasosos inflamáveis ou explosivos. Em suma, não laborou em condições ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade (Fls.: 1369-1379). Acerca da insalubridade, porém, o louvado registrou que, exceto no período de 03/3/2021 a 17/05/2021, o autor desempenhava atividades que o expunham a ruídos e vibrações em patamares acima dos toleráveis. Assim, era imprescindível a utilização de EPIs adequados à proteção do obreiro. Ocorre que a reclamada não comprovou os efetivos fornecimento e uso dos EPIs recomendados para as operações, pelo que considerou que o autor laborou em condições de insalubridade em grau médio devido ao contato com os agentes agressivo enquadrados nos anexos 1 e 8 da NR-15 (Fls.: 1456). Pelo exposto, a teor do art. 192 da CLT e à vista do contato com agentes insalubres, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), ao longo do período contratual, exceto de 3/3/2021 a 17/05/2021. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas rescisórias. Não há reflexos no RSR, pois o reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o [..] salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". (sem grifos e destaques no original) Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, inclusive, é o teor do item I da Súmula 338 do C. TST. “In casu”, a empresa empregadora carreou aos autos tanto os comprovantes de pagamento (ID. bea0c4c), quanto os controles de frequência (ID. 0dcfca1 e seguintes), os quais não são “britânicos”, pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída e, inclusive as horas extras, os feriados descansados e trabalhados e as folgas compensatórias concedidas (Fls.: 877 e 893, por exemplo). Verifico também que há nas fichas financeiras um vasto registro de pagamento de adicionais de 60 e 100% pelas horas extras registradas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Nos presentes autos, a parte reclamante cumpriu parcialmente o seu encargo processual, uma vez que, especificamente quanto ao horário do término da jornada, produziu prova oral apta a infirmar a presunção extraída da documentação juntada aos autos pela ex-empregadora (ID. dc2e4b0). A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante afirmou que todos os dias trabalhados estão registrados, inclusive os sábados, domingos e feriados, bem como assegurou iniciar a jornada no mesmo horário que o autor e que ambos registravam corretamente o horário de entrada, fato este também afirmado pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Esta mesma testemunha também afirmou que as primeiras duas horas extras eram marcadas corretamente, mas não o tempo laborado que excedesse a este limite. Detalhou que o responsável pela execução prática desta limitação era o encarregado, impedindo o registro (e o consequente o pagamento) de uma quantidade de tempo bastante variável, desde poucos minutos a algumas horas a mais. Dessa forma, sendo demonstrado que o horário de saída anotado nos cartões de ponto não retrata fielmente o ocorrido, arbitro, norteado pela média dos horários afirmados pela testemunha, que a parte reclamante cumpria 1 hora de jornada extraordinária, sem pagamento nem compensação, em 2 dias da semana. Finalmente, observo que a testemunha convidada pela ré, a qual raramente via o reclamante ao longo do dia, não forneceu elementos probatórios quanto à jornada da parte autora. Por todas essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar o equivalente a duas horas semanais de labor, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%) e dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40% e verbas rescisórias. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias laborados conforme cartões de ponto, a evolução salarial, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA In casu, não se evidenciou eventual fraude ou conluio entre as rés para frustrar a aplicação da legislação trabalhista nem se verificou nos autos ilicitude de terceirização (arts. 932 e 942 do CC/2002). Ademais, não se trata de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Sendo assim, não há falar em responsabilidade solidária entre as rés. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifico que foi juntado o contrato de prestação de serviços pactuado pelas reclamadas (ID. 0d0c112 e seguintes) e que não houve impugnação específica da 2ª reclamada acerca do fato de o reclamante ter atuado no objeto desse contrato, pelo que se presume que o autor, na qualidade de empregado da 1ª reclamada, prestou serviços em favor da 2ª reclamada, em típica relação terceirizante. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade das tomadoras pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal à época contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados (hoje, como se sabe, há a Lei nº 13.429/2017), a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, mesmos antes da edição da Lei nº 13.429/2017, havia regras que permitiam a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, inclusive em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.429/2017, que se deu em 31 de março de 2017, há fontes normativas primárias que amparam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. E, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, de forma subsidiaria, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando que a parte reclamante foi dispensada pela reclamada e que não há nos autos elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda, reputo que a parte autora se encontra desempregada, não lhe sendo exigível, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, o salário percebido pelo(a) autor(a) era inferior ao limite estabelecido no § 3º do aludido dispositivo consolidado. Assim, por ser presumida a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a dife-rença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DE ENGENHARIA Ante a sucumbência no objeto da perícia de engenharia, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, o qual arbitro em R$ 2.500,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DE MEDICINA Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação do reclamado, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. Observo que, salvo eventual decisão em sentido contrário vindoura do próprio E. Supremo Tribunal Federal (por exemplo, em sede de Embargos de Declaração), a qual deverá, por certo, ser observada nestes autos, não há falar em aplicação cumulada dos juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91), dado que a Taxa Selic possui natureza ambivalente, prestando-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, sob pena de “bis in idem”. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Por fim, improcede suposta indenização substitutiva dos valores descontados do crédito obreiro a título de IR e INSS, primeiro porque não é possível a alteração do responsável tributário e, segundo, porque tais descontos seriam realizados da mesma forma na época própria se o empregador tivesse adimplido em cada competência as parcelas deferidas neste título judicial, de modo que não há prejuízo material ao empregado especificamente quanto à tributação impugnada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO. Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláu-dio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido parcialmente quitada pela reclamada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDVAN ANTONIO DOS SANTOS, reclamante, em face de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, reclamadas, decide: - Rejeitar a impugnação ao valor da causa e as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição para condenar as reclamadas, sendo a 2ª a título subsidiário, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), ao longo do período contratual, exceto de 3/3/2021 a 17/05/2021, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas rescisórias; e 2) duas horas semanais de labor, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%) e dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40% e verbas rescisórias; - Arbitrar os honorários periciais de engenharia a cargo da parte passiva no importe de R$ 2.500,00; - Conceder os beneplácitos da assistência judiciária gratuita à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN ANTONIO DOS SANTOS

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 327465112

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-36.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO EDVAN ANTONIO DOS SANTOS GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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MATHEUS DAMINELLO COSTA

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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FERNANDO COIMBRA LADEIA

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001206-36.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: EDVAN ANTONIO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001206-36.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: EDVAN ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec022ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDVAN ANTONIO DOS SANTOS, reclamante, em face de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da inicial (ID. 7b5c411) e atribuindo à causa o valor de R$ 1.067.115,72. A parte ativa juntou procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações (ID. 6f9f21a e ID. 155491e), pugnando pela improcedência dos pedidos. O polo passivo juntou procuração e documentos. Réplica (ID. 27b9a9a). Com o encerramento da instrução processual, após a produção de prova oral (ID. dc2e4b0) e periciais (ID. 3456d9e e ID. 09c9c52), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela parte reclamante (ID. 48dee0b). Proferida a sentença por este Juízo (ID. e59e95a), as reclamadas interpuserem seus respectivos recursos ordinários, os quais foram providos para anular o laudo pericial médico e, por conseguinte, a sentença prolatada. Em cumprimento ao v. acórdão regional (ID. 41c7011), foi realizada a novel perícia por outro perito médico (ID. 1689c7c), tendo a louvada prestado os seus esclarecimentos acerca da manifestação das partes (ID. 4259805). Razões finais escritas pelas partes (IDs. ddcebea e d549db2) Vieram-me os autos novamente conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que sustenta a parte passiva, o valor dado à causa pela parte reclamante (R$ 1.067.115,72) é compatível com sua pretensão (pagamento de horas extraordinárias habituais, verbas rescisórias e indenizatórias etc.). Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pelo(a) autor(a). Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pelo reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Por essas razões, REJEITO. 2.2 PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte autora alegou os fatos constitutivos de direito e quantificou regularmente os pedidos constantes do rol (ID. 7b5c411). REJEITO a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª reclamada. Aliás, essa questão cinge-se ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: RUPTURA CONTRATUAL, ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E REPARAÇÕES CIVIS Afirma a parte reclamante que, em razão das atividades laborais exigidas pelo vínculo empregatício mantido com a 1ª ré, desenvolveu diversas patologias, a saber, lumbago com ciática, outros deslocamentos discais intervertebrais especificados e transtorno das raízes e dos plexos nervosos. Além disso, reporta a ocorrência de acidente de trabalho típico, consistente numa queda ocorrido numa vala em que laborava. Posta assim a causa de pedir, o autor pleiteia a indenização do período estabilitário decorrente de acidente de trabalho (ainda que por equiparação) e a reparação dos danos materiais e morais por ele sofridos. As defesas das reclamadas, em suma, negam tanto a ocorrência de acidente do trabalho típico quanto a existência de doenças de origem ocupacional, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. À análise. Inicialmente, constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 (i) o afastamento por prazo superior a 15 dias e (ii) a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada após a dispensa, doença ocupacional que guarde nexo com as atividades exercidas na empresa. Nesse sentido, é o teor da Súmula 378, II, do C. TST. Primeiro, acerca do acidente típico alegado pelo reclamante, a ocorrência do evento em si não restou provada nos autos. Note que as testemunhas ouvidas perfilharam sentidos opostos acerca dos fatos, de modo que, por deveras controvertido, o sinistro não ficou robustamente evidenciado (vide testemunhos de ID. dc2e4b0). Aliás, a bem da verdade, a testemunha ouvida a rogo do reclamante diz recorda-se de algum acidente, mas sem muita precisão, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada, além de contextualizar a situação, explica que diligenciou junto ao pessoal da equipe que laborava com o reclamante à época e obteve a informação de que nenhum membro dessa equipe havia presenciado qualquer queda sofrida pelo autor. Nesse particular, vejamos trecho relevante do testemunho do Sr. Edson: [...] que tomou conhecimento de uma alegação do reclamante sobre um acidente do trabalho; que esse fato foi noticiado ao depoente pelo RH em data posterior ao suposto sinistro; que o depoente fez uma verificação, conversando com as pessoas com quem o reclamante trabalhava e essas pessoas aduziram que não presenciaram qualquer acidente; que o depoente repassou essa apuração a outro setor e, pelo que se lembra, entendeu-se que não teria ocorrido o acidente e por isso não foi emitida a comunicação respectiva [...] (ID.dc2e4b0). Ademais, tal como apurado pela i. perita médica, não há nos autos qualquer documento que indique a ocorrência de algum atendimento médico e/ou hospitalar por ocasião do suposto acidente e os exames magnéticos avaliados pela louvada apontam, tão somente, alterações degenerativas (ID. 1689c7c). Em outros termos, não há indicativo, nesses exames, da existência de traumas, mas apenas de evolução de alterações degenerativas. Soma-se a isso o fato de não ter havido afastamento relevante (muito menos superior a 15 dias) por ocasião desse suposto acidente do trabalho, de modo que os diversos elementos de convicção afastam a alegação autoral no particular. Sendo assim, restam afastadas as pretensões autorais decorrentes do alegado acidente de trabalho típico. Segundo, acerca da doença ocupacional e/ou profissional, é mister destacar que a primeira perícia médica realizada fora declarada nula pelo v. acórdão regional (ID. 41c7011), de modo que este julgador, por obra e graça da coisa julgada formal que se estabeleceu nestes autos no particular e pelo fato de a nulidade declarada implicar o desaparecimento jurídico do ato processual anteriormente realizado, pauta-se apenas na segunda perícia médica, recentemente realizada (ID. 1689c7c). Assim, a partir do novo trabalho pericial, a expert atestou que o reclamante é portador de alterações discais crônico-degenerativas e que, mesmo assim, o autor não tem limitações funcionais nem padece de qualquer incapacidade laborativa (ID. 1689c7c). A i. perita indica, ainda, que a suposta constatação de limitações funcionais anteriores não fora propriamente oriunda de exames físico-clínicos do autor, mas sim de meros relatos por ele repassados ao profissional médico à época, até porque, pela análise atual da perita médica, as provas ortopédicas demonstram a estabilidade clínica do autor e a inexistência de comprometimento radicular (ID. 1689c7c). Assim, tal como reiterado pela louvada em seus esclarecimentos periciais, além de a patologia portada pelo autor ser de natureza degenerativa, não há incapacidade laborativa nem limitação funcional (ID. 4259805). E, nesse particular, destaco que, de acordo com o art. 20 da Lei 8.213/1990, somente são equiparadas a acidente do trabalho as patologias que, ao mesmo tempo, tenham nexo causal (ou concausal) com o labor e sejam incapacitantes, o que, diante das conclusões periciais, impede o reconhecimento da natureza ocupacional e/ou profissional da doença que acometeu o reclamante. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à ruptura contratual, à estabilidade acidentária e às reparações civis. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O laudo pericial de ID. 09c9c52 é enfático ao atestar a caracterização insalubridade, negando, todavia, a existência de periculosidade (Fls.: 1376), laudo este que, após as impugnações dos litigantes, foi reiterado pelo I. Perito (ID. b39877b). O expert diligenciou o local de trabalho da parte reclamante e, acompanhado das pessoas indicadas no laudo (Fls.: 1334), verificou que especificamente quanto à periculosidade, o Autor não exerceu as atividades laborais em condições de risco acentuado nem laborou em contato permanente com líquidos ou gasosos inflamáveis ou explosivos. Em suma, não laborou em condições ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade (Fls.: 1369-1379). Acerca da insalubridade, porém, o louvado registrou que, exceto no período de 03/3/2021 a 17/05/2021, o autor desempenhava atividades que o expunham a ruídos e vibrações em patamares acima dos toleráveis. Assim, era imprescindível a utilização de EPIs adequados à proteção do obreiro. Ocorre que a reclamada não comprovou os efetivos fornecimento e uso dos EPIs recomendados para as operações, pelo que considerou que o autor laborou em condições de insalubridade em grau médio devido ao contato com os agentes agressivo enquadrados nos anexos 1 e 8 da NR-15 (Fls.: 1456). Pelo exposto, a teor do art. 192 da CLT e à vista do contato com agentes insalubres, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), ao longo do período contratual, exceto de 3/3/2021 a 17/05/2021. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas rescisórias. Não há reflexos no RSR, pois o reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o [..] salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". (sem grifos e destaques no original) Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, inclusive, é o teor do item I da Súmula 338 do C. TST. “In casu”, a empresa empregadora carreou aos autos tanto os comprovantes de pagamento (ID. bea0c4c), quanto os controles de frequência (ID. 0dcfca1 e seguintes), os quais não são “britânicos”, pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída e, inclusive as horas extras, os feriados descansados e trabalhados e as folgas compensatórias concedidas (Fls.: 877 e 893, por exemplo). Verifico também que há nas fichas financeiras um vasto registro de pagamento de adicionais de 60 e 100% pelas horas extras registradas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Nos presentes autos, a parte reclamante cumpriu parcialmente o seu encargo processual, uma vez que, especificamente quanto ao horário do término da jornada, produziu prova oral apta a infirmar a presunção extraída da documentação juntada aos autos pela ex-empregadora (ID. dc2e4b0). A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante afirmou que todos os dias trabalhados estão registrados, inclusive os sábados, domingos e feriados, bem como assegurou iniciar a jornada no mesmo horário que o autor e que ambos registravam corretamente o horário de entrada, fato este também afirmado pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Esta mesma testemunha também afirmou que as primeiras duas horas extras eram marcadas corretamente, mas não o tempo laborado que excedesse a este limite. Detalhou que o responsável pela execução prática desta limitação era o encarregado, impedindo o registro (e o consequente o pagamento) de uma quantidade de tempo bastante variável, desde poucos minutos a algumas horas a mais. Dessa forma, sendo demonstrado que o horário de saída anotado nos cartões de ponto não retrata fielmente o ocorrido, arbitro, norteado pela média dos horários afirmados pela testemunha, que a parte reclamante cumpria 1 hora de jornada extraordinária, sem pagamento nem compensação, em 2 dias da semana. Finalmente, observo que a testemunha convidada pela ré, a qual raramente via o reclamante ao longo do dia, não forneceu elementos probatórios quanto à jornada da parte autora. Por todas essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar o equivalente a duas horas semanais de labor, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%) e dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40% e verbas rescisórias. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias laborados conforme cartões de ponto, a evolução salarial, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA In casu, não se evidenciou eventual fraude ou conluio entre as rés para frustrar a aplicação da legislação trabalhista nem se verificou nos autos ilicitude de terceirização (arts. 932 e 942 do CC/2002). Ademais, não se trata de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Sendo assim, não há falar em responsabilidade solidária entre as rés. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifico que foi juntado o contrato de prestação de serviços pactuado pelas reclamadas (ID. 0d0c112 e seguintes) e que não houve impugnação específica da 2ª reclamada acerca do fato de o reclamante ter atuado no objeto desse contrato, pelo que se presume que o autor, na qualidade de empregado da 1ª reclamada, prestou serviços em favor da 2ª reclamada, em típica relação terceirizante. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade das tomadoras pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal à época contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados (hoje, como se sabe, há a Lei nº 13.429/2017), a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, mesmos antes da edição da Lei nº 13.429/2017, havia regras que permitiam a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, inclusive em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.429/2017, que se deu em 31 de março de 2017, há fontes normativas primárias que amparam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. E, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, de forma subsidiaria, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando que a parte reclamante foi dispensada pela reclamada e que não há nos autos elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda, reputo que a parte autora se encontra desempregada, não lhe sendo exigível, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, o salário percebido pelo(a) autor(a) era inferior ao limite estabelecido no § 3º do aludido dispositivo consolidado. Assim, por ser presumida a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a dife-rença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DE ENGENHARIA Ante a sucumbência no objeto da perícia de engenharia, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, o qual arbitro em R$ 2.500,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DE MEDICINA Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação do reclamado, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. Observo que, salvo eventual decisão em sentido contrário vindoura do próprio E. Supremo Tribunal Federal (por exemplo, em sede de Embargos de Declaração), a qual deverá, por certo, ser observada nestes autos, não há falar em aplicação cumulada dos juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91), dado que a Taxa Selic possui natureza ambivalente, prestando-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, sob pena de “bis in idem”. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Por fim, improcede suposta indenização substitutiva dos valores descontados do crédito obreiro a título de IR e INSS, primeiro porque não é possível a alteração do responsável tributário e, segundo, porque tais descontos seriam realizados da mesma forma na época própria se o empregador tivesse adimplido em cada competência as parcelas deferidas neste título judicial, de modo que não há prejuízo material ao empregado especificamente quanto à tributação impugnada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO. Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláu-dio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido parcialmente quitada pela reclamada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDVAN ANTONIO DOS SANTOS, reclamante, em face de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, reclamadas, decide: - Rejeitar a impugnação ao valor da causa e as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição para condenar as reclamadas, sendo a 2ª a título subsidiário, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), ao longo do período contratual, exceto de 3/3/2021 a 17/05/2021, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas rescisórias; e 2) duas horas semanais de labor, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%) e dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40% e verbas rescisórias; - Arbitrar os honorários periciais de engenharia a cargo da parte passiva no importe de R$ 2.500,00; - Conceder os beneplácitos da assistência judiciária gratuita à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

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Processo nº 6139719-22.2024.8.09.0164

ID: 312476034

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139719-22.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6139719-22.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6139719-22.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S/AAGRAVADO : RAILMA MENDES DE MELORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a decisão proferida na mov. 42 que negou provimento ao recurso de apelação cível. Movimentação 47: Juntada -> Petição -> Agravo interno O Itaú Unibanco S/A, inconformado com a decisão singular, interpôs agravo interno, buscando a reforma da decisão monocrática que negou provimento à apelação. O banco alega, em síntese, a tempestividade do agravo, a necessidade de reforma da decisão monocrática, o cabimento do agravo, a legitimidade do registro no SCR, a ausência de ato ilícito ou prejuízo à parte agravada e a inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações enviadas ao SCR. Argumenta que o SCR não possui caráter restritivo, sendo um sistema de consulta gerido pelo Banco Central, e que a inclusão das informações é obrigatória, conforme a Resolução CMN nº 5.037/2022. Sustenta que a parte agravada não sofreu nenhum tipo de prejuízo, pois a Súmula 359 do STJ não se aplica ao SCR. Além disso, o banco afirma que a parte autora tinha ciência e anuiu com a inclusão e consulta de dados no SCR, conforme as condições gerais da conta. O banco ainda alega que a negativa de crédito não decorreu exclusivamente das informações enviadas ao SCR, e que a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85 do CPC. Requer, por fim, o provimento do agravo e a reforma da decisão agravada. Preparo feito. Movimentação 50: Juntada -> Petição -> Resposta Railma Mendes de Melo apresentou contrarrazões ao agravo interno, defendendo a manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco. Railma argumenta que a decisão agravada está devidamente fundamentada e que a ausência de notificação específica sobre o lançamento de informações sensíveis no SCR pode configurar conduta ilícita, caso gere prejuízo concreto. Afirma que a jurisprudência não é pacífica sobre a inexistência do dever de informação prévia no âmbito do SCR, e que o registro foi feito de forma indevida, sem notificação clara e específica ao consumidor. Railma alega que o lançamento indevido gerou impedimentos concretos à sua vida financeira, como a recusa de crédito. Menciona jurisprudência que entende que a simples anotação indevida em qualquer banco de dados sensível, inclusive o SCR, é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Railma sustenta que a alegação do banco de que a decisão monocrática violaria o art. 932, IV, do CPC não merece prosperar, pois há consolidada jurisprudência sobre a indenização por inclusão indevida em cadastros bancários. Requer, assim, a manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, nos termos do art. 141, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 141. Ao relator do acórdão compete:(...);II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação;” Grifei. Em suas razões, a agravante pretende a reforma do ato decisório. Em síntese, não se conforma o agravante com o julgamento de parcial procedência da pretensão inicial, pois reputa equivocado o reconhecimento da irregularidade do apontamento a registro no SCR por falta de notificação prévia do devedor, quando não lhe é exigível pela regulação bancária tal providência, desde que haja previsão contratual acerca de tal apontamento, como na espécie. Acerca da anotação em causa, merece registro que nos termos do artigo 21, VIII, da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via de suas instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada.” Visando atender ao determinismo constitucional, a União via do Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. Depreende-se da legislação em vigor que a disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, § 3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001, nesses termos: “Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. […] § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.” De fato, havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução n. 2.724, de 31/05/2000, substituindo outra de 1997, anterior à CF/1988. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC, assim dispondo: “Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I – serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débito e responsabilidades por cliente; II– são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Art. 3º. As instituições mencionadas no art. 1º poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.” (Resolução BACEN n. 2.724/2000). Essa resolução foi substituída pela de n. 3.658, de 17/12/2008, que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “...desde que obtida autorização específica...” do cliente. Em seu artigo 8º, II, essa resolução determina que se deve “...comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro...” (grifei). Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5.037, de 29/09/2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º, senão vejamos: “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: […].” Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13 que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR, in verbis: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. […] 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.” (Resolução BACEN n. 5.037/2022). Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação neste sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução, ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução, assim: “Art. 18. Permanecem válidos as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução.” Ora, se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas.A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do julgamento do REsp n. 1099527/MG, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010). A conclusão da Ministra Nancy Andrighi foi de que o SCR seria um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho de seu voto: “A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um ‘sistema múltiplo’, enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010 - trecho do voto). Esse julgamento, tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar da leitura do retromencionado voto, verbis: “Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a ‘informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes’, de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010 - trecho do voto). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 851585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação.Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação”. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual’. 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido.” (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1354590/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 15/09/2015). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, nos termos seguintes: “[…] o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. […] Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR.” (STJ, AgInt no REsp 1485721/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje de 05/02/2020 – decisão monocrática). Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no julgamento do Recurso Especial n. 1626547/RS, em 06/04/2021, assim ementada: “RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.” (STJ, 1ª Turma, REsp n. 1626547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021 - grifo meu). Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal irá ocorrer. Por fim, temos ainda como argumento a edição da Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011, que trata do chamado ‘cadastro positivo de informações de adimplemento’. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado à formação de histórico de crédito, e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação trás as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Ressai da legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. “Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica.” O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BACEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a que regula a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluiu desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE ‘QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO’. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. […] 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. […] 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2014). Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado em situações do jaez aqui presente são as resoluções do Banco Central a respeito do tema, que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios movida por contra Banco Volkswagen S/A. A autora alega contratação indevida de seguros e inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia. Requer a repetição de valores, declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a legitimidade passiva do banco para restituição de seguros, (II) a configuração de venda casada na contratação de seguros, e (III) a regularidade da inclusão do nome da autora no SCR/SISBACEN. III. Razões de Decidir. 3. Legitimidade passiva da Financeira ré configurada. Estipulante do contrato de seguro. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. 4. Seguro de proteção veicular e acidentes pessoais estabelecidos em instrumento apartado ao do contrato de financiamento. Ausência de prova de que a autora foi compelida a contratar com a seguradora elencada. Venda casada não configurada. Inteligência da Súmula nº 972 e art. 39, I, do CDC. 5. Inscrição de consumidor no cadastro SCR (Sistema de Informação de Crédito do Banco Central). Mero histórico de informações. Envio obrigatório pelas Financeiras. Danos morais não configurados. lV. Dispositivo 5. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o da ré.” (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III – Direito Privado 2, AC n. 1020676-86.2023.8.26.0602, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, DJe de 14/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANOS MORAIS. Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. SCR-SISBACEN. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado. Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes. Resolução CMN nº 5.037/22. Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do consumidor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AC n. 1027856-56.2023.8.26.0602, Rel. Des. Sidney Braga, DJe de 07/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Afirma ausência de aviso prévio para inscrição de seu nome junto ao sistema de informações de crédito (scr). Autora equipara o sisbacen (scr) ao scp e serada. Argumento que não deve prosperar. Resolução n. º 5.037/2022. O scr não é orgão de restrição de crédito, mas sim de fiscalização. Informações enviadas ao Banco Central do Brasil (bcb) não requerem situação de inadimplemento. Autora que não discute o débito. Impossibilidade de imputar ao banco qualquer responsabilidade sob afronta a liberdade econômica e à livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Recurso conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade.” (TJSE, 2ª Câmara Cível, AC n. 0056941-91.2023.8.25.0001, Rel. Des. Não Informado; DJe de 31/01/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. INFORMAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). Sentença de improcedência. Recurso autoral. Registro no sisbacen. Src (sistema de risco do Banco Central) que não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, além de a parte autora não negar a existência de relação jurídica com o banco réu, não houve inserção de informações desabonadoras, mas apenas nos campos risco total, a vencer e carteira de crédito. Exercício regular do direito do banco. Ausência do dever de indenizar. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados em observância à orientação firmada pelo STJ no RESP nº 1.573.573/RJ, frisando, contudo, que o autor é beneficiário dos auspícios da justiça gratuita e, por isso, recai sobre ele a condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 98, §3º, do CPC. Recurso conhecido e não provido.” (TJAL, 1ª Câmara Cível, AC n. 0717588-42.2023.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, DJAL de 10/09/2024, p. 147). Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e (ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização. 6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC n. 5739736-73.2024.8.09.0116, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, DJe de 22/05/2025). Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazerem a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para, em juízo de retratação, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno e, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Como consequência, dessa reforma, fica o autor/agravado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), suspensa, contudo, a exigibilidade correspondente, à conta da anterior concessão da gratuidade do processo (mov. 05). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator

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Processo nº 6139719-22.2024.8.09.0164

ID: 312476060

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139719-22.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAILMA MENDES DE MELO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6139719-22.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6139719-22.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S/AAGRAVADO : RAILMA MENDES DE MELORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a decisão proferida na mov. 42 que negou provimento ao recurso de apelação cível. Movimentação 47: Juntada -> Petição -> Agravo interno O Itaú Unibanco S/A, inconformado com a decisão singular, interpôs agravo interno, buscando a reforma da decisão monocrática que negou provimento à apelação. O banco alega, em síntese, a tempestividade do agravo, a necessidade de reforma da decisão monocrática, o cabimento do agravo, a legitimidade do registro no SCR, a ausência de ato ilícito ou prejuízo à parte agravada e a inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações enviadas ao SCR. Argumenta que o SCR não possui caráter restritivo, sendo um sistema de consulta gerido pelo Banco Central, e que a inclusão das informações é obrigatória, conforme a Resolução CMN nº 5.037/2022. Sustenta que a parte agravada não sofreu nenhum tipo de prejuízo, pois a Súmula 359 do STJ não se aplica ao SCR. Além disso, o banco afirma que a parte autora tinha ciência e anuiu com a inclusão e consulta de dados no SCR, conforme as condições gerais da conta. O banco ainda alega que a negativa de crédito não decorreu exclusivamente das informações enviadas ao SCR, e que a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85 do CPC. Requer, por fim, o provimento do agravo e a reforma da decisão agravada. Preparo feito. Movimentação 50: Juntada -> Petição -> Resposta Railma Mendes de Melo apresentou contrarrazões ao agravo interno, defendendo a manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco. Railma argumenta que a decisão agravada está devidamente fundamentada e que a ausência de notificação específica sobre o lançamento de informações sensíveis no SCR pode configurar conduta ilícita, caso gere prejuízo concreto. Afirma que a jurisprudência não é pacífica sobre a inexistência do dever de informação prévia no âmbito do SCR, e que o registro foi feito de forma indevida, sem notificação clara e específica ao consumidor. Railma alega que o lançamento indevido gerou impedimentos concretos à sua vida financeira, como a recusa de crédito. Menciona jurisprudência que entende que a simples anotação indevida em qualquer banco de dados sensível, inclusive o SCR, é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Railma sustenta que a alegação do banco de que a decisão monocrática violaria o art. 932, IV, do CPC não merece prosperar, pois há consolidada jurisprudência sobre a indenização por inclusão indevida em cadastros bancários. Requer, assim, a manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, nos termos do art. 141, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 141. Ao relator do acórdão compete:(...);II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação;” Grifei. Em suas razões, a agravante pretende a reforma do ato decisório. Em síntese, não se conforma o agravante com o julgamento de parcial procedência da pretensão inicial, pois reputa equivocado o reconhecimento da irregularidade do apontamento a registro no SCR por falta de notificação prévia do devedor, quando não lhe é exigível pela regulação bancária tal providência, desde que haja previsão contratual acerca de tal apontamento, como na espécie. Acerca da anotação em causa, merece registro que nos termos do artigo 21, VIII, da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via de suas instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada.” Visando atender ao determinismo constitucional, a União via do Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. Depreende-se da legislação em vigor que a disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, § 3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001, nesses termos: “Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. […] § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.” De fato, havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução n. 2.724, de 31/05/2000, substituindo outra de 1997, anterior à CF/1988. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC, assim dispondo: “Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I – serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débito e responsabilidades por cliente; II– são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Art. 3º. As instituições mencionadas no art. 1º poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.” (Resolução BACEN n. 2.724/2000). Essa resolução foi substituída pela de n. 3.658, de 17/12/2008, que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “...desde que obtida autorização específica...” do cliente. Em seu artigo 8º, II, essa resolução determina que se deve “...comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro...” (grifei). Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5.037, de 29/09/2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º, senão vejamos: “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: […].” Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13 que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR, in verbis: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. […] 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.” (Resolução BACEN n. 5.037/2022). Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação neste sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução, ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução, assim: “Art. 18. Permanecem válidos as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução.” Ora, se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas.A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do julgamento do REsp n. 1099527/MG, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010). A conclusão da Ministra Nancy Andrighi foi de que o SCR seria um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho de seu voto: “A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um ‘sistema múltiplo’, enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010 - trecho do voto). Esse julgamento, tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar da leitura do retromencionado voto, verbis: “Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a ‘informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes’, de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010 - trecho do voto). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 851585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação.Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação”. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual’. 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido.” (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1354590/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 15/09/2015). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, nos termos seguintes: “[…] o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. […] Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR.” (STJ, AgInt no REsp 1485721/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje de 05/02/2020 – decisão monocrática). Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no julgamento do Recurso Especial n. 1626547/RS, em 06/04/2021, assim ementada: “RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.” (STJ, 1ª Turma, REsp n. 1626547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021 - grifo meu). Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal irá ocorrer. Por fim, temos ainda como argumento a edição da Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011, que trata do chamado ‘cadastro positivo de informações de adimplemento’. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado à formação de histórico de crédito, e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação trás as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Ressai da legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. “Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica.” O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BACEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a que regula a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluiu desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE ‘QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO’. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. […] 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. […] 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2014). Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado em situações do jaez aqui presente são as resoluções do Banco Central a respeito do tema, que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios movida por contra Banco Volkswagen S/A. A autora alega contratação indevida de seguros e inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia. Requer a repetição de valores, declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a legitimidade passiva do banco para restituição de seguros, (II) a configuração de venda casada na contratação de seguros, e (III) a regularidade da inclusão do nome da autora no SCR/SISBACEN. III. Razões de Decidir. 3. Legitimidade passiva da Financeira ré configurada. Estipulante do contrato de seguro. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. 4. Seguro de proteção veicular e acidentes pessoais estabelecidos em instrumento apartado ao do contrato de financiamento. Ausência de prova de que a autora foi compelida a contratar com a seguradora elencada. Venda casada não configurada. Inteligência da Súmula nº 972 e art. 39, I, do CDC. 5. Inscrição de consumidor no cadastro SCR (Sistema de Informação de Crédito do Banco Central). Mero histórico de informações. Envio obrigatório pelas Financeiras. Danos morais não configurados. lV. Dispositivo 5. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o da ré.” (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III – Direito Privado 2, AC n. 1020676-86.2023.8.26.0602, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, DJe de 14/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANOS MORAIS. Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. SCR-SISBACEN. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado. Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes. Resolução CMN nº 5.037/22. Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do consumidor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AC n. 1027856-56.2023.8.26.0602, Rel. Des. Sidney Braga, DJe de 07/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Afirma ausência de aviso prévio para inscrição de seu nome junto ao sistema de informações de crédito (scr). Autora equipara o sisbacen (scr) ao scp e serada. Argumento que não deve prosperar. Resolução n. º 5.037/2022. O scr não é orgão de restrição de crédito, mas sim de fiscalização. Informações enviadas ao Banco Central do Brasil (bcb) não requerem situação de inadimplemento. Autora que não discute o débito. Impossibilidade de imputar ao banco qualquer responsabilidade sob afronta a liberdade econômica e à livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Recurso conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade.” (TJSE, 2ª Câmara Cível, AC n. 0056941-91.2023.8.25.0001, Rel. Des. Não Informado; DJe de 31/01/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. INFORMAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). Sentença de improcedência. Recurso autoral. Registro no sisbacen. Src (sistema de risco do Banco Central) que não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, além de a parte autora não negar a existência de relação jurídica com o banco réu, não houve inserção de informações desabonadoras, mas apenas nos campos risco total, a vencer e carteira de crédito. Exercício regular do direito do banco. Ausência do dever de indenizar. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados em observância à orientação firmada pelo STJ no RESP nº 1.573.573/RJ, frisando, contudo, que o autor é beneficiário dos auspícios da justiça gratuita e, por isso, recai sobre ele a condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 98, §3º, do CPC. Recurso conhecido e não provido.” (TJAL, 1ª Câmara Cível, AC n. 0717588-42.2023.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, DJAL de 10/09/2024, p. 147). Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e (ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização. 6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC n. 5739736-73.2024.8.09.0116, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, DJe de 22/05/2025). Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazerem a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para, em juízo de retratação, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno e, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Como consequência, dessa reforma, fica o autor/agravado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), suspensa, contudo, a exigibilidade correspondente, à conta da anterior concessão da gratuidade do processo (mov. 05). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator

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Processo nº 1007553-37.2020.4.01.4100

ID: 292906024

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007553-37.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR SILVA CARDOSO

Sentença Tipo A

Advogados:

CATIELI COSTA BATISTI

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SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007553-37.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007553-37.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL - RO6642 e CATIELI COSTA BATISTI - RO5145 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de: (1) ABIDAEL Rodrigues de Aquino; (2) AGNELO Rodrigues de Aquino, (3) ROSICLEIA Alves Cardoso e (4) VALDIR Silva Cardoso. Os autores requerem a condenação dos réus à recuperação integral da área degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, além da indenização pelos danos materiais e morais difusos causados. Os valores pretendidos foram individualizados conforme a área atribuída a cada réu: a) para ROSICLEIA, obrigação de fazer e de não fazer referente a 141 hectares, R$ 1.514.622,00 por danos materiais e R$ 757.311,00 por danos morais; b) para ABIDAEL, obrigação de fazer e de não fazer referente a 27 hectares, R$ 290.034,00 por danos materiais e R$ 145.017,00 por danos morais; c) para VALDIR, obrigação de fazer e de não fazer referente a 5 hectares, R$ 53.710,00 por danos materiais e 26.855,00 por danos morais; d) para AGNELO, obrigação de fazer e de não fazer referente a 1 hectare, R$ 10.742,00 por danos materiais e R$ 5.371,00 por danos morais. A inicial baseou-se em provas técnicas e registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, INCRA, IBAMA). O objeto da ação é a responsabilização civil por desmatamento ilegal de vegetação nativa da floresta amazônica, ocorrido no Município de Porto Velho/RO, identificado por meio do sistema PRODES/INPE, dentro dos critérios técnicos do Projeto Amazônia Protege. O MPF e o IBAMA alegam que os réus são responsáveis pelo dano ambiental, em razão da titularidade, posse ou vinculação da área pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma objetiva e solidária. Citados, os réus ROSICLEIA e VALDIR apresentada contestação (ID. 1682544492). Alegaram, em síntese, incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade do Ministério Público Federal e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegaram a inexistência de dano moral coletivo e impugnaram os valores a título de reparação por hectare. AGNELO e ABIDAEL apresentaram contestação (ID. 1683106486 e 2128765332). Alegaram, em resumo, inépcia da inicial; falta de interesse de agir dos autores; ilegitimidade passiva, porque a inicial teria se pautado em informações do PRODES de 2018, sem qualquer elemento atribuidor de degradação ambiental. No mérito, sustentaram o cumprimento da função social da propridade; que o gravame imposto no imóvel teria limitado o uso do bem, o que vem sendo respeitado pelos demandados; e ausência de responsabilidade civil objetiva. O MPF apresentou réplica (ID. 2130281409), refutando as preliminares e reafirmando a legitimidade do IBAMA e MPF para a demanda, a competência da Justiça Federal e a necessidade de inversão do ônus da prova, conforme previsto na Súmula 618 do STJ. O IBAMA, por sua vez, aderiu integralmente à manifestação do MPF na réplica, requerendo o julgamento antecipado da lide e a procedência dos pedidos (ID. 2130804662). Na decisão de saneamento (ID. 2136380888), o juízo rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do STJ. Determinou a intimação das partes para indicação de provas, vinculadas aos fatos que pretendiam demonstrar, sob pena de preclusão. ABIDAEL e AGNELO indicaram testemunhas e requereram o depoimento pessoal (ID. 2142497324). Foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas arroladas (id 2176096656). Ao final, foi oportunizada às partes a apresentação de razões finais, bem como a possibilidade de composição por meio de adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC do Projeto Amazônia Protege. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MPF, com assistência do IBAMA, visando à reparação de desmatamento ilegal de floresta amazônica no Município de Porto Velho/RO, detectado por sensoriamento remoto (PRODES/INPE), no âmbito do Projeto Amazônia Protege. Os autores requerem a condenação dos réus à apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, conforme individualização da área degradada. Antes de adentrar ao mérito, registro que na decisão saneadora (ID. 2136380888) não foi analisada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal, o que torna cogente a sua reapreciação neste momento. As demais preliminares suscitadas foram enfrentadas naquela decisão e não foram objeto de irresignação, restando, portanto, inócuas para nova análise. 1. Preliminares de ilegitimidade Ativa do MPF e Incompetência da Justiça Federal Cabe esclarecer que incumbe ao Ministério Público à defesa dos interesses coletivos (art. 82, I, do CDC), o qual detém como uma de suas funções institucionais a proteção do meio ambiente, utilizando-se, para tanto, de ação civil pública (art. 129, III, da CRFB), por se tratar do instrumento processual hábil para tais finalidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora o Ministério Público Federal não seja pessoa jurídica com personalidade própria, trata-se de órgão da União. Por essa razão, sua presença no polo ativo da demanda é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Com efeito, é fundamental distinguir competência jurisdicional de legitimidade ativa. A análise da competência ratione personae precede logicamente a verificação da legitimidade do Ministério Público, sendo sua atuação suficiente para justificar o processamento da causa na Justiça Federal. Discussões acerca da legitimidade do Parquet para atuar no caso concreto não afastam, por si sós, a competência da Justiça Federal, pois dizem respeito à regularidade da postulação, e não à delimitação da jurisdição competente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte tem firmado a compreensão de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, por si só, determina a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tendo em vista se tratar de instituição federal. Precedentes. 2. Hipótese em que ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com vistas à reparação de danos ambientais, foi ajuizada na Justiça Federal, que declinou da competência, por considerar que não bastava a presença do Parquet federal como autor, pois não havia interesse jurídica da União, decisão esta que precisa ser corrigida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 163268 SC 2019/0009022-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2019). Ainda, cabe elucidar que o IBAMA figura como coautor com legitimidade expressa, prevista na Lei nº 7.735/89, art. 2º, para exercer o poder-dever de fiscalização, controle e reparação de danos ambientais em todo o território nacional. Dessa forma, tendo em vista a legitimidade ativa do MPF para defesa de interesses coletivos e considerando também a legitimidade do IBAMA, cabe a esta Justiça Federal processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. 2. Responsabilidade por dano ambiental – Análise geral A Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, estabelece que: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 14, §1º, prevê que: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo, bastando para sua configuração que exista uma conduta — comissiva ou omissiva — do agente, um dano ao meio ambiente e a presença de nexo de causalidade entre ambos. A reparação ambiental, por sua vez, pode assumir natureza tanto compensatória quanto reparatória, cumulando-se, quando cabível, com indenização pecuniária. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, sendo este fator aglutinante da responsabilidade civil ambiental, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos STJ Tema 681 e 707, excetuando-se o nexo causal quando se estiver diante de obrigação propter rem, como no caso de recomposição ambiental, em que a responsabilidade acompanha a coisa, de modo que o proprietário ou possuidor da área, atual ou anterior, pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha praticado pessoalmente a degradação, bastando a titularidade ou posse do imóvel no momento do fato. A jurisprudência do TRF1 e do STJ impõe prudência na aplicação da responsabilidade objetiva, exigindo, ao menos, a demonstração indiciária da autoria ou vínculo com a área degradada. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “A responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade.” (AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, TRF1, e-DJF1 15/02/2016) "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" ( REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Desse modo, para se atribuir a responsabilidade pela reparação, compensação ou indenização a alguém, torna-se necessário além da comprovação do dano, a demonstração do nexo causal que vincule o ato imputável ao sujeito apontado como causador do dano. De outro modo, a ausência de responsabilidade pela reparação do dano ambiental não afasta a obrigação de deixar a área em pousio para a sua regeneração natural. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Ressalta-se que não há bis in idem entre a recuperação da área e a condenação em danos materiais. Afinal, se a parte foi responsável direta ou indireta pelo desmatamento, deve ser condenada na obrigação de fazer (recuperação) MAIS danos materiais, conforme apuração pelo MPF. O dano material aqui não é subsidiário em relação à obrigação de fazer. Além disso, o poluidor tem presumivelmente um ganho econômico pelo desmatamento, gera um dano não apurável adequadamente durante todo o período de degradação ao meio ambiente e, no final, não pode ser condenado apenas à recuperação da área degradada (quando e se recupera efetivamente essa área). Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. (TRF1, 12ª Turma, Apelação Cível 1000211-06.2019.4.01.4101, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, PJe 28/02/2025). Portanto, se houver algum desmatamento causado direta ou indiretamente, cabe a condenação em ambas as obrigações de fazer e de pagar pelos danos materiais e morais coletivos. 3. Danos morais coletivos – Cabimento Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado o dano ambiental e o nexo causal entre a conduta e o vínculo com a área degradada, é cabível a condenação em dano moral coletivo, o qual é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. Nesse contexto, a existência do dano moral coletivo decorre da degradação de bem ambiental relevante, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou subjetivos, pois se trata de lesão a um bem difuso, de titularidade indeterminada e essencial à coletividade. É o que afirma o seguinte precedente: "I – O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II – A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III – A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV – É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V – A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI – Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII – Recurso especial parcialmente provido." (STJ, 1ª Turma, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. 13/05/2025). No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo réu, cabe reparação por danos morais coletivos. 4. Quanto à ocorrência do dano ambiental O uso de sensoriamento remoto por imagens de satélite do sistema PRODES/INPE constitui técnica amplamente aceita na detecção de desmatamentos ilegais, especialmente na Amazônia Legal, sendo respaldada por atos normativos e jurisprudência consolidada. A Resolução nº 433/2021 do CNJ reconhece expressamente a validade de tais meios como prova pericial indireta em processos por dano ambiental. Trata-se de metodologia cientificamente reconhecida, dotada de confiabilidade técnica e de presunção relativa de veracidade, que se presta à demonstração da supressão vegetal e da localização geográfica precisa do dano. No presente caso, restou comprovado o dano ambiental, com base no cruzamento entre os dados do sistema PRODES e os registros públicos de domínio e posse (CAR, SIGEF, SNCI), conforme consta dos autos (ID. 262162847). Pelo PRODES-11530, assim, há uma área degradada de 173ha de terra, que abrange quatro imóveis inscritos no CAR, conforme imagem abaixo: Pelas imagens, houve um desmatamento relevante entre 03/07/2016 e 10/03/2019: Na figura à esquerda, havia cobertura vegetal nativa. Na figura à direita, a área circulada de vermelho foi desmatada. Nesses termos, o desmatamento ilegal de vegetação nativa em área inserida na Floresta Amazônica constitui violação direta ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/88) e à legislação infraconstitucional correlata, em especial o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81. No caso em análise, os elementos técnicos carreados aos autos são suficientes para atribuir aos réus a posição de responsáveis pela área degradada. A metodologia adotada pelos autores, mediante o Projeto Amazônia Protege, utilizou critérios objetivos de georreferenciamento das áreas desmatadas, em correspondência com os registros oficiais de domínio e posse. Graças aos cadastros públicos, foi possível identficiar a titularidade dos imóveis atribuída a cada um dos réus e, pelas imagens, dimensionar o tamanho do desmatamento constante em cada um desses imóveis rurais. 5. Da responsabilidade dos réus 5.1 ROSICLEIA e VALDIR No que se refere a ROSICLEIA e VALDIR, observo que apresentaram contestação em conjunto, porém sem trazer qualquer argumento ou prova que infirmasse a ocorrência do desmatamento nas áreas indicadas ou a ausência de vínculo com as áreas degradadas. Os dados técnicos individualizados constantes nos autos confirmam a ocorrência do desmatamento em áreas vinculadas a cada um, sendo amparados por imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, que possui reconhecimento oficial e presunção relativa de veracidade. O cruzamento dessas imagens com os registros oficiais do Cadastro Ambiental Rural (CAR) corrobora a existência de nexo entre os réus e as áreas degradadas. Trata-se de elementos probatórios dotados de força técnica e precisão geográfica, não havendo nos autos qualquer contestação administrativa ou judicial eficaz capaz de elidir a presunção de veracidade desses dados. Desse modo, subsiste a responsabilidade civil ambiental objetiva e propter rem dos mencionados réus, na medida em que, diante do ônus probatório invertido, não lograram comprovar que não têm qualquer vínculo com as áreas ou que não contribuíram, direta ou indiretamente, para o dano ambiental constatado. 5.2 ABIDAEL e AGNELO No que toca a ABIDAEL e AGNELo, eles apresentaram defesa negando a prática do desmate. Entretanto, os elementos técnicos oficiais dos autos, imagens e laudos do PRODES/INPE cruzados com os registros do CAR, individualizam com precisão as áreas degradadas e as vinculam diretamente à posse e ocupação desses réus. As testemunhas ouvidas em juízo não infirmaram essas provas robustas, que têm respaldo técnico e metodológico reconhecido, nem afastaram o nexo de causalidade entre os réus e a degradação verificada. Saliento, ainda, que o laudo unilateral juntado por ABIDAEL (IDS 2176196858 a 2176196858) não possui força probatória suficiente para afastar o laudo técnico oficial constante no id 262162847, que demonstra que o desmate ocorreu no período de 01/08/2017 a 31/07/2018. Além disso, o referido laudo não confrontou tecnicamente os dados do PRODES, limitando-se a apontar apenas a ausência de desmate no ano de 2018, o que não corresponde ao intervalo exato de apuração do desmatamento. Dessa forma, os argumentos defensivos carecem de consistência probatória e não afastam a responsabilidade civil objetiva e propter rem, que recai sobre os proprietários e possuidores de áreas ambientalmente degradadas. 6. Da Quantificação dos danos Como mencionado acima, nesses casos envolvendo o "Amazônia Protege", é possível a cumulação do infrator à recuperação da área, mais a condenação em danos morais coletivos e danos materiais. Conforme demonstrado, impõe-se a responsabilização dos requeridos nas obrigações de fazer (recuperação da área degradada com PRAD), de não fazer (abstenção de novas intervenções), além da indenização por danos materiais e morais coletivos. O vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos. Os requeridos não se desincumbiram em comprovar que não tem relação com a área degradada e nem comprovaram a ausência de autoria e materialidade, demonstrando-se, portanto, a relação de causalidade. Ademais, não houve comprovação que as áreas degradadas se tratava de área passível de uso autorizado, tampouco diligenciaram junto aos órgãos ambientais competentes, como a SEDAM ou o IBAMA, para promover a regularização da área ou infirmar as alegações técnicas que embasaram a presente ação civil pública. A quantificação dos danos materiais, por sua vez, foi realizada de forma individualizada pelos autores, com base em critérios técnicos e valorativos reconhecidos na seara ambiental, considerando a extensão do desmatamento imputado a cada réu. Os valores foram fixados de forma proporcional à área suprimida, de modo que não há excesso, desproporção ou arbitrariedade a justificar qualquer modificação, mormente diante da ausência de impugnação técnica específica. Portanto, encontra-se devidamente apurado, segundo estudos técnicos, a apuração do IBAMA em sua nota técnica, ao atribuir os danos materiais em função dos custos de regeneração de área degradada - R$ 10.742,00 por hectare (cf. ID. 262150395). No tocante dano moral coletivo, cabe elucidar que não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019). (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teriacomo finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019). (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprovabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019). (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021). Como se pode observar, não há um critério muito claro ainda definido, para a aferição do dano moral. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo Ibama, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material: Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, em relação: à requerida ROSICLEIA, responsável pela degradação de 141 ha, fixo em 45% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$681.579,90; ao requerido ABIDAEL, responsável pela degradação de 27 ha, fixo em 30% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 87.010,20; ao requerido VALDIR, responsável pela degradação de 5 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 10.742,00; e ao requerido AGNELO, responsável pela degradação de 1 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 2.148,40. 7. Pedidos não acolhidos 7.1 Pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de bens Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide. Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário. 7.2 Pedido de declaração da área como patrimônio público Por fim, quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual, visto que se a área é de domínio público, não há óbice a que se adotem medidas para sua retomada, ou até mesmo para eventual regularização da ocupação, nos termos da legislação de regência. III - DISPOSITIVO Em face ao exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da incial para CONDENAR os réus ROSICLEIA ALVES CARDOSO, VALDIR SILVA CARDOSO, ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO e AGNELO RODRIGUES DE AQUINO: 1) em obrigação de fazer, consistente em recompor as áreas degradadas identificadas na inicial, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 2) ao pagamento de danos materiais da seguinte forma: a) ROSICLEIA ALVES CARDOSO no montante de R$ 1.514.622,00; b) ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 290.034,00; c) VALDIR SILVA CARDOSO no montante de R$ 53.710,00, e d) AGNELO RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 10.742,00. 3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na seguinte proporção: a) ROSICLEIA ALVES CARDOSO no montante de R$ 681.579,90; b) ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 87.010,20; c) VALDIR SILVA CARDOSO no montante de R$10.742,00, e d) AGNELO RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 2.148,40. Os valores serão destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Como o dano moral coletivo se dá em função dos danos materiais, esses últimos serão reajustados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do ajuizadamento da demanda e os juros de mora a contar da respectiva citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016 e AgInt no REsp 1900610/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5a Vara Federal da SJRO - Ambiental e Agrária

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Processo nº 1008287-69.2020.4.01.3200

ID: 255810386

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008287-69.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO COZENDEY REGINO DE AMARINS

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDRE LUIS DE SA CARLOS PORTELA

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ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELO DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERIK FRANCO DE SA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008287-69.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008287-69.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:DORVALINO SCAPIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIK FRANCO DE SA - AM3786, LEANDRO REBELO DE PAULA - AM11851, JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO - CE27143, ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR - PE29343 e ANDRE LUIS DE SA CARLOS PORTELA - PE29068 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de Dorvalino Scapin, Ivan Sebastião Alves de Castro, José Roberto Mota Gomes (espólio), Maria Raulina Araujo Santiago, Pablo Cozendey Regino de Amarins e Manasa Madeireira Nacional S/A. Os autores pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pela prática de desmatamento ilegal em área situada no município de Lábrea, estado do Amazonas, conforme identificado por meio do Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite do INPE (sistema PRODES). A inicial sustenta que os réus realizaram supressão vegetal sem autorização dos órgãos competentes e em desacordo com a legislação ambiental, afetando o bioma amazônico. Argumentam que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e de natureza propter rem, podendo ser atribuída àqueles que mantenham vínculo jurídico com a área degradada. Com base em dados extraídos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), o Ministério Público Federal identificou os réus como responsáveis diretos ou indiretos pelas respectivas áreas degradadas. Os autores requerem, ao final, a condenação dos réus à recomposição da área degradada mediante regeneração natural assistida e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos. O valor da indenização material por hectare desmatado foi estimado com base em metodologia oficial do IBAMA, constante da Nota Técnica DBFLO/IBAMA nº 02001.000483/2016-33. Ainda, pleiteiam a reversão dos valores aos órgãos de controle ambiental com atuação na região (IBAMA e ICMBio), a autorização para apreensão de bens encontrados na área e a possibilidade de inclusão posterior de novos réus, conforme identificações futuras, diante da natureza propter rem da obrigação. Consta da petição inicial que os seguintes réus seriam responsáveis, segundo dados do CAR e SIGEF, pelas áreas de desmatamento nas proporções seguintes: Dorvalino Scapin por 312 hectares, Manasa Madeireira Nacional S/A por 195 hectares, Ivan Sebastião Alves de Castro por 170 hectares, Maria Raulina Araujo Santiago por 121 hectares, José Roberto Mota Gomes por 8 hectares e Pablo Cozendey Regino de Amarins por 1 hectare. Os réus, ao apresentarem suas contestações, alegaram ausência de responsabilidade e nexo causal, além de apontarem vícios processuais e argumentarem em sentido contrário à cumulação de obrigações de fazer com indenizações pecuniárias. De modo geral, sustentaram inexistência de vínculo direto com os danos ambientais, ausência de titularidade fundiária regular sobre as áreas desmatadas, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e do IBAMA, e incompetência da Justiça Federal. Contestaram também os valores pretendidos a título de indenização, argumentando que foram apurados com base em laudo administrativo unilateral, sem contraditório, e requereram a produção de prova pericial. Afirmaram que, se houve degradação ambiental, ela teria sido causada por terceiros não identificados. Requereram, ainda, o chamamento ao processo de órgãos e servidores públicos eventualmente envolvidos, inclusive do INCRA e da Secretaria de Cidades e Territórios do Amazonas, entre outros. Em réplica, o Ministério Público Federal defendeu a aplicação da responsabilidade objetiva, refutou as preliminares arguidas e reiterou os pedidos iniciais. Ressaltou a suficiência técnica dos dados do INPE e do Projeto Amazônia Protege para comprovação da degradação e apontou que a jurisprudência admite a cumulação de obrigações de recomposição e indenizações por danos ambientais. Por meio de decisão interlocutória de saneamento processual, o juízo rejeitou todas as preliminares arguidas pelos réus, incluindo as alegações de ilegitimidade ativa e passiva, litispendência, incompetência da Justiça Federal e inépcia da petição inicial. Indeferiu também os pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo. Decretou a revelia do réu Pablo Cozendey Regino de Amarins, sem aplicar os efeitos materiais da revelia, considerando a indisponibilidade dos direitos ambientais. Além disso, reconheceu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente às ações coletivas, e nos princípios da precaução e do poluidor-pagador. Intimou as partes para manifestação sobre produção de provas. Após essa fase, os autores (MPF e IBAMA), bem como o espólio de José Roberto Mota Gomes, declararam não ter interesse na produção de novas provas. Os demais réus deixaram de se manifestar, conforme certidão juntada aos autos. Diante disso, em nova decisão, o juízo intimou as partes para apresentação de razões finais, no prazo comum de quinze dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, os autos deverão ser conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Não há questões processuais pendentes. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao julgamento do mérito. Responsabilidade Objetiva pelo Dano Ambiental. A lide versa sobre danos ambientais ocasionados pelo desmatamento total de 311,98 hectares, sem autorização da autoridade competente, no município de Lábrea/AM, cuja autoria foi atribuída aos requeridos. A responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza objetiva, conforme expressamente previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, normas estas plenamente recepcionadas pelo artigo 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988. Além de ser objetiva, tal modalidade de responsabilidade é regida pela teoria do risco integral, caracterizada pela obrigação de indenizar independentemente da existência de culpa. Nessa perspectiva jurídica, não se admite a alegação das excludentes de responsabilidade clássicas, tais como o caso fortuito, a força maior ou o fato de terceiro. Desse modo, o agente responsável pela atividade lesiva assume integralmente os riscos dela decorrentes, atuando como verdadeiro garantidor da preservação ambiental. Na prática jurisdicional, a aplicação da teoria do risco integral pressupõe o preenchimento de três requisitos essenciais, quais sejam: a existência de dano ambiental efetivo; a ocorrência de conduta, que pode ser comissiva ou omissiva; e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano causado. Ademais, é importante destacar que a obrigação indenizatória decorrente da responsabilidade civil ambiental possui natureza solidária, justamente em virtude do robustecimento do nexo causal exigido pela teoria do risco integral. Isto significa dizer que mesmo aquele cuja participação no evento danoso tenha sido mínima responderá integral e solidariamente pela reparação ambiental. O nexo causal, nesse contexto, é fortalecido de tal forma que não se rompe diante de situações que, em outras modalidades de responsabilidade, poderiam mitigá-lo ou até excluí-lo. Portanto, ainda que reduzida seja a contribuição individual para a produção do dano ambiental, subsistirá a responsabilidade solidária pela integral reparação dos prejuízos causados ao meio ambiente. Quanto ao dano, é indubitável a ocorrência do desmatamento. Os danos narrados na inicial estão cabalmente comprovados. A utilização de imagens de satélite, aliada à sobreposição com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos réus e aos documentos técnicos produzidos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, constitui prova robusta e suficiente para demonstrar o desmatamento da área de 311,98 hectares no Município de Lábrea-AM. Vale consignar que, o TRF da 1ª Região, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. Além disso, a AC 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1) reforça que não é necessária a realização de um procedimento administrativo prévio ou uma perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Como se não bastasse, o CNJ editou a Recomendação CNJ n. 143/2023 que prevê a adoção do Protocolo para Julgamento das Ações Ambientais. O Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais poderá ser adotado no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro com competência para o processo e julgamento da matéria ambiental. Art. 11 da Resolução CNJ n. 433/2021. Os magistrados poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais. O teor do art. 11 da Resolução 433/21 reforçou a autorização às magistradas e aos magistrados quando à possibilidade de se considerarem as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório de ações judiciais ambientais. Outrossim, o TRF 1 e o STJ foram enfáticos em suas decisões em atribuir maior precisão e confiabilidade às provas obtidas por meio do uso de bancos de dados públicos e de imagens de satélite para identificar desmatamentos ilegais, bem como chancelar a validade da dispensa de vistoria no local do dano nesses casos. O protocolo reforça que a atuação dos órgãos de meio ambiente, sejam da administração federal, dos estados ou municípios, goza de presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, prevista no art. 405 do CPC, exigindo-se a prova da falsidade (CPC, art. 427). Nessa atuação, incluem-se as imagens utilizadas pelas autoridades administrativas para subsidiar a lavratura de autos de infração, laudos e posteriores procedimentos correlatas. Consequentemente, o protocolo considera que todo e qualquer pedido de realização de perícia em complemento aos elementos que embasam a propositura da ação ambiental (cível ou criminal) deverá demonstrar concretamente a necessidade da medida. A parte que requerer o complemento de prova pericial sobre área, cuja materialidade está identificada pelo uso de imagens, deverá indicar a imprescindibilidade da providência ao deslinde do caso, vedando-se a limitação de formulas genérica. Por imperativo da presunção da legitimidade, não se pode simplesmente ignorar a prova produzida por agentes públicos ou qualquer medição oficial feita por órgão do Estado ou conveniado a este, sem que se apresentem elementos jurídicos ou técnicos que minimamente justifiquem a realização da prova pericial e/ou se argumente indicando quais prejuízos concretos teriam com a não realização desta prova. Pelo exposto acima, entendo comprovado o dano ambiental. Ademais, não houve comprovação em relação ao nexo de causalidade/autoria em relação a alguns réus. Inicialmente, observa-se que, contra o requerido Manasa, existem mais de 100 (cem) outras ações civis públicas tramitando somente nesta Vara, do Projeto Amazônia Protege, ajuizada pelo MPF e pelo IBAMA, em que figura no polo passivo ora sozinha, ora com outros requeridos. Contudo, em vez de ajuizar diversas ações contra a mesma pessoa, os autores poderiam identificar os desmatamentos perpetrados por cada um e ajuizar a ação correspondente em um mesmo processo, a fim de evitar questões como, por exemplo, litispendência, entre outros. Por outro lado, as partes não argumentaram e sequer discutiram essas circunstâncias jurídicas. Há que se destacar que, para fins de reunião de vários desmatamentos em uma mesma ação civil pública contra um mesmo responsável (providência recomendável para fins de economia processual, concentração de mesmas teses em uma única ação, e eliminação do risco de decisões conflitantes em uma mesma situação fático-jurídica), bastaria aos autores identificar que se tratava de clarões de desmatamento de uma mesma área contígua (mesma fazenda ou mesma chave eletrônica CAR, ou mesma gleba pleiteada em regularização fundiária, ou mesma matrícula imobiliária), mesmo lapso temporal (mesmo ano de detecção do desmatamento) e mesmo responsável pela área, o que não foi feito pelos autores. A litigância estratégica não se confunde com a litigância predatória, esta última capaz de inviabilizar a tempestiva prestação jurisdicional, mormente em matéria ambiental, cujo decurso do tempo pode agravar o dano ambiental ou perenizar seus efeitos deletérios. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Como dito acima, trata-se de ação civil pública que discute responsabilidade por dano ambiental, provocado por desmatamento ilegal localizada em Lábrea/AM, numa área total de 311,98 hectares, consoante mapas e coordenadas geográficas que instruem a inicial. Também constam dos autos documentos importantes, apresentados pela requerida Manasa, especialmente relação de sobreposição de terras registradas no CAR, com situação “suspenso” (Id 450726892). A Manasa sustentou que a empresa encerrou suas atividades na Amazônia no início dos anos 90. Não obstante, a narrativa das inúmeras ações judiciais por ele iniciadas, discutindo a reativação da matrícula dos imóveis, a reversão do cancelamento de matrículas imobiliárias, a validade da aquisição do imóvel entre particulares, dentre outras circunstâncias, deixa patente o interesse da Manasa em tornar-se a proprietária de áreas que hoje estão sobre franco ataque de grilagem e desmatamento. A insistência da Manasa em reaver o imóvel que, segundo sua declaração junto ao CAR, seria de propriedade de 1.301.531,9760 ha (um milhão, trezentos e um mil e quinhentos e trinta e um hectares, noventa e sete ares e sessenta centiares), de registro CAR AM1302405A6F7.60C2.44FF.4EC0.96AD.9D88.59B6.FEBF, conduz à conclusão de que, logrando êxito, deverá assumir o passivo ambiental existente na integralidade da área, dada a natureza propter rem do dever de recuperação do dano ambiental. Acerca da natureza propter rem da obrigação de reparar dano ambiental, a jurisprudência do STJ, hoje materializada na Súmula 623, dispõe que “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Vide entendimento consolidado, verbis: As obrigações ambientais ostentam caráter propter rem, isto é, são de natureza ambulante, ao aderirem ao bem, e não a seu eventual titular. Daí a irrelevância da identidade do dono − ontem, hoje ou amanhã −, exceto para fins de imposição de sanção administrativa e penal (EResp 218.781/PR, Rel. Herman Benjamin; REsp 1.090.968/SP, Rel. Luiz Fux; REsp 926.750/MG, Rel. Castro Meira; REsp 1.179.316/SP, Rel. Teori Zavascki; REsp 343.741/PR, Rel. Franciulli Netto; REsp 264.173/PR, Rel. José Delgado; REsp 282.781/PR, Rel. Eliana Calmon). O fato que é a empresa declarou, por meio do CAR, o interesse em possuir diversas áreas no Estado do Amazonas, áreas estas que vêm sofrendo forte desmatamento e degradação ambiental, passivos ambientais que deverão ser assumidos por quem quer que assuma a posse ou propriedade desses imóveis, ou que pretenda reaver indenizações por desapropriação indireta. Dito isso, o que se observa em relação à empresa Manasa é que, desde o início da década de 1990 e até a presente data, a empresa não exerce posse nem propriedade da área, embora reivindique esses direitos, conforme as informações acima mencionadas sobre ações judiciais. Além disso, a sobreposição de áreas e do CAR confirmam os argumentos da MANASA de ausência de responsabilidade pelo desmatamento da área. Seria desarrazoada a imputação de nexo de causalidade do desmatamento à MANASA, se a empresa não exerce a relação fática de posse e se nunca exerceu a relação de direito de propriedade; além de estar ausente da região em que houve o desmatamento há quase 30 anos. Observo que aqui não se está discutindo dolo ou culpa, mas tão somente a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empresa, já que este último requisito da responsabilidade é inexistente no presente caso, seja por ação ou omissão do dever de agir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. [...] 3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG). 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. [...] (REsp n. 1.596.081/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017.) Diante disso, no presente momento e na época do desmatamento, não há relação jurídica que comprove que a MANASA tenha posse ou propriedade sobre a área, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade pela reparação dos danos. Isso não significa que, caso eventualmente a MANASA obtenha o título da área ou a posse, ela não terá responsabilidade pela reparação dos danos ao local, uma vez que essas situações são diferentes. Explico melhor. Não estando na região Amazônica desde o início da década de 1990 e não possuindo registro de propriedade da área, a MANASA não pode ser responsabilizada por eventos pretéritos, pois não é e não era, na época dos fatos, possuidora do local desmatado, bem como não lhe era atribuído dever legal de proteção que teria sido descumprido por omissão. Por outro lado, caso venha a adquirir a posse ou propriedade da área, em face da obrigação propter rem (que acompanha o bem independente de seu proprietário e de dolo ou culpa), a responsabilidade pela recuperação do local desmatado será da empresa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.778.729/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/9/2020.) Nesse ponto, ressalto que o reconhecimento da ausência de responsabilidade da empresa pelo desmatamento não afasta eventual dever de recuperação da área, caso a requerida venha a obter a posse ou a propriedade do bem futuramente, em razão da notícia de ações judiciais em que pleiteia esse direito. Assim, ausente à relação de causalidade no caso concreto, impossível a fixação de responsabilidade civil em desfavor do réu MANASA, pois, em que pese a responsabilidade ser objetiva, exige-se a presença desse requisito. Do mesmo modo, em relação ao espólio do Sr. JOSÉ ROBERTO MOTA GOMES, não há como se reconhecer a autoria/nexo de causalidade, pois, conforme se extrai da petição inicial da Ação Civil Pública, o dano foi detectado pelo PRODES entre agosto de 2017 e julho de 2018 (Id 232313361). No entanto, de acordo com a Certidão de Óbito (Id 486520866), o requerido faleceu em 2008, razão pela qual não poderia ter sido o causador do referido dano, bem como, consoante primeiras declarações apresentadas no Inventário, a respectiva terra não pertencera ao falecido e, não fora transmitido aos seus herdeiros, razão pela qual, não há como responsabilizar o espólio. Quanto aos outros réus (Ivan Sebastião Alves de Castro e Maria Raulina Araujo Santiago) a defesa sustenta que adquiriram a terra de forma lícita, contudo, em virtude de invasões (grilagem), não foram responsáveis pelo desmatamento ocasionado. Tais alegações não são suficientes para eximir os respectivos do dever de responsabilização, pois, consoante jurisprudência pacífica, a responsabilidade dos proprietário/possuidores é de natureza objetiva e, portanto, independem do dolo/culpa. Como se não bastasse, a parte não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar eventual invasão de terra. Do mesmo modo em relação aos réus (Dorvalino Scapin e Pablo Cozendy Regino de Amarins), que não conseguiram desconstituir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos que reconheceram a responsabilidade civil dos mesmos pelo dano ambiental causado. Nesta senda, há de ser reconhecido o dever de reparação ambiental destes réus. Natureza propter rem e solidária das obrigações ambientais. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, ou seja, aderem à propriedade. Nesse sentido, mesmo que o réu alegue não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação deve ser mantida, uma vez que ele é o atual proprietário ou possuidor da área. A responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário ou possuidor, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. A orientação do STJ é firme no sentido de que o proprietário do bem tem ampla responsabilidade pela recomposição do dano ambiental, ainda que não seja o seu causador e tampouco possuidor do bem, este último também responsável solidariamente. A sua responsabilidade resulta da função social da propriedade e dos deveres a ela inerentes, de forma que o não exercício da posse direta do bem não o isenta do dever de reparação, sendo certo que eventual inércia do titular, seja qual for a origem da degradação, é caracterizada, segundo o STJ, como omissão ilícita. Danos materiais. Restauração in natura ou in pecúnia. Dano moral coletivo. Para fins de reparação ambiental, a simples degradação da área já é suficiente para ensejar o dever de indenizar, especialmente quando não há comprovação da pronta recuperação por parte do infrator. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada (AgInt no AREsp n. 1.539.863/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). Nesse sentido: (...) Em relação à responsabilidade civil por dano ambiental, há entendimento sumulado do STJ no sentido de que é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629, STJ), sem que se configure dupla incidência. 9. Deve o réu ser condenado na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada e, no caso de impossibilidade ou descumprimento por parte do réu, fica a obrigação convertida em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, utilizando-se o critério do valor presumido ou tecnicamente demonstrado do custo para recuperação de cada hectare da área a ser recuperada (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/06/2020). 10. Na fixação do montante indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais apontados na peça inicial. 11. Remessa necessária parcialmente provida (REO 0000875-85.2018.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2024). No caso, baseado na NOT. TEC. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, além do pleito de reparação, o MPF requereu indenização por dano material no valor de R$ 3.351.504,00 (Dorvalino Scapin), R$ 1.826.140,00 (Ivan Sebastião Alves de Castro), R$ 1.299.782,00 (Maria Raulina Araujo Santiago) e R$ 10.742,00 (Pablo Cozendy Regino de Amarins). Por todo o exposto, entendo que deve ser dado primazia ao restabelecimento in natura do meio ambiente e, em caso de descumprimento da respectiva obrigação, os réus deverão ser condenado a pagar in pecúnia o respectivo dano material fixado acima, levando em consideração o valor consignado em Nota Técnica. Por fim, conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, o dano moral coletivo é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais. De fato, a jurisprudência pátria reconhece que o dano moral coletivo ambiental decorre da ofensa a valores fundamentais da coletividade, como o equilíbrio ecológico e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento individual ou de abalo psíquico mensurável. No presente caso, o desmatamento ilegal de floresta amazônica, em área de proteção federal, afeta diretamente o patrimônio ambiental difuso e compromete o bem-estar das presentes e futuras gerações, configurando lesão relevante à esfera extrapatrimonial da coletividade. A gravidade do ilícito, sua extensão e o contexto de recorrência de desmatamentos na região são suficientes para justificar a reparação moral coletiva, conforme precedentes do STJ e entendimento doutrinário consolidado. O valor da indenização será fixado com base em 5% do valor dos danos materiais, conforme parâmetros jurisprudenciais. Veja-se: AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. A reparação por dano moral coletivo decorrente de danos ambientais é um instituto que deve ser empregado como resposta a qualquer violação do direito a um meio ambiente equilibrado e, para que seja estabelecido, não é necessário que seja: a) demonstrada a extensão econômica da degradação causada e b) apresentadas evidências de sofrimento ou prejuízo, principalmente quando se trata de desmatamento no bioma amazônico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 84,52 hectares em área de floresta amazônica. 5. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais." (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF 1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023). In casu, danos morais coletivos fixados em R$ 45.395,69 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. Sendo assim, como no presente caso não houve má-fé da parte apelada, não deve existir a condenação em honorários advocatícios em favor do IBAMA. (AC 1007577-65.2020.4.01.4100, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) O valor pleiteado na inicial, de R$ 10.742,00 por hectare desmatado, foi estabelecido com base na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 – DBFLO/IBAMA, que apresenta metodologia objetiva e fundamentada para a valoração do dano ambiental, considerando os custos reais de restauração, fiscalização, repressão e o prejuízo à coletividade. Trata-se de parâmetro técnico adotado uniformemente em ações similares, inclusive reconhecido pelo Poder Judiciário em diversos precedentes (AC 1000211-06.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025), o que confere segurança jurídica e isonomia no tratamento de casos análogos. Ademais, o requerido não apresentou elementos técnicos ou laudo alternativo que demonstrem excesso no valor estimado. Assim, não há qualquer violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o montante indicado a título de dano material interino na inicial servir de base para o cálculo do dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos em face da corré MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA e ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO MOTA FOMES e julgo parcialmente procedentes os pedidos em face de DOVARVALINO SCAPIN, IVAN SEBASTIÃO ALVES DE CASTRO, MARIA RAULINA ARAUJO SANTIAGO e PABLO COZENDY REGINO DE AMARIN, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para condenar os réus: Cumpra a obrigação de proceder ao reflorestamento da área desmatada no Município de Lábrea-AM, consoante atribuído a cada réu pelo MPF, mediante apresentação, em até 90 dias, de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o IBAMA Caso descumprida a obrigação de fazer anterior, no prazo de 90 dias, condeno as partes rés ao pagamento do dano material em pecúnia, no valor de R$ 3.351.504,00 (Dorvalino Scapin), R$ 1.826.140,00 (Ivan Sebastião Alves de Castro), R$ 1.299.782,00 (Maria Raulina Araujo Santiago) e R$ 10.742,00 (Pablo Cozendy Regino de Amarins) com incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser fixada na fase de liquidação de sentença. Ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 167.575,20 (Dorvalino Scapin), R$ 91.307,00 (Ivan Sebastião Alves de Castro), R$ 64.989,10 (Maria Raulina Araujo Santiago) e R$ 537,10 (Pablo Cozendy Regino de Amarins), segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); Ressalto que o reconhecimento da improcedência neste processo não afasta o dever legal de recuperação da área, caso a empresa Manasa venha a obter a posse ou a propriedade do bem futuramente, em razão da notícia de ações judiciais em que pleiteia esse direito. Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA(STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Sem condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável por simetria - AgInt no REsp 1.531.578); Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. P.R.I. PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI BRINDEIRO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO AUXILIAR MANAUS, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 1006067-03.2023.4.01.4200

ID: 309976846

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006067-03.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULER BRASIL DE MELO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA PENHA RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Públic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EULER BRASIL DE MELO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EULER BRASIL DE MELO, em que requer a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada do rebanho bovino da área desmatada, a proibição de exploração da área e a reparação dos danos ambientais causados. Na petição inicial, o Ministério Público Federal relata que, entre 2011 e 2022, ocorreu o desmatamento de 52,9246 hectares no imóvel rural denominado Sítio Jacaré, localizado no Município de Iracema/AM. O desmatamento foi fiscalizado pelo IBAMA em 15/03/2022, resultando na lavratura do Auto de Infração nº OTPBBUAD e na Notificação nº 3E4ES124, que determinou a retirada do gado da área embargada. Segundo alega, o requerido foi identificado como responsável pela exploração pecuária na área embargada, o que impediu a regeneração da vegetação. O MPF fundamenta seu pedido com base no princípio do poluidor-pagador, conforme disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais. O MPF requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido à elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, além do pagamento de indenização estimada em R$ 1.137.032,10, que inclui a reparação dos danos materiais e o custo social do ilícito. O pedido liminar foi deferido no ID 1755184053, determinando-se “(...) a proibição que o requerido explore, de qualquer modo, a área desmatada cuja recuperação é buscada, promovendo a retirada do rebanho bovino no prazo de 15 dias, devendo ficar tal área em repouso para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide”. Em contestação (ID 2141938634). o requerido alega que não é o proprietário do imóvel em questão, tendo vendido a propriedade há mais de 10 anos, o que inviabiliza a ação. Argumenta que a responsabilidade por danos ambientais deve ser atribuída ao atual possuidor do imóvel, e não a ele, que não teve acesso à propriedade desde a venda. Alega, ainda, que a autuação administrativa carece de nexo causal e que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas deve demonstrar a conduta do infrator. O requerido também sustenta que não há comprovação de que a conduta tenha causado danos que ultrapassem os limites do tolerável, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. Em réplica (ID 2142674997), o MPF sustenta que a equipe do IBAMA foi recebida no imóvel pelo requerido e que a suposta venda é apenas uma artimanha para se furtar da responsabilidade. Dispõe que “não há qualquer nulidade no Auto de Infração contestado e, ainda que fosse este o caso, as esferas de responsabilidade pelo dano ambiental são independentes entre si, podendo o mesmo fato ser apenado sob os aspectos administrativo (pelo órgão ambiental) cível e criminal” (fl. 02). Afirma que não houve pedido de indenização por danos morais coletivos, mas sim danos materiais ao meio ambiente. Intimação para especificação de provas (ID 2167153465). O MPF informou que não pretende produzir outras provas (ID 2167913567) e o requerido não se manifestou. Após o decurso do prazo, consta manifestação da parte ré alegando a ocorrência de fato superveniente, uma vez que “(...) não tinha acesso a conversas antigas do Whatsap, mas ao conseguir ajuda de um técnico conseguiu recuperar as mensagens do atual proprietário do imóvel” e requerendo a juntada de ATAS NOTARIAIS que, segundo alega, comprovam a venda do imóvel”. Despacho determinando a intimação do MPF sobre o alegado (ID 2182165036). O MPF peticionou em forma de alegações finais (ID 2184419446), sustentando que “A ata notarial contendo conversas por meio de aplicativo de mensagens não é prova de transmissão de propriedade” (fl. 02), além de impugnar as demais matérias constantes na contestação. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de desmatamento não autorizado em área de 52,9246 hectares na Amazônia Legal, com o agravante do descumprimento de embargo administrativo anteriormente imposto pelo órgão ambiental competente. A parte ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que vendeu o imóvel objeto da infração ambiental há mais de 10 anos. Afirma também que não tem relação nenhuma com a infração e que não deu causa ao dano. O réu sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando ter alienado o imóvel há mais de 10 anos, antes da ocorrência do desmatamento objeto desta ação. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, quando da fiscalização realizada pelo IBAMA em 15/03/2022, a equipe foi recebida no local pelo próprio réu, EULER BRASIL DE MELO, que se identificou como responsável pelo imóvel e forneceu seus dados de contato. O ato administrativo detém presunção de legitimidade e nenhuma prova em contrário foi produzida para desfazê-la. A alegada venda do imóvel, ainda que tivesse ocorrido, não foi formalizada mediante escritura pública nem levada a registro imobiliário. O réu não apresentou sequer o instrumento particular de compra e venda que afirma ter celebrado, limitando-se a juntar ata notarial contendo conversas de WhatsApp que, evidentemente, não têm o condão de comprovar a transferência da propriedade ou posse do bem. É cediço que negócios jurídicos celebrados mediante instrumentos particulares produzem efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponíveis a terceiros quando não observadas as formalidades legais. No caso de imóveis rurais, a transferência da propriedade opera-se somente com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Ademais, a responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza propter rem, acompanhando o bem independentemente de quem seja seu titular. Aquele que se apresenta como responsável pelo imóvel responde pelos passivos ambientais nele existentes, podendo, quando muito, exercer direito de regresso contra o causador direto do dano em ação autônoma. Esse é o entendimento vinculante do STJ “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente” (STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1204). Veja-se a ementa do respectivo julgado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 . NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts . 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III . A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4 .771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" ( REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010) . Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (...) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343 .741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002).Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12 .651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1 .856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V . De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art . 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008) . E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995 .069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" ( AgInt no AREsp 2 .115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII . Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g ., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art . 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013).Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ . A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)"(STJ, REsp 1 .056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera . Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009) .Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto - como se destacou -, o Tribunal a quo reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré, razão pela qual concluiu que "eventuais obrigações pecuniárias continuam sendo também de responsabilidade da apelante". Apesar disso, afastou as demais obrigações impostas à ré pela sentença - inclusive a obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área -, sob o fundamento de que exigir o seu cumprimento do anterior proprietário seria inócuo, porquanto "a alienação do imóvel, por si só, inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer, na medida em que não subsiste qualquer dos poderes inerentes ao exercício da propriedade, notadamente a posse" . Essa fundamentação não se sustenta, porquanto, na sistemática do CPC/2015, as pretensões deduzidas em ações relativas a prestações de fazer e de não fazer podem ser convertidas em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC vigente. De igual forma, a execução de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser realizada à custa do executado ou convertida em perdas e danos, consoante previsão dos arts. 815, 816, 817 e 823 do CPC/2015 .IX. Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor. Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos.X . Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado".XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente."XII . Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido.XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1 .036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1953359 SP 2021/0127171-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2023) Em igual sentido, dispõe a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Aliado a isso, o STJ também possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano” (STJ – trecho da ementa do AgInt no REsp n. 1.882.947/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). O MPF fez prova de que EULER BRASIL DE MELO é proprietário do imóvel em que as infrações ambientas foram praticadas. As atas notariais foram juntadas após a contestação e, inclusive, posteriormente à ordem de especificação de provas. Em que pese a alegação de que as mensagens foram recuperadas por um “técnico”, nada foi comprovado em relação a isso. Não se trata, portanto, de fato superveniente apto a ensejar a mitigação do dever probatório prevista no inc. I do art. 342 do CPC. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a analisar o mérito da demanda. A Constituição Federal, em seu artigo 225, §3º, estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, consagrou em seu artigo 14, §1º, a responsabilidade civil objetiva do poluidor, obrigando-o a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa. No art. 4º, consta a previsão de que ao poluidor e predador são impostas as obrigações de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A norma, nos art. 3º, II, III e IV define como: poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Assim, da interpretação destes dispositivos, resta evidente que todo aquele que causar interferência no meio ambiente, em atividades que impliquem em degradação da qualidade ambiental ou poluição, fica sujeito a reparar e indenizar os danos causados. E, segundo o art. 14, §1º do PNMA, a obrigação de reparar e indenizar os danos causados ao meio ambiente independe de culpa. Em vista da redação da lei, a jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual esta constitui-se em modalidade de responsabilização objetiva e que as pretensões reparatórias e indenizatórias são cumulativas (REsp 1198727/MG). Sendo objetiva, a responsabilização independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a prova da conduta, do resultado lesivo ao meio ambiente e do nexo de causalidade. No caso em análise, restou devidamente comprovado através do Auto de Infração nº OTPBBUAD, lavrado em 16/03/2022, bem como do Relatório de Fiscalização e demais documentos acostados aos autos, que houve desmatamento não autorizado de 52,9246 hectares de vegetação nativa no imóvel denominado Sítio Jacaré. Mais grave ainda, a fiscalização constatou o descumprimento do Termo de Embargo nº 3784151-C, lavrado em 2011, com a manutenção de atividade pecuária na área que deveria estar em processo de regeneração natural. A presença do gado bovino, conforme relatado pelos fiscais, impede o crescimento da vegetação, perpetuando o dano ambiental no tempo. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental está claramente estabelecido. O réu foi encontrado no local, identificou-se como responsável pelo imóvel e não logrou comprovar ter se desvinculado formalmente da propriedade ou posse do bem. Como dito, a mera alegação de venda informal, desacompanhada de prova documental idônea, não tem o condão de afastar sua responsabilidade. É importante destacar, no ponto, que admitir a oponibilidade de negócios jurídicos informais em matéria ambiental criaria precedente perigoso, permitindo que infratores se esquivassem de suas responsabilidades mediante simples alegação de transferência não documentada do imóvel. Em amparo a todo o exposto, menciono precedentes do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESMATAMENTO ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGOS. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. ENUNCIADOS DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação interposto pela parte-ré, Diogo Luis Faccio, em face da sentença que julgou pela procedência do pedido deduzido em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de descumprimento de Embargos em área de 58,53 hectares de floresta nativa, localizada na Fazenda Nossa Senhora de Fátima, localizada no Município de Altamira/PA, com a imposição de reparação civil e pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. Constatado que o Ministério Público Federal instruiu os autos da ação civil pública com provas documentais nos termos das quais a parte ora apelante deixou de cumprir Termos de Embargo, concernentes a Autos de Infração que teve lavrados em seu desfavor, pelo exercício de atividades, sem o necessário licenciamento ambiental, bem como por destruição de áreas componentes do bioma amazônico e, ademais, utilizou-se de fogo, sem a devida autorização, o que foi detectado por imagens colhidas de satélite, o indeferimento da prova testemunhal, pelo Juízo, não configura cerceamento de defesa, posto que a produção dessa prova não ostentaria a virtude de elidir as conclusões daquele acervo documental. 3. Em tema de dano ambiental, há considerar que o dano é in re ipsa, ou seja, consubstancia-se na própria conduta, e que a responsabilidade é objetiva, pois de natureza propter rem, ou seja, seus efeitos aderem ao próprio bem, na forma do Enunciado nº 623, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento. Não cabível, na espécie, a majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000864-05.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA LEGAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas por Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face da sentença, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000069-67.2017.4.01.4102. 2. Responsabilidade objetiva e propter rem A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, podendo ser exigida do atual proprietário ou possuidor, independentemente de culpa (Súmula 623/STJ). 3. Demonstrado nos autos, por meio de imagens de satélite do PRODES/INPE e parecer técnico do CENSIPAM, que o desmatamento de 238,98 hectares ocorreu enquanto os réus ainda detinham a posse do imóvel, sua responsabilidade persiste, independentemente de eventual alienação posterior da propriedade. 4. O dano moral coletivo decorre in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento específico da coletividade, pois a degradação da floresta amazônica impacta toda a sociedade, conforme pacífico entendimento do STJ. 5. O princípio do poluidor-pagador impõe ao infrator a obrigação de arcar integralmente com os custos da degradação ambiental, incluindo a recomposição do dano e a compensação financeira pelos impactos ambientais irreversíveis. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a necessidade de reparação integral do dano ambiental, com a cumulação de obrigações de fazer e indenizar, conforme enunciado na Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." 7. Apelação de Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza desprovida. Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA providas para majorar a condenação dos réus, incluindo a indenização por danos materiais ao meio ambiente, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. (AC 1000069-67.2017.4.01.4102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I; Súmula nº 623 do STJ. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema Repetitivo 707; * TRF1, AC 0044047-68.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/02/2024; AC 1000245-60.2018.4.01.3601, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 30/04/2024 e AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024. (AC 1000211-06.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. COOPERAÇÃO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRAS ENTIDADES. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR IMAGENS DE SATÉLITE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 618 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF, condenou o réu à recomposição da área degradada em razão de desmatamento constatado pelo Projeto Amazônia Protege. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve ausência de fundamentação na sentença; (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial; (iii) determinar se a responsabilidade do réu pelo desmatamento foi comprovada, considerando a alegação de que a área desmatada excede sua propriedade. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com base em documentos técnicos fornecidos pelo MPF e pelo IBAMA, incluindo imagens de satélite e registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que indicam o vínculo do apelante com o dano ambiental. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada desnecessária diante dos documentos técnicos apresentados, suficientes para comprovar o desmatamento e a responsabilidade do réu. 5. A responsabilidade ambiental é objetiva, e, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, independe de culpa. O proprietário ou possuidor responde pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 623 do STJ, que estabelece a natureza propter rem das obrigações ambientais. 6. "A jurisprudência remansosa do STJ é no sentido de que, nas ações relativas à degradação ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se ao empreendedor a comprovação quanto a um meio ambiente hígido, consoante Súmula n. 618. Assim, uma vez presentes elementos objetivos de ocorrência de infração ambiental, cabe ao eventual responsável pelo dano comprovar a sua inexistência" (AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023). IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e independe de culpa, cabendo ao proprietário ou possuidor a obrigação de reparar o dano ambiental em sua área, conforme os termos da Lei nº 6.938/81 e a natureza propter rem das obrigações ambientais. 2. A inversão do ônus da prova aplica-se nas ações de degradação ambiental, conforme Súmula nº 618 do STJ, cabendo ao réu comprovar a inexistência de responsabilidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 618; STJ, Súmula nº 623; TRF1, AC 0001809-95.2008.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2023; TRF1, AI 1010505-33.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023; TRF1, AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023. (AC 1000489-10.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) Lembro, de todo modo, que a Súmula 618 do STJ prescreve que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, com a prova da degradação, incidente sobre área, caberia ao requerido comprovarem que não são responsáveis pelo dano, o que não ocorreu no presente caso. Logo, a responsabilidade pelos danos é inequívoca. Quanto à reparação dos danos, a prestação in natura, com efetiva determinação de recuperação do dano, deve preferir ao pagamento de indenização compensatória, razão pela qual a parte demandada deve ser condenada à recuperação da área degradada, nada obstando a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização substitutiva, na fase de execução do julgado, caso a tutela específica se revele inexequível (art. 536, CPC). Não obstante seja dada preferência à restauração natural como forma de recuperação ambiental, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento no sentido da possibilidade de serem cumuladas a reparação in natura e a indenização pecuniária. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratioessendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerusclausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinumstatum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar ( REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013) Sob este viés, além da obrigação de reparação integral do dano, entendo ser devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, porquanto “a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em conseqüência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, , vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (STJ - REsp: 1248214 MG 2011/0052842-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). Além da obrigação de reparação integral do dano, é devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Deve-se utilizar com quantificação tendo como base a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que prevê o valor de indenização de R$ 10.742,00 por cada hectare da área devastada, através da utilização de uma fórmula de cálculo que considerou os custos da recuperação, como o cercamento da área, o plantio de mudas e as atividades de manutenção da área. O respectivo parâmetro é o adotado pelo TRF-1 como devido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha condenado o réu ao pagamento de danos materiais, julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais. 2. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelo requerido que, em sentença, foi condenado à obrigação de recuperar a área degradada inserida no âmbito em Amazônia Legal. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de terras de domínio público da União, Gleba Federal na Amazônia Legal promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. 5. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Amazônia Legal. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. A obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada pode ser acumulada com a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. 8. Em relação à condenação à indenização por danos materiais, considero proporcional e adequada a sua fixação conforme os critérios previstos na NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA a partir da qual se prevê valor indenizável de R$ 10.742,00 para cada hectare na Amazônia Legal. 9. Apelação provida. (AC 1006359-65.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) ** AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 200 hectares de floresta nativa, situada na região da Amazônia Legal, área de especial preservação, Gleba Pública Federal Tapará, sem autorização do órgão ambiental. 4. Os Autos de Infração lavrados pelo IBAMA são documentos hábeis a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015 (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 6. Apelação provid (AC 0001932-27.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) ** APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO, SALVO MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 18,51 hectares de floresta primária na região amazônica, situado no Município de Medicilândia, sem a devida autorização do órgão legal competente. 4. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, o qual abrange imagens de satélite e dados do SIGEF, é documento hábil a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica, bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, independe de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. "A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023)." 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. 7. Apelação do IBAMA parcialmente provida e apelação do Ministério Público Federal provida. 8. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do S (AC 1000377-50.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Por isso, os pedidos devem ser julgados procedentes. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos em desfavor de EULER BRASIL DE MELO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condená-lo: a) à obrigação de fazer, consistente em promover a recomposição da integridade e funcionalidade do meio ambiente em 52,9246 hectares de vegetação nativa degradados, mediante apresentação ao IBAMA de Plano de Recuperação de Área Degradada e, após sua aprovação pelo órgão ambiental federal, implementação das medidas previstas nesse Plano. Verificada a impossibilidade recuperação da área degradada, converta-se a obrigação de fazer em indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. b) ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), incluído o eventual proveito econômico obtido ilicitamente, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença e revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Sobre os valores devidos incidirão: a.1) juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012), devidos a partir da citação; e, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da quantificação pericial; ambos incidentes até a 08/12/2021; a.2) de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária serão devidos pela taxa Selic. Custas pelo demandado. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, LACP). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Ari Domingues De Almeida e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 314499041

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001201-26.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARI DOMINGUES DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001201-26.2022.5.02.0012 AGRAVANTE: ARI DOMINGUES DE ALMEIDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001201-26.2022.5.02.0012 AGRAVANTE: ARI DOMINGUES DE ALMEIDA AGRAVADO: FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001201-26.2022.5.02.0012 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rl AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 DA CLT. 2. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ADMITIDO EM 2018 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 390, ITEM II, DO TST. 3. SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APELO MAL APARELHADO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPERTINENTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001201-26.2022.5.02.0012, em que é AGRAVANTE ARI DOMINGUES DE ALMEIDA, são AGRAVADOS FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO e ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O reclamante interpõe agravo contra a decisão deste Relator, de págs. 783-793, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo normal prosseguimento do feito, ressalvando, no entanto, o direito de intervenção por ocasião de eventual julgamento. É o relatório. V O T O Mediante decisão monocrática de lavra deste Relator o agravo de instrumento foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/05/2024 - id. 4c50739). Regular a representação processual,id. ab240a7. Dispensado o preparo (id. df3b18d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade à OJ e Súmulasapontadas (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 699-701) De início, registra-se que somente serão examinadas as questões e fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista denegado e reiterados nas razões de agravo de instrumento. Assim, inviável a análise do tema “Honorários advocatícios sucumbenciais”, visto que o autor não renova, em sua minuta de agravo de instrumento, o descontentamento com a decisão regional, no que se refere ao mencionado tópico. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “Estabilidade e reintegração. Na situação dos autos o reclamante foi contratado em 08/02/2018 para exercer o emprego público de "Auxiliar de Serviços Operacionais", após aprovação em concurso público. A Fundação reclamada rescindiu o contrato de trabalho do reclamante em 30/11/2021, tendo sido indenizado o aviso prévio, com emissão do respectivo TRCT, onde constou como causa do afastamento "Despedida sem justa causa, pelo empregador" (fl. 57, ID. 39b5773). A cópia do Contrato de Trabalho do reclamante aponta que ele, efetivamente, foi contratado em 08/02/2018, sob o regime da CLT (fl. 53, ID. d07c5a3), ou seja, após a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, que deu nova redação ao art. 41 da CF, conferindo estabilidade apenas aos servidores estatuários, nomeados para "cargo de provimento efetivo". Dessa forma, é de se observar que a disciplina constitucional apenas preservou a garantia da estabilidade aos servidores regidos pela CLT que tenham ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98. Por essa razão, a Súmula 390, I, do C. TST, só tem aplicação às situações que envolvam empregados públicos admitidos antes da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98. Quando o legislador constituinte quis incluir o servidor celetista, o fez de forma expressa, como, por exemplo, quando exige concurso público para investidura de cargo ou emprego público (artigo 37, II, CF). Nesse mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. 1. A disciplina constitucional preserva a garantia aos trabalhadores regidos pela CLT que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98. 2. No caso concreto, todavia, resulta incontroverso dos autos que a Reclamante foi admitida mediante concurso público para trabalhar para o Município, sob o regime da CLT, após a publicação da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998. Assim, não gozava de estabilidade quando de sua demissão. 3. A Súmula nº 390 do TST, por cristalizar a interpretação da redação anterior do artigo 41 da Constituição, não se aplica aos trabalhadores admitidos pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional no período posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 19/98, como na espécie. Precedentes da C. 8ª Turma. Recurso de Revista não conhecido." (Processo: RR - 197600-27.2007.5.15.0071 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011). A situação jurídica do reclamante, pois, era de simples contratação em emprego ou função, no regime da CLT. E, sem a situação de cargo de provimento efetivo, não há estabilidade (art. 41 da CF). Não se tratando de servidor público estável, inaplicável o disposto no §1º do art. 41 da CF, bem como o disposto no §4º do art. 169 da CF, pois são normas aplicáveis, expressamente, apenas ao servidor público nomeado, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo de provimento efetivo. E não para empregado público em geral, como no caso. Já no que diz respeito à ausência de motivação, melhor sorte não tem o reclamante. Como bem salientado pela r. sentença, a demissão do reclamante restou devidamente motivada pela 1ª ré em razão da concessão das suas instalações à iniciativa privada, por meio de licitação pública internacional, que passou a operacionalizar a unidade onde estava lotado o reclamante, tendo sido observado o princípio da legalidade. O fato de ser mantido o contrato de trabalho de outros empregados, muitos deles que exerciam atividades distintas daquelas executadas pelo reclamante, por si só, não é suficiente para caracterizar que as reclamadas teriam incorrido em violação ao princípio da pessoalidade e agido de forma discriminatória com o reclamante, cujo ônus probatório era do autor. Ressalte-se ainda que o fato de as reclamadas terem procedido à reintegração de alguns ex-empregados também em nada beneficia o recorrente, uma vez que decorrentes de decisão judicial proferida nas ações por eles ajuizadas, sendo que as razões que ensejaram referidas reintegrações não se aplicam ao reclamante, uma vez que cada situação deve ser analisada considerando as circunstâncias de cada caso concreto. As indagações que o reclamante afirma que pretendia fazer na audiência de instrução em nada alterariam a conclusão da sentença, dado o caráter especulativo do seu teor. Nesse passo, não há que se falar em eventual confissão das reclamadas pelo fato de não terem comparecido àquela audiência, uma vez que não havia matéria de fato a ser analisada, sendo que os temas objeto desta ação são eminentemente de direito. Ademais, quanto à alegação de que o contrato de trabalho do reclamante deveria ter sido sub-rogado, também não tem razão o recorrente, uma vez que, nos exatos termos em que estabelecido no Decreto nº 65.901, "... não configura direito subjetivo do empregado, caracterizando-se como ato discricionário da Administração..." (art. 1º, §1º). Nesses termos, nego provimento ao recurso.” (págs. 597-599, destacou-se) Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional na fração de interesses: “VOTO Conheço dos embargos, já que tempestivos e regular a representação nos autos. No mérito, não tem razão o embargante, uma vez que não se reconhece qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O prequestionamento invocado nos embargos não se aplica na situação narrada. Aplicável, in casu, a Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1 do E. TST: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO Nº 297. INAPLICÁVEL. Ademais, prequestionar é provocar pronunciamento do juízo sobre matéria omitida na decisão, desde que inseridas no limite da devolutibilidade, o que não é o caso dos autos. Além disso, mesmo para essa finalidade, os limites traçados pelo artigo 1.022 do CPC devem ser observados. O prequestionamento é exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária. Na decisão deste colegiado existe fundamentação explícita e clara a respeito da matéria recursal ora revolvida, com análise pormenorizada das provas produzidas e circunstâncias do caso concreto, sendo inviável a pretensão do embargante de rediscutir seus argumentos, sob pretexto de pré-questionamento. Nenhum esclarecimento adicional é devido quanto à decisão proferida. Os embargos de declaração não se destinam a avaliar se foram cometidos equívocos na decisão, conforme previsto na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). O que aduz o embargante, na verdade, é que houve incorreta análise de provas e aplicação do direito - error in judicando. Cuida-se de puro inconformismo com a decisão deste órgão revisor, pelo que não é através de embargos declaratórios que vai ser obtida a revisão do julgado. Argumentos de que a decisão embargada afronta dispositivos constitucionais, legais ou jurisprudenciais não são próprios para embargos declaratórios, mas sim para recurso específico para obter sua reforma. Destarte, inexistindo máculas sanáveis por intermédio da via eleita, na forma do artigo 1.022 do CPC, nega-se provimento ao recurso.” (págs. 610 e 611, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Em acréscimo às considerações expostas pelo Regional, registra-se que, o reclamante pretende a aplicação da pensa de confissão à reclamada, pelo não comparecimento à audiência. Contudo, a Corte de origem, ao concluir que a confissão disciplinada no artigo 844 da CLT não abarca matéria de direito, decidiu em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA À EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DO SINDICATO AUTOR DE QUE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS SEJAM JULGADAS PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do sindicato autor é de que, revel e confessa a empresa ré, sejam as pretensões deduzidas na exordial julgadas procedentes por esse só fato; entretanto, conforme corretamente decidido no acórdão regional, a confissão ficta não interfere na matéria de direito, consistente em saber se o Termo Aditivo em que se fundam aquelas pretensões é ou não eficaz. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, 844, §§ 4º e 5º, da CLT e 344 do CPC de 2015. Agravo de instrumento desprovido. " (AIRR-1000211-76.2020.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO BANCO DO BRASIL À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO, INSTRUMENTO DE MANDATO E ATOS CONSTITUTIVOS. APLICAÇÃO DA REVELIA, MAS NÃO DA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EM FACE DA DISCUSSÃO SE RESTRINGIR À MATÉRIA DE DIREITO. O recurso vem lastreado em alegação de violação de preceito de lei, em divergência jurisprudencial e em contrariedade a súmula desta Corte. Entendo que a presença da parte ré à audiência inaugural é imprescindível, independentemente do comparecimento do advogado constituído, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, bem como de revelia. Este é o comando previsto nos arts. 843 e 844 da CLT, reiterado na Súmula 122 do TST. Assim, a ausência do banco réu na audiência inaugural, ainda que presente advogado munido de procuração, não obsta a declaração de sua revelia, com confissão ficta quanto às matérias de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. No entanto, a revelia não produz efeitos em relação às matérias de direito e também quanto àquelas em que a prova técnica é exigência legal. Essa é a hipótese dos autos, na medida em que, conforme evidenciou o Regional, a discussão se restringe ao reconhecimento do vínculo empregatício com o banco réu, o que se mostra impossível, ante a ausência de concurso público. Assim, tem-se que a matéria fática está delimitada e o retorno dos autos à Vara de origem, como requer o recorrente, nenhuma utilidade teria, porquanto o pedido do vínculo empregatício com o banco encontra óbice nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Nesse cenário, não há que se falar em violação dos arts. 9º, 224, caput, 511, § 2º, e 844 da CLT e 453, § 1º, do CPC de 1973 ou em contrariedade à Súmula 74 do TST, sendo que as decisões transcritas se mostram inespecíficas, nos termos da Súmula 296 do TST. [...]." (AIRR - 19500-91.2009.5.15.0067, Relator Ministro: Alexandre Agra Belmonte, Ac. 3ª Turma, DEJT 17.6.2016, grifo acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. REVELIA E CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DA CLT. O mero reconhecimento de veracidade dos fatos narrados na exordial não induz automaticamente a procedência da ação, mormente quando o direito aplicável à espécie indicar conclusão diversa daquela preconizada pela parte autora. A Corte Regional, ao reconhecer que as questões trazidas no apelo referiam-se à matéria de direito, que não são atingidas pela pena de confissão ficta aplicada à agravada, deu plena aplicação do art. 844 da CLT à questão vertente. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-513-39.2016.5.22.0108, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Ac. 2ª Turma, DEJT 27.4.2018) "RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. [...]. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INTERVALO INTRAJORNADA. Consta no acórdão recorrido que houve revelia e a confissão ficta da empregadora ante sua ausência na audiência, hipótese em que se presumem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Por outro lado, segundo o TRT, a empresa tomadora de serviços afirmou na defesa que "acredita" que a jornada externa fosse de segunda-feira a sexta-feira de 9h a 18h, o que foi recebido pela Corte regional como admissão de que a jornada seria passível de controle. Nesse contexto, concluiu a Corte regional que haveria o dever de controlar a jornada externa e de juntar aos autos os controles, ônus processual do qual as reclamadas não se desincubiram, o que também leva à presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial. Contudo, não há confissão ficta quanto à matéria de direito e a jurisprudência mais recente do TST é de que a presunção de veracidade, na hipótese de atividade externa, aplica-se para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, e não especificamente para o fim de intervalo intrajornada, o qual é de quase impossível controle quando o reclamante desenvolve atividades externas. Há julgado da SBDI-1 do TST. Assim, quanto ao intervalo intrajornada, permanece a aplicação do art. 62, I, da CLT, o qual no caso dos autos foi violado na decisão recorrida. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-1359-04.2012.5.02.0383, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Ac. 6ª Turma, DEJT 23.11.2018, grifo acrescido)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. 3. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 844 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Segundo o artigo 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Assim, ao reconhecer que as questões trazidas no apelo referiam-se à matéria de direito, que não são atingidas pela pena de confissão ficta aplicada à reclamada, o egrégio Colegiado Regional deu plena aplicação do referido preceito à questão vertente. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (AIRR - 163-39.2011.5.02.0090, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 5ª Turma, DEJT 18.12.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Não se vislumbra ofensa ao art. 844 da CLT, pois o Regional admitiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial e assentou que, embora ambas as reclamadas tenham sido condenada à revelia, a questão em debate versa sobre matéria de direito, não abarcada pela confissão ficta. [...]." (AIRR- 166340-31.2006.5.01.0531, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Ac. 8ª Turma, DEJT 4.6.2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA DE DIREITO. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES . Os efeitos da revelia não incidem em relação aos fatos que foram devidamente comprovados, nem se estendem às questões jurídicas. Na hipótese, ainda que se considerem verdadeiros os fatos apontados na petição inicial, o Tribunal Regional fundamentou-se no art. 19 do ADCT e nas normas do Regulamento do Pessoal Empregado das Autarquias do SINPAS, para afastar a pretensão dos reclamantes à reintegração amparada na tese de estabilidade contratual. Assim, a decisão do Tribunal Regional que se fundamenta em matéria de direito para refutar a incidência dos efeitos da revelia não incorre em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-152940-41.1992.5.01.0045, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Ac. 1ª Turma, DEJT 17.4.2009, grifo acrescido) Desta forma, não há de se falar em reforma da decisão regional no tocante ao tema “Revelia. Efeitos da confissão ficta”. Quanto ao tema “estabilidade no emprego”, discute-se se o reclamante tem direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, por haver sido admitido mediante concurso público e dispensado sem justa causa, sem que lhe fosse oportunizada ampla defesa em regular processo administrativo. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal determina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica observem o regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Assim é que, se essas entidades agem na qualidade de empregadoras, equiparam-se aos particulares, despindo-se das funções e prerrogativas do Poder Público e assumindo aquelas afetas ao setor privado. Por outro lado, o artigo 37 da Constituição Federal preceitua, em seu caput, que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, deverá observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. E o seu inciso II exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, mas não veda a dispensa sem justa causa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 589.998/PI, em regime de repercussão geral, de relatoria original do Ministro Ricardo Lewandowski, cujos autos foram posteriormente redistribuídos ao Ministro Luís Roberto Barroso para julgamento dos embargos de declaração, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados" (RE 589.998 ED/PI – PIAUÍ. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator: Ministro ROBERTO BARROSO. Julgamento: 10/10/2018. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJe-261, divulgado em 4/12/2018. Publicação: 5/12/2018). Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha consignado, na tese de repercussão geral, que a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT deve ser motivada, em face da singularidade de seu regime jurídico, reiterou que os empregados da ECT não fazem jus à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, até porque não são servidores, mas empregados públicos, regidos por contratos de trabalho firmados sob a égide da CLT, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Em embargos de declaração, esclarecimentos foram prestados para pontuar que em nenhum momento se reconheceu a estabilidade prevista no artigo 41 a Constituição Federal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesmo porque o pressuposto para se discutir acerca da motivação seria admitir a possibilidade de dispensa sem justa causa. No mesmo sentido se posiciona esta Corte superior, conforme já consagrado na Súmula nº 390, item II, do TST, in verbis: "SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-I e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-II - inserida em 20.09.00) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)." (grifou-se) Ainda, nesse sentido, cito recente decisão monocrática de minha lavra, em que figurou no polo passivo da demanda a mesma parte reclamada destes autos: AIRR - 1001018-08.2022.5.02.0060; Ministro Relator: Jose Roberto Freire Pimenta; Publicação: 10/12/2024 ) Ainda, menciono o seguinte precedente de minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DA ECT. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. SÚMULA Nº 390, ITEM II, DO TST. Discute-se se o reclamante tem direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, por haver sido admitido mediante concurso público e dispensado sem justa causa, sem que lhe fosse oportunizada ampla defesa em regular processo administrativo. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal determina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica observem o regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Assim é que, se essas entidades agem na qualidade de empregadoras, equiparam-se aos particulares, despindo-se das funções e prerrogativas do Poder Público e assumindo aquelas afetas ao setor privado. Por outro lado, o artigo 37 da Constituição Federal preceitua, em seu caput , que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, deverá observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. E o seu inciso II exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, mas não veda a dispensa sem justa causa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 589.998/PI, em regime de repercussão geral, de relatoria original do Ministro Ricardo Lewandowski, cujos autos foram posteriormente redistribuídos ao Ministro Luís Roberto Barroso para julgamento dos embargos de declaração, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados" (RE 589.998 ED/PI - PIAUÍ. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator: Ministro ROBERTO BARROSO. Julgamento: 10/10/2018. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJe-261, divulgado em 4/12/2018. Publicação: 5/12/2018). Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha consignado, na tese de repercussão geral, que a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT deve ser motivada, em face da singularidade de seu regime jurídico, reiterou que os empregados da ECT não fazem jus à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, até porque não são servidores, mas empregados públicos, regidos por contratos de trabalho firmados sob a égide da CLT, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Em embargos de declaração, esclarecimentos foram prestados para pontuar que em nenhum momento se reconheceu a estabilidade prevista no artigo 41 a Constituição Federal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesmo porque o pressuposto para se discutir acerca da motivação seria admitir a possibilidade de dispensa sem justa causa. No mesmo sentido se posiciona esta Corte superior, conforme já consagrado na Súmula nº 390, item II, do TST, in verbis : "SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-I e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)". Com efeito, nos termos da jurisprudência já firmada por esta Corte e em conformidade com o posicionamento do STF, os empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas, dentre as quais se inclui a ECT, não são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Esgotada a função uniformizadora deste Tribunal, não há falar em ofensa ao artigo 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-210400-15.2005.5.02.0073, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). Em acréscimo, cita-se o seguinte precedente: “RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 589998/PI, ocorrido em 20/03/2013, firmou o entendimento de que os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista somente podem ser dispensados por meio de ato motivado, para que os princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, também sejam respeitados na dispensa desses empregados. Estabeleceu, ainda, que os empregados públicos, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público, não são detentores da estabilidade do artigo 41 da CF. Em 10/10/2018, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI), deu-lhes provimento parcial, fixando a seguinte tese de repercussão geral: " A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados ". Resta claro, portanto, que ao empregado público, mesmo que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade no serviço público. No caso presente, a Reclamante, empregada pública concursada, dispensada sem justa causa em janeiro de 2014, ajuizou reclamação trabalhista, objetivando a reintegração aos quadros da Reclamada e fundamentando o pedido na estabilidade do artigo 41 da CF. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro, motivando que a Autora goza da estabilidade conferida pelo art. 41 da Carta Política, nos termos descritos na Súmula 390, I, do TST, eis que há de se " reconhecer a similitude entre o meio de seleção aplicado à Reclamante e o concurso público previsto na Constituição ". Cumpre esclarecer que resta pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, após a EC 19/98, não faz jus à estabilidade prevista no artigo 41 da CF (Súmula 390, II/TST). Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da Reclamante, sob o fundamento de que a empregada pública goza da estabilidade conferida pelo artigo 41 da CF, proferiu acórdão em desconformidade com a Súmula 390 desta Corte e com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10265-48.2016.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). Com efeito, nos termos da jurisprudência já firmada por esta Corte e em conformidade com o posicionamento do STF, os empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas não são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Registra-se ainda que, a Corte de origem foi categórica ao dispor que, “a demissão do reclamante restou devidamente motivada pela 1ª ré em razão da concessão das suas instalações à iniciativa privada, por meio de licitação pública internacional, que passou a operacionalizar a unidade onde estava lotado o reclamante, tendo sido observado o princípio da legalidade.” (pág. 599) Para se adotar entendimento diverso, no sentido de que a dispensa do autor ocorreu sem motivação pelo empregador, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Quanto à sub-rogação do contrato de trabalho do autor, o Regional decidiu que o Decreto Estadual nº 65.901/2021 destinado a traçar as diretrizes aplicáveis à sub-rogação dos contratos de trabalho das entidades descentralizadas, estabeleceu que a sub-rogação não constitui direito subjetivo dos empregados, caracterizando ato discricionário da administração pública. In verbis: “Ademais, quanto à alegação de que o contrato de trabalho do reclamante deveria ter sido sub-rogado, também não tem razão o recorrente, uma vez que, nos exatos termos em que estabelecido no Decreto nº 65.901, "... não configura direito subjetivo do empregado, caracterizando-se como ato discricionário da Administração..." (art. 1º, §1º).” (pág. 599) Ao se insurgir contra a decisão regional, denota-se que o autor limitou-se a indicar ofensa ao artigo 412, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, a indicação de ofensa ao mencionado dispositivo não enseja o conhecimento do apelo, em face da ausência de pertinência temática, uma vez que não trata especificamente sobre sub-rogação de contrato de trabalho. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Revelia. Efeitos da confissão ficta”, “Estabilidade no emprego” e “Sub-rogação do contrato de trabalho”, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (Págs. 783-793). Nas razões de agravo, o reclamante, sustenta que “o Supremo Tribunal Federal, insistentemente, valoriza ao máximo o direito de defesa e o direito ao devido processo legal, como patamares MÍNIMOS dentro de um Estado Democrático de Direito, pois sem eles nem temos um Estado, nem o temos como de Direito e muito menos o teremos como democrático. É hora de salvar os incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Eminente Relator, permissa vênia, o direito de defesa é TRANSCENDENTE e TRANSCENDE a tudo. Sem ele não existimos na esfera da cidadania.” (pág. 923). Verifica-se, no entanto, que a parte agravante não impugna os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido, a saber: A) A incidência do artigo 844 da CLT quanto ao tema “Revelia. Não comparecimento da reclamada à audiência de instrução e julgamento. Matéria de direito. Inaplicabilidade dos efeitos da confissão ficta. Inteligência do artigo 844 da CLT”. B) A aplicabilidade da Súmula nº 390, item II, do TST no que concerne ao tópico “Empregado de fundação pública admitido em 2018 mediante concurso público. Artigo 41 da Constituição Federal alterado pela emenda constitucional nº 19/98. Ausência de estabilidade. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 390, item II, do TST”. C) A indicação de artigo impertinente no que tange ao tema “Subrogação de contrato de trabalho”. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Logo, o presente agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, “ não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Diante do exposto, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARI DOMINGUES DE ALMEIDA

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Processo nº 0005302-70.2017.4.01.3000

ID: 316376383

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005302-70.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RENE MATA VELA PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA ROMULO NOVAIS DOS SANTOS

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA

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THIAGO ANDRADE SILVA

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GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR

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RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA

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CRISTIELE DA SILVA SANTOS

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ANDREYANE LUCAS E SOUZA

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PAULO HENRIQUE MAZZALI

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GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0005302-70.2017.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0005302-70.2017.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI - AC4297, PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895, ANDREYANE LUCAS E SOUZA - AC4596, CRISTIELE DA SILVA SANTOS - AC5428, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386, GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR - AC4608, THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 e MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA - AC3886 SENTENÇA I Denúncia de ID n. 363613864 – Pág. 6/9 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA, imputando-lhes os crimes tipificados nos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Narra a inicial acusatória que os denunciados, juntamente com outras pessoas ainda desconhecidas, associaram-se e realizaram tráfico internacional de substância entorpecente. PABLO e RÔMULO foram presos em flagrante no dia 2 de abril de 2016, na BR 317, no entroncamento do Município de Xapuri/AC, por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRFs), transportando uma máquina trituradora de grãos no interior da qual havia dois cilindros com cocaína, totalizando 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) da substância, recebidos de uma pessoa denominada "ALEJANDRO", na cidade de Cobija, na Bolívia. Segundo a acusação, a máquina era de propriedade CARLOS RENÉ MATA VELA, conhecido como "TIO CARLOS", que contratou RÔMULO e PABLO para introduzir o entorpecente em território nacional, mediante pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada, além dos custos com deslocamento. A Informação n. 1I8/2016-DPF/EPA/AC (fls. 104/106 dos autos físicos), revela, em uma das conversas entre RÔMULO e seu tio CARLOS RENÉ, em 1º de abril de 2016, que um dia antes da sua prisão aquele informa que estaria em Manaus aguardando voo para Rio Branco. Dos autos percebe-se que PABLO e RÔMULO tinham plena consciência de que estavam praticando tráfico internacional de drogas, a "mando" de CARLOS RENÉ MATA VELA, e que essa prática é por eles reiterada, organizada e altamente estruturada. Frisou, o MPF, que não se trata de uma situação isolada. A organização para o cometimento do delito de tráfico é sofisticada, o que se percebe, inclusive, pela maneira como a substância foi preparada para o transporte. A investigação policial revelou que "TIO CARLOS" é o salvadorenho CARLOS RENÉ MATA VELA, preso anteriormente por vários crimes, dentre eles, por tráfico internacional de drogas (IPL 05-1108/2007 – DPF/SANTOS/SP); associação criminosa, falsificação de documento público e introdução clandestina de estrangeiro em território nacional (Processo n. 2005.51015032470), sendo informado, ainda, que é chefe de uma organização criminosa, possuindo condenação na Justiça norte-americana a mais de 20 anos de prisão, por tráfico de drogas, além de outra investigação atualmente conduzida pela Polícia Federal, conforme a Informação n. 68/2016 – DPF/EPA/AC (fls. 60/64 dos autos físicos). Consta, ainda, da denúncia, com base nas conversas extraídas do telefone, que RÔMULO conversa com um amigo identificado como "Vgem" e afirma que está em Cobija/Bolívia, sendo que este lhe pede trazer algo de bom e comemora que ele está "traficando firme hein". Com a denúncia, na cota de ID n. 363613864 – Pág. 155/157, o MPF requereu a decretação da prisão preventiva do denunciado CARLOS RENÉ MATA VELA. Decisão de ID n. 363613864 – Pág. 167/175 acolhendo o pedido do MPF, decretando a prisão preventiva, e determinando a notificação de todos os denunciados para apresentarem defesa prévia. Decisão da 4ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no Habeas Corpus n. 0048950-16.2016.4.01.0000/AC, concedendo a ordem para relaxar a prisão preventiva dos pacientes RÔMULO e PABLO, mediante medidas cautelares expressas e o recolhimento de fiança de R$1.000,00, comunicada a este Juízo no ID n. 363613877 – Pág. 121/122 e cumprida com o despacho de ID n. 363613877 – Pág. 123, os depósitos judiciais de ID n. 363613877 – Pág. 125/126 e os alvarás de solturas e termos de ID n. 363613877 – Pág. 152/159. Decisão de ID n. 363613893 – Pág. 101/109 indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado CARLOS RENÉ MATA VELA, formulado por sua defesa às fls. 549/681 dos autos físicos. Após inúmeros requerimentos e decisões incidentais, RÔMULO apresentou a defesa prévia de ID n. 363613893 – Pág. 185/212, PABLO a de ID n. 363613893 – 232/243 e 363619349 – Pág. 3/24 e CARLOS RENÉ a de ID n. 363619349 – Pág. 41/59. As defesas prévias foram analisadas e a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2017, nos termos da decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71. Em audiência realizada no dia 16 de maio de 2018, a testemunha de defesa Alexandre Lima foi ouvida (termo de ID n. 363619360 – Pág. 24 e arquivo de vídeo de ID n. 363588975). Decisão de ID n. 363619360 – Pág. 179/182, substituindo a prisão preventiva de CARLOS RENÉ por medidas cautelares diversas, dentre as quais a fiança, recolhida no ID n. 363619360 – Pág. 191/193. Em audiência realizada no dia 7 de agosto de 2018, a testemunha de defesa Albano Lameiras da Paz foi ouvida, na qualidade de informante (ata e termo de ID n. 363619374 – Pág. 27/28 e arquivo de vídeo de ID n. 363569931). Em audiência realizada no dia 30 de julho de 2018, foram ouvidas as testemunhas de defesa Manoel Nascimento de Novais Neto (Informante), Luzinaldo Florêncio de Lima, Gladson dos Santos Gama, Ronaldo Almeida de Menezes e Paola Eliana Ramos Rivero, conforme ata de ID n. 363619374 – Pág. 89/90 e arquivos de vídeo de ID n. 363648992, 363659348, 363659391, 363659370 e 363576927. Em audiência realizada no dia 3 de setembro de 2018, foi ouvida a testemunha de defesa Anderson Barreto Gonçalves Júnior (ata de ID n. 363619374 – Pág. 96 e arquivo de vídeo de ID n. 363560414, 363560416 e 363560419). Em audiência realizada no dia 12 de setembro de 2018, foram ouvidas as testemunhas de defesa Celso Ferreira Lisboa e Vanderley Nogueira Cavalcante (termo de ID n. 363619374 – Pág. 148/149 e arquivos de vídeos de ID n. 363588942 e 363588943). Em audiência realizada no dia 27 de setembro de 2018, foi ouvida a testemunha de defesa Renilma de Jesus Santos (termo de ID n. 363619379 – Pág. 107 e arquivo de vídeo de ID n. 363661456). Em audiência realizada no dia 2 de outubro de 2018, foram ouvidas as testemunhas de acusação, os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, conforme ata de ID n. 363619374 – Pág. 179/180 e arquivos de vídeos de ID n. 363666850 e 363663892. Em audiência realizada no dia 17 de outubro de 2019, os réus foram interrogados. Na fase do artigo 402 do CPP, o MPF não requereu diligências complementares e a defesa dos réus pugnou pela reinquirição dos PRFs, bem como pela reanálise de pedidos formulados às fls. 1.703/1.708 dos autos físicos e analisados anteriormente, manifestando-se o MPF de forma contrária, tudo conforme termo de ID n. 363619379 – Pág. 184 e arquivos de vídeos de ID n. 363706417, 363737429, 363706441, 363651530, 363651533 e 363651535. Decisão de ID n. 363619379 – Pág. 193/195, indeferindo o pedido de reinquirição dos PRFs, designando data para oitiva de outras testemunhas de defesa, mantendo o indeferimento dos pedidos formulados às fls. 1.703/1.708 dos autos físicos e determinando outras providências, com o objetivo de dar cumprimento à quebra de sigilo telemático do WhatsApp dos réus RÔMULO e PABLO, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 88.142/DF. Em audiência realizada no dia 21 de janeiro de 2020, foram ouvidas as testemunhas de defesa Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva, conforme termo de ID n. 363619379 – Pág. 303 e arquivos de vídeos de ID n. 363758934 e 363758925. Decisão de ID n. 992918184, tomando ciência da decisão proferida pelo eg. TRF1 nos autos do Habeas Corpus n. 1000445-64.2022.4.01.0000, que revogou as medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juízo e recolhimento domiciliar, adotadas em face de CARLOS RENÉ MATA VELA, e determinando que se oficiasse ao Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu informando-o de que o referido réu não estava mais obrigado a cumprir as medidas cautelares imposta na presente ação penal, bem como solicitando a devolução da respectiva carta precatória (Carta Precatória n. 169/2020 de fl. 1.961 dos autos físicos – autos n. 5004415-34.2020.4.04.7002/PR). Despacho de ID n. 1925492163, determinando a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais e requererem o que entender pertinentes, “considerando que com a devolução da Carta Rogatória pelas Autoridades dos Estados Unidos da América (ID n. 1501910378) encerrou-se a instrução probatória, que a decisão de ID n. 575310355 deixou expresso que só a partir de então seriam analisados os pedidos de declaração de ilicitudes e desentranhamentos de provas (reiterados na petição de ID n. 1508916852) e que a sentença é o ato processual imediatamente subsequente à conclusão das diligências requeridas pelas partes (art. 402 do CPP)”. Ofício de ID n. 1994241667 do TRF1, comunicando o Juízo decisão liminar tomada no Habeas Corpus n. 1000211-14.2024.4.01.0000, na qual se pretendia fosse analisada as arguições ligadas à higidez das provas e à alegada quebra da cadeia de custódia antes da prolação da sentença, tendo a ordem sido definitivamente negada, conforme consta no ofício de ID n. 2134646537 do mesmo tribunal. O MPF apresentou as alegações finais de ID n. 2004469655, nas quais sustentou que o conjunto probatório formado nos autos comprova que os réus associaram-se, de forma estável e permanente, para praticar a mercancia de entorpecentes, bem como realizaram o tráfico de 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, em 2 de abril de 2016, tendo RÔMULO e PABLO agido por ordem e a mando do réu CARLOS RENÉ. Frisou que, ao contrário do que vem sendo sustentado pelas defesas, não há indício, mínimo que seja, de que os PRFs tenham cometido qualquer irregularidade na abordagem que culminou na prisão dos denunciados PABLO e RÔMULO no referido dia. A suposta "quebra de cadeia de custódia", segundo o MPF, é mera ilação defensiva, pois desprovida de qualquer elemento probante. Sustentou, ainda, que não há razões para declarar nulidade do auto de apreensão da máquina trituradora, que inclusive continha mais de 8kg de cocaína em seu interior, tampouco das oitivas dos policiais, dos interrogatórios dos flagranteados, da requisição de pesquisa de parentescos pela autoridade policial , do resultado dessa pesquisa de parentescos e da decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos, devendo os réus serem condenados nas penas dos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Os réus PABLO e RÔMULO apresentaram as alegações finais de ID n. 2035059149, nas quais, preliminarmente, sustentaram a nulidade do feito a partir das alegações finais ministeriais, incluindo-as, em razão de o Juízo não ter desentranhado as provas ilícitas (nem aquelas já declaradas e nem aquelas cuja declaração a defesa requereu). Afirmaram que as provas que reputam ilícitas são fruto do proceder dos PRFs, e também da autoridade policial, no período compreendido entre o momento da abordagem deles no ônibus em que viajavam e o término da lavratura do auto de prisão em flagrante. Reafirmaram que houve a quebra da cadeia de custódia porque a máquina trituradora de alimentos, dentro da qual estaria a única prova da materialidade, foi, simplesmente, retirada da cena do crime, por um único policial, durante um longo período, sendo mantida longe das vistas dos réus e da outra testemunha do auto de flagrante. O movimento também foi inteiramente ocultado do boletim de ocorrência, do auto de flagrante, do auto de apreensão, do laudo pericial e, recentemente, até mesmo dos testemunhos dos policiais em juízo. Aduziram que, além da quebra da cadeia de custódia, faltou o requisito da “fundada suspeita”, exigido pelos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, para que os agentes estatais abordassem, detivessem, revistassem os réus e, sem ordem judicial, apreendessem e danificassem irreversivelmente um bem particular com base em mera intuição subjetiva. Afirmaram, também, que a instrução confirmou o relato defensivo de que os PRFs, sem autorização judicial, vasculharam livremente o conteúdo dos telefones celulares dos réus, extraindo destes respostas, declarações, reações por meio de confrontação com mensagens, fotos, áudios, redes sociais e tudo mais que lhes interessou devassar, sendo ilícitos por derivação os depoimentos dos policiais prestados em sede policial. Além dos depoimentos dos policiais, segundo a defesa, os depoimentos dos próprios réus em sede policial tornaram-se ilícitos e imprestáveis, não apenas porque as perguntas e a condução da inquirição receberam conhecimentos e influência inegáveis daquele conteúdo ilícito, mas também porque a própria ciência dos depoentes de que seus algozes já estavam de posse dos aparelhos, e com pleno acesso a seu conteúdo, atua como instrumento fraudador do direito a silêncio. A recusa, por três vezes, do pedido de telefonema de PABLO para seu irmão advogado, só permitido ao final da sua oitiva policial, seria outra causa de nulidade absoluta do seu interrogatório, nos termos da Lei n. 13.245/2016. Requereram, portanto, a declaração de ilicitude e desentranhamento: a) do auto de apreensão da máquina trituradora de alimentos (ID n. 363613864, V001, p. 16 do PDF, fls. 8); b) das oitivas dos policiais rodoviários no auto de prisão em flagrante (ID n. 363613864, V001, p. 10/11, fls. 2/3); c) dos interrogatórios dos réus no auto de prisão em flagrante (ID n. 363613864, V001, p. 12/15, fls. 4/7); d) da requisição de pesquisa de parentescos pela autoridade policial (ID n. 363613864, V001, p. 53 do PDF, fl. 41); e) do resultado dessa pesquisa de parentescos (ID n. 363613864, V001, p. 76/81 do PDF, fls. 60/65); f) da decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos (ID n. 363613864, V001, p. 91/92 do PDF, fls. 72/73); g) de todo e qualquer elemento advindo do aplicativo WhatsApp dado o uso unilateral desta prova pela acusação e; h) de tudo que constitua prova ilícita por derivação, bem como que sejam riscadas as referências a dados extraídos dos celulares apreendidos que não sejam relativas ao aplicativo WhatsApp, por exorbitarem aquilo que foi judicialmente autorizado, a saber, minimamente, aquelas que se referirem a comunicações via BBM, redes wifi, agenda de contatos e fotografias armazenadas [trechos identificados pela defesa em ID n. 363613864, V001, p. 128/129 e 167/175 do PDF (fls. 135/143 e 104/105) e ID n. 363613893, V004, p. 101/1090 do PDF (fls. 697/705)]. Requereram, também e por consequência, a anulação do feito ab initio. No mérito, sustentaram não haver provas nos autos do crime de associação para o cometimento de tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), razão pela qual requereram suas absolvições com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. Por fim, o réu CARLOS RENÉ MATA VELA apresentou as alegações finais de ID n. 2035156163, nas quais, de início, invocou a mesma tese de ilicitude de provas sustentada pela defesa dos réus PABLO e RÔMULO. Quanto ao mérito, sustentou que não se encontrava no lugar em que se deu a apreensão da droga, nenhuma quantidade de entorpecente foi apreendida em seu poder, seu nome surge nestes autos somente a partir dos depoimentos extraídos dos corréus pela PRF e, em seguida, pela Autoridade Policial, bem como a partir da arrecadação ilegal de seus telefones e acesso ilícito aos seus dados, e que a ilicitude de prova é flagrante, de modo a não deixar nestes autos lastro probatório sequer para o recebimento da denúncia, quiçá para uma sentença condenatória. Asseverou que todas as suas condenações, relativas à atividade de “coiote”, remontam a um passado muito distante, pelo que não afetam a sua primariedade. Requereu, ao final, a declaração de ilicitude e o desentranhamento das mesmas provas/documentos mencionados pelos réus PABLO e RÔMULO, com a consequente anulação do feito, ab initio, bem como a sua absolvição. É o relatório. Decido. II Inicialmente, passo à análise das matérias preliminares suscitadas pelos réus. Quebra da cadeia de custódia e ausência de fundada suspeita para busca pessoal. A Quinta Turma do STJ, ao julgar o agravo regimental no Habeas Corpus n. 739.866/RJ, entendeu que não era cabível discutir quebra da cadeia de custódia por inobservância de regras legais que não existiam à época do crime. Portanto, não seria possível falar na referida quebra antes da Lei n. 13.964/2019, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, data posterior à prisão em flagrante dos réus PABLO e RÔMULO e à apreensão da máquina trituradora de alimentos. Não bastasse isso, a Sexta Turma do mesmo tribunal, no Habeas Corpus n. 653.515/RJ, decidiu que eventual quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova colhida. Por oportuno, colho do voto do Ministro Relator (ROGERIO SCHIETTI CRUZ) que: “Com a mais respeitosa vênia àqueles que defendem a tese de que a violação da cadeia de custódia implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova, de modo a atrair as regras de exclusão da prova ilícita, parece-me mais adequada aquela posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido.” Os réus alegam que os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, sem critérios objetivos ou fundada suspeita, para inquirir e retirar do veículo os passageiros PABLO e RÔMULO, junto com uma máquina metálica de triturar alimentos que eles estariam portando, detiveram-nos e Hipólito deixou seu colega de farda Negreiros vigiando os dois “detidos”, no mesmo posto policial em que se deu a abordagem e, a pretexto de buscar uma ferramenta para promover um furo na máquina metálica, colocou o artefato na viatura e, sozinho, desapareceu das vistas dos réus. A quebra da cadeia de custódia da prova, segundo a defesa, ocorre justamente porque essa máquina trituradora de alimentos, dentro da qual estaria a única prova da materialidade, foi, simplesmente, retirada da cena do crime, por um único policial, durante um longo período, sendo mantida longe das vistas dos réus e da outra testemunha do auto de flagrante. Ocorre que, não obstante a inspeção de segurança nas bagagens de passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, prescindir de fundada suspeita, por ser de natureza administrativa e não se dar como busca pessoal de natureza processual penal (nesse sentido: Habeas Corpus n. 625.274/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma do STJ, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), as provas dos autos permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que havia fundada suspeita de que os réus PABLO e RÔMULO estavam na posse de objeto ilícito. Os referidos PRFs afirmaram no inquérito (depoimentos de ID n. 363613864 – Pág. 10/11), quase de forma idêntica, que: a) estavam em fiscalização de rotina, no dia 02/04/2016, por volta das 12 horas, no entroncamento de Xapuri/AC, quando foi abordado um ônibus que fazia o trajeto Brasiléia/Rio Branco; b) o ônibus estava repleto de passageiros, dentre os quais, os senhores RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA; c) ambos afirmaram que estavam viajando juntos e teriam vindo no dia anterior do Rio de Janeiro até a cidade de Epitaciolândia/AC visitar um amigo; d) ambos estariam retornando no dia de hoje para o Rio de Janeiro; e) por conta da entrevista, diante dos fatos, gerou-se suspeita pela Equipe de Policiais, quando então foi solicitado que os dois identificassem suas bagagens, momento em que os dois afirmaram serem proprietários de uma bolsa na qual continha dentro uma máquina supostamente de moer carne, a qual haviam comprado na Bolívia por 1.300 bolivianos, o que daria R$650,00 reais e; f) em virtude do peso excessivo da máquina, gerou-se nova suspeita pela Equipe de Policiais. Nos termos da decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71, na qual a denúncia foi recebida, este Juízo assim fundamentou a existência de justa causa para a busca pessoal: 9. Anoto, desde logo, que a suposta falta de justa causa para que os policiais efetuassem busca pessoal não deve prosperar, tendo em vista que os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante (fls. 2/3) evidenciam clarividentemente a fundada suspeita que ensejou a diligência em questão ao serem informados pelos flagranteados – ao longo de entrevista prévia aos ocupantes do ônibus em que estavam, abordado em fiscalização de rotina – que “teriam vindo no dia anterior do Rio de daneiro até a cidade de Epitaciolândia visitar um amigo” e que ''estariam retornando no dia de hoje para o Rio de Janeiro" (fl. 2). Ora, conforme já consignado em decisão outrora proferida às fls. 204/204v, é de causar estranheza ao homem médio que duas pessoas tenham percorrido longuíssimo trajeto (mais de quatro mil quilômetros), com a aquisição de passagens aéreas a preços notoriamente exorbitantes, para visita a um suposto amigo por período inferior a um dia, em região fronteiriça com país responsável por substancial produção de substância entorpecente que vem a ser internalizada no país. Eventual imposição de elementos mais robustos que os aferidos de pronto pelos policiais responsáveis pela busca pessoal dos flagranteados a partir da própria narrativa informada pelos ora requeridos implicaria, em última análise, em absoluta inviabilização do policiamento ostensivo – sobretudo em região de fronteira –, pois decerto permitiria somente a busca pessoal em sujeitos que espontaneamente assumissem a traficância (ou qualquer outro ilícito) que estivessem a perpetrar no momento. Desta forma, REJEITO, desde logo, a preliminar de ausência de justa causa para a busca pessoal. Os PRFs em questão reafirmaram em Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 363666850 e 363663892) os elementos que levaram em consideração para suspeitarem que os flagranteados poderiam estar cometendo crime: 1) ônibus de passageiros vindo da região de fronteira com a Bolívia (rota Brasileia/Rio Branco); 2) respostas desconexas, sem sentido e nervosismo apresentado por ambos, ao responderem perguntas preliminares feitas de praxe a todos os passageiros nesses tipos de abordagem de rotina; 3) a motivação da viagem e o preço do objeto que eles estavam transportando e; 4) bagagem indicada por ambos como própria, na qual havia apenas um triturador de carne/massa, cujo peso era excessivo para o referido objeto e sobre o qual não souberam informar a serventia. E nesse ponto, é crucial que se diga, com base novamente em julgado do STJ [(AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025)], que “os depoimentos de policiais, na condição de testemunhas compromissadas, são válidos e dotados de presunção relativa de veracidade, sendo suficientes para fundamentar a condenação quando coerentes e ausentes indícios de má-fé (AgRg no HC n. 924.266/MG; AgRg no HC n. 911.442/RO; AgRg no HC n. 737.535/RJ)”, como ocorre na espécie. As teses defensivas, que buscam desacreditar e infirmar a versão coerente apresentada pelos policias, não encontram ressonância nas provas produzidas nos autos. E essa conclusão é fundamental para o julgamento da causa. As defesas sustentam, também, que o fato de o PRF Hipólito ter pego a máquina trituradora de alimentos e, sem se fazer acompanhar de nenhum dos flagranteados ou do PRF Moacir Negreiros, a ter levado a uma oficina mecânica, na qual ela foi perfurada e em seu interior encontrada a cocaína, quebrou a cadeia de custódia da prova e, consequentemente, é prova ilícita e imprestável, devendo ser desentranhada dos autos. Ocorre que, além deste fato ser controvertido, a eventual irregularidade na cadeia de custódia da prova, ao se analisar os elementos produzidos na instrução deste feito, não geraria a conseqüência requerida pela defesa: ilegalidade/nulidade obrigatória da prova colhida. Os depoimentos dos PRFs em Juízo indicam que RÔMULO estava na viatura policial quando houve o deslocamento do local da abordagem inicial até a oficina mecânica em que foi perfurada a máquina trituradora. Moacir (arquivo de vídeo de ID n. 363663892) afirmou que o furo não foi feito no posto policial, pois eles não tinham ferramentas adequadas, e que seu colega de equipe (Hipólito) foi à oficina mecânica, em Xapuri/AC, com um dos abordados, enquanto ele ficou com o outro. Afirmou também ser comum esse procedimento, porquanto nem sempre as ferramentas que possuem são suficientes para enfrentar os diversos tipos de ilícitos que lidam na região de fronteira. Apesar de inicialmente ter afirmado que ficou com os abordados no posto, como observou a defesa, reputando, por isso, que a testemunha faltou com a verdade em Juízo, Moacir, imediatamente, se corrigiu e disse que ficou com o abordado no posto e o outro foi com ele, se referindo ao PRF Hipólito. Questionado pela defesa, reafirmou que ficou com um dos abordados no posto (o branco, porque tinha um mais moreno). O PRF Hipólito em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363666850) afirmou que, devido à furadeira da polícia não ter capacidade e potência suficiente para perfurar a chapa do cilindro da máquina trituradora, foi até uma oficina mecânica em Xapuri/AC com um rapaz moreno e no posto ficou o rapaz de cor branca, com o colega Negreiros (Moacir). Os depoimentos de ambos são harmônicos, não havendo elementos de prova para infirmá-los. Os depoimentos das testemunhas Rodrigo Moraes da Silva, mecânico da oficina que perfurou a peça, e Josué Pereira da Silva, gerente da oficina, em Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 363758934 e 363758925), realizados a pedido da defesa, após o interrogatório do réu PABLO, não são suficientes para comprovar, sem sombra de dúvidas, assim como pretendem os réus, que nenhum dos flagranteados se deslocou, com policiais, do posto da PRF até a oficina em questão. No entanto, em cotejo com as demais provas dos autos, são suficientes para se concluir que, no momento em que o triturador foi perfurado, dentro da oficina, e a cocaína encontrada, nenhum dos réus estava presente no local. No entanto, tal circunstância (ausência de um dos réus no momento em que a máquina trituradora de alimentos foi perfurada ou, até mesmo, no deslocamento do posto da PRF até a oficina mecânica em que o serviço foi feito) não serve para invalidar a apreensão da máquina trituradora de alimentos e, por consequência, a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. Com todas as diligências requeridas pela defesa e deferidas por este Juízo, os réus não conseguiram demonstrar/comprovar que a máquina perfurada pelos policiais não era a que PABLO e RÔMULO estavam transportando ou, pior, que a cocaína achada dentro dela tenha sido, de alguma forma, implantada por terceiros, após ser apreendida em poder dos mencionados réus. O longo período, segundo a defesa, que o PRF Hipólito possa ter levado para perfurar a máquina trituradora e voltar ao posto policial, por si só, também não demonstra/comprova essa circunstância, ainda mais considerando o tempo, obrigatoriamente, necessário para percorrer aproximadamente 12 km (ida e volta) e o tempo que foi preciso para realizar o furo no objeto. Ao contrário, além da palavra dos policiais que foram ouvidos em Juízo, comprovando a materialidade delitiva, as testemunhas Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva, indicadas pela defesa, afirmaram, também em Juízo e após serem questionadas pelo Ministério Público, que não tinha como tirar algo de dentro da máquina sem furar ou cortá-la (Rodrigo) e que achavam impossível fazê-lo, pois era uma peça de inox, com solda muito nova e sem sinais de uso (Josué), sendo congruente com as demais provas nos autos, no sentido de que havia cocaína dentro da máquina trituradora transportada pelos flagranteados. Violação dos telefones dos réus sem autorização judicial. Os réus sustentam que os PRFs, sem autorização judicial, vasculharam livremente o conteúdo dos telefones celulares dos flagranteados, extraindo destes respostas, declarações, reações por meio de confrontação com mensagens, fotos, áudios, redes sociais e tudo mais que lhes interessou devassar. Para tanto, se baseiam no que o réu PABLO afirmou em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo de ID n. 363737429) e nas respostas das empresas Oi e Facebook [documentos de ID n. 363613883, V003, p. 16/86 do PDF (fls. 409/479) e ID n. 363619352, V006, p. 37/39 do PDF (fls. 1164/1165)], que, segundo alegam, identificaram atividades nos aparelhos exatamente no período sensível, ou seja, entre a abordagem no ônibus (às 12h00, fl. 32) e a assinatura da nota de culpa (às 17h00, fls.14/15), o que desmentiria a versão dos PRFs de que não acessaram os celulares dos réus. Ainda segundo a defesa, os conhecimentos ilícitos obtidos pelos PRFs por meio do mencionado expediente constituem prova ilícita, razão pela qual são ilícitos por derivação e na sequência: a) os depoimentos dos policiais em sede policial; b) os depoimentos dos próprios réus em sede policial; c) a requisição de pesquisa de parentescos de RÔMULO pela Autoridade Policial; d) a Informação n. 68/2016 – DPF/EPA/AC (levantamento dos parentescos de RÔMULO pela Polícia Federal) e; e) a decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos. Mais uma vez sem razão a defesa. Além do que afirmou o réu PABLO em seu interrogatório judicial – no sentido de que o PRF Moacir Negreiros ficou mexendo nos celulares dos flagranteados enquanto o PRF Sávio Hipólito levava a máquina trituradora para ser perfurada –, compreensível por estar exercendo seu direito de autodefesa, não há provas nos autos que permitam acolher esta alegação da defesa. Apresentados à Polícia Federal, os réus PABLO e RÔMULO foram cientificados pela Autoridade Policial dos seus direitos constitucionais, dentre os quais o de permanecerem calados, e ao serem interrogados não mencionaram que tiveram seus telefones celulares violados pelos PRFs que os prenderam em flagrante, conforme se pode extrair dos interrogatórios de ID n. 363613864 – Pág. 12/15. O PRF Sávio Hipólito em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363666850), aso ser questionado pela defesa afirmou que não acessou e não visualizou ninguém acessando os celulares dos flagranteados. Por sua vez, o PRF Moacir Negreiros, também em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363663892), ao ser questionado pela defesa, de forma firme respondeu que não olhou os celulares dos detidos e nem pediu a senha dos respectivos aparelhos. Respondeu, ainda, que durante a abordagem os celulares dos detidos ficaram em um balcão no posto policial, à vista dos policiais e dos abordados, sem que ninguém os tivesse usado. As respostas das empresas Oi e Facebook acima mencionadas também não permitem concluir que os aparelhos celulares do flagranteados foram indevidamente acessados pelos PRFs. A análise do perito Ricardo Molina, mencionada pela defesa, descartou atividade no Facebook ao afirmar que o registro mais próximo tinha ocorrido no dia 02/04/2016, às 11:07:56 (hora local), hora anterior à abordagem dos flagranteados (12:35 – hora local – como consta no Boletim de Ocorrência da PRF de ID n. 363613864 – Pág. 39/41). Em relação a resposta da operadora Oi, apesar de constar registros de conexões no período compreendido entre a abordagem dos flagranteados e o término dos depoimentos deles na Polícia Federal, não se pode cravar que o acesso foi humano, visto que a resposta do expert foi a seguinte: “Em relação ao segundo questionamento, este perito considera que a hipótese de uso ou acesso humano do aparelho no período não pode ser descartada”. Ademais, o tipo de atividade não está especificada, de forma que, estando os aparelhos conectados na rede de telefonia, não se pode descartar que eles estavam trabalhando em segundo plano (recebendo notificações, atualizações, sincronizações de dados, etc), sem, necessariamente, haver manipulação humana. Assim, não comprovado que houve acesso humano não autorizado aos celulares dos flagranteados, não há que se falar em ilicitude dos elementos de provas elencados pelas defesas. Telefonema do réu PABLO para seu irmão advogado, somente permitido após as oitivas dos flagranteados. Nulidade com base na Lei n. 13.245/2016. Alegam as defesas que, quando preso, PABLO pediu para telefonar para seu irmão Thiago Almeida, advogado militante no Rio de Janeiro, o que foi recusado por três vezes pelos policiais, só tendo sido permitido após assinado seu depoimento em sede policial e, sendo, por essa razão, nulo. Essa tese defensiva já foi enfrentada e rejeitada por este Juízo, na decisão de ID n. 363613877 – Pág. 8/9, com os seguintes fundamentos: 5. No que tange á alegação de ilicitude dos interrogatórios em sede policial dos acusados, reputo que as alegações desenvolvidas pela defesa não encontram guarida nos próprios termos de interrogatório constantes dos autos (fls. 4/7), porquanto registram expressamente a comunicação dos direitos de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado, fato este que, conjugado com a escolaridade dos sujeitos então flagranteados (ambos alfabetizados), finda por debilitar os argumentos evocados. De toda sorte, na esteira do entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, ''eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo'' (Quinta Turma, RHC 67.730/PE, Rei. Min. Jorge Mussi, julgado em 26/04/2016), sendo que não houve qualquer indicação de prejuízo especificamente quanto aos denunciados ora requerentes, o qual considero inexistente em face do contexto fático da prisão em flagrante. Desde então o contexto fático-probatório foi modificado, em relação a esse ponto, apenas com o interrogatório judicial do réu PABLO (arquivo de vídeo de ID n. 363737429). No entanto, a versão contada pelo referido réu em Juízo, isoladamente considerada, não é suficiente para anular seu interrogatório policial, pois não há comprovação de prejuízo suficiente para macular o que ele relatou na polícia. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXI, DA LEI N. 8.906/94. TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA PARTE INTERESSADA. PRESDINCIBILIDADE DE O INDICIADO SER ASSISTIDO POR DEFENSOR NOS ATOS REALIZADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CAUSÍDICO FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO ATO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. CONFISSÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. CORTE ESTADUAL QUE NÃO TORNOU INCONTROVERSO TER HAVIDO CERCEAMENTO DO ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. DEFESA QUE DEIXOU DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. EXAME INDIRETO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CORTE ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INVIABILIZARIAM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LUGAR DO CRIME. DELITO PRATICADO NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NESTE PONTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do contraditório" (AgRg no RHC n. 160.076/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022). 1.1. "'Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial" (RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1º/10/2019)" (AgRg no RHC n. 149.675/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022). 2. "A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente" (AgRg no AREsp n. 2.074.222/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2022). 2.1. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça firmada sobre o tema, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal - CP, todavia, possibilita-se outrossim a sua realização de forma indireta, bem como se admite a prova testemunhal, na hipóteses de desaparecimento completo dos vestígios ou quando lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, situação verificada na hipótese em debate. Precedentes. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.325/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) De outra banda, não está comprovado, também, que, de fato, não foi garantido, no início do interrogatório de PABLO, a assistência de advogado e, notadamente, que ele foi obrigado a falar perante a Autoridade Policial, por ter sofrido coação, tortura, etc. Ao contrário, do seu termo de interrogatório (ID n. 363613864 – Pág. 12/13), extraio que no início do seu depoimento foi conferido a ele “o direito à assistência a advogado e contato com familiares”. Apenas no final do seu interrogatório há menção de que ele gostaria de ligar para o irmão, que é advogado, não estando claro se o irmão em questão atuaria como seu advogado no inquérito policial ou se ele seria só um membro familiar que o réu queria avisar sobre a prisão. Outra circunstância que causa estranheza é a ausência do referido irmão/advogado na defesa do irmão/réu, já que, como dito, ele é advogado militante no Rio de Janeiro, não havendo impedimento algum de ter atuado em defesa do irmão PABLO nestes autos. Desentranhamento de material já declarado ilícito pelo Juízo. A defesa aponta passagens dos autos a serem riscadas, em razão do desentranhamento, que sustenta ser imperativo, da prova ilícita reconhecida por este Juízo na decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71. Ora, as passagens indicadas pela defesa em nada comprometem e influenciam o julgamento da causa. Na referida decisão ficou consignado, inclusive, que decisões anteriores apenas tangencialmente levaram em consideração dados que foram extraídos além dos autorizados judicialmente (do aplicativo WhatsApp). Ademais, o que é mais fundamental, não foi alegado e, muito menos, provado pela defesa o prejuízo que os réus tenham sofrido em razão dessas passagens que ainda constam nos autos, devendo ser indeferido o pedido neste ponto. Ilicitude de prova utilizada unilateralmente pela acusação. A defesa argumenta que o retorno do pedido de cooperação internacional, no qual houve resposta de que o WhatsApp dos Estados Unidos da América não teria encontrado as duas contas solicitadas (+5521968690548 e +5521985932002), acrescentou fundamento para a ilicitude da utilização dos dados extraídos do WhatsApp dos flagranteados, produzindo hipótese clássica de cerceamento de defesa por violação da paridade de armas. Sustenta que a afirmação da empresa administradora do aplicativo é evidentemente mentirosa e a fonte de prova deve ser reputada ilícita e excluída para ambas as partes. A carta rogatória de ID n. 1362859288, com a solicitação de assistência jurídica em matéria penal, tinha o objetivo de obter o histórico de acessos do WhatsApp das contas dos usuários 5521968690548@s.whatsapp.net (RÔMULO) e 5521985932002@s.whatsapp.net (PABLO), de 12h (fuso-horário do Acre GTM -5) do dia 02/04/2016 ao dia 12/08/2016. A prova em questão foi requerida pela defesa, porque alegou que os aparelhos celulares dos flagranteados foram violados pelos policiais no período compreendido desde a detenção deles até a autorização judicial de extração dos dados do aplicativo WhatsApp dos respectivos aparelhos. Ocorre que a prova de tal alegação caberia à defesa, sendo que eventual insucesso na sua produção não pode ser imputada à acusação e/ou ao Juízo. Ademais, não há que se falar em violação à paridade de armas, pois as mesmas informações usadas pela acusação (resultado da extração de dados dos celulares dos flagranteados) sempre estiverem à disposição das defesas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito. Quanto ao mérito, consta na denúncia que os réus PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA, juntamente com outras pessoas ainda desconhecidas, associaram-se e realizaram tráfico internacional de substância entorpecente. PABLO e RÔMULO foram presos em flagrante no dia 2 de abril de 2016, na BR 317, no entroncamento do Município de Xapuri/AC, por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRFs), transportando uma máquina trituradora de grãos no interior da qual havia dois cilindros com cocaína, totalizando 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) da substância, recebidos de uma pessoa denominada "ALEJANDRO", na cidade de Cobija, na Bolívia. A máquina era de propriedade CARLOS RENÉ MATA VELA, conhecido como "TIO CARLOS", que contratou RÔMULO e PABLO para introduzir o entorpecente em território nacional, mediante pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada, além dos custos com deslocamento. Os réus, nesse contexto, teriam praticado os crimes tipificados nos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006, descritos nos seguintes termos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ... Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. ... Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; A materialidade do crime de tráfico transnacional de drogas está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 13/2016 de ID n. 363613864 – Pág. 16, pelo Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância de ID n. 363613864 – Pág. 20, pelo Boletim de Ocorrência da PRF de ID n. 363613864 – Pág. 39/41 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 166/2016 – SETEC/SR/DPF/AC de ID n. 363613864 – Pág. 113/117, os quais demonstram a apreensão de 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, a qual está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Resolução atualizada RDC n. 66 da ANVISA, de 18.3.2016, e em conformidade com a Portaria n. 344 – SVS/MS, de 12.5.1998, republicada no DOU de 1º.2.1999. A autoria quanto ao crime de tráfico é inconteste e recai sobre os réus. Os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, que atuaram no flagrante, afirmaram no IPL (depoimentos de ID n. 363613864 – Pág. 10/11) que: a) apreenderam em poder dos réus PABLO e RÔMULO a máquina trituradora de alimentos, na qual estava escondida a cocaína e; b) eles afirmaram que foram contratados por um senhor chamado TIO CARLOS e que cada um teria recebido previamente R$1.000,00 (mil reais) para se deslocar do Rio de Janeiro até Cobija e que após entregar o material receberiam cada um R$2.000,00 (dois mil reais) para transportar até o Rio de Janeiro. Em Juízo (arquivos de vídeos de ID n. 363666850 e 363663892), as mesmas testemunhas confirmaram a apreensão do objeto com a cocaína em poder dos réus e que o destinatário dela seria TIO CARLOS, que estaria no Rio de Janeiro. A versão harmônica dos policiais vai ao encontro do que os réus PABLO e RÔMULO afirmaram perante a Autoridade Policial. No interrogatório de ID n. 363613864 – Pág. 12/13, PABLO confessou morar no Rio de Janeiro, que um senhor chamado TIO CARLOS contratou ele e RÔMULO para buscar uma máquina em Cobija/Bolívia, que TIO CARLOS é tio do RÔMULO, que o pagamento para fazer o transporte da máquina seria 3.000,00 reais, sendo que TIO CARLOS deu 1.000,00 reais para as despesas de locomoção (as passagens já estavam pagas) e receberia mais 2.000 reais quando entregassem a máquina e que conheceu o TIO CARLOS um dia antes de viajar. Já RÔMULO, no interrogatório de ID n. ID n. 363613864 – Pág. 14/15, confessou que também mora no Rio de Janeiro, que TIO CARLOS é seu tio e pediu para ele e PABLO pegarem a máquina na Bolívia, na cidade de Cobija, que pegaria a máquina com um amigo de seu tio, chamado ALEJANDRO e já tinha visto ALEJANDRO uma vez no Rio de Janeiro, por volta de uns 5 meses atrás. Confessou, ainda, que seu tio deu 1.000,00 reais para despesas de locomoção (já excluídas as passagens aéreas) e daria 2.000,00 reais quando entregasse a máquina, que encontrou com o Alejandro e pegou a mala contendo a máquina dentro do carro táxi para vir para Brasiléia e que esse TIO é casado com a sua tia (irmã da mãe), chamada CELMA. Os depoimentos dos policiais, a confissão dos réus PABLO e RÔMULO na polícia, os relatos das testemunhas Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva que, em Juízo, afirmaram que dentro da máquina trituradora de alimentos existia cocaína, conjugados com as demais provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação de ambos. Nas alegações finais dos réus PABLO e RÔMULO não existem teses de negativa de autoria do crime de tráfico ou de insuficiência probatória para a condenação. Apenas em relação ao crime de associação para o tráfico eles sustentaram não existir provas para a condenação. Em seus interrogatórios judiciais (arquivos de vídeo de ID n. 363706417 e 363737429), RÔMULO afirmou apenas ter ciência da acusação, sem esclarecer se ela era verdadeira ou não. Em relação aos questionamentos do MPF se reservou ao direito de permanecer calado, respondendo apenas que não foi agredido/forçado a falar pelos policiais rodoviários federais ou pela Polícia Federal a falar alguma coisa ou dizer algo. PABLO também se reservou ao direito de permanecer calado sobre o mérito da acusação, respondendo apenas aos questionamentos da defesa em relação às matérias preliminares. O réu CARLOS RENÉ MATA VELA sustentou que não se encontrava no lugar em que se deu a apreensão da droga, nenhuma quantidade de entorpecente foi apreendida em seu poder, seu nome surge nestes autos somente a partir dos depoimentos extraídos dos corréus pela PRF e, em seguida, pela Autoridade Policial, bem como a partir da arrecadação ilegal de seus telefones e acesso ilícito aos seus dados, e que a ilicitude de prova é flagrante, de modo a não deixar nestes autos lastro probatório sequer para o recebimento da denúncia, quiçá para uma sentença condenatória. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363706441), o referido réu disse não ser verdadeira a acusação, que RÔMULO é sobrinho de sua ex-esposa, mas preferiu ficar em silêncio em relação às demais perguntas feita pelo Juízo ou pelo MPF em relação ao mérito. Ocorre que o réu CARLOS RENÉ MATA VELA foi identificado, de forma segura, como sendo o investigado TIO CARLOS. O próprio réu CARLOS RENÉ confirmou em seu interrogatório judicial que RÔMULO era sobrinho de sua ex-esposa. A decisão de ID n. 363613864 – Pág. 167/175, na qual este Juízo decretou a prisão preventiva do réu CARLOS RENÉ, esmiúça, com base nas investigações policiais, notadamente a Informação Policial n. 68/2016 – DPF/EPA/AC de ID n. 363613864 – Pág. 76/80 e do que foi extraído do aplicativo WhatsApp dos telefones celulares dos réus PABLO e RÔMULO, como ocorreu essa identificação e corrobora a acusação de que CARLOS RENÉ foi o patrocinador da empreitada criminosa e era o destinatário da cocaína transportada pelos flagranteados. Para não ser repetitivo transcrevo apenas alguns trechos da referida decisão: VII. Ao chegarem na cidade de Rio Branco, na madrugada do dia 02/04/2016 (dia do flagrante), RÔMULO envia mensagens de voz ao ‘TIO CARLOS’, nas quais diz: “Tio, acabamos de chegar em Rio Branco. Estamos aqui à procura de um transporte para Brasiléia. Vamos procurar aqui a melhor forma, porque a primeira forma que achamos é muito complicado. Os caras tão metendo a mão aqui em nós, entendeu? Nós não é estrangeiro não. Nós vamos ver a melhor forma pra chegar lá, tio. Valeu?” e, logo após: “Tio, escuta só. Procuramo aqui, rodamo aqui, procuramo os táxi. O mais barato: seiscentos e cinquenta. O mais caro: oitocentos. É o preço que eles estão cobrando para levar até... aonde? [voz de fundo responde: Brasiléia] Até o outro lado, né? Até Cobija. Paga ou não paga, tio? É muito caro, mano. Paga ou não paga?”. Arquivos de áudio à fl. 317 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; VIII. Na manhã do dia 02/04/2016 (dia do flagrante), RÔMULO envia mensagem de voz ao ‘TIO CARLOS’, na qual diz: “Tio, acabamos de chegar em Brasiléia. Acabamos de chegar. Vamos seguir. Vamos seguir para Cobija agora? Vamos fazer o que?”. Arquivo de áudio à fl. 318 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; IX. Ainda na manhã do dia 02/04/2016, RÔMULO tem o seguinte diálogo com ‘TIO CARLOS’ (fl. 318 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M): RÔMULO: Estou no hotel com seu amigo TIO C.: Ok RÔMULO: O celula não funciona aki RÔMULO: So watsap [...] RÔMULO: Estamos voltando TIO C.: Ok bien mas tarde falamos ok X. Cerca de um mês antes do flagrante, no dia 24/02/2016, houve envio mensagem via whatsapp do celular apreendido com RÔMULO (que, na referida data, aparentemente era utilizado por CARLOS RENÉ) para o contato de SUANA (filha de CARLOS RENÉ), enviando dados bancários para possível depósito da quantia de R$ 5.970,00 em conta da Gazil Equipamentos Ltda. – aparentemente a mesma fabricante do equipamento no qual estava ocultada a substância entorpecente apreendida (conforme se verifica na imagem à fl. 89 dos autos), a indicar, a princípio, que houve prévia aquisição do equipamento e posterior remessa à Bolívia para, na sequência, ser transportada de volta ao Rio de Janeiro com a substância entorpecente em seu interior – vide fls. 257 e 762 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; (...) 11. Cumpre destacar que no intervalo entre as várias conversações via whatsapp, os acusados realizavam chamadas telefônicas através do mencionado aplicativo, a sugerir acerto de detalhes na empreitada – vide extratos de ligações de fls. 943/944 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M e fl. 1.588 do arquivo ‘Relatório.pdf’ referente ao aparelho LG-D337. Insta frisar ainda que, conforme consta na mídia dos celulares periciados, todos os áudios enviados e mencionados acima foram recebidos e reproduzidos por ‘TIO CARLOS’ na exata medida em que eram enviados por seus interlocutores RÔMULO e PABLO, a revelar o diálogo em tempo real entre eles. Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), com razão as defesas. O crime em questão é autônomo e exige, para sua configuração, prova do ajuste prévio, do intento de se organizar para praticar o delito de tráfico em qualquer de suas modalidades, e ainda da união de forma constante e estável. É assente na doutrina o entendimento de que, para incidir a norma artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessário um ajuste prévio e duradouro com tal finalidade3. Exige-se o “propósito de traficar drogas com certa habitualidade ou pelo menos com o propósito de manter em funcionamento a associação criminosa”4. No presente caso, em que pese existir vários indícios de que o réu CARLOS RENÉ seria o chefe de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a acusação não provou, de forma suficiente, que ele integrava uma associação estável com os demais réus com a finalidade de praticar reiteradamente o crime de tráfico de drogas. Os réus PABLO e RÔMULO são primários e nem indícios há de que, além do crime de tráfico ora em julgamento, eles teriam cometido/participado de outros crimes da mesma espécie em associação do com réu CARLOS RENÉ. Nas alegações finais do réu CARLOS RENÉ, a defesa, diligentemente, impugnou as acusações do MPF em relação aos possíveis crimes anteriores de tráfico de drogas por ele cometidos, de forma a gerar, no mínimo, dúvidas quanto à existência das práticas criminosas passadas, não bastando para prová-las, de forma suficiente para uma condenação, as meras informações policiais de ID n. 363613864 – Pág. 76/80, não corroboradas durante a instrução. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para condenar os réus PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA como incursos nas penas do crime previsto no artigo 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, e absolvê-los da prática do crime previsto no artigo 35 da mesma lei, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Passo às dosimetrias das penas, de forma individualizada, com observância dos parâmetros constantes no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, os quais, por expressa determinação legal, preponderarão sobre o artigo 59 do Código Penal. PABLO e RÔMULO Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; Antecedentes: os réus são primários; Conduta social: não há informação contrária aos réus; Personalidade: não há informação contrária aos réus; Motivo do crime: a intenção de obter lucro fácil à margem do regramento, apesar de grave, já faz parte do tipo penal; Consequências do crime: são normais para o tipo penal; Circunstâncias do crime: não são normais para o tipo penal, porquanto os réus ocultaram a droga de forma a dificultar a localização pela polícia, requerendo diligência adicional (deslocamento até uma oficina mecânica para usar uma furadeira de alta potência). Nesse sentido, STJ: "A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021); Quantidade e natureza da substância: foram apreendidos com os réus 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, substância de elevada toxicidade e nocividade à saúde humana. Tais fatores poderiam ser levados em considera para exasperação da pena-base, mas serão utilizados para modular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conforme autorizado pelo STJ: AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025. Assim, considerando apenas uma circunstância judicial desfavorável aos réus, fixo a pena-base de ambos em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Em razão da atenuante da confissão espontânea (na fase policial) prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), passando a ser de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há outras atenuantes e/ou agravantes. Presentes os requisitos, aplico a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão. Em relação ao quantum do redutor (1/6 – um sexto), sigo o que decidido recentemente pelo STJ, no acórdão abaixo ementado, porquanto os réus foram flagrados transportando mais de 8 kg de cocaína, na forma de sal, e a quantidade e natureza da droga não foram utilizados na primeira fase da dosimetria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A abordagem veicular decorreu de fundada suspeita, uma vez que o acusado não atendeu à ordem de parada em rodovia, circunstância que, somada à informação prévia e circunstanciada da inteligência policial, autoriza a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração da natureza e quantidade da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que tais elementos não tenham sido valorados na primeira fase. 3. Não configura reformatio in pejus a majoração da pena de multa, quando resultante de provimento parcial de recurso ministerial. 4. A detração do tempo de prisão provisória já foi determinada na decisão monocrática, não havendo como aplicar diretamente, em recurso especial, referido instituto, porque implicaria análise de fatos e documentos contidos nos autos, providência não permitida na via eleita, cuja natureza processual importa apenas a interpretação da norma processual, tal como realizada na decisão agravada. 5. O Acordo de Não Persecução Penal constitui faculdade do Ministério Público, não sendo oponível ao Judiciário quando a recusa é fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. - Mantida, aliás, a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão, é incabível o oferecimento de acordo de persecução penal, nos termos do art. 28-A da Lei Adjetiva Penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.354.007/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) Presente a transnacionalidade do crime, aplico a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar para ambos os condenados. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal). Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que o número de dias multas “deve guardar certa proporcionalidade, que não precisa ser estrita – com a pena privativa de liberdade”[1], fixo a referida sanção em 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da pena aplicada (inciso I do artigo 44 do Código Penal). As penas de multa cominadas aos apenados deverão ser pagas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento dos mesmos, seu parcelamento (art. 50, CP). CARLOS RENÉ Culpabilidade: valoro-a negativamente, pois o réu foi o mentor/articulador de toda a trama criminosa, utilizando-se, para tal desiderato, de 2 (dois) jovens vulneráveis; Antecedentes: o réu registra maus antecedentes, dos quais destaco a certidão de ID n. 363613893 – Pág. 75/76 e menção deles no Acórdão de ID n. 2135361888, quando da fixação da sua pena no crime de lavagem de dinheiro; Conduta social: não há informação contrária ao réu; Personalidade: não há informação contrária ao réu; Motivo do crime: a intenção de obter lucro fácil à margem do regramento, apesar de grave, já faz parte do tipo penal; Consequências do crime: são normais para o tipo penal; Circunstâncias do crime: não são normais para o tipo penal, porquanto os réus ocultaram a droga de forma a dificultar a localização pela polícia, requerendo diligência adicional (deslocamento até uma oficina mecânica para usar uma furadeira de alta potência). Nesse sentido, STJ: "A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021); Quantidade e natureza da substância: foram apreendidos com os réus 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, substância de elevada toxicidade e nocividade à saúde humana. Tais fatores devem ser ponderados para exasperação da pena-base. Por estes motivos, fixo a pena-base em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, nem causas de diminuição de pena, porquanto o réu não faz jus à minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, já que não é primário. Presente a causa de aumento de pena devido à transnacionalidade, majoro a pena em 1/6, que passa a ser de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar. O regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado, em atenção ao artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que o número de dias multas “deve guardar certa proporcionalidade, que não precisa ser estrita – com a pena privativa de liberdade”5, fixo a referida sanção em 1.230 (mil duzentos e trinta) dias-multa, à razão de 1/10 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. A pena de multa aplicada ao réu deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento do condenado, seu parcelamento (CP, art. 50). Deixo de substituir a pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal, pois a pena ultrapassa o patamar estabelecido. Com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO, em favor da UNIÃO dos celulares e valores apreendidos em poder dos réus PABLO e RÔMULO, bem como da máquina trituradora de alimentos, pois foram utilizados para concretizar a internalização da cocaína no país, cabendo à SEDAG destruir/descartar os aparelhos celulares, em razão da sua obsolescência tecnológica, considerando a data em que foram apreendidos, bem como da máquina trituradora de alimentos, lá depositada. AUTORIZO a Polícia Federal a proceder à incineração da droga apreendida. Quanto às amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/2006, aguarde-se o trânsito em julgado, procedendo-se em relação a essa parcela de igual forma, certificando-se. Custas pelos apenados. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e; b) expeçam-se as guias necessárias à execução e encaminhem-se os respectivos autos do SEEU ao Juízo Estadual competente para a execução das penas impostas aos réus, observando-se que em relação ao réu CARLOS RENÉ MATA VELA já há processo SEUU em andamento (autos n. 9000068-79.2024.4.02.5101). Com a comprovação do cumprimento desta sentença, ao arquivo, com as anotações de estilo. Intimem-se. Rio Branco – Acre [1 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Sentença Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005, p. P. 131

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