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Jose Ricardo Costa Marques Corbelino x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262906722

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO

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ROMULO OLIVEIRA CORBELINO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO REQUERIDO: TELEFÔN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS A parte ré alega em preliminar a inépcia da petição inicial e pugna pelo seu indeferimento, ante ausência de provas. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão, pois a petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida sustenta, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente ação judicial, vez que se exige prova pericial. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda discute o fato de interrupção do serviço fornecimento de internet, o qual não se exige produção de prova pericial para sua comprovação. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. - DO DESVIO DE FINALIDADE CONTRATUAL A parte requerida alega, preliminarmente, a ocorrência de desvio de finalidade contratual, vez que a parte requerente utiliza dos serviços para fins comerciais, contudo, fora contratado como serviço residencial. Todavia, a matéria arguida em sede de preliminar pela parte ré não condiz com nenhuma das hipóteses previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. Assim, a mesma deve ser apreciada junto ao mérito da presente lide. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos, vez que afirmado pela parte autora na exordial e reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange interrupção/suspensão dos serviços de internet. Primeiramente, observa-se que parte requerida sustenta desvio de finalidade contratual, vez que a parte requerente utiliza dos serviços para fins comerciais, contudo, fora contratado como serviço residencial. Além do que, argumenta ocorrência de simulação no caso concreto, não havendo que se falar em responsabilidade, visto a nulidade do negócio jurídico. No caso concreto, verifica-se que o contratante dos serviços é a pessoa física JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO, bem como, que o serviço de telefonia e internet fixa é prestado no escritório de propriedade da parte autora. Desse modo, não há que se falar em simulação do negócio jurídico firmado entre as partes litigantes, vez que o serviço contratado é utilizado pelo próprio contratante, ou seja, não confere ou transmite direitos à pessoas diversas as quais realmente se conferem ou transmitem, conforme previsto no art. 167, §1º, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (grifo nosso) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (...) Ainda, nota-se que o serviço da parte ré fora contratado pela parte autora em agosto/2024, ou seja, por 05 (cinco) meses a parte reclamada manteve o contrato de prestação de serviço junto à parte reclamante, mesmo diante de visitas técnicas realizadas por seus prepostos, os quais constataram que no local da prestação de serviço encontra-se estabelecido um escritório de advocacia. Portanto, não pode a parte requerida querer se eximir da sua responsabilidade quanto suposta falha na prestação de serviço alegando nulidade do contrato em razão de simulação, porquanto denota a sua má-fé, e contradição, visto que foi condizente com a contratação da parte requerente, bem como, manteve a prestação de serviço por longo período. Assim, tal comportamento evidencia o instituto do “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. Portanto, não há que se falar em simulação de negócio jurídico, nem mesmo desvirtuamento do contrato de prestação de serviço. Prosseguindo, da análise dos fatos e provas apresentados nos autos, resta comprovado a ocorrência de interrupção do sinal de internet na residência da parte autora, ante apresentação de protocolos de reclamações administrativas, fotos e vídeos, bem como, relatório de visita técnica in loco. Entretanto, constata-se que a parte estabeleceu o serviço de internet no prazo de 05 (cinco) dias úteis, vez que a interrupção ocorreu em 22/01/2025 e fora restabelecido o serviço em 28/01/2025, conforme relatos contidos na petição inicial. Assim, segundo art. 9, da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, as solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato, devem ser atendidas em até 10 (dez) dias, úteis. Art. 9º - As solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato devem ser efetivadas em, no máximo, 10 (dez) dias úteis a partir de seu recebimento. Desse modo, verifica-se cumprimento pela parte ré da normativa acima referida. Portanto, diante da ausência de demonstração de outro fato que configure irregularidade pela Companhia de telefonia, não há que se falar em falha na prestação de serviço. Assim, verifica-se que a parte ré apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos da parte autora, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda, segundo a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a simples interrupção do sinal de internet não configura dano moral in re ipsa, devendo ser comprovado nos autos. Desse modo, tendo em vista que parte requerente apenas alega nos autos que houve perda de clientes durante o período de ausência de sinal de telefone e internet, não consta quaisquer provas nos autos a respeito do fato alegado. Assim, diante da ausência de comprovação pela parte autora quanto aos supostos danos morais sofridos, não há que se falar em direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SINAL DE INTERNET E TELEFONE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA EXORDIAL E DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO DANO MORAL, ALÉM DA SIMPLES INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. A Reclamante requer a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral, sob o argumento de que a falha no sinal da operadora perdurou por cerca de dez dias, situação que lhe causou grandes transtornos, vez que é o seu único meio de comunicação, pois a operadora de telefonia é a única prestadora dos serviços na região do Distrito de Mimoso. 3. Eis o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INTERNET BANDA LARGA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Narra a Recorrente em sua peça vestibular que desde 22/09/2020 o serviço apresenta oscilações. Aduz que em 04/10/2020 o serviço foi interrompido, retornando dia 06/10/2020. Mas as oscilações permaneceram, vindo a ficar outros dias sem internet, até a propositura da ação em 12/10/2020. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que não restaram comprovadas as alegações da Recorrente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC, sendo escorreita a sentença de improcedência. Em que pese as supostas oscilações, há somente uma foto do moldem para comprovar as alegações. A recorrente não demonstrou que sofreu prejuízos diante da suposta falha na prestação de serviços, não comprovando por meio de documentos, se tratando de meras alegações. E calha ainda registrar que, mesmo que se comprovasse a falha de sinal nesse período, para o aparelho telefônico da recorrente, a decisão unânime desta Turma Recursal é de que a simples falha de sinal não é suficiente a gerar qualquer indenização por danos morais, sendo mero aborrecimento, mormente quando não se demonstra qualquer outra consequência que mera falha noticiada em sede de exordial, sendo mais uma daquelas ações aventureiras que assolaram os Juizados Especiais em tempos passados, demonstrando ainda a menor importância dos fatos. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Ante a sucumbência do recorrente, condeno mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a suspensão para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. (N.U 1027940-36.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05.04.2021, Publicado no DJE 05.04.2021) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA/INTERNET QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais decorrente de falha na prestação do serviço de telefonia/internet. 2. Esta Egrégia Turma Recursal possui firme entendimento no sentido de que a falha de sinal no serviço de telefonia/internet, de modo geral, não gera, por si só, o direito de indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, incumbindo à consumidora comprovar eventual prejuízo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou demonstrado, de sorte que o consumidor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001304-10.2019.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) 4. A simples interrupção temporária dos serviços de telefonia de celular a todos os usuários, em razão de problemas técnicos e operacionais da concessionária, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 a título de dano moral, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000227-25.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (grifo nosso) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000334-06.2025.8.11.0019

ID: 311956208

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000334-06.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BONFIM SOBRINHO NOSLEN BONFIM JUNYOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000334-06.2025.8.11.0019. Embargante: Noslen Bonfim Junyor e Celso Bonfim Sobrinho Embargado: Joilson Junior… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000334-06.2025.8.11.0019. Embargante: Noslen Bonfim Junyor e Celso Bonfim Sobrinho Embargado: Joilson Junior de Melo Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Noslen Bonfim Junyor e Celso Bonfim Sobrinho em face de Joilson Júnior de Melo, qualificados nos autos. Os Embargantes alegam que, em 07 de julho de 2021, celebraram com o embargado contrato particular de compra e venda de três imóveis rurais (Glebas A, B e C), pelo valor total de R$ 11.500.000,00, dos quais R$ 8.000.000,00 foram convertidos em 55 mil sacas de soja de 60 kg, a serem pagas em quatro parcelas anuais de 13.750 sacas, com vencimentos em 01/03/2022, 01/03/2023, 01/03/2024 e 01/03/2025. Aduzem que o adimplemento das parcelas estava condicionado ao cumprimento de obrigações contratuais por parte do embargado, notadamente a outorga das escrituras públicas e a apresentação da regularização ambiental da Gleba C, mediante aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com reserva legal. A quarta e última parcela, com vencimento em 01/03/2025, não foi paga pelos embargantes, que sustentam o inadimplemento contratual do embargado, em razão da ausência de entrega do CAR aprovado. Tal inadimplemento, segundo afirmam, enseja a suspensão do pagamento da referida parcela, conforme previsão contratual, tornando-a, portanto, inexigível até a efetiva apresentação do CAR. Alegam, ainda, que o embargado não possui título executivo, visto que o documento que instrui a ação executiva não pode ser considerado título executivo extrajudicial, por não atender ao requisito previsto no art. 784, inciso III, do CPC, haja vista conter apenas uma assinatura de testemunha, quando seriam exigidas duas. Os embargantes também argumentam que a propriedade foi transferida, por meio de dação em pagamento, a terceiro (Osmir dos Santos), com cláusula expressa exigindo a entrega do CAR, razão pela qual a obrigação permanece com o embargado. Diante disso, requerem o reconhecimento da inexistência de título executivo extrajudicial e da inexigibilidade da obrigação até o cumprimento da condição contratual pelo embargado, com a consequente condenação deste ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Juntaram documentos. A decisão de Id. 193787769 concedeu o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais. A decisão de Id. 194603540 recebeu a petição inicial com efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado. O embargado apresentou impugnação no Id. 195400309. Em síntese, não suscitou preliminares e, no mérito, alegou que: o contrato possui validade como título executivo; a obrigação de entrega do CAR perdeu eficácia, pois os embargantes não são mais proprietários do imóvel; a cessão a Osmir não foi por ele anuída, não lhe impondo, portanto, qualquer dever; os embargantes já se beneficiaram do contrato, quitando três parcelas e transferindo a propriedade; e a cláusula G.5 do contrato de compra e venda foi indevidamente reproduzida em novo pacto com terceiro, em afronta ao princípio da relatividade dos contratos. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação dos embargantes ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Anexou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c art. 920, inc. II (primeira parte), do mesmo Diploma, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). No caso em análise, os argumentos apresentados nos embargos referem-se a fatos relacionados à suposta violação de cláusulas contratuais e à interpretação de sua extensão. Trata-se, portanto, de insurgência restrita a matéria de direito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ASSINATURA PELO DEVEDOR E POR TRÊS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARTIGO 784, III DO CPC - MULTA CONTRATUAL – PREVISÃO EM CONTRATO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - EXEQUIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorrerá cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Deste modo, é facultado ao Magistrado dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide quando os elementos existentes nos autos bastaram para formar o seu livre convencimento, nos termos do que estabelece o artigo 355, I do CPC. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10080692120218110055, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (destaquei). Portanto, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado. Não havendo teses preliminares, passo ao exame do mérito. Os Embargos são procedentes. Como relatado, os embargantes alegam que o título apresentado pelo embargado para execução, não pode ser considerado título executivo extrajudicial, porque o art. 784, inc. III, do CPC, exige que o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Aduzem, ainda, que a quarta e última parcela, com vencimento em 01/03/2025, não foi paga em razão do inadimplemento contratual do embargado, consistente na ausência de entrega do CAR aprovado. Tal inadimplemento, segundo alegam, enseja a suspensão do pagamento da referida parcela, conforme previsão contratual, tornando-a, portanto, inexigível até a efetiva apresentação do CAR. Em contrapartida, o embargado sustenta que o título preenche todos os requisitos legais e foi devidamente assinado, sendo possível, inclusive, a aposição posterior da assinatura pela testemunha. Alega, ainda, que a obrigação de entrega do CAR perdeu eficácia, uma vez que os embargantes não são mais proprietários do imóvel, tendo-o cedido a Osmir. Como não anuiu ao negócio celebrado entre Osmir e os embargantes, entende não lhe ser imputável qualquer obrigação decorrente desse ajuste. No que tange a tese dos embargantes de inexistência de título executivo, não prospera, vejamos. De fato, conforme disposto no art. 784, inc. III, do CPC, o documento particular não assinado por duas testemunhas, em regra, não é considerado título executivo extrajudicial. A assinatura de duas testemunhas é requisito legal para que o documento particular tenha força executiva, permitindo a execução direta do crédito nele inscrito. A ausência dessas assinaturas retira a executividade do título, impedindo a utilização da via executiva para cobrança do crédito. Ocorre, porém, a Corte Superior de Justiça tem admitido exceções a essa regra. Conforme a jurisprudência, a falta de assinatura das duas testemunhas não retira automaticamente a executividade do documento, desde que haja comprovação suficiente da existência e validade do negócio jurídico por outros meios, e que a assinatura posterior das testemunhas é possível e aceita na prática jurídica, como destacado pelo embargado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. [...] (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). (destaquei) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA . ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE . INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas ( NCPC, art . 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 3. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico . O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 4. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" ( REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011) . Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida. [...] (STJ - REsp: 1453949 SP 2012/0233223-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2017). (destaquei) No caso, há comprovação suficiente da existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Ademais, os embargantes não alegaram qualquer vício de consentimento na formação do contrato, tampouco falsidade. Assim, conforme a jurisprudência, a simples alegação de que o documento foi assinado por apenas uma testemunha não é suficiente para impedir a execução do título, especialmente quando não há dúvidas quanto à manifestação de vontade das partes. Já em relação à tese de inexigibilidade da prestação, tem razão os embargantes, vejamos. Como exposto acima, é incontroverso nos autos que os embargantes e o embargado celebraram contrato de compra e venda de imóvel rural, estipulando, na cláusula 3.1, item g.5, condição suspensiva para o pagamento da parcela com vencimento previsto em 01/03/2025, qual seja, a apresentação do CAR aprovado com reserva legal pelo órgão competente, por parte do vendedor (embargado). Também é incontroverso que os embargantes transferiram o imóvel a terceiro por dação em pagamento, mantendo expressamente a cláusula que obrigava o embargado à apresentação do CAR, conforme estipulado no contrato de compra e venda, e que o embargado não apresentou o referido documento. Como ele (embargado) alegou, a obrigação de entrega do CAR perdeu eficácia, uma vez que os embargantes não são mais proprietários do imóvel, tendo-o cedido a Osmir. Como não anuiu ao negócio celebrado entre Osmir e os embargantes, entende não lhe ser imputável qualquer obrigação decorrente desse ajuste. Assim, percebe-se que a controvérsia consiste em saber se a dação em pagamento a Osmir afasta a eficácia da cláusula contratual original. De fato, como alegado pelo embargado, como ele não participou do negócio jurídico envolvendo os embargantes e Osmir, o contrato estabelecido entre eles não pode produzir efeitos contra o embargado. Como sabido, os efeitos de um contrato, em regra, vinculam apenas as partes que o celebraram. No entanto, no caso em voga, o embargado em sua impugnação afirmou expressamente que adimpliu uma das condições do contrato originário (outorga de escritura pública) diretamente em nome de Osmir a pedido dos embargantes, ante o negócio existente entre eles. Assim, a despeito de sua afirmação de que não anuiu expressamente com a dação em pagamento, o fez de forma tácita ao concluir os termos do contrato originário de compra e venda em nome de terceiro ante o novo negócio jurídico havido entre ele e os compradores originários (embargantes), convalidando-o em ato público. Se não bastasse, não tem razão o embargado quando afirma que a alienação do imóvel pelos embargantes, neste caso específico, o desobriga da obrigação original. Nos termos do art. 125, do Código Civil, a eficácia de negócio jurídico submetido a condição suspensiva somente se aperfeiçoa com o implemento da condição. No caso em tela, a obrigação de pagamento da parcela estava condicionada à apresentação do CAR, o que não ocorreu, fato reconhecido, inclusive, pelo embargado. A alegação de que a alienação do imóvel a terceiro teria tornado ineficaz a cláusula contratual não encontra respaldo jurídico. A obrigação de apresentar o CAR foi livremente pactuada e a transferência do bem, como dito, não o exime de cumprir com a obrigação assumida, tampouco afasta a eficácia da condição suspensiva. Isso porque, não existe no contrato originário cláusula resolutiva da obrigação caso ocorresse a alienação do imóvel a terceiro. Ao contrário, consta no contrato originário a cláusula n. 6.2, que estabelece que os termos do referido contrato vinculam não apenas as partes envolvidas, mas também seus herdeiros e sucessores a qualquer título. Referida cláusula permite a conclusão de que, mesmo tendo sido dado em pagamento o imóvel, o embargado está obrigado ao cumprimento dos termos do referido contrato, até porque o seu adimplemento é condição para o recebimento da última parcela do valor avençado. Assim sendo, é indubitável que sua obrigação decorre não do novo contrato (dação em pagamento), mas do contrato originário (compra e venda), cuja condição suspensiva permanece válida e eficaz, não tendo desaparecido pelo simples fato de ter havido a venda do bem a terceiro. Ademais, admitir a tese do embargado implicaria violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois pretende receber valor cuja exigibilidade estava condicionada a ato de sua própria responsabilidade, que deliberadamente deixou de cumprir. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - ARTIGO 125 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO IMPLEMENTO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. De acordo com o artigo 125, do Código Civil, "Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". O contrato de compra e venda celebrado entre as partes tem eficácia subordinada à condição suspensiva, de forma que, não implementada a aludida condição, o direito encartado na avença não ultrapassa a esfera de mera expectativa e, portanto, torna-se improcedente o pedido formulado na ação de cobrança lastreada em contrato não implementado. (TJ-MG - ED: 50019878220208130701, Relator.: Des .(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 09/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2023). (destaquei) Também não prospera a tese de que não efetivou a entrega do CAR porque não lhe foi entregue a procuração para o mister, pois, como dito, era sua a obrigação de diligenciar o quanto necessário para conseguir a documentação, não havendo que atribuir a outro obrigação contratual que assumiu voluntariamente, pelo que consta dos autos. Assim sendo, não se deve prosseguir com a execução, pois nenhuma irregularidade foi constatada na suspensão do pagamento da parcela até que o embargado cumpra sua parte na obrigação assumida, apresentando o CAR aprovado com reserva legal. Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos à Execução para reconhecer a inexigibilidade da parcela com vencimento em 01/03/2025, prevista no contrato originário, até que ocorra a apresentação do CAR aprovado com reserva legal, nos termos do contrato, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1000227-59.2025.8.11.0019, arquivando-a com as baixas e anotações necessárias, se mantido os termos desta decisão. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Jean Carlos Soares Leite e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 315607777

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000750-65.2020.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOARES LEITE JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddac6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DECISÃO #id:47ace25: Embargos à Execução da CPTM, suscitando incorreção nos cálculos com relação à aplicação da SELIC (Receita Federal) ao invés da SELIC Simples, aos juros TRD na fase pré-judicial, ao INSS da parte reclamada que se enquadra no regime de desoneração da folha, aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, ao índice de correção das diferenças de FGTS para que se utilize o mesmo índice aplicado aos valores depositados, à integração das horas noturnas na base das horas extras e, por fim, quanto ao período da apuração das horas extras. #id:6bd75b0: Impugnação à Sentença de Liquidação de JEAN CARLOS SOARES LEITE suscitando incorreção nos cálculos com relação ao adicional aplicado às horas extras excedentes da 6ª diária, ao quantitativo de horas apuradas no laudo, à inobservância da hora noturna reduzida e o correspondente adicional de 50%. #id:c0be069: O perito apresentou esclarecimentos. Eis que regular e tempestivo, conheço dos incidentes. Sem razão a Reclamada no que tange ao critério de atualização pela SELIC (Receita Federal), eis que no julgamento da ADC 58 o STF definiu que a incidência da taxa SELIC, para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, deve seguir o artigo 406 do Código Civil, o qual expressamente vincula os juros moratórios à taxa aplicada na Receita Federal, determina “quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Nesse sentido, cito jurisprudência recente deste E. TRT: "A aplicação da taxa Selic, conforme interpretação do item 7 do v. acórdão da ADC 58 deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, in verbis: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." "Observa-se que no campo "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" o Sr. Perito utilizou para atualização do débito trabalhista a tabela SELIC (Receita Federal). Irretocável, assim, o laudo pericial homologado, neste ponto.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000445-76.2022.5.02.0445; Data: 12-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN)". Ademais, registre-se que a Taxa SELIC Receita Federal é a mesma taxa SELIC Simples (soma das taxas no período de apuração), apenas acrescida de 1% pro rata die no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95). Não procede a impugnação aos juros TRD, eis que a incidência de juros de mora TRD, cumulados com o IPCA-E desde o vencimento da obrigação até a distribuição está em consonância com os parâmetros fixados na ADC 58, e também com o entendimento explicitado pelo C. TST em julgamento proferido pela E. 4ª Turma (TST-Ag.-RR-10267-60.20178.5.03.0023), conforme trecho abaixo: “Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos – serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária – observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária – atualização e juros pela Taxa Selic (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso – IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual.” (g.n.) “Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria (CLT, art. 879, § 7º), razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. É o que se constata, ademais, do item 6 da ementa do julgado do STF: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Ainda nesta senda, o acórdão de 25/04/2022 no processo em trâmite neste Juízo (1000732-10.2021.5.02.0078), citou outra decisão da E. 4ª Turma do C. TST (TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 - rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 24/2/2021), cuja parte da ementa trago à colação: “...Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 6. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a divergência jurisprudencial específica (CLT, art. 896, "a"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Recurso de revista parcialmente provido.” (g.n.) Assiste razão à embargante quanto à desoneração da folha de pagamento, eis que a reclamada comprovou que, ante os termos da Lei 12.546/2011, recolhe as contribuições sobre a receita bruta. Frise-se que o entendimento do C. TST tem se cristalizado no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Nesse sentido cito recentes decisões: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010056-80.2023.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada a fim de mandar processar o seu recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de condenações judiciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da matéria." (RRAg-1000357-38.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024).) Ante o exposto, atribuo efeito modificativo à homologação de cálculos (#id:db270dc) para isentar a reclamada do recolhimento previdenciário empresarial. Sem razão a reclamada quanto aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, eis que as verbas salariais são consideradas na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, o referido título refletirá também nas verbas acessórias deferidas. Confira-se decisão recente deste E.TRT no processo em trâmite neste Juízo (TRT2 - AP 1000227-36.2016.5.02.0032 Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 6ª Turma). "(...) eis que a teor do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, pelo que não há falar em diferença entre verbas principais ou reflexas. "Neste sentido, é a recente jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de expresso comando legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Incidência da Súmula . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: nº 333 do TST 00106719020165030106, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) (grifei)." Rejeito a pretensão de correção das diferenças de FGTS pelo índice JAM, aplicado aos valores depositados, eis que os parâmetros fixados no julgado para correção monetária e juros de mora aplicam-se a todas as verbas, inclusive FGTS, não havendo que se falar em correção pela JAM. Cito decisão recente, publicada em 04/06/2025, deste E. TRT no processo Processo 1001101-73.2024.5.02.0312, da relatora IVANI CONTINI BRAMANTE. "No tocante a correção do FGTS, nos termos da OJ 302 da SDI 1 do TST os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, no caso, ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 eis que, quando não realizados na época própria constitui débito trabalhista como qualquer outro. "Nesse sentido: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto no artigo 22 da lei n.º 8.306/90. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " o critério de atualização monetária deve ser o mesmo para todas as verbas trabalhistas, à luz da OJ 302 da SDI-1 do TST, o que inclui as diferenças de FGTS. Assim, a atualização do débito deve observar os parâmetros definidos pela ADC 58, nos mesmos moldes definidos na origem, o mesmo se aplicando em relação ao FGTS, pois quando não realizados nas épocas próprias, constituem débito trabalhista como qualquer outro ". 4. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10465-76.2022.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024)." Sem razão a embargante quanto à integração das horas noturnas na base das horas extras, eis que houve esclarecimento do perito a respeito, ao qual reporto-me (#id:c0be069): "Conforme determinado no v. Acórdão (vide id. a5df23d), o DD. Juízo delimitou a apuração das horas extras observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta), pacífico entendimento, a hora noturna majorada (com o adicional respectivo) integra a base de cálculo das horas extras noturnas, uma vez que constitui parcela de natureza salarial. A perícia limitou-se a aplicar corretamente esse entendimento ao apurar os reflexos das horas extras, incluindo os valores pagos a título de adicional noturno quando incidentes sobre a jornada extraordinária noturna." Rejeito a insurgência quanto ao período da apuração das horas extras, eis que fora solicitado análise do i. perito, que pontuou em seus esclarecimentos (#id:c0be069): "Consoante se verifica os termos da condenação de id. a5df23d - Pág. 6, o Douto Juízo definiu devidas as horas extras excedentes enquanto perdurar a idêntica situação fática do regime de labor, porém se manteve a ré inerte neste ponto, o que viabiliza o critério aplicado no laudo. "Decisão do v.Acórdão de id. . a5df23d - Pág. 6: "pagamento de (I) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, na forma do pedido, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, tal como postulado, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a idêntica situação fática, bem como (II) honorários advocatícios sucumbenciais, em (SIC) "Desta feita, como não procede o inconformismo oposto pela embargante, a perícia mantém incólume o laudo homologado." Portanto, acolho em parte os embargos da executada CPTM. Passo a analisar os pontos suscitados pelo exequente. Sem razão o reclamante com relação ao adicional aplicado às horas excedentes à 6ª diária, eis que correto o laudo pericial ao considerar o valor percebido pelo autor durante o contrato de trabalho pela 7ª e 8ª horas e aplicar apenas o adicional normativo, como exposto em seu esclarecimento (#id:ae4ba74), ao qual reporto-me: "Consoante se verifica nos termos condenatórios, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito, para que fosse atendido o v. acordão (vide id. ID. a5df23d), a perícia apurou as horas extras limitadas a 7ª e 8ª hora, apenas com o adicional, eis que já percebidas até a 8ª hora pelo contrato de trabalho. "Desta feita, as horas excedentes a 6ª diária até a 8ª hora laborada deverá ser aplicado apenas o adicional normativo, o que fez correto o laudo. "Para as horas que extrapolaram a 8ª hora, é devida a hora acrescida do adicional normativo como apurado no Laudo." Ainda sem razão o reclamante quanto ao quantitativo de horas apuradas no laudo, eis que o i. perito demonstrou que as 31,93 horas, apontadas pelo autor em sua impugnação, referem-se apenas às horas diurnas do período selecionado, e indicou a apuração de mais 11,86 horas noturnas do mesmo período. Dessa forma, reporto-me ao método de apuração das horas extras entre os períodos diurno e noturno, exposto nos esclarecimentos periciais (#id:ae4ba74): "Dê uma análise ao laudo pericial apresentado, especificamente quanto ao mês de novembro de 2015 (vide id. 52e6ca7 – fls. 1384), foram apurados um total de 46,37 horas laboradas, sendo 31,93 horas diurnas e 11,86 noturnas limitadas a 7ª e 8ª hora, como a seguir reproduzido:" Rechaço a alegação de inobservância da hora noturna reduzida e do correspondente adicional de 50%, eis que o tema fora analisado pelo i. perito em seus esclarecimentos (#id:ae4ba74), inclusive com correção do adicional noturno nas horas excedentes à 8ª hora noturna, aos quais reporto-me: "... como se vê no laudo pericial apresentado, a perícia seguiu fielmente o comando decisório, observando-se a redução hora noturna para os dias laborados dentre as 22:00 às 07:00 horas. "Citamos como exemplo o dia 07/11/2015 (vide id. b7ef7ee - Pág.7 de 188), à medida que foram apurados um total de 8,17 horas laboradas, sendo 7 horas noturnas + 1 hora da redução, senão vejamos: "No que tange a observância do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, parcial razão assiste ao reclamante. "De fato, o R. Juízo determinou a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, sendo acrescido 50% quando noturnas. "No laudo (id. b7ef7ee – Pág, 139 de 188), foi aplicado o adicional de 150%, sendo 100% pelo normativo e 50% pelo adicional noturno, que no caso corresponde as 7ª e 8ª horas excedentes, o que é devido apenas o adicional. "Já para as horas excedentes da 8ª diária (noturna), por um lapso, não foi computado o adicional noturno, o que faz retificado nesta oportunidade. "Dessa forma, a perícia REAPRESENTA o laudo apenas para constar a aplicação do adicional noturno nas horas extras excedentes da 8ª diária noturnas." Portanto, rejeito a insurgência do impugnante. Isso posto, julgo procedente em parte os Embargos à Execução, para isentar a reclamada do recolhimento do INSS, e improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado do ora decidido, liberem-se os valores, atentando-se à isenção, ora deferida à executada, do recolhimento do INSS, e profira-se decisão para extinção do feito. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Jean Carlos Soares Leite e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 315607789

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000750-65.2020.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOARES LEITE JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddac6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DECISÃO #id:47ace25: Embargos à Execução da CPTM, suscitando incorreção nos cálculos com relação à aplicação da SELIC (Receita Federal) ao invés da SELIC Simples, aos juros TRD na fase pré-judicial, ao INSS da parte reclamada que se enquadra no regime de desoneração da folha, aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, ao índice de correção das diferenças de FGTS para que se utilize o mesmo índice aplicado aos valores depositados, à integração das horas noturnas na base das horas extras e, por fim, quanto ao período da apuração das horas extras. #id:6bd75b0: Impugnação à Sentença de Liquidação de JEAN CARLOS SOARES LEITE suscitando incorreção nos cálculos com relação ao adicional aplicado às horas extras excedentes da 6ª diária, ao quantitativo de horas apuradas no laudo, à inobservância da hora noturna reduzida e o correspondente adicional de 50%. #id:c0be069: O perito apresentou esclarecimentos. Eis que regular e tempestivo, conheço dos incidentes. Sem razão a Reclamada no que tange ao critério de atualização pela SELIC (Receita Federal), eis que no julgamento da ADC 58 o STF definiu que a incidência da taxa SELIC, para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, deve seguir o artigo 406 do Código Civil, o qual expressamente vincula os juros moratórios à taxa aplicada na Receita Federal, determina “quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Nesse sentido, cito jurisprudência recente deste E. TRT: "A aplicação da taxa Selic, conforme interpretação do item 7 do v. acórdão da ADC 58 deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, in verbis: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." "Observa-se que no campo "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" o Sr. Perito utilizou para atualização do débito trabalhista a tabela SELIC (Receita Federal). Irretocável, assim, o laudo pericial homologado, neste ponto.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000445-76.2022.5.02.0445; Data: 12-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN)". Ademais, registre-se que a Taxa SELIC Receita Federal é a mesma taxa SELIC Simples (soma das taxas no período de apuração), apenas acrescida de 1% pro rata die no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95). Não procede a impugnação aos juros TRD, eis que a incidência de juros de mora TRD, cumulados com o IPCA-E desde o vencimento da obrigação até a distribuição está em consonância com os parâmetros fixados na ADC 58, e também com o entendimento explicitado pelo C. TST em julgamento proferido pela E. 4ª Turma (TST-Ag.-RR-10267-60.20178.5.03.0023), conforme trecho abaixo: “Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos – serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária – observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária – atualização e juros pela Taxa Selic (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso – IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual.” (g.n.) “Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria (CLT, art. 879, § 7º), razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. É o que se constata, ademais, do item 6 da ementa do julgado do STF: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Ainda nesta senda, o acórdão de 25/04/2022 no processo em trâmite neste Juízo (1000732-10.2021.5.02.0078), citou outra decisão da E. 4ª Turma do C. TST (TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 - rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 24/2/2021), cuja parte da ementa trago à colação: “...Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 6. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a divergência jurisprudencial específica (CLT, art. 896, "a"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Recurso de revista parcialmente provido.” (g.n.) Assiste razão à embargante quanto à desoneração da folha de pagamento, eis que a reclamada comprovou que, ante os termos da Lei 12.546/2011, recolhe as contribuições sobre a receita bruta. Frise-se que o entendimento do C. TST tem se cristalizado no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Nesse sentido cito recentes decisões: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010056-80.2023.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada a fim de mandar processar o seu recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de condenações judiciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da matéria." (RRAg-1000357-38.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024).) Ante o exposto, atribuo efeito modificativo à homologação de cálculos (#id:db270dc) para isentar a reclamada do recolhimento previdenciário empresarial. Sem razão a reclamada quanto aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, eis que as verbas salariais são consideradas na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, o referido título refletirá também nas verbas acessórias deferidas. Confira-se decisão recente deste E.TRT no processo em trâmite neste Juízo (TRT2 - AP 1000227-36.2016.5.02.0032 Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 6ª Turma). "(...) eis que a teor do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, pelo que não há falar em diferença entre verbas principais ou reflexas. "Neste sentido, é a recente jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de expresso comando legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Incidência da Súmula . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: nº 333 do TST 00106719020165030106, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) (grifei)." Rejeito a pretensão de correção das diferenças de FGTS pelo índice JAM, aplicado aos valores depositados, eis que os parâmetros fixados no julgado para correção monetária e juros de mora aplicam-se a todas as verbas, inclusive FGTS, não havendo que se falar em correção pela JAM. Cito decisão recente, publicada em 04/06/2025, deste E. TRT no processo Processo 1001101-73.2024.5.02.0312, da relatora IVANI CONTINI BRAMANTE. "No tocante a correção do FGTS, nos termos da OJ 302 da SDI 1 do TST os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, no caso, ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 eis que, quando não realizados na época própria constitui débito trabalhista como qualquer outro. "Nesse sentido: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto no artigo 22 da lei n.º 8.306/90. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " o critério de atualização monetária deve ser o mesmo para todas as verbas trabalhistas, à luz da OJ 302 da SDI-1 do TST, o que inclui as diferenças de FGTS. Assim, a atualização do débito deve observar os parâmetros definidos pela ADC 58, nos mesmos moldes definidos na origem, o mesmo se aplicando em relação ao FGTS, pois quando não realizados nas épocas próprias, constituem débito trabalhista como qualquer outro ". 4. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10465-76.2022.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024)." Sem razão a embargante quanto à integração das horas noturnas na base das horas extras, eis que houve esclarecimento do perito a respeito, ao qual reporto-me (#id:c0be069): "Conforme determinado no v. Acórdão (vide id. a5df23d), o DD. Juízo delimitou a apuração das horas extras observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta), pacífico entendimento, a hora noturna majorada (com o adicional respectivo) integra a base de cálculo das horas extras noturnas, uma vez que constitui parcela de natureza salarial. A perícia limitou-se a aplicar corretamente esse entendimento ao apurar os reflexos das horas extras, incluindo os valores pagos a título de adicional noturno quando incidentes sobre a jornada extraordinária noturna." Rejeito a insurgência quanto ao período da apuração das horas extras, eis que fora solicitado análise do i. perito, que pontuou em seus esclarecimentos (#id:c0be069): "Consoante se verifica os termos da condenação de id. a5df23d - Pág. 6, o Douto Juízo definiu devidas as horas extras excedentes enquanto perdurar a idêntica situação fática do regime de labor, porém se manteve a ré inerte neste ponto, o que viabiliza o critério aplicado no laudo. "Decisão do v.Acórdão de id. . a5df23d - Pág. 6: "pagamento de (I) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, na forma do pedido, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, tal como postulado, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a idêntica situação fática, bem como (II) honorários advocatícios sucumbenciais, em (SIC) "Desta feita, como não procede o inconformismo oposto pela embargante, a perícia mantém incólume o laudo homologado." Portanto, acolho em parte os embargos da executada CPTM. Passo a analisar os pontos suscitados pelo exequente. Sem razão o reclamante com relação ao adicional aplicado às horas excedentes à 6ª diária, eis que correto o laudo pericial ao considerar o valor percebido pelo autor durante o contrato de trabalho pela 7ª e 8ª horas e aplicar apenas o adicional normativo, como exposto em seu esclarecimento (#id:ae4ba74), ao qual reporto-me: "Consoante se verifica nos termos condenatórios, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito, para que fosse atendido o v. acordão (vide id. ID. a5df23d), a perícia apurou as horas extras limitadas a 7ª e 8ª hora, apenas com o adicional, eis que já percebidas até a 8ª hora pelo contrato de trabalho. "Desta feita, as horas excedentes a 6ª diária até a 8ª hora laborada deverá ser aplicado apenas o adicional normativo, o que fez correto o laudo. "Para as horas que extrapolaram a 8ª hora, é devida a hora acrescida do adicional normativo como apurado no Laudo." Ainda sem razão o reclamante quanto ao quantitativo de horas apuradas no laudo, eis que o i. perito demonstrou que as 31,93 horas, apontadas pelo autor em sua impugnação, referem-se apenas às horas diurnas do período selecionado, e indicou a apuração de mais 11,86 horas noturnas do mesmo período. Dessa forma, reporto-me ao método de apuração das horas extras entre os períodos diurno e noturno, exposto nos esclarecimentos periciais (#id:ae4ba74): "Dê uma análise ao laudo pericial apresentado, especificamente quanto ao mês de novembro de 2015 (vide id. 52e6ca7 – fls. 1384), foram apurados um total de 46,37 horas laboradas, sendo 31,93 horas diurnas e 11,86 noturnas limitadas a 7ª e 8ª hora, como a seguir reproduzido:" Rechaço a alegação de inobservância da hora noturna reduzida e do correspondente adicional de 50%, eis que o tema fora analisado pelo i. perito em seus esclarecimentos (#id:ae4ba74), inclusive com correção do adicional noturno nas horas excedentes à 8ª hora noturna, aos quais reporto-me: "... como se vê no laudo pericial apresentado, a perícia seguiu fielmente o comando decisório, observando-se a redução hora noturna para os dias laborados dentre as 22:00 às 07:00 horas. "Citamos como exemplo o dia 07/11/2015 (vide id. b7ef7ee - Pág.7 de 188), à medida que foram apurados um total de 8,17 horas laboradas, sendo 7 horas noturnas + 1 hora da redução, senão vejamos: "No que tange a observância do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, parcial razão assiste ao reclamante. "De fato, o R. Juízo determinou a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, sendo acrescido 50% quando noturnas. "No laudo (id. b7ef7ee – Pág, 139 de 188), foi aplicado o adicional de 150%, sendo 100% pelo normativo e 50% pelo adicional noturno, que no caso corresponde as 7ª e 8ª horas excedentes, o que é devido apenas o adicional. "Já para as horas excedentes da 8ª diária (noturna), por um lapso, não foi computado o adicional noturno, o que faz retificado nesta oportunidade. "Dessa forma, a perícia REAPRESENTA o laudo apenas para constar a aplicação do adicional noturno nas horas extras excedentes da 8ª diária noturnas." Portanto, rejeito a insurgência do impugnante. Isso posto, julgo procedente em parte os Embargos à Execução, para isentar a reclamada do recolhimento do INSS, e improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado do ora decidido, liberem-se os valores, atentando-se à isenção, ora deferida à executada, do recolhimento do INSS, e profira-se decisão para extinção do feito. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS SOARES LEITE

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Globo Master Limpeza E Conservacao Ltda - Epp e outros x Condominio Edificio Veneza e outros

ID: 260796317

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000394-12.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Acórdão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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MATHEUS PERTENCE COUTO

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PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000394-12.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA RECORRIDO: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva (fls. 726/745) cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 1ª reclamada. O demandante pugna pela revisão do julgado no que tange aos tópicos: estabilidade acidentária, dano material, dano moral e limitação da condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Por sua vez, a 1ª demandada busca, em suas razões, a reforma da decisão de origem referente aos itens: responsabilidade civil, dano moral, dano material e honorários sucumbenciais. Preparo folhas 787/790. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL No caso concreto, é incontroverso o acidente de trabalho, tendo em vista o documento CAT anexado. Nele, verifico que, no dia 10/11/21, às 16h27, o empregado caiu da escada e fraturou o punho. (fls. 411/412) Pois bem. Os pressupostos para caracterização da responsabilidade de indenizar são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. Na presente hipótese, o dano é evidente, porque constatada a redução anátomo funcional do seguimento (punho direito) acometido pelo trauma, o que representa maior esforço físico para execução de labor habitual do trabalhador, ausente possibilidade de reabilitação. Devidamente comprovado o nexo de causalidade. Com efeito, para caracterização da culpa exclusiva da vítima (fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o exercício da atividade laboral), é preciso observar se o infortúnio ocorreu devido a conduta única do trabalhador, sem qualquer ligação com fatores objetivos do risco da atividade e, na espécie, falta qualquer indício nesse sentindo. A culpa é subjetiva e sua identificação, ao me ver, decorre do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, mormente no que diz respeito à NR-12, ausente elemento probatório que ateste a adoção de medidas aptas a reduzir os riscos de escorregões e quedas de escadas. Finalmente, ressalto que (i) prevalece a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo que mesmo nos casos em que haja a continuidade na mesma função - até porque, no caso concreto, a incapacidade não é total - com a consequente continuidade no percebimento dos valores remuneratórios do trabalhador, não inviabiliza o pagamento de pensão mensal, a título de danos materiais, uma vez que essa medida tem por finalidade reparar a redução da capacidade laborativa sofrida, não se confundindo com a contraprestação salarial; (ii) o perito apontou que o autor não tem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores na ativa, na função habitual ou similar. Mantenho. 2 - DANO MATERIAL(MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Relativo à reparação do dano material, esta se faz em duas principais esferas: a do dano emergente e a do lucro cessante. Sobre o tema, cabe transcrever a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O Código Civil estabelece no art. 402 que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Na apuração do que a vítima efetivamente perdeu obteremos os chamados danos emergentes ou danos positivos; na avaliação do que deixou de ganhar estaremos diante dos lucros cessantes ou danos negativos." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 208). Nesta lógica, o art. 950 do Código Civil estabelece à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. (grifei) Examinando o laudo de exame médico pericial, conclui-se que o reclamante é portador de sequela de lesão por trauma, consequência do noticiado acidente do trabalho. O especialista indicou percentual de incapacidade de 10%, segundo os critérios previstos pela tabela da SUSEP. Por oportuno, registro que o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de parcela única. Cito o seguinte trecho: "Presente o dever de reparar, fixo como marco inicial a data doacidente. Por outro lado, considerando a perda funcional do reclamante, arbitro apensão mensal em 10% do salário-base auferido em 10/11/2021, ser apurada peloperíodo de até 73 anos de idade, conforme expectativa média de vida do homembrasileiro, conforme dados do IBGE em 2022. Consigne-se que as circunstâncias fáticas que se extraem dos autos não oferecem amparo para a utilização do percentual de 100%. Não houve incapacidade para o trabalho, devendo o dano material corresponder ao déficit apurado no estudo médico. Em atenção ao princípio "restituto in integrum", no cômputo da pensão vitalícia devem ser considerados o 13º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional). Rejeito a pretensão concernente a "todos os encargos legais advindos da relação de emprego", pois o pedido deve ser certo e determinado, estando esta magistrada adstrita aos termos da petição inicial (artigo 141 do CPC). Diante das peculiaridades do caso concreto e do valor da indenização, converto a pensão em pagamento único, com a ressalva de que, quando o adimplemento ocorre de forma antecipada, a jurisprudência passou a entender razoável a aplicação de um redutor, pois a quitação nessas condições gera rendimentos imediatos ao trabalhador, obrigando a empresa a dispor de um capital que seria quitado ao longo do tempo. Embora deferida de forma vitalícia, a pensão vitalícia se ampara na expectativa do tempo de vida, de maneira que, se a vítima vier a falecer, o devedor estaria exonerado de continuar a prestá-la. Frise-se que o redutor não tem por objetivo descapitalizar a indenização, tratando-se de medida que tem por escopo a aplicação dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pagamento antecipado se afigura vantajoso ao empregado, evitando os riscos de eternização da execução, bem como a sujeição ao sucesso ou insucesso da empresa. Em vista do exposto, por se tratar de pagamento único, para evitar enriquecimento ilícito e adequar o montante arbitrado à antecipação temporal, determino que sobre o montante fixado seja aplicado deságio de 30%, uma vez que a percepção integral e imediata do valor da indenização acarretará condição mais vantajosa para o autor." (fl. 736 - grifei) No presente caso, a decisão deve ser mantida. Primeiro, porque respeitou os limites do citado artigo 950 do Código civil. Segundo, por tratar-se de parcelas com naturezas jurídicas distintas, eventual recebimento de benefício previdenciário não impede a condenação da pensão mensal. Terceiro, o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente vem decidido acerca da utilização do deságio de 30%. Nesse sentindo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. Verifica-se do acórdão recorrido que o reclamante sofreu acidente de trabalho e, em decorrência, teve amputada a falange distal do 2º dedo mão esquerda. Como consequência do acidente, o reclamante apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tendo sido estipulado o comprometimento físico patrimonial em 5%. Na hipótese, foi deferida indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal a ser paga em parcela única, no valor de R$ 70.984,30 . Para arbitrar o valor da indenização em pensão mensal, o Tribunal a quo considerou o salário do reclamante, o percentual de redução de sua capacidade laborativa e sua expectativa de vida, aplicando um redutor de 30% pelo pagamento em parcela única. Verifica-se que o valor estipulado atende satisfatoriamente aos critérios estabelecidos no artigo 950 do Código Civil, tendo em vista a extensão do dano, segundo a valoração dos elementos de prova constantes dos autos. Incólume, portanto, o art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20536-61.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. PERCENTUAL APLICÁVEL AO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a indenização por dano material, quando fixada em parcela única, deve implicar uma redução significativa do montante que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa e atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da SBDI-I. Ademais, a jurisprudência desta Casa vem se firmando no sentido de ser razoável e proporcional a aplicação do deságio de 30% para os casos em que o pagamento de indenização por danos materiais se der em uma única parcela. Precedentes. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT, ao fixar o pagamento da pensão por danos materiais em parcela única, aplicou o deságio de 30% sobre o montante total apurado. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias do caso concreto, e seguindo o entendimento deste TST, não se vislumbra motivos suficientes para a revisão do referido percentual. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-1000483-22.2017.5.02.0362, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). Mantenho. 3 - DANO MORAL (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial da parte prejudicada. Sublinho que o reconhecimento do acidente de trabalho com dano, no contexto no qual detectada a culpa da empregadora, autoriza a caracterização do dano moral a ensejar a indenização, porquanto o comprometimento físico evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social. Considerando-se a extensão do dano, a frequência da atividade laboral, o porte econômico da empregadora (trezentos e vinte mil reais), o salário do reclamante (R$ 2.057,76), o tempo de vigência do contrato de trabalho (aproximadamente dois anos), a vedação ao enriquecimento ilícito, o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no artigo 223-G da CLT e ainda, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho examinando hipóteses similares, mantenho o valor de R$ 5.000,00. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a sucumbência, são devidos honorários em favor do advogado da parte adversa. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 5 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Pondera o recorrente que a resilição contratual por sua iniciativa deve ser afastada, diante da garantia provisória de emprego posterior ao acidente de trabalho e o disposto no artigo 500 da CLT. Com razão. Embora a disposição prevista no art. 500 da CLT seja direcionada àqueles empregados detentores da estabilidade decenal, o Tribunal Superior do Trabalho entende por sua aplicação às demais modalidades de estabilidade/garantia provisória do emprego. Nesse sentindo: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que"o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária . Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (TST- Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/12/2018 - destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA [...] NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nom para tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à declaração de nulidade do pedido de demissão da empregada quando ocorrido durante estabilidade provisória e constatada a ausência de assistência sindical. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (TST- AIRR-21230-82.2016.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/12/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS E SÚMULA DITA COMO CONTRARIADA IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante artigo 500 da CLT, para a validade do pedido de demissão de empregado em gozo de estabilidade provisória é indispensável a homologação do termo rescisório. Nesse sentido se formou o entendimento dominante nesta Corte. Precedentes. Não obstante, o recurso de revista não merece processamento, uma vez que, considerando de tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo e a norma do artigo 896, § 9º, da CLT, os dispositivos constitucionais apontados como violados e a Súmula desta Corte dita contrariada não guardam pertinência direta com a matéria em debate . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST- AIRR-1000227-06.2019.5.02.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). Considerando que o retorno do reclamante após a licença médica ocorreu em 12/4/22 e a resilição em 8/12/22, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (intervalo de tempo entre 9/12/22 e 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Reformo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (período de 9/12/22 a 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, além de excluir da condenação o limite da liquidação aos valores indicados na inicial, tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

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Globo Master Limpeza E Conservacao Ltda - Epp e outros x Condominio Edificio Veneza e outros

ID: 260796326

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000394-12.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Acórdão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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MATHEUS PERTENCE COUTO

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PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000394-12.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA RECORRIDO: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva (fls. 726/745) cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 1ª reclamada. O demandante pugna pela revisão do julgado no que tange aos tópicos: estabilidade acidentária, dano material, dano moral e limitação da condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Por sua vez, a 1ª demandada busca, em suas razões, a reforma da decisão de origem referente aos itens: responsabilidade civil, dano moral, dano material e honorários sucumbenciais. Preparo folhas 787/790. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL No caso concreto, é incontroverso o acidente de trabalho, tendo em vista o documento CAT anexado. Nele, verifico que, no dia 10/11/21, às 16h27, o empregado caiu da escada e fraturou o punho. (fls. 411/412) Pois bem. Os pressupostos para caracterização da responsabilidade de indenizar são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. Na presente hipótese, o dano é evidente, porque constatada a redução anátomo funcional do seguimento (punho direito) acometido pelo trauma, o que representa maior esforço físico para execução de labor habitual do trabalhador, ausente possibilidade de reabilitação. Devidamente comprovado o nexo de causalidade. Com efeito, para caracterização da culpa exclusiva da vítima (fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o exercício da atividade laboral), é preciso observar se o infortúnio ocorreu devido a conduta única do trabalhador, sem qualquer ligação com fatores objetivos do risco da atividade e, na espécie, falta qualquer indício nesse sentindo. A culpa é subjetiva e sua identificação, ao me ver, decorre do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, mormente no que diz respeito à NR-12, ausente elemento probatório que ateste a adoção de medidas aptas a reduzir os riscos de escorregões e quedas de escadas. Finalmente, ressalto que (i) prevalece a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo que mesmo nos casos em que haja a continuidade na mesma função - até porque, no caso concreto, a incapacidade não é total - com a consequente continuidade no percebimento dos valores remuneratórios do trabalhador, não inviabiliza o pagamento de pensão mensal, a título de danos materiais, uma vez que essa medida tem por finalidade reparar a redução da capacidade laborativa sofrida, não se confundindo com a contraprestação salarial; (ii) o perito apontou que o autor não tem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores na ativa, na função habitual ou similar. Mantenho. 2 - DANO MATERIAL(MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Relativo à reparação do dano material, esta se faz em duas principais esferas: a do dano emergente e a do lucro cessante. Sobre o tema, cabe transcrever a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O Código Civil estabelece no art. 402 que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Na apuração do que a vítima efetivamente perdeu obteremos os chamados danos emergentes ou danos positivos; na avaliação do que deixou de ganhar estaremos diante dos lucros cessantes ou danos negativos." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 208). Nesta lógica, o art. 950 do Código Civil estabelece à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. (grifei) Examinando o laudo de exame médico pericial, conclui-se que o reclamante é portador de sequela de lesão por trauma, consequência do noticiado acidente do trabalho. O especialista indicou percentual de incapacidade de 10%, segundo os critérios previstos pela tabela da SUSEP. Por oportuno, registro que o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de parcela única. Cito o seguinte trecho: "Presente o dever de reparar, fixo como marco inicial a data doacidente. Por outro lado, considerando a perda funcional do reclamante, arbitro apensão mensal em 10% do salário-base auferido em 10/11/2021, ser apurada peloperíodo de até 73 anos de idade, conforme expectativa média de vida do homembrasileiro, conforme dados do IBGE em 2022. Consigne-se que as circunstâncias fáticas que se extraem dos autos não oferecem amparo para a utilização do percentual de 100%. Não houve incapacidade para o trabalho, devendo o dano material corresponder ao déficit apurado no estudo médico. Em atenção ao princípio "restituto in integrum", no cômputo da pensão vitalícia devem ser considerados o 13º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional). Rejeito a pretensão concernente a "todos os encargos legais advindos da relação de emprego", pois o pedido deve ser certo e determinado, estando esta magistrada adstrita aos termos da petição inicial (artigo 141 do CPC). Diante das peculiaridades do caso concreto e do valor da indenização, converto a pensão em pagamento único, com a ressalva de que, quando o adimplemento ocorre de forma antecipada, a jurisprudência passou a entender razoável a aplicação de um redutor, pois a quitação nessas condições gera rendimentos imediatos ao trabalhador, obrigando a empresa a dispor de um capital que seria quitado ao longo do tempo. Embora deferida de forma vitalícia, a pensão vitalícia se ampara na expectativa do tempo de vida, de maneira que, se a vítima vier a falecer, o devedor estaria exonerado de continuar a prestá-la. Frise-se que o redutor não tem por objetivo descapitalizar a indenização, tratando-se de medida que tem por escopo a aplicação dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pagamento antecipado se afigura vantajoso ao empregado, evitando os riscos de eternização da execução, bem como a sujeição ao sucesso ou insucesso da empresa. Em vista do exposto, por se tratar de pagamento único, para evitar enriquecimento ilícito e adequar o montante arbitrado à antecipação temporal, determino que sobre o montante fixado seja aplicado deságio de 30%, uma vez que a percepção integral e imediata do valor da indenização acarretará condição mais vantajosa para o autor." (fl. 736 - grifei) No presente caso, a decisão deve ser mantida. Primeiro, porque respeitou os limites do citado artigo 950 do Código civil. Segundo, por tratar-se de parcelas com naturezas jurídicas distintas, eventual recebimento de benefício previdenciário não impede a condenação da pensão mensal. Terceiro, o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente vem decidido acerca da utilização do deságio de 30%. Nesse sentindo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. Verifica-se do acórdão recorrido que o reclamante sofreu acidente de trabalho e, em decorrência, teve amputada a falange distal do 2º dedo mão esquerda. Como consequência do acidente, o reclamante apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tendo sido estipulado o comprometimento físico patrimonial em 5%. Na hipótese, foi deferida indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal a ser paga em parcela única, no valor de R$ 70.984,30 . Para arbitrar o valor da indenização em pensão mensal, o Tribunal a quo considerou o salário do reclamante, o percentual de redução de sua capacidade laborativa e sua expectativa de vida, aplicando um redutor de 30% pelo pagamento em parcela única. Verifica-se que o valor estipulado atende satisfatoriamente aos critérios estabelecidos no artigo 950 do Código Civil, tendo em vista a extensão do dano, segundo a valoração dos elementos de prova constantes dos autos. Incólume, portanto, o art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20536-61.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. PERCENTUAL APLICÁVEL AO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a indenização por dano material, quando fixada em parcela única, deve implicar uma redução significativa do montante que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa e atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da SBDI-I. Ademais, a jurisprudência desta Casa vem se firmando no sentido de ser razoável e proporcional a aplicação do deságio de 30% para os casos em que o pagamento de indenização por danos materiais se der em uma única parcela. Precedentes. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT, ao fixar o pagamento da pensão por danos materiais em parcela única, aplicou o deságio de 30% sobre o montante total apurado. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias do caso concreto, e seguindo o entendimento deste TST, não se vislumbra motivos suficientes para a revisão do referido percentual. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-1000483-22.2017.5.02.0362, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). Mantenho. 3 - DANO MORAL (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial da parte prejudicada. Sublinho que o reconhecimento do acidente de trabalho com dano, no contexto no qual detectada a culpa da empregadora, autoriza a caracterização do dano moral a ensejar a indenização, porquanto o comprometimento físico evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social. Considerando-se a extensão do dano, a frequência da atividade laboral, o porte econômico da empregadora (trezentos e vinte mil reais), o salário do reclamante (R$ 2.057,76), o tempo de vigência do contrato de trabalho (aproximadamente dois anos), a vedação ao enriquecimento ilícito, o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no artigo 223-G da CLT e ainda, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho examinando hipóteses similares, mantenho o valor de R$ 5.000,00. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a sucumbência, são devidos honorários em favor do advogado da parte adversa. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 5 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Pondera o recorrente que a resilição contratual por sua iniciativa deve ser afastada, diante da garantia provisória de emprego posterior ao acidente de trabalho e o disposto no artigo 500 da CLT. Com razão. Embora a disposição prevista no art. 500 da CLT seja direcionada àqueles empregados detentores da estabilidade decenal, o Tribunal Superior do Trabalho entende por sua aplicação às demais modalidades de estabilidade/garantia provisória do emprego. Nesse sentindo: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que"o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária . Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (TST- Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/12/2018 - destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA [...] NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nom para tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à declaração de nulidade do pedido de demissão da empregada quando ocorrido durante estabilidade provisória e constatada a ausência de assistência sindical. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (TST- AIRR-21230-82.2016.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/12/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS E SÚMULA DITA COMO CONTRARIADA IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante artigo 500 da CLT, para a validade do pedido de demissão de empregado em gozo de estabilidade provisória é indispensável a homologação do termo rescisório. Nesse sentido se formou o entendimento dominante nesta Corte. Precedentes. Não obstante, o recurso de revista não merece processamento, uma vez que, considerando de tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo e a norma do artigo 896, § 9º, da CLT, os dispositivos constitucionais apontados como violados e a Súmula desta Corte dita contrariada não guardam pertinência direta com a matéria em debate . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST- AIRR-1000227-06.2019.5.02.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). Considerando que o retorno do reclamante após a licença médica ocorreu em 12/4/22 e a resilição em 8/12/22, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (intervalo de tempo entre 9/12/22 e 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Reformo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (período de 9/12/22 a 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, além de excluir da condenação o limite da liquidação aos valores indicados na inicial, tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

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ID: 260796335

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000394-12.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Acórdão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000394-12.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA RECORRIDO: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva (fls. 726/745) cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 1ª reclamada. O demandante pugna pela revisão do julgado no que tange aos tópicos: estabilidade acidentária, dano material, dano moral e limitação da condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Por sua vez, a 1ª demandada busca, em suas razões, a reforma da decisão de origem referente aos itens: responsabilidade civil, dano moral, dano material e honorários sucumbenciais. Preparo folhas 787/790. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL No caso concreto, é incontroverso o acidente de trabalho, tendo em vista o documento CAT anexado. Nele, verifico que, no dia 10/11/21, às 16h27, o empregado caiu da escada e fraturou o punho. (fls. 411/412) Pois bem. Os pressupostos para caracterização da responsabilidade de indenizar são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. Na presente hipótese, o dano é evidente, porque constatada a redução anátomo funcional do seguimento (punho direito) acometido pelo trauma, o que representa maior esforço físico para execução de labor habitual do trabalhador, ausente possibilidade de reabilitação. Devidamente comprovado o nexo de causalidade. Com efeito, para caracterização da culpa exclusiva da vítima (fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o exercício da atividade laboral), é preciso observar se o infortúnio ocorreu devido a conduta única do trabalhador, sem qualquer ligação com fatores objetivos do risco da atividade e, na espécie, falta qualquer indício nesse sentindo. A culpa é subjetiva e sua identificação, ao me ver, decorre do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, mormente no que diz respeito à NR-12, ausente elemento probatório que ateste a adoção de medidas aptas a reduzir os riscos de escorregões e quedas de escadas. Finalmente, ressalto que (i) prevalece a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo que mesmo nos casos em que haja a continuidade na mesma função - até porque, no caso concreto, a incapacidade não é total - com a consequente continuidade no percebimento dos valores remuneratórios do trabalhador, não inviabiliza o pagamento de pensão mensal, a título de danos materiais, uma vez que essa medida tem por finalidade reparar a redução da capacidade laborativa sofrida, não se confundindo com a contraprestação salarial; (ii) o perito apontou que o autor não tem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores na ativa, na função habitual ou similar. Mantenho. 2 - DANO MATERIAL(MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Relativo à reparação do dano material, esta se faz em duas principais esferas: a do dano emergente e a do lucro cessante. Sobre o tema, cabe transcrever a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O Código Civil estabelece no art. 402 que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Na apuração do que a vítima efetivamente perdeu obteremos os chamados danos emergentes ou danos positivos; na avaliação do que deixou de ganhar estaremos diante dos lucros cessantes ou danos negativos." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 208). Nesta lógica, o art. 950 do Código Civil estabelece à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. (grifei) Examinando o laudo de exame médico pericial, conclui-se que o reclamante é portador de sequela de lesão por trauma, consequência do noticiado acidente do trabalho. O especialista indicou percentual de incapacidade de 10%, segundo os critérios previstos pela tabela da SUSEP. Por oportuno, registro que o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de parcela única. Cito o seguinte trecho: "Presente o dever de reparar, fixo como marco inicial a data doacidente. Por outro lado, considerando a perda funcional do reclamante, arbitro apensão mensal em 10% do salário-base auferido em 10/11/2021, ser apurada peloperíodo de até 73 anos de idade, conforme expectativa média de vida do homembrasileiro, conforme dados do IBGE em 2022. Consigne-se que as circunstâncias fáticas que se extraem dos autos não oferecem amparo para a utilização do percentual de 100%. Não houve incapacidade para o trabalho, devendo o dano material corresponder ao déficit apurado no estudo médico. Em atenção ao princípio "restituto in integrum", no cômputo da pensão vitalícia devem ser considerados o 13º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional). Rejeito a pretensão concernente a "todos os encargos legais advindos da relação de emprego", pois o pedido deve ser certo e determinado, estando esta magistrada adstrita aos termos da petição inicial (artigo 141 do CPC). Diante das peculiaridades do caso concreto e do valor da indenização, converto a pensão em pagamento único, com a ressalva de que, quando o adimplemento ocorre de forma antecipada, a jurisprudência passou a entender razoável a aplicação de um redutor, pois a quitação nessas condições gera rendimentos imediatos ao trabalhador, obrigando a empresa a dispor de um capital que seria quitado ao longo do tempo. Embora deferida de forma vitalícia, a pensão vitalícia se ampara na expectativa do tempo de vida, de maneira que, se a vítima vier a falecer, o devedor estaria exonerado de continuar a prestá-la. Frise-se que o redutor não tem por objetivo descapitalizar a indenização, tratando-se de medida que tem por escopo a aplicação dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pagamento antecipado se afigura vantajoso ao empregado, evitando os riscos de eternização da execução, bem como a sujeição ao sucesso ou insucesso da empresa. Em vista do exposto, por se tratar de pagamento único, para evitar enriquecimento ilícito e adequar o montante arbitrado à antecipação temporal, determino que sobre o montante fixado seja aplicado deságio de 30%, uma vez que a percepção integral e imediata do valor da indenização acarretará condição mais vantajosa para o autor." (fl. 736 - grifei) No presente caso, a decisão deve ser mantida. Primeiro, porque respeitou os limites do citado artigo 950 do Código civil. Segundo, por tratar-se de parcelas com naturezas jurídicas distintas, eventual recebimento de benefício previdenciário não impede a condenação da pensão mensal. Terceiro, o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente vem decidido acerca da utilização do deságio de 30%. Nesse sentindo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. Verifica-se do acórdão recorrido que o reclamante sofreu acidente de trabalho e, em decorrência, teve amputada a falange distal do 2º dedo mão esquerda. Como consequência do acidente, o reclamante apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tendo sido estipulado o comprometimento físico patrimonial em 5%. Na hipótese, foi deferida indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal a ser paga em parcela única, no valor de R$ 70.984,30 . Para arbitrar o valor da indenização em pensão mensal, o Tribunal a quo considerou o salário do reclamante, o percentual de redução de sua capacidade laborativa e sua expectativa de vida, aplicando um redutor de 30% pelo pagamento em parcela única. Verifica-se que o valor estipulado atende satisfatoriamente aos critérios estabelecidos no artigo 950 do Código Civil, tendo em vista a extensão do dano, segundo a valoração dos elementos de prova constantes dos autos. Incólume, portanto, o art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20536-61.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. PERCENTUAL APLICÁVEL AO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a indenização por dano material, quando fixada em parcela única, deve implicar uma redução significativa do montante que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa e atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da SBDI-I. Ademais, a jurisprudência desta Casa vem se firmando no sentido de ser razoável e proporcional a aplicação do deságio de 30% para os casos em que o pagamento de indenização por danos materiais se der em uma única parcela. Precedentes. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT, ao fixar o pagamento da pensão por danos materiais em parcela única, aplicou o deságio de 30% sobre o montante total apurado. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias do caso concreto, e seguindo o entendimento deste TST, não se vislumbra motivos suficientes para a revisão do referido percentual. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-1000483-22.2017.5.02.0362, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). Mantenho. 3 - DANO MORAL (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial da parte prejudicada. Sublinho que o reconhecimento do acidente de trabalho com dano, no contexto no qual detectada a culpa da empregadora, autoriza a caracterização do dano moral a ensejar a indenização, porquanto o comprometimento físico evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social. Considerando-se a extensão do dano, a frequência da atividade laboral, o porte econômico da empregadora (trezentos e vinte mil reais), o salário do reclamante (R$ 2.057,76), o tempo de vigência do contrato de trabalho (aproximadamente dois anos), a vedação ao enriquecimento ilícito, o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no artigo 223-G da CLT e ainda, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho examinando hipóteses similares, mantenho o valor de R$ 5.000,00. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a sucumbência, são devidos honorários em favor do advogado da parte adversa. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 5 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Pondera o recorrente que a resilição contratual por sua iniciativa deve ser afastada, diante da garantia provisória de emprego posterior ao acidente de trabalho e o disposto no artigo 500 da CLT. Com razão. Embora a disposição prevista no art. 500 da CLT seja direcionada àqueles empregados detentores da estabilidade decenal, o Tribunal Superior do Trabalho entende por sua aplicação às demais modalidades de estabilidade/garantia provisória do emprego. Nesse sentindo: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que"o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária . Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (TST- Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/12/2018 - destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA [...] NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nom para tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à declaração de nulidade do pedido de demissão da empregada quando ocorrido durante estabilidade provisória e constatada a ausência de assistência sindical. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (TST- AIRR-21230-82.2016.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/12/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS E SÚMULA DITA COMO CONTRARIADA IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante artigo 500 da CLT, para a validade do pedido de demissão de empregado em gozo de estabilidade provisória é indispensável a homologação do termo rescisório. Nesse sentido se formou o entendimento dominante nesta Corte. Precedentes. Não obstante, o recurso de revista não merece processamento, uma vez que, considerando de tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo e a norma do artigo 896, § 9º, da CLT, os dispositivos constitucionais apontados como violados e a Súmula desta Corte dita contrariada não guardam pertinência direta com a matéria em debate . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST- AIRR-1000227-06.2019.5.02.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). Considerando que o retorno do reclamante após a licença médica ocorreu em 12/4/22 e a resilição em 8/12/22, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (intervalo de tempo entre 9/12/22 e 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Reformo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (período de 9/12/22 a 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, além de excluir da condenação o limite da liquidação aos valores indicados na inicial, tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA

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Processo nº 1000227-46.2022.8.11.0025

ID: 312275615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000227-46.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR BELARMINO GONCALVES CLAUDEMIR DA SILVA MOLINA CLEONICE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS GETULIO JUNQUEIRA VIEGAS GLEISON ROSA MAFRA JOSIAS CORREIA NARDY OLAIR DA SILVA MOLINA VALDIR BEZERRA PEREIRA VANDERLOI JOSE FORGIARINI

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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ADILSON BATISTA LIMA

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FRANCIELI BRAVO FERREIRA

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NILSON JOSE FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000227-46.2022.8.11.0025. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: OLAIR DA SILVA MOLINA, GETULIO JUNQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000227-46.2022.8.11.0025. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: OLAIR DA SILVA MOLINA, GETULIO JUNQUEIRA VIEGAS, JOSIAS CORREIA NARDY, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GLEISON ROSA MAFRA, ALTAIR BELARMINO GONCALVES, VALDIR BEZERRA PEREIRA, CLEONICE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDEMIR DA SILVA MOLINA, VANDERLOI JOSE FORGIARINI I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de OLAIR DA SILVA MOLINA e outros. A ação se pauta em Inquérito Civil realizado para investigar possíveis danos ambientais ocorridos em imóvel rural chamado "Fazenda Invernada" localizado em Juína/MT. Segundo a inicial: "Isto porque, em monitoramento contínuo realizado através da plataforma de imagens e satélites PRODES e DETER foi possível constatar o desmatamento ilegal de 121,6936 hectares, em área de cobertura vegetal secundária objeto especial de preservação, no período compreendido entre 2017 a 2020 sem autorização do órgão competente, levando a lavratura do referido Auto de Infração. A identificação da extensão da área danificada foi quantificada por meio do software ArcGis 10.1, bem como o cálculo de área através dos pontos registrados na área fiscalizada de forma remota. Vejamos o quantitativo da área degradada a baixo: (...)" Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet na inicial o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 4.0) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 4.1) Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 4.2) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. 4.3) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural". No mérito, requer a condenação da requerida "7.) Ao pagamento da indenização pelo uso indevido da terra atualmente estimados em R$ 7.258.867,47 (sete milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol de projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; 7.1) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; 7.2) Averbando, no bojo da matrícula a presente demanda, a qual se associam ao imóvel em comento, a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC." Deferiu-se a tutela de urgência em Id 75441887. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 82024340). Os autos foram suspensos em razão da possibilidade de transação entre as partes (Id 93366641). O Ministério Público apresentou manifestação requerendo a alteração do polo passivo (Id 1056886628), a qual foi acolhida por meio da decisão registrada no Id 111232677. As partes requeridas apresentaram suas contestações, conforme documentos acostados aos autos sob os Ids 153357581, 154868452, 154996517 e 194280326. Em resposta, o Ministério Público ofertou impugnação às contestações, conforme se verifica nos Ids 162612329, 162612338 e 162612887. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A ação foi proposta inicialmente contra Érica Maria Geiger Rigodanzo. Entretanto, após emenda à inicial, informou-se que o desmatamento ocorreu em área invadida por terceiros, objeto de ação de reintegração de posse, tendo sido firmado TAC com a requerida para recuperação ambiental após eventual retomada da posse. O Ministério Público requereu a inclusão dos posseiros como réus, para responsabilização pela degradação e indenização coletiva, pedido acolhido por decisão de Id. 111232677, com a devida intimação dos novos requeridos. II.I. PRELIMINARES a) Inépcia da inicial A petição apresentada pela parte autora possui pedido determinado, causa de pedir, narração lógica dos fatos, não havendo pedidos incompatíveis entre si, de modo que perfeitamente apta à análise da controvérsia. Outrossim, os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do seu mérito, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória da parte que ajuíza a lide. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. b) Ilegitimidade passiva de ALTAIR BELARMINO GONCALVES Alega o requerido que “é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação pois não foi causador do dano ambiental, uma vez que já adquiriu a área aberta, bem como não é possuidor da área desde o ano de 2020” Ocorre que o período indicado pelo requerente como o que ocorreu o desmatamento foram os anos de 2017 a 2020, período em que o requerido teve a posse da área como por ele admitido. c) Ilegitimidade passiva de VANDERLOI JOSE FORGIARINI A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Vanderloi José Forgiarini merece ser acolhida, uma vez que inexiste nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o referido requerido detém, ou tenha detido, a posse ou a propriedade do imóvel objeto da presente Ação Civil Pública Ambiental. A legitimidade passiva, ainda que em matéria ambiental regida pela responsabilidade objetiva e propter rem, exige a presença de um nexo mínimo entre o sujeito passivo da demanda e a ocorrência do dano, o que, no presente caso, não se verifica. Não há nos autos qualquer documento que comprove a titularidade dominial de Vanderloi sobre a área degradada, tampouco indícios de que ele exercesse posse direta ou indireta sobre o imóvel rural em que se constatou a supressão irregular de vegetação. Ao contrário, o nome do requerido sequer consta nos documentos oficiais acostados à petição inicial, como autos de infração, laudos de vistoria, registros cartorários ou relatórios de fiscalização ambiental. Ressalte-se, ainda, que o requerido não figura como parte na ação de origem do Agravo de Instrumento nº 41329-27.2016.8.11.0041, que trata da regularização fundiária e da posse na área em litígio, o que reforça o argumento de que não integra o grupo de ocupantes ou responsáveis identificados pela Administração Pública na origem dos fatos apurados. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, ela não prescinde da vinculação fática ou jurídica com o dano ambiental. Nesse sentido, ausente qualquer comprovação de que Vanderloi tenha contribuído, ainda que indiretamente, para o desmatamento imputado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da inércia da jurisdição. Portanto, diante da ausência de provas que sustentem a participação ou o vínculo de Vanderloi com a área degradada, e considerando que sequer integra o rol de ocupantes ou autores indicados no processo originário sobre a posse do imóvel, é forçoso reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente exclusão do polo passivo da presente demanda. II.II. MÉRITO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de OLAIR DA SILVA MOLINA e outros pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos das defesas, estas não trouxeram junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido de que a responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Assim, considerando que a área objeto do desmatamento irregular foi invadida por terceiros, ora requeridos, e que já manejaram a ação de reintegração de posse PJE de n° 0041329-27.2016.8.11.0041, ainda sem decisão definitiva é de considerar que são autores do dano ambiental. É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II.II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a inicialmente requerida Érica Maria Geiger Rigodanzo para realizar a reparação ambiental no imóvel rural em 6 (seis) meses, contados de eventual reintegração de posse. Isto posto, não se mostra cabível a condenação dos requeridos em danos materiais uma vez que não possuem a possibilidade da recomposição dos danos ambientais. A condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, torna-se devida de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer. II.II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 121,6936 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida OLAIR DA SILVA MOLINA e outros ao pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Reconheço a ilegitimidade passiva de VANDERLOI JOSÉ FORGIARINI. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 3000121-83.2025.8.06.0122

ID: 311958910

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000121-83.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000121-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA S… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000121-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA SOCORRO ALVES LIMA REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 138382708). Em réplica (Id. 149805991), a parte autora pugna pela realização de perícia técnica para fins de averiguação das condições de trabalho. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). A alegação de inadmissibilidade da prova emprestada, por si só, não enseja extinção do processo, tampouco nulidade processual. Tal discussão refere-se à força probatória do documento trazido aos autos, devendo ser analisada oportunamente, no mérito ou na fase instrutória, à luz do contraditório e da ampla defesa. Quanto à prescrição quinquenal, o que se verifica é que a parte autora pleiteia valores que considera devidos dentro do prazo legal. Havendo controvérsia quanto ao termo inicial da pretensão, a análise deve ser feita no mérito, com base nas datas efetivas de prestação de serviço e nos reflexos remuneratórios. Assim, por ora, não se reconhece a prescrição, não havendo elementos suficientes nos autos, em sede de cognição sumária, para seu acolhimento. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 133428549. A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - ENFERMEIRO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inadmissibilidade - Verba prevista nos artigos 151, II, 158 e 160, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.007/01 - Pagamento condicionado à observância de parâmetros a serem estabelecidos em legislação local específica - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes - PLANTÃO - Pretensão ao recebimento de horas extras trabalhadas aos finas de semana, a título de plantão, na forma do artigo 161, da LCM nº 1.007/2001 - Não acolhimento - Pagamento do Plantão regulamentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.231/08 - SUCUMBÊNCIA - Manutenção - Município requerido que decaiu de parte mínima do pedido - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-32.2018.8.26.0619; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE PARCELAS DEVIDAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO RECEBIDA COM DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. DIREITO À ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. DESCABIMENTO. PRERROGATIVAS INERENTES AOS CELETISTAS. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. AUFERIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO OU DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 6. Quanto ao adicional de insalubridade, é cediço que se trata de direito assegurado aos servidores que laboram em ambientes os quais expõem as suas integridades físicas e saúde em risco, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Todavia, esse artigo constitucional carece de regulamentação municipal. 7. Assim, deve a norma local estabelecer a uma determinada categoria profissional exposta a ambiente laboral nocivo à saúde o adicional de insalubridade, em um determinado percentual. 8. Ademais, as condições do trabalho insalubre devem ser corroboradas por laudo pericial. 9. Logo, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade ao autor. 10. O Município de Belo Jardim assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade de uma forma genérica, apenas estipulando que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, carece de regulamentação, a qual não ocorreu. 11. Dessa maneira é descabido o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Jardim, sobretudo se a exposição do servidor ao ambiente laboral nocivo à sua saúde e integridade não for ratificada por laudo pericial. (…) (TJPE, Apelação Cível 534948-00001515-04.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000121-83.2025.8.06.0122

ID: 311958944

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000121-83.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000121-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA S… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000121-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA SOCORRO ALVES LIMA REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 138382708). Em réplica (Id. 149805991), a parte autora pugna pela realização de perícia técnica para fins de averiguação das condições de trabalho. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). A alegação de inadmissibilidade da prova emprestada, por si só, não enseja extinção do processo, tampouco nulidade processual. Tal discussão refere-se à força probatória do documento trazido aos autos, devendo ser analisada oportunamente, no mérito ou na fase instrutória, à luz do contraditório e da ampla defesa. Quanto à prescrição quinquenal, o que se verifica é que a parte autora pleiteia valores que considera devidos dentro do prazo legal. Havendo controvérsia quanto ao termo inicial da pretensão, a análise deve ser feita no mérito, com base nas datas efetivas de prestação de serviço e nos reflexos remuneratórios. Assim, por ora, não se reconhece a prescrição, não havendo elementos suficientes nos autos, em sede de cognição sumária, para seu acolhimento. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 133428549. A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - ENFERMEIRO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inadmissibilidade - Verba prevista nos artigos 151, II, 158 e 160, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.007/01 - Pagamento condicionado à observância de parâmetros a serem estabelecidos em legislação local específica - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes - PLANTÃO - Pretensão ao recebimento de horas extras trabalhadas aos finas de semana, a título de plantão, na forma do artigo 161, da LCM nº 1.007/2001 - Não acolhimento - Pagamento do Plantão regulamentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.231/08 - SUCUMBÊNCIA - Manutenção - Município requerido que decaiu de parte mínima do pedido - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-32.2018.8.26.0619; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE PARCELAS DEVIDAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO RECEBIDA COM DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. DIREITO À ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. DESCABIMENTO. PRERROGATIVAS INERENTES AOS CELETISTAS. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. AUFERIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO OU DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 6. Quanto ao adicional de insalubridade, é cediço que se trata de direito assegurado aos servidores que laboram em ambientes os quais expõem as suas integridades físicas e saúde em risco, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Todavia, esse artigo constitucional carece de regulamentação municipal. 7. Assim, deve a norma local estabelecer a uma determinada categoria profissional exposta a ambiente laboral nocivo à saúde o adicional de insalubridade, em um determinado percentual. 8. Ademais, as condições do trabalho insalubre devem ser corroboradas por laudo pericial. 9. Logo, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade ao autor. 10. O Município de Belo Jardim assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade de uma forma genérica, apenas estipulando que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, carece de regulamentação, a qual não ocorreu. 11. Dessa maneira é descabido o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Jardim, sobretudo se a exposição do servidor ao ambiente laboral nocivo à sua saúde e integridade não for ratificada por laudo pericial. (…) (TJPE, Apelação Cível 534948-00001515-04.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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