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Matheus Leandro Lucrecio Rossi Motta e outros x Matheus Leandro Lucrecio Rossi Motta e outros

ID: 277163195

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010752-35.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MATHEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fca6c77 proferida nos autos. ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 - 3ª TURMA Recorrente(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTRO Recorrido(a)(s): MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTRO RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) Em razão do despacho de Id f5b7aeb que determinou o sobrestamento do feito, as partes manifestaram requerendo o regular andamento do feito, alegando, em síntese, que não há igualdade de matérias entre o presente feito e o Tema 1389. O autor alegou que "foi formalmente contratado, com carteira assinada, por uma das reclamadas, mas sempre prestou serviços para outra reclamada, parte do mesmo grupo econômico, pelo que a relação sempre foi de trabalho, inexistindo controvérsia quanto a competência e ônus da prova neste caso" (Id f6784d0). As reclamadas alegaram que "a presente demanda não se enquadra nesse contexto, pois, data vênia, trata de relação formal de emprego, com registro em CTPS, envolvendo discussão sobre grupo econômico e responsabilidade solidária — matéria alheia ao conteúdo do Tema 1389 (Id 2c7ebea). Razão lhes assiste. Passo à análise. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 407b79f,84dc2c5; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 6e40fdf). Representação processual regular (Id 9f281bf, 7b1d177). Preparo satisfeito (Id e0ff461, 86b55c7, 7e1d505, bb9d872, 818ae22, c436bd3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 62, I e II, e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Infere-se da prova oral, especialmente do depoimento da testemunha ALESSANDRA SILVA NICKERSON, que a jornada realizada pela reclamante, ao contrário do que alegam as Reclamadas, não era incompatível com a fiscalização. Por outro lado, em que pese a confissão ficta das reclamadas decorrente da não apresentação dos controles de jornada, entendo que a prova oral colhida nos autos não corroborou integralmente a jornada indicada na exordial, razão pela qual reformo parcialmente a r. sentença para, sopesando os horários colhidos da prova oral, fixar a seguinte jornada de trabalho ao longo de todo o período contratual: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 1h de intervalo intrajornada, e em dois sábados por mês, das 8h às 12h (a prova ficou dividida quanto ao labor aos sábados, devendo ser decidida em desfavor de quem tinha o ônus probatório, no caso, a reclamada). Frise-se que, conforme examinado anteriormente, não se enquadrando o autor na condição de financiário, a condenação ao pagamento de horas extras deve limitar-se àquelas que excederem à 8ª diária e 44ª semanal. Dou parcial provimento. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo sido destacado que a jornada realizada pelo reclamante não era incompatível com a fiscalização, não se evidenciando, assim, ofensa ao artigo 62, I, e II, da CLT. Os julgados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, com respaldo no posicionamento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como de cunho estimativo, mesmo sem ressalva expressa. Assim, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST, é inviável o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). O posicionamento regional acerca da aplicação dos juros na fase pré-judicial está de acordo com a decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e eficácia "erga omnes". Incide, portanto, o artigo 896, § 7º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A, § 3º, CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA Em razão do despacho de Id f5b7aeb que determinou o sobrestamento do feito, as partes manifestaram requerendo o regular andamento do feito, alegando, em síntese, que não há igualdade de matérias entre o presente feito e o Tema 1389. O autor alegou que "foi formalmente contratado, com carteira assinada, por uma das reclamadas, mas sempre prestou serviços para outra reclamada, parte do mesmo grupo econômico, pelo que a relação sempre foi de trabalho, inexistindo controvérsia quanto a competência e ônus da prova neste caso" (Id f6784d0). As reclamadas alegaram que "a presente demanda não se enquadra nesse contexto, pois, data vênia, trata de relação formal de emprego, com registro em CTPS, envolvendo discussão sobre grupo econômico e responsabilidade solidária — matéria alheia ao conteúdo do Tema 1389 (Id 2c7ebea). Razão lhes assiste. Passo à análise. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c962c43; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 60196c0). Representação processual regular (Id 28dbf14, 0c045a0). Custas processuais pela reclamada (Id e0ff461). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RELAÇÕES PÚBLICAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 55 e 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 17 da Lei 4.595/64; 3º, 9º, 224, "caput", e § 2º, 456, 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, 1º da Lei Complementar 105/2001. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, ao afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, e declarar que o reclamante não se enquadra na categoria dos bancários ou financiários, amparou-se no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucional indicados e de contrariedade aos verbetes sumulares citados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 62, I, 74, § 2º, e 818 da CLT e 371 e 373, I, do CPC. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, ofensa aos demais dispositivos legais indicados nem contrariedade ao verbete sumular citado nas razões recursais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º da CLT; 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, o autor postulou o pagamento de indenização por dano moral pelo transporte de equipamentos eletrônicos (máquina de cartão). Conforme entendimento prevalecente no âmbito desta Turma, tal fato não configura dano moral indenizável. Isso porque o suposto risco em nada se diferencia do risco a que todos na sociedade, em geral, estão expostos, diariamente, ao transitarem em centros urbanos. Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado nas circunstâncias específicas do caso em exame e não provoca afronta direta aos preceitos constitucionais apontados nem à literalidade dos dispositivos legais indicados, de modo a ensejar o prosseguimento do apelo. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Matheus Leandro Lucrecio Rossi Motta e outros x Matheus Leandro Lucrecio Rossi Motta e outros

ID: 277163235

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010752-35.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MATHEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fca6c77 proferida nos autos. ROT 0010752-35.2024.5.18.0011 - 3ª TURMA Recorrente(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTRO Recorrido(a)(s): MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA E OUTRO RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) Em razão do despacho de Id f5b7aeb que determinou o sobrestamento do feito, as partes manifestaram requerendo o regular andamento do feito, alegando, em síntese, que não há igualdade de matérias entre o presente feito e o Tema 1389. O autor alegou que "foi formalmente contratado, com carteira assinada, por uma das reclamadas, mas sempre prestou serviços para outra reclamada, parte do mesmo grupo econômico, pelo que a relação sempre foi de trabalho, inexistindo controvérsia quanto a competência e ônus da prova neste caso" (Id f6784d0). As reclamadas alegaram que "a presente demanda não se enquadra nesse contexto, pois, data vênia, trata de relação formal de emprego, com registro em CTPS, envolvendo discussão sobre grupo econômico e responsabilidade solidária — matéria alheia ao conteúdo do Tema 1389 (Id 2c7ebea). Razão lhes assiste. Passo à análise. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 407b79f,84dc2c5; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 6e40fdf). Representação processual regular (Id 9f281bf, 7b1d177). Preparo satisfeito (Id e0ff461, 86b55c7, 7e1d505, bb9d872, 818ae22, c436bd3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 62, I e II, e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Infere-se da prova oral, especialmente do depoimento da testemunha ALESSANDRA SILVA NICKERSON, que a jornada realizada pela reclamante, ao contrário do que alegam as Reclamadas, não era incompatível com a fiscalização. Por outro lado, em que pese a confissão ficta das reclamadas decorrente da não apresentação dos controles de jornada, entendo que a prova oral colhida nos autos não corroborou integralmente a jornada indicada na exordial, razão pela qual reformo parcialmente a r. sentença para, sopesando os horários colhidos da prova oral, fixar a seguinte jornada de trabalho ao longo de todo o período contratual: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 1h de intervalo intrajornada, e em dois sábados por mês, das 8h às 12h (a prova ficou dividida quanto ao labor aos sábados, devendo ser decidida em desfavor de quem tinha o ônus probatório, no caso, a reclamada). Frise-se que, conforme examinado anteriormente, não se enquadrando o autor na condição de financiário, a condenação ao pagamento de horas extras deve limitar-se àquelas que excederem à 8ª diária e 44ª semanal. Dou parcial provimento. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo sido destacado que a jornada realizada pelo reclamante não era incompatível com a fiscalização, não se evidenciando, assim, ofensa ao artigo 62, I, e II, da CLT. Os julgados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, com respaldo no posicionamento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como de cunho estimativo, mesmo sem ressalva expressa. Assim, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST, é inviável o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). O posicionamento regional acerca da aplicação dos juros na fase pré-judicial está de acordo com a decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e eficácia "erga omnes". Incide, portanto, o artigo 896, § 7º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A, § 3º, CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA Em razão do despacho de Id f5b7aeb que determinou o sobrestamento do feito, as partes manifestaram requerendo o regular andamento do feito, alegando, em síntese, que não há igualdade de matérias entre o presente feito e o Tema 1389. O autor alegou que "foi formalmente contratado, com carteira assinada, por uma das reclamadas, mas sempre prestou serviços para outra reclamada, parte do mesmo grupo econômico, pelo que a relação sempre foi de trabalho, inexistindo controvérsia quanto a competência e ônus da prova neste caso" (Id f6784d0). As reclamadas alegaram que "a presente demanda não se enquadra nesse contexto, pois, data vênia, trata de relação formal de emprego, com registro em CTPS, envolvendo discussão sobre grupo econômico e responsabilidade solidária — matéria alheia ao conteúdo do Tema 1389 (Id 2c7ebea). Razão lhes assiste. Passo à análise. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c962c43; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 60196c0). Representação processual regular (Id 28dbf14, 0c045a0). Custas processuais pela reclamada (Id e0ff461). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RELAÇÕES PÚBLICAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 55 e 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 17 da Lei 4.595/64; 3º, 9º, 224, "caput", e § 2º, 456, 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, 1º da Lei Complementar 105/2001. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, ao afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, e declarar que o reclamante não se enquadra na categoria dos bancários ou financiários, amparou-se no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucional indicados e de contrariedade aos verbetes sumulares citados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 62, I, 74, § 2º, e 818 da CLT e 371 e 373, I, do CPC. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, ofensa aos demais dispositivos legais indicados nem contrariedade ao verbete sumular citado nas razões recursais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º da CLT; 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, o autor postulou o pagamento de indenização por dano moral pelo transporte de equipamentos eletrônicos (máquina de cartão). Conforme entendimento prevalecente no âmbito desta Turma, tal fato não configura dano moral indenizável. Isso porque o suposto risco em nada se diferencia do risco a que todos na sociedade, em geral, estão expostos, diariamente, ao transitarem em centros urbanos. Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado nas circunstâncias específicas do caso em exame e não provoca afronta direta aos preceitos constitucionais apontados nem à literalidade dos dispositivos legais indicados, de modo a ensejar o prosseguimento do apelo. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LEANDRO LUCRECIO ROSSI MOTTA - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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ID: 321539421

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-79.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a4b33 proferida nos autos. ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrente: Advogado(s): 2. JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8fcbd1e; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d010cf0). Representação processual regular (Id 5a218e8, 1ec2c6e). Preparo satisfeito (Id. f702bce, 9463456, e4d4a43, 3b5bb62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 71, § 2º, 253 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a condenação de pagamento da 4ª pausa térmica, apenas quando ultrapassar o limite (Id. ff24f21): Analiso. Inicialmente, registro que não houve condenação à pausa com analogia do art. 72 da CLT, como afirma a reclamada. A NR36 do MTE prevê que "Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...)", discriminando que na jornada de trabalho até 9h10min os empregados devem ter um intervalo de 60 minutos e acima de 9h10min deve ter um mais um intervalo de 10 minutos (36.13.2.3). As testemunhas indicadas pelo reclamante disseram que tinham 3 pausas, mas que eram em período inferior a 20 minutos. O perito judicial disse que havia concessão de pausas "sempre tem as 3 pausas porem de forma desordenada, as pausas são feitas nos corredores ao lado do setor ou no corredor social, as pausas geralmente são de 20min", fl. 3081, e que "as pausas são feitas nos corredores do lado do setor ou no corretor social, nem sempre são feitas as pausas nos mesmos horários", fls. 3084. Constato, portanto, que haviam 3 pausas e quando a jornada não ultrapassava 9h10min os intervalos concedidos eram suficientes para atender a NR 36. Contudo, quando a jornada ultrapassava 9h10min, seria necessária a concessão de mais 10 minutos de intervalo psicofisiológica, conforme deferido na sentença. Pelos cartões de ponto acostados aos autos, fls. 1.332/1.376, verifico que eventualmente a jornada não ultrapassou a 9h10min. Cito como exemplo o mês de junho de 2022, fl. 1.360. Portanto, é devido o pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Pelo exposto, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica apenas nos dias em que a jornada de trabalho da reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Nego provimento ao recurso da reclamada. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Regional manteve a sentença que deferiu a quarta pausa térmica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10, conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto, decidindo a questão amparado nas provas obtidas e nas circunstâncias específicas dos autos, não se vislumbrando, assim, afronta aos artigos tidos por violados. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos deste Regional não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 189, 190 e 194 da CLT. Verifica-se que o Colegiado manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (até 16/07/2023) amparado no teor probatório dos autos, registrando que o reclamante laborou exposto ao ruído (superior a 85db), sendo que a empresa juntou o relatório comprovando a entrega de EPI, relativo a protetor auricular, apenas em 17.07.2023, não havendo falar, assim, em neutralização do aludido agente nocivo no período anterior a entrega. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando as teses de violação e de contrariedade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 349 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação dos artigos 59, § 2º, 191, II, 767 e 818 da CLT; 373, I, do CPC . - divergência jurisprudencial. Não se constata, no trecho do acórdão transcrito no tópico recursal, debate acerca da distribuição do ônus da prova, sob a ótica dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). A Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado a teor da Súmula 126/TST, na legislação aplicável à matéria e na tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras no lapso de 25.09.2018 (data da declaração da prescrição das parcelas exigíveis) até 31.01.2029, visto que não havia permissão normativa para a compensação de jornada em ambiente insalubre sem a devida autorização do MTE, o que somente passou a existir com o ACT 2019/2020 e seguintes, ou seja, a partir de 01.02.2019, período em que o regime de compensação foi declarado válido. Desse modo, não se vislumbra afronta aos preceitos apontados, nem contrariedade à citada Súmula 80 do TST. A Súmula 349/TST foi cancelada, não merecendo exame a assertiva de sua contrariedade. Julgados provenientes deste próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao fim colimado. Inviável o exame das assertivas quanto à infringência do artigo 767 da CLT, haja vista que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais não demonstra o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 769 e 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT; 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 1811/2022 e AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular, a teor da Súmula 333/TST. Lado outro, a Turma Julgadora, baseada nas circunstâncias específicas dos autos e nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, manteve o percentual de 7%, arbitrado em favor dos patronos das partes, por entender razoável, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade das questões discutidas, registrando que os honorários devidos pelo autor devem ser calculados sobre os pedidos julgados improcedentes e os devidos pela empresa devem incidir sobre o valor da condenação (sem o cômputo de custas e contribuições previdenciárias). Tal como proferida, a decisão regional não acarreta ofensa à literalidade dos permissivos legais apontados na revista. O aresto transcrito para confronto de teses é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não servindo, portanto, ao fim colimado. Destaca-se, por fim, que o pedido para que os honorários sucumbenciais sejam deferidos e levantados pela Sociedade de Advogados “Vezzi, Lapolla e Mesquita advogados” não merece apreciação por esta Presidência, cuja competência, neste momento, limita-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável a análise das insurgências recursais quanto aos temas em epígrafe porque não atendida a exigência do prequestionamento, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JORDEAN LOPES DE ASSIS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5fd7c93; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id d4d21e5). Representação processual regular (Id a24263a). Custas processuais pela reclamada (Id. 85c2462, ff24f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 60, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional concluiu que, no período de vigência dos referidos ACTs, ou seja, a partir de 01.02.2019, é válido o regime de compensação adotado pela reclamada, por existir previsão de compensação de jornada em ambiente insalubre sem a autorização do MTE, reformando a sentença para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período de 25.09.2018 a 31.01.2019. Verifica-se que a questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos, na legislação aplicável à matéria e está em consonância com a tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de violação à legislação Federal e à Constituição Federal, de contrariedade ao indigitado verbete sumular e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - JORDEAN LOPES DE ASSIS

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321539467

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-79.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a4b33 proferida nos autos. ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrente: Advogado(s): 2. JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8fcbd1e; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d010cf0). Representação processual regular (Id 5a218e8, 1ec2c6e). Preparo satisfeito (Id. f702bce, 9463456, e4d4a43, 3b5bb62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 71, § 2º, 253 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a condenação de pagamento da 4ª pausa térmica, apenas quando ultrapassar o limite (Id. ff24f21): Analiso. Inicialmente, registro que não houve condenação à pausa com analogia do art. 72 da CLT, como afirma a reclamada. A NR36 do MTE prevê que "Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...)", discriminando que na jornada de trabalho até 9h10min os empregados devem ter um intervalo de 60 minutos e acima de 9h10min deve ter um mais um intervalo de 10 minutos (36.13.2.3). As testemunhas indicadas pelo reclamante disseram que tinham 3 pausas, mas que eram em período inferior a 20 minutos. O perito judicial disse que havia concessão de pausas "sempre tem as 3 pausas porem de forma desordenada, as pausas são feitas nos corredores ao lado do setor ou no corredor social, as pausas geralmente são de 20min", fl. 3081, e que "as pausas são feitas nos corredores do lado do setor ou no corretor social, nem sempre são feitas as pausas nos mesmos horários", fls. 3084. Constato, portanto, que haviam 3 pausas e quando a jornada não ultrapassava 9h10min os intervalos concedidos eram suficientes para atender a NR 36. Contudo, quando a jornada ultrapassava 9h10min, seria necessária a concessão de mais 10 minutos de intervalo psicofisiológica, conforme deferido na sentença. Pelos cartões de ponto acostados aos autos, fls. 1.332/1.376, verifico que eventualmente a jornada não ultrapassou a 9h10min. Cito como exemplo o mês de junho de 2022, fl. 1.360. Portanto, é devido o pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Pelo exposto, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica apenas nos dias em que a jornada de trabalho da reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Nego provimento ao recurso da reclamada. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Regional manteve a sentença que deferiu a quarta pausa térmica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10, conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto, decidindo a questão amparado nas provas obtidas e nas circunstâncias específicas dos autos, não se vislumbrando, assim, afronta aos artigos tidos por violados. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos deste Regional não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 189, 190 e 194 da CLT. Verifica-se que o Colegiado manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (até 16/07/2023) amparado no teor probatório dos autos, registrando que o reclamante laborou exposto ao ruído (superior a 85db), sendo que a empresa juntou o relatório comprovando a entrega de EPI, relativo a protetor auricular, apenas em 17.07.2023, não havendo falar, assim, em neutralização do aludido agente nocivo no período anterior a entrega. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando as teses de violação e de contrariedade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 349 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação dos artigos 59, § 2º, 191, II, 767 e 818 da CLT; 373, I, do CPC . - divergência jurisprudencial. Não se constata, no trecho do acórdão transcrito no tópico recursal, debate acerca da distribuição do ônus da prova, sob a ótica dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). A Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado a teor da Súmula 126/TST, na legislação aplicável à matéria e na tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras no lapso de 25.09.2018 (data da declaração da prescrição das parcelas exigíveis) até 31.01.2029, visto que não havia permissão normativa para a compensação de jornada em ambiente insalubre sem a devida autorização do MTE, o que somente passou a existir com o ACT 2019/2020 e seguintes, ou seja, a partir de 01.02.2019, período em que o regime de compensação foi declarado válido. Desse modo, não se vislumbra afronta aos preceitos apontados, nem contrariedade à citada Súmula 80 do TST. A Súmula 349/TST foi cancelada, não merecendo exame a assertiva de sua contrariedade. Julgados provenientes deste próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao fim colimado. Inviável o exame das assertivas quanto à infringência do artigo 767 da CLT, haja vista que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais não demonstra o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 769 e 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT; 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 1811/2022 e AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular, a teor da Súmula 333/TST. Lado outro, a Turma Julgadora, baseada nas circunstâncias específicas dos autos e nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, manteve o percentual de 7%, arbitrado em favor dos patronos das partes, por entender razoável, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade das questões discutidas, registrando que os honorários devidos pelo autor devem ser calculados sobre os pedidos julgados improcedentes e os devidos pela empresa devem incidir sobre o valor da condenação (sem o cômputo de custas e contribuições previdenciárias). Tal como proferida, a decisão regional não acarreta ofensa à literalidade dos permissivos legais apontados na revista. O aresto transcrito para confronto de teses é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não servindo, portanto, ao fim colimado. Destaca-se, por fim, que o pedido para que os honorários sucumbenciais sejam deferidos e levantados pela Sociedade de Advogados “Vezzi, Lapolla e Mesquita advogados” não merece apreciação por esta Presidência, cuja competência, neste momento, limita-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável a análise das insurgências recursais quanto aos temas em epígrafe porque não atendida a exigência do prequestionamento, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JORDEAN LOPES DE ASSIS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5fd7c93; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id d4d21e5). Representação processual regular (Id a24263a). Custas processuais pela reclamada (Id. 85c2462, ff24f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 60, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional concluiu que, no período de vigência dos referidos ACTs, ou seja, a partir de 01.02.2019, é válido o regime de compensação adotado pela reclamada, por existir previsão de compensação de jornada em ambiente insalubre sem a autorização do MTE, reformando a sentença para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período de 25.09.2018 a 31.01.2019. Verifica-se que a questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos, na legislação aplicável à matéria e está em consonância com a tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de violação à legislação Federal e à Constituição Federal, de contrariedade ao indigitado verbete sumular e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - JORDEAN LOPES DE ASSIS

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Vix Transportes Dedicados Ltda. x Jose Luiz Alves Da Silva e outros

ID: 326569849

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010905-54.2022.5.18.0103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ ALVES DA SILVA TROPICAL BIOENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

DR. PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARIO MERCULIS SILVA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA. ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE GOMES Agravado(s): JOSE LUIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARIO MERCULIS SILVA BARROS Agravado(s): TROPICAL BIOENERGIA S.A. ADVOG… Agravante(s): VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA. ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE GOMES Agravado(s): JOSE LUIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARIO MERCULIS SILVA BARROS Agravado(s): TROPICAL BIOENERGIA S.A. ADVOGADO: PAULO AUGUSTO GRECO GMDAR/FAM/ D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão (nossos destaques em sublinhado): (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação dos artigos 5º, II, XXXV,LIV e LV, e 7º, XIII e XVI,daCF. - divergência jurisprudencial. A primeira reclamada, ora recorrente, defende que, em decorrência de expressa disposição contratual, é a única responsável por eventual contratação de mão-de-obra para o serviço que oferecia. Argumenta que, "diante da natureza tipicamente civil do contrato de transporte de cargas e não comprovado, ou sequer suscitado nos autos, indícios de fraude à lei ou que viessem a macular a relação estabelecida entre as correclamadas, não há falar em responsabilidade subsidiária da 2ª Ré pelos direitos trabalhistas vindicados pelo Recorrido" (ID. 88c2276). Constou do acórdão (ID. 91111ca - Pág. 2): "O recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, no tema 'DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA 2ª RÉ DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA', onde é requerida a reforma da sentença para que a segunda reclamada, BP BIOENERGIA TROPICAL S.A., seja excluída da lide, não merece conhecimento, haja vista que a recorrente não detém legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC). Conheço parcialmente do recurso ordinário da primeira reclamada e integralmente do recurso adesivo do reclamante e das respectivas contrarrazões, porque presentes os requisitos legais." Como se observa, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60 do TST. - violação do artigo 5º, II, LIV e LV,daCF. - violação dos artigos 8º, § 2º e 73, §2ºda CLT. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional no sentido de que, tratando-se de jornada mista, o adicional noturno também é devido em relação às horas diurnas subsequentes ao horário noturno, sendo aplicável o inciso II da Súmula 60 ao caso dos autos, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-E-RR - 235-11.2013.5.09.0656, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018; E-ED-RR - 338-41.2011.5.15.0132, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017. Incidência da Súmula 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI,LIV e LV, e 7º, XIII eXXVI, daCF. - violação dos artigos 8º, § 3º, 457, § 2º, 611-A, IX eXIV, e 818, I, da CLT; 104 do CCB e985, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 91111ca - Págs. 21/22): "Inicialmente, cumpre informar que na exordial não foi mencionado que a parcela prêmio era prevista em norma coletiva, razão pela qual a inexistência de instrumento coletivo estabelecendo essa verba não impede o direito postulado. Prosseguindo, para conformar suas alegações, a primeira reclamada juntou com a defesa o documento intitulado IT.OGB.ADM/009, definindo requisitos para garantia, controle e avaliação do recebimento de bônus condicionados a metas para o contrato BP BUNGE - TRP. Contudo esse documento refere-se a período posterior ao rompimento do vínculo empregatício do autor. A primeira reclamada, portanto, não apresentou documentos para comprovar as metas e critérios definidos para pagamento ou não da referida premiação durante o contrato de trabalho do autor (de 23/03/2019 a 19/04/2021), nem documento demostrando o desempenho e a produção do reclamante, ou que esclarecesse sobre a ocorrência dos fatores que acarretavam a perda da premiação. Cumpre registrar que o reclamante negou conhecer os critérios adotados pela primeira reclamada para apuração dos prêmios que lhe foram pagos. Ora, ante o princípio da aptidão para a prova, era da primeira reclamada o ônus de trazer todos os documentos que regeram o pagamento do prêmio ao reclamante, para demonstrar a existência de metas de desempenho não alcançadas e que a apuração da remuneração variável foi realizada de acordo com os critérios previamente fixados, a fim de comprovar que os prêmios foram corretamente pagos, ônus que lhe recaía, também, por se tratar de fato impeditivo ao direito vindicado (art. 818, II, da CLT) e do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, não tendo a primeira reclamada comprovado a regularidade dos pagamentos efetuados a título de remuneração variável, prevalece a alegação do reclamante de que os valores devidos a tal título não foram integralmente pagos, fazendo jus às diferenças postuladas, impondo-se reformar a sentença, neste ponto." A Turma Julgadora, atenta às regras de distribuição do ônus da prova, ao princípio da aptidão para a prova e com amparo no teor probatório produzido, concluiu que a reclamada não se desvencilhou do encargo de demonstrar a regularidade do pagamento da parcela em questão. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados na revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I / TST). Os julgados dignos de confrontos revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). Por fim, em relação à alegação de impossibilidade de integração da premiação recebida, constou do acórdão recorrido que as diferenças serão apuradas "considerando o disposto no § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, já vigente na data da contratação (23/03/2019)", não merecendo análise a insurgência recursal, nesse ponto, por ausência de interesse. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LV, da CF. - violação do artigo 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado regional, amparado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação infraconstitucional aplicável, bem como considerando a ocorrência de sucumbência parcial e recíproca das partes, entendeu que "não vinga o requerimento recursal da primeira reclamada para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência" e que "o percentual a cargo da parte reclamante foi arbitrado em primeiro grau de forma razoável, atendendo aos critérios legais, não prosperando o requerimento recursal para que seja ele majorado para o teto de 15% previsto no art. 791-A da CLT". Nesse contexto, não se vislumbra afronta direta e literal aos preceitos constitucionais e legal apontados na revista. Por outro lado, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Luiz Santos Da Silva x Inc16 Brasal Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 256126375

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011994-44.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZA DE FARIA DAOURA

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LAZARO THIAGO MENDONCA BRINGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERCIO MOREIRA MOURAO

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EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

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LARA NASCIMENTO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011994-44.2024.5.18.0006 : LUIZ SANTOS DA SILVA : INC16 BRASAL INCORPORACOES IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011994-44.2024.5.18.0006 : LUIZ SANTOS DA SILVA : INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c8ba65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS – INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DO NÚMERO DAS PÁGINAS A fim de facilitar a leitura da presente sentença, esclareço que as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento ("download") integral dos presentes autos, via PJe, observada a "Cronologia" crescente. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A reclamada alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que essa “não atende a esse requisito essencial, pois em que pese o Reclamante mencionar sobre o “reconhecimento da rescisão indireta”, não há pedido expresso e delimitado, impossibilitando a parte Reclamada de compreender a real extensão da pretensão do Reclamante e comprometer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.”. No entanto, verifico que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, contendo exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, além de pedidos certos, determinados e com a indicação dos valores correspondentes. Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) flexibiliza os requisitos formais no processo do trabalho, adotando o princípio da simplicidade e informalidade, desde que garantido o pleno entendimento da pretensão deduzida. Dessa forma, não verifico qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa das reclamadas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. DA LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Na petição inicial, a autora alega que a liquidação é apenas por estimativa, não estando vinculada aos valores descritos na petição inicial. Com razão. Embora os valores dos pedidos e aquele atribuído à causa devam corresponder à expressão econômica que a parte autora pretende receber; no caso dos autos, essas quantias não refletem exatamente a importância requerida, mas, sim, um valor aproximado das verbas pleiteadas, que se traduz por mera estimativa, nos termos do disposto no art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O entendimento no sentido de que deve ser mantida a limitação da condenação aos valores indicados pela parte autora na petição inicial, nos processos sob o rito ordinário, mesmo quando há manifestação expressa no sentido de que os valores que são "meramente estimativos" possivelmente divergem da jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior. 2. Logo, afasta-se a incidência da limitação disposta no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula n. 333 do TST e verifica-se a transcendência política do tema. (…) III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". (Processo:RR – 11414-58.2018.5.15.0054; Orgão Judicante: 1ª Turma; Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julgamento: 06/12/2023; Publicação: 12/12/2023; Tipo de Documento: Acórdão). Defiro o pedido da parte autora. MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA. DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O reclamante alega que foi admitido em 04/12/2023, na função de pedreiro e que “a reclamada não tem recolhido corretamente o FGTS do trabalhador, sendo certo que a ausência ou a incorreção dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo a reclamada, ainda, ser compelida a regularizar os depósitos ou indenizar o equivalente”. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas à modalidade de ruptura contratual, bem como ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada se defendeu, argumentando que “em que pese o Reclamante ter ingressado com a presente demanda em 26.12.2024, a Reclamada promoveu o desligamento do obreiro em 1.1.2025, sem justa causa, adimplindo com todas as verbas rescisórias devidas ao Reclamante dentro do prazo que alude o art. 477, §6º, da CLT. 8. Em decorrência da superveniente dispensa sem justa causa do Reclamante, não mais se vislumbra, quanto ao Reclamante, a utilidade e a necessidade de pronunciamento jurisdicional quanto ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, configurando-se, neste particular, a falta de interesse de agir do obreiro e a perda do objeto da ação”. Afirma que dispensou o reclamante sem justa causa em 1º/01/2025, pagando-lhe todas as verbas rescisórias. Aduz que “efetuou todos os recolhimentos devidos de maneira regular, integral e tempestiva, abrangendo a totalidade do período trabalhado pelo Reclamante na empresa”, não dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Assere que “que os depósitos do FGTS foram realizados sob dois diferentes CNPJs. No entanto, ambos pertencem a empresas integrantes do mesmo grupo econômico e são responsáveis pelas obras nas quais o Reclamante prestou seus serviços, não havendo qualquer prejuízo ao trabalhador”. Refuta todos os pedidos inerentes à rescisão indireta do contrato de trabalho. Decido. Não assiste razão à reclamada quanto à tese de perda do objeto da presente ação no tocante à rescisão indireta, devido à dispensa sem justa promovida pelo empregador. Explico. O reclamante afirma que laborou até 26/12/2024, pleiteia rescisão indireta, e por consequência, o aviso-prévio que levaria à ruptura contratual definitiva em 25/01/2025. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato do reclamante se encerrou, sem justo motivo, em 1º/01/2025, já com a projeção do aviso-prévio. Pois bem. Ainda que, os efeitos produzidos pela dispensa sem justa causa sejam os mesmos da rescisão indireta, neste caso há divergência quanto às datas do término do contrato, ensejando valores diferenciados das verbas e contribuições devidas, em uma ou outra modalidade de ruptura. Portanto, não há falar em perda de objeto, devendo ser apreciada a tese obreira e a tese patronal. Avançando. O reclamante anexou aos autos o documento denominado “TERMO DE DESLIGAMENTO” (aviso-prévio), mas não trouxe na petição inicial nenhuma alegação a respeito de tal documento. A reclamada carreou aos autos TRCT, aviso-prévio, contracheques, extratos analíticos do FGTS, bem como comprovante de transferência bancária, que não foram impugnados pelo reclamante. Muito bem. Consta no documento de fl. 61, que o reclamante foi pré-avisado de sua dispensa em 29/11/2024 e que cumpriria o aviso no período de 02/12/2024 a 31/12/2024. O documento está assinado pelo autor. Às fls. 55/57 está acostado o TRCT em que consta que o autor foi dispensado em 1º/01/2025. Embora esse documento não esteja assinado pelas partes, ele não foi impugnado pelo autor. O valor líquido da rescisão contratual foi transferido para a conta do autor, no dia 10/01/2025, conforme comprovante de fl. 66. No contracheque constam valores correspondentes ao pagamento do mês de dezembro de 2024 (fl. 79). Depreende-se dos extratos bancários (fls. 82/88) que houve recolhimento do FGTS em todo período contratual, com regularidade e tempestividade, inclusive, os valores foram sacados pelo autor. Dessa maneira, cai por terra o fundamento do autor para requerer a rescisão indireta do pacto laboral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, e reconheço que houve a dispensa sem justa causa, e na data informada pela ré, qual seja, em 1º/01/2025 (já com a projeção do aviso-prévio), recebendo o autor as verbas que lhe eram devidas. Quanto ao seguro-desemprego, segundo entendimento que prevalece nesta Corte, o empregado poderá se valer da própria sentença judicial para pleitear o benefício ou a diferença requerida junto ao órgão competente, o qual se encarregará de analisar a concorrência dos requisitos próprios. A possibilidade de o empregado postular o seguro-desemprego em casos como o dos autos está regulada pelo disposto na Resolução CODEFAT n.467/2005: "Art. 4º A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá ser feita:[...]IV - pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da dispensa for sem justa causa; e [...] Parágrafo único. A comprovação dos demais requisitos será feita mediante declaração firmada pelo trabalhador, no Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD." Assim, sendo incontroverso que a parte autora não teve acesso às guias CD/SD/TRCT referentes ao contrato, ela pode pleitear o benefício do seguro-desemprego diretamente do órgão gestor em até 120 dias do trânsito em julgado da presente sentença. Julgo parcialmente procedente. DAS MULTAS DO ART. 477, §8º e 467 DA CLT Haja vista que foi comprovado o acerto rescisório dentro do prazo, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Amparada pelo art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, julgo procedente o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante foi sucumbente em todos os pedidos de cunho condenatório/pecuniário, julgados meritoriamente nesta ação. Ante o julgamento da ADI 5766 pelo Pleno do E. STF em 20/10/2021, o entendimento dessa magistrada a respeito do tema era de que aquele órgão julgador decidiu ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Contudo, a jurisprudência majoritária deste E. Regional, seguindo posicionamento reiterado do C. TST, firmou entendimento de que o E. STF apenas declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que o trabalhador, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, deve responder pelos honorários advocatícios nas pretensões em que ele tenha sido vencido. Apenas a exigibilidade da obrigação é que ficaria diferida pelo prazo de dois anos, caso o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo exigível, contudo, de imediato, caso essa benesse seja rejeitada. Nesse sentido, transcrevo em sua parte substancial, decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Geraldo Nascimento, ao analisar admissibilidade de Recurso de Revista (ROT 0010057-80.2021.5.18.0013), a qual bem explica e fundamenta as repercussões jurídicas da matéria atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da decisão proferida na ADI 5766: “A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022.” Por todo o exposto, com fundamento no princípio da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento majoritário deste E. Regional e da iterativa jurisprudência do C. TST, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos pedidos julgados meritoriamente nesta ação, nos quais ela tenha sido integralmente vencida, na proporção total de 10% sobre o valor total atribuído aos citados pleitos, com base no art. 791-A da CLT e pela necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, §11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). Por fim, observados os termos da decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento da ADI nº 5766, sendo as partes autoras beneficiárias da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência em seu desfavor, pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta decisão, assegurando-se ao credor a respectiva exigibilidade, conforme baliza traçada pela parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme as decisões definitivas (em sede de embargos de declaração, inclusive) proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADC’s 58 e 59, a eficácia erga omnes declarada ao efeito vinculante atribuído aos acórdãos respectivos e amparada nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII e art. 37, da CF/88), determino que a atualização dos créditos trabalhistas ora deferidos deverá observar o seguinte: a) Incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, assim compreendido o período entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; b) Incidência da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, sendo vedada a incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária, pois a SELIC já engloba ambas as atualizações, conforme jurisprudência do STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, proposta a ação por LUIZ SANTOS DA SILVA em face de INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 585,17 calculadas sobre R$ 29.258,53, valor atribuído à causa, sendo dispensada do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ SANTOS DA SILVA

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Luiz Santos Da Silva x Inc16 Brasal Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 256126399

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011994-44.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZA DE FARIA DAOURA

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LAZARO THIAGO MENDONCA BRINGEL

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TERCIO MOREIRA MOURAO

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EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

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LARA NASCIMENTO LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011994-44.2024.5.18.0006 : LUIZ SANTOS DA SILVA : INC16 BRASAL INCORPORACOES IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011994-44.2024.5.18.0006 : LUIZ SANTOS DA SILVA : INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c8ba65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS – INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DO NÚMERO DAS PÁGINAS A fim de facilitar a leitura da presente sentença, esclareço que as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento ("download") integral dos presentes autos, via PJe, observada a "Cronologia" crescente. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A reclamada alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que essa “não atende a esse requisito essencial, pois em que pese o Reclamante mencionar sobre o “reconhecimento da rescisão indireta”, não há pedido expresso e delimitado, impossibilitando a parte Reclamada de compreender a real extensão da pretensão do Reclamante e comprometer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.”. No entanto, verifico que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, contendo exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, além de pedidos certos, determinados e com a indicação dos valores correspondentes. Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) flexibiliza os requisitos formais no processo do trabalho, adotando o princípio da simplicidade e informalidade, desde que garantido o pleno entendimento da pretensão deduzida. Dessa forma, não verifico qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa das reclamadas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. DA LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Na petição inicial, a autora alega que a liquidação é apenas por estimativa, não estando vinculada aos valores descritos na petição inicial. Com razão. Embora os valores dos pedidos e aquele atribuído à causa devam corresponder à expressão econômica que a parte autora pretende receber; no caso dos autos, essas quantias não refletem exatamente a importância requerida, mas, sim, um valor aproximado das verbas pleiteadas, que se traduz por mera estimativa, nos termos do disposto no art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O entendimento no sentido de que deve ser mantida a limitação da condenação aos valores indicados pela parte autora na petição inicial, nos processos sob o rito ordinário, mesmo quando há manifestação expressa no sentido de que os valores que são "meramente estimativos" possivelmente divergem da jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior. 2. Logo, afasta-se a incidência da limitação disposta no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula n. 333 do TST e verifica-se a transcendência política do tema. (…) III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". (Processo:RR – 11414-58.2018.5.15.0054; Orgão Judicante: 1ª Turma; Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julgamento: 06/12/2023; Publicação: 12/12/2023; Tipo de Documento: Acórdão). Defiro o pedido da parte autora. MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA. DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O reclamante alega que foi admitido em 04/12/2023, na função de pedreiro e que “a reclamada não tem recolhido corretamente o FGTS do trabalhador, sendo certo que a ausência ou a incorreção dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo a reclamada, ainda, ser compelida a regularizar os depósitos ou indenizar o equivalente”. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas à modalidade de ruptura contratual, bem como ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada se defendeu, argumentando que “em que pese o Reclamante ter ingressado com a presente demanda em 26.12.2024, a Reclamada promoveu o desligamento do obreiro em 1.1.2025, sem justa causa, adimplindo com todas as verbas rescisórias devidas ao Reclamante dentro do prazo que alude o art. 477, §6º, da CLT. 8. Em decorrência da superveniente dispensa sem justa causa do Reclamante, não mais se vislumbra, quanto ao Reclamante, a utilidade e a necessidade de pronunciamento jurisdicional quanto ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, configurando-se, neste particular, a falta de interesse de agir do obreiro e a perda do objeto da ação”. Afirma que dispensou o reclamante sem justa causa em 1º/01/2025, pagando-lhe todas as verbas rescisórias. Aduz que “efetuou todos os recolhimentos devidos de maneira regular, integral e tempestiva, abrangendo a totalidade do período trabalhado pelo Reclamante na empresa”, não dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Assere que “que os depósitos do FGTS foram realizados sob dois diferentes CNPJs. No entanto, ambos pertencem a empresas integrantes do mesmo grupo econômico e são responsáveis pelas obras nas quais o Reclamante prestou seus serviços, não havendo qualquer prejuízo ao trabalhador”. Refuta todos os pedidos inerentes à rescisão indireta do contrato de trabalho. Decido. Não assiste razão à reclamada quanto à tese de perda do objeto da presente ação no tocante à rescisão indireta, devido à dispensa sem justa promovida pelo empregador. Explico. O reclamante afirma que laborou até 26/12/2024, pleiteia rescisão indireta, e por consequência, o aviso-prévio que levaria à ruptura contratual definitiva em 25/01/2025. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato do reclamante se encerrou, sem justo motivo, em 1º/01/2025, já com a projeção do aviso-prévio. Pois bem. Ainda que, os efeitos produzidos pela dispensa sem justa causa sejam os mesmos da rescisão indireta, neste caso há divergência quanto às datas do término do contrato, ensejando valores diferenciados das verbas e contribuições devidas, em uma ou outra modalidade de ruptura. Portanto, não há falar em perda de objeto, devendo ser apreciada a tese obreira e a tese patronal. Avançando. O reclamante anexou aos autos o documento denominado “TERMO DE DESLIGAMENTO” (aviso-prévio), mas não trouxe na petição inicial nenhuma alegação a respeito de tal documento. A reclamada carreou aos autos TRCT, aviso-prévio, contracheques, extratos analíticos do FGTS, bem como comprovante de transferência bancária, que não foram impugnados pelo reclamante. Muito bem. Consta no documento de fl. 61, que o reclamante foi pré-avisado de sua dispensa em 29/11/2024 e que cumpriria o aviso no período de 02/12/2024 a 31/12/2024. O documento está assinado pelo autor. Às fls. 55/57 está acostado o TRCT em que consta que o autor foi dispensado em 1º/01/2025. Embora esse documento não esteja assinado pelas partes, ele não foi impugnado pelo autor. O valor líquido da rescisão contratual foi transferido para a conta do autor, no dia 10/01/2025, conforme comprovante de fl. 66. No contracheque constam valores correspondentes ao pagamento do mês de dezembro de 2024 (fl. 79). Depreende-se dos extratos bancários (fls. 82/88) que houve recolhimento do FGTS em todo período contratual, com regularidade e tempestividade, inclusive, os valores foram sacados pelo autor. Dessa maneira, cai por terra o fundamento do autor para requerer a rescisão indireta do pacto laboral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, e reconheço que houve a dispensa sem justa causa, e na data informada pela ré, qual seja, em 1º/01/2025 (já com a projeção do aviso-prévio), recebendo o autor as verbas que lhe eram devidas. Quanto ao seguro-desemprego, segundo entendimento que prevalece nesta Corte, o empregado poderá se valer da própria sentença judicial para pleitear o benefício ou a diferença requerida junto ao órgão competente, o qual se encarregará de analisar a concorrência dos requisitos próprios. A possibilidade de o empregado postular o seguro-desemprego em casos como o dos autos está regulada pelo disposto na Resolução CODEFAT n.467/2005: "Art. 4º A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá ser feita:[...]IV - pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da dispensa for sem justa causa; e [...] Parágrafo único. A comprovação dos demais requisitos será feita mediante declaração firmada pelo trabalhador, no Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD." Assim, sendo incontroverso que a parte autora não teve acesso às guias CD/SD/TRCT referentes ao contrato, ela pode pleitear o benefício do seguro-desemprego diretamente do órgão gestor em até 120 dias do trânsito em julgado da presente sentença. Julgo parcialmente procedente. DAS MULTAS DO ART. 477, §8º e 467 DA CLT Haja vista que foi comprovado o acerto rescisório dentro do prazo, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Amparada pelo art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, julgo procedente o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante foi sucumbente em todos os pedidos de cunho condenatório/pecuniário, julgados meritoriamente nesta ação. Ante o julgamento da ADI 5766 pelo Pleno do E. STF em 20/10/2021, o entendimento dessa magistrada a respeito do tema era de que aquele órgão julgador decidiu ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Contudo, a jurisprudência majoritária deste E. Regional, seguindo posicionamento reiterado do C. TST, firmou entendimento de que o E. STF apenas declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que o trabalhador, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, deve responder pelos honorários advocatícios nas pretensões em que ele tenha sido vencido. Apenas a exigibilidade da obrigação é que ficaria diferida pelo prazo de dois anos, caso o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo exigível, contudo, de imediato, caso essa benesse seja rejeitada. Nesse sentido, transcrevo em sua parte substancial, decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Geraldo Nascimento, ao analisar admissibilidade de Recurso de Revista (ROT 0010057-80.2021.5.18.0013), a qual bem explica e fundamenta as repercussões jurídicas da matéria atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da decisão proferida na ADI 5766: “A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022.” Por todo o exposto, com fundamento no princípio da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento majoritário deste E. Regional e da iterativa jurisprudência do C. TST, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos pedidos julgados meritoriamente nesta ação, nos quais ela tenha sido integralmente vencida, na proporção total de 10% sobre o valor total atribuído aos citados pleitos, com base no art. 791-A da CLT e pela necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, §11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). Por fim, observados os termos da decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento da ADI nº 5766, sendo as partes autoras beneficiárias da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência em seu desfavor, pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta decisão, assegurando-se ao credor a respectiva exigibilidade, conforme baliza traçada pela parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme as decisões definitivas (em sede de embargos de declaração, inclusive) proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADC’s 58 e 59, a eficácia erga omnes declarada ao efeito vinculante atribuído aos acórdãos respectivos e amparada nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII e art. 37, da CF/88), determino que a atualização dos créditos trabalhistas ora deferidos deverá observar o seguinte: a) Incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, assim compreendido o período entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; b) Incidência da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, sendo vedada a incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária, pois a SELIC já engloba ambas as atualizações, conforme jurisprudência do STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, proposta a ação por LUIZ SANTOS DA SILVA em face de INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 585,17 calculadas sobre R$ 29.258,53, valor atribuído à causa, sendo dispensada do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INC16 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

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Processo nº 5023003-51.2025.8.08.0024

ID: 307482849

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023003-51.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANTONIO ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA

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RODRIGO MARIANO TRARBACH

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JAQUELINE ARAGAO LAURINDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Processo: 5023003-51.2025.8.08.0024 REQUERENTE: FRANCISCA ANTONIO ARAGAO Advogados do(a) REQUERENTE: JAQUELINE ARAGAO LAURINDO - ES38952, MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA - ES11742, RODRIGO MARIANO TRARBACH - ES11349 REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Adalberto Simão Nader, 531, lj 1, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-639 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCA ANTÔNIO ARAGÃO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, conforme petição de ID nº 71247342 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que é idosa e beneficiária de aposentadoria concedida pelo INSS sob o NB 166.477.196-1, e ajuizou a presente demanda após ter conhecimento da existência de descontos reiterados e supostamente indevidos em seus proventos previdenciários. Relata que, em razão de sua condição social e intelectual, sendo pessoa semianalfabeta e com baixa instrução tecnológica, não fazia consultas frequentes ao extrato de seu benefício, confiando unicamente no valor que acreditava dispor em conta. Narra que, ao realizar consulta pontual para finalidades diversas, surpreendeu-se com os múltiplos empréstimos consignados que afirma não ter contratado, o que lhe causou profunda angústia, desespero e desequilíbrio financeiro. Alega que tais descontos não apenas reduziram de forma drástica sua renda, como também comprometeram sua dignidade, atingindo diretamente seu direito a uma velhice segura e tranquila. Informa que já houve a propositura anterior de demanda judicial autuada sob o nº 5051667-29.2024.8.08.0024, no âmbito do 9º Juizado Especial Cível, tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito, em razão da necessidade de produção de prova pericial, situação que, segundo argumenta, impossibilitou a continuidade da ação naquele juízo. Aduz que, com a constatação das irregularidades e a impossibilidade de seu enfrentamento no Juizado Especial, a autora propôs a presente ação ordinária, reiterando a inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados registrados em seu benefício, dentre os quais destaca o contrato nº 010013737997, firmado com o Banco C6. Afirma que em relação ao contrato acima referido, a parte autora jamais realizou qualquer contratação com a instituição ré, tampouco autorizou terceiro a fazê-lo em seu nome, inexistindo, segundo afirma, qualquer relação jurídica válida entre as partes. Por fim, alega que o contrato teve início em fevereiro de 2021, com liberação unilateral de R$ 2.091,02 e previsão de 84 parcelas de R$ 52,15, totalizando R$ 4.380,60. A autora reitera que não assinou contrato, não foi esclarecida a respeito de qualquer operação e sequer conhece fisicamente ou virtualmente o banco réu, ressaltando que os valores foram depositados em sua conta sem qualquer solicitação. Até dezembro de 2024, informa ter sido descontado o montante de R$ 2.398,90, valor que, segundo seus cálculos, supera o montante liberado, fazendo com que, ainda que se admitisse a existência de dívida o que refuta haveria atualmente crédito a seu favor. Por tais razões, requer, sem sede de tutela de urgência, expedição de ofício ao INSS a fim de que sejam suspensos os descontos mensais no benefício da Autora. É O BREVE RELATÓRIO, DECIDO. Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucinais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade. O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se fazer uma ponderação entre os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida. Pois bem. Inicialmente, tem-se que a presente demanda visa suspensão das cobranças supostamente indevidas emitidas pela requerida. No caso dos autos, indiscutível a relação consumerista entre a autora e o réu, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, merece registro que a Lei 8.078/90 sujeita as instituições financeiras e creditícias aos seus ditames, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, aplica-se as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, em especial, a relativa à inversão do ônus da prova – Art. 6º, VIII – diante da hipossuficiência técnica da parte autora. Em análise aos autos e aos documentos que os instruem, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, tendo em vista que a requerente é aposentada (ID 71258725), sendo lançada cobrança de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário (ID nº 71258721), que alega não reconhecer. Trata-se, pois, de situação excepcional, pois a Requerente alega que foi vítima de fraude. Presente, também, o periculum in mora, em favor da parte autora, já que a mantença dos descontos pode, certamente, causar-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ademais, considerando que a autora afirma serem tais cobranças indevidas, uma vez que não solicitou o empréstimo e que a assinatura constante do contrato é falsa, entendo cabível a suspensão dos descontos consignados em folha de pagamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Nos termos do artigo 428, I, do CPC, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Se a parte autora negou ter contratado o empréstimo e autorizado os descontos em benefício previdenciário, ao banco réu incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.143235-7/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PREVISÃO DE DESCONTOS DIRETOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES. APELOS DE AMBAS AS PARTES. COM RAZÃO EM PARTE O AUTOR E SEM RAZÃO O RÉU. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado não autorizado e a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade do banco por fraude na assinatura; (ii) determinar a adequação da indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato é falsa, não partindo do punho caligráfico do autor, configurando fraude. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, conforme Súmula nº 479 do STJ. A restituição dos valores descontados deve ser feita de maneira simples, não em dobro, devido à presunção de regularidade na contratação. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso do autor para majorar o quantum indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 e fixar os juros moratórios desde o evento danoso. Desprovimento do apelo do réu. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de maneira simples. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 435, art. 85, §2º e §11. ? Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. ? Código Civil, art. 398. ? Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula nº 54, Súmula nº 362, Súmula nº 479. ? EAREsp nº 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. (TJSP; Apelação Cível 1000218-62.2023.8.26.0177; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo estarem preenchidos os requisitos do art. 300, caput, CPC, devendo ser modificada a decisão proferida na origem, ante os elementos autorizadores para o deferimento do pedido de antecipação de tutela de suspensão dos descontos. Há elementos que evidenciam a ausência de intenção da parte autora em contratar o cartão de crédito com reserva de margem consignável, que originou os descontos em seu benefício, na medida em que, da análise das faturas do cartão de crédito acostadas pela parte agravada, verifica-se que não há demonstração de qualquer compra efetuada pela parte agravante (outros 4 - evento 15). Assim, resta evidente o perigo de dano irreparável pelos descontos sobre RMC, sendo viável a suspensão dos descontos contratados, nesse momento processual, uma vez que já oportunizado o contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50224061720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-04-2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO RMC NÃO CONTRATADO- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CARTÃO EM DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO PROVIDO. Configurados os requisitos de convencimento da verossimilhança das alegações da agravante e fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.187328-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023). Por derradeiro, cumpre ressaltar que a medida pleiteada não tem perigo de irreversibilidade, vez que em sobrevindo sentença de improcedência poderá a requerida cobrar os débitos pendentes. Dito isto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida e, por conseguinte, DETERMINO que a ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A, suspenda as cobranças em nome da Autora FRANCISCA ANTONIO ARAGAO - CPF: 136.394.715-04, unicamente relacionado ao objeto da presente demanda (contrato de ID nº 010013 737997), sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, contados da intimação desta, na forma do artigo 296, 497, 536, 537, §1º, todos do CPC (Súmula nº 410/STJ). A fim de garantir o resultado prático equivalente, na forma do art. 497 e 536, ambos do CPC, DETERMINO o oficiamento ao INSS para a suspensão imediata do contrato 010013 737997 no benefício previdenciário da Requerente FRANCISCA ANTONIO ARAGAO - CPF: 136.394.715-04. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma do art. 98 do CPC, considerando o documento de ID nº 71258725, que demonstra que a autora é pensionista do INSS, com renda mensal inferior a três salários mínimo Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta/ofício. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061815550304500000063264730 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061815550345000000063274186 2. RG Documento de Identificação 25061815550369000000063274190 3. Comprovante de residência Documento de Identificação 25061815550392800000063274193 4. Extrato de empréstimo consignado INSS Documento de comprovação 25061815550418000000063274194 6. Comprovante de depósito unilateral pela requerida Documento de comprovação 25061815550441300000063274197 7. Extrato INSS descontos Documento de comprovação 25061815550465700000063274198 PROCESSO_ 5051667-29.2024.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - parte 1 Documento de comprovação 25061815550503600000063274202 PROCESSO_ 5051667-29.2024.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - parte 2 Documento de comprovação 25061815550545600000063274203 PROCESSO_ 5051667-29.2024.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - parte 3 Documento de comprovação 25061815550593900000063274204 PROCESSO_ 5051667-29.2024.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - parte 4 Documento de comprovação 25061815550764200000063275257 PROCESSO_ 5051667-29.2024.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - parte 5 Documento de comprovação 25061815550818000000063274181 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061817005823500000063285184 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

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Gustavo Caetano Peixoto e outros x Dellicata Eventos Ltda

ID: 260243727

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011662-77.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAETANO PEIXOTO RAQUEL FELIX

Polo Passivo:

DELLICATA EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAMILA SOARES

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CAROLINA TAVARES MOREIRA LEAL

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PHILIPPE BRAZ DE PAULO LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011662-77.2024.5.18.0006 : RAQUEL FELIX : DELLICATA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011662-77.2024.5.18.0006 : RAQUEL FELIX : DELLICATA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b75fd79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO FORMAL A reclamante alega que iniciou a prestação de serviços em 25.10.2023, mas teve sua CTPS anotada somente a partir de 23.01.2024, requerendo o reconhecimento do vínculo e o pagamento das verbas correspondentes a esse período sem registro. A reclamada nega veementemente o labor em período anterior, sustentando que a contratação ocorreu formalmente apenas em 26.01.2024, após a realização de exame admissional (este realizado em 19.01.2024), no qual a autora foi considerada apta. Apresenta o ASO (ID d22e4ce) e o contrato de experiência (ID db562e4), este com início em 25.01.2024. Decido. Incumbia à parte autora o ônus de comprovar o labor em período anterior ao formalmente registrado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). Nesse particular, a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. A prova oral produzida nos autos mostrou-se dividida. A reclamante, em seu depoimento pessoal, reiterou ter iniciado o trabalho em outubro de 2023. Por outro lado, a testemunha arrolada pela Reclamada, Sra. Giovanna C. F., que atuava no suporte administrativo/RH, afirmou de forma consistente que a política da empresa é a de somente permitir o início do trabalho após a realização do exame admissional e a constatação de aptidão, e que a contratação da reclamante se deu no início de 2024, seguindo esse procedimento. . Em suma: o depoimento pessoal da autora, isolado, não é suficiente para comprovar o vínculo no período alegado, especialmente quando confrontado com a prova documental apresentada pela ré (ASO e contrato, datados de janeiro/2024) e com o depoimento da testemunha patronal, que ratificou a versão da defesa quanto ao procedimento de contratação. Além disso, não há nos autos outros elementos documentais ou testemunhais robustos que confirmem a prestação de serviços antes de janeiro de 2024. Destarte, diante da ausência de provas convincentes do labor em período anterior ao registrado, e prevalecendo a prova documental e testemunhal produzida pela reclamada, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 25.10.2023 a 25.01.2024 e, por consequência, os pedidos de pagamento de FGTS e outras verbas acessórias relativas a esse interregno. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AGENTE FRIO) A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando exposição habitual e prolongada ao agente físico frio (câmaras frias com temperatura abaixo de 5°C, por 20 a 40 minutos por vez, diversas vezes ao dia) sem o fornecimento e fiscalização do uso de EPIs térmicos adequados (NR-15, Anexo 9; CLT, arts. 189, 191, 192 e 253). A reclamada nega, afirmando que as entradas eram eventuais, por tempo mínimo, e que os EPIs estavam disponíveis. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia técnica. Foi realizada perícia técnica. O Sr. Perito constatou a existência de câmaras frias (resfriamento a 0,5°C e congelamento a 3,5°C negativos). Verificou a existência de 2 japonas térmicas (CA 45058) para uso coletivo, mas constatou a ausência de outros EPIs térmicos necessários (luvas, calças, botas térmicas). Contudo, com base nos relatos colhidos na diligência (paradigmas e prepostos, já que a reclamante não compareceu), o Perito estimou que a Reclamante adentrava a câmara de resfriamento por cerca de 1 minuto por dia para retirar insumos. Com base nesse tempo, concluiu que a exposição ao frio era EVENTUAL (correspondendo a 0,23% da jornada diária), não ensejando, assim, o direito ao adicional de insalubridade, conforme a NR-15 e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, apesar da insuficiência de EPIs constatada. Em audiência, a Reclamante descreveu entradas muito mais frequentes e longas, estimando de 5 a 6 entradas antes das 10h e retornos posteriores, com permanência variável de 5 a 20 minutos por vez. Já a testemunha da Reclamada, Sra. Giovanna, minimizou a exposição, afirmando que as entradas eram raras (2 a 3 vezes por turno) e rápidas (1 a 2 minutos), focadas mais em entradas para pegar verduras para a preparação de saladas, e que a cozinheira era a principal responsável por pegar carnes. O laudo pericial, embora não vincule o juiz (CPC, art. 479), é peça técnica fundamental, mormente quando avalia agentes ambientais. No caso, apesar da flagrante divergência entre os depoimentos e a constatação de insuficiência de EPIs térmicos individuais, o laudo pericial concluiu pela EVENTUALIDADE da exposição, com base nas informações e simulações realizadas na diligência (à qual a reclamante, principal interessada, optou por não comparecer, fragilizando sua oportunidade de demonstrar in loco a rotina alegada). A jurisprudência trabalhista majoritária entende que a exposição meramente eventual (fortuita, por tempo extremamente reduzido e sem habitualidade) ao agente frio não confere direito ao adicional de insalubridade, ainda que não fornecidos todos os EPIs, pois o risco não se configura de forma acentuada e permanente. A reclamante, a quem incumbia o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), não produziu prova robusta (como testemunhas isentas) capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto à eventualidade da exposição, especialmente considerando sua ausência na inspeção pericial. Assim, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DA MODALIDADE RESCISÓRIA - REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante pretende a reversão de seu pedido de demissão para dispensa sem justa causa, alegando que foi coagida a se demitir em 19.09.2024 devido às condições de trabalho insuportáveis (exposição ao frio) que teriam causado/agravado sua pneumonia, tornando a continuidade do vínculo insustentável. A reclamada sustenta que a demissão foi voluntária, motivada por outra proposta de emprego, apresentando carta de demissão manuscrita pela autora. Decido. O pedido de demissão, quando formalizado por escrito pelo empregado, goza de presunção de validade. A alegação de vício de consentimento (coação) ou de rescisão indireta (motivada por falta grave do empregador – art. 483 da CLT) para invalidar o ato demissional depende de prova robusta e inequívoca, cujo ônus recai sobre o empregado (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). No presente caso, a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. A existência da carta de demissão manuscrita e assinada pela autora (Id fe51500) milita em favor da tese da reclamada. A reclamante, em depoimento pessoal, relatou o diagnóstico de afecção pulmonar, a fraqueza, a perda de peso e a orientação médica para escolher entre o serviço e a saúde. Afirmou ter comunicado a situação às Sras. Giovanna e Cecília e que cumpriu o aviso prévio de 30 dias, embora tenha faltado alguns dias com atestado. Contudo, a testemunha da reclamada, Sra. Giovanna, apresentou versão diametralmente oposta quanto ao motivo da saída. Afirmou que a reclamante chegou dizendo que havia arrumado outro emprego melhor e queria sair, tendo preenchido a carta de demissão de próprio punho, livremente, sem qualquer coação ou pressão. A testemunha negou ter conhecimento do tratamento ou da gravidade da doença durante o contrato, embora tenha confirmado o recebimento de atestados. Essa testemunha ainda expressou dúvida sobre o cumprimento integral do aviso prévio por parte da autora. Em suma: embora a reclamante relate, em juízo, que apresentou atestados médicos e comunicou a prepostos da ré sobre seu problema de saúde durante a execução do contrato, a testemunha da reclamada contradisse frontalmente a motivação alegada para a demissão, afirmando que a reclamante informou ter conseguido outro emprego. Com isso, a alegação de coação não encontrou suporte probatório. Ademais, a pretensão de caracterizar a rescisão indireta com base nas condições de trabalho (frio) também resta fragilizada, uma vez que não foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade (item anterior), afastando-se, assim, a configuração de falta grave patronal por descumprimento de normas de saúde e segurança nesse aspecto específico que justificasse a rescisão por culpa do empregador. Portanto, ante a ausência de prova de vício de consentimento ou de falta grave patronal, mantenho a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Confirmado o pedido de demissão da Reclamante e afastado o reconhecimento de vínculo em período anterior ao registrado (26.01.2024), as verbas rescisórias devidas se limitavam àquelas próprias dessa modalidade rescisória, calculadas sobre o período efetivamente laborado e registrado (26.01.2024 a 19.09.2024, data do pedido de demissão, com cumprimento de aviso prévio até 19/10/2024, conforme TRCT. As verbas típicas do pedido de demissão são: Saldo de salário (19 dias de setembro/24); 13º salário proporcional (09/12 avos); Férias proporcionais + 1/3 (09/12 avos). A reclamada apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT - ID 50f079d), devidamente assinado pela Reclamante, no qual constam discriminados e quitados os valores relativos a saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3, calculados para o período admitido. A reclamante, em sua petição inicial e impugnação, não apontou erros específicos nos cálculos das verbas constantes do TRCT para o período registrado, concentrando sua postulação no pagamento de verbas relativas ao período anterior (ora indeferido) e nas parcelas decorrentes da reversão da demissão (também indeferida). Assim, considerando que as verbas devidas em razão do pedido de demissão foram aparentemente quitadas conforme TRCT juntado aos autos e não impugnado especificamente quanto aos cálculos do período registrado, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Como consequência lógica do pleito de reversão do pedido de demissão, são igualmente improcedentes os pedidos de: aviso prévio indenizado; indenização de 40% do FGTS; fornecimento das guias para saque do FGTS e seguro-desemprego (ou indenização substitutiva). retificação da anotação da CTPS (para constar a data da projeção do aviso prévio indenizado sobre o contrato de trabalho) Indefiro a aplicação da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento na data da audiência, e não foi reconhecida a reversão do pedido de demissão formulado pela autora. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT, ante a declaração de hipossuficiência, e considerando que o salário informado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamante foi sucumbente (considerando-se o resultado da lide quanto à matéria dependente da prova técnica). Assim, considerando o deslocamento, a complexidade das matérias, a especialidade exigida e a qualidade do trabalho apresentado, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00. Haja vista que a parte autora restou vencida no objeto da perícia, era dela, inicialmente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. No entanto, como lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita e levando em conta o entendimento fixado pelo STF (exposto acima), caso não haja reversão da decisão do juízo em instância superior quanto à (s) matéria (s) de cunho técnico, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará a cargo da UNIÃO. Nesse caso deverá ser expedida RPHP em prol do perito, limitado o valor a R$1.000,00, dado o teor do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT. Caso haja reversão da decisão do juízo em instância superior quanto à (s) matéria (s) de cunho técnico, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da(s) reclamada (s), no valor acima arbitrado (R$2.000,00). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante foi sucumbente em todos os pedidos de cunho condenatório/pecuniário, julgados meritoriamente nesta ação. Ante o julgamento da ADI 5766 pelo Pleno do E. STF em 20/10/2021, o entendimento dessa magistrada a respeito do tema era de que aquele órgão julgador decidiu ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Contudo, a jurisprudência majoritária deste E. Regional, seguindo posicionamento reiterado do C. TST, firmou entendimento de que o E. STF apenas declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que o trabalhador, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, deve responder pelos honorários advocatícios nas pretensões em que ele tenha sido vencido. Apenas a exigibilidade da obrigação é que ficaria diferida pelo prazo de dois anos, caso o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo exigível, contudo, de imediato, caso essa benesse seja rejeitada. Nesse sentido, transcrevo em sua parte substancial, decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Geraldo Nascimento, ao analisar admissibilidade de Recurso de Revista (ROT 0010057-80.2021.5.18.0013), a qual bem explica e fundamenta as repercussões jurídicas da matéria atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da decisão proferida na ADI 5766: “A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022.” Por todo o exposto, com fundamento no princípio da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento majoritário deste E. Regional e da iterativa jurisprudência do C. TST, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos pedidos julgados meritoriamente nesta ação, nos quais ela tenha sido integralmente vencida, na proporção total de 10% sobre o valor total atribuído aos citados pleitos, com base no art. 791-A da CLT e pela necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, §11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). Por fim, observados os termos da decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento da ADI nº 5766, sendo a (s) parte(s) autora(s) beneficiária(s) da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência em seu desfavor, pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta decisão, assegurando-se ao credor a respectiva exigibilidade, conforme baliza traçada pela parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme as decisões definitivas (em sede de embargos de declaração, inclusive) proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADC’s 58 e 59, a eficácia erga omnes declarada ao efeito vinculante atribuído aos acórdãos respectivos e amparada nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII e art. 37, da CF/88), determino que a atualização do crédito trabalhista (acessório) ora deferido (honorários advocatícios) deverá observar o seguinte: a) Incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, assim compreendido o período entre vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; b) Incidência da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, sem acumulação com juros de mora de 1% ao mês, uma vez que a SELIC já contempla a correção monetária e os juros. DISPOSITIVO Ante o exposto, proposta a ação por RAQUEL FELIX em face de DELLICATA EVENTOS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$670,07, calculadas sobre o valor da causa (R$33.403,73), de cujo recolhimento fica isenta em razão da justiça gratuita deferida. Intimem-se. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELLICATA EVENTOS LTDA

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Gustavo Caetano Peixoto e outros x Dellicata Eventos Ltda

ID: 260243738

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011662-77.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAETANO PEIXOTO RAQUEL FELIX

Polo Passivo:

DELLICATA EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAMILA SOARES

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CAROLINA TAVARES MOREIRA LEAL

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PHILIPPE BRAZ DE PAULO LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011662-77.2024.5.18.0006 : RAQUEL FELIX : DELLICATA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011662-77.2024.5.18.0006 : RAQUEL FELIX : DELLICATA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b75fd79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO FORMAL A reclamante alega que iniciou a prestação de serviços em 25.10.2023, mas teve sua CTPS anotada somente a partir de 23.01.2024, requerendo o reconhecimento do vínculo e o pagamento das verbas correspondentes a esse período sem registro. A reclamada nega veementemente o labor em período anterior, sustentando que a contratação ocorreu formalmente apenas em 26.01.2024, após a realização de exame admissional (este realizado em 19.01.2024), no qual a autora foi considerada apta. Apresenta o ASO (ID d22e4ce) e o contrato de experiência (ID db562e4), este com início em 25.01.2024. Decido. Incumbia à parte autora o ônus de comprovar o labor em período anterior ao formalmente registrado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). Nesse particular, a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. A prova oral produzida nos autos mostrou-se dividida. A reclamante, em seu depoimento pessoal, reiterou ter iniciado o trabalho em outubro de 2023. Por outro lado, a testemunha arrolada pela Reclamada, Sra. Giovanna C. F., que atuava no suporte administrativo/RH, afirmou de forma consistente que a política da empresa é a de somente permitir o início do trabalho após a realização do exame admissional e a constatação de aptidão, e que a contratação da reclamante se deu no início de 2024, seguindo esse procedimento. . Em suma: o depoimento pessoal da autora, isolado, não é suficiente para comprovar o vínculo no período alegado, especialmente quando confrontado com a prova documental apresentada pela ré (ASO e contrato, datados de janeiro/2024) e com o depoimento da testemunha patronal, que ratificou a versão da defesa quanto ao procedimento de contratação. Além disso, não há nos autos outros elementos documentais ou testemunhais robustos que confirmem a prestação de serviços antes de janeiro de 2024. Destarte, diante da ausência de provas convincentes do labor em período anterior ao registrado, e prevalecendo a prova documental e testemunhal produzida pela reclamada, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 25.10.2023 a 25.01.2024 e, por consequência, os pedidos de pagamento de FGTS e outras verbas acessórias relativas a esse interregno. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AGENTE FRIO) A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando exposição habitual e prolongada ao agente físico frio (câmaras frias com temperatura abaixo de 5°C, por 20 a 40 minutos por vez, diversas vezes ao dia) sem o fornecimento e fiscalização do uso de EPIs térmicos adequados (NR-15, Anexo 9; CLT, arts. 189, 191, 192 e 253). A reclamada nega, afirmando que as entradas eram eventuais, por tempo mínimo, e que os EPIs estavam disponíveis. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia técnica. Foi realizada perícia técnica. O Sr. Perito constatou a existência de câmaras frias (resfriamento a 0,5°C e congelamento a 3,5°C negativos). Verificou a existência de 2 japonas térmicas (CA 45058) para uso coletivo, mas constatou a ausência de outros EPIs térmicos necessários (luvas, calças, botas térmicas). Contudo, com base nos relatos colhidos na diligência (paradigmas e prepostos, já que a reclamante não compareceu), o Perito estimou que a Reclamante adentrava a câmara de resfriamento por cerca de 1 minuto por dia para retirar insumos. Com base nesse tempo, concluiu que a exposição ao frio era EVENTUAL (correspondendo a 0,23% da jornada diária), não ensejando, assim, o direito ao adicional de insalubridade, conforme a NR-15 e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, apesar da insuficiência de EPIs constatada. Em audiência, a Reclamante descreveu entradas muito mais frequentes e longas, estimando de 5 a 6 entradas antes das 10h e retornos posteriores, com permanência variável de 5 a 20 minutos por vez. Já a testemunha da Reclamada, Sra. Giovanna, minimizou a exposição, afirmando que as entradas eram raras (2 a 3 vezes por turno) e rápidas (1 a 2 minutos), focadas mais em entradas para pegar verduras para a preparação de saladas, e que a cozinheira era a principal responsável por pegar carnes. O laudo pericial, embora não vincule o juiz (CPC, art. 479), é peça técnica fundamental, mormente quando avalia agentes ambientais. No caso, apesar da flagrante divergência entre os depoimentos e a constatação de insuficiência de EPIs térmicos individuais, o laudo pericial concluiu pela EVENTUALIDADE da exposição, com base nas informações e simulações realizadas na diligência (à qual a reclamante, principal interessada, optou por não comparecer, fragilizando sua oportunidade de demonstrar in loco a rotina alegada). A jurisprudência trabalhista majoritária entende que a exposição meramente eventual (fortuita, por tempo extremamente reduzido e sem habitualidade) ao agente frio não confere direito ao adicional de insalubridade, ainda que não fornecidos todos os EPIs, pois o risco não se configura de forma acentuada e permanente. A reclamante, a quem incumbia o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), não produziu prova robusta (como testemunhas isentas) capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto à eventualidade da exposição, especialmente considerando sua ausência na inspeção pericial. Assim, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DA MODALIDADE RESCISÓRIA - REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante pretende a reversão de seu pedido de demissão para dispensa sem justa causa, alegando que foi coagida a se demitir em 19.09.2024 devido às condições de trabalho insuportáveis (exposição ao frio) que teriam causado/agravado sua pneumonia, tornando a continuidade do vínculo insustentável. A reclamada sustenta que a demissão foi voluntária, motivada por outra proposta de emprego, apresentando carta de demissão manuscrita pela autora. Decido. O pedido de demissão, quando formalizado por escrito pelo empregado, goza de presunção de validade. A alegação de vício de consentimento (coação) ou de rescisão indireta (motivada por falta grave do empregador – art. 483 da CLT) para invalidar o ato demissional depende de prova robusta e inequívoca, cujo ônus recai sobre o empregado (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). No presente caso, a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. A existência da carta de demissão manuscrita e assinada pela autora (Id fe51500) milita em favor da tese da reclamada. A reclamante, em depoimento pessoal, relatou o diagnóstico de afecção pulmonar, a fraqueza, a perda de peso e a orientação médica para escolher entre o serviço e a saúde. Afirmou ter comunicado a situação às Sras. Giovanna e Cecília e que cumpriu o aviso prévio de 30 dias, embora tenha faltado alguns dias com atestado. Contudo, a testemunha da reclamada, Sra. Giovanna, apresentou versão diametralmente oposta quanto ao motivo da saída. Afirmou que a reclamante chegou dizendo que havia arrumado outro emprego melhor e queria sair, tendo preenchido a carta de demissão de próprio punho, livremente, sem qualquer coação ou pressão. A testemunha negou ter conhecimento do tratamento ou da gravidade da doença durante o contrato, embora tenha confirmado o recebimento de atestados. Essa testemunha ainda expressou dúvida sobre o cumprimento integral do aviso prévio por parte da autora. Em suma: embora a reclamante relate, em juízo, que apresentou atestados médicos e comunicou a prepostos da ré sobre seu problema de saúde durante a execução do contrato, a testemunha da reclamada contradisse frontalmente a motivação alegada para a demissão, afirmando que a reclamante informou ter conseguido outro emprego. Com isso, a alegação de coação não encontrou suporte probatório. Ademais, a pretensão de caracterizar a rescisão indireta com base nas condições de trabalho (frio) também resta fragilizada, uma vez que não foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade (item anterior), afastando-se, assim, a configuração de falta grave patronal por descumprimento de normas de saúde e segurança nesse aspecto específico que justificasse a rescisão por culpa do empregador. Portanto, ante a ausência de prova de vício de consentimento ou de falta grave patronal, mantenho a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Confirmado o pedido de demissão da Reclamante e afastado o reconhecimento de vínculo em período anterior ao registrado (26.01.2024), as verbas rescisórias devidas se limitavam àquelas próprias dessa modalidade rescisória, calculadas sobre o período efetivamente laborado e registrado (26.01.2024 a 19.09.2024, data do pedido de demissão, com cumprimento de aviso prévio até 19/10/2024, conforme TRCT. As verbas típicas do pedido de demissão são: Saldo de salário (19 dias de setembro/24); 13º salário proporcional (09/12 avos); Férias proporcionais + 1/3 (09/12 avos). A reclamada apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT - ID 50f079d), devidamente assinado pela Reclamante, no qual constam discriminados e quitados os valores relativos a saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3, calculados para o período admitido. A reclamante, em sua petição inicial e impugnação, não apontou erros específicos nos cálculos das verbas constantes do TRCT para o período registrado, concentrando sua postulação no pagamento de verbas relativas ao período anterior (ora indeferido) e nas parcelas decorrentes da reversão da demissão (também indeferida). Assim, considerando que as verbas devidas em razão do pedido de demissão foram aparentemente quitadas conforme TRCT juntado aos autos e não impugnado especificamente quanto aos cálculos do período registrado, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Como consequência lógica do pleito de reversão do pedido de demissão, são igualmente improcedentes os pedidos de: aviso prévio indenizado; indenização de 40% do FGTS; fornecimento das guias para saque do FGTS e seguro-desemprego (ou indenização substitutiva). retificação da anotação da CTPS (para constar a data da projeção do aviso prévio indenizado sobre o contrato de trabalho) Indefiro a aplicação da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento na data da audiência, e não foi reconhecida a reversão do pedido de demissão formulado pela autora. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT, ante a declaração de hipossuficiência, e considerando que o salário informado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamante foi sucumbente (considerando-se o resultado da lide quanto à matéria dependente da prova técnica). Assim, considerando o deslocamento, a complexidade das matérias, a especialidade exigida e a qualidade do trabalho apresentado, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00. Haja vista que a parte autora restou vencida no objeto da perícia, era dela, inicialmente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. No entanto, como lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita e levando em conta o entendimento fixado pelo STF (exposto acima), caso não haja reversão da decisão do juízo em instância superior quanto à (s) matéria (s) de cunho técnico, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará a cargo da UNIÃO. Nesse caso deverá ser expedida RPHP em prol do perito, limitado o valor a R$1.000,00, dado o teor do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT. Caso haja reversão da decisão do juízo em instância superior quanto à (s) matéria (s) de cunho técnico, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da(s) reclamada (s), no valor acima arbitrado (R$2.000,00). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante foi sucumbente em todos os pedidos de cunho condenatório/pecuniário, julgados meritoriamente nesta ação. Ante o julgamento da ADI 5766 pelo Pleno do E. STF em 20/10/2021, o entendimento dessa magistrada a respeito do tema era de que aquele órgão julgador decidiu ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Contudo, a jurisprudência majoritária deste E. Regional, seguindo posicionamento reiterado do C. TST, firmou entendimento de que o E. STF apenas declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que o trabalhador, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, deve responder pelos honorários advocatícios nas pretensões em que ele tenha sido vencido. Apenas a exigibilidade da obrigação é que ficaria diferida pelo prazo de dois anos, caso o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo exigível, contudo, de imediato, caso essa benesse seja rejeitada. Nesse sentido, transcrevo em sua parte substancial, decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Geraldo Nascimento, ao analisar admissibilidade de Recurso de Revista (ROT 0010057-80.2021.5.18.0013), a qual bem explica e fundamenta as repercussões jurídicas da matéria atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da decisão proferida na ADI 5766: “A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022.” Por todo o exposto, com fundamento no princípio da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento majoritário deste E. Regional e da iterativa jurisprudência do C. TST, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos pedidos julgados meritoriamente nesta ação, nos quais ela tenha sido integralmente vencida, na proporção total de 10% sobre o valor total atribuído aos citados pleitos, com base no art. 791-A da CLT e pela necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, §11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). Por fim, observados os termos da decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento da ADI nº 5766, sendo a (s) parte(s) autora(s) beneficiária(s) da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência em seu desfavor, pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta decisão, assegurando-se ao credor a respectiva exigibilidade, conforme baliza traçada pela parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme as decisões definitivas (em sede de embargos de declaração, inclusive) proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADC’s 58 e 59, a eficácia erga omnes declarada ao efeito vinculante atribuído aos acórdãos respectivos e amparada nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII e art. 37, da CF/88), determino que a atualização do crédito trabalhista (acessório) ora deferido (honorários advocatícios) deverá observar o seguinte: a) Incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, assim compreendido o período entre vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; b) Incidência da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, sem acumulação com juros de mora de 1% ao mês, uma vez que a SELIC já contempla a correção monetária e os juros. DISPOSITIVO Ante o exposto, proposta a ação por RAQUEL FELIX em face de DELLICATA EVENTOS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$670,07, calculadas sobre o valor da causa (R$33.403,73), de cujo recolhimento fica isenta em razão da justiça gratuita deferida. Intimem-se. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL FELIX

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